Controle externo – POLITEIA

Diálogos sobre Guerreiro Ramos: diferentes olhares debateram o autor e como ele nos ajuda a compreender e a agir na atualidade

Painel realizado antes na abertura do VIII CLAG, reuniu pesquisadores, coletivo e convidado internacional para debater o pensamento do sociólogo e os desafios e perspectivas do país As gravações serão publicadas em breve no canal do projeto no YouTube

Na terça-feira, 27, o auditório da Udesc Esag, em Florianópolis, foi palco da Sessão Especial “Diálogos sobre Guerreiro Ramos: as pessoas no contexto da Administração Pública”, promovido pelo grupo de pesquisa Politeia e parceiros acadêmicos da Udesc Esag e diversas universidades.

Gratuito e aberto ao público, o painel (veja detalhes aqui) reuniu pesquisadoras e pesquisadores de diversas universidades do país, com participação de convidado internacional por vídeo e de grupos de pesquisa para debater a contemporaneidade, a relevância e a singularidade da obra do sociólogo, escritor e pensador brasoleiro, Alberto Guerreiro Ramos (1915-1982).

A sessão abriu a programação do VIII Congresso Lusófono de Gestão de Recursos Humanos e Administração Pública, o VIII CLAG, que ocorreu até ontem, 29 de outubro, nas dependências da Udesc Esag, com a participação de mais de 300 congressistas pessoas do Brasil e de Portugal, Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné-Bissau.

Perspectivas e possibilidades com as ideias do “Velho Guerreiro”, como era chamado por alguns alunos e amigos

Uma das características do encontro sobre a vida e obra de Guerreiro Ramos foi a diversidade de olhares, múltiplas abordagens teóricas, perspectivas conceituais, teorias tensionadas e conectadas para dialogar a respeito dos desafios contemporâneos em diversos contextos.

Sobre o Brasil, em particular, foi debatido como o contexto político em que Guerreiro Ramos viveu influenciou sua obra e sua trajetória acadêmica, pessoal e política. E foram tecidos paralelos entre acontecimentos de décadas atrás, quando ele viveu, e o momento atual. Uma vez que o evento aconteceu dois dias após o 2° turno das eleições presidenciais, as características e legados desse processo permearam as reflexões.

Ao longo do dia de trabalhos, que começou pela manhã com gravação de entrevistas, conforme os diálogos aconteciam entre os participantes, na plateia ou palco, depoimentos reflexivos e emocionados eram proferidos. Eram os relatos de alunos, leitores, cientistas e professores, gente que teve a carreira e a visão de mundo influenciada e transformada pelas ideias, provocações e pensamentos do autor.

Mediado pelaprofessora de administração pública da Udesc Esag Laís Silveira Santos e liderado na coorganização pela professora Paula Chies Schommer, o painel da tarde iniciou com a fala do reitor equatoriano Francisco Salgado Arteaga, da Universidad del Azuay, no Equador. Ele foi o convidado internacional, que participou por vídeo.

Em seguida, o debate iniciou com a fala da convidada professora Ana Paula Paes de Paula (UFMG), seguida por Fernando Tenório (UFSC, UFT e UFRRJ) e Genauto França Filho (UFBA) . Os painelistas apresentaram suas trajetórias, conexões com Guerreiro Ramos e vivências científicas e em projetos de extensão para explicar como as ideias do sociólogo nos permitem fazer pesquisa e gestão de modos plurais, considerando a multidimensionalidade humana, a delimitação dos sistemas sociais e as características do contexto em que vivemos.

Na segunda parte do painel, os comentários sobre Guerreiro Ramos e sua teorização reuniram Ariston Azevedo (UFRGS), Elaine Menezes, Francisco G. Heidemann (docente aposentado da Udesc e da UFSC, fundador do Politeia e do Callipolis), José Francisco Salm (docente aposentado da Udesc e da UFSC, fundador do Politeia), Karina Francine Marcelino (doutora egressa da Udesc Esag), Sergio Luis Boeira (UFSC/ORD) e Vinicius Aguiar, o Rudá (Coletivo Negro Guerreiro Ramos).

Cada participante compartilhou como sua trajetória pessoal, acadêmica e política se conecta ao pensamento do autor, o que leram de mais significativo, os tensionamentos entre os diferentes campos em que a obra do autor atravessa e seu brilhantismo em livros como A Redução Sociológica (1958), Administração e Contexto Brasileiro: Esboço de uma Teoria Geral da Administração (1966 e 1983) e A Nova Ciência das Organizações: uma Reconceitualização da Riqueza das Nações (1981) entre outras obras.

Depoimentos revelam a qualidade do debate

Para a professora mediadora do diálogo, Laís Silveira Santos, o tema da sessão, o diverso e especialista grupo de pesquisadoras e pesquisadores presentes e a participação ativa dos alunos e colegas confirmou que a sessão representou o que se falava ao final do evento: foi um “grande encontro”.

“O sentimento depois de sair desse evento foi que tudo que planejamos deu certo. Superou expectativas. Foi um dia cheio, uma manhã inteira de gravações com os nossos convidados e, depois, uma tarde riquíssima com ainda mais convidados. O sentimento é que a gente fez a escolha acertada de pensar e produzir o encontro aproveitando os participantes do VIII CLAG, já que Guerreiro Ramos, em sua obra, trata da razão, a dimensão humana no centro das suas teorias, no centro de tudo que ele acreditava. Foi muito acertado a gente construir essa agenda junto a um congresso lusófono que discute gestão de pessoas na administração pública. E foi ainda mais especial a gente ter esse evento com a presença de gerações diferentes de pesquisadores sobre Guerreiro Ramos, em diferentes áreas do conhecimento”, destacou a professora.

Ainda segundo Laís, a diversidade temática debatida ao longo do painel foi outro ponto de destaque. “Foi incrível ver diferentes abordagens e a complementariedade dos estudos; identificar como as nossas pesquisas se conectam e estão pautadas e atuais em Guerreiro Ramos, que faleceu na década de 1980, autor que teve a sua obra desenvolvida décadas atrás. Aqui vimos que a gente consegue, hoje ainda, aplicar suas teorias para debates de temas tão atuais e necessários, como discussões raciais, a democracia participativa, a necessidade de abertura para o diálogo em um momento de polarização política, outras formas de comunicação… ou seja, toda uma racionalidade que ainda está presente nessas discussões”, comenta.

Por fim, a professora reflete sobre a promoção do painel e o futuro das teorias e ideias do sociólogo: “a partir do evento que a gente organizou e que foi tão bonito, com tantos registros e tantas pessoas saindo felizes e encantadas por esse encontro, vejo que conseguimos fazer realmente um “grande encontro” sobre Guerreiro Ramos. Saímos de lá com mais energia para manter as pesquisas em andamento, com base nele e em sua obra atemporal; pesquisas vivas e com novos olhares, novas perspectivas, mas sem deixar de lado as ideias e os estudos dele que nos guiam e orientam o que a gente está produzindo agora”, concluiu a mediadora.

Os professores e organizadores, Ariston Azevedo e Paula Schommer (Udesc Esag e Politeia) foram responsáveis por apresentar o projeto Diálogos sobre Guerreiro Ramos e o significado dessa sessão especial para o andamentos dos estudos e produções em torno dos conceitos e dilemas teóricos enfrentados por Guerreiro Ramos.

A professora Paula Schommer destacou que o encontro foi um momento muito especial na trajetória do projeto Diálogos sobre Guerreiro Ramos: contribuições para a ação na atualidade, que vem sendo construído colaborativamente desde 2021, a partir de uma proposta do Professor José Francisco Salm.

“Desde então, temos reunido pessoas e conhecimentos sobre Guerreiro Ramos, em uma jornada de descobertas compartilhadas sobre esse intelectual fascinante. A cada encontro, a gente vê ainda mais sentido nesse projeto e fica mais motivado a ler e reler suas obras e a observar suas decorrências em várias disciplinas científicas e nas relações sociais, produtivas e políticas. É uma base que nos permite ver a nossa realidade de modo mais abrangente e mais profundo”.

De acordo com o coorganizador da Sessão Pré-CLAG, professor Ariston Azevedo o projeto foi pensado e dedicado às ideia de um dos grandes sociólogos brasileiros, “que nos deixou como legado não apenas um importante corpo teórico, mas também uma centelha, uma esperança e, sobretudo, eu diria, um desafio, qual seja, o desafio de levar adiante o projeto de um Brasil capaz de proporcionar a seus cidadãos uma sociedade que corresponda aos nossos anseios de liberdade, nossos anseios de justiça e, por que não dizer, aquele bem viver anelado por todos os brasileiros”, explica. “Eu quero, primeiramente, agradecer à professora Paula Schommer, obviamente, e a todas as pessoas que dão forma ao grupo de pesquisa Politeia. A professora, com dedicação e êxito, e essas pessoas reunidas em torno dela conseguiram levar adiante aquela centelha de desafio lançado pelo professor Francisco Salm, que era o de registrar o legado teórico de nosso sociólogo. Professor Salm, professor Heidemann, dois ex-alunos de Guerreiro Ramos, nos colocaram esse desafio, e eu estou certo de que conseguimos realizar à altura das expectativas, sem sombra de dúvidas”, comemora o coorganizador.

Ao longo desses cinco anos, e particularmente nesses últimos dois anos, muitas pessoas, recorda Ariston, entre as quais ele próprio se inclui, dedicaram tempo, empenho e estudo para transformar aquela ideia em realidade. “Tínhamos pela frente um desafio considerável, né? Dialogar com pesquisadores da envergadura de Christian Lynch, Ana Paula Paes de Paula, Fernando Tenório, Genauto França Filho, Francisco Salm, pessoas que não apenas estudaram a obra do velho guerreiro, mas também se empenharam em avançar a partir dele, né? Acrescentando novas perspectivas e elementos teóricos ao legado deste grande pensador, comenta. Sem sombra de dúvidas, eu quero dizer aos integrantes do grupo Politeia e às pessoas colaboradoras que foi uma experiência muito gratificante. Nosso painel, realizado diante de um auditório cheio, há que se destacar, foi uma bela maneira de coroar todo esse esforço coletivo. Diria também que foi uma demonstração de que o pensamento de Guerreiro Ramos continua suscitando interesse, diálogo e muita reflexão”.

Ao concluir, o professor fez um balanço, agradecendo à colaboração e o trabalho coletivo do grupo, o coleguismo acadêmico e o objetivo em comum que reuniu tantos pesquisadores e pesquisadoras nestes anos, em torno da vida e obra de Guerreiro Ramos. “Encerro com um sentimento de profunda gratidão pela oportunidade de fazer parte dessa equipe e dessa iniciativa. Fico com agradecimento a todos e todas que contribuíram para torná-la possível e, principalmente, a certeza de que nosso trabalho não termina aqui. Afinal, se há algo que o legado de Guerreiro Ramos nos ensina, eu diria, é que não basta interpretar o Brasil, sabe? É preciso continuar pensando e trabalhando para transformá-lo. É neste fio condutor que todo esse trabalho se insere”, contextualizar o professor e especialista em Guerreiro Ramos, Ariston Azevedo.

Resumo do projeto e parcerias

A sessão integra o projeto “Diálogos sobre Guerreiro Ramos: contribuições para a ação na atualidade”, realizado em parceria entre os grupos de pesquisa Politeia (Udesc Esag), Organizações, Racionalidade e Desenvolvimento (ORD/UFSC) e Pluralismo Jurídico e Interculturalidade nos Estados Latino-americanos (UFRGS). O projeto tem financiamento da Fapesc e da Udesc, por meio do Programa de Apoio à Pesquisa (PAP). A sessão deste 27 de outubro contou ainda com o apoio do Prapeg da Udesc Esag e do Coletivo Negro Guerreiro Ramos.

Vídeos desta etapa do projeto: lançamento será nas próximas semanas

As gravações desta etapa dos Diálogos já estão sendo editadas e, em breve, serão publicadas e divulgadas no canal do projeto no YouTube, que reúne uma série temática de vídeos de divulgação científica sobre as ideias do sociólogo. A data de publicação será anunciada pelos canais da Udesc Esag e do Politeia.

Plano de Ação Estado Aberto SC avança com primeiros resultados apresentados durante reunião de trabalho na Udesc Esag

Encontro permitiu debater as primeiras entregas e planejar os próximos passos acordados no documento

Ampliação das práticas de transparência, inovação em canais de comunicação e de prestação de contas e mais oportunidades de participação social e controle, tanto das instituições públicas como da sociedade. Estes foram alguns dos temas debatidos na última quinta-feira, 24, na Udesc Esag, durante reunião de trabalho sobre oPlano de Ação de Estado Aberto Santa Catarina 2026, construído em parceria entre integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, sociedade civil e academia, incluindo o grupo de pesquisa Politeia.

A iniciativa é resultado da articulação entre instituições públicas, universidade e sociedade civil, orientada por princípios como transparência, participação cidadã, colaboração, prestação de contas, integridade e inovação pública, segundo as premissas da Open Government Partnership (OGP), a Parceria para Governo Aberto.

O encontro teve como objetivo avaliar o andamento da implementação dos compromissos assumidos pelo estado de Santa Catarina no Plano de Ação e compartilhar aprendizagens entre os responsáveis pelas ações, nos diferentes órgãos, e definir os próximos passos. Os responsáveis pela execução das ações em cada órgão participante apresentaram o andamento do que foi previsto em cada compromisso, as adaptações e aprendizagens e o que será feito até novembro deste ano. Em dezembro, conclui-se a implementação desta ciclo e se inicia a preparação para o próximo.

A reunião começou com a divulgação de que o Plano de Ação Estado Aberto de Santa Catarina 2026 está publicado no site (baixe o documento aqui) da Open Government Partnership (OGP). Em seguida, discutiu-se sobre as possibilidades de monitoramento e avaliação do plano junto à própria organização, avaliação externa e sociedade civil.

Plano já pode ser lido e baixado por qualquer pessoa aqui

Compromissos acordados no Plano em execução e acompanhamento

Entre os participantes, estiveram a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, Diretoria de Tecnologia e Inovação (DTI) da Coordenadoria de Orçamento Estadual e da Secretaria Geral, integrantes da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) e sua Ouvidoria-Geral Externa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e da Udesc Esag – grupo de pesquisa Politeia.

Segundo a professora e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer, o encontro permitiu alinhar as ações, conferir progressos e desafios e ainda partilhar novos conhecimentos e aprendizagens.

“O encontro foi muito bom para acompanharmos a implementação de cada compromisso do Plano de Ação de Estado Aberto Santa Catarina 2026 e sobretudo para aprendermos uns com os outros. Temos pessoas experientes e dedicadas em projetos e ações por mais transparência, participação e colaboração na Alesc, no Tribunal de Justiça, na Defensoria Pública, na Secretaria do Planejamento do governo estadual, na OAB e na Udesc. São muitos os resultados já alcançados, algumas adaptações no caminho e muito por vir até o final deste ano e nos próximos planos de ação de Estado Aberto. Nesta tarde fiquei impressionada, mais uma vez, com o que é possível alcançar quando nos abrimos para dialogar, colaborar e aprender. Assim é possível melhorar a administração pública e a vida das pessoas”, comemorou a professora que é uma das representantes da Udesc no Plano de Ação de Estado Aberto Santa Catarina 2026 ao lado da colega Karin Vieira da Silva, coordenadora do projeto de extensão Estado Aberto (veja mais aqui).

Para os representantes da Escola do Legislativo (leia mais aqui), a proximidade com a Udesc Esag e com o Politeia propicia desenvolver pesquisas aplicadas com o propósito de promover a Educação Legislativa, fortalecer a articulação interinstitucional e viabilizar a coprodução de conhecimento entre o Poder Legislativo, universidade e os demais atores do Estado Aberto.

Abertura institucional é estimulada em projetos de pesquisa e debates do Politeia

Um dos momentos decisivos para a elaboração do plano ocorreu em novembro de 2025, durante o evento promovido pelo Politeia, o Trilhas Equigov Justiça Aberta, em parceria com a Alesc e diversas instituições. O encontro resultou na criação de um grupo de trabalho interinstitucional responsável pela elaboração do primeiro Plano de Ação Estado Aberto SC 2026.

Trilhas Equigov Justiça aberta, promovido pelo Politeia, em novembro de 2025, resultou em grupo de trabalho que oficializou o projeto.

Na ocasião, a Reitoria da Udesc indicou as professoras da Esag Karin Vieira da Silva e Paula Chies Schommer, institucionalmente, para integrar o grupo, representando a universidade no processo de construção do documento e no desenvolvimento das estratégias.

O Plano de Ação Estado Aberto SC 2026

O documento elege quatro princípios de Estado Aberto para desenvolvimento conjunto: 1) Transparência, com ampliação do acesso público e proativo de dados governamentais; 2) Participação Social, com a criação de espaços de diálogo para que a sociedade colabore com a gestão; 3) Accountability, por meio da prestação de contas contínua, responsabilização e responsividade às demandas públicas e 4) Inovação e Tecnologia, que deve adotar novas ferramentas digitais diversificar métodos e processos para a interação com o cidadão.

Equipes interinstitucionais vão manter agenda de entregas e acompanhamentos como este que ocorreu na Udesc Esag

NO EXECUTIVO – Entre os compromissos assumidos, no caso do Poder Executivo, as ações incluem soluções voltadas à qualificação da gestão pública e ao fortalecimento dos canais de diálogo com a população. O objetivo aqui é ampliar a divulgação de dados e informações de interesse público, em formatos acessíveis e de fácil compreensão.

Segundo o documento, os compromissos do Executivo buscam “Qualificar a gestão por meio da aproximação ao cidadão ampliando canais de escuta, promovendo a interlocução com a sociedade civil para melhorar serviços públicos e compartilhando informações para regionalização do desenvolvimento”. São parte desse compromisso três projetos realizados pela Seplan: 1) a Conferência Estadual das Cidades de Santa Catarina, 2) o Avança SC e a 3) Melhoria Colaborativa de Serviços Públicos.

NO PARLAMENTO – No Legislativo Estadual, as prioridades envolvem a ampliação da participação social e da transparência orçamentária, incluindo a continuidade do programa Alesc Itinerante e o desenvolvimento do Portal de Emendas Parlamentares, para facilitar o acompanhamento dos recursos públicos.

Os dois projetos fazem parte dos compromissos de abertura legislativa, com o objetivo de “Aproximar o Poder Legislativo Estadual da população por meio da atuação da Assembleia em diferentes regiões e da modernização digital do repasse de emendas parlamentares, fortalecendo a participação cidadã, a articulação com os municípios, a transparência e a eficiência na gestão pública”, conforme descrito no documento.

NA JUSTIÇA – No sistema de Justiça, as ações priorizam a transparência ativa e novas formas de comunicação com a sociedade, por meio de ações como a consolidação de boletins informativos em Linguagem Simples e a criação de um Portal da Transparência unificado para facilitar o acesso da população às informações públicas.

Foram cinco os compromissos assumidos: dois sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que tratam de Informação à Sociedade em Linguagem Simples e Unificação Portal da Transparência e Ranking e três sob a liderança da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC), abordando eleição do Ouvidor-Geral por Movimentos Sociais e Linguagem Simples e Transparência, Conferências Regionais Itinerantes – Cidadania Ativa e Acesso à Justiça. Este último, realizado por meio da Ouvidoria-Geral Externa da Defensoria. A OAB-SC também participa do Plano com uma ação relativa à utilização da linguagem simples pelos advogados.

Temática emergente em eventos locais na Udesc Esag e globais, na Espanha e México

Outro destaque do encontro foi a participação de integrantes do Comitê Interinstitucional do Plano de Estado Aberto em eventos internacionais na Espanha e no México. Foi anunciado, também, que em novembro, na Udesc Esag, ocorre mais um evento do tema, como parte da Semana Global de Abertura Legislativa, Global Legislative Openness Week (GLOW), iniciativa em rede promovida pela Open Parliament e-Network (OPeN).

CONVITE – Será nos dias 18 e 19 de novembro, quando ocorrerá o “Trilhas EquiGov – Parlamento Aberto: práticas e ideias em debate”, que também promove, em paralelo, a 1ª A Mostra Parlamento Aberto, um espaço dedicado ao compartilhamento sobre práticas de abertura institucional, transparência e ações de participação social nos parlamentos.

A chamada para submissão de trabalhos, em diferentes formatos,já está no ar, por meio da página do evento, e será lançada, oficialmente, nos próximos dias. O evento convida interessados e interessadas para compartilhar experiências de câmaras municipais, assembleias legislativas, mandatos, casos de prefeituras, práticas de órgãos de controle, projetos do sistema de justiça, pesquisas de universidades e organizações da sociedade civil.

Santa Catarina no mapa global das iniciativas de Estado Aberto

No âmbito internacional, a agenda de Estado aberto é coordenada pela Open Government Partnership (OGP), organização internacional que reúne governos e sociedade civil fomentando ações para criar governos mais transparentes, responsáveis, eficientes e inclusivos. O Brasil é um dos países fundadores da OGP e já desenvolveu seis planos de ação nacionais de governo aberto. Mais detalhes sobre a trajetória brasileira no tema e cada Plano de Ação em https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto

O estado de Santa Catarina passou a integrar a OGP Local em 2020. Elaborou e executou seu 1o Plano de Ação de Governo Aberto entre 2020 e 2022. Entre 2023 e 2025, desenvolveu um projeto de Parlamento Aberto (veja aqui materiais produzidos ao longo da pesquisa). Em 2025, passou a construir um Plano de Estado Aberto, que foi lançado e está em execução em 2026.

Já a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), também parceira do tema, colabora com os países participantes com orientações e recomendações para apoiar estratégias de governo aberto no setor público, fortalecimento da democracia, confiança pública e maior inclusão das pessoas nos processos decisórios da gestão pública.

Politeia integra recém-lançado Plano de Ação Estado Aberto SC 2026

Colaboração, engajamento cidadão e mais participação social com transparência pública. Esses são alguns dos objetivos do recém-lançado Plano de Ação Estado Aberto SC 2026, ocorrido na tarde desta quarta-feira, 20, no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Academia, Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade civil e parceiros assinaram um documento com compromissos de abertura institucional inédito no país (assista aqui a cerimônia completa).

Participantes das oficinas de cocriação e colaboradores do plano celebraram ato.

Evento realizado dentro da programação da Open Gov Week (ou Semana de Governo Aberto), o ato oficializou a consolidação de uma agenda pioneira no Brasil, que integra de forma colaborativa os três poderes, a Defensoria Pública de Santa Catarina, o grupo de pesquisa Politeia (Udesc Esag) e a sociedade civil (representada por entidades como a OAB/SC e observatórios sociais), em torno de práticas e inovações em transparência, participação cidadã, accountability e colaboração.

Na cerimônia de lançamento na Alesc, discursos de autoridades reforçaram a relevância do plano de ação para aproximar as instituições dos cidadãos e cidadãs e assim construir confiança nas relações, legitimidade das instituições e melhorias nos serviços públicos. Para o Pró-Reitor de Planejamento da Udesc, Gustavo Pinto de Araújo, a coalizão representa um esforço de muitas mãos e ideais de desenvolvimento conjunto, no qual a Udesc é parceira.

“É muito importante que a Udesc faça parte deste tema. Queria aqui destacar a liderança da professora Paula Schommer e da professora Karin Vieira da Silva, da Udesc Esag, que representam aqui, neste ato, o grupo de pesquisa Politeia, que há anos se dedica a pesquisar e inovar em práticas da administração pública, Estado aberto, participação cidadã e que se traduzem em boas práticas. Temos incorporado esses elementos de transparência na nossa gestão. E seguimos comprometidos com ensino, pesquisa e extensão em todas as regiões do estado”, destacou o pró-reitor da Udesc. Ele lembrou o fato de a Udesc completar 61 anos exatamente neste dia 20 de maio, data de lançamento do plano.

Já para o secretário de Planejamento do Estado (Seplan), Arão Josino, pasta que gerencia o projeto, as ações terão destaque na escuta ativa, maior presença do Executivo nos municípios para aproximar as pessoas das decisões dos gestores do estado e novas formas de participação popular. “Não é um plano de governo aberto, é um plano de Estado aberto, com visão de futuro e para que possamos unir todos e todas rumo ao desenvolvimento e melhores condições de vida para os catarinenses”, disse.

Na visão do desembargador e ouvidor do Tribunal Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Leopoldo Augusto Brüggemann, a abertura institucional é uma tarefa obrigatória na gestão pública. “Para as gerações que estão chegando agora, não há mais a ideia de Estado fechado. Para os jovens, não existe mais o Estado fechado. Ou ele é aberto, ou eles abrirão. Todos têm acompanhado na mídia a questão dos penduricalhos… tudo isso é fruto da possibilidade de acesso; isso tudo caiu em virtude dessas possibilidades de acesso. Não podemos negar isso a ninguém! Portanto, esse compromisso que estamos selando aqui hoje é o que nossos filhos e netos vão querer da gente”, destacou, mencionando a abertura do Judiciário em suas múltiplas plataformas.

Registro da assinatura conjunta entre os três poderes, universidade e sociedade civil

Por fim, o deputado estadual Mauro De Nadal, presidente da Escola do Legislativo, relembrou a participação dele e do grupo Politeia em eventos acadêmicos na Espanha, em que foram apresentados dados e a experiência dos projetos Alesc Itinerante e Parlamento: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores de Santa Catarina, este último tema de pesquisa aplicada do Politeia e da Escola do Legislativo da Alesc junto a câmaras municipais.

“Este Estado, hoje, precisa estar totalmente aberto. Antes, falar de Estado aberto era quase o mesmo que disponibilizar os gastos públicos para a população. Mas não é só isso. Quando a Alesc comemorou 190 anos, pensamos que seria o momento de celebrar com a comunidade. Aí veio a ideia do Alesc Itinerante… que nada mais foi do que fazer Estado aberto. Ali a população se aproxima do parlamento e entende como é que funciona uma sessão legislativa”, destacou o deputado, contando como foi a sua participação ao lado de pesquisadores e pesquisadoras do Politeia durante a IX Cúpula Global da Parceria para Governo Aberto (OGP), que ocorre em Vitória-Gasteiz, no País Basco, Espanha (veja cobertura aqui).

Também discursaram na solenidade o defensor público e chefe de gabinete do defensor-geral, Tiago Queiroz, da Defensoria Pública de Santa Catarina, e o Conselheiro Seccional Suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Santa Catarina – OAB/SC, Bernardo Wildi Lins.

O Politeia na construção da agenda de Estado Aberto

Para chegar até o lançamento do Plano de Ação Estado Aberto SC foram muitas etapas, reuniões e desenho das ações previstas. Um dos marcos dessa trajetória ocorreu em novembro de 2025, nos eventos Trilhas de Justiça Aberta, na Udesc, e Colóquio “Justiça Aberta: Construindo Pontes para Um Estado Aberto”, na Alesc. Neste encontro foi definida a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, coordenado por Carolina Kichller, coordenadora-geral de Governo Aberto da Seplan da Seplan.

As diversas instituições foram convidadas para indicar representantes. A Reitoria da Udesc indicou as professoras Karin Vieira da Silva e Paula Chies Schommer para integrar o grupo, representando a universidade no processo de construção do documento. Em abril, o grupo de trabalho interinstitucional promoveu oficinas de cocriação para definição dos temas dentro dos eixos 1) Linguagem simples e transparência, 2) Transparência e Accountability e 3) Participação Social.

Santa Catarina já tem um histórico na agenda: em 2020, tornou-se o primeiro estado brasileiro a ingressar na rede internacional Open Government Partnership (OGP) ou Aliança para o Governo Aberto, já com participação ativa da Udesc e do Politeia. Entre 2021 e 2022, foi elaborado e implementado o 1o Plano de Ação de Governo Aberto de Santa Catarina, pelo Executivo estadual e parceiros na academia e sociedade civil. Já entre 2023 e 2025, foi realizado o projeto de pesquisa aplicada Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores Catarinenses, em parceria entre o Politeia e a Escola do Legislativo da Alesc.

Pesquisadoras e pesquisadores do Politeia, professores e alunos e alunas da Udesc Esag

Foram também realizadas ações em parceria entre a Udesc e a Defensoria Pública de SC, com destaque para adaptações de conteúdos institucionais em linguagem simples, envolvendo pesquisadores, professores e estudantes de graduação. Com a meta de promover clareza e acessibilidade à população, a proposta aplicou o método de linguagem simples na revisão de conteúdos do site da instituição, facilitando a compreensão de informações sobre direitos e serviços. Premiada nacionalmente no 6º Prêmio Conexão Inova (categoria Linguagem Simples), a iniciativa foi desenvolvida na disciplina Inovação no Serviço e no Setor Público, com orientação das professoras Micheline Gaia Hoffmann e Júlia Viezzer Baretta, além do apoio da professora Laís Silveira Santos, por meio do programa de extensão Mundus Conventus.

Agora, o Plano de Ação Estado Aberto SC materializa um esforço conjunto iniciado em 2025, estruturando compromissos práticos que serão implementados e monitorados até o fim de 2026 para aproximar o cidadão da gestão pública.

Para a professora e pesquisadora do Politeia Paula Schommer, a universidade ocupa um papel relevante nesse processo por aliar o compromisso com o desenvolvimento estadual à promoção da inovação democrática, da formação de gestores públicos e da produção científica. Destaca ainda que a universidade funciona como um espaço de convergência e debate de ideias, saberes e conhecimentos diversos, capaz de orientar o desenvolvimento com base em princípios como transparência, accountability, ciência aberta e colaboração.

Mais acesso, escuta ativa e novas formas de participação cidadã

Entre os compromissos do Poder Executivo no Plano Ação Estado Aberto SC 2026, sob coordenação da Seplan, estão ações de qualificação da gestão pública, aproximando-a do cidadão por meio de canais de escuta e participativos, o que inclui divulgação de dados e relatórios de transparência, em múltiplas plataformas e com facilidade de acesso.

No Legislativo estadual, é prioridade acelerar a descentralização regional e ampliar a transparência orçamentária, dando continuidade ao programa Alesc Itinerante (que realiza sessões e audiências no interior) e a criação de um protótipo para o novo Portal de Emendas Parlamentares, focado no controle social e rastreabilidade dos recursos.

No sistema de Justiça, que inclui compromissos do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública, uma das pautas é ampliar a transparência ativa e aprimorar a comunicação. Entre as ações previstas, estão a publicação e consolidação do boletim informativo em Linguagem Simples e o lançamento de um Portal da Transparência unificado. Há também a eleição para ouvidor(a), criação e divulgação de cartilha de linguagem simples destinada aos advogados da defensoria da ativa e as Conferências Regionais Itinerantes, para promover Cidadania Ativa e Acesso à Justiça.

No total, são três os compromissos estratégicos:

Qualificar a gestão por meio da ampliação de canais de escuta, da promoção do diálogo com a sociedade civil e do compartilhamento de informações para a regionalização do desenvolvimento, com projetos como a Conferência Estadual das Cidades, o Avança SC e a Melhoria Colaborativa de Serviços Públicos.

Aproximar o Legislativo da população por meio do programa Alesc Itinerante, que descentraliza sessões plenárias para diferentes regiões do estado – e do Portal de Emendas, ferramenta digital de transparência e rastreabilidade na gestão dos recursos parlamentares.

Promover o acesso à justiça e aos direitos por meio da adoção de linguagem simples, da ampliação da transparência ativa e da integração dos canais de informação com a sociedade.

Integram a coordenação do plano representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC), Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag – grupo de pesquisa Politeia) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina – OAB/SC e organizações sociais.

O que acontece agora?

A implementação das ações previstas em cada compromisso ocorre entre maio e dezembro de 2026. O processo prevê a testagem de ferramentas de pesquisa, participação e colaboração com o público, capacitações e a prestação de contas contínua, servindo de base para a abertura de um novo ciclo em 2027.

Haverá também avaliações periódicas e ao final, pelo grupo gestor e parceiros, bem como diálogo sobre o processo com demais atores envolvidos com o tema, na OGP e na Rede Brasileira de Governo Aberto, da qual participam outros governos e pesquisadores envolvidos com temas de governo aberto, justiça aberta, parlamento aberto e ciência aberta. Ainda em 2026, será iniciado o trabalho para a elaboração para o 2° Plano de Ação de Estado Aberto de Santa Catarina, a ser implementado a partir de 2027, que será ainda mais audacioso em temáticas e compromissos, instituições parceiras e participação cidadã.

Participação cidadã no planejamento anual das auditorias nos Tribunais de Contas brasileiros: uma perspectiva comparada

Síntese de webinário realizado no dia 12 de maio de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

A publicação do Comitê de Capacitação da INTOSAI, intitulada “Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs”, identifica dois níveis de envolvimento das Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, com a cidadania e a sociedade civil organizada: o nível estratégico e o nível operacional. No nível estratégico, a participação pode se concretizar por meio da interação e de contribuições dos cidadãos, por exemplo, durante a formulação do plano estratégico institucional dos Tribunais de Contas, a cada 5 anos, o desenvolvimento do plano anual de auditorias, ou a avaliação desse plano estratégico, ou ainda no exercício do quadro do marco de medição de desempenho (MMD-TC). O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil em auditorias específicas (por exemplo, a auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas realizada pelo TCU em 2025 e que será analisada no próximo webinário #4).

O planejamento participativo possui uma longa trajetória no Brasil, principalmente no Poder Executivo, nos âmbitos nacional e local. Em uma perspectiva internacional, diversas EFS têm envolvido a sociedade civil na identificação e/ou priorização de programas ou instituições sujeitas a auditoria (por exemplo, as EFS da Argentina, da Áustria, da França, do Peru etc.). Além disso, no âmbito da sociedade civil, a organização International Budget Partnership (IBP) inclui perguntas sobre o tema em sua Pesquisa de Orçamento Aberto (OBS), que vem sendo realizada regularmente nos últimos 15 anos (entre elas, a pergunta #141 Does the Supreme Audit Institution maintain formal mechanisms through which the public can suggest issues/topics to include in the SAI’s audit program? ou: a Instituição Fiscalizadora Superior mantém mecanismos formais por meio dos quais o público pode sugerir temas/tópicos para inclusão no seu programa de auditorias?)

No Brasil, um grupo de Tribunais de Contas também tem promovido práticas de participação em torno da pré-definição de temas ou da formulação de seus planos anuais de auditorias. Esse foi o tema do 3o webinário da série sobre participação cidadã e controle, promovido pelo grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, com o Tribunal de Contas da União e o Instituto Serzedello Corrêa. O Webinário foi moderado pela professora Paula Chies Schommer, Udesc Politeia, e abordou como as iniciativas de planejamento participativo foram implementadas nos Tribunais de Contas dos Estados do Espírito Santo, do Paraná, do Rio Grande do Norte e no Tribunal de Contas da União, incluindo detalhamento sobre quem costuma participar e quais são as lições aprendidas e os desafios até o momento.

Na abertura do evento, o Conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de relações institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, e segundo vice-presidente do TCE-RS, destacou a importância do acesso à informação pública para exercer uma participação cidadã e um controle social informado, e que os Tribunais de Contas possuem amplo acervo de dados e informação sobre a administração pública. O Conselheiro Miola assinalou a importância de estimular a formação e a participação cidadã, inclusive para legitimar o papel dos Tribunais de Contas em regimes democráticos. Ainda, ressaltou a importância da cooperação entre os Tribunais de Contas e as instituições acadêmicas e o sistema educativo, para fortalecer a prestação de contas dos gestores públicos, a cidadania e o papel dos Tribunais de Contas e suas contribuições à sociedade.

Jefferson Curtinovi, secretário adjunto do TCU no Rio Grande do Sul, compartilhou a experiência do portal de participação cidadã do TCU, uma ferramenta e iniciativa para consultar a população sobre os temas e prioridades a serem fiscalizados e/ou auditados pelo referido Tribunal no próximo ciclo anual de planejamento. Em 2025, o presidente do TCU, que havia tomado conhecimento da plataforma de participação cidadã do Tribunal de Contas da França, propôs a realização de uma iniciativa semelhante. Liderada pela Secretaria de Relações Institucionais do TCU, a equipe examinou várias experiências semelhantes de outras EFS (por exemplo, França, Argentina, TCE do Paraná e TCE de Pernambuco) e realizou entrevistas com funcionários do próprio Tribunal para identificar riscos potenciais.

O portal e a primeira consulta foram lançados em meados de abril. Entre os riscos potenciais identificados, destacaram-se: falta de critérios claros na seleção dos temas; falta de transparência no processo; uma participação meramente simbólica; e apresentação de questões ou demandas fora das competências do TCU. Na primeira consulta pública, o TCU pré-identificou os temas a serem votados pela população – ao contrário do que ocorreu na França, embora tenha havido um avanço parcial nessa direção durante a segunda consulta, realizada em 2026.

Além disso, houve cooperação interna com as equipes de comunicação e de TICs do TCU para o desenvolvimento do protótipo da ferramenta e do site. Entre os dilemas identificados, mencionou que, quanto maior a quantidade de dados exigidos ou solicitados aos cidadãos, menor é o número de participantes. Por outro lado, reconheceu-se que a comunicação e a divulgação junto à sociedade não podem se limitar apenas aos canais do próprio TCU.

A primeira consulta ocorreu de 23 de abril a 30 de junho de 2025 e foram votados 26 problemas agrupados em 15 temas. Participaram 1.341 cidadãos e foram registrados 3.360 votos. Além disso, 605 participantes compartilharam relatos (sobre como um problema específico afetava sua comunidade ou sua vida pessoal), alguns dos quais foram posteriormente incorporados aos relatórios de uma auditoria específica pela equipe de auditoria. Entre os temas mais votados na primeira consulta geral estavam: obras de saúde paralisadas e imóveis públicos vazios ou subutilizados. Em novembro de 2025, foi realizada a sessão plenária de julgamento dos 5 relatórios de auditoria.

A segunda consulta geral foi lançada no final de novembro e se estendeu até 1º de fevereiro de 2026, incorporando várias mudanças: por exemplo, os dados dos usuários seriam compartilhados no final e as pessoas podiam apresentar outro tema adicional (embora não fossem votados durante essa consulta) à lista proposta pelo TCU. Como resultado, foram propostos 1.339 novos temas, o que exigiu um trabalho minucioso de categorização. Participaram 2.178 pessoas e foram registrados 10.900 votos. Nesta segunda consulta, houve uma estreita cooperação entre Brasília e as unidades do TCU nos diversos estados para a divulgação da consulta.

Em seguida, Denilson Beal, Auditor Externo e Gerente de Métodos e Padrões de Fiscalização do TCE/PR, explicou que a elaboração do Plano Anual de Fiscalizações (PAF) envolve três fases: o levantamento e a identificação de problemas públicos; a priorização de temas; e a definição de diretrizes de fiscalização. Durante esse processo, os problemas mapeados são submetidos a um filtro com base em diversos critérios para serem priorizados, por exemplo, relevância, materialidade, risco e oportunidade.

O Plano Anual de Fiscalizações (PAF) de 2019 foi o primeiro a prever a participação social no TCE-PR. Inicialmente, foram envolvidos 9 observatórios sociais nas duas primeiras etapas: identificação e priorização, mas isso ainda não ocorreu na etapa de validação. Posteriormente, foram envolvidos mais de 20 observatórios sociais do estado e foi promovida a participação individual online. Segundo Denilson Beal, registrou-se uma participação média de 2.300 participantes entre os diversos PAFs sociais. Quanto à cobertura geográfica dos participantes, registrou-se um aumento de 70% para 90% em relação ao número de municípios do estado do Paraná com pelo menos um participante, ao analisar os últimos três PAFs. Ou seja, dos 390 municípios, 358 tiveram pelo menos um participante no último PAF.

No entanto, conseguiu-se interagir principalmente com pessoas que já tinham contato ou conhecimento prévio do TCE. Nas últimas três edições do PAF, ficou evidente que a maioria dos participantes era composta por funcionários públicos (atuais ou ex-funcionários); e isso não representa a sociedade do estado, já que os funcionários públicos representam 10% da população economicamente ativa. Além disso, a maioria dos participantes declarou possuir formação superior. No entanto, de acordo com o censo de 2022, a população do Paraná com ensino superior concluído é de 18%. Entre as lições aprendidas destacadas, foram mencionadas: que a ordem de prioridades muda de acordo com o perfil do participante e que é necessário facilitar a participação para que ela aumente, considerando poucas perguntas e utilizando linguagem simples.

Já Gleidson Bertollo, coordenador do núcleo de controle externo de planejamento, monitoramento e avaliação do TCE/ES, apresentou as etapas de elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) e os setores ou grupos que contribuíram com informações para sua elaboração. Além das linhas estratégicas identificadas no Plano Estratégico Institucional, as demandas da sociedade são uma das fontes de contribuições; seja por meio da consulta para o PACE ou de denúncias e manifestações apresentadas pelo canal de ouvidoria. A partir da Resolução 349 de 2020, em 2021 teve início o processo de participação cidadã no PACE de 2022. Em 2026, foi apresentado um número menor de problemas, em relação à edição anterior, a serem considerados durante a consulta, mas foi mantida uma pergunta aberta para quem desejasse identificar outros problemas. Foram registrados 301 participantes e 1.268 votos. Entretanto, mais de 75% são servidores públicos; portanto, há uma oportunidade para diversificar o perfil dos participantes. Como resultado da consulta pública, foram realizadas diversas auditorias, por exemplo, a regularidade dos contratos de transporte coletivo.

Como parte das aprendizagens, Gleidson mencionou a concentração no perfil dos participantes e a necessidade de diversificação no futuro. Entre as possíveis medidas, destacaram-se: ampliar a participação da sociedade civil; ampliar a participação dos municípios do interior do estado; ampliar os canais de comunicação com a população; prolongar o prazo de vigência da consulta; e reforçar o feedback à sociedade sobre as fiscalizações realizadas.

Por sua vez, Anderson de Oliveira Amorim, coordenador de planejamento e acompanhamento para o controle externo do TCE/RN, destacou que a primeira edição do plano, em 2023, foi inspirada na experiência do TCE/ES. Em seguida, ele compartilhou o processo da metodologia para a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE). Inicialmente, a consulta pública foi realizada por meio do Google Forms, mas depois foi criado um site específico. Por outro lado, nos três exercícios do PACE com contribuições da cidadania, o número de problemas identificados para priorização foi sendo reduzido, ao mesmo tempo em que o prazo para participação foi sendo ampliado. De 233 participações em 2023, o número aumentou para 824 em 2025. Além disso, Anderson destacou que a iniciativa foi implementada por quatro funcionários e quatro parceiros, ao mesmo tempo em que enfatizou a importância das articulações internas com diversas áreas do TCE (Comunicação, TICs, Ouvidoria, Escola de Contas, etc.).

Entre as lições aprendidas, Anderson mencionou que a participação cidadã por meio da consulta pública contribuiu para conferir objetividade ao critério de relevância na seleção dos temas a serem auditados pelo TCE/RN. Entre os desafios, foram mencionados o de avaliar os benefícios e custos dessa iniciativa.

Para concluir, Carmela Zigoni fez comentários e perguntas sobre as iniciativas apresentadas pelos representantes dos Tribunais de Contas. Carmela Zigoni é assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que se dedica ao orçamento público sob a perspectiva dos direitos humanos, e pesquisadora nacional do International Budget Partnership (IBP) para a Open Budget Survey – pesquisa realizada a cada dois anos desde 2012 e que abrange 125 países. A debatedora destacou o caminho percorrido sobre a participação cidadã no controle no âmbito subnacional, e o envolvimento mais direto recentemente do TCU, permitindo um processo de aprendizagem de baixo para cima. Por outro lado, ela esclareceu que a pesquisa coordenada pelo IBP inclui três perguntas relevantes sobre o tema, sendo a pergunta nº 142 sobre o feedback sobre o uso das contribuições da cidadania no processo participativo, tema que ainda requer um aprofundamento por parte dos Tribunais de Contas.

Por outro lado, destacou a importância da participação cidadã como um processo pedagógico, ou seja, a educação cidadã que ocorre por meio de mecanismos participativos. Posteriormente, levantou a importância de se dispor de dados de gênero em relação à participação cidadã. Como antropóloga, destacou a importância dos relatos no momento de identificar os problemas a serem fiscalizados, evitando se concentrar exclusivamente em métricas quantitativas para relatar os resultados desses exercícios. Além disso, ela destacou a importância de gerar dados como os compartilhados pelo TCE/PR, que evidenciaram que os perfis dos participantes não refletiam a sociedade daquele estado, ao mesmo tempo em que levantou uma questão: se todos devem participar de tudo ou se cabe priorizar uma seleção qualificada dos participantes? Em resposta, Jefferson observou que, em uma consulta ampla, é necessária uma participação maior e diversa, enquanto que em consultas específicas a participação pode ser mais limitada para se obter contribuições mais aprofundadas.

Todos os dados e questões debatidas podem ser acompanhadas na gravação completa do webinário #3, disponível no YouTube aqui

Para se inscrever no próximo webinário, que abordará o exemplo da auditoria “Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais” conduzida pelo TCU, clique em webinar #4.

Para ver as sínteses dos webinários #1 e #2, que abordaram respectivamente, a participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo e a colaboração entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas, clique aqui e aqui.

As gravações dos webinários #1 e #2 sobre Participação Cidadã em Tribunais de Contas, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique aqui e aqui.

Doutor em Administração pela Udesc Esag, pesquisador do Politeia cumpre agenda em eventos nacionais para compartilhar dados da sua tese sobre controle aberto

Egresso Udesc Esag e integrante do Politeia palestrou em Brasília, na Maratona Temática sobre Transparência Pública, promovida pela Escola de Contas (Escon) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)

Em menos de 15 dias, o recém-doutor Renato Costa, pesquisador do Politeia, (egresso Udesc Esag e auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), foi palestrante em dois eventos da área, ambos de alcance nacional. Nos encontros, ele apresentou o modelo conceitual da pesquisa e as soluções resultantes da tese de doutorado em Administração na Udesc Esag, sobre o tema do controle externo dos tribunais de contas brasileiros. O trabalho pode ser consultado e baixado aqui, em acesso aberto.

A participação mais recente ocorreu em Brasília, no Distrito Federal, dia 31 de março, durante a Maratona Temática sobre Transparência Pública, iniciativa promovida pela Escola de Contas (Escon) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Ao longo de dois dias, o evento debateu o papel das instâncias de controle na manutenção e consolidação da democracia, as práticas de dados abertos e os caminhos para o direito à informação em seu pleno acesso.

Na capital do país, Costa participou do Painel 5 (leia sobre a cobertura do evento aqui), de encerramento da maratona, chamado “Sociedade e Tribunais de Contas como Co-guardadores da Democracia”. Ele dividiu o palco com a também painelista, Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil. A mediação ficou a cargo de Tarcísio Neves.

Pesquisador do Politeia, Renato Costa, em palestra

Costa tratou do tema “Transparência em Movimento: Coprodução Democrática e o papel dos Tribunais de Contas no Controle Aberto”. Ele argumentou em sua exposição que “a transparência não pode ser compreendida como um fim em si. Ela precisa ser apropriada, interpretada e utilizada pela sociedade para que produza efeitos concretos. Quando isso acontece, deixamos de falar apenas em acesso à informação e passamos a tratar de participação qualificada e coprodução do controle público. Esse é o caminho para que os Tribunais de Contas avancem de uma atuação predominantemente reativa para um papel mais indutor de governança, aprendizagem institucional e fortalecimento democrático”, destacou o pesquisador e auditor.

Dia Nacional do Ouvidor

Dias antes, ocorreu o primeiro evento, em 19 de março, para marcar o Dia Nacional do Ouvidor, celebrado dia 16 daquele mês, anualmente. Com o tema “Ouvidoria: onde a Gestão se Transforma por meio da Participação”, o encontro teve alcance nacional, foi realizado no auditório do TCE/SC e coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). As convidadas e convidados destacaram a função prática e estratégica das ouvidorias, seja na escuta, no fortalecimento da governança, nas ações de transparência e na promoção da participação social, além de repercutir e compartilhar experiências, pesquisas e práticas voltadas à melhoria da gestão pública.

Evento em Florianópolis, no TCE/SC, debateu governança nas ouvidorias, mais ações de transparência e estímulo à participação social nos tribunais

Costa abordou o tema “Os Tribunais de Contas e a Participação Cidadã: Caminhos para um Controle Aberto e Responsivo”. Para ele, é possível ampliar a participação social e fortalecer o controle cidadão. No entanto, ressalta que as instituições precisam criar condições efetivas de acesso e compreensão por parte da sociedade. No caso dos Tribunais de Contas, entre os principais obstáculos, apontou a linguagem excessivamente técnica, o desconhecimento sobre seu papel institucional, a fragilidade na cultura participativa e uma comunicação pública ainda limitada e pouco acessível.

Resultado de sua tese de doutorado em Administração pela Udesc Esag, desenvolvida no âmbito do grupo de pesquisa Politeia, sob orientação da professora e pesquisadora Paula Chies Schommer, Costa apresentou a proposta conceitual (leia a minuta da apresentação aqui) do estudo voltada à implementação do controle aberto nos Tribunais de Contas brasileiros.

Segundo ele, o modelo prevê um controle preventivo, colaborativo, pedagógico, transparente e acessível, orientado à geração de valor público. “Não se trata de deixar para trás o papel fiscalizador, mas de complementá-lo e aproximá-lo da sociedade”, destacou.

Com informações do TCDF e do TCE/SC

https://www2.tc.df.gov.br/tcdf-encerra-maratona-sobre-transparencia-publica-com-foco-no-impacto-da-participacao-social

https://www.tcesc.tc.br/democracia-comunicacao-publica-e-decisoes-orcamentarias-foram-os-temas-apresentados-pelo-tcesc-em

https://www.tcesc.tc.br/evento-no-tcesc-debate-o-papel-das-ouvidorias-para-o-aprimoramento-da-gestao-publica-por-meio-da

A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo

Por Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari

A participação cidadã tem se tornado relevante para orientar o controle público às prioridades da sociedade, aprimorar a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade de órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas.

Organizações internacionais, como a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) e a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS) reconhecem que ouvir e envolver a sociedade contribui para que o controle externo gere valor público. Entre outras razões, essa participação permite alinhar o trabalho dos Tribunais de Contas com as prioridades da sociedade, enriquecer a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade dessas instituições. Tanto a INTOSAI como a OLACEFS possuem, respectivamente, um grupo de trabalho e uma comissão, esta presidida pelo Tribunal de Contas da União, TCU, do Brasil durante 2026-2027 sobre esse tema.

O Brasil possui vasta experiência em participação cidadã, inclusive no controle social. Mais recentemente, esse tema vem despertando crescente interesse entre os Tribunais de Contas. O TCU publicou, em 2024, um Referencial de Participação Cidadã e, em 2025, promoveu capacitações internas e elaborou guias práticos. Tribunais de contas estaduais vêm realizando experiências de auditorias com participação social, compartilhando aprendizagens e resultados em iniciativas da Rede Integrar e de outros espaços colaborativos. Em 2025, a ATRICON emitiu uma nota recomendatória sobre o assunto.

Para conhecer e debater as aprendizagens com essas práticas e os caminhos para avançarmos mais rápido, nos vários pontos do sistema de controle, o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, em parceria entre o TCU, o Instituto Serzedello Corrêa e diversos interlocutores e parceiros, está realizando em 2026 pesquisas e uma série de debates online.

O primeiro webinário, em 17 de março, moderado pela professora Paula Chies Schommer, da Udesc Politeia, e pelo auditor Luiz Gustavo Gomes Andrioli, do TCU, examinou as experiências do TCU e dos Tribunais estaduais do Paraná e de Pernambuco, as lições aprendidas, a visão da sociedade civil e da academia sobre a abertura do controle externo e as áreas de melhoria para o futuro.

Na abertura, Manoel Moreira de Souza Neto, Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU, ressaltou a complementaridade entre o controle externo e o controle social e a importância da interação dos Tribunais de Contas com a sociedade para a sobrevivência das instituições públicas em termos de legitimidade e efetividade, em um contexto global de erosão da confiança nas instituições. Além disso, o Secretário destacou que o TCU reconheceu o foco no cidadão — isto é, como destinatário das ações do TCU — como princípio orientador de seu trabalho, e isso envolve a participação cidadã, entre outras dimensões.

Adriana Figueiredo Arantes, Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compartilhou como esse TCE colocou o cidadão no centro de sua atuação para ser mais efetivo. Essa abordagem implicou uma gestão da mudança (reorganização interna) no interior do Tribunal. A nova metodologia de trabalho consiste em identificar ações prioritárias para a população de Pernambuco e planejar um conjunto de ações em ciclos. Em seguida, Adriana Abrantes compartilhou os pilares que orientam a atuação do TCE-PE. Por exemplo, a cultura de gerar resultados para a cidadania; uma perspectiva integral permeando as diversas linhas de trabalho do Tribunal, como a fiscalização, o julgamento, a escola de contas, a comunicação, a ouvidoria etc.. Ela também apresentou uma linha do tempo da implementação dessa abordagem e seus resultados. Além disso, como parte desse processo de mudança, o TCE-PE começou a identificar benefícios não financeiros de seu trabalho e o alcance do impacto sobre a cidadania.

Aurelio Toaldo Neto, chefe do Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais do TCU, compartilhou a trajetória sobre participação cidadã nessa instituição durante os últimos dois anos. Após a publicação do Referencial de Participação Cidadã, em 2024, o novo plano de gestão do TCU para 2025-2026 incorporou “o foco no cidadão” e a “participação cidadã” como diretrizes para seu trabalho. Aurelio compartilhou como esse tema foi incorporado aos processos do TCU, por exemplo, no planejamento; no âmbito organizacional, com o estabelecimento de uma equipe de participação cidadã; e em suas operações, por meio de auditorias específicas, como, por exemplo, a auditoria sobre golpes digitais contra pessoas idosas. Também foram mencionadas as iniciativas “Força-Tarefa Cidadã Obras”, em parceria com o Observatório Social do Brasil; o programa “Juntos pelo Cidadão”; o Portal de Participação Cidadã, que até o momento incluiu dois ciclos de votação de cinco temas de auditoria; e atividades de capacitação e formação, como a “Disciplina Cidadania e Controle Social”, para estudantes de nível médio e superior, oferecida conjuntamente com o TCE-Ceará. Por fim, foi enumerado um conjunto de desafios identificados e a forma como estão sendo mitigados para implementar a participação cidadã no TCU.

Luiz Henrique Xavier, Coordenador de Controle social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, compartilhou a experiência desse TCE, que possui a trajetória mais extensa nessa temática. Dado o amplo universo de jurisdicionados no Paraná (e aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e jurídicos), o TCE-PR reconheceu a importância de fortalecer a totalidade do sistema de controle público, ou seja, o controle estatal externo, o controle estatal interno e o controle social. Luiz Henrique descreveu como a articulação com o controle social no trabalho do TCE-PR evoluiu de uma prioridade na gestão de um presidente do TCE para uma política institucional desse Tribunal. Dessa forma, foi descrito o processo de institucionalização, a diferença entre a Ouvidoria, estabelecida em 2006, e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social, CACS, criada em 2022 como unidades vinculadas à cidadania. A primeira é associada a uma abordagem reativa da participação, pois se inicia a partir de uma manifestação ou reclamação cidadã, enquanto a CACS procura promover a participação de maneira proativa. Houve projetos-piloto entre 2011 e 2014 e a incorporação do tema no plano estratégico de 2017 e 2022, com indicadores e metas, e no regulamento interno do TCE em 2019. Uma particularidade da abordagem de participação cidadã promovida pelo TCE-PR é o envolvimento dos conselhos municipais como contrapartes estratégicas para fortalecer o controle social.

Victor Moura participou do debate trazendo a perspectiva da sociedade civil sobre a interação com o controle externo. Victor é jornalista e coordenador do coletivo Redes do Beberibe, formado por jovens que buscam a melhoria das condições de vida e moradia na região da Bacia do Rio Beberibe, na periferia norte de Recife. Esse coletivo implementa ações de controle social e incidência nas políticas públicas locais, por exemplo, para melhorar a moradia da população que reside em encostas e áreas sob risco, como as afetadas por chuvas e deslizamentos de terra que causaram vítimas fatais. Como parte de sua metodologia, realizam solicitações de informação pública — conforme a lei de acesso à informação, LAI, mas também geram seus próprios dados, por exemplo, quantos dias seguidos cada domicílio e cada bairro tem acesso à água sem interrupção, contrastando-os ou complementando-os com os dados oficiais. Esses dados são convertidos em mapas — por exemplo, sobre o acesso à água — e promove-se a democratização do conhecimento de interesse público no interior da comunidade e na esfera pública. O grupo também produz reportagens e documentários, como “O Plástico Preto e as casas sob risco em Água Fria”. Um dos desafios é promover uma cidadania ativa, convertendo a cultura do favor em cultura do direito, como resultado do processo histórico registrado em Recife.

Na etapa de perguntas e comentários, enfatizou-se a importância de passar de ações pontuais e projetos-piloto para uma abordagem integral e estratégica de participação cidadã no controle externo. Cabe estabelecer estrutura e planejamento interno, com indicadores e metas, ao mesmo tempo em que se estabelece parcerias, diálogos e se aprende com outras experiências, adaptando-as ao contexto de cada estado.

Destacou-se a necessidade de consolidar ações ou iniciativas que promovam a participação cidadã e de promover a experimentação e a inovação em torno do controle social em instituições caracterizadas por um alto nível de normatização e por uma cultura sancionatória, como os Tribunais de Contas. Além disso, ressaltou-se a importância de contar com uma unidade, área ou equipe específica sobre participação cidadã nos TCs, que lidere o tema interna e externamente, gere conhecimento e o difunda. Ainda, levantou-se a questão de como envolver os grupos mais vulneráveis nas ações de participação ou controle social promovidas pelos Tribunais de Contas, os quais enfrentam barreiras à participação. Um dos participantes do evento, via chat, levantou a questão sobre como a polarização social observada atualmente pode afetar a participação cidadã.

Por fim, foi anunciado o próximo webinário da série, que focalizará práticas conjuntas entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas. Será no dia 14 de abril de 2026, às 15h. Detalhes e inscrições neste link.

Para acessar a gravação completa do primeiro webinário, clique no seguinte link:

TCU e Udesc promovem série de webinários sobre participação cidadã como estratégia de controle externo

Realizado pelo Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o evento virtual é aberto ao público e reunirá auditores, pesquisadores e sociedade civil discutindo práticas e caminhos para o envolvimento da sociedade na fiscalização pública, dia 17 de março, remoto, das 15h às 16h15

O Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Grupo de Pesquisa Politeia, realizam no próximo dia 17 de março, das 15h às 16h15, o webinário “A participação cidadã como dimensão estratégica do controle externo”.

O evento objetiva fortalecer o diálogo entre instituições de controle, sociedade civil e academia, compartilhando experiências e estratégias para consolidar a escuta pública e o engajamento cidadão como práticas que aprimoram as auditorias e a gestão pública.O encontro virtual (acesse página oficial do evento aqui) ocorre, segundo o TCU, em um momento de amadurecimento institucional. Para se inscrever, basta acessar o link acima e se logar com a conta pessoal na página do gov.br.

Após a publicação do Referencial sobre Participação Cidadã em 2024 (baixe o livro aqui) e o desenvolvimento de guias práticos em 2025, o foco agora é ampliar o debate, mobilizar a sociedade e implementar processos e ações permanentes de controle social no dia a dia dos Tribunais de Contas de todo o país.

Ciência e Inovação no Controle Social |O webinário abordará questões práticas: desde os cuidados na implementação de canais de escuta até a integração da participação social no planejamento das fiscalizações. A parceria com a academia, representada pelo Grupo Politeia (Udesc), destaca o papel da pesquisa científica na formação e no apoio técnico à participação cidadã no controle.

Para o auditor do TCU e especialista no tema, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, a iniciativa de juntar sociedade civil, academia e órgãos de controle para debater e construir novas formas de participação social é fundamental para atualizar as instituições em torno de boas práticas e processos.

“Vamos nos encontrar para ampliar ações e discutir como podemos melhorar nossos canais de comunicação com o cidadão. Particularmente, para mim, esse encontro significa a realização de um sonho! Sem mecanismos adequados de escuta do cidadão, não será viável melhorar os serviços públicos prestados pelo estado brasileiro; por isso, a participação cidadã é tema dos mais relevantes da nossa democracia, justamente quando as prioridades da fiscalização refletem as reais necessidades da sociedade”, afirma Andrioli, que é um dos mediadores do webinar.

Já para a professora e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer, a ênfase na participação social abre muitas oportunidades de criar mecanismos e ações de coprodução do controle. “A interação entre cidadãos e profissionais que atuam no controle público tende a democratizar e aprimorar os serviços públicos e o próprio controle. A universidade pode contribuir para isso por meio de pesquisas, formação e apoio técnico, revelando aprendizagens e ampliando o alcance das práticas”, destaca Paula Schommer.

Um exemplo disso é a tese de doutorado de Renato Costa, defendida em dezembro de 2025, na Udesc Esag Politeia, que abordou o Controle Aberto. A participação cidadã é um dos pilares do controle aberto, o que será debatido em um dos próximos webinars desta série realizada pelo TCU e Politeia. A tese pode ser acessada neste link.

Evento gratuito e aberto: veja como participar on-line

O evento é aberto, direcionado a auditores e servidores de Tribunais de Contas e organizações de articulação e representação, como ATRICON, Instituto Rui Barbosa, Rede Integrar, membros da Controladoria-Geral da União e Controladorias-Gerais de Estados e Municípios, organizações da sociedade civil, observatórios sociais, além de estudantes, pesquisadores e demais interessados em em controle, participação cidadã e gestão pública.

Serviço

Webinário “A participação cidadã como dimensão estratégica do controle externo”
Data: 17 de março de 2026, terça-feira
Horário: 15h às 16h15 (Horário de Brasília)
Realização: TCU, Instituto Serzedello Corrêa e Udesc Politeia
Inscrição: faça inscrição aqui

Programação

Abertura | Manoel Moreira de Souza – Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU

Moderação | Paula Chies Schommer – Professora de administração pública na Udesc, Grupo de Pesquisa Politeia e Luiz Gustavo Gomes Andrioli – Auditor e especialista Sênior do TCU; autor de referenciais e guias práticos sobre participação cidadã e fiscalização focada no cidadão.

Painelistas

Adriana Figueirêdo Arantes – Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

Aurélio Toaldo Neto – Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais

Luiz Henrique Xavier – Auditor de Controle Externo e Coordenador de Controle Social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Victor Moura – Jornalista e Coordenador do coletivo Redes do Beberibe, projeto de comunicação independente.

Encerramento

15h50 – 16h10 | Espaço Aberto: Momento de perguntas e respostas com interação do público.

16h10 – 16h15 | Considerações Finais: Encerramento oficial e anúncio dos temas dos próximos webinários da série.