Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas

Por Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari

A participação cidadã no acompanhamento de obras públicas não é algo inédito. Há algum tempo, órgãos do Poder Executivo no âmbito nacional e subnacional e organizações da sociedade civil têm promovido a vigilância cidadã de obras públicas. Por sua vez, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), ou órgãos de controle, começaram a implementar iniciativas nesse sentido como parte de seus esforços relativos à participação cidadã. Por exemplo, a Contraloría General de la República de Perú impulsionou a iniciativa “Monitores Ciudadanos de Control”, enquanto a Contraloría General de la República de Colombia promoveu a iniciativa “Compromiso Colombia”.

Mais recentemente, no Brasil, tanto o Tribunal de Contas da União, TCU, quanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, TCE/PR, vêm implementando iniciativas em parceria com organizações da sociedade civil e as universidades, entre elas: a “Força-tarefa Cidadã – Obras”, como parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação e o “Ver a Cidade”, relacionada à fiscalização e divulgação de obras públicas paralisadas em municípios do estado do Paraná. Com o propósito de conhecer e debater como vêm ocorrendo essas experiências, o grupo de pesquisa Politeia da Udesc Esag, em conjunto com o TCU e o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), realizou na terça-feira, 14 de abril de 2026, o 2º Webinário Participação Cidadã, cujo título foi: Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas.

Durante este webinário, foram compartilhadas lições aprendidas com ambas as experiências até o momento, as particularidades da participação cidadã no apoio aos Tribunais de Contas no controle de obras públicas e sua relação com outros programas e políticas públicas fiscalizados pelos órgãos de controle externo, bem como recomendações para outros Tribunais de Contas interessados em ampliar a participação cidadã na fiscalização externa.

O Ministro Vital do Rêgo, presidente do TCU, participou da abertura, explicando a relevância da participação cidadã para o plano estratégico institucional do TCU e anunciou a realização de um encontro presencial sobre este tema ainda este ano. Além disso, destacou a importância de promover a cultura de voluntariado no país.

Luciano Pereira Coelho, do TCU, compartilhou a experiência da Força-tarefa Cidadã Obras (FTC Obras), em colaboração com o Observatório Social do Brasil (OSB) e cidadãos voluntários (mais detalhes aqui), associadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, voltada à fiscalização de obras, especialmente de creches e escolas . Dado o universo de obras paralisadas que precisam ser concluídas em diversos municípios do país (sendo 81% delas nas regiões Norte e Nordeste), o TCU reconheceu a necessidade de envolver voluntários.

O TCU, que coordena a iniciativa, comunica-se com os gestores públicos e é responsável pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas como o aplicativo #UniãoCidadã (por meio do qual são submetidos os formulários e fotos compartilhadas pelos voluntários após as visitas às obras), WhatsApp Business (ampliando alcance e facilitando engajamento) e um Painel gerencial em tempo real por estado, municícpio e criticidade, integrado com dados do Pacto/FNDE e Rede Integrar (onde as informações dos voluntários são integradas às de outros TCEs, da CGU e, futuramente, dos Ministérios Públicos estaduais), além de emitir ofícios às instituições públicas.

O OSB, por sua vez, é o responsável pelo recrutamento, capacitação e acompanhamento dos voluntários e tutores, além de notificar os municípios sobre inconsistências identificadas. Cada voluntário deve preencher um formulário/checklist com perguntas específicas de acordo com o grau de avanço da obra (licitação, execução, conclusão e não retomada). Há também cidadãos tutores, que orientam e fazem a gestão da visita à obra pelo voluntário e revisam os relatórios.

Entre os resultados e lições aprendidas até o momento, Luciano mencionou: que a distância entre o voluntário e a obra é o que decide, em última instância, se a visita de campo se concretiza; a diferença entre obra concluída e obra em uso, pois vários relatórios registravam a entrega da obra, mas o serviço ainda não estava em pleno funcionamento; a necessidade de solicitar documentos durante a primeira visita, em vez de antes dela, para desburocratizar o processo; e a importância de contar com parceiros da sociedade civil especializados. Por último, foi compartilhado um vídeo que ilustrou a importância do tema, seguida da convocação pública de voluntários para ingressar na Força-Tarefa Cidadã.

Luiz Henrique de Barbosa Jorge, do TCE/PR, compartilhou a experiência “Ver a Cidade”, iniciativa em andamento desde 2024 que envolve o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR e universidades do Paraná, por meio de estudantes de engenharia civil, contribuindo para a sua formação. A equipe responsável pela fiscalização de obras públicas do TCE/PR é composta por 18 pessoas. Por outro lado, o estado engloba 399 municípios e atualmente existem 1.600 obras em curso e 921 paralisadas. Daí a importância de incorporar o controle social nas fiscalizações do Tribunal. O programa “Ver a Cidade” constitui uma oportunidade para agregar conhecimentos à formação dos estudantes de engenharia civil, ao mesmo tempo que promove a responsabilidade cidadã e a ética profissional. Uma das constatações desta iniciativa é que muitas obras que eram relatadas como paralisadas nos sistemas de informação estaduais, na verdade, já haviam sido concluídas, mas a informação não havia sido atualizada. Como resultado, Luiz Henrique destacou que esta iniciativa contribuiu para aumentar a eficácia das fiscalizações, ao reduzir o universo de obras paralisadas e permitir que o TCE/PR se concentrasse naquelas que estavam realmente paralisadas.

Posteriormente, duas voluntárias da FTC Obras, Aldivia Felicio de Nascimento, de Maracanaú/CE e Rosangela dos Santos Fernandes, de Barrinhas/SP, compartilharam suas próprias experiências como voluntárias e ressaltaram a importância de promover o voluntariado e a responsabilidade cidadã entre a população. Nas palavras de Aldivia, a participação na Força-Tarefa Cidadã a “tirou de sua zona de conforto”, pois costumamos ficar indignados com as coisas que não funcionam, mas não conseguimos transformar este sentimento em um processo concreto de mudança. Também foi comentado sobre os riscos de segurança aos quais os voluntários podem estar expostos devido a obras inacabadas e a importância do trabalho dos tutores e da aprendizagem que ocorre no processo de interação entre voluntários, auditores e gestores públicos.

Ao comentar o que foi apresentado, Adriana Cuoco Portugal, diretora do Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Publicas, Ibraop, e auditora do TCDF, ressaltou que ambas as iniciativas evidenciam que não se trata apenas do apoio da cidadania aos Tribunais de Contas, mas de um exercício de cidadania. Além disso, Adriana destacou que a experiência do TCE/PR promove a participação ao mesmo tempo que contribui para a formação dos estudantes, e que a iniciativa contribui com um levantamento preliminar e facilita que os auditores se concentrem nas situações ou obras mais críticas. Por outro lado, ressaltou que é necessário fortalecer tanto a cultura de voluntariado como a cultura de abertura e diálogo no interior dos Tribunais de Contas, pois corre-se o isolamento implica o risco de comprometer a legitimidade do trabalho de fiscalização.

Ademais, Adriana destacou que o Ibraop está promovendo a participação social no ciclo de desenvolvimento de infraestrutura, desde o início do planejamento de uma obra, e não apenas durante sua auditoria. Em seguida, ela apresentou um conjunto de questões aos participantes do painel, como, por exemplo, o desafio da construção de confiança entre as partes (voluntários e TCU ou TCE), para que essa participação seja integrada ao processo decisório e em um contexto de voluntariado limitado.

No que diz respeito ao rigor técnico dos estudantes voluntários, esclareceu-se que o objetivo da iniciativa “Ver a Cidade” é a retomada da obra, e não a detecção de irregularidades, pois costuma-se atribuir a responsabilidade por tais irregularidades às autoridades com tal atribuição.

A professora Paula Chies Schommer, da Udesc Politeia, que abriu o painel e mediou o debate, anunciou ao final que o webinário #3, no dia 12 de maio, abordará uma perspectiva comparada sobre a participação cidadã no planejamento de auditorias e fiscalizações nos Tribunais de Contas brasileiros. Para saber detalhes e se inscrever no próximo debate, clique aqui.

Para acessar a gravação completa do vídeo do webinário #2, clique aqui:

Para ver a síntese do webinário #1, que abordou A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo, clique aqui.

Doutor em Administração pela Udesc Esag, pesquisador do Politeia cumpre agenda em eventos nacionais para compartilhar dados da sua tese sobre controle aberto

Egresso Udesc Esag e integrante do Politeia palestrou em Brasília, na Maratona Temática sobre Transparência Pública, promovida pela Escola de Contas (Escon) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)

Em menos de 15 dias, o recém-doutor Renato Costa, pesquisador do Politeia, (egresso Udesc Esag e auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), foi palestrante em dois eventos da área, ambos de alcance nacional. Nos encontros, ele apresentou o modelo conceitual da pesquisa e as soluções resultantes da tese de doutorado em Administração na Udesc Esag, sobre o tema do controle externo dos tribunais de contas brasileiros. O trabalho pode ser consultado e baixado aqui, em acesso aberto.

A participação mais recente ocorreu em Brasília, no Distrito Federal, dia 31 de março, durante a Maratona Temática sobre Transparência Pública, iniciativa promovida pela Escola de Contas (Escon) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Ao longo de dois dias, o evento debateu o papel das instâncias de controle na manutenção e consolidação da democracia, as práticas de dados abertos e os caminhos para o direito à informação em seu pleno acesso.

Na capital do país, Costa participou do Painel 5 (leia sobre a cobertura do evento aqui), de encerramento da maratona, chamado “Sociedade e Tribunais de Contas como Co-guardadores da Democracia”. Ele dividiu o palco com a também painelista, Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil. A mediação ficou a cargo de Tarcísio Neves.

Pesquisador do Politeia, Renato Costa, em palestra

Costa tratou do tema “Transparência em Movimento: Coprodução Democrática e o papel dos Tribunais de Contas no Controle Aberto”. Ele argumentou em sua exposição que “a transparência não pode ser compreendida como um fim em si. Ela precisa ser apropriada, interpretada e utilizada pela sociedade para que produza efeitos concretos. Quando isso acontece, deixamos de falar apenas em acesso à informação e passamos a tratar de participação qualificada e coprodução do controle público. Esse é o caminho para que os Tribunais de Contas avancem de uma atuação predominantemente reativa para um papel mais indutor de governança, aprendizagem institucional e fortalecimento democrático”, destacou o pesquisador e auditor.

Dia Nacional do Ouvidor

Dias antes, ocorreu o primeiro evento, em 19 de março, para marcar o Dia Nacional do Ouvidor, celebrado dia 16 daquele mês, anualmente. Com o tema “Ouvidoria: onde a Gestão se Transforma por meio da Participação”, o encontro teve alcance nacional, foi realizado no auditório do TCE/SC e coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). As convidadas e convidados destacaram a função prática e estratégica das ouvidorias, seja na escuta, no fortalecimento da governança, nas ações de transparência e na promoção da participação social, além de repercutir e compartilhar experiências, pesquisas e práticas voltadas à melhoria da gestão pública.

Evento em Florianópolis, no TCE/SC, debateu governança nas ouvidorias, mais ações de transparência e estímulo à participação social nos tribunais

Costa abordou o tema “Os Tribunais de Contas e a Participação Cidadã: Caminhos para um Controle Aberto e Responsivo”. Para ele, é possível ampliar a participação social e fortalecer o controle cidadão. No entanto, ressalta que as instituições precisam criar condições efetivas de acesso e compreensão por parte da sociedade. No caso dos Tribunais de Contas, entre os principais obstáculos, apontou a linguagem excessivamente técnica, o desconhecimento sobre seu papel institucional, a fragilidade na cultura participativa e uma comunicação pública ainda limitada e pouco acessível.

Resultado de sua tese de doutorado em Administração pela Udesc Esag, desenvolvida no âmbito do grupo de pesquisa Politeia, sob orientação da professora e pesquisadora Paula Chies Schommer, Costa apresentou a proposta conceitual (leia a minuta da apresentação aqui) do estudo voltada à implementação do controle aberto nos Tribunais de Contas brasileiros.

Segundo ele, o modelo prevê um controle preventivo, colaborativo, pedagógico, transparente e acessível, orientado à geração de valor público. “Não se trata de deixar para trás o papel fiscalizador, mas de complementá-lo e aproximá-lo da sociedade”, destacou.

Com informações do TCDF e do TCE/SC

https://www2.tc.df.gov.br/tcdf-encerra-maratona-sobre-transparencia-publica-com-foco-no-impacto-da-participacao-social

https://www.tcesc.tc.br/democracia-comunicacao-publica-e-decisoes-orcamentarias-foram-os-temas-apresentados-pelo-tcesc-em

https://www.tcesc.tc.br/evento-no-tcesc-debate-o-papel-das-ouvidorias-para-o-aprimoramento-da-gestao-publica-por-meio-da

TCU e Udesc promovem 2º webinário sobre participação cidadã

Evento on-line, em 14 de abril, mostrará como a sociedade pode atuar junto a auditores no monitoramento de obras públicas por meio do controle social

O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), realizará o 2º Webinário Participação Cidadã, no dia 14 de abril, às 15h. O evento virtual “Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas” tem como objetivo debater o papel da sociedade ao monitorar obras públicas, junto a auditores de tribunais de contas no Brasil.

Esta segunda edição contará com membros de tribunais de contas brasileiros e voluntários da sociedade civil. Além de compartilharem lições aprendidas sobre a participação cidadã no acompanhamento de obras públicas, os participantes vão discutir o que pode ser aprimorado e difundido no sistema de controle. A programação conta, ainda, com relatos de auditores, engenheiros, pesquisadores e voluntários de campo que trazem para debate iniciativas que vêm ganhando força no país e na América Latina.

A mesa de diálogo será composta por representantes do TCU, incluindo o presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo, que fará a abertura do evento. Além disso, participarão o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e voluntárias que atuam diretamente no acompanhamento de obras públicas, bem como o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) e a Udesc, esta última na mediação.

O webinário é o segundo da série de eventos virtuais organizados em parceria entre o TCU e a Udesc, após acordo firmado entre as instituições. O evento será transmitido pelo perfil do TCU no Youtube, com inscrições gratuitas.

Para a secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes de Moraes, a iniciativa da série de webinários mostra o compromisso do Tribunal com o incentivo à participação do cidadão.

“Acreditamos que a sociedade é, primeiramente, destinatária final de toda política e serviço público e, sempre que possível, pode também colaborar com os órgãos de controle no acompanhamento das entregas do poder público. Por isso, o TCU tem ampliado os mecanismos de escuta cidadã, de controle social e de compartilhamento de aprendizados com outras instituições”, explica.

Voluntários e auditores lado a lado

Entre os temas centrais do debate do webinário estão as lições aprendidas com experiências já em andamento, as especificidades do monitoramento de obras em comparação com outras políticas fiscalizadas pelos tribunais de contas e recomendações práticas para instituições que desejam estruturar iniciativas semelhantes.

Dois projetos ganharão destaque na discussão. Um deles é o Força Tarefa Cidadã Obras, iniciativa que envolve o TCU e o Observatório Social do Brasil (OSB). O projeto mobiliza voluntários nos estados para monitorar creches e escolas vinculadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação.

Já o Projeto Ver a Cidade, parceria entre o TCE-PR, o CREA-PR e universidades paranaenses, insere estudantes de engenharia civil na fiscalização de obras públicas paralisadas ou atrasadas nos municípios do Paraná, combinando formação cidadã com controle externo.

A professora Paula Schommer explica como os temas estão correlacionados em uma pauta conjunta sobre controle e participação cidadã.

“No primeiro webinário desta série, falamos sobre por que a participação cidadã é estratégica para o controle externo. A partir de exemplos das instituições presentes, ficou evidente que a colaboração entre cidadãos e auditores ajuda a desenhar as auditorias, a orientar o controle para as prioridades das pessoas e a melhorar os serviços públicos e o uso dos recursos. No segundo webinário, vamos olhar em detalhes para a prática da colaboração no acompanhamento de obras públicas, desde a identificação dos problemas e o planejamento das auditorias até o monitoramento na ponta, em diversas regiões do país. O que nos permitirá entender sobre as condições para que a colaboração aconteça e produza resultados, ainda que enfrente muitos desafios.”

Confira aqui o webinário de abertura da série, na íntegra.

Contexto latino-americano

A iniciativa se insere em um movimento mais amplo de participação cidadã no controle de obras públicas que ocorre em diferentes países da América Latina. Na Colômbia e no Peru, as Instituições Fiscalizadoras de Controle (ISCs) já operam programas de monitores cidadãos para identificar obras inacabadas e prevenir o surgimento dos chamados “elefantes brancos”.

Organizações internacionais como a CoST (Iniciativa de Transparência para Infraestrutura) e a Fundação Observatório do Gasto Fiscal do Chile também desenvolvem ações nessa direção.

O webinário é aberto a auditores e servidores de tribunais de contas, integrantes de organizações da sociedade civil, controladorias, estudantes, pesquisadores e demais interessados em controle social e gestão pública.

Agende-se!

Evento: 2° Webinário Participação Cidadã – “Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas”.

Data: 14 de abril (terça-feira).

Horário: das 15h às 16h15.

Programação e inscrições: https://ir.tcu.gov.br/d6e

TCU e Udesc promovem série de webinários sobre participação cidadã como estratégia de controle externo

Realizado pelo Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o evento virtual é aberto ao público e reunirá auditores, pesquisadores e sociedade civil discutindo práticas e caminhos para o envolvimento da sociedade na fiscalização pública, dia 17 de março, remoto, das 15h às 16h15

O Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Grupo de Pesquisa Politeia, realizam no próximo dia 17 de março, das 15h às 16h15, o webinário “A participação cidadã como dimensão estratégica do controle externo”.

O evento objetiva fortalecer o diálogo entre instituições de controle, sociedade civil e academia, compartilhando experiências e estratégias para consolidar a escuta pública e o engajamento cidadão como práticas que aprimoram as auditorias e a gestão pública.O encontro virtual (acesse página oficial do evento aqui) ocorre, segundo o TCU, em um momento de amadurecimento institucional. Para se inscrever, basta acessar o link acima e se logar com a conta pessoal na página do gov.br.

Após a publicação do Referencial sobre Participação Cidadã em 2024 (baixe o livro aqui) e o desenvolvimento de guias práticos em 2025, o foco agora é ampliar o debate, mobilizar a sociedade e implementar processos e ações permanentes de controle social no dia a dia dos Tribunais de Contas de todo o país.

Ciência e Inovação no Controle Social |O webinário abordará questões práticas: desde os cuidados na implementação de canais de escuta até a integração da participação social no planejamento das fiscalizações. A parceria com a academia, representada pelo Grupo Politeia (Udesc), destaca o papel da pesquisa científica na formação e no apoio técnico à participação cidadã no controle.

Para o auditor do TCU e especialista no tema, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, a iniciativa de juntar sociedade civil, academia e órgãos de controle para debater e construir novas formas de participação social é fundamental para atualizar as instituições em torno de boas práticas e processos.

“Vamos nos encontrar para ampliar ações e discutir como podemos melhorar nossos canais de comunicação com o cidadão. Particularmente, para mim, esse encontro significa a realização de um sonho! Sem mecanismos adequados de escuta do cidadão, não será viável melhorar os serviços públicos prestados pelo estado brasileiro; por isso, a participação cidadã é tema dos mais relevantes da nossa democracia, justamente quando as prioridades da fiscalização refletem as reais necessidades da sociedade”, afirma Andrioli, que é um dos mediadores do webinar.

Já para a professora e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer, a ênfase na participação social abre muitas oportunidades de criar mecanismos e ações de coprodução do controle. “A interação entre cidadãos e profissionais que atuam no controle público tende a democratizar e aprimorar os serviços públicos e o próprio controle. A universidade pode contribuir para isso por meio de pesquisas, formação e apoio técnico, revelando aprendizagens e ampliando o alcance das práticas”, destaca Paula Schommer.

Um exemplo disso é a tese de doutorado de Renato Costa, defendida em dezembro de 2025, na Udesc Esag Politeia, que abordou o Controle Aberto. A participação cidadã é um dos pilares do controle aberto, o que será debatido em um dos próximos webinars desta série realizada pelo TCU e Politeia. A tese pode ser acessada neste link.

Evento gratuito e aberto: veja como participar on-line

O evento é aberto, direcionado a auditores e servidores de Tribunais de Contas e organizações de articulação e representação, como ATRICON, Instituto Rui Barbosa, Rede Integrar, membros da Controladoria-Geral da União e Controladorias-Gerais de Estados e Municípios, organizações da sociedade civil, observatórios sociais, além de estudantes, pesquisadores e demais interessados em em controle, participação cidadã e gestão pública.

Serviço

Webinário “A participação cidadã como dimensão estratégica do controle externo”
Data: 17 de março de 2026, terça-feira
Horário: 15h às 16h15 (Horário de Brasília)
Realização: TCU, Instituto Serzedello Corrêa e Udesc Politeia
Inscrição: faça inscrição aqui

Programação

Abertura | Manoel Moreira de Souza – Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU

Moderação | Paula Chies Schommer – Professora de administração pública na Udesc, Grupo de Pesquisa Politeia e Luiz Gustavo Gomes Andrioli – Auditor e especialista Sênior do TCU; autor de referenciais e guias práticos sobre participação cidadã e fiscalização focada no cidadão.

Painelistas

Adriana Figueirêdo Arantes – Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

Aurélio Toaldo Neto – Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais

Luiz Henrique Xavier – Auditor de Controle Externo e Coordenador de Controle Social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Victor Moura – Jornalista e Coordenador do coletivo Redes do Beberibe, projeto de comunicação independente.

Encerramento

15h50 – 16h10 | Espaço Aberto: Momento de perguntas e respostas com interação do público.

16h10 – 16h15 | Considerações Finais: Encerramento oficial e anúncio dos temas dos próximos webinários da série.

Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

Defesa de tese do pesquisador e auditor Renato Costa e encontro híbrido com diversos interlocutores do tema alinhavaram práticas e pesquisas futuras em parceria entre academia, gestão pública e sistema de controle

Dois eventos em um mesmo dia sobre o tema do Controle Aberto em Tribunais de Contas Brasileiros, um na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e o outro no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), reuniram pesquisadores, conselheiros, gestores públicos e sociedade civil, na última quarta-feira, 10.

Sessão pública de defesa da tese foi transmitida ao vivo e acompanhada por dezenas de participantes ao longo da manhã da quarta, 10.

Os participantes debateram os resultados de pesquisa de doutorado e uma agenda comum em controle aberto que envolve pesquisa aplicada, melhorias em processos de governança, transparência, participação cidadã, inovações, compartilhamento de práticas e esforços em rede para ampliar a abertura institucional dos tribunais de contas.

O primeiro evento ocorreu na Udesc, às 9h30, na Esag Udesc. O auditor do TCE-SC, Renato Costa defendeu a tese de doutorado “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”. Logo após a defesa, das 14h30 às 18h30, ocorreu o segundo evento: o debate acadêmico-profissional dentro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina intitulado “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”. A iniciativa abre mais uma das Trilhas Equigov, que faz parte do projeto de pesquisa Equigov, do Politeia e diversos parceiros, que conecta accountability e equidade em serviços públicos.

Debate no TCE-SC também teve participação online e transmissão em tempo real, com interação e mediação presencial.

Os eventos foram promovidos e organizados pelo grupo de Pesquisa Politeia e o Programa de Pós-Graduação em Administração, da Udesc Esag, com apoio e colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Pesquisador do Politeia defende tese sobre controle aberto e melhorias para avaliar o desempenho dos tribunais de contas do país

Diante de uma sala lotada e de uma plateia online atenta às argumentações, o doutorando em Administração da Udesc Esag e pesquisador do Politeia, Renato Costa, defendeu sua tese de doutorado sob o título “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”, na manhã desta quarta-feira, 10.

Apresentação conceitual da tese a partir da teorização de desdobramentos do Estado Aberto.

A defesa da tese foi acompanhada por mais de 30 pessoas, presencialmente, e contou com transmissão simultânea pelo Microsoft Teams. A sessão foi presidida pela professora orientadora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Paula Chies Schommer (Udesc Esag) ao lado do professor Fabiano Maury Raupp (Udesc Esag Politeia, professora Cecilia Olivieri (USP EACH), professor Marco Antonio Carvalho Teixeira (FGV Eaesp) e Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC).

A defesa foi acompanhada por expressivo público presencial e virtual, incluindo a participação, via Teams, dos Conselheiros Joaquim Alves de Castro Neto (TCM-GO) e Sebastião Ranna de Macedo Júnior (TCE-ES), além de servidores e representantes de diversos Tribunais de Contas brasileiros, entre eles Magda Verônica Barbosa Gentil (TCM-GO). “É muito gratificante ter essa atenção ao tema de pesquisa, o que prova seu ineditismo, relevância social e institucional e profunda conexão com desafios contemporâneos do Sistema Nacional de Controle Externo”, comemorou o novo doutor Renato Costa, ao propor a abordagem de controle aberto e melhorias para a reestruturação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Público atento à arquição do agora doutor Renato Costa.

Renato destacou os resultados do estudo e defendeu as cinco dimensões de análise e o conceito de controle aberto proposto na tese, trazendo indicações de melhorias no conjunto de indicadores avaliados no o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que está em revisão pela Atricon.

A banca examinadora destacou a qualidade do trabalho realizado, fez contribuições para a versão final da tese e publicações decorrentes e apresentou perguntas que geraram debate, sobre a configuração e a atuação do sistema de controle externo na governança pública e na democracia brasileira.

Banca elogiou ineditismo do tema e a amplitude da pesquisa aplicada junto aos 33 tribunais de contas do país

“Faltam métricas de impacto sobre o valor público das nossas ações e sobre os resultados das auditorias. Há fragilidade, por exemplo, em como medir e acompanhar a inovação. Os atuais indicadores de participação social ainda não limitados e não captam o engajamento e as relações entre os tribunais e a população”, destacou o pesquisador, ratificando a necessidade de abertura institucional e processo que permita institucionalizar o controle aberto no MMD e no planejamento estratégico institucional de cada órgão.

Como a pesquisa foi desenhada e executada

A pesquisa de doutorado em Administração Udesc Esag, realizada em parceria com a Atricon, analisou como os Tribunais de Contas brasileiros vêm respondendo às demandas contemporâneas por mais abertura institucional e transparência. O estudo desenvolve uma abordagem inédita de Controle Aberto, ancorada nos princípios do Estado Aberto. A investigação aplicou questionários validados por especialistas, cobrindo cinco dimensões que são: 1) transparência, 2) accountability, 3) participação social, 4) inovação e 5) integridade, além de incluir aspectos de governança interna. Os 33 Tribunais de Contas do país foram convidados a participar da pesquisa e cada questionário foi respondido por 24 a 27 deles.

Os resultados apontam que aspectos de transparência, accountability e integridade estão entre os mais presentes nos indicadores do MMD. A transparência é o aspecto em que há mais avanços. Já a participação social e a inovação são menos abordadas. Há também muitas assimetrias institucionais, ou seja, as práticas são heterogêneas entre os tribunais de contas. O estudo indica que há viabilidade técnica e política para avanços estruturados em controle aberto.

Nesse contexto, o MMD-TC aparece como instrumento-chave para promoção da melhoria contínua, embora ainda demande aperfeiçoamentos metodológicos, ampliação de métricas de impacto e maior sensibilidade dos indicadores, elementos considerados autor como fundamentais para impulsionar um controle externo mais aberto, responsivo e orientado ao valor e interesse público.

Renato Costa ao lado de sua orientadora, professora da Udesc Esag Paula Schommer ao final da defesa.

Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

O Projeto de Pesquisa Equigov, liderado pelo grupo Politeia, abriu sua agenda de trabalho em Controle Aberto com a realização da tese e do primeiro evento desse tema, com acadêmicos, consultores, pesquisadores, conselheiros de tribunais de contas e sociedade civil. O debate “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”, reuniu por quase quatro horas, na tarde de quarta-feira, 10, debatedores presenciais e on-line, sob mediação da professora Paula Chies Schommer (Udesc Esag) e do auditor fiscal de controle externo Renato Costa (TCE/SC), logo após ter defendido sua tese.

Academia, conselheiros de tribunais de contas, especialistas e sociedade civil atuaram juntos para construir uma pauta comum de estado aberto.

O recém-doutor Renato Costa (TCE/SC) resumiu alguns dos achados de sua tese sobre Controle Aberto e propostas de melhorias e contribuições possíveis para o sistema nacional de controle externo, destacando assimetrias e possibilidades de institucionalização do paradigma do controle aberto.

Abertos os debates, a primeira convidada a trazer sua colaboração foi Amanda Lima, da organização da sociedade civil Transparência Internacional – Brasil. Remotamente, ela comentou sobre governo aberto e controle aberto na perspectiva da sociedade civil, enfatizando fiscalização cidadã e expectativas sociais de abertura. Amanda também destacou o papel dos tribunais de conta na promoção da transparência junto à sociedade civil. “É com estes mecanismos que podemos promover a transparência e agir no combate à corrupção a partir dos órgãos de controle”.

Em seguida, Cibelly Farias, procuradora-geral do Ministério Público de Contas, MPC-SC lembrou dos desafios de abertura dos órgãos de controle. Ela comentou que nas últimas duas décadas, os avanços foram significativos, principalmente no desenvolvimento de ações de aproximação com a comunidade, modos de participação e canais de comunicação junto ao cidadão. Ainda assim, a debatedora citou as barreiras culturais e sociais, normativas e organizacionais que influenciam a adoção de práticas mais transparentes e participativas. Para avançar, ela propõe ações em rede, ampliação de canais de comunicação e participação entre sociedade, tribunais de contas e corregedorias.

Logo em seguida, foi a vez de ouvir Livia Oliveira Sobota, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU. Direto de Brasília, remoto, ela abordou novidades e desafios da política de transparência e acesso à informação e sintetizou a visão do governo aberto no Brasil, destacando as prioridades do período em que o Brasil participa da co-presidência da Parceria para Governo Aberto, OGP. Livia parabenizou e agradeceu o grupo Politeia por liderar o estudo Radar LAI e convidou os presentes para participar da construção de eventos de 2026, como a Semana de Governo Aberto, agendada para o mês de maio de 2026.

O convidado Luiz Gustavo Gomes Andrioli, secretário de controle externo do TCU/PR, tratou da participação cidadã no controle, compartilhando experiências do Tribunal de Contas da União em programas de interação com a sociedade, e canais de comunicação como a ouvidoria.

Já Nicolle Bleme, Controladora-Geral do Município de Contagem, ponto focal OGP e vice-presidente do CONECI-MG, apresentou reflexões sobre as relações entre controle interno e cidadania, com exemplos de práticas concretas e colaborativas no âmbito municipal, como o Projeto Ouvidoria Itinerante, adotado em oito regionais do município de Contagem, em que o cidadão é orientado sobre como registrar solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios. Nicolle abordou também como os gestores públicos podem usar as informações que chegam à ouvidoria para aprimorar a gestão e atender às necessidades no dia a dia dos cidadãos. Uma iniciativa bem-sucedida é a plataforma de georreferenciamento Aqui Tem Remédio, que permite à população consultar se determinado remédio está disponível na rede SUS de Contagem e em qual farmácia encontrá-lo.

O especialista no tema consultor da Unesco, Marcos Mendiburu, trouxe perspectivas e experiências latino-americanas de participação social e controle cidadão. O convidado discutiu desafios regionais na ampliação da participação popular na ponta das políticas públicas, além práticas inovadoras e perspectivas de fortalecimento democrático sob o olhar da América Latina e do Sul Global. Demonstrou exemplos práticos, rankings e indicadores que precisam ser valorizados na produção de políticas de abertura e participação popular local.

Especialista no tema e consultor da Unesco, Marcos Mendiburu tratou dos desafios para o controle cidadão.

Em seguida, foi a vez de debater com o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conselheiro do TCE-ES e vice-presidente de desenvolvimento do controle externo da Atricon. Ele enumerou avanços e desafios do processo de reestruturação do MMD-TC, apresentando os caminhos metodológicos em discussão, as dificuldades encontradas e os próximos passos para aprimorar o modelo avaliativo. E, por fim, destacou as principais contribuições da tese de Renato Costa que deverão ser objeto de análise e implementação.

Magda Verônica Barbosa Gentil, auditora de controle externo do TCM-GO e secretária-executiva da Rede de Secretários de Governança e Gestão Estratégica dos Tribunais de Contas no âmbito da Atricon descreveu a atuação da Rede de Secretários de Governança e Gestão (Rede SGG/Atricon) e destacou a importância para integração técnica entre os TCs. Ela ainda tratou d padronização de práticas e modernização metodológica, em busca de ações e indicadores que possam ser nacionalizados e, assim, operados de forma universal para alimentar bancos de dados e a formulação de medidas de transparência.

Enquanto isso, a professora Cecília Olivieri, da USP/EACH, abordou os desafios para o controle em contextos de elevada desigualdade social, sobretudo dentro de ciclos de políticas públicas como educação, saúde e programas voltados à cidadania e inclusão social.

Grupo pôde debater online com diversos convidados ao longo do trabalho.

A participação do professor Marco Antonio Teixeira, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP), tratou da capacitação e formação continuada como base para a abertura institucional, ressaltando a importância de desenvolver competências, valores e aprendizagens organizacionais. Ele citou iniciativas da instituição na promoção de cursos de mestrado exclusivos para integrantes do tribunal de contas e as práticas de internacionalização que têm elevado ações de inovação autoral em diferentes regiões do país onde estão localizados os 33 tribunais de contas.

“Os objetos empíricos, os problemas sociais que emergem destas dissertações e as perguntas-problema de pesquisa mostram que há muita vida dentro dos tribunais de conta por esse país. E essas transformações que partem de pesquisas inéditas e segmentadas nestes temas específicos provocam revoluções dentro dos tribunais”, refletiu o docente.

Professora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Elaine Cristina de Oliveira Menezes, apresentou percepções sobre possibilidades e a complexidade da coprodução do controle. Ela destacou estratégias para envolver e engajar cidadãos, organizações sociais, empresas e outros agentes do mercado que participam da provisão de serviços públicos em etapas da fiscalização e do aperfeiçoamento institucional. Disse que é preciso ser estratégico para construir uma política de abertura que seja efetiva e permanente junto aos órgãos de controle como os tribunais de contas.

O conselheiro Gerson Sicca do TCE/SC compartilhou a experiência da abertura institucional na área da educação, por meio do projeto TCE Educação, programa permanente do tribunal e que tem, entre os objetivos, fiscalizar a área de educação junto às diretorias técnicas, gerar fluxo de tratamento dos dados para subsidiar a fiscalização e utilizar a tecnologia para desenvolver análises rotineiras, possibilitando ações sistemáticas, precisas e de relevância na política públicas na área. Sicca comentou sobre uma nova concepção de controle, que é baseada em dados, permite identificar problemas específicos e agir de modo mais direto, contribuindo para reduzir assimetrias no acesso e na qualidade dos serviços públicos aos cidadãos.

Líder do Politeia e professora da Udesc Esag, Karin Vieira da Silva, atualizou o grupo sobre os avanços rumo à construção de plano de Estado Aberto no estado de Santa Catarina, integrando ações entre academia, o Executivo, Legislativo, Judiciário e organizações da sociedade civil, articulando fundamentos normativos e práticas institucionais de abertura, tema que será prioridade para a agenda acadêmica do grupo Politeia em 2026.

Na sequência, já quase ao final do debate, o professor da Udesc Esag, Rafael Tezza destacou a parceria entre academia e Tribunais de Contas, ressaltando o papel da pesquisa aplicada e das redes de cooperação na modernização do controle externo, a exemplo do que estava ocorrendo ali, com vários professores e alunos da universidade colaborando a implementação do tema junto aos tribunais. A participante Victoria Moura Araujo, mestranda em administração Udesc Esag, grupo de pesquisa Politeia, também reforçou esse ponto, destacando as várias possibilidades de pesquisa e de ação conjunta decorrentes dos debates nesta tarde.

Professora Paula e a colega docente da USP, Cecília Olivieri que também integrou a banca na parte da manhã.

Para Paula Chies Schommer, que liderou o debate ao lado de Renato Costa, o evento significou um momento especial no compartilhamento de práticas, horizontes e síntese das oportunidades de controle aberto a partir de uma rede em construção que junta ciência, gestão pública, sociedade civil e órgãos de controle em torno de uma agenda e permanente de abertura da administração pública brasileira.

NOTA PÚBLICA | O PL 0880/2025 e os riscos para a transparência e a integridade em Santa Catarina

A eventual aprovação dos artigos 16, 17 e 21 e do inciso I do artigo 26 do Projeto de Lei 0880/2025 enviado pelo Executivo Estadual para a Assembleia Legislativa em 25 de novembro representará um grave retrocesso institucional para a transparência e a integridade pública em Santa Catarina. Ao prever a transferência da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) para a estrutura política da Casa Civil, a medida fragiliza garantias fundamentais de isenção técnica, sigilo e proteção ao denunciante.

A proposta enfraquece exatamente o que deveria proteger a confiança da sociedade na administração pública e nos canais de denúncia e ouvidoria. Ao retirar a Ouvidoria da esfera técnica da Controladoria-Geral do Estado (CGE) — função central do sistema de controle interno e ouvidoria — o governo catarinense abre caminho para interferências políticas na gestão de denúncias sensíveis, como casos de assédio, corrupção e desvios de conduta de alto escalão. Além disso, se a ouvidoria não está integrada ao sistema de controle interno e gestão, desperdiça o seu potencial para aprimorar a gestão, a partir das dúvidas e sugestões trazidas pelos cidadãos.

A vinculação técnica à CGE garantiu um salto de credibilidade, elevando as
manifestações de 24,5 mil, em 20211, para mais de 35 mil, em 20242. A ruptura do modelo atual vai na contramão do padrão consolidado em Controladorias-Gerais de outros estados e da União, que sediam as Ouvidorias Gerais, e compromete a rastreabilidade das denúncias, colocando em risco reconhecimentos nacionais de transparência, como o Selo Diamante da Atricon e o desempenho no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), iniciativa da Transparência Internacional Brasil.

Adicionalmente, a medida agrava um cenário de enfraquecimento técnico da CGE, já marcado pelo lento processo para a nomeação de novos auditores de carreira e pela indicação de perfis sem a qualificação técnica necessária para posições de liderança do órgão. A ausência de blindagem contra interesses governamentais diretos torna o sistema de ouvidoria extremamente vulnerável e reduz a percepção de neutralidade necessária para a participação social.

Para a defesa do interesse público, a organização do sistema de ouvidoria do estado não pode avançar na contramão dos princípios de integridade e das melhores práticas nacionais. Santa Catarina precisa de mais controle, independência e proteção ao cidadão.

1 – https://www.cge.sc.gov.br/ouvidoria-geral-publica-relatorio-estatistico-de-manifestacoes-realizadas-em-2021/
2 – https://www.cge.sc.gov.br/balanco-2024-canal-de-ouvidoria-recebe-35-mil-manifestacoes-da-sociedade/

Dessa forma, as organizações signatárias desta nota solicitam aos deputados e às deputadas estaduais da ALESC que não aprovem os dispositivos do Projeto de Lei 0880/2025 que transferem a OGE da CGE para a Casa Civil.

Assinam e apoiam a Nota Pública:

● Transparência Internacional – Brasil
● Grupo de Pesquisa Politeia Udesc
● Associação Fiquem Sabendo
● Centro de Investigação em Governo Aberto e Transparência
● Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH-UFSC/UDESC)
● Núcleo de Inovações Sociais na Esfera Pública, NISP Udesc
● Open Knowledge Brasil
● Observatório Social de Santa Catarina

Detalhes da mudança proposta
Como é hoje:

Lei atual (LC 741/2019):
Artigo 25, a Controladoria-Geral do Estado, CGE, é o “órgão central do Sistema
Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria”, ao qual compete:
“I – tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.”
“VII – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não
houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;”Artigo 126: “II – sob a coordenação da CGE: controle interno e ouvidoria;”

Como está no Projeto de Lei: No PL 0880/2025, a função Ouvidoria seria retirada da CGE e passaria para a Secretaria da Casa Civil:

Redação proposta nos artigo 16, 17 e 21, que alteram a Lei Complementar nº 741, de 2019:
“Art. 25. A CGE, órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, subordinada diretamente ao Governador do Estado, terá sua organização, a estruturação, o funcionamento e as competências disciplinados em lei específica.” …
“I – tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual;
Artigo 126
“II – sob a coordenação da CGE: controle interno;”
“IV – sob a coordenação da SCC: a) atos do processo legislativo; e b) ouvidoria;”.
Ainda:
“Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019:
I – o inciso VII do parágrafo único do art. 25”, que prevê ““VII – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;” Ou seja, essa atribuição é retirada da CGE;

Projeto de pesquisa aplicada Parlamento Aberto é destaque na edição desta sexta do programa Conversas Cruzadas, na Rádio CBN Floripa

Na próxima semana, integrantes do Politeia viajam para a região de atuação da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina, a Acamosc, que congrega mais de 30 municípios da região oeste catarinense

Assista ao programa Conversas Cruzadas completo, gravado durante transmissão ao vivo na tarde desta sexta-feira, 24, na CBN Diário Florianópolis

Ao longo de dois blocos ao vivo, na tarde desta sexta, 24, a professora da Udesc Esag e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer e o diretor da Escola do Legislativo da Alesc, Alexandre Lencina Fagundes responderam perguntas e explicaram a natureza, as fases, os objetivos e os resultados parciais do projeto de pesquisa aplicado “Parlamento Aberto – Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores ” durante entrevista para o jornalista e apresentador Renato Igor, em edição do programa Conversas Cruzadas, da Rádio CBN Florianópolis, do Grupo NSC.

Rodada de perguntas tratou de transparência, participação social, controle externo e comunicação da ciência e da inovação em pesquisa em torno do projeto Parlamento Aberto | Foto – Marcelo Barcelos

Além dos entrevistados em estúdio, participou remotamente o vereador Gilberto Azevedo, do município São João do Itaperiú e presidente da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi). Veja notícia sobre a Oficina de encaminhamentos do projeto Parlamento Aberto na região da AVEVI. Foi nesta região que o projeto realizou sua etapa piloto, em pesquisa colaborativa junto às Câmaras, Prefeituras e organizações parceiras em Barra Velha, Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder. Além do vereador, também integrou o debate o jornalista e pesquisador do Politeia, Marcelo Barcelos, bolsista Fapesc/Udesc.

Trecho em que o vererador Gilberto Azevedo, do município São João do Itaperiú e presidente da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) relata a experiência concreta de crocriar soluções de transparência entre academia, câmaras, sociedade civil e parceiros | Arquivo Pessoal.

Nos próximos dias, o Politeia publica o Relatório Técnico “Dados em Educação | Transparência no acesso e gestão de vagas na educação infantil/filas de creches”, que é fruto de oficinas, reuniões de trabalho, entrevistas, aplicação de formulários e formação de parcerias para promover a abertura do legislativo municipal e sua colaboração com cidadãos, prefeituras e parceiros.

Este foi um dos tantos assuntos abordados na entrevista de mais de 30 minutos, também transmitida pelo YouTube (veja programa na íntegra abaixo e neste link).

O projeto

O projeto Parlamento Aberto: Inovação e colaboração nas Câmaras de Vereadores catarinenses é realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag), sob coordenação do Grupo de Pesquisa Politeia, e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. Conta, ainda, com a participação da organização da sociedade civil Act4Delivery e do Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SC) e da Secretaria do Estado do Planejamento (Seplan-SC).

A iniciativa promove inovação na prática ao implementar e sistematizar metodologia de formação-pesquisa-ação, coproduzidos em parceria com os legislativos municipais. O foco está em problemas públicos locais concretos, transformando desafios reais em oportunidades de melhoria na transparência e participação cidadã.

Já na semana que vem, no dia 28 de outubro, o projeto Parlamento Aberto chega a sua segunda e última fase de campo, quando acontece oficina na região de atuação da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina, Acamosc, que congrega mais de 30 municípios da região oeste catarinense. A oficina de cocriação com vereadores e servidores de Câmaras acontecerá na sede da Acamosc, em Chapecó, das 8:30h às 12:30h.

Leia mais sobre o projeto aqui >>>