POLITEIA – Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

Incorporando a participação cidadã no ciclo de uma auditoria: a experiência do TCU na auditoria “Pessoa idosa mais segura: proteção contra golpes digitais”

Síntese de webinário realizado em 09 de junho de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

Segundo a publicação da INTOSAI Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs, o engajamento com a cidadania e a sociedade civil pelos Tribunais de Contas pode ser promovido em dois níveis: o nível estratégico e o nível operacional. O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil nas diversas atuações dos Tribunais de Contas, sendo as auditorias uma de suas linhas centrais de atividade.

Nesse sentido, os informes de auditoria constituem um dos produtos mais relevantes dos Tribunais de Contas. Por isso, cabe perguntar como tais informes são utilizados pelas múltiplas partes interessadas externas, incluindo as pessoas e organizações que exercem o controle social, e qual valor agregado é gerado para a sociedade. Isso, por sua vez, vincula-se a um debate mais amplo sobre o impacto do trabalho dos Tribunais de Contas na atualidade: isto é, quais mudanças são geradas a partir da implementação dos achados e recomendações de uma auditoria.

Essa participação cidadã pode se materializar ao longo do ciclo de uma auditoria, ou seja, em suas diversas fases: o planejamento, a execução, a elaboração do informe de auditoria e o monitoramento de seus achados e recomendações. No entanto, essa participação tem se centrado nas fases iniciais do ciclo de auditoria. Por isso, é importante compreender quando, ou em quais etapas, ocorre a participação.

Com o objetivo de aprofundar a participação cidadã nas auditorias, o Tribunal de Contas da União, TCU, desenvolveu um conjunto de diretrizes e materiais para realizar um mapeamento de atores ou partes interessadas externas que poderiam ser convidados a participar. Esses materiais incluem um mapa de riscos derivados da participação cidadã em uma auditoria específica, um plano de trabalho para implementar a participação cidadã, bem como orientações sobre como documentar e divulgar as ações, insumos e resultados da participação cidadã em uma auditoria.

O webinário realizado no dia 09 de junho de 2026 examinou a experiência da auditoria sobre golpes digitais contra pessoas idosas, realizada pelo TCU em 2025, abordando a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil, desde a elaboração de um plano de trabalho sobre participação cidadã na auditoria até o exercício de autorreflexão final (denominado “bastidores da participação cidadã”, organizado no âmbito do TCU).

O webinário foi promovido pelo TCU, Instituto Serzedello Corrêa e grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag e exibido via YouTube (vídeo completo aqui). O debate foi moderado pela Prof.ª Paula Chies Schommer, da Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc/Esag, tendo como painelistas o auditor federal de controle externo do TCU Tulio Felix Silva Oliveira, a conselheira Kylvia Martins, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, do professor Raphael França, da Universidade de Pernambuco, UPE, e Coordenador do Viva Mais Cidadania Digital Pessoa Idosa em Recife/PE, e de Rosemery Souza, coordenadora do Águia – Grupo de convivência de pessoas idosas, Recife/PE. O evento contou, ainda, com a participação do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, do TCU, que foi o relator do processo da referida auditoria.

Em primeiro lugar, Túlio Félix Silva Oliveira, líder da equipe responsável pela auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas do TCU, explicou como a participação cidadã foi incorporada ao longo do ciclo da auditoria, ou seja, em seu planejamento, execução e relatório da auditoria. Esta auditoria foi realizada incorporando as diretrizes do TCU de 2025, as quais colocam o cidadão no centro da atuação do Tribunal. A auditoria foi implementada durante quatro meses e seu acórdão foi publicado em novembro de 2025.

Em seguida, Túlio abordou três aspectos-chave: as relações institucionais com outros atores, como se promoveu o foco no cidadão e como a participação cidadã foi incorporada. Para incorporar a participação cidadã nessa auditoria, foi necessário desenvolver um plano de trabalho sobre participação cidadã. Ou seja, foram desenvolvidos dois planos: um plano de auditoria, que reflete as metodologias ou procedimentos de auditoria, e um plano de participação cidadã.

Entre outros aspectos, o plano de trabalho sobre participação cidadã para essa auditoria abordou: o objetivo da participação cidadã; o nível de maturidade da unidade no que diz respeito à participação cidadã; a(s) etapa(s) da auditoria em que essa participação cidadã será incorporada; os mecanismos de participação cidadã a serem utilizados (por exemplo, como se irá interagir com a cidadania, por exemplo, por meio de grupos focais, elaboração de um questionário e/ou realização de entrevistas); e uma matriz de riscos sobre a participação cidadã nesta auditoria específica e um mapa de atores para convidá-los a participar.

Essa auditoria diferencia-se de uma auditoria convencional, que dialoga com os órgãos públicos para compreender suas dificuldades e identificar alternativas, porque buscou compreender as necessidades das pessoas em torno da temática auditada. No que diz respeito às relações institucionais em matéria de fraudes digitais contra pessoas idosas, foram mapeados órgãos como: a Polícia Civil (mais especificamente as Delegacias especializadas em crimes cibernéticos); o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que é responsável pela política de segurança para idosos e pelo projeto Viva Mais Cidadania Digital, conjuntamente com a Universidade de Pernambuco e; o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que constitui uma estrutura de controle social nos níveis federal, estadual e municipal.

No que concerne ao foco no cidadão, este foi evidenciado durante a fase de execução da auditoria, visando compreender as dificuldades das pessoas idosas, e não apenas dos órgãos públicos. Nessa etapa, foram realizadas entrevistas com a Polícia Civil de 13 estados, 28 Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, entrevistas com 25 idosos vítimas de fraudes digitais e um questionário nacional que obteve 1.395 respostas. Além da necessidade de colocar o foco no cidadão para resolver um problema público, deu-se voz aos cidadãos no relatório de auditoria por meio dos chamados “Achados do Cidadão”.

Essa participação cidadã também permitiu que a auditoria gerasse uma tipologia das fraudes digitais mais frequentes que afetam os idosos, bem como o fluxo que deve ser percorrido quando uma pessoa é vítima de uma fraude digital. Assim, pôde-se refletir no relatório de auditoria a perspectiva cidadã sobre quais são as principais dificuldades enfrentadas por idosos em fraudes digitais. Além de relatar as principais dificuldades, o relatório de auditoria incluiu sugestões de cidadãos sobre o que os órgãos públicos precisam melhorar nessa matéria. Da mesma forma, o relatório incluiu o mapeamento da jornada do idoso desde o momento em que entra em contato com o autor do ato criminoso até a solicitação de ajuda ao descobrir a fraude, apontando as deficiências nas respostas dos órgãos públicos em cada uma das quatro etapas identificadas durante essa jornada.

A seguir, Túlio Oliveira propôs questionamentos sobre certas afirmações comuns e se deveriam ser classificadas como FATO ou FAKE, por exemplo: “a participação cidadã em uma auditoria é útil para compartilhar histórias, mas não tão relevante para os resultados”. A equipe de auditoria identificou que isso era falso. Tal resultado foi alcançado calibrando o instrumento de coleta de dados durante a auditoria para compreender a lógica de funcionamento das fraudes digitais com idosos. A Defensoria Pública da União divulgou esse relatório de auditoria e está utilizando o questionário da auditoria do TCU como insumo de política pública para promover ações de proteção a idosos no ambiente digital. O segundo questionamento vincula-se aos prazos de uma auditoria que incorpora a participação cidadã: aqui se evidenciou que é possível realizar uma auditoria com participação cidadã e entregas qualificadas em quatro meses.

Finalmente, Túlio Silva Oliveira compartilhou algumas lições aprendidas: 1) Para incorporar a participação cidadã em uma auditoria, esta requer planejamento, por exemplo, por meio de um plano de trabalho específico; 2) A necessidade de contar com equipes multidisciplinares (por exemplo, nesta auditoria, foram envolvidas a unidade de segurança pública, a unidade de inovação e a unidade especializada em comunicações – regulação da telefonia – do TCU). Essas lições estão sendo aproveitadas para a auditoria do TCU sobre a atuação estatal contra o feminicídio, por exemplo, buscando mapear a jornada da mulher vítima de violência que procura proteção.

Por sua vez, Rafael França, professor da Universidade de Pernambuco, UPE, e promotor da aprendizagem digital sob uma perspectiva de justiça social por meio da inclusão, compartilhou sua experiência com a aprendizagem digital para idosos segundo a metodologia de Paulo Freire. Nesse sentido, compartilhou informações sobre um curso oferecido a 362 participantes.

Rafael destacou a importância da construção dialógica da realidade das políticas públicas e dos serviços públicos, conectando os diversos órgãos públicos para chegarem juntos ao cidadão e articular e transformar essa realidade. O professor também comentou sobre a experiência positiva de aprendizagens nas interações entre auditores de controle externo do TCU, professores, estudantes, pessoas idosas, gestores públicos em diferentes níveis de governo e órgãos de controle social, como os conselhos. O que se diferencia do que se espera muitas vezes quando se fala em auditoria. Ele destacou que “trabalhar institucionalmente é o caminho para chegar, de fato, a oferecer justiça social”. Trabalho esse que pode ser continuado, de modo que os dados gerados pelos usuários possam ser utilizados para melhorar continuamente o acesso a serviços e sua segurança.

Posteriormente, Rosemary Souza, coordenadora do Águia – Grupo de Convivência de Pessoas Idosas, compartilhou a experiência de sua participação no curso “Viva Mais Cidadania” e a interação com jovens estudantes que participaram do programa, as quais “poderiam ser suas netas, mas mais pacientes”. Ela destacou a importância de escutar as pessoas que vivem as tentativas de golpes digitais, que ocorrem diariamente, para entender os tipos de golpes e seus efeitos sobre as pessoas, orientar sobre o que fazer e envolvê-las nos debates e soluções. Agora, Rosemary atua como multiplicadora para compartilhar seus conhecimentos com um grupo de 65 pessoas idosas.

Finalmente, Kylvia Martins, conselheira governamental do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, COMDIR, refletiu sobre como a fraude digital contra um idoso gera tensões e limita sua autonomia. Por exemplo, porque o filho ou a filha dessa pessoa idosa não a deixa mais utilizar o celular ou o cartão de crédito, gerando, assim, uma relação de dependência. Além disso, Kylvia Martins ressaltou que as pessoas sentem vergonha, pois parece que as próprias pessoas idosas são as culpadas pelo crime cometido contra elas.

No debate que se seguiu, um dos pontos abordados foi a confiança da cidadania no poder público. A confiança em si e nas instituições é fragilizada quando ocorre um golpe digital, o que gera diversos efeitos sobre a vida individual e coletiva. O trabalho articulado entre órgãos públicos, conselhos, academia e cidadania é um caminho para evitar as fraudes e reagir a elas quando ocorrem, promovendo confiança com autonomia para as pessoas idosas. Outro aspecto debatido foi a interação entre órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e órgãos de controle social, como os conselhos de direitos, em diferentes níveis de governo e áreas de serviços e políticas públicas.

Para acessar a gravação em vídeo do #4 webinário, clique aqui

Para ver as sínteses dos três primeiros webinários, clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui.

As gravações dos webinários, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui

Para inscrever-se no webinário #5 sobre Participação Cidadã e Inovação no Controle, que será realizado em 30 de junho, clique aqui

Proteção de idosos contra fraudes digitais é o tema do 4° Webinário da série Participação Cidadã, promovida por TCU e Politeia (Udesc Esag)

Evento on-line será em 9 de junho, com o tema “O exemplo da Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”; inscrições estão abertas até o dia do evento

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) realizam, no próximo dia 9 de junho, a partir das 15h, mais uma edição da série de webinários sobre Participação Cidadã e Controle Externo iniciada em março de 2026. O 4º Webinário Participação Cidadã terá como tema no ciclo de auditorias “Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”. As inscrições são gratuitas e estão abertas por meio do portal do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Com palestra de abertura do ministro do TCU Augusto Nardes, o objetivo deste quarto encontro virtual é analisar uma experiência de participação cidadã, examinando o envolvimento de diversos atores em auditoria operacional integrada “Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais”, conduzida pelo TCU em 2025. No debate, os especialistas que participaram do processo abordarão as diversas perspectivas do tema. O painel contará com intervenções do coordenador dessa auditoria e de cidadãos.

Entre as questões a serem apresentadas, os debatedores avaliarão: Quais os desafios institucionais e as aprendizagens na integração entre equipe técnica, participação cidadã e atores externos? Quais mudanças são geradas a partir da implementação das conclusões e recomendações de uma auditoria? Como o diálogo com diferentes atores durante a auditoria amplia a compreensão sobre o problema em foco e as recomendações para abordá-lo? Como os resultados do processo participativo são documentados e divulgados? Como se aprende institucionalmente com essas experiências específicas?

A professora de administração pública da Udesc e líder do grupo de pesquisa Politeia, Paula Chies Schommer, mediará mais uma vez o debate. Para ela, “este webinário será especial pois vamos conhecer a experiência de uma auditoria que envolveu muitos diálogos e aprendizagens, sobre um tema que preocupa muitas cidadãs e cidadãos brasileiros: o dos golpes digitais”.

Paula explica que para entender o problema e os caminhos para lidar com ele as equipes do TCU dialogaram com pessoas idosas, professores, estudantes, conselheiros e equipes do Ministério dos Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil. “Descobriram muito sobre o que vem sendo feito, em várias partes do país, com destaque para os estados de Pernambuco e Piauí, para que a cidadania possa usar serviços digitais públicos e privados, em segurança. É um exemplo de auditoria que gera resultado ao envolver a participação cidadã”, assegura.

Veja quem serão os painelistas:

Tulio Felix Silva Oliveira – Auditor Federal de Controle Externo do TCU
Rosemery Souza – Coordenadora do Águia – Grupo de convivência de pessoas idosas, Recife/PE
Raphael França – Professor da Universidade de Pernambuco, UPE, e Coordenador do Viva Mais Cidadania Digital Pessoa Idosa em Recife/PE.
Kylvia Martins – Conselheira do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, COMDIR

Moderadora: Paula Chies Schommer – Professora de administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público, Accountability, Inovação e Sustentabilidade.

Confira aqui o webinário de abertura da série.

Assista ao 2º webinário neste outro link.

Assista aqui ao 3° webinário.

SERVIÇO

O quê: 4º Webinário Participação Cidadã TCU e Politeia (Udesc Esag)

Tema: 4º Webnário Participação Cidadã – “Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”.

Quando: terça-feira, 9 de junho, das 15h às 16h30min.

Programação e inscrições: https://ir.tcu.gov.br/d8g

++ Leia nos links abaixo como foram os três últimos webinários da série Participação Cidadã, a partir de artigos dos pesquisadores Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari.

1° Webinário – A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo

2° Webinário – Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas

3° Webinário – Participação cidadã no planejamento anual das auditorias nos Tribunais de Contas brasileiros: uma perspectiva comparada

Painel e encontro acadêmico sobre o Radar LAI destacaram a atuação do Politeia na Semana Nacional de Governo Aberto, em Brasília

Encontro terminou na última sexta, 29, com presença de comitiva do grupo de pesquisa da Udesc Esag em agenda de debates e reuniões de trabalho, em comemoração aos 14 anos da Lei de Acesso à Informação e dentro da agenda global Open Gov Week, da Parceria para Governo Aberto (ou Open Government Partnership – OGP)

Foram quatro dias de agenda cheia, conexão acadêmica e com o serviço público, ampliação de redes e aprendizagem colaborativa, cocriativa e crítica. Esse foi um pouco do clima da Semana Nacional de Governo Aberto, promovida pela Controladoria Geral da União (CGU) e realizada em Brasília, desde a última terça-feira, 26 de maio. A comitiva de pesquisadoras e pesquisadores do Politeia integrou painéis, encontros acadêmicos e reuniões de trabalho em torno de temas como transparência, dados abertos, abertura institucional, comunicação científica, controle e participação cidadã.

Clique aqui e acesse também a íntegra da apresentação feita pela equipe.

O Seminário Transparência e Participação na Gestão Pública, temática da Semana de Governo Aberto 2026, reuniu dezenas de gestores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil em torno da agenda de abertura que desenha um modelo de Estado responsivo que o Brasil busca realizar e pretende ampliar no futuro. Da Udesc Esag e Politeia, participaram as professoras Karin Vieira da Silva e Paula Schommer, a doutoranda Loana Furlan e o graduando em administração pública e doutorando em relações internacionais, José Fogolari.

A abertura dos trabalhos teve como tema o debate “Governo Aberto como infraestrutura da democracia”, em que participaram o Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Eveline Brito, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, Livia Sobota e o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, Afonso Oliveira de Almeida.

Plataforma inteligente Informa BR vai integrar buscas a partir de junho

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, abriu a cerimônia e anunciou o lançamento da plataforma Informa BR, que entrará em funcionamento neste mês de junho. O ministro apresentou a ferramenta criada para centralizar e simplificar o acesso dos cidadãos aos dados públicos federais descentralizados em portais, plataformas e bancos de dados.

Abertura teve como foco o lançamento da plataforma Informa BR

“Nosso desafio no governo federal é garantir que as pessoas usem com facilidade as ferramentas disponíveis. O Informa BR nasceu para facilitar o acesso a todas as informações públicas federais”, destacou o ministro. A plataforma direciona o usuário direto para onde a informação já está pública (como o Portal da Transparência, e-MEC ou o e-SIC, por exemplo). Se o dado ainda não estiver disponível, a nova ferramenta Informa BR orienta a abertura de um pedido formal via Lei de Acesso à Informação (LAI), detalhando prazos e recursos, tudo com poucos cliques e dentro de um mesmo ambiente.

Comitiva do Politeia no primeiro dia de Semana Nacional de Governo Aberto em Brasíllia.

A plataforma vai apresentar um resumo sobre onde os dados buscados podem ser encontrados e mostrar três abas que apresentam mais resultados: 1) as principais respostas encontradas no Portal da Transparência; 2) as principais respostas encontradas no Portal de Dados Abertos; e 3) as principais respostas encontradas em pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI) já existentes.

À tarde, o tema foi “Governo Aberto em um novo ambiente informacional”, em três painéis 1) Governar na era dos dados, 2) Gestão de dados públicos: uma abordagem integral e 3) Disponibilizar e proteger: uma missão comum.

Para a professora e pesquisadora líder do Politeia, Karin Vieira da Silva, as temáticas da Semana de Governo Aberto refletem a complexidade, diversidade e emergência novas pautas que envolvem a implementação de abertura governamental, científica e, sobretudo, dentro do sistema de justiça na perspectiva de estado aberto.

Professora Karin Vieira da Silva concentrou atenção extra nos temas de justiça aberta e estado aberto para fortalecer conexão dos projetos do Politeia com governos, parceiros e novos acadêmicos de outras universidades brasileiras e internacionais

“As discussões promovidas pela Semana de Governo Aberto nos mostram que a abertura não se limita à transparência administrativa. Ela envolve a construção de práticas colaborativas, inclusivas e inovadoras entre Estado e sociedade. Quando ampliamos esse debate para outras esferas, em especial para o legislativo e o sistema de justiça, avançamos na consolidação de uma perspectiva de Estado aberto comprometida com participação, integridade e fortalecimento democrático”, declarou Karin.

Paula Schommer discute avanços e desafios em transparência, LAI e participação cidadã

Painel “Política de Transparência e Acesso à Informação: trajetória e perspectivas”.

No dia seguinte, quarta-feira, 27, foi a vez da sessão “Governo transparente”, em que foi apresentado o painel Política de Transparência e Acesso à Informação: trajetória e perspectivas” (assista o debate na íntegra aqui) no qual a professora e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer participou ao lado das painelistas Livia Sobota, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU,e Juliana Sakai, Diretora Executiva da Transparência Brasil.

Pesquisadora do Politeia, Paula Schommer (com microfone na mão) apresentou pesquisas e reflexões para ações colaborativas de controle e participação cidadã

A professora Paula Schommer iniciou comentando sobre política pública como um fluxo que envolve valores instrumentos, como a Lei de Acesso à Informação, os portais de transparência e os planos de ação de governo aberto, por exemplo.

“Os fluxos são dinâmicos, não lineares, com altos e baixos, idas e vindas, momentos em que se avança mais e momentos em que tem que se segurar o que tem. É uma construção que depende muito da interação entre a sociedade e os agentes públicos, que vão demandando e incorporando isso como um valor e uma prática. E a transparência vem logrando bastante avanço no contexto brasileiro, no caso de a população brasileira demandar transparência. É uma vitória da sociedade brasileira!”, comentou Paula no painel.

Consolidação da LAI e o futuro da legislação

A Semana de Governo Aberto 2026 também concentrou os debates em torno do ciclo de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), entre avanços e dificuldades, nestes 14 anos de legislação. A Secretária Livia Sobota apresentou dados que revelam uma trajetória de expansão de acesso, uso e reuso de dados da LAI e dos portais de transparência e dados abertos por diferentes grupos sociais. Segundo ela, somente em 2025 o governo federal recebeu cerca de 120 mil pedidos de acesso à informação.

Segundo Livia, a quase totalidade dos pedidos foi atendida já na primeira resposta administrativa, sem necessidade de recurso. Quando negativas ocorreram, os fluxos recursais previstos na legislação foram acionados e, na maior parte dos casos, reverteram o indeferimento original. “A maioria esmagadora é concedida já na resposta inicial. Quando há negativa, o cidadão ainda pode recorrer em diferentes instâncias”, declarou a palestrante.

Politeia promove encontro científico sobre Radar LAI

Um dos principais momentos da Semana Nacional de Governo Aberto para os integrantes do Politeia foi a realização de um encontro acadêmico para apresentar a plataforma Radar LAI e discutir com os pesquisadores e servidores presentes os próximos passos, na expansão da iniciativa. O Radar LAI foi desenvolvido pelo grupo Politeia, em parceria com Sebrae, Fiquem Sabendo e Controladoria Geral da União (CGU), no âmbito de grupo de trabalho do Conselho Nacional de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, CTICC/CGU.

Pesquisadores de diferentes áreas participaram do encontro acadêmico do Politeia sobre a LAI e nossas pesquisas

O Radar LAI é uma plataforma interativa que sistematiza a produção acadêmica e técnica sobre o direito de acesso à informação e à implementação da LAI no país. Em sua primeira etapa, o trabalho reuniu e classificou dados de 180 trabalhos acadêmicos e 75 publicações técnicas, entre 2011 e 2024. Leia aqui o relatório sobre o Radar LAI Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil Direito à informação no no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Por meio do painel interativo, com gráficos e filtros temáticos, o usuário pode explorar cada publicação.

Pesquisador do Politeia, José Fogolari apresentou detalhes das novidades do Radar LAI

Durante o encontro, houve a apresentação inicial de todos os participantes e seus temas de pesquisa, do histórico e das funções do Radar LAI, foram anunciadas as atualizações de conteúdo em curso e discutidas as perspectivas para os próximos passos. Estas se relacionam ao interesse da CGU de ampliar os diálogos com a academia e o interesse de pesquisadores de várias áreas do conhecimento de compartilhar metodologias e resultados no tema.

A auditora Liliane de Paiva representou a CGU, fazendo uma apresentação sobre a trajetória da CGU em sua conexão com a academia, o que inclui pesquisas, cátedras e publicações, como a Revista da CGU, cuja última edição foi especial sobre governo aberto, transparência e ouvidoria. Rafael Magalhães, representou o Sebrae Nacional e apresentou o Painel Radar LAI, que foi construído com intensa dedicação da equipe do Sebrae, em diálogo com a equipe do Politeia.

O pesquisador do Politeia, graduando em administração pública na Udesc e doutorando em Relações Internacionais UFSC, José Fogolari, um dos organizadores do encontro, apresentou “o desenho da pesquisa, a metodologia e os principais resultados, que são os produtos desenvolvidos nesta primeira etapa. A professora Paula seguiu com os trabalhos sobre a governança do projeto; já a CGU e o Sebrae manifestaram interesse em permanecer em contato e colaboração com a academia”, declarou Fogolari, comentando que as parcerias efetivadas até o momento foram reafirmadas para a manutenção e ampliação do projeto do Radar LAI.

Radar LAI foi destaque do encontro científico

Após a apresentação do projeto, foi feita uma rodada de debates e atividades de cocriação com os participantes. O objetivo foi projetar novos recortes temáticos e metodológicos para os mapeamentos, com a colaboração e participação de diversos e diversas cientistas do país presentes no encontro, pertencentes a diferentes campos do conhecimento.

Para José Fogolari, o evento como um todo foi marcado pela diversidade de projetos, perspectivas temáticas, locais e regionais de aplicação e uso da LAI por diferentes setores da administração pública

“Foi ótimo para conhecer as diferentes demandas em relação à transparência e acesso à informação, ciência de dados, dados abertos que muitas vezes não são os mesmos desafios que nós (em Santa Catarina) enfrentamos na nossa realidade local/estadual. A Semana Nacional de Governo Aberto foi uma oportunidade incrível, como pesquisador, para fazer contatos, para conhecer pessoalmente pessoas que só havia tido contato por meios virtuais, referências em suas áreas e que ocupam cargos públicos e produzem pesquisa de maneira muito relevante”, avaliou Fogolari, um dos responsáveis pela criação e gestão da plataforma do Radar LAI.

Ao fazer um balanço das atividades e das novas propostas de pesquisas com temas e participantes articulados a partir do encontro promovido pelo Politeia, a professora e pesquisadora-líder do Politeia, Paula Chies Schommer celebrou os avanços na agenda de colaboração e abertura.

“Nosso encontro sobre o Radar LAI foi super estimulante e divertido. A gente fica muito animada de ver tantas pessoas qualificadas de instituições de ensino, pesquisa, mas também de diferentes órgãos públicos de todo país, produzindo conhecimento e movimentando saberes para o direito de acesso à informação e dos serviços à cidadã e ao cidadão. É toda uma rede de pesquisadores e gestores públicos que se dedica à consolidação do direito de acesso à informação e transparência pública da gestão pública brasileira”, declarou Paula.

Para ela, a diversidade brasileira expressa em diferentes formas de coproduzir o bem público, de inovar em processos de gestão e criar canais inovadores de comunicação com a sociedade representa uma identidade marcante do serviço público brasileiro e também da própria academia e sua produção científica.

Encerramento do encontro celebrou debate qualificado e o fortalecimento de redes que produzem pesquisa, capacitação e compartilhamento de práticas

“O acesso à informação e a LAI permitiram ampliar muito a quantidade e a qualidade da pesquisa que se faz no país. E isso conecta no que temos falado de ciência aberta, justiça aberta e governo aberto. E considero ainda importante destacar que o Radar LAI – e sua contribuição – está inserida dentro de todo um ecossistema de pesquisa e formação de servidores”, destacou Paula Schommer, sendo complementada pelo pesquisador do Politeia, José Fogolari.

“Ao final da apresentação os participantes do encontro vieram conversar conosco, conhecer mais nossas pesquisas. É o que a gente mais valoriza neste tipo de evento. São relações de pesquisa e contatos acadêmicos que acabam se estreitando”, comentou José Fogolari. Ele ainda destacou a forma colaborativa e participativa que o encontro promovido pelo Politeia proporcionou para gerar um debate sobre o futuro da LAI, Dados Abertos e Estado Aberto”, destacou o integrante do grupo e pesquisador da LAI.

Painel “Rumo ao Estado Aberto” na Open Gov Week SC debateu avanços e desafios da abertura institucional

O Politeia promoveu, na manhã de terça-feira, 19 de maio, o debate “Rumo ao Estado Aberto!”, realizado no Plenarinho da Udesc Esag, com transmissão online pelo Teams (assista aqui ao vídeo completo do evento). O painel integrou a programação catarinense da Open Gov Week, a Semana Internacional de Governo Aberto, iniciativa anual da Parceria para o Governo Aberto (OGP) que mobiliza governos, organizações da sociedade civil e universidades de mais de 70 países em torno de temas como transparência, participação social, integridade pública e governança.

Professora e pesquisdora Karin Vieira da Silva (em pé, no púlpito) conduziu as apresentações e conexões entre os convidados e plateia que lotou o plenarinho da Udesc Esag

O debate reuniu representantes da Escola do Parlamento Catarinense, Defensoria Pública de Santa Catarina, Colab-USP, Procuradoria-Geral de Contagem (MG), Prunart/UFMG e Secretaria do Planejamento de Santa Catarina (Seplan). Participaram os convidados e convidadas Alexandre Fagundes, Maria Aparecida Lucca Caovilla, Gisele Craveiro, Sarah Campos, Edgar Maturana e Arão Josino.

Responsável pela organização do painel, a professora da Udesc Esag e pesquisadora-líder do Politeia, Karin Vieira da Silva, destacou os avanços relacionados à agenda de governo aberto em Santa Catarina, como o recém-lançado Plano de Ação Estado Aberto SC 2026 (assista ao vídeo do lançamento na Alesc) um dia depois do evento na Udesc.

Debates trouxeram relatos de projetos e reflexão crítica dos temas de abertura institucional e governamental

Mesa de debates trouxe casos, políticas de abertura, modelos de colaboração e transparência pública

Logo em seguida, na abertura dos trabalhos, o professor e diretor-geral da Udesc Esag, Leonardo Secchi, saudou os convidados e convidadas e destacou o papel do grupo de pesquisa Politeia na liderança de eventos científicos, publicações nessas temáticas e em processos de aprendizagem sobre temas emergentes da administração pública.

“É bom ver os olhinhos brilhando, sedentos por novas ferramentas e perspectivas. Temos gente de todo Brasil aqui, especialmente nossos alunos e alunas”.

Alexandre Fagundes, da Escola do Legislativo, destacou a produção e colaboração do Politeia na realização de pesquisas, encontros, produções e cocriações junto ao parlamento catarinense.

“Entre 2023 e 2024, elaboramos as bancadas regionais e, depois, o Alesc Itinerante, programa que descentralizou as o trabalho legislativo. E agora, virou política pública. As pessoas conseguem ver o trabalho legislativo em sua essência”, comentou o diretor da Escola do Legislativo.

Maria Aparecida Lucca Caovilla, Ouvidora-Geral Externa da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), relembrou a conexão e parceria em projetos e ações com a Udesc e, em especial, na colaboração e coprodução junto aos pesquisadores e pesquisadoras do Politeia.

“Começamos pela palavra ‘aberto’… De que aberto estamos falando? Nada melhor do que ilustrar com essa sala. Que espaço nos encontramos? Estamos em um espaço da academia, onde buscamos ter acesso ao conhecimento livre, aos dados e informações. Uma das visões que definem o governo aberto é a inovação democrática. E um dos elementos estruturantes é a colaboração. Aqui neste evento vemos a materialização da colaboração”, refletiu a pesquisadora e professora.

Em sua fala, a convidada Gisele Craveiro, professora da Universidade de São Paulo e Coordenadora do grupo de pesquisa Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Colab USP) questionou sobre que tipo de estado aberto estamos projetando e construindo na atualidade. Ela também é docente do Programa de Pós em Mudança Social e Participação Política da EACH-USP.

“Começamos pela palavra ‘aberto’… De que aberto estamos falando? Nada melhor do que ilustrar com essa sala. Que espaço nos encontramos? Estamos em um espaço da academia, onde buscamos ter acesso ao conhecimento livre, aos dados e informações. Uma das visões que definem o governo aberto é a inovação democrática. E um dos elementos estruturantes é a colaboração. Aqui neste evento vemos a materialização da colaboração”, refletiu a pesquisadora e professora.

Procuradora-Geral do município de Contagem, da Região Metropolitana de Minas Gerais, a convidada Sarah Campos, também pesquisadora dos temas que interessam ao Politeia, falou sobre dos desafios de tornar a agenda de estado e governo aberto uma prioridade da gestão pública.

“Nossa pauta não é palpável. Para prefeitos e prefeitas e governadores e governadoras, vejam, não é uma entrega de uma ponte, uma escola, uma avenida ou de um hospital. É uma entrega de participação social, de democracia ou transparência. Então os gestores muitos vezes é difícil, mas a gente consegue resultados gratificantes a longo prazo. Agora, estou na Comissão de Justiça Aberta da OAB de Minas Gerais. Vamos começar a discutir o que é Justiça Aberta e como incluir este tema nos sistemas de justiça como a segurança pública que é um dos ambientes mais fechados e herméticos. Temos que conversar mais”, defendeu Sarah Campos.

Representante do Programa de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça (Prunart) da Universidade Federal de Minas Gerais, o sociólogo E Edgar Maturana reforçou a relevância da agenda do dia, em busca de um estado mais justo política e juridicamente e menos desigual, incluindo o enfoque de acesso a direitos básicos e entendimento pleno sobre cidadania.

“Temos que entender o poder do Estado. E quando falamos de justiça aberta enquanto sistema podemos sintetizar em três palavrinhas: o sistema tem que ter regras que promovem algum tipo de ação como promoção de direitos; a segunda palavra é a própria justiça que representa um valor e um poder e para entender esse sistema que promove justiça e valor temos a última palavra que é aberto. Este aberto ao qual me refiro é o ver, participar e colaborar”, disse Maturana.

Fechando os debates da manhã, o secretário de Planejamento do Santa Catarina, Arão Josino, comentou a respeito do papel da Udesc na produção de conhecimento, circulação e acesso ao ensino de excelência, além de oportunidades de pesquisa, extensão e inovação.

Convidados, professores, pesquisadores e parceiros celebraram a participação catarinense na Open Gov Week

“A Udesc é uma grande parceria para que possamos fortalecer as políticas públicas. Ao longo da minha caminhada, tive muita sorte. Encontrei-me com servidores públicos que me ensinaram o caminho. Nós, políticos e gestores, precisamos estar ao lado dos técnicos para saber o que é melhor para o desenvolvimento. E agora temos mais esse momento em que Santa Catarina sai na frente e lança o Plano de Ação Estado Aberto SC 2026”, comemorou o secretário estadual, mencionando a contribuição da servidora Carolina Kichler, coordenadora do plano e pesquisadora parceira do Politeia.

Cenário promissor para a agenda de governo aberto

O painel “Rumo ao Estado Aberto!” aconteceu em um momento de avanços importantes para Santa Catarina, primeiro estado do Brasil a integrar a OGP. Um dia depois do evento na Esag Udesc, em 20 de maio, foi lançado o Plano de Ação Estado Aberto de Santa Catarina 2026 (leia reportagem completa aqui), documento que reúne compromissos do Executivo, Legislativo e o sistema de justiça em uma agenda comum de abertura institucional, com diversas tarefas de implementação como linguagem simples, conferências regionais, eleição de ouvidor, novos canais de comunicação e acesso simplificado aos direitos tanto presencialmente quanto nas plataformas digitais.

Para a professora Karin Vieira da Silva, o evento reforçou a relevância desse processo.

O diálogo entre governo, universidades, órgãos de controle e sociedade civil é crucial para políticas públicas mais responsivas. E estamos em um ótimo momento para acelerar aplicações e desenvolver novas pesquisas e propostas de melhorias para tornar a gestão pública mais aberta, próxima e inclusiva”, destacou a pesquisadora que foi responsável pela organização do evento.

Professora da Udesc e pesquisadora líder do Politeia

Presença especial

Professor aposentado e um dos fundadores da Esag, Francisco G. Heidemann foi o convidado de honra e uma surpresa no evento. Ele acaba de lançar a tradução de obra clássica do campo, pela editora Annablume, sob o título “O Novo Serviço Público: Servir, em Vez de Dirigir”, disponível aqui para compra online. Ao final do evento, o professor celebrou o avanço dos temas que ensinou e estudou em décadas de docência na Udesc Esag.

“Fico aqui maravilhado que aquilo que começamos lá em 2004. Elaboramos um projeto com a inspiração do nosso grande professor e mestre Alberto Guerreiro Ramos, lá da Califórnia (EUA) e numa língua estrangeira, para entendermos os desafios teóricos que estávamos enfrentando naquela época”, relembrou o docente que, em seguida, distribuiu autógrafos e abraços aos -ex-colegas, colegas e leitores.

Nova obra do professor aposentado e um dos fundadores da Esag, Francismo G. Heidemann

Politeia cumpre agenda nacional em Brasília nesta semana

A edição 2026 da Open Gov Week marca também os 15 anos da OGP, da qual o Brasil é país fundador. Em Brasília, a programação nacional (confira a programação completa aqui) será coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), entre os dias 26 e 29 de maio, com tema “Transparência e Participação na Gestão Pública”.

O Politeia estará presente no segundo dia, com a professora Paula Schommer participando do painel de abertura “Política de Transparência e Acesso à Informação: trajetória e perspectivas”, além de um encontro acadêmico aberto ao público sobre “Transparência: Radar LAI e as novas fronteiras da pesquisa acadêmica e aplicada” que tará a presença de pesquisadoras e pesquisadores do Politeia como a professora Karen Vieira da Silva e José Fogolari que irá apresentar as novidades do projeto Radar LAI junto a pesquisadores, gestores públicos e autoridades.

Veja a programação completa neste link.

Politeia integra recém-lançado Plano de Ação Estado Aberto SC 2026

Colaboração, engajamento cidadão e mais participação social com transparência pública. Esses são alguns dos objetivos do recém-lançado Plano de Ação Estado Aberto SC 2026, ocorrido na tarde desta quarta-feira, 20, no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Academia, Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade civil e parceiros assinaram um documento com compromissos de abertura institucional inédito no país (assista aqui a cerimônia completa).

Participantes das oficinas de cocriação e colaboradores do plano celebraram ato.

Evento realizado dentro da programação da Open Gov Week (ou Semana de Governo Aberto), o ato oficializou a consolidação de uma agenda pioneira no Brasil, que integra de forma colaborativa os três poderes, a Defensoria Pública de Santa Catarina, o grupo de pesquisa Politeia (Udesc Esag) e a sociedade civil (representada por entidades como a OAB/SC e observatórios sociais), em torno de práticas e inovações em transparência, participação cidadã, accountability e colaboração.

Na cerimônia de lançamento na Alesc, discursos de autoridades reforçaram a relevância do plano de ação para aproximar as instituições dos cidadãos e cidadãs e assim construir confiança nas relações, legitimidade das instituições e melhorias nos serviços públicos. Para o Pró-Reitor de Planejamento da Udesc, Gustavo Pinto de Araújo, a coalizão representa um esforço de muitas mãos e ideais de desenvolvimento conjunto, no qual a Udesc é parceira.

“É muito importante que a Udesc faça parte deste tema. Queria aqui destacar a liderança da professora Paula Schommer e da professora Karin Vieira da Silva, da Udesc Esag, que representam aqui, neste ato, o grupo de pesquisa Politeia, que há anos se dedica a pesquisar e inovar em práticas da administração pública, Estado aberto, participação cidadã e que se traduzem em boas práticas. Temos incorporado esses elementos de transparência na nossa gestão. E seguimos comprometidos com ensino, pesquisa e extensão em todas as regiões do estado”, destacou o pró-reitor da Udesc. Ele lembrou o fato de a Udesc completar 61 anos exatamente neste dia 20 de maio, data de lançamento do plano.

Já para o secretário de Planejamento do Estado (Seplan), Arão Josino, pasta que gerencia o projeto, as ações terão destaque na escuta ativa, maior presença do Executivo nos municípios para aproximar as pessoas das decisões dos gestores do estado e novas formas de participação popular. “Não é um plano de governo aberto, é um plano de Estado aberto, com visão de futuro e para que possamos unir todos e todas rumo ao desenvolvimento e melhores condições de vida para os catarinenses”, disse.

Na visão do desembargador e ouvidor do Tribunal Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Leopoldo Augusto Brüggemann, a abertura institucional é uma tarefa obrigatória na gestão pública. “Para as gerações que estão chegando agora, não há mais a ideia de Estado fechado. Para os jovens, não existe mais o Estado fechado. Ou ele é aberto, ou eles abrirão. Todos têm acompanhado na mídia a questão dos penduricalhos… tudo isso é fruto da possibilidade de acesso; isso tudo caiu em virtude dessas possibilidades de acesso. Não podemos negar isso a ninguém! Portanto, esse compromisso que estamos selando aqui hoje é o que nossos filhos e netos vão querer da gente”, destacou, mencionando a abertura do Judiciário em suas múltiplas plataformas.

Registro da assinatura conjunta entre os três poderes, universidade e sociedade civil

Por fim, o deputado estadual Mauro De Nadal, presidente da Escola do Legislativo, relembrou a participação dele e do grupo Politeia em eventos acadêmicos na Espanha, em que foram apresentados dados e a experiência dos projetos Alesc Itinerante e Parlamento: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores de Santa Catarina, este último tema de pesquisa aplicada do Politeia e da Escola do Legislativo da Alesc junto a câmaras municipais.

“Este Estado, hoje, precisa estar totalmente aberto. Antes, falar de Estado aberto era quase o mesmo que disponibilizar os gastos públicos para a população. Mas não é só isso. Quando a Alesc comemorou 190 anos, pensamos que seria o momento de celebrar com a comunidade. Aí veio a ideia do Alesc Itinerante… que nada mais foi do que fazer Estado aberto. Ali a população se aproxima do parlamento e entende como é que funciona uma sessão legislativa”, destacou o deputado, contando como foi a sua participação ao lado de pesquisadores e pesquisadoras do Politeia durante a IX Cúpula Global da Parceria para Governo Aberto (OGP), que ocorre em Vitória-Gasteiz, no País Basco, Espanha (veja cobertura aqui).

Também discursaram na solenidade o defensor público e chefe de gabinete do defensor-geral, Tiago Queiroz, da Defensoria Pública de Santa Catarina, e o Conselheiro Seccional Suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Santa Catarina – OAB/SC, Bernardo Wildi Lins.

O Politeia na construção da agenda de Estado Aberto

Para chegar até o lançamento do Plano de Ação Estado Aberto SC foram muitas etapas, reuniões e desenho das ações previstas. Um dos marcos dessa trajetória ocorreu em novembro de 2025, nos eventos Trilhas de Justiça Aberta, na Udesc, e Colóquio “Justiça Aberta: Construindo Pontes para Um Estado Aberto”, na Alesc. Neste encontro foi definida a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, coordenado por Carolina Kichller, coordenadora-geral de Governo Aberto da Seplan da Seplan.

As diversas instituições foram convidadas para indicar representantes. A Reitoria da Udesc indicou as professoras Karin Vieira da Silva e Paula Chies Schommer para integrar o grupo, representando a universidade no processo de construção do documento. Em abril, o grupo de trabalho interinstitucional promoveu oficinas de cocriação para definição dos temas dentro dos eixos 1) Linguagem simples e transparência, 2) Transparência e Accountability e 3) Participação Social.

Santa Catarina já tem um histórico na agenda: em 2020, tornou-se o primeiro estado brasileiro a ingressar na rede internacional Open Government Partnership (OGP) ou Aliança para o Governo Aberto, já com participação ativa da Udesc e do Politeia. Entre 2021 e 2022, foi elaborado e implementado o 1o Plano de Ação de Governo Aberto de Santa Catarina, pelo Executivo estadual e parceiros na academia e sociedade civil. Já entre 2023 e 2025, foi realizado o projeto de pesquisa aplicada Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores Catarinenses, em parceria entre o Politeia e a Escola do Legislativo da Alesc.

Pesquisadoras e pesquisadores do Politeia, professores e alunos e alunas da Udesc Esag

Foram também realizadas ações em parceria entre a Udesc e a Defensoria Pública de SC, com destaque para adaptações de conteúdos institucionais em linguagem simples, envolvendo pesquisadores, professores e estudantes de graduação. Com a meta de promover clareza e acessibilidade à população, a proposta aplicou o método de linguagem simples na revisão de conteúdos do site da instituição, facilitando a compreensão de informações sobre direitos e serviços. Premiada nacionalmente no 6º Prêmio Conexão Inova (categoria Linguagem Simples), a iniciativa foi desenvolvida na disciplina Inovação no Serviço e no Setor Público, com orientação das professoras Micheline Gaia Hoffmann e Júlia Viezzer Baretta, além do apoio da professora Laís Silveira Santos, por meio do programa de extensão Mundus Conventus.

Agora, o Plano de Ação Estado Aberto SC materializa um esforço conjunto iniciado em 2025, estruturando compromissos práticos que serão implementados e monitorados até o fim de 2026 para aproximar o cidadão da gestão pública.

Para a professora e pesquisadora do Politeia Paula Schommer, a universidade ocupa um papel relevante nesse processo por aliar o compromisso com o desenvolvimento estadual à promoção da inovação democrática, da formação de gestores públicos e da produção científica. Destaca ainda que a universidade funciona como um espaço de convergência e debate de ideias, saberes e conhecimentos diversos, capaz de orientar o desenvolvimento com base em princípios como transparência, accountability, ciência aberta e colaboração.

Mais acesso, escuta ativa e novas formas de participação cidadã

Entre os compromissos do Poder Executivo no Plano Ação Estado Aberto SC 2026, sob coordenação da Seplan, estão ações de qualificação da gestão pública, aproximando-a do cidadão por meio de canais de escuta e participativos, o que inclui divulgação de dados e relatórios de transparência, em múltiplas plataformas e com facilidade de acesso.

No Legislativo estadual, é prioridade acelerar a descentralização regional e ampliar a transparência orçamentária, dando continuidade ao programa Alesc Itinerante (que realiza sessões e audiências no interior) e a criação de um protótipo para o novo Portal de Emendas Parlamentares, focado no controle social e rastreabilidade dos recursos.

No sistema de Justiça, que inclui compromissos do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública, uma das pautas é ampliar a transparência ativa e aprimorar a comunicação. Entre as ações previstas, estão a publicação e consolidação do boletim informativo em Linguagem Simples e o lançamento de um Portal da Transparência unificado. Há também a eleição para ouvidor(a), criação e divulgação de cartilha de linguagem simples destinada aos advogados da defensoria da ativa e as Conferências Regionais Itinerantes, para promover Cidadania Ativa e Acesso à Justiça.

No total, são três os compromissos estratégicos:

Qualificar a gestão por meio da ampliação de canais de escuta, da promoção do diálogo com a sociedade civil e do compartilhamento de informações para a regionalização do desenvolvimento, com projetos como a Conferência Estadual das Cidades, o Avança SC e a Melhoria Colaborativa de Serviços Públicos.

Aproximar o Legislativo da população por meio do programa Alesc Itinerante, que descentraliza sessões plenárias para diferentes regiões do estado – e do Portal de Emendas, ferramenta digital de transparência e rastreabilidade na gestão dos recursos parlamentares.

Promover o acesso à justiça e aos direitos por meio da adoção de linguagem simples, da ampliação da transparência ativa e da integração dos canais de informação com a sociedade.

Integram a coordenação do plano representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC), Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag – grupo de pesquisa Politeia) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina – OAB/SC e organizações sociais.

O que acontece agora?

A implementação das ações previstas em cada compromisso ocorre entre maio e dezembro de 2026. O processo prevê a testagem de ferramentas de pesquisa, participação e colaboração com o público, capacitações e a prestação de contas contínua, servindo de base para a abertura de um novo ciclo em 2027.

Haverá também avaliações periódicas e ao final, pelo grupo gestor e parceiros, bem como diálogo sobre o processo com demais atores envolvidos com o tema, na OGP e na Rede Brasileira de Governo Aberto, da qual participam outros governos e pesquisadores envolvidos com temas de governo aberto, justiça aberta, parlamento aberto e ciência aberta. Ainda em 2026, será iniciado o trabalho para a elaboração para o 2° Plano de Ação de Estado Aberto de Santa Catarina, a ser implementado a partir de 2027, que será ainda mais audacioso em temáticas e compromissos, instituições parceiras e participação cidadã.

Últimos dias de submissão de trabalhos para simpósio sobre direito público e políticas constitucionais da FURB

Prazo acaba na próxima quarta-feira, 20 de maio de 2026; o encontro ocorre entre 26 e 28 de maio, em formato online, em parceria com o CONSTINTER e o Centro Euro-Americano sobre Políticas Constitucionais (CEDEUAM), da Itália

A Universidade Regional de Blumenau (FURB), em parceria com o CONSTINTER e o Centro Euro-Americano sobre Políticas Constitucionais (CEDEUAM), da Itália, está com inscrições abertas para o X Simpósio Regional de Direito Público e Seminário Internacional sobre Políticas Constitucionais. O evento acontece entre os dias 26 e 28 de maio (inscreva-se aqui), em formato de apresentações online. As submissões devem ser feitas na modalidade de resumo expandido até a próxima quarta-feira, dia 20.

Segundo a organização do evento, encontro internacional e interdisciplinar é “direcionado à cooperação interinstitucional, ao diálogo democrático, à interlocução científica e troca de experiências. Na programação, estarão juristas, professores, pesquisadores, administradores públicos, educadores, diplomatas, linguistas, artistas, da Itália, da Espanha, do Equador e de diferentes regiões do Brasil”. O tema desta edição é “Constituição, Cultura, Sustentabilidade Socioambiental e Equidade Intergeracional: Vínculos com o Futuro”.

Parceiro do evento, o Politeia participa nas sessões temáticas com dois pesquisadores e professores da Udesc Esag: Dr. Jorge Braun Neto e Dra. Karin Vieira da Silva, além do colega Me. André Augusto Manoel. O trio coordena o Grupo de Trabalho (GT) Administração Pública, Estado Aberto e Governança Democrática: oportunidades e desafios. Confira a ementa abaixo:

Este Grupo de Trabalho busca reunir debates teóricos e empíricos sobre fenômenos relacionados à administração pública, governança pública e democrática, políticas públicas e políticas constitucionais, com especial ênfase em suas interfaces com o Estado Aberto (governos, parlamentos e justiça aberta) e as inovações sociais. Nessa perspectiva, encorajamos a submissão de trabalhos sobre experiências, organizações, projetos, programas, redes e iniciativas (institucionalizadas ou não) que analisem processos de coordenação e cooperação — seja em situações de colaboração ou de conflito — entre atores governamentais, da sociedade civil e empresariais na resolução de problemas públicos. Estudos de caso e pesquisas em desenvolvimento que ampliem a compreensão empírica de como a abertura estatal fortalece a governança na busca por respostas aos desafios contemporâneos também são muito bem-vindos

Ao longo dos três dias de simpósio, os participantes debaterão os desafios para a cultura constitucional e sua práxis no contexto da atualidade, em pautas como a cooperação internacional e os diferentes níveis do federalismo brasileiro e as relações entre Estado, setores sociais, sociedade civil organizada e cidadania, incluindo temas emergentes no campo do Direito Público e das Políticas Constitucionais.

📌 Submissões: Resumo expandido

🕒 Prazo para envio: até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20/05

📅 Divulgação dos resultados: 23/05/2026, no site do CONSTINTER

🌐 Site do evento: https://www.constinter.org/eventos

📅 Evento: 26 a 28 de maio de 2026

📍 Formato/local: apresentações online

Participação cidadã no planejamento anual das auditorias nos Tribunais de Contas brasileiros: uma perspectiva comparada

Síntese de webinário realizado no dia 12 de maio de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

A publicação do Comitê de Capacitação da INTOSAI, intitulada “Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs”, identifica dois níveis de envolvimento das Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, com a cidadania e a sociedade civil organizada: o nível estratégico e o nível operacional. No nível estratégico, a participação pode se concretizar por meio da interação e de contribuições dos cidadãos, por exemplo, durante a formulação do plano estratégico institucional dos Tribunais de Contas, a cada 5 anos, o desenvolvimento do plano anual de auditorias, ou a avaliação desse plano estratégico, ou ainda no exercício do quadro do marco de medição de desempenho (MMD-TC). O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil em auditorias específicas (por exemplo, a auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas realizada pelo TCU em 2025 e que será analisada no próximo webinário #4).

O planejamento participativo possui uma longa trajetória no Brasil, principalmente no Poder Executivo, nos âmbitos nacional e local. Em uma perspectiva internacional, diversas EFS têm envolvido a sociedade civil na identificação e/ou priorização de programas ou instituições sujeitas a auditoria (por exemplo, as EFS da Argentina, da Áustria, da França, do Peru etc.). Além disso, no âmbito da sociedade civil, a organização International Budget Partnership (IBP) inclui perguntas sobre o tema em sua Pesquisa de Orçamento Aberto (OBS), que vem sendo realizada regularmente nos últimos 15 anos (entre elas, a pergunta #141 Does the Supreme Audit Institution maintain formal mechanisms through which the public can suggest issues/topics to include in the SAI’s audit program? ou: a Instituição Fiscalizadora Superior mantém mecanismos formais por meio dos quais o público pode sugerir temas/tópicos para inclusão no seu programa de auditorias?)

No Brasil, um grupo de Tribunais de Contas também tem promovido práticas de participação em torno da pré-definição de temas ou da formulação de seus planos anuais de auditorias. Esse foi o tema do 3o webinário da série sobre participação cidadã e controle, promovido pelo grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, com o Tribunal de Contas da União e o Instituto Serzedello Corrêa. O Webinário foi moderado pela professora Paula Chies Schommer, Udesc Politeia, e abordou como as iniciativas de planejamento participativo foram implementadas nos Tribunais de Contas dos Estados do Espírito Santo, do Paraná, do Rio Grande do Norte e no Tribunal de Contas da União, incluindo detalhamento sobre quem costuma participar e quais são as lições aprendidas e os desafios até o momento.

Na abertura do evento, o Conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de relações institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, e segundo vice-presidente do TCE-RS, destacou a importância do acesso à informação pública para exercer uma participação cidadã e um controle social informado, e que os Tribunais de Contas possuem amplo acervo de dados e informação sobre a administração pública. O Conselheiro Miola assinalou a importância de estimular a formação e a participação cidadã, inclusive para legitimar o papel dos Tribunais de Contas em regimes democráticos. Ainda, ressaltou a importância da cooperação entre os Tribunais de Contas e as instituições acadêmicas e o sistema educativo, para fortalecer a prestação de contas dos gestores públicos, a cidadania e o papel dos Tribunais de Contas e suas contribuições à sociedade.

Jefferson Curtinovi, secretário adjunto do TCU no Rio Grande do Sul, compartilhou a experiência do portal de participação cidadã do TCU, uma ferramenta e iniciativa para consultar a população sobre os temas e prioridades a serem fiscalizados e/ou auditados pelo referido Tribunal no próximo ciclo anual de planejamento. Em 2025, o presidente do TCU, que havia tomado conhecimento da plataforma de participação cidadã do Tribunal de Contas da França, propôs a realização de uma iniciativa semelhante. Liderada pela Secretaria de Relações Institucionais do TCU, a equipe examinou várias experiências semelhantes de outras EFS (por exemplo, França, Argentina, TCE do Paraná e TCE de Pernambuco) e realizou entrevistas com funcionários do próprio Tribunal para identificar riscos potenciais.

O portal e a primeira consulta foram lançados em meados de abril. Entre os riscos potenciais identificados, destacaram-se: falta de critérios claros na seleção dos temas; falta de transparência no processo; uma participação meramente simbólica; e apresentação de questões ou demandas fora das competências do TCU. Na primeira consulta pública, o TCU pré-identificou os temas a serem votados pela população – ao contrário do que ocorreu na França, embora tenha havido um avanço parcial nessa direção durante a segunda consulta, realizada em 2026.

Além disso, houve cooperação interna com as equipes de comunicação e de TICs do TCU para o desenvolvimento do protótipo da ferramenta e do site. Entre os dilemas identificados, mencionou que, quanto maior a quantidade de dados exigidos ou solicitados aos cidadãos, menor é o número de participantes. Por outro lado, reconheceu-se que a comunicação e a divulgação junto à sociedade não podem se limitar apenas aos canais do próprio TCU.

A primeira consulta ocorreu de 23 de abril a 30 de junho de 2025 e foram votados 26 problemas agrupados em 15 temas. Participaram 1.341 cidadãos e foram registrados 3.360 votos. Além disso, 605 participantes compartilharam relatos (sobre como um problema específico afetava sua comunidade ou sua vida pessoal), alguns dos quais foram posteriormente incorporados aos relatórios de uma auditoria específica pela equipe de auditoria. Entre os temas mais votados na primeira consulta geral estavam: obras de saúde paralisadas e imóveis públicos vazios ou subutilizados. Em novembro de 2025, foi realizada a sessão plenária de julgamento dos 5 relatórios de auditoria.

A segunda consulta geral foi lançada no final de novembro e se estendeu até 1º de fevereiro de 2026, incorporando várias mudanças: por exemplo, os dados dos usuários seriam compartilhados no final e as pessoas podiam apresentar outro tema adicional (embora não fossem votados durante essa consulta) à lista proposta pelo TCU. Como resultado, foram propostos 1.339 novos temas, o que exigiu um trabalho minucioso de categorização. Participaram 2.178 pessoas e foram registrados 10.900 votos. Nesta segunda consulta, houve uma estreita cooperação entre Brasília e as unidades do TCU nos diversos estados para a divulgação da consulta.

Em seguida, Denilson Beal, Auditor Externo e Gerente de Métodos e Padrões de Fiscalização do TCE/PR, explicou que a elaboração do Plano Anual de Fiscalizações (PAF) envolve três fases: o levantamento e a identificação de problemas públicos; a priorização de temas; e a definição de diretrizes de fiscalização. Durante esse processo, os problemas mapeados são submetidos a um filtro com base em diversos critérios para serem priorizados, por exemplo, relevância, materialidade, risco e oportunidade.

O Plano Anual de Fiscalizações (PAF) de 2019 foi o primeiro a prever a participação social no TCE-PR. Inicialmente, foram envolvidos 9 observatórios sociais nas duas primeiras etapas: identificação e priorização, mas isso ainda não ocorreu na etapa de validação. Posteriormente, foram envolvidos mais de 20 observatórios sociais do estado e foi promovida a participação individual online. Segundo Denilson Beal, registrou-se uma participação média de 2.300 participantes entre os diversos PAFs sociais. Quanto à cobertura geográfica dos participantes, registrou-se um aumento de 70% para 90% em relação ao número de municípios do estado do Paraná com pelo menos um participante, ao analisar os últimos três PAFs. Ou seja, dos 390 municípios, 358 tiveram pelo menos um participante no último PAF.

No entanto, conseguiu-se interagir principalmente com pessoas que já tinham contato ou conhecimento prévio do TCE. Nas últimas três edições do PAF, ficou evidente que a maioria dos participantes era composta por funcionários públicos (atuais ou ex-funcionários); e isso não representa a sociedade do estado, já que os funcionários públicos representam 10% da população economicamente ativa. Além disso, a maioria dos participantes declarou possuir formação superior. No entanto, de acordo com o censo de 2022, a população do Paraná com ensino superior concluído é de 18%. Entre as lições aprendidas destacadas, foram mencionadas: que a ordem de prioridades muda de acordo com o perfil do participante e que é necessário facilitar a participação para que ela aumente, considerando poucas perguntas e utilizando linguagem simples.

Já Gleidson Bertollo, coordenador do núcleo de controle externo de planejamento, monitoramento e avaliação do TCE/ES, apresentou as etapas de elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) e os setores ou grupos que contribuíram com informações para sua elaboração. Além das linhas estratégicas identificadas no Plano Estratégico Institucional, as demandas da sociedade são uma das fontes de contribuições; seja por meio da consulta para o PACE ou de denúncias e manifestações apresentadas pelo canal de ouvidoria. A partir da Resolução 349 de 2020, em 2021 teve início o processo de participação cidadã no PACE de 2022. Em 2026, foi apresentado um número menor de problemas, em relação à edição anterior, a serem considerados durante a consulta, mas foi mantida uma pergunta aberta para quem desejasse identificar outros problemas. Foram registrados 301 participantes e 1.268 votos. Entretanto, mais de 75% são servidores públicos; portanto, há uma oportunidade para diversificar o perfil dos participantes. Como resultado da consulta pública, foram realizadas diversas auditorias, por exemplo, a regularidade dos contratos de transporte coletivo.

Como parte das aprendizagens, Gleidson mencionou a concentração no perfil dos participantes e a necessidade de diversificação no futuro. Entre as possíveis medidas, destacaram-se: ampliar a participação da sociedade civil; ampliar a participação dos municípios do interior do estado; ampliar os canais de comunicação com a população; prolongar o prazo de vigência da consulta; e reforçar o feedback à sociedade sobre as fiscalizações realizadas.

Por sua vez, Anderson de Oliveira Amorim, coordenador de planejamento e acompanhamento para o controle externo do TCE/RN, destacou que a primeira edição do plano, em 2023, foi inspirada na experiência do TCE/ES. Em seguida, ele compartilhou o processo da metodologia para a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE). Inicialmente, a consulta pública foi realizada por meio do Google Forms, mas depois foi criado um site específico. Por outro lado, nos três exercícios do PACE com contribuições da cidadania, o número de problemas identificados para priorização foi sendo reduzido, ao mesmo tempo em que o prazo para participação foi sendo ampliado. De 233 participações em 2023, o número aumentou para 824 em 2025. Além disso, Anderson destacou que a iniciativa foi implementada por quatro funcionários e quatro parceiros, ao mesmo tempo em que enfatizou a importância das articulações internas com diversas áreas do TCE (Comunicação, TICs, Ouvidoria, Escola de Contas, etc.).

Entre as lições aprendidas, Anderson mencionou que a participação cidadã por meio da consulta pública contribuiu para conferir objetividade ao critério de relevância na seleção dos temas a serem auditados pelo TCE/RN. Entre os desafios, foram mencionados o de avaliar os benefícios e custos dessa iniciativa.

Para concluir, Carmela Zigoni fez comentários e perguntas sobre as iniciativas apresentadas pelos representantes dos Tribunais de Contas. Carmela Zigoni é assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que se dedica ao orçamento público sob a perspectiva dos direitos humanos, e pesquisadora nacional do International Budget Partnership (IBP) para a Open Budget Survey – pesquisa realizada a cada dois anos desde 2012 e que abrange 125 países. A debatedora destacou o caminho percorrido sobre a participação cidadã no controle no âmbito subnacional, e o envolvimento mais direto recentemente do TCU, permitindo um processo de aprendizagem de baixo para cima. Por outro lado, ela esclareceu que a pesquisa coordenada pelo IBP inclui três perguntas relevantes sobre o tema, sendo a pergunta nº 142 sobre o feedback sobre o uso das contribuições da cidadania no processo participativo, tema que ainda requer um aprofundamento por parte dos Tribunais de Contas.

Por outro lado, destacou a importância da participação cidadã como um processo pedagógico, ou seja, a educação cidadã que ocorre por meio de mecanismos participativos. Posteriormente, levantou a importância de se dispor de dados de gênero em relação à participação cidadã. Como antropóloga, destacou a importância dos relatos no momento de identificar os problemas a serem fiscalizados, evitando se concentrar exclusivamente em métricas quantitativas para relatar os resultados desses exercícios. Além disso, ela destacou a importância de gerar dados como os compartilhados pelo TCE/PR, que evidenciaram que os perfis dos participantes não refletiam a sociedade daquele estado, ao mesmo tempo em que levantou uma questão: se todos devem participar de tudo ou se cabe priorizar uma seleção qualificada dos participantes? Em resposta, Jefferson observou que, em uma consulta ampla, é necessária uma participação maior e diversa, enquanto que em consultas específicas a participação pode ser mais limitada para se obter contribuições mais aprofundadas.

Todos os dados e questões debatidas podem ser acompanhadas na gravação completa do webinário #3, disponível no YouTube aqui

Para se inscrever no próximo webinário, que abordará o exemplo da auditoria “Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais” conduzida pelo TCU, clique em webinar #4.

Para ver as sínteses dos webinários #1 e #2, que abordaram respectivamente, a participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo e a colaboração entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas, clique aqui e aqui.

As gravações dos webinários #1 e #2 sobre Participação Cidadã em Tribunais de Contas, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique aqui e aqui.