POLITEIA

Síntese de webinário realizado no dia 12 de maio de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

A publicação do Comitê de Capacitação da INTOSAI, intitulada “Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs”, identifica dois níveis de envolvimento das Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, com a cidadania e a sociedade civil organizada: o nível estratégico e o nível operacional. No nível estratégico, a participação pode se concretizar por meio da interação e de contribuições dos cidadãos, por exemplo, durante a formulação do plano estratégico institucional dos Tribunais de Contas, a cada 5 anos, o desenvolvimento do plano anual de auditorias, ou a avaliação desse plano estratégico, ou ainda no exercício do quadro do marco de medição de desempenho (MMD-TC). O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil em auditorias específicas (por exemplo, a auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas realizada pelo TCU em 2025 e que será analisada no próximo webinário #4). 

O planejamento participativo possui uma longa trajetória no Brasil, principalmente no Poder Executivo, nos âmbitos nacional e local. Em uma perspectiva internacional, diversas EFS têm envolvido a sociedade civil na identificação e/ou priorização de programas ou instituições sujeitas a auditoria (por exemplo, as EFS da Argentina, da Áustria, da França, do Peru etc.). Além disso, no âmbito da sociedade civil, a organização International Budget Partnership (IBP) inclui perguntas sobre o tema em sua Pesquisa de Orçamento Aberto (OBS), que vem sendo realizada regularmente nos últimos 15 anos (entre elas, a pergunta #141 Does the Supreme Audit Institution maintain formal mechanisms through which the public can suggest issues/topics to include in the SAI’s audit program? ou: a Instituição Fiscalizadora Superior mantém mecanismos formais por meio dos quais o público pode sugerir temas/tópicos para inclusão no seu programa de auditorias?)

No Brasil, um grupo de Tribunais de Contas também tem promovido práticas de participação em torno da pré-definição de temas ou da formulação de seus planos anuais de auditorias. Esse foi o tema do 3o webinário da série sobre participação cidadã e controle, promovido pelo grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, com o Tribunal de Contas da União e o Instituto Serzedello Corrêa. O Webinário foi moderado pela professora Paula Chies Schommer, Udesc Politeia, e abordou como as iniciativas de planejamento participativo foram implementadas nos Tribunais de Contas dos Estados do Espírito Santo, do Paraná, do Rio Grande do Norte e no Tribunal de Contas da União, incluindo detalhamento sobre quem costuma participar e quais são as lições aprendidas e os desafios até o momento.

Na abertura do evento, o Conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de relações institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, e segundo vice-presidente do TCE-RS, destacou a importância do acesso à informação pública para exercer uma participação cidadã e um controle social informado, e que os Tribunais de Contas possuem amplo acervo de dados e informação sobre a administração pública. O Conselheiro Miola assinalou a importância de estimular a formação e a participação cidadã, inclusive para legitimar o papel dos Tribunais de Contas em regimes democráticos. Ainda,  ressaltou a importância da cooperação entre os Tribunais de Contas e as instituições acadêmicas e o sistema educativo, para fortalecer a prestação de contas dos gestores públicos, a cidadania e o papel dos Tribunais de Contas e suas contribuições à sociedade.

Jefferson Curtinovi, secretário adjunto do TCU no Rio Grande do Sul, compartilhou a experiência do portal de participação cidadã do TCU, uma ferramenta e iniciativa para consultar a população sobre os temas e prioridades a serem fiscalizados e/ou auditados pelo referido Tribunal no próximo ciclo anual de planejamento. Em 2025, o presidente do TCU, que havia tomado conhecimento da plataforma de participação cidadã do Tribunal de Contas da França, propôs a realização de uma iniciativa semelhante. Liderada pela Secretaria de Relações Institucionais do TCU, a equipe examinou várias experiências semelhantes de outras EFS (por exemplo, França, Argentina, TCE do Paraná e TCE de Pernambuco) e realizou entrevistas com funcionários do próprio Tribunal para identificar riscos potenciais. 

O portal e a primeira consulta foram lançados em meados de abril. Entre os riscos potenciais identificados, destacaram-se: falta de critérios claros na seleção dos temas; falta de transparência no processo; uma participação meramente simbólica; e apresentação de questões ou demandas fora das competências do TCU. Na primeira consulta pública, o TCU pré-identificou os temas a serem votados pela população – ao contrário do que ocorreu na França, embora tenha havido um avanço parcial nessa direção durante a segunda consulta, realizada em 2026. 

Além disso, houve cooperação interna com as equipes de comunicação e de TICs do TCU para o desenvolvimento do protótipo da ferramenta e do site. Entre os dilemas  identificados, mencionou que, quanto maior a quantidade de dados exigidos ou solicitados aos cidadãos, menor é o número de participantes. Por outro lado, reconheceu-se que a comunicação e a divulgação junto à sociedade não podem se limitar apenas aos canais do próprio TCU. 

A primeira consulta ocorreu de 23 de abril a 30 de junho de 2025 e foram votados 26 problemas agrupados em 15 temas. Participaram 1.341 cidadãos e foram registrados 3.360 votos. Além disso, 605 participantes compartilharam relatos (sobre como um problema específico afetava sua comunidade ou sua vida pessoal), alguns dos quais foram posteriormente incorporados aos relatórios de uma auditoria específica pela equipe de auditoria. Entre os temas mais votados na primeira consulta geral estavam: obras de saúde paralisadas e imóveis públicos vazios ou subutilizados. Em novembro de 2025, foi realizada a sessão plenária de julgamento dos 5 relatórios de auditoria. 

A segunda consulta geral foi lançada no final de novembro e se estendeu até 1º de fevereiro de 2026, incorporando várias mudanças: por exemplo, os dados dos usuários seriam compartilhados no final e as pessoas podiam apresentar outro tema adicional (embora não fossem votados durante essa consulta) à lista proposta pelo TCU. Como resultado, foram propostos 1.339 novos temas, o que exigiu um trabalho minucioso de categorização. Participaram 2.178 pessoas e foram registrados 10.900 votos. Nesta segunda consulta, houve uma estreita cooperação entre Brasília e as unidades do TCU nos diversos estados para a divulgação da consulta.

Em seguida, Denilson Beal, Auditor Externo e Gerente de Métodos e Padrões de Fiscalização do TCE/PR, explicou que a elaboração do Plano Anual de Fiscalizações (PAF) envolve três fases: o levantamento e a identificação de problemas públicos; a priorização de temas; e a definição de diretrizes de fiscalização. Durante esse processo, os problemas mapeados são submetidos a um filtro com base em diversos critérios para serem priorizados, por exemplo, relevância, materialidade, risco e oportunidade. 

O Plano Anual de Fiscalizações (PAF) de 2019 foi o primeiro a prever a participação social no TCE-PR. Inicialmente, foram envolvidos 9 observatórios sociais nas duas primeiras etapas: identificação e priorização, mas isso ainda não ocorreu na etapa de validação. Posteriormente, foram envolvidos mais de 20 observatórios sociais do estado e foi promovida a participação individual online. Segundo Denilson Beal, registrou-se uma participação média de 2.300 participantes entre os diversos PAFs sociais. Quanto à cobertura geográfica dos participantes, registrou-se um aumento de 70% para 90% em relação ao número de municípios do estado do Paraná com pelo menos um participante, ao analisar os últimos três PAFs. Ou seja, dos 390 municípios, 358 tiveram pelo menos um participante no último PAF. 

No entanto, conseguiu-se interagir principalmente com pessoas que já tinham contato ou conhecimento prévio do TCE. Nas últimas três edições do PAF, ficou evidente que a maioria dos participantes era composta por funcionários públicos (atuais ou ex-funcionários); e isso não representa a sociedade do estado, já que os funcionários públicos representam 10% da população economicamente ativa. Além disso, a maioria dos participantes declarou possuir formação superior. No entanto, de acordo com o censo de 2022, a população do Paraná com ensino superior concluído é de 18%. Entre as lições aprendidas destacadas, foram mencionadas: que a ordem de prioridades muda de acordo com o perfil do participante e que é necessário facilitar a participação para que ela aumente, considerando poucas perguntas e utilizando linguagem simples.

Já Gleidson Bertollo, coordenador do núcleo de controle externo de planejamento, monitoramento e avaliação do TCE/ES, apresentou as etapas de elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) e os setores ou grupos que contribuíram com informações para sua elaboração. Além das linhas estratégicas identificadas no Plano Estratégico Institucional, as demandas da sociedade são uma das fontes de contribuições; seja por meio da consulta para o PACE ou de denúncias e manifestações apresentadas pelo canal de ouvidoria. A partir da Resolução 349 de 2020, em 2021 teve início o processo de participação cidadã no PACE de 2022. Em 2026, foi apresentado um número menor de problemas, em relação à edição anterior, a serem considerados durante a consulta, mas foi mantida uma pergunta aberta para quem desejasse identificar outros problemas. Foram registrados 301 participantes e 1.268 votos. Entretanto, mais de 75% são servidores públicos; portanto, há uma oportunidade para diversificar o perfil dos participantes. Como resultado da consulta pública, foram realizadas diversas auditorias, por exemplo, a regularidade dos contratos de transporte coletivo. 

Como parte das aprendizagens, Gleidson mencionou a concentração no perfil dos participantes e a necessidade de diversificação no futuro. Entre as possíveis medidas, destacaram-se: ampliar a participação da sociedade civil; ampliar a participação dos municípios do interior do estado; ampliar os canais de comunicação com a população; prolongar o prazo de vigência da consulta; e reforçar o feedback à sociedade sobre as fiscalizações realizadas. 

Por sua vez, Anderson de Oliveira Amorim, coordenador de planejamento e acompanhamento para o controle externo do TCE/RN, destacou que a primeira edição do plano, em 2023, foi inspirada na experiência do TCE/ES. Em seguida, ele compartilhou o processo da metodologia para a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE). Inicialmente, a consulta pública foi realizada por meio do Google Forms, mas depois foi criado um site específico. Por outro lado, nos três exercícios do PACE com contribuições da cidadania, o número de problemas identificados para priorização foi sendo reduzido, ao mesmo tempo em que o prazo para participação foi sendo ampliado. De 233 participações em 2023, o número aumentou para 824 em 2025. Além disso, Anderson destacou que a iniciativa foi implementada por quatro funcionários e quatro parceiros, ao mesmo tempo em que enfatizou a importância das articulações internas com diversas áreas do TCE (Comunicação, TICs, Ouvidoria, Escola de Contas, etc.). 

Entre as lições aprendidas, Anderson mencionou que a participação cidadã por meio da consulta pública contribuiu para conferir objetividade ao critério de relevância na seleção dos temas a serem auditados pelo TCE/RN. Entre os desafios, foram mencionados o de avaliar os benefícios e custos dessa iniciativa.

Para concluir, Carmela Zigoni fez comentários e perguntas sobre as iniciativas apresentadas pelos representantes dos Tribunais de Contas. Carmela Zigoni é assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que se dedica ao orçamento público sob a perspectiva dos direitos humanos, e pesquisadora nacional do  International Budget Partnership (IBP) para a Open Budget Survey – pesquisa realizada a cada dois anos desde 2012 e que abrange 125 países. A debatedora destacou o caminho percorrido sobre a participação cidadã no controle no âmbito subnacional, e o envolvimento mais direto recentemente do TCU, permitindo um processo de aprendizagem de baixo para cima. Por outro lado, ela esclareceu que a pesquisa coordenada pelo IBP inclui três perguntas relevantes sobre o tema, sendo a pergunta nº 142 sobre o feedback sobre o uso das contribuições da cidadania no processo participativo, tema que ainda requer um aprofundamento por parte dos Tribunais de Contas. 

Por outro lado, destacou a importância da participação cidadã como um processo pedagógico, ou seja, a educação cidadã que ocorre por meio de mecanismos participativos. Posteriormente, levantou a importância de se dispor de dados de gênero em relação à participação cidadã. Como antropóloga, destacou a importância dos relatos no momento de identificar os problemas a serem fiscalizados, evitando se concentrar exclusivamente em métricas quantitativas para relatar os resultados desses exercícios. Além disso, ela destacou a importância de gerar dados como os compartilhados pelo TCE/PR, que evidenciaram que os perfis dos participantes não refletiam a sociedade daquele estado, ao mesmo tempo em que levantou uma questão: se todos devem participar de tudo ou se cabe  priorizar uma seleção qualificada dos participantes? Em resposta, Jefferson observou que, em uma consulta ampla, é necessária uma participação maior e diversa, enquanto que em consultas específicas a participação pode ser mais limitada para se obter contribuições mais aprofundadas.

Todos os dados e questões debatidas podem ser acompanhadas na gravação completa do webinário #3, disponível no YouTube aqui

Para se inscrever no próximo webinário, que abordará o exemplo da auditoria “Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais” conduzida pelo TCU, clique em  webinar #4.Para ver as sínteses dos webinários #1 e #2, que abordaram respectivamente, a participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo e a colaboração entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas, clique aqui e aqui.

As gravações dos webinários #1 e #2 sobre Participação Cidadã em Tribunais de Contas, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique aqui e aqui.