O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples: acesso à justiça e Justiça Aberta

Por Edgar Maturana, advogado e Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Contagem¹.

Em dezembro de 2023, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”, convocando todos os tribunais brasileiros a aderirem à iniciativa. O Pacto tem como objetivo estimular o uso de uma linguagem direta e compreensível tanto na produção das decisões judiciais quanto na comunicação institucional do Judiciário com a sociedade.

Segundo o ministro, a adoção de uma linguagem mais clara busca tornar a Justiça mais acessível à população e fortalecer o exercício da democracia. O desafio, nesse contexto, consiste em conciliar o rigor da técnica jurídica com uma comunicação simples, breve e inteligível.

Este texto tem como objetivo analisar o fenômeno da linguagem no Poder Judiciário, demonstrar que a preocupação com a linguagem simples é uma agenda presente em diversos países e apresentar o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, avaliando sua aderência a padrões internacionais e sua relação com os princípios da justiça aberta.

A linguagem jurídica tradicional é marcada por forte tecnicismo e por uma cultura institucional que privilegia termos herméticos e estruturas frasais complexas. Esse modelo cria barreiras ao acesso à justiça e contribui para a concentração do poder decisório. Uma breve consulta ao site de teses de repercussão geral do STF revela expressões como “responsabilidade solidária”, “litisconsorte passivo necessário”, “precatório”, “direito subjetivo” e “ganhos habituais do empregado”. O problema não está apenas no vocabulário técnico, mas também na forma como as frases são estruturadas, frequentemente incompreensíveis não só para pessoas leigas, mas até para quem domina profundamente o jargão jurídico.

No Brasil, o movimento por uma linguagem mais simples no sistema de justiça não é recente. Em 2005, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou a “Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica”, com o objetivo de estimular magistrados e servidores a aprimorar a comunicação judicial, democratizar o Judiciário e ampliar o acesso à justiça. Em 2006, o Congresso Nacional também se debruçou sobre o tema por meio do Projeto de Lei nº 7.448/2006, de autoria da deputada federal Maria do Rosário, que propunha a tradução das sentenças judiciais em linguagem mais acessível às partes do processo.

A discussão também ocorre em âmbito internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destaca que a ampliação do acesso à justiça exige uma transformação na forma como os serviços judiciais são concebidos e prestados, incluindo o uso de linguagem simples. Nos Estados Unidos, a Lei nº 111-274, de 2010, conhecida como Plain Writing Act, determina que órgãos federais utilizem comunicações claras, compreensíveis e úteis ao público, com base em diretrizes específicas de linguagem simples.

A Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) também impulsiona esse movimento ao reconhecer a linguagem simples como ferramenta essencial para promover transparência, participação, inclusão e responsabilização. Diversos países e governos locais já assumiram compromissos formais relacionados ao uso de linguagem simples em suas políticas públicas.

A Associação Internacional pela Linguagem Simples define que um texto está em linguagem simples quando sua redação, estrutura e design permitem que o público-alvo encontre facilmente a informação, compreenda seu conteúdo e consiga utilizá-lo. A Federação Internacional pela Linguagem Simples reforça essa definição ao destacar que escrever em linguagem simples é, antes de tudo, uma postura voltada ao leitor. O foco deve estar no que a pessoa precisa saber ou fazer, e não na forma como o autor deseja se apresentar.

Segundo a Federação, a linguagem simples se fundamenta em quatro princípios: encontrar, compreender, usar e precisar. Por isso, um documento claro é aquele que apresenta informações relevantes, organizadas de modo acessível, compreensíveis e úteis para alcançar o objetivo pretendido.

No campo da justiça aberta, a linguagem simples assume papel central. A justiça aberta é uma metodologia de atuação do sistema de justiça orientada pelos valores da transparência, participação, colaboração, inclusão e responsabilidade. Nesse contexto, a linguagem clara não é apenas uma ferramenta de comunicação, mas uma condição para que a sociedade compreenda, participe e fiscalize o funcionamento das instituições judiciais. Debates promovidos pela Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA), especialmente no grupo de Participação e Acesso à Justiça, reforçam que a linguagem clara é um requisito indispensável para a concretização da justiça aberta.

De acordo com cartilha publicada pelo CNJ em 2023, o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples” consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos voltados à utilização de linguagem simples, direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação com a sociedade. Trata-se, portanto, de uma política institucional voltada especificamente ao Poder Judiciário, por meio da implementação de projetos e práticas internas.

O CNJ justifica a iniciativa ao reconhecer que a linguagem simples contribui para remover obstáculos à compreensão das decisões judiciais, elemento essencial do direito fundamental de acesso à justiça. Garantir acesso à justiça significa não apenas permitir que o cidadão ingresse em juízo, mas também assegurar que ele compreenda as decisões que afetam seus direitos e deveres.

Ao aderirem ao Pacto, os tribunais brasileiros assumem o compromisso de incentivar magistrados, magistradas e servidores a:

a) eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo;
b) adotar linguagem direta e concisa em documentos judiciais e administrativos;
c) explicar os impactos das decisões na vida das pessoas e da sociedade;
d) utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento, com possibilidade de acesso à versão completa nos autos;
e) promover comunicações objetivas e breves em eventos institucionais;
f) reduzir formalidades excessivas em protocolos e cerimônias;
g) utilizar linguagem acessível às pessoas com deficiência, respeitando a dignidade de toda a sociedade.

Para operacionalizar esses compromissos, o Pacto está estruturado em cinco eixos de trabalho:

Eixo 1 – simplificação da linguagem nos documentos judiciais e criação de glossários de termos técnicos indispensáveis;
Eixo 2 – brevidade na comunicação, com incentivo a versões resumidas de votos e revisão de protocolos formais;
Eixo 3 – educação, conscientização e capacitação sobre linguagem simples na formação inicial e continuada;
Eixo 4 – uso da tecnologia da informação para facilitar a comunicação e traduzir conteúdos jurídicos;
Eixo 5 – articulação interinstitucional e social, promovendo a colaboração entre Judiciário, sociedade civil e academia.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples constitui um avanço institucional relevante ao reconhecer que a linguagem é um obstáculo concreto ao acesso à justiça. No entanto, uma análise mais crítica revela que seu alcance ainda é limitado. Ao concentrar-se predominantemente em mudanças formais e comunicacionais no âmbito do Poder Judiciário, o Pacto corre o risco de tratar a linguagem simples como um ajuste periférico, e não como uma transformação estrutural da forma como a Justiça se relaciona com a sociedade.

Sob a perspectiva da justiça aberta, e portanto, de acesso à justiça, a linguagem simples não pode ser reduzida a uma técnica redacional ou a um conjunto de boas práticas isoladas. Ela é condição essencial para a transparência substantiva, para a participação informada e para a responsabilização institucional. Sem compreensão, não há participação; sem participação, não há controle social; e, sem controle social, a Justiça permanece distante, opaca e concentradora de poder.

Nesse sentido, embora o Pacto dialogue com padrões e recomendações internacionais, ele ainda deixa em aberto questões centrais para a agenda de justiça aberta. Entre elas, destacam-se a ausência de mecanismos claros de monitoramento e avaliação dos impactos da linguagem simples, a limitação da iniciativa ao Judiciário — sem articulação efetiva com os demais atores do sistema de justiça — e a pouca participação da sociedade civil e da academia na definição, implementação e avaliação das práticas adotadas.

A consolidação da linguagem simples como direito de acesso à justiça exige mais do que adesão institucional. Requer mudança cultural, formação crítica, produção de conhecimento empírico e espaços permanentes de escuta e colaboração. É nesse ponto que o papel da universidade se torna central e grupos de pesquisa como o POLITEIA contribuem para qualificar o debate ao analisar criticamente políticas institucionais, produzir evidências, formular indicadores e tensionar práticas que, embora bem-intencionadas, podem se esvaziar sem acompanhamento e participação social.

Ao articular justiça aberta, linguagem simples e acesso à justiça, a atuação acadêmica não apenas observa a realidade, mas intervém nela. O desafio que se coloca, portanto, é transformar iniciativas como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples em políticas efetivamente abertas, participativas e avaliáveis. Somente assim a linguagem deixará de ser um instrumento de exclusão e passará a cumprir seu papel democrático: tornar a Justiça compreensível, acessível e, sobretudo, controlável pela sociedade.

Referências

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CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 7448/2006. Atividade Legislativa, Projeto de Lei e Outras Proposições, Brasília. Disponível em Portal da Câmara dos Deputados. Acesso em: 23/12/2025.

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QUEIROZ Júnior, Geraldo. O Fenômeno da Linguagem no Contexto Jurídico: Epistemologia e facticidade. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná. Curitiba. 2007.

ROQUE, Nathaly Campitelli. O Direito Fundamental ao Acesso à Justiça: muito além da celeridade processual. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, vol. 15, no. 01, 2021. Disponível no sítio https://share.google/UBMiFNFHbaUtTsOii.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Presidente do STF e do CNJ lança Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário. Notícia STF, Brasília, 05/12/2023. Disponível em Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 23/12/2025.

U.S DEPARTMENT OF JUSTICE. Plain Writing Act of 2010. Disponível em Open Government | Plain Writing. Acesso em: 23/12/2025.

Membro do Grupo de Trabalho Local do Município de Contagem na Open Government Partnership (OGP). Especialista em Direito Administrativo e Tributário – PUC-MG. Membro da Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA) e da Rede Brasileira de Governo Aberto (RBGA). Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Sociologia do Espaço e do Tempo (NEPSESTE) da Universidade de São Paulo (USP). Membro do Instituto Prunart – Instituto de Apoio às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do PRUNART/UFMG

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Mapeamento de iniciativas de Governo Aberto nas regiões da ACAMOSC e AVEVI

Por Karin Vieira da Silva e Carolina Kichller da Silva

A perspectiva de governo aberto, além de objetivar a construção de um arcabouço conceitual, traz, em sua essência, uma orientação para a prática. Isso implica esforços para a formulação e operacionalização de iniciativas em todas as esferas do Estado, mas, também, conhecer o que já está sendo realizado, ainda que não nomeado “governo aberto”.

O projeto de pesquisa aplicada “Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores Catarinenses” buscou, em uma de suas etapas, identificar ações já existentes relacionadas aos princípios de governo aberto — transparência, participação, prestação de contas e integridade, em duas regiões do estado de Santa Catarina: o Vale do Itapocu, na qual atua a AVEVI, e o Oeste Catarinense, região da ACAMOSC.

A área de atuação da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu – AVEVI, que congrega os municípios de Barra Velha, Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schröeder, foi a primeira região de abordada pelo projeto. A escolha considerou o grau de articulação entre os atores locais, a heterogeneidade de porte entre os sete municípios e a identificação de interesse e condições favoráveis para a mobilização de diferentes segmentos, tendo os legislativos municipais como eixo. O convite foi voltado à construção compartilhada de uma proposta de solução para um problema público comum, por meio de estratégias de transparência e governo aberto. O caminho trilhado na região e seus resultados podem ser vistos neste Relatório e ainda na página do projeto que traz todas as ações, glossário, publicações, álbuns de fotos dos encontros

Já a área de atuação da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina – ACAMOSC, que congrega 35 municípios, foi escolhida em razão de suas especificidades políticas, sociais e econômicas. Marcada pela predominância de municípios de pequeno e médio porte, pela forte presença do cooperativismo e do agronegócio, bem como pela existência de redes comunitárias ativas, a região apresenta condições favoráveis para a análise e promoção de parlamentos e governos mais abertos, transparentes e responsivos às demandas da população.

O ato de lançamento foi organizado pela Acamosc, em parceria com a Escola do Legislativo da Alesc, Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc – Esag | Politeia), Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina, Organização da Sociedade Civil ACT4DELIVERY (A4D) e contou financiamento da FAPESC.

Ao aplicar o formulário nas câmaras municipais e entre atores envolvidos localmente, o projeto buscou coletar dados concretos sobre iniciativas de governo aberto: quais práticas já existem, como se caracterizam, qual o seu público-alvo, relevância, resultados alcançados, dentre outras informações.

O formulário foi uma adaptação do aplicado no 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, que buscou mapear práticas nos municípios catarinenses, no âmbito do compromisso “Articulação de Governo Aberto e Controle Social nos Municípios – SC Governo Aberto – OGP”, do qual o UDESC, por meio do grupo de pesquisa Politeia, fez parte. Naquela ocasião, 10 municípios responderam ao questionário, totalizando 21 práticas mapeadas, gerando um relatório destas práticas.

Para promover a divulgação e a compreensão sobre o objetivo do mapeamento, a equipe do projeto apresentou o tema em reuniões presenciais e online realizadas com os municípios participantes, tanto da AVEVI quanto da ACAMOSC. Nessas ocasiões, foram detalhados o propósito do levantamento e a relevância de construir um panorama das iniciativas de governo aberto em curso no âmbito local.

O formulário foi encaminhado por e-mail às 42 câmaras municipais e prefeituras, utilizando os endereços fornecidos pelos pontos de contato regionais. Depois de o pedido ser encaminhado a cada um dos presidentes das câmaras, os secretários executivos também receberam chamado para divulgar a pesquisa. Complementarmente, a equipe realizou contatos telefônicos para confirmar o recebimento das mensagens e reforçar a importância da participação no mapeamento.

Apesar dos esforços de divulgação e mobilização realizados, o número de respostas recebidas foi reduzido, totalizando apenas três formulários. Esse baixo retorno pode ser atribuído a um conjunto de fatores. Entre eles, destaca-se a possível sobrecarga das equipes das câmaras municipais e prefeituras, especialmente em municípios de pequeno porte, onde a capacidade administrativa é limitada e múltiplas funções são acumuladas. A ausência de rotinas ou unidades estruturadas voltadas à pauta de governo aberto também pode ter dificultado a identificação imediata de iniciativas que se enquadrassem no escopo do formulário.

Soma-se a isso a baixa institucionalização do tema em muitos legislativos e executivos municipais, que pode ter levado os respondentes potenciais a não reconhecerem suas práticas como ações de governo ou parlamento aberto, reduzindo sua disposição para participar. Além disso, fatores como a dificuldade na comunicação interna para tramitar demandas externas e a percepção de que o preenchimento exigiria tempo adicional sem obrigatoriedade formal podem ter contribuído para a baixa adesão. Esses elementos, combinados, ajudam a explicar o número reduzido de respostas ao mapeamento.

Os casos recebidos são das cidades de Rio do Sul (região do Vale do Itajaí), Chapecó e Jaraguá do Sul. A iniciativa de Rio do Sul, classificada como uma “Ação”, está sob a responsabilidade do Departamento de Controle Interno e da divisão de Ouvidoria da Prefeitura. O seu objetivo central é mensurar o nível de satisfação dos cidadãos em relação aos serviços públicos municipais, utilizando os dados coletados para identificar pontos fortes, áreas críticas e direcionar melhorias na gestão. A iniciativa funciona como uma avaliação anual, com um público-alvo abrangente (“Qualquer Cidadão”) e uma meta de alcance de, no mínimo, 400 avaliações, representando aproximadamente 1% da população adulta economicamente ativa do município.

No quesito tecnológico, a ação utiliza ferramentas digitais de baixo custo, como mídias sociais para divulgação, formulários online (Google Docs) para a coleta de dados e o auxílio de Inteligência Artificial na construção do questionário. A iniciativa se destaca por não possuir custo financeiro, encontra-se “Em implementação” e abrange os princípios de Transparência, Participação cidadã e Accountability.

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, o maior município da região do Vale do Itapocu, aposta na formação cívica como pilar para uma democracia mais forte. A iniciativa da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino, em fase de implementação, nasceu com o intuito de aproximar o Poder Legislativo dos cidadãos, com foco especial em programas de participação estudantil. O objetivo é duplo: aproximar o Legislativo municipal dos cidadãos e desmistificar suas competências e funcionamento. A iniciativa concentra-se em programas voltados para a participação estudantil, definindo seu público-alvo específico como “Jovens”. O seu custo estimado é de R$ 150.000,00.

A iniciativa “Parlamento Aberto” ilustra um movimento de colaboração regional. Liderada pela ACAMOSC – Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina, a ação, que tem Chapecó como um de seus pontos de referência, tem como foco “disponibilizar as informações governamentais” e garantir que os cidadãos tenham acesso facilitado aos órgãos públicos. Para isso, a tecnologia é vista como uma “ferramenta para promover participação e transparência nas ações governamentais”. O projeto possui um custo estimado de R$ 5.000,00 e está em implementação.

As iniciativas mapeadas oferecem indicativos sobre as possiblidades de abertura do Estado, que podem vir por diferentes formas e órgãos governamentais. Importa ressaltar que, todas, refletem um movimento fundamental: o de criar condições favoráveis para uma maior aproximação entre Estado e cidadãos – pilar da construção de uma administração pública mais alinhada aos anseios da sociedade.

Por fim, dentre os aprendizados que o processo de mapeamento trouxe à equipe executora, destaca-se as limitações que a ferramenta de coleta de dados utilizada apresentou e a necessidade de se pensar diferentes estratégias metodológicas, que permitam avançar no conhecimento de práticas existentes voltadas à abertura do Estado em Santa Catarina.

Espera-se que, em projetos futuros, mais iniciativas voltadas à transparência, participação, accountability e inovação possam ser identificadas, para que, além de lançar luzes sobre elas, seja possível disseminar e compartilhar boas práticas de gestão pública.

O formulário permanece aberto para novas contribuições e pode ser respondido a qualquer momento, por meio do seguinte link: https://forms.gle/y9M8fa8MkaJVLbYT8.

A participação de câmaras municipais, prefeituras e atores locais é fundamental para ampliar o mapeamento e qualificar o conhecimento sobre as iniciativas de governo e parlamento aberto em Santa Catarina.

Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

Defesa de tese do pesquisador e auditor Renato Costa e encontro híbrido com diversos interlocutores do tema alinhavaram práticas e pesquisas futuras em parceria entre academia, gestão pública e sistema de controle

Dois eventos em um mesmo dia sobre o tema do Controle Aberto em Tribunais de Contas Brasileiros, um na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e o outro no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), reuniram pesquisadores, conselheiros, gestores públicos e sociedade civil, na última quarta-feira, 10.

Sessão pública de defesa da tese foi transmitida ao vivo e acompanhada por dezenas de participantes ao longo da manhã da quarta, 10.

Os participantes debateram os resultados de pesquisa de doutorado e uma agenda comum em controle aberto que envolve pesquisa aplicada, melhorias em processos de governança, transparência, participação cidadã, inovações, compartilhamento de práticas e esforços em rede para ampliar a abertura institucional dos tribunais de contas.

O primeiro evento ocorreu na Udesc, às 9h30, na Esag Udesc. O auditor do TCE-SC, Renato Costa defendeu a tese de doutorado “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”. Logo após a defesa, das 14h30 às 18h30, ocorreu o segundo evento: o debate acadêmico-profissional dentro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina intitulado “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”. A iniciativa abre mais uma das Trilhas Equigov, que faz parte do projeto de pesquisa Equigov, do Politeia e diversos parceiros, que conecta accountability e equidade em serviços públicos.

Debate no TCE-SC também teve participação online e transmissão em tempo real, com interação e mediação presencial.

Os eventos foram promovidos e organizados pelo grupo de Pesquisa Politeia e o Programa de Pós-Graduação em Administração, da Udesc Esag, com apoio e colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Pesquisador do Politeia defende tese sobre controle aberto e melhorias para avaliar o desempenho dos tribunais de contas do país

Diante de uma sala lotada e de uma plateia online atenta às argumentações, o doutorando em Administração da Udesc Esag e pesquisador do Politeia, Renato Costa, defendeu sua tese de doutorado sob o título “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”, na manhã desta quarta-feira, 10.

Apresentação conceitual da tese a partir da teorização de desdobramentos do Estado Aberto.

A defesa da tese foi acompanhada por mais de 30 pessoas, presencialmente, e contou com transmissão simultânea pelo Microsoft Teams. A sessão foi presidida pela professora orientadora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Paula Chies Schommer (Udesc Esag) ao lado do professor Fabiano Maury Raupp (Udesc Esag Politeia, professora Cecilia Olivieri (USP EACH), professor Marco Antonio Carvalho Teixeira (FGV Eaesp) e Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC).

A defesa foi acompanhada por expressivo público presencial e virtual, incluindo a participação, via Teams, dos Conselheiros Joaquim Alves de Castro Neto (TCM-GO) e Sebastião Ranna de Macedo Júnior (TCE-ES), além de servidores e representantes de diversos Tribunais de Contas brasileiros, entre eles Magda Verônica Barbosa Gentil (TCM-GO). “É muito gratificante ter essa atenção ao tema de pesquisa, o que prova seu ineditismo, relevância social e institucional e profunda conexão com desafios contemporâneos do Sistema Nacional de Controle Externo”, comemorou o novo doutor Renato Costa, ao propor a abordagem de controle aberto e melhorias para a reestruturação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Público atento à arquição do agora doutor Renato Costa.

Renato destacou os resultados do estudo e defendeu as cinco dimensões de análise e o conceito de controle aberto proposto na tese, trazendo indicações de melhorias no conjunto de indicadores avaliados no o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que está em revisão pela Atricon.

A banca examinadora destacou a qualidade do trabalho realizado, fez contribuições para a versão final da tese e publicações decorrentes e apresentou perguntas que geraram debate, sobre a configuração e a atuação do sistema de controle externo na governança pública e na democracia brasileira.

Banca elogiou ineditismo do tema e a amplitude da pesquisa aplicada junto aos 33 tribunais de contas do país

“Faltam métricas de impacto sobre o valor público das nossas ações e sobre os resultados das auditorias. Há fragilidade, por exemplo, em como medir e acompanhar a inovação. Os atuais indicadores de participação social ainda não limitados e não captam o engajamento e as relações entre os tribunais e a população”, destacou o pesquisador, ratificando a necessidade de abertura institucional e processo que permita institucionalizar o controle aberto no MMD e no planejamento estratégico institucional de cada órgão.

Como a pesquisa foi desenhada e executada

A pesquisa de doutorado em Administração Udesc Esag, realizada em parceria com a Atricon, analisou como os Tribunais de Contas brasileiros vêm respondendo às demandas contemporâneas por mais abertura institucional e transparência. O estudo desenvolve uma abordagem inédita de Controle Aberto, ancorada nos princípios do Estado Aberto. A investigação aplicou questionários validados por especialistas, cobrindo cinco dimensões que são: 1) transparência, 2) accountability, 3) participação social, 4) inovação e 5) integridade, além de incluir aspectos de governança interna. Os 33 Tribunais de Contas do país foram convidados a participar da pesquisa e cada questionário foi respondido por 24 a 27 deles.

Os resultados apontam que aspectos de transparência, accountability e integridade estão entre os mais presentes nos indicadores do MMD. A transparência é o aspecto em que há mais avanços. Já a participação social e a inovação são menos abordadas. Há também muitas assimetrias institucionais, ou seja, as práticas são heterogêneas entre os tribunais de contas. O estudo indica que há viabilidade técnica e política para avanços estruturados em controle aberto.

Nesse contexto, o MMD-TC aparece como instrumento-chave para promoção da melhoria contínua, embora ainda demande aperfeiçoamentos metodológicos, ampliação de métricas de impacto e maior sensibilidade dos indicadores, elementos considerados autor como fundamentais para impulsionar um controle externo mais aberto, responsivo e orientado ao valor e interesse público.

Renato Costa ao lado de sua orientadora, professora da Udesc Esag Paula Schommer ao final da defesa.

Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

O Projeto de Pesquisa Equigov, liderado pelo grupo Politeia, abriu sua agenda de trabalho em Controle Aberto com a realização da tese e do primeiro evento desse tema, com acadêmicos, consultores, pesquisadores, conselheiros de tribunais de contas e sociedade civil. O debate “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”, reuniu por quase quatro horas, na tarde de quarta-feira, 10, debatedores presenciais e on-line, sob mediação da professora Paula Chies Schommer (Udesc Esag) e do auditor fiscal de controle externo Renato Costa (TCE/SC), logo após ter defendido sua tese.

Academia, conselheiros de tribunais de contas, especialistas e sociedade civil atuaram juntos para construir uma pauta comum de estado aberto.

O recém-doutor Renato Costa (TCE/SC) resumiu alguns dos achados de sua tese sobre Controle Aberto e propostas de melhorias e contribuições possíveis para o sistema nacional de controle externo, destacando assimetrias e possibilidades de institucionalização do paradigma do controle aberto.

Abertos os debates, a primeira convidada a trazer sua colaboração foi Amanda Lima, da organização da sociedade civil Transparência Internacional – Brasil. Remotamente, ela comentou sobre governo aberto e controle aberto na perspectiva da sociedade civil, enfatizando fiscalização cidadã e expectativas sociais de abertura. Amanda também destacou o papel dos tribunais de conta na promoção da transparência junto à sociedade civil. “É com estes mecanismos que podemos promover a transparência e agir no combate à corrupção a partir dos órgãos de controle”.

Em seguida, Cibelly Farias, procuradora-geral do Ministério Público de Contas, MPC-SC lembrou dos desafios de abertura dos órgãos de controle. Ela comentou que nas últimas duas décadas, os avanços foram significativos, principalmente no desenvolvimento de ações de aproximação com a comunidade, modos de participação e canais de comunicação junto ao cidadão. Ainda assim, a debatedora citou as barreiras culturais e sociais, normativas e organizacionais que influenciam a adoção de práticas mais transparentes e participativas. Para avançar, ela propõe ações em rede, ampliação de canais de comunicação e participação entre sociedade, tribunais de contas e corregedorias.

Logo em seguida, foi a vez de ouvir Livia Oliveira Sobota, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU. Direto de Brasília, remoto, ela abordou novidades e desafios da política de transparência e acesso à informação e sintetizou a visão do governo aberto no Brasil, destacando as prioridades do período em que o Brasil participa da co-presidência da Parceria para Governo Aberto, OGP. Livia parabenizou e agradeceu o grupo Politeia por liderar o estudo Radar LAI e convidou os presentes para participar da construção de eventos de 2026, como a Semana de Governo Aberto, agendada para o mês de maio de 2026.

O convidado Luiz Gustavo Gomes Andrioli, secretário de controle externo do TCU/PR, tratou da participação cidadã no controle, compartilhando experiências do Tribunal de Contas da União em programas de interação com a sociedade, e canais de comunicação como a ouvidoria.

Já Nicolle Bleme, Controladora-Geral do Município de Contagem, ponto focal OGP e vice-presidente do CONECI-MG, apresentou reflexões sobre as relações entre controle interno e cidadania, com exemplos de práticas concretas e colaborativas no âmbito municipal, como o Projeto Ouvidoria Itinerante, adotado em oito regionais do município de Contagem, em que o cidadão é orientado sobre como registrar solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios. Nicolle abordou também como os gestores públicos podem usar as informações que chegam à ouvidoria para aprimorar a gestão e atender às necessidades no dia a dia dos cidadãos. Uma iniciativa bem-sucedida é a plataforma de georreferenciamento Aqui Tem Remédio, que permite à população consultar se determinado remédio está disponível na rede SUS de Contagem e em qual farmácia encontrá-lo.

O especialista no tema consultor da Unesco, Marcos Mendiburu, trouxe perspectivas e experiências latino-americanas de participação social e controle cidadão. O convidado discutiu desafios regionais na ampliação da participação popular na ponta das políticas públicas, além práticas inovadoras e perspectivas de fortalecimento democrático sob o olhar da América Latina e do Sul Global. Demonstrou exemplos práticos, rankings e indicadores que precisam ser valorizados na produção de políticas de abertura e participação popular local.

Especialista no tema e consultor da Unesco, Marcos Mendiburu tratou dos desafios para o controle cidadão.

Em seguida, foi a vez de debater com o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conselheiro do TCE-ES e vice-presidente de desenvolvimento do controle externo da Atricon. Ele enumerou avanços e desafios do processo de reestruturação do MMD-TC, apresentando os caminhos metodológicos em discussão, as dificuldades encontradas e os próximos passos para aprimorar o modelo avaliativo. E, por fim, destacou as principais contribuições da tese de Renato Costa que deverão ser objeto de análise e implementação.

Magda Verônica Barbosa Gentil, auditora de controle externo do TCM-GO e secretária-executiva da Rede de Secretários de Governança e Gestão Estratégica dos Tribunais de Contas no âmbito da Atricon descreveu a atuação da Rede de Secretários de Governança e Gestão (Rede SGG/Atricon) e destacou a importância para integração técnica entre os TCs. Ela ainda tratou d padronização de práticas e modernização metodológica, em busca de ações e indicadores que possam ser nacionalizados e, assim, operados de forma universal para alimentar bancos de dados e a formulação de medidas de transparência.

Enquanto isso, a professora Cecília Olivieri, da USP/EACH, abordou os desafios para o controle em contextos de elevada desigualdade social, sobretudo dentro de ciclos de políticas públicas como educação, saúde e programas voltados à cidadania e inclusão social.

Grupo pôde debater online com diversos convidados ao longo do trabalho.

A participação do professor Marco Antonio Teixeira, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP), tratou da capacitação e formação continuada como base para a abertura institucional, ressaltando a importância de desenvolver competências, valores e aprendizagens organizacionais. Ele citou iniciativas da instituição na promoção de cursos de mestrado exclusivos para integrantes do tribunal de contas e as práticas de internacionalização que têm elevado ações de inovação autoral em diferentes regiões do país onde estão localizados os 33 tribunais de contas.

“Os objetos empíricos, os problemas sociais que emergem destas dissertações e as perguntas-problema de pesquisa mostram que há muita vida dentro dos tribunais de conta por esse país. E essas transformações que partem de pesquisas inéditas e segmentadas nestes temas específicos provocam revoluções dentro dos tribunais”, refletiu o docente.

Professora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Elaine Cristina de Oliveira Menezes, apresentou percepções sobre possibilidades e a complexidade da coprodução do controle. Ela destacou estratégias para envolver e engajar cidadãos, organizações sociais, empresas e outros agentes do mercado que participam da provisão de serviços públicos em etapas da fiscalização e do aperfeiçoamento institucional. Disse que é preciso ser estratégico para construir uma política de abertura que seja efetiva e permanente junto aos órgãos de controle como os tribunais de contas.

O conselheiro Gerson Sicca do TCE/SC compartilhou a experiência da abertura institucional na área da educação, por meio do projeto TCE Educação, programa permanente do tribunal e que tem, entre os objetivos, fiscalizar a área de educação junto às diretorias técnicas, gerar fluxo de tratamento dos dados para subsidiar a fiscalização e utilizar a tecnologia para desenvolver análises rotineiras, possibilitando ações sistemáticas, precisas e de relevância na política públicas na área. Sicca comentou sobre uma nova concepção de controle, que é baseada em dados, permite identificar problemas específicos e agir de modo mais direto, contribuindo para reduzir assimetrias no acesso e na qualidade dos serviços públicos aos cidadãos.

Líder do Politeia e professora da Udesc Esag, Karin Vieira da Silva, atualizou o grupo sobre os avanços rumo à construção de plano de Estado Aberto no estado de Santa Catarina, integrando ações entre academia, o Executivo, Legislativo, Judiciário e organizações da sociedade civil, articulando fundamentos normativos e práticas institucionais de abertura, tema que será prioridade para a agenda acadêmica do grupo Politeia em 2026.

Na sequência, já quase ao final do debate, o professor da Udesc Esag, Rafael Tezza destacou a parceria entre academia e Tribunais de Contas, ressaltando o papel da pesquisa aplicada e das redes de cooperação na modernização do controle externo, a exemplo do que estava ocorrendo ali, com vários professores e alunos da universidade colaborando a implementação do tema junto aos tribunais. A participante Victoria Moura Araujo, mestranda em administração Udesc Esag, grupo de pesquisa Politeia, também reforçou esse ponto, destacando as várias possibilidades de pesquisa e de ação conjunta decorrentes dos debates nesta tarde.

Professora Paula e a colega docente da USP, Cecília Olivieri que também integrou a banca na parte da manhã.

Para Paula Chies Schommer, que liderou o debate ao lado de Renato Costa, o evento significou um momento especial no compartilhamento de práticas, horizontes e síntese das oportunidades de controle aberto a partir de uma rede em construção que junta ciência, gestão pública, sociedade civil e órgãos de controle em torno de uma agenda e permanente de abertura da administração pública brasileira.

Grupo de Pesquisa Politeia e parceiros lançam o projeto Radar LAI com panorama inédito sobre acesso à informação no Brasil

O Painel Radar LAI e o relatório “Direito à Informação Pública e Implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: Radar LAI – conhecer para avançar – o que revelam as pesquisas (2011-2024)” foram lançados nesta segunda-feira (08), durante reunião ordinária do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). Desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), organização Fiquem Sabendo e o Sebrae, o projeto traz um panorama inédito da produção acadêmica e técnica sobre acesso à informação pública no país.

A iniciativa reúne, organiza e divulga achados relevantes relacionados à implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a partir da análise de estudos publicados entre 2011 e 2024. O objetivo é sistematizar o conhecimento disponível e fortalecer debates, práticas e pesquisas sobre transparência pública no Brasil. Os resultados também contribuem para as ações do CTICC e para o aprimoramento da política de acesso à informação.

O Radar LAI integra um pacote de produtos da pesquisa, que inclui um relatório analítico e um banco de dados abertos, e apresenta visualizações interativas com informações provenientes de 180 trabalhos acadêmicos e 75 relatórios técnicos. As análises abordam temas como desafios institucionais, boas práticas, qualidade das informações, acessibilidade, colaboração federativa e inclusão de grupos vulnerabilizados.

O Painel e o Relatório estão disponíveis em: https://www.udesc.br/esag/radarlai. O grupo está aberto à colaboração externa. Os interessados em participar do estudo ou apenas acompanhar as próximas etapas podem preencher um formulário disponível no site. https://www.udesc.br/esag/radarlai/participe.

Pesquisador do Politeia apresenta prévia dos resultados do doutorado em evento internacional de controle externo em Florianópolis

Com defesa pública agendada para a próxima quarta, 10, às 9h30, na Udesc, o auditor do TCE-SC e doutorando em Administração Esag ainda levará os dados do estudo para debate no tribunal, no mesmo dia da arguição

Em primeira mão, participantes de tribunais de contas de várias partes do país e que estão em Florianópolis para o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), conheceram uma parte dos resultados da tese de doutorado do pesquisador do Politeia, Renato Costa, doutorando em Administração Esag Udesc. Ao lado da orientadora, professora Paula Chies Schommer, ele apresentou a pesquisa em duas reuniões técnicas que integram a programação do evento.

Ao lado de sua orientadora, professora Paula Schommer, doutorando Renato Costa teve a oportunidade de revelar parte dos achados da tese durante evento de grande visibilidade na área como o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC) | Fotos Divulgação Atricon

Auditor do TCE-SC, Renato Costa participou das sessões a convite da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). A tese de doutorado – cuja defesa pública (assista aqui no dia) ocorre na próxima quarta, 10, às 9h30min, na Esag Udesc (sala 3), apresenta evidências e propostas inéditas sobre Controle Aberto, que irão subsidiar a reestruturação do novo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Pesquisador revelou dados em um estudo teórico-conceitual e prático de pesquisa.

A primeira participação ocorreu às 8h de segunda, 02, durante a Reunião da Rede de Secretários de Governança e Gestão (Rede SGG/Atricon), realizada na Sala Armação, no CentroSul, onde acontece o IV CITC até sexta, 5. Logo depois, às 10h, o trabalho foi novamente apresentado, com foco nos resultados da tese, na Reunião do Comitê Executivo do MMD-TC, na Sala Brava.

“Foi uma oportunidade ímpar participar do Congresso apresentando os resultados da minha tese. Sempre acreditei que a pesquisa só se realiza plenamente quando ultrapassa as prateleiras das bibliotecas e os repositórios digitais, encontrando espaço no debate público e na prática institucional. Foram momentos muito ricos de diálogo técnico, troca de experiências e aproximação entre ciência e gestão. Para mim, é uma enorme satisfação representar a Udesc Esag, o Grupo de Pesquisa Politeia e o TCE/SC, contribuindo para o fortalecimento do Sistema Nacional de Tribunais de Contas com ciência aplicada, rigor metodológico e compromisso público. Tenho convicção de que ainda teremos muitas entregas, debates e projetos construídos de forma coletiva, fortalecendo a capacidade de as instituições gerarem valor público”, destacou o pesquisador.

Para a professora orientadora, Paula Schommer, a repercussão é imediata junto aos agentes dos tribunais de contas, além da contribuição para o conhecimento sobre controle aberto e Estado aberto, relacionada a pesquisas em curso no grupo Politeia e seus parceiros. “Os dados da pesquisa foram produzidos no âmbito de parceria entre a Udesc Esag e a Atricon, envolvendo também o IRB e os 33 Tribunais de Contas brasileiros. Os resultados trazem contribuições teórico-conceituais e práticas ao mesmo tempo, ao propor o conceito de Controle Aberto e sua abordagem prática por órgãos de controle externo”, comenta a orientadora.

Apresentações ocorreram em sessões técnicas como esta, onde o pesquisador também convidou os participantes para a defesa oficial da tese de doutorado em Administração, na manhã da quarta-feira, dia 10, na Esag Udesc Sala 3 **(veja mais abaixo**)

Agende-se

Defesa da tese: “Controle aberto nos Tribunais de Contas brasileiros: proposta para avaliação de desempenho institucional”, de autoria de Renato Costa.

Dia: 10 de dezembro, quarta-feira, às 9h30. Aberto ao público, sem necessidade de inscrição prévia.

Onde: Presencial: Sala 03 da Udesc Esag | Online: https://shre.ink/qJQW | Aberto ao público, sem necessidade de inscrição prévia.

Banca

Profa. Paula Chies Schommer, Udesc Esag – Orientadora

Prof. Fabiano Maury Raupp, Udesc Esag

Profa. Cecilia Olivieri, USP EACH

Prof. Marco Antonio Carvalho Teixeira, FGV Eaesp

Cons. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, TCE-SC

Resumo do estudo

A pesquisa de doutorado em Administração Udesc Esag em parceria com a Atricon, analisou como os Tribunais de Contas brasileiros vêm respondendo às demandas contemporâneas por mais abertura institucional e transparência. O estudo desenvolve uma abordagem inédita de Controle Aberto, ancorada nos princípios do Estado Aberto. A investigação aplicou seis questionários validados por especialistas, cobrindo cinco dimensões que são: 1) transparência, 2) accountability, 3) participação social, 4) inovação e 5) integridade, incluindo da governança interna. Ao todo, 33 Tribunais de Contas do país responderam o estudo.

Os resultados apontam avanços em accountability e integridade, mas também fragilidades em participação social e inovação, além de assimetrias institucionais, baixa interação com a sociedade e limitada integração tecnológica. O estudo indica que há viabilidade técnica e política para avanços estruturados em Estado Aberto.

Nesse contexto, o MMD-TC aparece como instrumento-chave para promoção da melhoria contínua, embora ainda demande aperfeiçoamentos metodológicos, ampliação de métricas de impacto, fortalecimento de mecanismos participativos e maior sensibilidade dos indicadores, elementos considerados autor como fundamentais para impulsionar um controle externo mais aberto, responsivo e orientado ao valor e interesse público.

Debate no TCE-SC

No mesmo dia da defesa, no turno da tarde das 15h30 às 17h30, ocorre o segundo evento em que a tese será apresentada, durante um debate com cerca de 20 convidados e convidadas, sob o tema Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Externo, uma das ações de largada da nova Trilhas Equigov Controle Aberto, que se soma às outras duas trilhas projeto de pesquisa: Resiliência Climática e Justiça Aberta.

Para participar remotamente, basta acessar este link que dá acesso à sala ou escanear com o celular o QRCode no cartaz abaixo para ser direcionado/a à sala que transmitirá o debate com mediação. A programação completa pode ser na página Trilha Equigov Controle Aberto aqui.

NOTA PÚBLICA | O PL 0880/2025 e os riscos para a transparência e a integridade em Santa Catarina

A eventual aprovação dos artigos 16, 17 e 21 e do inciso I do artigo 26 do Projeto de Lei 0880/2025 enviado pelo Executivo Estadual para a Assembleia Legislativa em 25 de novembro representará um grave retrocesso institucional para a transparência e a integridade pública em Santa Catarina. Ao prever a transferência da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) para a estrutura política da Casa Civil, a medida fragiliza garantias fundamentais de isenção técnica, sigilo e proteção ao denunciante.

A proposta enfraquece exatamente o que deveria proteger a confiança da sociedade na administração pública e nos canais de denúncia e ouvidoria. Ao retirar a Ouvidoria da esfera técnica da Controladoria-Geral do Estado (CGE) — função central do sistema de controle interno e ouvidoria — o governo catarinense abre caminho para interferências políticas na gestão de denúncias sensíveis, como casos de assédio, corrupção e desvios de conduta de alto escalão. Além disso, se a ouvidoria não está integrada ao sistema de controle interno e gestão, desperdiça o seu potencial para aprimorar a gestão, a partir das dúvidas e sugestões trazidas pelos cidadãos.

A vinculação técnica à CGE garantiu um salto de credibilidade, elevando as
manifestações de 24,5 mil, em 20211, para mais de 35 mil, em 20242. A ruptura do modelo atual vai na contramão do padrão consolidado em Controladorias-Gerais de outros estados e da União, que sediam as Ouvidorias Gerais, e compromete a rastreabilidade das denúncias, colocando em risco reconhecimentos nacionais de transparência, como o Selo Diamante da Atricon e o desempenho no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), iniciativa da Transparência Internacional Brasil.

Adicionalmente, a medida agrava um cenário de enfraquecimento técnico da CGE, já marcado pelo lento processo para a nomeação de novos auditores de carreira e pela indicação de perfis sem a qualificação técnica necessária para posições de liderança do órgão. A ausência de blindagem contra interesses governamentais diretos torna o sistema de ouvidoria extremamente vulnerável e reduz a percepção de neutralidade necessária para a participação social.

Para a defesa do interesse público, a organização do sistema de ouvidoria do estado não pode avançar na contramão dos princípios de integridade e das melhores práticas nacionais. Santa Catarina precisa de mais controle, independência e proteção ao cidadão.

1 – https://www.cge.sc.gov.br/ouvidoria-geral-publica-relatorio-estatistico-de-manifestacoes-realizadas-em-2021/
2 – https://www.cge.sc.gov.br/balanco-2024-canal-de-ouvidoria-recebe-35-mil-manifestacoes-da-sociedade/

Dessa forma, as organizações signatárias desta nota solicitam aos deputados e às deputadas estaduais da ALESC que não aprovem os dispositivos do Projeto de Lei 0880/2025 que transferem a OGE da CGE para a Casa Civil.

Assinam e apoiam a Nota Pública:

● Transparência Internacional – Brasil
● Grupo de Pesquisa Politeia Udesc
● Associação Fiquem Sabendo
● Centro de Investigação em Governo Aberto e Transparência
● Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH-UFSC/UDESC)
● Núcleo de Inovações Sociais na Esfera Pública, NISP Udesc
● Open Knowledge Brasil
● Observatório Social de Santa Catarina

Detalhes da mudança proposta
Como é hoje:

Lei atual (LC 741/2019):
Artigo 25, a Controladoria-Geral do Estado, CGE, é o “órgão central do Sistema
Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria”, ao qual compete:
“I – tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.”
“VII – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não
houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;”Artigo 126: “II – sob a coordenação da CGE: controle interno e ouvidoria;”

Como está no Projeto de Lei: No PL 0880/2025, a função Ouvidoria seria retirada da CGE e passaria para a Secretaria da Casa Civil:

Redação proposta nos artigo 16, 17 e 21, que alteram a Lei Complementar nº 741, de 2019:
“Art. 25. A CGE, órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, subordinada diretamente ao Governador do Estado, terá sua organização, a estruturação, o funcionamento e as competências disciplinados em lei específica.” …
“I – tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual;
Artigo 126
“II – sob a coordenação da CGE: controle interno;”
“IV – sob a coordenação da SCC: a) atos do processo legislativo; e b) ouvidoria;”.
Ainda:
“Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019:
I – o inciso VII do parágrafo único do art. 25”, que prevê ““VII – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;” Ou seja, essa atribuição é retirada da CGE;

Grupo de pesquisa Politeia promove bate-papo sobre ciência aberta

Na próxima terça-feira, dia 2 de dezembro, entre 15h e 17h, os pesquisadores Marcelo Barcelos e Gisiela Klein participam de um bate-papo online sobre ciência aberta, comunicação de ciência e o uso da Inteligência Artificial no ambiente acadêmico. O evento será online e aberto a todos e todas. Basta acessar o link para participar https://bit.ly/4p0Hk2q.

A Ciência Aberta é um movimento global que busca tornar todo o ciclo da pesquisa — desde o planejamento até a publicação dos resultados — acessível, transparente e participativo. Trata-se de um compromisso dos pesquisadores e das instituições com o público, baseado na partilha livre e compreensível dos resultados e produtos da atividade científica. O tema integra os estudos do grupo Politeia que procura compreender a coprodução do bem público e a inovação no setor público, envolvendo a accountability, transparência, governo aberto e coprodução do controle; finanças, orçamento público e política alocativa; ética e transparência em sistemas sociotécnicos; e a governança territorial.

Durante o bate-papo, a jornalista e pesquisadora Gisiela Klein vai focar nas questões relacionadas à comunicação de ciência, um dos primeiros passos para garantir que a ciência feita nas universidades seja conhecida, compreendida e, até mesmo, coproduzida pela sociedade. Já o professor Dr. Marcelo Barcelos vai destacar o relacionamento das universidades com audiências ativas, a multiplicidade de meios de comunicação para se ampliar o alcance da informação científica, os desafios da desinformação e os modelos de comunicação científica inovadores.

O evento é promovido pelo grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, com apoio do Programa de Apoio ao Ensino de Graduação (PRAPEG).

O quê: bate-papo online sobre Ciência Aberta e comunicação de ciência
Onde: Plataforma Teams por meio do link >>> https://bit.ly/4p0Hk2q
Quando: Terça-feira, dia 2 de dezembro, das 15h às 17h

Mais detalhes sobre os debatedores

GISIELA KLEIN

Doutoranda em Ciências da Comunicação na Universidade de Coimbra, Gisiela investiga como a emergência climática desafia os valores centrais do jornalismo e exige uma reconfiguração normativa da profissão, analisando os impactos dessas transformações na prática jornalística e na esfera pública.

Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e mestre em Administração pela UDESC, realizou intercâmbio acadêmico na Universidade de Bolonha (Itália), aprofundando estudos sobre sistemas de mídia e comunicação democrática em perspectiva europeia.

Com mais de 20 anos de experiência profissional, atuou no jornalismo local brasileiro, na defesa da comunicação pública, em estratégias de conteúdo digital e em comunicação governamental na China. Sua trajetória combina prática e pesquisa voltadas às interseções entre jornalismo, democracia, comunicação climática e desinformação.

Atualmente reside em Portugal e acredita no papel transformador do jornalismo e da comunicação para sociedades mais justas e sustentáveis, com especial interesse em projetos interdisciplinares e colaborativos que aproximem academia, mídia e sociedade civil, promovendo transparência, sustentabilidade e debate público informado.

MARCELO BARCELOS

É jornalista, mestre e doutor em Jornalismo (UFSC), com pós-doutorado em IA Generativa junto ao Departamento de Engenharia e Gestão do Conhecimento (PPGEGC), centrada em Humanos Soma 20 anos de experiência em docência laboratorial em projetos de comunicação digital, científica e pública. No mercado, tem sólida experiência em comunicação multiplataforma e em marketing digital, atuando na dianteira de projetos de transformação digital, inovação ágil e na definição/estratégica de conteúdo rico, de alta performance.

Coordenou setores de Comunicação, Relacionamento, Marca, Assessoria de Imprensa e Digital de empresas e instituições públicas de referência, nos segmentos da educação, serviço, turismo, inovação, segurança pública e tecnologia. Cientista prático, está habilitado a repensar o mundo hoje com as lentes do amanhã. Entre suas trilhas de pesquisa , estão alguns objetivos como:

1) prospectar novos problemas de pesquisa para disseminar, nas instituições de ensino e ciência (e junto à comunidade brasileira, em geral), questões preditivas que orbitam a evolução da IA, os limites de desenvolvimento dos sistemas especialistas (sobretudo os de IA Generativa e IA Forte);

2) articular redes de pesquisa e de cooperação técnico-científica para a para modelagem, tipificação e segmentação de modelos de IA, Estado Aberto e Jornalismo Aberto, em busca de protagonismo científico nacional e internacional, intercâmbios na área, parcerias público-privadas e na gestão de hubs temáticos acadêmicos na área da prospecção. es e software); Social-Comunidade (redução de desigualdades e violências); Cultura e Letramento Digital (conteúdos formativos); Futuro do Jornalismo com IA (MVP’s, materiais formativos e de cultura hacker).