POLITEIA – Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

Participação Cidadã e Inovação no Controle Externo: experiências de Tribunais de Contas e suas interações

Síntese de webinário #5, realizado em 30 de junho de 2026.

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

A inovação é considerada uma qualidade da governança das instituições públicas, seja para alcançar processos de trabalho mais eficazes, para o desenvolvimento de novos arranjos organizacionais ou para aumentar o alcance de seus resultados. A inovação costuma ser associada ao uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs), mas cada vez mais se reconhece a importância da experimentação e da aprendizagem, da participação cidadã e da cooperação interinstitucional como dimensões relevantes para a inovação pública.

A participação cidadã como fonte de inovação constitui um desafio para as burocracias estatais, quando estas estão organizadas segundo relações hierárquicas, visto que a participação cidadã e a cooperação com outros atores implicam relações horizontais e uma distribuição de poder com terceiros. Por sua vez, estudiosos da participação cidadã e de práticas democráticas vêm examinando inovações em matéria de participação cidadã, que se transforma ao longo do tempo.

Em webinário organizado pelo grupo de pesquisa Politeia da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, o Tribunal de Contas da União, TCU e o Instituto Serzedello Corrêa, ISC, moderado pela Prof.ª Paula Chies Schommer, buscou-se examinar a ligação entre a inovação pública e a participação cidadã nos Tribunais de Contas sob diversas perspectivas: a partir da área de inovação do TCU, de uma experiência concreta de participação cidadã em Tribunais de Contas que difere do trabalho convencional de auditoria (o programa “Juntos pelo Cidadão”), de uma análise acadêmica de uma tese sobre o tema e da perspectiva de uma gestão pública municipal.

Para isso, o painel abordou os seguintes questionamentos: O que se entende por inovação pública e por que ela é importante para as instituições públicas? Como a inovação é promovida nos Tribunais de Contas considerando a cultura organizacional que os tem caracterizado? Quais são os principais desafios e obstáculos para promover a inovação pública nos Tribunais de Contas e suas interações? Como essa inovação é medida ou avaliada? O que significa inovar por meio da participação cidadã?

Em primeiro lugar, Fabi Ruas, Auditora-Chefe Adjunta da Unidade de Inovação do TCU (InovaAUD), destacou que o trabalho do TCU em torno da participação cidadã como uma dimensão de inovação está vinculado à necessidade de os Tribunais de Contas gerarem valor público, especialmente por meio do diálogo e da escuta cidadã. Ou seja, ouvindo a sociedade para um controle mais efetivo. A painelista compartilhou a experiência do projeto “Cidadão no Controle” para compreender como uma política pública é implementada para a cidadania em um território por meio de um projeto em torno do ensino médio no município de Petrolina. Coordenada pela InovaAUD desde 2025, e em cooperação com o TCE de Pernambuco, esta iniciativa contou com 150 participantes (alunos, professores, pais e mães) por meio de uma atividade de escuta presencial e 3074 respostas a um questionário eletrônico, bem como 45 gestores de escolas de ensino médio de Petrolina.

Embora o relatório final ainda não tenha sido publicado, Fabi Ruas argumenta que este projeto permitiu identificar alguns problemas, como, por exemplo, “a reforma do ensino médio” e “a infraestrutura e o apoio”, que se vinculam aos resultados do censo escolar de 2026, pois a reforma resultou em uma superpopulação escolar em Petrolina que não era atendida pela infraestrutura existente. Além disso, os programas das disciplinas que foram ampliadas não contavam com conteúdos suficientes, pois os professores deveriam ministrar aulas por 30 horas, mas só tinham conteúdos para 10 horas. Assim, os alunos não apenas enfrentavam limitações quanto ao espaço nas escolas, mas também não valorizavam a utilidade dos programas ampliados. Da mesma forma, alguns alunos que precisavam conciliar a educação com o trabalho viram-se obrigados a abandonar a escola por falta de tempo para estudar nos horários estendidos.

Por outro lado, Fabi Ruas citou uma auditora do escritório regional do TCE-Pernambuco em Petrolina, que havia realizado uma análise prévia do estado da infraestrutura escolar por meio de um checklist e de conversas mantidas com os gestores escolares, mas não com a comunidade. Porém, após ter acompanhado as atividades da iniciativa “Cidadão no Controle”, ela reconheceu que deveria refazer parte do levantamento dos dados ou informações coletadas.

Essa iniciativa evidenciou que os dados da perspectiva governamental são importantes, mas também é necessário envolver a cidadania, por meio da escuta ativa da percepção e da experiência dos usuários, para compreender a política pública. Para isso, é necessário registrar essa informação de maneira estruturada, identificando padrões e evidências. Fabi Ruas reconheceu que isso constitui um desafio, pois os auditores não foram capacitados para fazer isso. Para aprimorar sua ação nesse sentido, o TCU, em cooperação com o PNUD, procedeu à contratação de uma consultoria externa que desenvolveu um repositório de métodos de escuta cidadã, reunindo 30 ferramentas para coleta e análise de dados. Além disso, essa consultoria inclui o desenvolvimento de um guia para ajudar os auditores que desejam realizar a escuta cidadã a identificar a ferramenta mais adequada segundo o objetivo perseguido para essa escuta e um conjunto de indicadores para avaliá-la.

Por sua vez, Henrique Ziller, auditor do TCU, compartilhou a experiência do “Juntos pelo Cidadão”. Esta é outra iniciativa que coloca o foco no cidadão e é implementada em paralelo à mencionada previamente por Fabi Ruas, mas coordenada a partir da Secretaria de Relações Institucionais do TCU. Esta iniciativa se diferencia da atuação convencional de Tribunais de Contas focados em examinar a conformidade legal. O projeto Juntos pelo Cidadão compreende uma metodologia simples e duas vertentes: o apoio à gestão municipal e o apoio ao controle social ou fiscalização cívica.

Em cooperação com Tribunais de Contas dos estados e municípios, o TCU visitou 35 municípios, até junho de 2026, para dialogar com os gestores públicos e convidar a cidadania a observar a gestão municipal. Isso implica cultivar valores democráticos e capacitar os cidadãos para atuarem como fiscais cívicos, observando unidades básicas de saúde, o que inclui a realização de entrevistas com pacientes e profissionais de saúde, o exame da disponibilidade de insumos básicos, a revisão do tempo de espera para atendimento, às condições das instalações, etc. Em seguida, os fiscais cívicos registram os achados e fazem propostas de melhoria por meio de um relatório entregue às autoridades locais. Da mesma forma, o TCU promove uma mesa de diálogo ou reunião entre os gestores e a cidadania para pactuar compromissos ou soluções rápidas vinculadas à qualidade dos serviços com prazos específicos. A metodologia é concluída com uma segunda visita após 90 dias para verificar a implementação das ações acordadas.

Segundo Henrique Ziller, essa metodologia permite registrar informações que as auditorias convencionais não costumam captar e pactuar conjuntamente compromissos de curto prazo. A ideia deste projeto não é que os cidadãos se convertam em auditores, mas que se envolvam na avaliação de políticas públicas, por exemplo, da atenção primária à saúde. Os resultados do projeto até o momento são animadores, observando-se que mais de 70% dos compromissos foram atendidos nas fiscalizações cívicas que já foram monitoradas, nos prazos inicialmente acordados.

A fiscalização cívica empodera o cidadão. Esse engajamento é o primeiro passo para um controle social sustentável, por meio do qual a própria comunidade passa a zelar pelo patrimônio público e pelo serviço que lhe pertence, fomentando uma cultura de participação cidadã na perspectiva da realização do controle social, neste caso, na fiscalização da execução de uma política pública. O desafio é manter os fiscais cívicos mobilizados. Em conclusão, Henrique Ziller destacou que o controle externo (TCU) atua como indutor do controle social nesse esquema desenhado no âmbito do projeto Juntos pelo Cidadão. E lembrou que a inovação não implica sempre realizar algo novo, mas também promover uma nova maneira de realizar algo já existente. Por fim, o painelista apontou os desafios da cultura de participação cidadã no Brasil, que varia entre as regiões e contextos específicos.

A seguir, Renato Costa, auditor do TCE de Santa Catarina, apresentou os resultados da pesquisa no âmbito de sua tese de doutorado sobre controle aberto concluída no final de 2025 na Udesc Politeia, que consistiu em uma proposta conceitual e agenda para os Tribunais de Contas brasileiros. Partindo das questões de confiança cidadã e de legitimidade das instituições públicas, o controle aberto compreende cinco dimensões: transparência, prestação de contas (accountability), integridade, participação social e inovação. A pesquisa acadêmica realizada por Renato Costa envolveu a análise de 475 critérios ou indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), um instrumento de autoavaliação dos 33 TCs brasileiros coordenado pela ATRICON, aplicados em 2024. O MMD-TC é uma avaliação realizada a cada dois anos, mas atualmente esta metodologia está sendo revisada e expandida para também avaliar o impacto (MMDI-TC) do trabalho dos Tribunais. Desses cinco pilares associados ao controle aberto, a maioria dos indicadores vincula-se à accountability (mais de 70%), seguida por um grupo de indicadores de integridade (48%) e depois de transparência (embora, neste tema, a ATRICON também promova o Índice ou Radar Nacional de Transparência Pública de forma separada). As dimensões de inovação (apenas 9% e focada majoritariamente na questão tecnológica) e participação social (3,2%) registram menos indicadores.

Em consequência, segundo Renato Costa, a participação social e a inovação representam oportunidades de evolução do próprio modelo do MMD-TC e uma mudança de paradigma do controle público, no qual o controle social se torna aliado do controle estatal externo. Em outras palavras, trata-se de uma mudança de paradigma em que a sociedade era a destinatária do trabalho dos Tribunais de Contas para outra em que a sociedade é uma aliada ou parceira dos Tribunais. Esse novo paradigma de controle está mais vinculado ao conceito de coprodução do controle. Segundo Renato Costa, nesse novo paradigma, a participação social (aportando diversos saberes e perspectivas) e a inovação precisam ser pensadas de maneira conjunta, pois se fortalecem mutuamente. Ou seja, existe uma relação de retroalimentação contínua entre ambas, já que a primeira traz novos olhares sobre os problemas e soluções inovadoras.

Finalmente, Victoria Vilvert Costa, secretária de transparência e accountability do município de Brusque, no estado de Santa Catarina, contou seu interesse inicial neste tema como pesquisadora que buscava compreender por que certas experiências participativas conseguem mobilizar mais pessoas do que outras. Além disso, em sua atuação anterior como consultora da UNESCO e junto à Controladoria-Geral do Estado de Goiás, Victoria compartilhou a experiência de auditoria cívica, que consistiu em mobilizar pessoas por meio do sistema educacional para uma auditoria. Essa metodologia foi posteriormente replicada em outros estados e municípios do Brasil a partir do Conselho Nacional de Controle Interno, CONACI. Mais recentemente, como secretária de transparência e accountability do município de Brusque, sua preocupação enfoca em como transformar essas experiências anteriores de participação cidadã em uma política pública mais permanente e, assim, promover um ecossistema municipal de governança colaborativa.

Em seguida, Victoria Vilvert Costa compartilhou algumas lições aprendidas até o momento. Por exemplo: “a participação não ocorre de maneira espontânea; ela precisa ser desenhada, estimulada e institucionalizada”; “a inovação não é apenas tecnologia, mas sim criar novas formas de relacionamento entre o Estado e a cidadania”; “o controle social produz inteligência coletiva para a gestão”; “a confiança é construída com o retorno (devolutiva), visto que a participação sem resposta gera frustração e diminui o envolvimento futuro”.

Durante a rodada de perguntas e comentários, Fabi Ruas contou que atualmente o diálogo do TCU com a cidadania foi incorporado em ações de controle ou auditorias específicas, mas isso acarreta um custo e enfrenta limites para ser escalável, especialmente em nível federal e em um país com a dimensão do Brasil. Por isso, inspirado na experiência do TCE de Pernambuco, o TCU está atualmente explorando a elaboração de um plano de controle sobre certos problemas públicos e a organização das ações do TCU em torno deles, por exemplo, o direito à cidade, para que o alcance das ações para incorporar a voz da cidadã seja mais escalável e seu custo se insira em ações que resultem mais factíveis.

Por outro lado, em referência ao ritmo de mudança institucional para implementar essa temática de forma mais ampla, Henrique Ziller comentou que havia impulsionado a fiscalização cívica no TCU em 2011, mas em 2025 foi quando ela verdadeiramente “pegou” no interior do TCU. Sublinhou, então, que a evolução ou trajetória de um tema para se posicionar tende a ser incremental, e surgem momentos ou oportunidades em que a mudança é mais acelerada. Por isso, é necessário estar preparado para aproveitar tal oportunidade. Em outras palavras, esses processos exigem tempo para amadurecer e para que o esforço de um grupo de especialistas se converta em uma iniciativa promovida pelas autoridades máximas, quando as oportunidades de escala se ampliam.

Para acessar a gravação em vídeo do #5 webinário, clique aqui

Para ver as sínteses dos primeiros webinários, clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui. e #4 aqui.

As gravações dos webinários, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui e #4 aqui
Para se inscrever no sexto e último webinário deste ciclo, que se realizará no dia 18 de agosto, você pode se registrar aqui

Novo artigo publicado propõe modelos para a coprodução de serviços públicos a partir das tipologias de participação social

Publicação referencial foi produzida pelo pesquisador do Politeia José Francisco Salm e pelas pesquisadoras Paula Chies Schommer, Elaine Cristina de Oliveira Menezes e Vanessa Marie Salm

A revista científica Organizações & Sociedade (O&S), da Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (UFBA), publicou esta semana o artigo intitulado “Modelos para a Coprodução do Bem Público a partir de Tipologias de Participação” (leia ou baixe o paper aqui), assinado pelos pesquisadores José Francisco Salm, Paula Chies Schommer, Elaine Cristina de Oliveira Menezes e Vanessa Marie Salm.

O trabalho tem como objetivo propor modelos heurísticos para a coprodução dos serviços públicos, a partir das tipologias de participação desenvolvidas por Arnstein (1969), Pretty (1995) e White (1996), autores clássicos e referenciados no campo da participação cidadã.

Para isso, os pesquisadores conceituam, no âmbito da administração pública, noções como coprodução dos serviços públicos, empoderamento, accountability, participação, esfera pública e modelos heurísticos, e discutem uma visão geral da participação do cidadão na esfera pública e as tipologias de participação propostas por cada um dos três autores.

Assista ao vídeo de divulgação do artigo, apresentado pelo professor Francisco José Salm, nesta gravação especial exclusiva para a revista Organização & Sociedade (O&S).

Discussão proposta

A partir da comparação entre as três tipologias de participação e por meio da Redução Sociológica proposta por Guerreiro Ramos (1996), os autores elaboram uma síntese dessas tipologias, identificando-as como: participação nominal ou manipulativa; participação simbólica; participação funcional; participação representativa com sustentabilidade e participação com automobilização da comunidade. Em seguida, articulam essa síntese com a literatura sobre coprodução acumulada ao longo do tempo, relacionando os autores sobre coprodução com cada uma das tipologias contidas na síntese sobre participação.

No artigo, evidencia-se que a administração pública recorre a diferentes estratégias para produzir serviços à população, passando por órgãos burocráticos públicos e privados, organizações do terceiro setor, associações comunitárias, grupos informais e os próprios cidadãos. É a partir desse cenário, cada vez mais complexo e organizado em rede, que o artigo dos pesquisadores do Politeia se torna útil e atual, contribuindo para uma nova perspectiva conceitual ao tema e ao campo da administração pública.

Autoras e autor comemoraram a nova publicação, dada sua relevância e ineditismo conceitual

Assim, para as autoras e o autor do artigo, a coprodução é um fenômeno complexo que exige elaboração conceitual permanente, pois pode estar associado tanto à eficiência e à redução de custos quanto à participação mais ampla do cidadão na administração e na esfera pública. É justamente essa conexão, entre a participação política do cidadão e a produção de serviços públicos (inclusive quando mediada por tecnologia) que, segundo o artigo, abre uma nova perspectiva para a área.

A abordagem, destacam os pesquisadores, amplia o debate para além da tradicional dicotomia entre o tecnicismo da burocracia e a política, ou entre a eficiência governamental e os aspectos sociopolíticos da administração pública. Abre espaço para novos estudos sobre participação, tomada de decisão, accountability, empoderamento e articulação comunitária.

Contribuição acadêmica

Segundo os autores, esses modelos podem ser referência para os profissionais de administração pública que necessitam de orientação para o desenvolvimento e o aprimoramento de sistemas de coprodução dos serviços públicos e para aqueles que se dedicam ao trabalho acadêmico no campo da administração pública, incluindo possibilidades de estudos futuros.

Conheça os principais produtos científicos do projeto de pesquisa aplicada Parlamento Aberto

O projeto de pesquisa aplicada “Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores Catarinenses”, concluído em dezembro de 2025, sob coordenação do Grupo de Pesquisa Politeia (Udesc Esag), também resultou em diversos produtos científicos, para além dos debates, devolutivas e implementações no legislativo municipal de Santa Catarinense. É o que fica disponibilizado e reunido neste post, para os leitores e leitoras do blog.

Realizado em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o projeto de pesquisa Parlamento Aberto também contou a organização Act4Delivery e colaboração do Governo do Estado de Santa Catarina durante os dois anos de campo, entrevistas, oficinas e reuniões institucionais.

Neste post, disponibilizamos os três relatórios do projeto, sendo: 1) “Cozinhando Juntos: Metodologia de Coprodução Legislativa”; 2) Dados em Educação: Transparência no acesso e gestão de vagas na educação infantil (filas de creches) e 3) “Sistematização de trabalho de pesquisa aplicada na região da Acamosc”.

Entenda o projeto

Financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), o projeto Parlamento Aberto testou uma metodologia de formação-pesquisa-ação em duas regiões catarinenses: a Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) e a Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Acamosc), com o propósito objetivo de fortalecer participação social, transparência e práticas de parlamento aberto nas Câmaras Municipais. O trabalho já rendeu reconhecimento nacional, como finalista do Prêmio ABEL, e apresentações em eventos internacionais, incluindo a Cúpula Global da Parceria para Governo Aberto, na Espanha.

O relatório técnico “Cozinhando Juntos: Metodologia de Coprodução Legislativa” é um dos produtos da pesquisa aplicada Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores de Santa Catarina. Trata-se de um guia prático que propõe uma metáfora gastronômica para explicar como cidadãos e parlamentares podem “cozinhar” leis de forma colaborativa.A ideia central é que a elaboração de leis não deve acontecer a portas fechadas, mas sim em uma “cozinha aberta”, onde a sociedade civil ajuda a escolher os ingredientes e a testar a receita.

Leia o relatório aqui

No relatório técnico da Acamosc, nomeado “Relatório Técnico Sistematização de trabalho de pesquisa aplicada na região da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Acamosc)” os pesquisadores e pesquisadoras relatam como foi sistematizar a metodologia de formação-pesquisa-ação voltada à coprodução de soluções de parlamento aberto nas Câmaras Municipais, a partir de problemas reais indicados pelos próprios vereadores. O trabalho foi estruturado em cinco etapas: na primeira, a equipe definiu critérios para a escolha do tema a ser trabalhado, como regionalidade, relação com a atuação legislativa municipal e viabilidade de execução. Em seguida, foi realizada, em maio de 2025, uma oficina de cocriação com vereadores e servidores das Câmaras associadas, que resultou no mapeamento de problemas distribuídos em seis categorias como saúde, infraestrutura e funcionamento das casas legislativas. Diante desse diagnóstico, a equipe definiu como foco prioritário o papel do vereador como “articulador” das demandas da população.

Leia o relatório aqui

O Relatório Técnico “Dados em Educação: Transparência no acesso e gestão de vagas na educação infantil (filas de creches) apresenta a fase piloto do projeto “Parlamento Aberto”, realizada entre novembro de 2023 e outubro de 2025, nesta fase na região Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi), que reúne os municípios de Jaraguá do Sul, Massaranduba, Barra Velha, São João do Itaperiú, Corupá, Schroeder e Guaramirim. O projeto foi conduzido em seis etapas: definição do foco em dados de educação, entrevistas com atores-chave da região, oficina de alinhamento em Jaraguá do Sul, fase de pesquisa sobre experiências de referência (como o “Vaga na Creche” de São Paulo e sistemas da SED/SC, Blumenau e Palhoça), oficina de cocriação em Chapecó e Jaraguá do Sul, e reunião final de encerramento.

O estudo apontou que o acesso a vagas em creches na região é um problema complexo, intensificado pelo crescimento demográfico e pela falta de integração entre os sistemas municipais, que hoje variam entre plataformas comerciais e planilhas simples, com diferentes níveis de transparência, interoperabilidade e acesso transparente.

Leia o relatório aqui

Experiências de Tribunais de Contas e inovações serão tema do 5° Webinário Participação Cidadã promovido por TCU e Politeia

Evento será realizado no dia 30 e tratará de inovação pública e atuação da sociedade

O Tribunal de Contas da União (TCU), a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag), por meio do grupo de pesquisa Politeia, e o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) vão promover o 5º Webinário Participação Cidadã e Inovação no Controle: experiências de Tribunais de Contas e suas interações na próxima terça-feira (30), a partir das 15h.

O 5° webinário será o penúltimo encontro da série de reuniões virtuais promovidas pelo TCU e a Udesc, desde março desde ano. Nesta edição, os debatedores vão discutir a relação entre inovação pública e participação cidadã no trabalho realizado pelos Tribunais de Contas e em suas interações para realizar o controle público.

A partir de perspectivas e experiências como as do TCU e as de Tribunais de Contas estaduais e de governos estaduais e municipais, serão abordadas questões relacionadas à inovação por meio da participação cidadã, à promoção da inovação nos Tribunais de Contas, considerando a cultura organizacional que os caracteriza e os desafios e obstáculos para isso. Serão discutidas, também, as interações com outras instituições, gestores públicos e cidadãos.

A mediação será da professora e pesquisadora Paula Chies Schommer, uma das líderes do grupo de pesquisa “Politeia – Coprodução do Bem Público, Accountability, Inovação e Sustentabilidade” e docente do curso de administração pública da Udesc Esag. Para ela, esta edição é especial por abordar como a participação cidadã pode ajudar o controle público a ser mais aberto e inovador nos métodos e resultados. Além disso, acrescenta a professora, é interessante porque buscará debater a inovação nas formas de envolver a população nos processos de controle.

“Quando se pensa em controle como conformidade a regras pré-definidas, é mais difícil inovar. Já quando se pensa em controle como meio para melhorar processos e serviços e gerar valor para a sociedade, abrem-se muitas possibilidades de inovação e aprendizagem”, explica Paula.

Efetividade, transparência e conexão

Na visão do auditor federal de controle externo do TCU, Luiz Gustavo Andrioli, um dos organizadores da série de webinários, esta quinta edição convida à reflexão sobre um tema cada vez mais relevante para o controle externo: como aproximar a fiscalização da realidade do cidadão, de forma a tornar a atuação dos tribunais de contas mais efetiva, transparente e conectada aos desafios da sociedade.

“Ao usar a participação cidadã como ponto de partida, o encontro propõe uma conversa sobre novas formas de ouvir a população, compreender melhor os problemas públicos e incorporar inovação às práticas de controle”, afirma Andriolli.

Os participantes vão discutir a conexão entre o impacto da participação cidadã e a inovação no controle público como motor de novas soluções em políticas públicas. Os debates vão propor, ainda, caminhos para modernizar a cultura organizacional, fortalecendo o rigor técnico e a segurança jurídica das funções de fiscalização. Além disso, o evento apresentará modos de mensurar e avaliar os resultados das iniciativas inovadoras, com metodologias que comprovem a inovação em termos reais de eficiência e transparência, por exemplo.

Confira os painelistas do encontro:

Henrique Ziller, auditor federal de controle externo do TCU, coordenador do projeto Juntos pelo Cidadão, do Tribunal, com experiência em controle externo, controle interno em governo estaduais e controle social;
Renato Costa, auditor do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TC-SC), autor de tese de doutorado sobre controle aberto desenvolvida na Udesc/Politeia;
Fabi Ruas, auditora-chefe adjunta da InovaAud, no TCU, que busca aproximar inovação, tecnologia, escuta e impacto público;
Victória Vilvert Costa, Secretária de Transparência e Accountability no município de Brusque (SC), com experiência em controle interno e controle social.

Assista aqui aos webinários anteriores:

1° Webinário – A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo

2° Webinário – Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas

3° Webinário – Participação cidadã no planejamento anual das auditorias nos Tribunais de Contas brasileiros: uma perspectiva comparada

4° Webinário – Incorporando a participação cidadã no ciclo de uma auditoria: a experiência do TCU na auditoria “Pessoa idosa mais segura: proteção contra golpes digitais”

Agende-se!

Organização: TCU, Udesc Esag/Politeia, Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Evento: 5º Webinário Participação Cidadã e Inovação no Controle: experiências de Tribunais de Contas e suas interações.

Data: 30 de junho (terça-feira)

Horário: das 15h às 16h30

Programação e inscrições: Portal do Instituto Serzedello Corrêa

Incorporando a participação cidadã no ciclo de uma auditoria: a experiência do TCU na auditoria “Pessoa idosa mais segura: proteção contra golpes digitais”

Síntese de webinário realizado em 09 de junho de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

Segundo a publicação da INTOSAI Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs, o engajamento com a cidadania e a sociedade civil pelos Tribunais de Contas pode ser promovido em dois níveis: o nível estratégico e o nível operacional. O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil nas diversas atuações dos Tribunais de Contas, sendo as auditorias uma de suas linhas centrais de atividade.

Nesse sentido, os informes de auditoria constituem um dos produtos mais relevantes dos Tribunais de Contas. Por isso, cabe perguntar como tais informes são utilizados pelas múltiplas partes interessadas externas, incluindo as pessoas e organizações que exercem o controle social, e qual valor agregado é gerado para a sociedade. Isso, por sua vez, vincula-se a um debate mais amplo sobre o impacto do trabalho dos Tribunais de Contas na atualidade: isto é, quais mudanças são geradas a partir da implementação dos achados e recomendações de uma auditoria.

Essa participação cidadã pode se materializar ao longo do ciclo de uma auditoria, ou seja, em suas diversas fases: o planejamento, a execução, a elaboração do informe de auditoria e o monitoramento de seus achados e recomendações. No entanto, essa participação tem se centrado nas fases iniciais do ciclo de auditoria. Por isso, é importante compreender quando, ou em quais etapas, ocorre a participação.

Com o objetivo de aprofundar a participação cidadã nas auditorias, o Tribunal de Contas da União, TCU, desenvolveu um conjunto de diretrizes e materiais para realizar um mapeamento de atores ou partes interessadas externas que poderiam ser convidados a participar. Esses materiais incluem um mapa de riscos derivados da participação cidadã em uma auditoria específica, um plano de trabalho para implementar a participação cidadã, bem como orientações sobre como documentar e divulgar as ações, insumos e resultados da participação cidadã em uma auditoria.

O webinário realizado no dia 09 de junho de 2026 examinou a experiência da auditoria sobre golpes digitais contra pessoas idosas, realizada pelo TCU em 2025, abordando a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil, desde a elaboração de um plano de trabalho sobre participação cidadã na auditoria até o exercício de autorreflexão final (denominado “bastidores da participação cidadã”, organizado no âmbito do TCU).

O webinário foi promovido pelo TCU, Instituto Serzedello Corrêa e grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag e exibido via YouTube (vídeo completo aqui). O debate foi moderado pela Prof.ª Paula Chies Schommer, da Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc/Esag, tendo como painelistas o auditor federal de controle externo do TCU Tulio Felix Silva Oliveira, a conselheira Kylvia Martins, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, do professor Raphael França, da Universidade de Pernambuco, UPE, e Coordenador do Viva Mais Cidadania Digital Pessoa Idosa em Recife/PE, e de Rosemery Souza, coordenadora do Águia – Grupo de convivência de pessoas idosas, Recife/PE. O evento contou, ainda, com a participação do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, do TCU, que foi o relator do processo da referida auditoria.

Em primeiro lugar, Túlio Félix Silva Oliveira, líder da equipe responsável pela auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas do TCU, explicou como a participação cidadã foi incorporada ao longo do ciclo da auditoria, ou seja, em seu planejamento, execução e relatório da auditoria. Esta auditoria foi realizada incorporando as diretrizes do TCU de 2025, as quais colocam o cidadão no centro da atuação do Tribunal. A auditoria foi implementada durante quatro meses e seu acórdão foi publicado em novembro de 2025.

Em seguida, Túlio abordou três aspectos-chave: as relações institucionais com outros atores, como se promoveu o foco no cidadão e como a participação cidadã foi incorporada. Para incorporar a participação cidadã nessa auditoria, foi necessário desenvolver um plano de trabalho sobre participação cidadã. Ou seja, foram desenvolvidos dois planos: um plano de auditoria, que reflete as metodologias ou procedimentos de auditoria, e um plano de participação cidadã.

Entre outros aspectos, o plano de trabalho sobre participação cidadã para essa auditoria abordou: o objetivo da participação cidadã; o nível de maturidade da unidade no que diz respeito à participação cidadã; a(s) etapa(s) da auditoria em que essa participação cidadã será incorporada; os mecanismos de participação cidadã a serem utilizados (por exemplo, como se irá interagir com a cidadania, por exemplo, por meio de grupos focais, elaboração de um questionário e/ou realização de entrevistas); e uma matriz de riscos sobre a participação cidadã nesta auditoria específica e um mapa de atores para convidá-los a participar.

Essa auditoria diferencia-se de uma auditoria convencional, que dialoga com os órgãos públicos para compreender suas dificuldades e identificar alternativas, porque buscou compreender as necessidades das pessoas em torno da temática auditada. No que diz respeito às relações institucionais em matéria de fraudes digitais contra pessoas idosas, foram mapeados órgãos como: a Polícia Civil (mais especificamente as Delegacias especializadas em crimes cibernéticos); o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que é responsável pela política de segurança para idosos e pelo projeto Viva Mais Cidadania Digital, conjuntamente com a Universidade de Pernambuco e; o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que constitui uma estrutura de controle social nos níveis federal, estadual e municipal.

No que concerne ao foco no cidadão, este foi evidenciado durante a fase de execução da auditoria, visando compreender as dificuldades das pessoas idosas, e não apenas dos órgãos públicos. Nessa etapa, foram realizadas entrevistas com a Polícia Civil de 13 estados, 28 Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, entrevistas com 25 idosos vítimas de fraudes digitais e um questionário nacional que obteve 1.395 respostas. Além da necessidade de colocar o foco no cidadão para resolver um problema público, deu-se voz aos cidadãos no relatório de auditoria por meio dos chamados “Achados do Cidadão”.

Essa participação cidadã também permitiu que a auditoria gerasse uma tipologia das fraudes digitais mais frequentes que afetam os idosos, bem como o fluxo que deve ser percorrido quando uma pessoa é vítima de uma fraude digital. Assim, pôde-se refletir no relatório de auditoria a perspectiva cidadã sobre quais são as principais dificuldades enfrentadas por idosos em fraudes digitais. Além de relatar as principais dificuldades, o relatório de auditoria incluiu sugestões de cidadãos sobre o que os órgãos públicos precisam melhorar nessa matéria. Da mesma forma, o relatório incluiu o mapeamento da jornada do idoso desde o momento em que entra em contato com o autor do ato criminoso até a solicitação de ajuda ao descobrir a fraude, apontando as deficiências nas respostas dos órgãos públicos em cada uma das quatro etapas identificadas durante essa jornada.

A seguir, Túlio Oliveira propôs questionamentos sobre certas afirmações comuns e se deveriam ser classificadas como FATO ou FAKE, por exemplo: “a participação cidadã em uma auditoria é útil para compartilhar histórias, mas não tão relevante para os resultados”. A equipe de auditoria identificou que isso era falso. Tal resultado foi alcançado calibrando o instrumento de coleta de dados durante a auditoria para compreender a lógica de funcionamento das fraudes digitais com idosos. A Defensoria Pública da União divulgou esse relatório de auditoria e está utilizando o questionário da auditoria do TCU como insumo de política pública para promover ações de proteção a idosos no ambiente digital. O segundo questionamento vincula-se aos prazos de uma auditoria que incorpora a participação cidadã: aqui se evidenciou que é possível realizar uma auditoria com participação cidadã e entregas qualificadas em quatro meses.

Finalmente, Túlio Silva Oliveira compartilhou algumas lições aprendidas: 1) Para incorporar a participação cidadã em uma auditoria, esta requer planejamento, por exemplo, por meio de um plano de trabalho específico; 2) A necessidade de contar com equipes multidisciplinares (por exemplo, nesta auditoria, foram envolvidas a unidade de segurança pública, a unidade de inovação e a unidade especializada em comunicações – regulação da telefonia – do TCU). Essas lições estão sendo aproveitadas para a auditoria do TCU sobre a atuação estatal contra o feminicídio, por exemplo, buscando mapear a jornada da mulher vítima de violência que procura proteção.

Por sua vez, Rafael França, professor da Universidade de Pernambuco, UPE, e promotor da aprendizagem digital sob uma perspectiva de justiça social por meio da inclusão, compartilhou sua experiência com a aprendizagem digital para idosos segundo a metodologia de Paulo Freire. Nesse sentido, compartilhou informações sobre um curso oferecido a 362 participantes.

Rafael destacou a importância da construção dialógica da realidade das políticas públicas e dos serviços públicos, conectando os diversos órgãos públicos para chegarem juntos ao cidadão e articular e transformar essa realidade. O professor também comentou sobre a experiência positiva de aprendizagens nas interações entre auditores de controle externo do TCU, professores, estudantes, pessoas idosas, gestores públicos em diferentes níveis de governo e órgãos de controle social, como os conselhos. O que se diferencia do que se espera muitas vezes quando se fala em auditoria. Ele destacou que “trabalhar institucionalmente é o caminho para chegar, de fato, a oferecer justiça social”. Trabalho esse que pode ser continuado, de modo que os dados gerados pelos usuários possam ser utilizados para melhorar continuamente o acesso a serviços e sua segurança.

Posteriormente, Rosemary Souza, coordenadora do Águia – Grupo de Convivência de Pessoas Idosas, compartilhou a experiência de sua participação no curso “Viva Mais Cidadania” e a interação com jovens estudantes que participaram do programa, as quais “poderiam ser suas netas, mas mais pacientes”. Ela destacou a importância de escutar as pessoas que vivem as tentativas de golpes digitais, que ocorrem diariamente, para entender os tipos de golpes e seus efeitos sobre as pessoas, orientar sobre o que fazer e envolvê-las nos debates e soluções. Agora, Rosemary atua como multiplicadora para compartilhar seus conhecimentos com um grupo de 65 pessoas idosas.

Finalmente, Kylvia Martins, conselheira governamental do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, COMDIR, refletiu sobre como a fraude digital contra um idoso gera tensões e limita sua autonomia. Por exemplo, porque o filho ou a filha dessa pessoa idosa não a deixa mais utilizar o celular ou o cartão de crédito, gerando, assim, uma relação de dependência. Além disso, Kylvia Martins ressaltou que as pessoas sentem vergonha, pois parece que as próprias pessoas idosas são as culpadas pelo crime cometido contra elas.

No debate que se seguiu, um dos pontos abordados foi a confiança da cidadania no poder público. A confiança em si e nas instituições é fragilizada quando ocorre um golpe digital, o que gera diversos efeitos sobre a vida individual e coletiva. O trabalho articulado entre órgãos públicos, conselhos, academia e cidadania é um caminho para evitar as fraudes e reagir a elas quando ocorrem, promovendo confiança com autonomia para as pessoas idosas. Outro aspecto debatido foi a interação entre órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e órgãos de controle social, como os conselhos de direitos, em diferentes níveis de governo e áreas de serviços e políticas públicas.

Para acessar a gravação em vídeo do #4 webinário, clique aqui

Para ver as sínteses dos três primeiros webinários, clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui.

As gravações dos webinários, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui

Para inscrever-se no webinário #5 sobre Participação Cidadã e Inovação no Controle, que será realizado em 30 de junho, clique aqui

Proteção de idosos contra fraudes digitais é o tema do 4° Webinário da série Participação Cidadã, promovida por TCU e Politeia (Udesc Esag)

Evento on-line será em 9 de junho, com o tema “O exemplo da Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”; inscrições estão abertas até o dia do evento

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) realizam, no próximo dia 9 de junho, a partir das 15h, mais uma edição da série de webinários sobre Participação Cidadã e Controle Externo iniciada em março de 2026. O 4º Webinário Participação Cidadã terá como tema no ciclo de auditorias “Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”. As inscrições são gratuitas e estão abertas por meio do portal do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Com palestra de abertura do ministro do TCU Augusto Nardes, o objetivo deste quarto encontro virtual é analisar uma experiência de participação cidadã, examinando o envolvimento de diversos atores em auditoria operacional integrada “Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais”, conduzida pelo TCU em 2025. No debate, os especialistas que participaram do processo abordarão as diversas perspectivas do tema. O painel contará com intervenções do coordenador dessa auditoria e de cidadãos.

Entre as questões a serem apresentadas, os debatedores avaliarão: Quais os desafios institucionais e as aprendizagens na integração entre equipe técnica, participação cidadã e atores externos? Quais mudanças são geradas a partir da implementação das conclusões e recomendações de uma auditoria? Como o diálogo com diferentes atores durante a auditoria amplia a compreensão sobre o problema em foco e as recomendações para abordá-lo? Como os resultados do processo participativo são documentados e divulgados? Como se aprende institucionalmente com essas experiências específicas?

A professora de administração pública da Udesc e líder do grupo de pesquisa Politeia, Paula Chies Schommer, mediará mais uma vez o debate. Para ela, “este webinário será especial pois vamos conhecer a experiência de uma auditoria que envolveu muitos diálogos e aprendizagens, sobre um tema que preocupa muitas cidadãs e cidadãos brasileiros: o dos golpes digitais”.

Paula explica que para entender o problema e os caminhos para lidar com ele as equipes do TCU dialogaram com pessoas idosas, professores, estudantes, conselheiros e equipes do Ministério dos Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil. “Descobriram muito sobre o que vem sendo feito, em várias partes do país, com destaque para os estados de Pernambuco e Piauí, para que a cidadania possa usar serviços digitais públicos e privados, em segurança. É um exemplo de auditoria que gera resultado ao envolver a participação cidadã”, assegura.

Veja quem serão os painelistas:

Tulio Felix Silva Oliveira – Auditor Federal de Controle Externo do TCU
Rosemery Souza – Coordenadora do Águia – Grupo de convivência de pessoas idosas, Recife/PE
Raphael França – Professor da Universidade de Pernambuco, UPE, e Coordenador do Viva Mais Cidadania Digital Pessoa Idosa em Recife/PE.
Kylvia Martins – Conselheira do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, COMDIR

Moderadora: Paula Chies Schommer – Professora de administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público, Accountability, Inovação e Sustentabilidade.

Confira aqui o webinário de abertura da série.

Assista ao 2º webinário neste outro link.

Assista aqui ao 3° webinário.

SERVIÇO

O quê: 4º Webinário Participação Cidadã TCU e Politeia (Udesc Esag)

Tema: 4º Webnário Participação Cidadã – “Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”.

Quando: terça-feira, 9 de junho, das 15h às 16h30min.

Programação e inscrições: https://ir.tcu.gov.br/d8g

++ Leia nos links abaixo como foram os três últimos webinários da série Participação Cidadã, a partir de artigos dos pesquisadores Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari.

1° Webinário – A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo

2° Webinário – Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas

3° Webinário – Participação cidadã no planejamento anual das auditorias nos Tribunais de Contas brasileiros: uma perspectiva comparada

Painel e encontro acadêmico sobre o Radar LAI destacaram a atuação do Politeia na Semana Nacional de Governo Aberto, em Brasília

Encontro terminou na última sexta, 29, com presença de comitiva do grupo de pesquisa da Udesc Esag em agenda de debates e reuniões de trabalho, em comemoração aos 14 anos da Lei de Acesso à Informação e dentro da agenda global Open Gov Week, da Parceria para Governo Aberto (ou Open Government Partnership – OGP)

Foram quatro dias de agenda cheia, conexão acadêmica e com o serviço público, ampliação de redes e aprendizagem colaborativa, cocriativa e crítica. Esse foi um pouco do clima da Semana Nacional de Governo Aberto, promovida pela Controladoria Geral da União (CGU) e realizada em Brasília, desde a última terça-feira, 26 de maio. A comitiva de pesquisadoras e pesquisadores do Politeia integrou painéis, encontros acadêmicos e reuniões de trabalho em torno de temas como transparência, dados abertos, abertura institucional, comunicação científica, controle e participação cidadã.

Clique aqui e acesse também a íntegra da apresentação feita pela equipe.

O Seminário Transparência e Participação na Gestão Pública, temática da Semana de Governo Aberto 2026, reuniu dezenas de gestores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil em torno da agenda de abertura que desenha um modelo de Estado responsivo que o Brasil busca realizar e pretende ampliar no futuro. Da Udesc Esag e Politeia, participaram as professoras Karin Vieira da Silva e Paula Schommer, a doutoranda Loana Furlan e o graduando em administração pública e doutorando em relações internacionais, José Fogolari.

A abertura dos trabalhos teve como tema o debate “Governo Aberto como infraestrutura da democracia”, em que participaram o Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Eveline Brito, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, Livia Sobota e o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, Afonso Oliveira de Almeida.

Plataforma inteligente Informa BR vai integrar buscas a partir de junho

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, abriu a cerimônia e anunciou o lançamento da plataforma Informa BR, que entrará em funcionamento neste mês de junho. O ministro apresentou a ferramenta criada para centralizar e simplificar o acesso dos cidadãos aos dados públicos federais descentralizados em portais, plataformas e bancos de dados.

Abertura teve como foco o lançamento da plataforma Informa BR

“Nosso desafio no governo federal é garantir que as pessoas usem com facilidade as ferramentas disponíveis. O Informa BR nasceu para facilitar o acesso a todas as informações públicas federais”, destacou o ministro. A plataforma direciona o usuário direto para onde a informação já está pública (como o Portal da Transparência, e-MEC ou o e-SIC, por exemplo). Se o dado ainda não estiver disponível, a nova ferramenta Informa BR orienta a abertura de um pedido formal via Lei de Acesso à Informação (LAI), detalhando prazos e recursos, tudo com poucos cliques e dentro de um mesmo ambiente.

Comitiva do Politeia no primeiro dia de Semana Nacional de Governo Aberto em Brasíllia.

A plataforma vai apresentar um resumo sobre onde os dados buscados podem ser encontrados e mostrar três abas que apresentam mais resultados: 1) as principais respostas encontradas no Portal da Transparência; 2) as principais respostas encontradas no Portal de Dados Abertos; e 3) as principais respostas encontradas em pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI) já existentes.

À tarde, o tema foi “Governo Aberto em um novo ambiente informacional”, em três painéis 1) Governar na era dos dados, 2) Gestão de dados públicos: uma abordagem integral e 3) Disponibilizar e proteger: uma missão comum.

Para a professora e pesquisadora líder do Politeia, Karin Vieira da Silva, as temáticas da Semana de Governo Aberto refletem a complexidade, diversidade e emergência novas pautas que envolvem a implementação de abertura governamental, científica e, sobretudo, dentro do sistema de justiça na perspectiva de estado aberto.

Professora Karin Vieira da Silva concentrou atenção extra nos temas de justiça aberta e estado aberto para fortalecer conexão dos projetos do Politeia com governos, parceiros e novos acadêmicos de outras universidades brasileiras e internacionais

“As discussões promovidas pela Semana de Governo Aberto nos mostram que a abertura não se limita à transparência administrativa. Ela envolve a construção de práticas colaborativas, inclusivas e inovadoras entre Estado e sociedade. Quando ampliamos esse debate para outras esferas, em especial para o legislativo e o sistema de justiça, avançamos na consolidação de uma perspectiva de Estado aberto comprometida com participação, integridade e fortalecimento democrático”, declarou Karin.

Paula Schommer discute avanços e desafios em transparência, LAI e participação cidadã

Painel “Política de Transparência e Acesso à Informação: trajetória e perspectivas”.

No dia seguinte, quarta-feira, 27, foi a vez da sessão “Governo transparente”, em que foi apresentado o painel Política de Transparência e Acesso à Informação: trajetória e perspectivas” (assista o debate na íntegra aqui) no qual a professora e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer participou ao lado das painelistas Livia Sobota, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU,e Juliana Sakai, Diretora Executiva da Transparência Brasil.

Pesquisadora do Politeia, Paula Schommer (com microfone na mão) apresentou pesquisas e reflexões para ações colaborativas de controle e participação cidadã

A professora Paula Schommer iniciou comentando sobre política pública como um fluxo que envolve valores instrumentos, como a Lei de Acesso à Informação, os portais de transparência e os planos de ação de governo aberto, por exemplo.

“Os fluxos são dinâmicos, não lineares, com altos e baixos, idas e vindas, momentos em que se avança mais e momentos em que tem que se segurar o que tem. É uma construção que depende muito da interação entre a sociedade e os agentes públicos, que vão demandando e incorporando isso como um valor e uma prática. E a transparência vem logrando bastante avanço no contexto brasileiro, no caso de a população brasileira demandar transparência. É uma vitória da sociedade brasileira!”, comentou Paula no painel.

Consolidação da LAI e o futuro da legislação

A Semana de Governo Aberto 2026 também concentrou os debates em torno do ciclo de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), entre avanços e dificuldades, nestes 14 anos de legislação. A Secretária Livia Sobota apresentou dados que revelam uma trajetória de expansão de acesso, uso e reuso de dados da LAI e dos portais de transparência e dados abertos por diferentes grupos sociais. Segundo ela, somente em 2025 o governo federal recebeu cerca de 120 mil pedidos de acesso à informação.

Segundo Livia, a quase totalidade dos pedidos foi atendida já na primeira resposta administrativa, sem necessidade de recurso. Quando negativas ocorreram, os fluxos recursais previstos na legislação foram acionados e, na maior parte dos casos, reverteram o indeferimento original. “A maioria esmagadora é concedida já na resposta inicial. Quando há negativa, o cidadão ainda pode recorrer em diferentes instâncias”, declarou a palestrante.

Politeia promove encontro científico sobre Radar LAI

Um dos principais momentos da Semana Nacional de Governo Aberto para os integrantes do Politeia foi a realização de um encontro acadêmico para apresentar a plataforma Radar LAI e discutir com os pesquisadores e servidores presentes os próximos passos, na expansão da iniciativa. O Radar LAI foi desenvolvido pelo grupo Politeia, em parceria com Sebrae, Fiquem Sabendo e Controladoria Geral da União (CGU), no âmbito de grupo de trabalho do Conselho Nacional de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, CTICC/CGU.

Pesquisadores de diferentes áreas participaram do encontro acadêmico do Politeia sobre a LAI e nossas pesquisas

O Radar LAI é uma plataforma interativa que sistematiza a produção acadêmica e técnica sobre o direito de acesso à informação e à implementação da LAI no país. Em sua primeira etapa, o trabalho reuniu e classificou dados de 180 trabalhos acadêmicos e 75 publicações técnicas, entre 2011 e 2024. Leia aqui o relatório sobre o Radar LAI Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil Direito à informação no no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Por meio do painel interativo, com gráficos e filtros temáticos, o usuário pode explorar cada publicação.

Pesquisador do Politeia, José Fogolari apresentou detalhes das novidades do Radar LAI

Durante o encontro, houve a apresentação inicial de todos os participantes e seus temas de pesquisa, do histórico e das funções do Radar LAI, foram anunciadas as atualizações de conteúdo em curso e discutidas as perspectivas para os próximos passos. Estas se relacionam ao interesse da CGU de ampliar os diálogos com a academia e o interesse de pesquisadores de várias áreas do conhecimento de compartilhar metodologias e resultados no tema.

A auditora Liliane de Paiva representou a CGU, fazendo uma apresentação sobre a trajetória da CGU em sua conexão com a academia, o que inclui pesquisas, cátedras e publicações, como a Revista da CGU, cuja última edição foi especial sobre governo aberto, transparência e ouvidoria. Rafael Magalhães, representou o Sebrae Nacional e apresentou o Painel Radar LAI, que foi construído com intensa dedicação da equipe do Sebrae, em diálogo com a equipe do Politeia.

O pesquisador do Politeia, graduando em administração pública na Udesc e doutorando em Relações Internacionais UFSC, José Fogolari, um dos organizadores do encontro, apresentou “o desenho da pesquisa, a metodologia e os principais resultados, que são os produtos desenvolvidos nesta primeira etapa. A professora Paula seguiu com os trabalhos sobre a governança do projeto; já a CGU e o Sebrae manifestaram interesse em permanecer em contato e colaboração com a academia”, declarou Fogolari, comentando que as parcerias efetivadas até o momento foram reafirmadas para a manutenção e ampliação do projeto do Radar LAI.

Radar LAI foi destaque do encontro científico

Após a apresentação do projeto, foi feita uma rodada de debates e atividades de cocriação com os participantes. O objetivo foi projetar novos recortes temáticos e metodológicos para os mapeamentos, com a colaboração e participação de diversos e diversas cientistas do país presentes no encontro, pertencentes a diferentes campos do conhecimento.

Para José Fogolari, o evento como um todo foi marcado pela diversidade de projetos, perspectivas temáticas, locais e regionais de aplicação e uso da LAI por diferentes setores da administração pública

“Foi ótimo para conhecer as diferentes demandas em relação à transparência e acesso à informação, ciência de dados, dados abertos que muitas vezes não são os mesmos desafios que nós (em Santa Catarina) enfrentamos na nossa realidade local/estadual. A Semana Nacional de Governo Aberto foi uma oportunidade incrível, como pesquisador, para fazer contatos, para conhecer pessoalmente pessoas que só havia tido contato por meios virtuais, referências em suas áreas e que ocupam cargos públicos e produzem pesquisa de maneira muito relevante”, avaliou Fogolari, um dos responsáveis pela criação e gestão da plataforma do Radar LAI.

Ao fazer um balanço das atividades e das novas propostas de pesquisas com temas e participantes articulados a partir do encontro promovido pelo Politeia, a professora e pesquisadora-líder do Politeia, Paula Chies Schommer celebrou os avanços na agenda de colaboração e abertura.

“Nosso encontro sobre o Radar LAI foi super estimulante e divertido. A gente fica muito animada de ver tantas pessoas qualificadas de instituições de ensino, pesquisa, mas também de diferentes órgãos públicos de todo país, produzindo conhecimento e movimentando saberes para o direito de acesso à informação e dos serviços à cidadã e ao cidadão. É toda uma rede de pesquisadores e gestores públicos que se dedica à consolidação do direito de acesso à informação e transparência pública da gestão pública brasileira”, declarou Paula.

Para ela, a diversidade brasileira expressa em diferentes formas de coproduzir o bem público, de inovar em processos de gestão e criar canais inovadores de comunicação com a sociedade representa uma identidade marcante do serviço público brasileiro e também da própria academia e sua produção científica.

Encerramento do encontro celebrou debate qualificado e o fortalecimento de redes que produzem pesquisa, capacitação e compartilhamento de práticas

“O acesso à informação e a LAI permitiram ampliar muito a quantidade e a qualidade da pesquisa que se faz no país. E isso conecta no que temos falado de ciência aberta, justiça aberta e governo aberto. E considero ainda importante destacar que o Radar LAI – e sua contribuição – está inserida dentro de todo um ecossistema de pesquisa e formação de servidores”, destacou Paula Schommer, sendo complementada pelo pesquisador do Politeia, José Fogolari.

“Ao final da apresentação os participantes do encontro vieram conversar conosco, conhecer mais nossas pesquisas. É o que a gente mais valoriza neste tipo de evento. São relações de pesquisa e contatos acadêmicos que acabam se estreitando”, comentou José Fogolari. Ele ainda destacou a forma colaborativa e participativa que o encontro promovido pelo Politeia proporcionou para gerar um debate sobre o futuro da LAI, Dados Abertos e Estado Aberto”, destacou o integrante do grupo e pesquisador da LAI.