Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
Pesquisadora da Esag Udesc, Karin Vieira da Silva, esteve na capital do país para integrar o Fórum Interconselhos do Governo Federal. Do encontro, saiu a redação de um documento com sugestões para a Agenda de Ação do Brasil para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Conferência das Partes – COP30).
Professora Esag Udesc e pesquisadora do Politeia, Karin Vieira da Silva | Foto Arquivo Pessoal.
Terminou na última sexta, 17, em Brasília, na UnB, a mobilização de conselheiros de todo país e a redação de documento final com soluções e propostas para Agenda de Ação COP30, construído com ampla participação social, de olho na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP30. O evento contou também com a participação dos membros do Fórum de Participação Social na Amazônia Legal. A professora da Udesc Esag e conselheira Karin Vieira da Silva, uma das líderes do grupo Politeia, foi uma das participantes.
Ela integrou o Fórum Interconselhos, que juntou durante dois dias representantes de mais de 60 conselhos da sociedade civil que atuam junto ao governo federal. A pesquisadora do Politeia foi convidada para o evento como conselheira representante do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção – CTICC, órgão consultivo vinculado à estrutura da Controladoria-Geral da União, cuja agenda trabalho nos dois dias foram destinadas à construção de propostas para a Agenda de Ação da COP30.
“Uma das maiores contribuições do fórum interconselhos é criar um espaço de diálogo e deliberação coletiva com representantes das mais diversas aéreas e regiões do país. É uma importante consolidação dos espaços de participação social no Brasil, pauta cara à agenda de pesquisa do grupo Politeia”, descreveu Karin, que ressaltou a produção de um documento final que reúne as proposições selecionadas e cocriadas nestes dias.
Outras universidades públicas brasileiras, além da Udesc Esag, também compõem o CTICC: 1) Universidade de Brasília (UnB), 2) Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e a Universidade Federal do Paraná (UFPR). Veja a lista completa de membros aqui.
Diálogos e abertura para avançar nas ODS
Segundo o governo federal, a participação social está no centro da construção da Agenda de Ação para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). No encontro, os conselheiros refletiram, debateram e cocriaram ações em seis eixos principais da Agenda de Ação: Energia, Indústria e Transporte; Florestas, Oceanos e Biodiversidade; Agricultura e Sistemas Alimentares; Cidades, Infraestrutura e Água; Desenvolvimento Humano e Social; e Catalisadores, que precisam acelerar financiamento, tecnologia e capacitação, segundo a organização do fórum.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou durante a cerimônia de abertura da COP que o governo brasileiro está comprometido com a transição justa e com o combate à crise climática. Ela destacou que o objetivo é que a conferência resulte em ações concretas, isto é, uma espécie de “COP da implementação”. Marina também disse torcer para que esta edição seja marcada pela “participação social qualificada”.
Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva na conferência de abertura | Foto – Secom/UnB
Para a presidência do Fórum Interconselhos, o encontro foi um marco na articulação de mais de 60 conselhos nacionais de participação social, reunindo cerca de 280 movimentos sociais, redes e organizações da sociedade civil.
Lançado este mês, indicador da Transparência Internacional – Brasil alerta que o estado de SC retrocedeu em práticas de participação social e dados abertos
Foram 106 critérios avaliados em oito dimensões de análise, que ajudaram a formar um retrato dos governos de todo país no novo ranking nacional do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) – edição de 2025. O desempenho médio do estado de Santa Catarina em transparência e governança caiu de 7º lugar, em 2022, para 19ª posição na classificação geral entre os estados brasileiros, neste ano. O governo estadual catarinense figura no penúltimo posto da lista dentro do nível “Bom”, com nota 63,01, na média das oito dimensões avaliadas, de um total de 100 pontos.
De acordo com o levantamento da Transparência Internacional – Brasil nas dimensões 1) Plataformas, 2) Transformação Digital, 3) Dados, 4) Administração e Governança, 5) Legal, 6) Transparência Financeira e Orçamentária, 7) Obras e 8) Participação, o ponto mais crítico do governo catarinense está nas dimensões “Legal” e “Participação Social”, ambas com nota 35,0 de 100.
Estudo de 2025 aponta onde SC precisa melhorar: dados e participação cidadã – Foto | Reprodução Site Tranparência Internacional Brasil
Conforme o ITGP, as baixas notas nestas duas dimensões, em específico, recomendam a necessidade de aprimoramento em pilares de governança, como o monitoramento das normativas regulatórias, fatores que comprometem a integridade e a clareza da gestão pública.
O item 4, “Administração e Governança” também foi mal-avaliado, com nota 56,3. A falta de regulamentações específicas sobre dados abertos, conflitos de interesses e vedação ao nepotismo indica uma base legal que precisa ser fortalecida para a prevenção de práticas inadequadas e aumento de oferta na promoção da abertura do estado.
No campo da “Participação social” do ITGP, são considerados desde atos de governo, debates sobre orçamento, participação em diferentes níveis governamentais e de políticas públicas, e abertura para a população interagir, opinar e cocriar o bem público. Os resultados neste quesito (baixa pontuação) refletem um sistema de participação pública que se encontra em parte inativo ou subutilizado.
O que pode explicar a nova posição de SC
Entre as razões para esse desempenho no ITGP 2025, estão, por exemplo, a inativação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos e a inexistência de um Conselho de Transparência e/ou de Combate à Corrupção ativo. Essa condição sinaliza um déficit na accountability social e na escuta ativa das demandas cidadãs. Outra explicação para a nova posição é o fato de que outros governos estaduais melhoraram seu desempenho no ITGP. Além disso, novos critérios de análise foram implementados de uma edição para outra, o que exige atenção constante às novas tendências em transparência e governança pública.
A restrição de oportunidades para participação da população na discussão do orçamento estadual é outro critério que representa um obstáculo à governança participativa.
Onde SC se saiu bem no ITGP
Os critérios em que Santa Catarina apresentou bom desempenho refletem uma posição de modernização do serviço público, novas plataformas do governo e de seus serviços, e uso e gestão de dados para promover a gestão pública.
“Transformação Digital” foi a dimensão com maior nota: 92,3, seguida de “Dados” com 78,6 e em terceiro aparece “Plataformas” com pontuação de 78,3, revelando que o governo aposta e realiza iniciativas de digitalização, governo digital/e-gov, atendimento digital e uso e acesso a serviços por aplicativos e sites públicos de governo. Outra percepção revelada pelos dados é o investimento como política pública no âmbito da cultura de inovação e promoção de dados abertos.
Análise do Politeia: ideias e perspectivas
Para o professor e pesquisador do Politeia, Dr. Rodrigo De Bona da Silva, autor de tese sobre políticas de integridade pública, o resultado do ITPG pode ser explicado de forma multifatorial. Na avaliação do pesquisador, é preciso dar tempo ao novo Controlador-Geral para implementação das melhorias, mas ao mesmo tempo é preciso cobrá-lo para que a Transparência, a Governança e a Integridade sejam prioridades. “Porque o corpo técnico da CGE é altamente qualificado e tem potencial para levar o Estado ao topo dos rankings”, declara.
“Acredito que a falta de avanço do Estado seja reflexo, em grande medida, das sucessivas trocas de chefia na Controladoria-Geral do Estado, que atrasam a regulamentação legal do órgão”, pondera o professor De Bona.
Segundo Victoria Araujo, mestranda em Administração e pesquisadora de temas relacionados à transparência pública, accountability, participação e controle social no grupo de Pesquisa Politeia, o resultado de Santa Catarina no ITGP de 2025 evidencia desafios relevantes. O Estado obteve sua pior avaliação nas dimensões legal e de participação social. A regulamentação é geralmente o primeiro passo para que políticas e ações se concretizem na administração pública, e avançar nessa frente depende, entre outros fatores, de vontade política.
Para a mestranda Victoria Araújo é preciso amplicar o acesso a canais de participação popular | Foto Arquivo Pessoal
Para ela, esse processo de regulamentação pode ser fortalecido quando ocorre em diálogo com a sociedade, garantindo legitimidade e efetividade às regras criadas. É justamente nesse ponto que a regulamentação se conecta à segunda dimensão em que o Estado foi mal avaliado: a participação social. O desafio não é apenas assegurar os canais previstos em legislações federais, mas ampliar as formas de escuta e engajamento da população. Com marcos legais mais claros e atualizados, Santa Catarina pode criar condições para práticas mais efetivas de diálogo com a sociedade, transformando fragilidades em avanços concretos em governança e transparência.
O professor do curso de Administração Empresarial e pesquisador do Politeia, da Esag Udesc e especialista no tema, Dr. Fabiano Maury Raupp, destaca que a organização responsável pelo estudo coleta, analisa e divulga dados variados, apresentando, além da classificação geral, recortes que permitem comparação e análise por estado e projeções sobre as principais fragilidades e pontos positivos. Quanto ao desempenho de Santa Catarina no ITGP 2025, ele destaca:
“Sair de 7ª posição na edição publicada, em, 2022 para 19ª agora, revela que o Estado retrocedeu em termos de construção do exercício da transparência e governança pública”, pondera o professor. É preciso avançar, seguir avançando na constituição de normas sobre dados abertos, conflitos de interesses e de vedação ao nepotismo e também discutir a ausência de Conselho de Transparência e/ou de Combate à Corrupção ativo e ausência de Conselho de Usuários dos Serviços Públicos ativo. Faltam oportunidades de participação da população na discussão do orçamento”.
Professor do curso de Administração Empresarial da Udesc Esag e pesquisador do Politeia, professor Dr. Fabiano Maury Raupp normas sobre dados abertos, conflitos de interesses e de vedação ao nepotismo. Foto Arquivo Pessoal
Para o docente, é importante compreender que a queda nessa nota média dentro da classificação geral, não necessariamente, representa uma piora geral de desempenho. “O Estado de SC tem avançado, embora sejam visíveis as pedras no caminho de um efetivo exercício da transparência e da governança pública tanto na perspectiva legal quanto em termos de valor fundamental”, conclui Raupp.
SOBRE O ÍNDICE
O Índice de Transparência e Governança Pública foi desenvolvido pela organização da sociedade civil Transparência Internacional – Brasil para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos governos brasileiros.
A cada atualização do índice, é possível comparar a evolução dos entes avaliados e estimular melhorias contínuas da transparência pública. O ITGP classifica os atores avaliados em formato de ranking. As notas vão de 0 a 100 pontos e quanto maior a nota, melhores os níveis de transparência e governança daquele órgão/entidade/governo. Nesta edição de 2025, a boa notícia é que nenhum Estado foi classificado como “Ruim” ou “Péssimo”.
Natalia Milack Colombo apresentou estudo desenvolvido no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que pode ser utilizado em diversos órgãos públicos para aprimorar a gestão de contratações
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) apresenta nível de maturidade de baixo a médio em accountabilitye controle das contratações públicas. Esta é uma das conclusões da dissertação de mestrado defendida dia 25 de setembro, pela pesquisadora do Politeia, agora mestra em Administração pela Esag Udesc, Natalia Milack Colombo.
Defesa ocorreu dia 25 de setembro, com a presença de familiares, amigos e servidores da Alesc | Fotos: Marcelo Barcelos – Politeia
Entre os achados da pesquisa, o estudo mostra as possibilidades para a instituição adotar critérios mais abrangentes de transparência, fiscalização, participação social, integridade e gestão de riscos. Esta é a 315ª defesa na história da Esag Udesc e a 8ª do Grupo Politeia ao longo deste 2025.
“É um momento de apresentação, debate e aprendizagem sobre o trabalho realizado nesses anos de pesquisa e muita dedicação, dos encontros e suporte dos professores e colegas do mestrado, do grupo de pesquisa e da orientadora professora Paula Schommer. E, ainda, da irrestrita parceria dos colegas de Alesc. Sem essa turma durante a fase de coleta de dados e entrevistas, essa pesquisa não teria sido concluída de forma tão abrangente ”, agradeceu, emocionada, a nova mestra do Politeia e da Esag Udesc.
A pesquisa conduzida por Natalia, sob orientação da professora Paula Chies Schommer, foi intitulada “Contratações Públicas e Accountability na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”. A proposta apresentou um modelo inovador de avaliação de maturidade em accountability que pode ser adaptado e replicado em outros órgãos da administração pública.
“Com base na literatura acadêmica e técnica, normas atuais e dados da realidade da Alesc, foi desenvolvido um instrumento que permitiu analisar o grau de maturidade da Alesc em accountability e controle nas contratações. Os resultados mostram que há oportunidades para aprimoramento em diferentes instâncias do processo de gestão de contratos, verificação de idoneidade, checagem de requisitos e conferência das etapas dos entregáveis”, detalhou Natalia.
Pesquisa adotou multimétodos para avançar em temas como responsividade e controle das contratações públicas
A defesa pública da dissertação ocorreu na quinta-feira, 25 de setembro, na sala 07 da Udesc Esag, e contou com a presença de colegas, familiares e integrantes do grupo de pesquisa Politeia. O trabalho teve como avaliadores ‘os professores Fabiano Maury Raupp, da Udesc Esag, e Caio César de Medeiros Costa, da Universidade de Brasília (UnB).
O estudo, de natureza aplicada e abordagem qualitativa, foi realizado entre 2024 e 2025. Combinou levantamento documental e bibliográfico com observação participante e entrevistas com servidores e gestores da Alesc, onde Natalia é servidora concursada.
A pesquisadora partiu do pressuposto de que os processos de compras governamentais são complexos e estratégicos, influenciando diretamente os resultados da administração pública e exigindo transparência, responsividade e controle.
Estudo analisou maturidade em contratações e accountability
Para aprofundar a análise, foi elaborado um protocolo de verificação de editais e contratos, baseado em normas jurídicas e técnicas, que revelou lacunas nos processos de contratação da Alesc. A observação, análise de documentos e as entrevistas com servidores foram cruciais para compreender as percepções dos atores envolvidos e identificar desafios institucionais.
Como resultado, foram desenvolvidos dois modelos de avaliação de maturidade — um detalhado e outro sintético. Juntos, formam uma matriz que aborda temas como participação social, transparência, capacitação de servidores, fiscalização de contratos, integridade, gestão de riscos e due diligence.
Imagem junto à orientadora, Paula Schommer, mostra momento em que a pesquisadora do Politeia se torna mestra em administração da Esag Udesc
O estudo conclui com recomendações específicas para ampliar a accountability e o controle nas contratações da Alesc, visando tanto o aprimoramento da gestão pública quanto o enriquecimento do debate acadêmico sobre o tema.
Neste mês de agosto, a equipe do grupo Politeia e seus parceiros concluíram uma etapa importante do projeto de pesquisa aplicada “Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores Catarinenses”.
Iniciado em novembro de 2023, o estudo foi dividido em dois grandes grupos, envolvendo os sete municípios ligados à Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) e os 35 municípios que integram a Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Amosc).
Nos últimos dois anos, os pesquisadores vêm atuando nessas regiões em parceria com a Escola do Legislativo/Alesc, a organização Act4Delivery e com o governo de Santa Catarina, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), bem como a Avevi e a Acamosc . O objetivo é implementar uma metodologia de formação-pesquisa-ação que permita coproduzir aprendizagem e inovação a partir de problemas concretos de atores locais, contribuindo para fortalecer a cultura de governo aberto em Santa Catarina por meio das câmaras municipais.
No dia 15 de agosto, foi realizada em Barra Velha a oficina de encerramento do grupo Avevi. Após meses de debates, entrevistas, reuniões e oficinas, servidores públicos, gestores das câmaras e das prefeituras, além de representantes da sociedade civil do Vale do Itapocu, decidiram de forma colaborativa que o desafio a ser enfrentado com princípios de governo aberto seria a transparência nos critérios de seleção e na lista de espera das vagas para creches.
Os pesquisadores da UdescEsag trabalharam junto aos parceiros e agentes locais para buscar uma solução colaborativa, orientada pelos princípios da transparência e do governo aberto. A partir de agora, os resultados serão documentados em diferentes formatos para serem compartilhados com os participantes diretos, mas também com acadêmicos, gestores públicos, parlamentares e a sociedade em geral.
“A região do Vale do Itapocu tem crescido em população e atividade econômica, o que aumenta a demanda por serviços públicos, como a educação infantil. A colaboração entre câmaras e prefeituras da região, o diálogo com os cidadãos que utilizam os serviços e o apoio de parceiros locais e externos permite ampliar o leque de soluções, acelerar melhorias e otimizar o uso de recursos tecnológicos e financeiros. Assim, todos podem ter acesso a bons serviços públicos, além de entender os critérios e as limitações. A transparência, o diálogo e a colaboração permite que parlamentares, servidores, cidadãos e parceiros inovem para responder a problemas concretos e também acompanhem os investimentos públicos que contribuem para o desenvolvimento da região”, explica a professora Paula Schommer, coordenadora do projeto.
O projeto também realiza o mapeamento de práticas de governo aberto nas regiões participantes e a sistematização de formas de abordar o tema em linguagem simples e contextualizada.
As próximas atividades estão previstas para setembro e outubro, na região Oeste. Conforme o cronograma, o projeto será encerrado em outubro e os relatórios finais devem estar prontos até o fim do ano.
Estão abertas as inscrições para a oficina De Olho na LAI, agendada para o dia 19 de agosto, das 8h20 às 11h, na Udesc Esag, em Florianópolis. A atividade é gratuita e tem como foco explorar o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta de transparência e participação cidadã, controle social e diálogo entre Estado e sociedade. As inscrições podem ser feitas em https://politeiacoproducao.com.br/deolhonalai/.
A oficina será conduzida pela organização Fiquem Sabendo, agência de dados independente que atua nacionalmente para promover o acesso à informação pública no Brasil. A jornalista e professora Taís Seibt, diretora de estratégia da entidade e especialista no uso da LAI, será a responsável por compartilhar experiências, casos reais e estratégias práticas com os participantes.
Criada por professores, estudantes e pesquisadores do Departamento de Administração Pública da Udesc Esag, a iniciativa De Olho na LAI busca promover o uso da LAI. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), resultado da colaboração entre governo e sociedade civil, marcou um avanço na democracia e na administração pública ao garantir o direito à informação. Sua entrada em vigor em 2012 representa um divisor de águas. Pode-se dizer que existe “o antes e o depois da LAI”.
A edição de agosto da iniciativa De Olho na LAI é coordenada pelos acadêmicos Josileia Alves e Maicon Estevam, da turma 2025/1 da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Schommer. Além de integrar os conteúdos das disciplinas de graduação e pós-graduação, a atividade visa engajar estudantes, pesquisadores, servidores públicos, jornalistas, integrantes de organizações da sociedade civil e demais interessados no uso estratégico da LAI como instrumento de diálogo com governos e promoção da transparência.
Públicos-alvo da iniciativa: estudantes, pesquisadores, servidores públicos, jornalistas, integrantes de organizações da sociedade civil e demais interessados
Mais informações: Josileia (WhatsApp: 48 99958‑8158)
Por Guilherme Silva de Miranda e Luísa Ramos Casarin*
Marcada por um histórico de tragédias ocasionadas por mudanças climáticas e falta de planejamento urbano adequado, Recife tornou-se foco de programas com apoio internacional voltados à melhoria da infraestrutura urbana, além de mobilizações que buscam reduzir riscos socioambientais e promover o desenvolvimento comunitário. Um exemplo expressivo dessas mobilizações é o coletivo Redes do Beberibe, que atua na defesa das comunidades da bacia hidrográfica do rio Beberibe. Ao tornar os dados da cidade acessíveis à população e promover sua participação ativa na proteção do território, o coletivo desempenha um papel fundamental na consolidação da chamada green accountability, que busca garantir que o financiamento climático seja utilizado de forma justa, equitativa, eficiente e transparente, com a participação ativa da sociedade civil.
Recife e a vulnerabilidade climática: um desafio real e urgente
Recife, capital de Pernambuco, é uma das cidades brasileiras mais vulneráveis às mudanças climáticas, principalmente por sua geografia marcada por morros íngremes, bacias hidrográficas e áreas de ocupação precária. Durante o período chuvoso, especialmente no inverno, comunidades inteiras enfrentam enchentes frequentes, deslizamentos de terra e o colapso da infraestrutura básica, como saneamento e redes de drenagem. Essas situações são agravadas pela histórica ocupação desigual, na qual moradores, em sua maioria pessoas negras, migrantes vindos de regiões como o Agreste e o Sertão, estabeleceram moradia em locais de alto risco, muitas vezes sem assistência pública adequada.
Imagem 1: Deslizamento causado pelas fortes chuvas de 2022
Fonte: Reprodução de MetSul (2022)
O Redes do Beberibe trata-se de um coletivo que atua em prol do desenvolvimento das comunidades situadas no médio e baixo curso da bacia hidrográfica do rio Beberibe, abrangendo áreas de altos, córregos, planícies e alagados nas periferias de Recife e Olinda, onde vivem cerca de 500 mil pessoas.
A cidade recebeu um financiamento no valor de R$ 2 bilhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado a urbanizar áreas vulneráveis, reduzir riscos socioambientais e melhorar a qualidade de vida dos moradores dessas regiões. No entanto, a aplicação desses recursos precisa ser acompanhada, porque o contexto histórico de desigualdade e falta de transparência pode resultar em obras mal executadas, exclusão social e desperdício de verba pública. É nesse cenário que surge a questão: como garantir que esse montante seja utilizado efetivamente para transformar a realidade das famílias em áreas de risco? E como saber os critérios? Quem e quais áreas são priorizadas? Como ter as informações completas?
A green accountability: um instrumento de justiça climática
A prestação de contas tradicional muitas vezes limita-se a divulgar informações técnicas, números e relatórios que ficam inacessíveis para a população mais afetada. O conceito de Green Accountability vai além: trata-se de uma abordagem que envolve a transparência e a participação ativa das comunidades impactadas pelas políticas ambientais e pelos investimentos climáticos. A ideia é que os recursos públicos destinados à adaptação e mitigação das mudanças climáticas sejam acompanhados por mecanismos que permitam o monitoramento social, a fiscalização e o diálogo aberto com o poder público.
Esse modelo busca promover justiça climática, segundo a qual as comunidades marginalizadas, que historicamente sofrem as piores consequências das crises ambientais, tenham voz e poder para cobrar resultados reais. No caso do Recife, o coletivo Redes do Beberibe exemplifica essa abordagem, mesmo sem representação formal nos mecanismos de governança do projeto, promovem a participação popular na análise dos dados de áreas de risco, identificando lacunas na política pública e pressionando por ações efetivas. É um processo que pode contribuir para tornar a aplicação dos recursos mais democrática e eficiente, reduzindo a possibilidade de corrupção e desvios, e aumentando a chance de que as intervenções sejam adequadas às necessidades específicas de cada localidade.
Redes do Beberibe: o poder da informação
O Redes do Beberibe é um coletivo de mídia independente fundado por moradores das comunidades ao redor do Rio Beberibe, que articula jornalismo local, uso da Lei de Acesso à Informação e mobilização comunitária para transformar dados técnicos em conhecimento acessível e instrumento de luta social. Em 2024, eles realizaram uma pesquisa de campo feita porta a porta para mapear as encostas e identificar os endereços mais vulneráveis a deslizamentos, corrigindo as subnotificações existentes nas bases oficiais da Prefeitura.
Com formulários digitais e visitas presenciais, coletaram dados detalhados sobre o perfil das famílias, condições das moradias, vulnerabilidades específicas, como a presença de crianças pequenas, idosos e pessoas com deficiência, além do histórico de riscos enfrentados. Paralelamente, o coletivo utiliza as redes sociais, jornal comunitário e produções audiovisuais, como o documentário “Plástico Preto e as Casas Sob Risco“, para conscientizar os moradores e informar a sociedade em geral.
Essa articulação entre levantamento de dados, comunicação acessível e mobilização direta contribui para que o conhecimento sobre os riscos ambientais e a necessidade de intervenções estruturais partam da própria comunidade, criando uma relação de corresponsabilidade entre moradores e gestores públicos.
Por que a prestação de contas importa?
Sem mecanismos robustos de prestação de contas, os recursos públicos correm o risco de serem mal aplicados, causando atrasos, desperdícios e, pior, deixando famílias vulneráveis expostas a tragédias evitáveis. Em Recife, o Redes do Beberibe identificou que, mesmo com a existência de uma lista oficial de endereços monitorados em áreas de risco (mais de 17 mil, incluindo 533 no bairro de Água Fria), há evidências claras de subnotificação, uma vez que residências conhecidas da comunidade não constavam nos registros oficiais.
Além disso, relatos de superfaturamento e falta de transparência em projetos anteriores mostram que a ausência de controle social favorece a perpetuação de práticas ineficazes ou corruptas. A prestação de contas ambiental torna-se, portanto, uma ferramenta para desmistificar falsas justificativas, como a ideia de que “a chuva mata” por si só, quando, na verdade, a ausência de políticas públicas adequadas e a negligência aumentam os riscos.
O Redes do Beberibe, ao transformar dados técnicos em informações acessíveis à comunidade e articular esta para que participe ativamente das mobilizações acerca das problemáticas que envolvem a região da bacia hidrográfica do Rio Beberibe, contribuem para a construção e estabelecimento de um sistema de Green Accountability, possibilitando a transformação dos investimentos em ações concretas que realmente protejam vidas e promovam o desenvolvimento sustentável.
Participação popular: caminho para a justiça climática
A construção da justiça climática passa necessariamente pela participação direta das pessoas que vivem nas áreas mais afetadas, como as comunidades periféricas da bacia do Rio Beberibe. Essa participação não deve ser apenas consultiva, mas sim ativa e contínua, para que as políticas públicas reflitam as reais demandas e particularidades locais.
O ProMorar – programa fruto da operação de crédito que a Prefeitura do Recife celebrou junto ao BID – em tese, busca essa participação ativa considerando as particularidades locais, isto é, tem como premissa envolver as pessoas nos processos de decisão, implantação, gestão, controle social e avaliação das intervenções. Entretanto, é alvo de críticas de parte da comunidade, que afirma a falta de transparência a respeito da quantidade de famílias que serão desapropriadas de suas casas para realização das obras – que visam minimizar o risco de enchentes e deslizamento de terras –. Além da falta de informações, moradores relatam que, embora o programa se baseie na “metodologia participativa”, suas preocupações e opiniões não estão sendo ouvidas e consideradas.
O Redes do Beberibe, por outro lado, demonstra que o combate às mudanças climáticas começa no diálogo entre os moradores, coletivos sociais e poder público. A mobilização social, combinada com o uso estratégico de informações e recursos digitais, fortalece a cultura da transparência e da cobrança por moradia segura, obras estruturantes e políticas preventivas.
Essa atuação mostra que a resposta às crises ambientais não é feita apenas por grandes projetos ou discursos em conferências internacionais, mas na construção diária de relações de confiança e controle social nas ruas, escadarias e encostas das comunidades. Fortalecer iniciativas como o Redes do Beberibe e implementar mecanismos de Green Accountability não é um luxo, mas uma condição para que os investimentos públicos sejam eficientes, que a corrupção seja minimizada e que o direito a uma vida digna e segura seja respeitado para todos.
*Texto elaborado por Guilherme Silva de Miranda e Luísa Ramos Casarin, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.
Por Maicon Estevam, Josileia Alves e Guilherme Luiz Ramos*
O financiamento das campanhas eleitorais no Brasil tem passado por transformações nos últimos anos, especialmente após a proibição das doações empresariais em 2015 e a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), popularmente conhecido como Fundo Eleitoral. Embora criado com o objetivo de fortalecer a democracia e promover equidade na disputa eleitoral, o fundo tem levantado debates sobre sua efetividade, sua distribuição entre os partidos e os critérios adotados por essas legendas para repassar os recursos a seus candidatos.
Neste texto, analisamos as dinâmicas internas dos partidos políticos brasileiros na administração e alocação do Fundo Eleitoral, buscando compreender como essas decisões afetam a representatividade, a competitividade eleitoral e, sobretudo, os próprios ideais democráticos que o fundo se propõe a proteger. O fio condutor da análise está justamente na tensão entre a promessa democrática do fundo e os desafios práticos de sua distribuição dentro dos partidos.
O preço da política: democracia custa, mas a quem ela serve?
A democracia tem um preço – e no Brasil, esse custo vem sendo cada vez mais bancado com dinheiro público. Desde a proibição das doações empresariais em 2015, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), popularmente chamado de Fundo Eleitoral, passou a ser o principal mecanismo de custeio das campanhas políticas. Em tese, o fundo foi criado para promover maior igualdade de condições entre os candidatos, fortalecendo a transparência e a lisura do processo eleitoral.
No entanto, ao observarmos como esses recursos são distribuídos internamente pelos partidos, percebemos que a promessa de igualdade esbarra na realidade de estruturas partidárias opacas, hierarquizadas e dominadas por elites internas. O fundo, ao invés de nivelar o jogo democrático, tem sido utilizado como instrumento de concentração de poder dentro das legendas, privilegiando determinados candidatos enquanto marginaliza outros – mesmo entre aqueles que compartilham a mesma sigla.
Este texto analisa essa contradição a partir de um caso, o da distribuição do fundo eleitoral entre os candidatos à Câmara Municipal de Florianópolis nas eleições de 2024. Os dados, obtidos no portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as candidaturas escancaram a disparidade interna na alocação de recursos e nos levam a refletir: a quem, de fato, serve o fundo eleitoral? À democracia ou à manutenção do poder por poucos?
A governança interna dos partidos e os desafios da distribuição do fundo eleitoral no Brasil
Criado pela Lei nº 13.487/2017, o fundo eleitoral surgiu como resposta à vedação das doações empresariais, sendo um mecanismo público de financiamento que visa promover lisura, transparência e equidade nas campanhas. Os recursos do fundo são distribuídos aos partidos com base em critérios objetivos: representação no Congresso, votos recebidos nas últimas eleições e a existência de candidaturas femininas e negras.
Contudo, uma vez repassado aos partidos, o uso desses recursos passa a ser definido internamente, muitas vezes sem regras claras, nem efetiva participação das bases partidárias. A ausência de mecanismos democráticos internos transforma a distribuição do fundo em uma questão de barganha política. Quem ocupa cargos estratégicos, muitas vezes, decide de forma unilateral quem merece mais ou menos apoio. Isso pode perpetuar estruturas hierárquicas e bloquear o surgimento de novas lideranças.
Além disso, não há exigência legal de prestação de contas detalhada sobre os critérios usados para a divisão interna, o que enfraquece o princípio da transparência e reduz a capacidade de fiscalização social.
Distribuição do fundo eleitoral em Florianópolis: números das desigualdades internas
Uma análise dos dados disponíveis no portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso do Fundo Eleitoral em Florianópolis na eleição municipal de 2024 revela uma realidade preocupante. Embora o fundo tenha sido criado com o objetivo de garantir mais equidade e transparência nas campanhas, os dados mostram uma distribuição desigual entre os candidatos, muitas vezes sem critérios claros ou mecanismos democráticos internos. Essa lógica concentra recursos em nomes já consolidados dentro dos partidos, dificultando o acesso de novas lideranças ao processo eleitoral.
Diante disso, surge uma pergunta: será que o eleitor — cidadão e contribuinte que financia esse fundo com os impostos que paga — concorda com essa forma de distribuição? A expectativa de muitos é de que o recurso público seja utilizado de maneira justa, transparente e orientada pelo interesse coletivo. No entanto, a prática revela uma desconexão entre esse ideal democrático e o funcionamento interno dos partidos, o que acaba minando a confiança pública no sistema eleitoral e nos próprios partidos políticos.
A Tabela 1 apresenta a distribuição do Fundo Eleitoral entre candidatos de diferentes partidos que disputaram as eleições em Florianópolis no ano de 2024. Os dados revelam discrepâncias significativas na alocação dos recursos dentro dos próprios partidos. Enquanto algumas candidaturas receberam valores expressivos, outras, mesmo pertencentes à mesma legenda, contaram com valores muito inferiores ou sequer receberam qualquer verba. Essa seleção de partidos e candidatos — como PT, PL, PSD e PSOL — foi feita com base em dois critérios: primeiro, por serem casos emblemáticos de distribuição desigual; segundo, por incluírem casos que destoam do conjunto, como o do candidato Rafael de Lima (PSD), que foi eleito sem receber nenhum recurso do Fundo Eleitoral, evidenciando que a equidade no uso do fundo ainda é um desafio, mas também que há exceções que merecem destaque.
Tabela 1 – Distribuição do Fundo Eleitoral entre candidatos de Florianópolis (2024)
No caso do PT, a candidata Carla Ayres recebeu quase 23 vezes mais que os candidatos Professor Josemir e Professor Paulo Horta. Ambos, mesmo com histórico político e militância, foram deixados à margem da distribuição de recursos, e não se elegeram. No PSOL, a candidata Tania Ramos recebeu mais de 10 vezes o valor recebido pelo candidato Marcelo 7 Cordas. Essa discrepância interfere na visibilidade, alcance de campanha e chances reais de eleição. Se não há critérios públicos e democráticos para a distribuição interna dos recursos, o fundo eleitoral passa a reproduzir uma dinâmica de “castas partidárias”.
A distribuição interna do fundo eleitoral como mecanismo de conservação de poder
Um dos pilares da democracia é a alternância de poder, sustentada por condições mínimas de igualdade entre os que desejam representar a população. Porém, quando o acesso aos recursos públicos de campanha – como o fundo eleitoral – se dá de maneira concentrada e arbitrária, forma-se um bloqueio quase invisível, mas eficiente: a estratificação horizontal da política partidária, que transcende o aspecto econômico.
Nesse modelo, não se trata apenas de ricos contra pobres, mas de quem pertence aos círculos de confiança do partido contra quem está à margem, mesmo que compartilhe das mesmas ideias ou pertença ao mesmo grupo ideológico. O resultado é que os mesmos nomes, rostos e famílias se mantêm na linha de frente, ocupando sucessivamente os espaços de visibilidade, recursos e poder decisório.
É uma espécie de casta política moderna, na qual as oportunidades não são necessariamente determinadas por mérito, representatividade ou compromisso público, mas por relações internas de prestígio e influência. Esse sistema cria barreiras para novos quadros e lideranças populares, que acabam funcionando como coadjuvantes simbólicos em campanhas com resultado previsível.
A estratificação horizontal se manifesta também na repetição das mesmas candidaturas com forte apoio financeiro dentro dos partidos, que mantêm o domínio sobre diretórios, estruturas de comunicação, lideranças comunitárias e conselhos estratégicos. Trata-se de um círculo fechado de reprodução de poder, muitas vezes blindado contra qualquer tentativa de renovação.
Com isso, a democracia se transforma em um ritual esvaziado, que mantém a aparência de pluralismo e disputa, mas a essência do processo – a competição justa e representativa – é corrompida. Essa distorção não apenas desestimula a participação de novos atores políticos, como mina a confiança da população no sistema representativo.
Esse mecanismo opera com o verniz da legalidade. A concentração dos recursos do fundo eleitoral, se não for combatida com regras de transparência, controle social e participação interna dos filiados, continuará legitimando um sistema que, na prática, contraria o espírito da democracia.
A fragilidade da democracia interna
A ideia de democracia interna nos partidos políticos é frequentemente invocada nos discursos oficiais, mas raramente praticada de maneira concreta. O sistema proporcional brasileiro, como bem observa Graça (2009), tende a diluir responsabilidades políticas e enfraquecer a conexão direta entre eleitores e eleitos. Esse fenômeno se repete de forma ainda mais opaca dentro das siglas partidárias, nas quais os processos de decisão interna, especialmente no que diz respeito à alocação de recursos do fundo eleitoral, são marcados por opacidade, favoritismo e concentração de poder.
O que se observa, na prática, é o funcionamento de estruturas verticais e centralizadoras, nas quais decisões cruciais — como quais candidaturas terão apoio financeiro significativo — são tomadas por pequenos grupos de dirigentes, sem consulta às bases e sem critérios públicos. A ausência de transparência transforma os partidos em arenas de competição desigual, nas quais a disputa real não ocorre entre ideias ou propostas, mas entre os que têm acesso aos centros de poder e os que não têm.
Essa desigualdade se amplia quando combinada com a lógica da comunicação política. Como alerta Graça (2009):
Os meios de comunicação mais difundidos, como jornais, televisão e rádio, não se caracterizam pela pluralidade […] fazem chegar de forma massiva até o eleitor informações sobre política que estão longe de ser plurais.
O domínio do discurso político por parte dos mesmos grupos — tanto dentro dos partidos quanto nos meios de comunicação — produz uma ilusão de pluralidade. A diversidade aparente de candidatos não se traduz em diversidade real de chances, já que a visibilidade e os recursos estão concentrados em poucos nomes.
Essa simbiose entre concentração de financiamento e controle da narrativa pública cria um círculo vicioso: os mesmos atores recebem mais recursos, aparecem mais, são mais eleitos e, uma vez eleitos, passam a controlar novamente a distribuição futura de recursos. É a reprodução do poder sob a lógica da exclusão silenciosa, onde novas lideranças são sufocadas antes mesmo de emergirem, seja pela escassez de recursos ou pela ausência de visibilidade.
Nesse cenário, a democracia partidária se distancia de seu propósito original e se aproxima de um modelo gerencial corporativo, em que os partidos operam como “empresas eleitorais”, focadas na manutenção do capital político existente. A pluralidade vira performance; a disputa, teatro; e a democracia interna, um mito.
Frente a esse quadro, surgem iniciativas que buscam romper com a opacidade e promover maior transparência e participação nas estruturas partidárias. Um exemplo relevante é o Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro, lançado em 2023 por organizações da sociedade civil como a Transparência Internacional – Brasil, com o objetivo de fomentar debates, produzir dados e pressionar por reformas que democratizem efetivamente os partidos políticos. A iniciativa aponta caminhos para que os partidos deixem de ser instrumentos de reprodução de elites e passem a funcionar como espaços abertos à diversidade, ao debate e à renovação democrática.
*Texto elaborado por Maicon Estevam, Josileia Alves e Guilherme Luiz Ramos, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.
Referências
BRASIL. Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017. Altera as Leis nº 9.504/1997 e nº 9.096/1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br
GRAÇA, R. M. L. Democracia e comunicação política. São Paulo: Paulus, 2009.
Superior Tribunal Federal, STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=300015&ori=1
