Categoria: Accountability

Por Marcos Deivit Gonçalves dos Santos, Carlos Vinicius Coelho da Silva, João Antônio Müller e Vinicius Fonseca Tuychi Lourenço*

O deslocamento nas cidades faz parte da rotina de milhões de brasileiros. Todos os dias, pessoas utilizam ônibus, trens, terminais e outras formas de transporte público para trabalhar, estudar, acessar serviços de saúde e participar da vida da cidade. Por isso, quando governos investem recursos públicos nesse setor, surge uma questão que interessa diretamente à população, que é saber se o dinheiro está sendo aplicado de forma correta e se realmente está gerando melhorias para a população.

Imagem 1: Ônibus intermunicipais da Grande Florianópolis

Fonte: Arquivo NSC

Esse questionamento está relacionado ao conceito de accountability que, no caso da mobilidade urbana, significa garantir que os recursos investidos no transporte público sejam acompanhados pela sociedade e que seus impactos possam ser avaliados de forma transparente. 

Nos últimos anos, os avanços tecnológicos e as exigências legais de transparência ampliaram o acesso às informações públicas no Brasil. Atualmente, é possível consultar, por exemplo, contratos, despesas, investimentos e repasses financeiros por meio dos portais de transparência mantidos pelos governos. Essas ferramentas representam um avanço democrático, porque permitem que qualquer cidadão acompanhe, ao menos em parte, a aplicação dos recursos públicos destinados à mobilidade urbana. 

Entretanto, a simples divulgação de dados não garante que a população consiga compreender o que está acontecendo, influenciar decisões ou avaliar se os resultados alcançados justificam os investimentos realizados. Muitas vezes, as informações estão disponíveis apenas em planilhas extensas, relatórios técnicos ou documentos de difícil interpretação para quem não possui conhecimento especializado.

Nesse contexto, a transparência precisa ir além da publicação de números. Ela deve permitir que os cidadãos entendam como os recursos estão sendo utilizados e quais benefícios estão sendo gerados para a população. Afinal, divulgar gastos públicos sem explicar seus impactos e permitir discussão sobre eles pode transformar a transparência em uma mera obrigação burocrática, distante do seu propósito de fortalecer a participação social e o controle democrático.

O caso da mobilidade urbana em Florianópolis ajuda a ilustrar esse desafio. A cidade possui um histórico recente de investimentos no transporte coletivo, incluindo iniciativas voltadas à renovação da frota de ônibus e à modernização do sistema. Como exemplo, em novembro de 2025, foi divulgada a realização de uma operação de crédito entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Consórcio Fênix, com investimento inicial de R$ 22,6 milhões para a aquisição de novos veículos, dentro de uma operação mais ampla de R$ 90 milhões, destinada à renovação de 100 ônibus ao longo de três anos (BLOG DO PRISCO, 2025; BRDE, 2026). A iniciativa prevê a incorporação de veículos equipados com ar-condicionado e carregadores USB, entre outras melhorias, com o objetivo de modernizar a frota e melhorar as condições de transporte oferecidas à população (AGORA FLORIPA, 2025; ND MAIS, [s. d.]).

Embora investimentos como esse sejam importantes, eles não respondem sozinhos à pergunta central desta discussão. O cidadão comum não quer apenas saber quanto foi gasto. Ele quer saber se os ônibus estão passando nos horários previstos, se o tempo de espera diminuiu, se os veículos estão mais confortáveis, se o sistema se tornou mais acessível e se a experiência de deslocamento melhorou. Em outras palavras, a população espera que os investimentos públicos produzam resultados perceptíveis em seu cotidiano. Quando isso não acontece, surgem dúvidas sobre a eficiência do gasto público e sobre a capacidade das instituições de atender às necessidades dos usuários.

Esse debate se torna ainda mais relevante quando observamos os desafios que continuam presentes na mobilidade urbana de Florianópolis. Mesmo com esse volume de recursos gastos nos últimos anos, ainda existem reclamações relacionadas aos congestionamentos, aos atrasos, aos longos tempos de espera e à dificuldade de integração entre os municípios da região da Grande Florianópolis. Esses problemas mostram que a análise dos investimentos não pode ficar restrita aos aspectos financeiros. É necessário acompanhar também os resultados concretos gerados para a população. 

Por essa razão, os indicadores de qualidade também importam para fortalecer a accountability. Informações sobre pontualidade, frequência das viagens, estado de conservação da frota, acessibilidade, conforto dos usuários, lotação dos veículos, tempo médio de deslocamento, sazonalidade no uso do transporte e métricas operacionais ajudam a transformar investimentos em resultados mensuráveis. Quando esses dados são divulgados regularmente, seja por organizações da sociedade civil, conselhos participativos, meio acadêmico ou jornalistas e meios de comunicação, e apresentados de forma compreensível, a população consegue acompanhar a evolução do serviço e cobrar melhorias quando os objetivos não são alcançados. 

Entretanto, há situações contraditórias. Por um lado, existem informações relativamente detalhadas sobre custos, contratos, subsídios e execução financeira. Por outro lado, não existem dados relacionados à experiência dos usuários. Não se divulga, por exemplo, o nível de satisfação da população com o transporte público, a percepção dos passageiros em relação à qualidade do serviço ou sobre os principais problemas relatados nos canais de atendimento. Além disso, são escassas as informações consolidadas sobre reclamações recebidas, as providências adotadas para solucioná-las, os planos de médio e longo prazo para o transporte e projeções de investimento.

Essa diferença revela uma limitação importante dos atuais mecanismos de transparência. Saber quanto foi gasto é fundamental, mas não suficiente. A accountability só se torna efetiva quando os cidadãos conseguem relacionar os recursos investidos aos resultados alcançados e conseguem entender e participar das decisões. Em outras palavras, a prestação de contas precisa mostrar não apenas o valor dos investimentos, mas também seu impacto na vida das pessoas.

Nesse processo, a participação social ocupa um papel indispensável. Ouvidorias, aplicativos, conselhos de usuários, audiências públicas e demais canais de escuta permitem que a população manifeste suas opiniões, registre reclamações e contribua para o aprimoramento das políticas públicas. Entretanto, a simples existência desses canais não garante sua efetividade. É preciso que as manifestações sejam analisadas, respondidas e consideradas nos processos de tomada de decisão. E que os espaços de planejamento e controle social sejam valorizados. Quando isso acontece, a população deixa de ser apenas observadora e passa a atuar como agente de controle e aperfeiçoamento dos serviços públicos. 

Dessa forma, a principal reflexão proposta por este debate é que a transparência na mobilidade urbana não deve ser medida apenas pela quantidade de informações divulgadas. O verdadeiro desafio está em transformar os dados em informação que seja compreensível e sirva para a implementação de melhorias concretas para a sociedade. Quando o cidadão consegue entender para onde vai o dinheiro dos impostos, avaliar os resultados obtidos e participar da fiscalização dos serviços, a capacidade de controle social é ampliada e a confiança nas instituições públicas é fortalecida.

Conclui-se, portanto, que a accountability na mobilidade urbana depende de uma combinação entre transparência, participação social e avaliação de resultados. Mais do que publicar relatórios financeiros, gestores públicos e concessionárias precisam demonstrar de que forma os investimentos realizados contribuem para melhorar a qualidade do transporte oferecido à população. Afinal, o sucesso de uma política pública não deve ser medido apenas pelo volume de recursos aplicados, mas principalmente pela capacidade de gerar benefícios reais para quem utiliza o serviço todos os dias.

*Texto elaborado por Marcos Deivit Gonçalves dos Santos, Carlos Vinicius Coelho da Silva, João Antônio Müller e Vinicius Fonseca Tuychi Lourenço, estudantes de graduação em Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

Referências

AGORA FLORIPA. Florianópolis terá novos ônibus com ar-condicionado e carregadores USB. Agora Floripa, 27 nov. 2025. Disponível em: https://agorafloripa.com.br/florianopolis-tera-novos-onibus-com-ar-condicionado-e-carregadores-usb/. Acesso em: out. 2026.

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE). Relatório de Administração e Socioambiental 2025. Porto Alegre: BRDE, 2026. Disponível em: https://brde.com.br/wp-content/uploads/2026/04/document.send_.php_.pdf. Acesso em: out. 2026.

BLOG DO PRISCO. Operação de crédito entre BRDE e Consórcio Fênix garante a maior modernização de frota do transporte público. Blog do Prisco, 27 nov. 2025. Disponível em: https://www.blogdoprisco.com.br/operacao-de-credito-entre-brde-e-consorcio-fenix-garante-a-maior-modernizacao-de-frota-do-transporte-publico/. Acesso em: out. 2026.

ND MAIS. Florianópolis terá 25 novos ônibus com ar-condicionado e carregador USB ainda neste verão. ND Mais, [s. d.]. Disponível em: https://ndmais.com.br/transportes/florianopolis-tera-25-novos-onibus-com-ar-condicionado-e-carregador-usb-ainda-neste-verao/. Acesso em: out. 2026.

UDESC. RADAR LAI, Direito à informação pública e a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Disponível em: https://www.udesc.br/esag/radarlai Acesso em 12 nov. 2026.

Por Ana Julia Souza, Julia Araujo Fraga, Sophia Amabile Michelon e Isis Abreu Cardoso*

Quando falamos em transparência pública, é comum pensar que basta publicar informações para que elas estejam acessíveis à sociedade. Mas publicar não significa que uma informação seja fácil de encontrar, compreender ou utilizar. É nesse ponto que os dados abertos ganham importância: eles ampliam as possibilidades de uso das informações públicas e permitem que diferentes pessoas e instituições possam analisá-las, cruzá-las e reutilizá-las.

A discussão sobre dados abertos parte, portanto, de uma pergunta simples: para que servem os dados depois que são disponibilizados?

O que são dados abertos

Os dados abertos são informações disponibilizadas ao público em formatos que permitem seu livre acesso, uso, análise e compartilhamentos. De acordo com o Art. 2º, III, do Decreto 8.777/2016, dados abertos são “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte”.

Diferentemente de informações publicadas apenas para consulta, os dados abertos devem estar em formatos que permitam seu processamento e reutilização, como CSV e JSON. Isso possibilita que cidadãos, pesquisadores, jornalistas e organizações utilizem informações públicas para produzir conhecimento, desenvolver ferramentas e acompanhar a atuação do poder público.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece o acesso à informação pública como um direito do cidadão, enquanto o Decreto nº 8.777/2016 institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, incentivando a abertura e o reúso de dados governamentais. Dessa forma, a disponibilização de dados abertos amplia as possibilidades de transparência e controle social, permitindo que as informações públicas sejam utilizadas para além de sua simples consulta.

Da publicação ao reúso

A publicação de informações é fundamental para a transparência. Os Diários Oficiais, por exemplo, cumprem a função de dar publicidade formal aos atos da administração pública. Entretanto, a possibilidade de consultar uma informação não significa, necessariamente, que ela possa ser facilmente analisada ou reutilizada.

Podemos visualizar esse processo em quatro etapas:

A publicidade legal permite que determinados atos sejam oficialmente divulgados. A transparência amplia a possibilidade de acesso e compreensão dessas informações. Os dados abertos avançam ao possibilitar que os dados sejam processados, cruzados, analisados e reutilizados. A partir disso, ampliam-se as possibilidades de participação e controle social.

Essa relação não significa que uma etapa substitui a outra. Pelo contrário, os dados abertos ampliam as possibilidades de utilização das informações que foram disponibilizadas.

Da publicação ao controle social

Fonte: elaboração própria, com base nos materiais e pesquisas utilizados pelas autoras. 

Publicar é, portanto, o primeiro passo. O potencial dos dados abertos está nas possibilidades de uso e reúso da informação pública. 

O que torna um dado realmente útil?

A forma como uma informação é disponibilizada influencia diretamente o que pode ser feito com ela.

Um documento em PDF, por exemplo, pode ser adequado para consultar uma publicação específica, mas pode dificultar a comparação de centenas de registros. Já formatos estruturados, como CSV, JSON e XML, facilitam o processamento e a análise dos dados. As APIs (Application Programming Interface, ou Interface de Programação de Aplicações) também podem ampliar as possibilidades de acesso automatizado e de desenvolvimento de ferramentas.

Isso não significa que um formato seja sempre adequado e outro inadequado. O ponto principal é que dados abertos devem permitir seu uso e reúso, considerando aspectos como acesso, estrutura, atualização e possibilidade de processamento.

Assim, uma informação pública pode deixar de ser apenas algo que o cidadão consulta e se transformar em uma base para produzir conhecimento, identificar padrões, desenvolver soluções e acompanhar políticas públicas.

Para que servem os dados abertos?

Os dados abertos podem ser utilizados para diferentes finalidades.

Pesquisadores podem utilizá-los para desenvolver estudos e produzir conhecimento. Jornalistas podem cruzar informações para investigar questões de interesse público. Organizações da sociedade civil podem acompanhar políticas e serviços. Órgãos de controle podem utilizá-los como apoio a análises e auditorias. Cidadãos podem consultar e reutilizar dados para compreender melhor a atuação do poder público.

Esse reúso também pode contribuir para a inovação e a melhoria dos serviços públicos. Quando dados de diferentes áreas podem ser analisados e relacionados, surgem novas possibilidades de compreender problemas e desenvolver soluções.

É justamente essa perspectiva que aparece em iniciativas relacionadas ao tema, como o Portal Brasileiro de Dados Abertos, o Concurso de Reúso de Dados Abertos da CGU, o Radar LAI da UDESC/ESAG e a Semana Dados BR. Em vez de tratar os dados apenas como informações que precisam ser disponibilizadas, essas iniciativas ajudam a mostrar seu potencial de utilização.

O valor dos dados abertos, portanto, não está apenas em torná-los públicos, mas nas possibilidades que surgem quando eles podem ser reutilizados.

Dados abertos e controle social

O reúso dos dados também pode fortalecer o controle social. Isso acontece quando informações públicas são utilizadas para acompanhar, analisar e questionar a atuação do poder público.

Por exemplo, dados sobre contratos podem ser cruzados para comparar valores e fornecedores. Informações sobre serviços públicos podem ser analisadas para identificar diferenças ou padrões. Dados orçamentários podem auxiliar no acompanhamento da aplicação dos recursos.

Os dados, sozinhos, não comprovam uma irregularidade nem garantem que haverá participação social. Eles oferecem elementos para que perguntas sejam formuladas e análises sejam realizadas.

É nesse sentido que os dados abertos se relacionam com a accountability: ao ampliar o acesso e as possibilidades de análise das informações públicas, podem contribuir para que cidadãos e organizações tenham melhores condições de acompanhar e questionar as ações do poder público, e inclusive sugerir melhorias na gestão pública.

Pensar em dados abertos, portanto, significa ir além da pergunta “o dado foi publicado?”

Cabe também perguntar: é possível encontrá-lo? É possível compreendê-lo? Pode ser processado, cruzado e reutilizado?

Quando essas condições estão presentes, a informação pública pode assumir novas funções. Pode contribuir para pesquisas, gerar soluções, apoiar decisões, melhorar serviços e fortalecer o controle social.

Por isso, publicar é apenas o primeiro passo. O potencial dos dados abertos está justamente no que pode acontecer depois da publicação: quando informações públicas podem ser reutilizadas, elas deixam de ser apenas registros disponíveis e passam a ser recursos para conhecimento, inovação, participação e controle social.

Referências 

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal (Lei de Acesso à Informação). Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 11 nov. 2026.

BRASIL. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm. Acesso em: 11 nov. 2026.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portal Brasileiro de Dados Abertos. Brasília, DF: CGU, [s.d.].    Disponível em: https://dados.gov.br 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Concurso de Reúso de Dados Abertos. Brasília, DF: CGU,. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/concurso-dados-abertos 

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pode Observar (podcast). EP35 – DADOS ABERTOS: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL  São Paulo: TCMSP, 28 de jul. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=PMl_UQtsAwM&t=835s. Acesso em: 21 de out.

UDESC/ESAG. Radar LAI. Florianópolis: UDESC/ESAG,. Disponível em: https://www.udesc.br/esag/radarlai.

 *Texto elaborado por Ana Julia Souza, Julia Araujo Fraga, Sophia Amabile Michelon e Isis Abreu Cardoso, estudantes do curso de graduação em Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

**Nota sobre o uso de inteligência artificial: foram utilizadas ferramentas de inteligência artificial como apoio na estruturação e organização do texto. O conteúdo foi construído a partir das pesquisas e materiais utilizados pelo grupo e revisado pelas integrantes.

Por Isabela Coelho Martins*

Imagine abrir o extrato da aposentadoria e encontrar uma mensalidade de uma associação da qual você nunca ouviu falar. O valor é pequeno, mas se repete todos os meses. Foi o que aconteceu com aposentados e pensionistas de todo o país, no caso que ficou conhecido como a fraude dos descontos no INSS.

Imagem: Advogado Nelson Wilians durante depoimento à CPMI do INSS, em 18 setembro 2025.

Fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/cpmi-ouve-nelson-wilians-advogado-ligado-a-camisotti

Neste texto, partimos de uma pergunta simples: se havia sinais de problema havia anos, por que o controle só funcionou depois que o esquema virou escândalo? Pode-se dizer que a fraude não se explica apenas pela ação de quem fraudou, mas também por um sistema de controle que reagiu tarde e deu pouco poder de defesa ao aposentado.

Um desconto pequeno, um problema enorme

O desconto associativo é a mensalidade de uma associação ou sindicato desconta direto do benefício. Ele é legal, desde que o aposentado autorize. Para isso, as entidades firmavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS, que davam acesso à folha de pagamento. O problema, segundo as investigações, foi o uso desse acesso para descontar mensalidades de pessoas que não tinham autorizado nada.

A dimensão do caso impressiona. A Polícia Federal estimou que os descontos somaram R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União, CGU, noticiada pela Rádio Senado, indicou que cerca de 95% dos aposentados consultados não sabiam dos descontos. Como o valor mensal era baixo, muitas pessoas não percebiam, ou não sabiam como contestar. Na linha do tempo a seguir, é possível ver os anos e alguns dos marcos do caso.

Linha do Tempo

2019	2020-2022	2023-2024	Abr/2025	Mai/2025	2025-2026
Início do crescimento dos descontos irregulares	Expansão das cobranças associativas	Investigações e auditorias (TCU, CGU e PF) apontam falhas	Operação Sem Desconto (PF e CGU)	Suspensão dos acordos e início do ressarcimento	Novas fases, responsabilização e devoluções

Onde o controle falhou

O controle sobre um órgão público pode vir de dentro do próprio governo, de instituições de fora dele ou da sociedade. No caso do INSS, todos esses caminhos apresentaram falhas.

Dentro do governo, o INSS e a Dataprev, a empresa pública que processa os dados da Previdência, eram responsáveis por verificar se os descontos tinham autorização, e mantiveram os descontos ativos. A CGU, órgão de controle interno e auditoria do governo federal, já apontava irregularidades nos descontos associativos desde 2019, mas a operação que tornou o esquema público foi deflagrada apenas em abril de 2025. Fora do governo, o Congresso, com o auxílio do TCU, tem a função de fiscalizar o Executivo. O Congresso instalou uma CPMI, depois da revelação pública do problema e de sua dimensão. A CPI gerou visibilidade para o tema, mas terminou em março de 2026 sem relatório final aprovado. E a sociedade também fiscalizou: vítimas, advogados e a imprensa fizeram denúncias, mas o aposentado tinha pouca informação e pouca facilidade para contestar.

Por isso, nenhum mecanismo falhou sozinho. O sistema criou incentivos para as entidades receberem as mensalidades e deu pouca transparência a quem pagava. Mas a falha também foi ética, já que as investigações apuram a atuação intencional de dirigentes de entidades e o possível envolvimento de agentes públicos. Mesmo bem desenhados, regras e órgãos de controle dependem da integridade de quem os opera. Houve ainda uma segunda camada do problema: a investigação apontou casos em que entidades teriam respondido às contestações com documentos falsos, o que pode ser descrito como uma fraude sobre a própria fraude.

As respostas ao caso

A reação mais forte veio em abril de 2025, com a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela CGU. O então presidente do INSS deixou o cargo e o Congresso criou a CPMI, que ouviu investigados, servidores e denunciantes. Novas fases da operação seguiram em 2026, como a de maio e a de julho, que apreendeu bens de um dos investigados. Vale lembrar que os investigados têm direito de defesa e que as responsabilidades ainda estão sendo apuradas.

A demora entre o primeiro alerta e a resposta efetiva é o ponto central desta análise. Responsabilizar quem fraudou é importante, mas também é preciso que o sistema reaja antes de o dano se espalhar.


Do ressarcimento à prevenção: o que ainda falta depois do caso do INSS

Depois que o esquema veio à tona, o governo abriu um processo de ressarcimento administrativo, em que quem contestou o desconto podia receber o dinheiro de volta sem ação judicial, e passou a exigir biometria e assinatura eletrônica em novos descontos e consignados. Em agosto de 2026, porém, o INSS voltou a liberar o consignado sem biometria facial, para facilitar o acesso de idosos com dificuldade com tecnologia. A mudança reabre o debate sobre como equilibrar segurança e facilidade e mostra que o problema não está totalmente resolvido.

O caso mostra que ter órgãos de controle não basta, se eles atuam tarde ou de forma desconectada. O controle eficaz depende de sistemas e processos de gestão bem desenhados e realizados, transparência para o cidadão,  fiscalização contínua e responsabilização real. Para quem recebe o benefício, isso significa saber o que é descontado, de onde veio a autorização e como contestar com facilidade. Cabe também promover a ética e a integridade nas relações entre servidores públicos, cidadãos e organizações privadas.

Essa discussão remete à reflexão de Heidemann (2009) sobre os limites dos sistemas organizacionais e a importância da ética individual:

[…] como tão bem diz T. S. Eliot, ‘os sonhadores organizacionais imaginam sistemas tão perfeitos que o ser humano não precisa mais ser bom’ (apud Voegelin, 1981). Afinal, arranjos artificiais episódicos, por mais funcionalmente perfeitos que possam ser, serão sempre apenas instrumentais, discretos e precários e jamais poderão substituir o caráter ético substancial, contínuo e indissociável dos seres humanos. A responsabilidade por ações será sempre de sujeitos morais, não de entidades artificiais abstratas, como as repartições ou agentes estritamente funcionais (HEIDEMANN, 2009, p. 309).

Fica, então, a pergunta para reflexão: o que precisa mudar nos mecanismos de controle para que eles funcionem antes do escândalo, e não depois dele?

*Texto elaborado por Isabela Coelho Martins, estudante de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

**Nota sobre o uso de inteligência artificial: foi utilizada a ferramenta Claude para sugerir a estrutura do texto e revisão gramatical, que foi ajustada e conferida pela estudante.

Referências

AGÊNCIA BRASIL. CPMI do INSS termina sem relatório final. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/cpmi-do-inss-termina-sem-relatorio-final

AGÊNCIA BRASIL. INSS investiga fraude em respostas de entidades após contestação. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2025-07/inss-investiga-fraude-em-respostas-de-entidades-apos-contestacao

AGÊNCIA CÂMARA. CPMI reforça investigação a suspeitos por descontos fraudulentos de aposentados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1201950-cpmi-reforca-investigacao-a-suspeitos-por-descontos-fraudulentos-de-aposentados/

AGÊNCIA GOV. Governo já devolveu R$ 2,1 bilhões a três milhões de aposentados e pensionistas vítimas de fraudes. 2025. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202510/governo-federal-ja-devolveu-r-2-1-bilhoes-a-tres-milhoes-de-aposentados-e-pensionistas-vitimas-de-fraudes

AGÊNCIA SENADO. CPMI: ‘Careca do INSS’ e advogado que denunciou fraudes serão confrontados. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/06/cpmi-careca-do-inss-e-advogado-que-denunciou-fraudes-serao-confrontados

DIÁRIO DE PERNAMBUCO. INSS volta a liberar consignado sem biometria facial para aposentados e pensionistas. 2026. Disponível em:https://www.diariodepernambuco.com.br/economia/2026/08/11721959-inss-volta-a-liberar-consignado-sem-biometria-facial-para-aposentados-e-pensionistas.html

GP1. Entidades envolvidas na fraude do INSS são alvos da PF em nova operação. 2026. Disponível em: https://www.gp1.com.br/brasil/noticia/2026/5/27/entidades-envolvidas-na-fraude-do-inss-sao-alvos-da-pf-em-nova-operacao-623848.html

HEIDEMANN, Francisco G. Ética de responsabilidade: sensibilidade e correspondência a promessas e expectativas contratadas. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UnB, 2009. (301-9).

JORNAL NACIONAL. Fraude no INSS: mais de 170 mil vítimas contestam as justificativas apresentadas pelas associações que retiraram o dinheiro. G1, 1 jul. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/07/01/fraude-no-inss-mais-de-170-mil-vitimas-contestam-as-justificativas-apresentadas-pelas-associacoes-que-retiraram-o-dinheiro.ghtml

RÁDIO SENADO. CGU aponta desde 2019 irregularidades nos descontos associativos de aposentados. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/04/cgu-aponta-fraude-em-descontos-associativos-de-aposentados

Por Amanda Santos, Amanda Costa, Marina Feigel e Mateus Pilger*

O futebol brasileiro está acostumado a mobilizar torcedores, movimentar grandes quantias de dinheiro e influenciar debates que ultrapassam os gramados. Mas o que acontece quando os interesses financeiros dos clubes entram em conflito com questões de saúde pública? 

A discussão sobre a proibição das apostas on-line, conhecidas como bets, trouxe essa tensão para o centro do debate. Nesse cenário, a reação dos clubes e a recente audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), levantam uma questão importante: quem deve responder pelos interesses defendidos nessa discussão e como garantir que os diferentes setores da sociedade tenham espaço para se manifestar?

Nos últimos anos, a relação entre o futebol e as casas de apostas no Brasil se fortaleceu, com empresas do setor ocupando espaços de patrocínio em clubes, competições e transmissões esportivas. Por isso, quando o governo federal anunciou a proibição das apostas de quota fixa, em setembro de 2026, clubes e entidades esportivas reagiram por meio de manifestações, como a campanha #FIMDOFUTEBOLBRASILEIRO. O argumento era de que a medida poderia comprometer receitas, contratos, investimentos e empregos, atingindo inclusive equipes menores, categorias de base e o futebol feminino.

A mobilização também chegou aos uniformes. Em outubro de 2026, Flamengo e Fluminense entraram em campo com a frase “Proibir não é proteger”, estampada no espaço tradicionalmente destinado aos patrocinadores master, anteriormente ocupado pelas marcas Betano e Superbet. A mensagem fazia parte de uma campanha articulada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidades ligadas ao setor de apostas. A campanha defendia a permanência de um mercado regulamentado, sob o argumento de que a proibição poderia favorecer plataformas clandestinas, sem mecanismos adequados de fiscalização e proteção aos apostadores.

Figura 1 – Flamengo e Fluminense utilizam a frase “Proibir não é proteger” em seus uniformes durante manifestações contra a proibição das bets (2026)

Fonte: RODRIGUES, Jorge. Flamengo e Fluminense usaram mensagem a favor das bets na camisa. [fotografia]. UOL, 2026. Disponível nesta reportagem

A escolha dessa frase merece atenção. Ao associar a proibição à ausência de proteção, a campanha procura direcionar o debate para os riscos do mercado ilegal e apresentar a regulamentação como alternativa. Entretanto, cabe considerar que essa mensagem parte de entidades que representam interesses do próprio setor de apostas. Isso não significa que os argumentos apresentados devam ser desconsiderados, mas reforça a necessidade de identificar quem está por trás das manifestações e quais interesses estão sendo defendidos. Quando os clubes utilizam sua visibilidade e a confiança dos torcedores para divulgar uma mensagem articulada por entidades e empresas do setor, também precisam estar dispostos a explicar essa posição.

Essa discussão sobre os interesses financeiros dos clubes não é apenas simbólica. Durante a audiência no STF, representantes de equipes apresentaram estimativas de perdas expressivas com a proibição dos patrocínios. O Flamengo, por exemplo, mencionou uma possível redução de R$ 430 milhões anuais em receitas, enquanto o Botafogo destacou os efeitos sobre o financiamento de suas categorias de base e do futebol feminino. O Fluminense também apresentou uma estimativa de impacto de R$ 200 milhões. Esses números ajudam a compreender por que os clubes defendem a manutenção dos patrocínios ou, ao menos, um período de transição para os contratos existentes. É importante, contudo, tratá-los como estimativas apresentadas pelos próprios representantes, e não como perdas já concretizadas. 

Além disso, os impactos não são iguais para todas as equipes. Para clubes menores, os patrocínios das bets podem representar uma parcela importante dos recursos disponíveis. Já os grandes clubes contam com outras fontes de arrecadação, como direitos de transmissão, transferências de atletas, bilheteria, programas de sócio-torcedor e contratos comerciais. Essa diferença abre espaço para uma reflexão sobre a gestão financeira do futebol: até que ponto instituições com tamanha importância cultural e social devem depender de um único segmento de patrocinadores? E qual é a responsabilidade dos dirigentes em diversificar receitas e prestar contas aos torcedores sobre suas escolhas?

Afinal, os torcedores não são apenas consumidores. Eles sustentam uma relação de pertencimento e confiança com os clubes e, por isso, também têm legitimidade para questionar suas decisões comerciais e financeiras. Defender a continuidade de uma fonte de receita é legítimo, mas isso não elimina a necessidade de explicar de onde vêm os recursos, como são utilizados e quais consequências estão associadas às escolhas de patrocínio. A responsabilidade dos clubes, portanto, não se limita a apresentar possíveis prejuízos financeiros: envolve também esclarecer os interesses que representam quando participam de debates que afetam seus torcedores, associados e toda a sociedade.

Uma audiência pública, muitas vozes — mas em que proporção?

A realização de uma segunda audiência pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de novembro de 2026, ocorreu em meio a uma nova onda de ações judiciais após a edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa (bets) no Brasil.

Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o encontro teve como objetivo discutir os impactos da medida provisória que proibiu as bets e reuniu representantes de diferentes setores. A participação dos clubes nesse espaço é compreensível, já que são diretamente afetados pela decisão. Entretanto, a composição da audiência levantou outro questionamento: os diferentes interesses envolvidos tiveram oportunidades proporcionais de apresentar seus argumentos?

Figura 2 – Ministro Luiz Fux conduz audiência pública sobre os impactos da proibição das bets no Supremo Tribunal Federal (2026)

Fonte: COUTINHO, Rosinei. Ministro Luiz Fux durante audiência pública sobre a proibição das bets. [fotografia]. Supremo Tribunal Federal (STF), 2026. Disponível na página do STF 

Antes mesmo de sua realização, a escolha dos participantes gerou críticas. Segundo levantamento da CNN Brasil, dos 34 representantes convidados, pelo menos 22 já haviam se manifestado contra a proibição. Entre eles estavam clubes de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e entidades ligadas ao mercado de apostas. Após questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU), a lista foi ampliada com a inclusão de órgãos públicos e representantes de outros setores, mas a maioria dos participantes continuou contrária à medida.

A crítica não significa que os clubes ou as empresas não devam ser ouvidos. Pelo contrário: são atores diretamente afetados pela decisão e possuem informações importantes sobre contratos, investimentos e possíveis consequências econômicas. A questão está em garantir que outros grupos também tenham espaço para apresentar suas experiências, especialmente organizações de defesa do consumidor, entidades de saúde e representantes de pessoas e famílias afetadas pelo endividamento e pela dependência em apostas. Afinal, se a decisão envolve não apenas o funcionamento do mercado, mas também seus efeitos sociais, a discussão precisa contemplar essas diferentes perspectivas.

Diante das críticas, Fux argumentou que a sociedade civil já havia participado de uma audiência anterior, em 2024, na qual mais de 50 especialistas e representantes de organizações foram ouvidos sobre os impactos das apostas na saúde, nas famílias e na economia. Portanto, não seria correto afirmar que o STF nunca ouviu essas vozes. Ainda assim, permanece uma questão relevante: uma audiência realizada dois anos antes, sobre os impactos das apostas, é suficiente para garantir a pluralidade em uma nova discussão, agora centrada na legalidade e nas consequências de uma proibição?

Durante o encontro em novembro de 2026, Fux afirmou ter a percepção de que as bets deveriam ser banidas, por considerar seus efeitos um problema de saúde pública e econômica. Ressaltou, porém, que o julgamento também precisa considerar a segurança jurídica e os contratos firmados quando a atividade era permitida. Ou seja, a discussão ainda não está encerrada, e a posição manifestada pelo ministro não representa, por si só, uma decisão definitiva do STF. Para conhecer melhor os argumentos apresentados e acompanhar um panorama do que foi discutido ao longo das dez horas de audiência, é possível consultar a cobertura realizada pelo Migalhas.

Quem deve prestar contas?

O caso das bets evidencia que a discussão sobre a proibição vai muito além de uma disputa entre clubes e governo. Ela envolve patrocinadores, influenciadores, órgãos de fiscalização, entidades de saúde, torcedores e famílias, que possuem interesses e níveis de influência diferentes. Nesse cenário, não basta identificar quem será afetado pela decisão: também é necessário questionar quem tem responsabilidade sobre as escolhas realizadas e como essas responsabilidades são apresentadas à sociedade.

É nesse ponto que a accountability se torna importante. Em termos simples, significa que quem toma decisões precisa explicar suas escolhas, apresentar informações que permitam avaliar seus argumentos e responder pelos resultados. Os clubes, por exemplo, devem demonstrar como a perda dos patrocínios afeta suas finanças, esclarecer os interesses envolvidos em suas manifestações e apresentar quais alternativas estão buscando.

O governo, por sua vez, também precisa apresentar os fundamentos que sustentam suas decisões. Na exposição de motivos da MP nº 1.394/2026, argumentou que a experiência com o mercado regulamentado revelou limitações na proteção à saúde, aos consumidores e à estabilidade financeira das famílias. Durante a audiência no STF, representantes do governo reforçaram essa posição, destacando o aumento dos problemas relacionados à compulsão em apostas e ao endividamento familiar. Além disso, o Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que propõe a tipificação de crimes relacionados à exploração e à divulgação ilegal de apostas. Essas iniciativas demonstram que a atuação estatal não se resume à decisão de proibir, mas também envolve a fiscalização, a proteção dos consumidores e o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da atividade.

Nesse processo, o papel do Judiciário também precisa ser compreendido. Cabe ao STF analisar a constitucionalidade da medida provisória e os questionamentos apresentados pelos setores afetados, considerando tanto os fundamentos de proteção à saúde e aos consumidores quanto questões como a segurança jurídica e os contratos anteriormente firmados. A realização da audiência pública, nesse sentido, permite reunir informações e diferentes argumentos para subsidiar essa análise. Isso não significa que o Tribunal deva atender igualmente a todos os interesses, mas que sua atuação precisa observar critérios jurídicos, transparência e respeito ao devido processo.

Mais do que decidir se as bets devem ser proibidas ou regulamentadas, o desafio é garantir que uma discussão com consequências tão amplas não seja conduzida apenas por aqueles que possuem maior poder econômico ou institucional. Os clubes têm o direito de defender sua sustentabilidade financeira, mas também precisam reconhecer sua responsabilidade perante os torcedores e a sociedade. Afinal, se o futebol pertence também aos seus torcedores e os impactos das apostas alcançam toda a população, essas pessoas não deveriam ter apenas o papel de acompanhar as decisões: precisam ter condições reais de participar delas.

*Texto elaborado por Amanda Santos, Amanda Costa, Marina Feigel e Mateus Pilger, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

Referências

BRASIL. Ministério da Saúde. Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil. Brasília, DF, 25 set. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias-ms/2026/setembro/presidente-lula-assina-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil. Acesso em: 11 nov. 2026.

CNN BRASIL. Clubes fazem manifesto contra proibição de bets no Brasil: “Fim do futebol”. 18 set. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/clubes-fazem-manifesto-contra-proibicao-de-bets-no-brasil-fim-do-futebol/. Acesso em: 11 nov. 2026.

FONSECA, Fernanda. Governo e clubes divergem sobre proibição das bets em audiência no STF. CNN Brasil, Brasília, 3 nov. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-e-clubes-divergem-sobre-proibicao-das-bets-em-audiencia-no-stf/. Acesso em: 11 nov. 2026.

G1. Proibição das bets: o que empresas argumentam e o que a AGU respondeu, ponto a ponto. 6 out. 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/06/proibicao-das-bets-o-que-empresas-argumentam-e-o-que-a-agu-respondeu-veja-ponto-a-ponto.ghtml. Acesso em: 11 nov. 2026.

HEINRICK, Alecsander. Clubes fazem manifesto contra proibição de bets no Brasil: “Fim do futebol”. CNN Brasil, 18 set. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/clubes-fazem-manifesto-contra-proibicao-de-bets-no-brasil-fim-do-futebol/. Acesso em: 11 nov. 2026.

LOURENÇO, Leonardo; ZARKO, Raphael. Clubes defendem bets reguladas e afirmam que restrições podem ser o “fim do futebol brasileiro”. ge, 17 set. 2026. Disponível em: https://ge.globo.com/sp/futebol/noticia/2026/09/17/clubes-defendem-bets-reguladas-e-afirmam-que-restricoes-podem-ser-o-fim-do-futebol-brasileiro.ghtml. Acesso em: 11 nov. 2026.

MIGALHAS. Após dez horas de debate, STF encerra audiência sobre bets. 3 nov. 2026. Atualizado em: 4 nov. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/467683/apos-dez-horas-de-debate-stf-encerra-audiencia-sobre-bets. Acesso em: 11 nov. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Audiência pública no STF discute impactos da medida provisória que proibiu bets no Brasil. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/audiencia-publica-no-stf-discute-impactos-da-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-brasil/. Acesso em: 11 nov. 2026.

UOL. Clubes usarão Brasileirão para novas mensagens contra veto às bets. 17 out. 2026. Disponível em: https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2026/10/17/clubes-usarao-brasileirao-para-novas-mensagens-contra-veto-as-bets.ghtm. Acesso em: 11 nov. 2026.

**Nota sobre o uso de inteligência artificial: foram utilizadas ferramentas de inteligência artificial como apoio à organização das informações e à estruturação do conteúdo. A seleção das fontes, a análise das informações e a elaboração final do texto são de responsabilidade dos autores.

Por Vitória Pimentel Schmidt e Caroline Viera Rodrigues*

As urnas fecharam, os votos foram apurados e nossos futuros representantes já foram escolhidos. No entanto, foi possível observar que houve o uso descontrolado e malicioso da Inteligência Artificial (IA) e das mídias sintéticas (deepfakes) na comunicação política. Apesar de ser um tema novo, já enfrentamos problemas parecidos há muito tempo com as chamadas fake news e provavelmente continuaremos precisando lidar com o tema em eleições futuras.

Pela primeira vez na história do país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou regulamentações específicas para tentar barrar a manipulação algorítmica e impor transparência às campanhas, como guia contra deepfakes. Mas será que as regras criadas pela Justiça Eleitoral conseguiram de fato conter o crescente uso indevido da IA, ou fomos atropelados pela velocidade da tecnologia?

As eleições em uma democracia estão sujeitas a um conjunto de regras, obrigações e mecanismos de controle que exigem transparência, prestação de contas e responsabilidade de quem exerce ou disputa o poder público.

Durante as eleições, o controle democrático ocorre em várias frentes combinadas: a investigação por órgãos do Estado, como o TSE e o Ministério Público Eleitoral, o  controle exercido pelo próprio cidadão através da participação política, das manifestações e atenção ao debate sobre propostas e prioridades, no voto consciente e na fiscalização social. E pode haver também  cooperação  entre o governo, a sociedade e as empresas de tecnologia, incluindo aí as chamadas big techs.

A honestidade e a qualidade do processo eleitoral pode ser visto como um bem público e coletivo. Isso significa que nem mesmo o próprio candidato tem o direito de autorizar a publicação de um deepfake com a sua imagem para enganar o eleitorado, pois a sociedade tem o direito a uma escolha informada e verdadeira.

O diagnóstico: onde mora o perigo das Deepfakes?

As deepfakes são uma evolução das fake news. Com a crescente evolução das IA’s, fica mais difícil distinguir o que é real e o que é falso, quando levamos isto para o ambiente eleitoral podemos ter vídeos muito realistas de candidatos falando ou fazendo coisas que não são reais e isso pode ser perigoso para a manutenção da democracia.

A proliferação de conteúdos gerados por IA transcende a mera criação de vídeos engraçados ou pequenos ajustes estéticos. De acordo com o Guia Ilustrado Contra as Deepfakes (BRASIL; DATA PRIVACY BRASIL, 2024), investigações e diagnósticos recentes apontam três grandes distorções:

1. A indústria dos “Canais Dark”: a desinformação sintética virou um negócio rentável. Redes organizadas utilizam avatares e vozes forjadas para gerar conteúdos sensacionalistas em massa, lucrando milhares de dólares via monetização em plataformas de vídeo a cada clique do eleitor desavisado.
2. O “Dividendo do Mentiroso” (Liar’s Dividend): com a banalização da IA, criou-se uma brecha perigosa. Diante de uma denúncia real ou de uma gravação autêntica de corrupção, políticos corruptos passaram a alegar que a prova era “uma deepfake gerada por IA”, dificultando a punição e corroendo a confiança fática da sociedade.
3. Vieses ocultos nas IAs: pesquisas conduzidas por instituições como Harvard e Stanford revelaram que, quando os modelos de linguagem recebem pistas sobre a renda ou orientação do usuário, passam a sugerir ou ranquear candidatos de forma enviesada em até 50% dos casos, manipulando sutilmente a percepção dos eleitores (CNN, 2026).

As normas do TSE para a IA

Para prevenir esses e outros riscos, o TSE estabeleceu uma cadeia  de responsabilidades calcada em três pilares:

• Uso Lícito e Livre: permitido para edições técnicas simples, melhoria de som e tratamento visual.
• Uso Condicionado (rótulo obrigatório): qualquer alteração substancial (como jingles criados por IA ou imagens geradas sinteticamente) exige aviso explícito, em texto, áudio e Libras, informando ao leitor que o conteúdo foi gerado por tecnologia.
• Proibição Absoluta: veto total ao uso de deepfakes (simulação hiper-realista da fala ou imagem de pessoas reais) e ao uso de chatbots que se passem por candidatos.

Ator Envolvido	Responsabilidade	Penalidade / Sanção caso descumpra a responsabilidade
Candidatos e Campanhas	Responsabilidade política direta pela veracidade.	Cassação do registro/mandato e inelegibilidade por 8 anos.
Plataformas (Big Techs)	Dever de cuidado e remoção imediata de conteúdos irregulares.	Multas diárias e risco de suspensão temporária no país.
Criadores e cidadãos	Vedação ao anonimato e à desinformação paga.	Multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil e processos por crime eleitoral.

Além disso, a Justiça criou a “Janela de Silêncio” (proibindo conteúdos sintéticos nas 72 horas que antecedem a votação) e estimulou a fiscalização cidadã direta por meio do aplicativo Pardal.

Os limites do controle: por que a conta ainda não fecha?

Apesar do avanço normativo, a aplicação prática das normas e responsabilidades e os controles sobre as mídias sintéticas esbarra em barreiras estruturais:

• Assimetria temporal: a viralização de um áudio falso leva segundos e atinge milhões. O rito processual da Justiça (perícia, defesa e liminar) leva horas ou dias. Quando a remoção ocorre, o estrago reputacional e eleitoral já foi feito.
• Incentivo econômico desproporcional: com os Canais Dark, redes automatizadas que usam rostos e vozes falsas geradas por inteligência artificial para espalhar fofocas ou notícias sensacionalistas em massa, faturando alto em moeda estrangeira, a aplicação de multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil passa a ser contabilizada pelos infratores como um mero “custo operacional” do negócio.
• Opacidade algorítmica: auditar como os algoritmos das grandes redes priorizam ou recomendam certos conteúdos continua sendo uma “caixa-preta” inacessível aos órgãos reguladores.

O futuro da integridade eleitoral

O arcabouço normativo construído no Brasil foi um passo pioneiro buscando promover certa  paridade de armas nas campanhas e proteger a soberania do voto popular. No entanto, a experiência demonstra que a responsabilidade sobre a inteligência artificial não pode depender exclusivamente da punição judicial. 

Para os próximos pleitos, espera-se um compromisso mais profundo de todos os envolvidos no processo eleitoral para: a responsabilização efetiva das plataformas digitais e a  asfixia financeira dos canais de desinformação,  auditorias algorítmica mais transparentes e, acima de tudo, a alfabetização midiática contínua dos cidadãos. Afinal, em tempos em que a IA pode simular qualquer realidade, a dúvida crítica e o controle social tornam-se as ferramentas mais poderosas para defender a nossa democracia.

*Texto elaborado por Vitória Pimentel e Caroline Vieira, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

**Nota sobre o uso de Ferramentas de Inteligência Artificial:
Em conformidade com as diretrizes de transparência e accountability acadêmica, informa-se que foram utilizadas ferramentas de IA (Gemini) nas seguintes etapas deste trabalho: (1) Revisão gramatical e adequação de estilo para o formato de postagem de blog público; e (2) Formatação dos marcadores de tabelas e hiperlinks. Todo o conteúdo conceitual, análise crítica e verificação dos dados foram conduzidos e validados diretamente pelas autoras.

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal; DATA PRIVACY BRASIL. Guia Ilustrado Contra as Deepfakes. Brasília: STF, Coordenadoria de Combate à Desinformação, 2024. Disponível em:https://portal.stf.jus.br/hotsites/desinformacao/docs/Guia_ilustrado_Contra_DeepFakes_ebook.pdf. Acesso em: 10 nov. 2026

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Brasília, 2026. Disponível em:https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 10 nov. 2026. 

Para saber mais sobre o tema:

Vídeos:

https://www.youtube.com/watch?v=M46TWtihWMs
https://www.youtube.com/watch?v=k7yGcp80wxA
https://www.youtube.com/watch?v=7uFqDMwQ4_8
https://www.youtube.com/watch?v=HCQ95Q2eNKw

Livro:

The AI Matrix: Profits, Power, Politics- Daniel Mügge,Regine Paul,Vali Stan – Edinburh University Press – Disponível em: https://edinburghuniversitypress.com/book-the-ai-matrix.html