POLITEIA

Síntese de webinário #5, realizado em 30 de junho de 2026.

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

A inovação é considerada uma qualidade da governança das instituições públicas, seja para alcançar processos de trabalho mais eficazes, para o desenvolvimento de novos arranjos organizacionais ou para aumentar o alcance de seus resultados. A inovação costuma ser associada ao uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs), mas cada vez mais se reconhece a importância da experimentação e da aprendizagem, da participação cidadã e da cooperação interinstitucional como dimensões relevantes para a inovação pública. 

A participação cidadã como fonte de inovação constitui um desafio para as burocracias estatais, quando estas estão organizadas segundo relações hierárquicas, visto que a participação cidadã e a cooperação com outros atores implicam relações horizontais e uma distribuição de poder com terceiros. Por sua vez, estudiosos da participação cidadã e de práticas democráticas vêm examinando inovações em matéria de participação cidadã, que se transforma ao longo do tempo.

Em webinário organizado pelo grupo de pesquisa Politeia da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, o Tribunal de Contas da União, TCU e o Instituto Serzedello Corrêa, ISC, moderado pela Prof.ª Paula Chies Schommer, buscou-se examinar a ligação entre a inovação pública e a participação cidadã nos Tribunais de Contas sob diversas perspectivas: a partir da área de inovação do TCU, de uma experiência concreta de participação cidadã em Tribunais de Contas que difere do trabalho convencional de auditoria (o programa “Juntos pelo Cidadão”), de uma análise acadêmica de uma tese sobre o tema e da perspectiva de uma gestão pública municipal. 

Para isso, o painel abordou os seguintes questionamentos: O que se entende por inovação pública e por que ela é importante para as instituições públicas? Como a inovação é promovida nos Tribunais de Contas considerando a cultura organizacional que os tem caracterizado? Quais são os principais desafios e obstáculos para promover a inovação pública nos Tribunais de Contas e suas interações? Como essa inovação é medida ou avaliada? O que significa inovar por meio da participação cidadã?

Em primeiro lugar, Fabi Ruas, Auditora-Chefe Adjunta da Unidade de Inovação do TCU (InovaAUD), destacou que o trabalho do TCU em torno da participação cidadã como uma dimensão de inovação está vinculado à necessidade de os Tribunais de Contas gerarem valor público, especialmente por meio do diálogo e da escuta cidadã. Ou seja, ouvindo a sociedade para um controle mais efetivo. A painelista compartilhou a experiência do projeto “Cidadão no Controle” para compreender como uma política pública é implementada para a cidadania em um território por meio de um projeto em torno do ensino médio no município de Petrolina. Coordenada pela InovaAUD desde 2025, e em cooperação com o TCE de Pernambuco, esta iniciativa contou com 150 participantes (alunos, professores, pais e mães) por meio de uma atividade de escuta presencial e 3074 respostas a um questionário eletrônico, bem como 45 gestores de escolas de ensino médio de Petrolina. 

Embora o relatório final ainda não tenha sido publicado, Fabi Ruas argumenta que este projeto permitiu identificar alguns problemas, como, por exemplo, “a reforma do ensino médio” e “a infraestrutura e o apoio”, que se vinculam aos resultados do censo escolar de 2026, pois a reforma resultou em uma superpopulação escolar em Petrolina que não era atendida pela infraestrutura existente. Além disso, os programas das disciplinas que foram ampliadas não contavam com conteúdos suficientes, pois os professores deveriam ministrar aulas por 30 horas, mas só tinham conteúdos para 10 horas. Assim, os alunos não apenas enfrentavam limitações quanto ao espaço nas escolas, mas também não valorizavam a utilidade dos programas ampliados. Da mesma forma, alguns alunos que precisavam conciliar a educação com o trabalho viram-se obrigados a abandonar a escola por falta de tempo para estudar nos horários estendidos. 

Por outro lado, Fabi Ruas citou uma auditora do escritório regional do TCE-Pernambuco em Petrolina, que havia realizado uma análise prévia do estado da infraestrutura escolar por meio de um checklist e de conversas mantidas com os gestores escolares, mas não com a comunidade. Porém, após ter acompanhado as atividades da iniciativa “Cidadão no Controle”, ela reconheceu que deveria refazer parte do levantamento dos dados ou informações coletadas. 

Essa iniciativa evidenciou que os dados da perspectiva governamental são importantes, mas também é necessário envolver a cidadania, por meio da escuta ativa da percepção e da experiência dos usuários, para compreender a política pública. Para isso, é necessário registrar essa informação de maneira estruturada, identificando padrões e evidências. Fabi Ruas reconheceu que isso constitui um desafio, pois os auditores não foram capacitados para fazer isso. Para aprimorar sua ação nesse sentido, o TCU, em cooperação com o PNUD, procedeu à contratação de uma consultoria externa que desenvolveu um repositório de métodos de escuta cidadã, reunindo 30 ferramentas para coleta e análise de dados. Além disso, essa consultoria inclui o desenvolvimento de um guia para ajudar os auditores que desejam realizar a escuta cidadã a identificar a ferramenta mais adequada segundo o objetivo perseguido para essa escuta e um conjunto de indicadores para avaliá-la.

Por sua vez, Henrique Ziller, auditor do TCU, compartilhou a experiência do “Juntos pelo Cidadão”. Esta é outra iniciativa que coloca o foco no cidadão e é implementada em paralelo à mencionada previamente por Fabi Ruas, mas coordenada a partir da Secretaria de Relações Institucionais do TCU. Esta iniciativa se diferencia da atuação convencional de Tribunais de Contas focados em examinar a conformidade legal. O projeto Juntos pelo Cidadão compreende uma metodologia simples e duas vertentes: o apoio à gestão municipal e o apoio ao controle social ou fiscalização cívica.

Em cooperação com Tribunais de Contas dos estados e municípios, o TCU visitou 35 municípios, até junho de 2026, para dialogar com os gestores públicos e convidar a cidadania a observar a gestão municipal. Isso implica cultivar valores democráticos e capacitar os cidadãos para atuarem como fiscais cívicos, observando unidades básicas de saúde, o que inclui a realização de entrevistas com pacientes e profissionais de saúde, o exame da disponibilidade de insumos básicos, a revisão do tempo de espera para atendimento, às condições das instalações, etc. Em seguida, os fiscais cívicos registram os achados e fazem propostas de melhoria por meio de um relatório entregue às autoridades locais. Da mesma forma, o TCU promove uma mesa de diálogo ou reunião entre os gestores e a cidadania para pactuar compromissos ou soluções rápidas vinculadas à qualidade dos serviços com prazos específicos. A metodologia é concluída com uma segunda visita após 90 dias para verificar a implementação das ações acordadas. 

Segundo Henrique Ziller, essa metodologia permite registrar informações que as auditorias convencionais não costumam captar e pactuar conjuntamente compromissos de curto prazo. A ideia deste projeto não é que os cidadãos se convertam em auditores, mas que se envolvam na avaliação de políticas públicas, por exemplo, da atenção primária à saúde. Os resultados do projeto até o momento são animadores, observando-se que mais de 70% dos compromissos foram atendidos nas fiscalizações cívicas que já foram monitoradas, nos prazos inicialmente acordados. 

A fiscalização cívica empodera o cidadão. Esse engajamento é o primeiro passo para um controle social sustentável, por meio do qual a própria comunidade passa a zelar pelo patrimônio público e pelo serviço que lhe pertence, fomentando uma cultura de participação cidadã na perspectiva da realização do controle social, neste caso, na fiscalização da execução de uma política pública. O desafio é manter os fiscais cívicos mobilizados. Em conclusão, Henrique Ziller destacou que o controle externo (TCU) atua como indutor do controle social nesse esquema desenhado no âmbito do projeto Juntos pelo Cidadão. E lembrou que a inovação não implica sempre realizar algo novo, mas também promover uma nova maneira de realizar algo já existente. Por fim, o painelista apontou os desafios da cultura de participação cidadã no Brasil, que varia entre as regiões e contextos específicos.

A seguir, Renato Costa, auditor do TCE de Santa Catarina, apresentou os resultados da pesquisa no âmbito de sua tese de doutorado sobre controle aberto concluída no final de 2025 na Udesc Politeia, que consistiu em uma proposta conceitual e agenda para os Tribunais de Contas brasileiros. Partindo das questões de confiança cidadã e de legitimidade das instituições públicas, o controle aberto compreende cinco dimensões: transparência, prestação de contas (accountability), integridade, participação social e inovação. A pesquisa acadêmica realizada por Renato Costa envolveu a análise de 475 critérios ou indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), um instrumento de autoavaliação dos 33 TCs brasileiros coordenado pela ATRICON, aplicados em 2024. O MMD-TC é uma avaliação realizada a cada dois anos, mas atualmente esta metodologia está sendo revisada e expandida para também avaliar o impacto (MMDI-TC) do trabalho dos Tribunais. Desses cinco pilares associados ao controle aberto, a maioria dos indicadores vincula-se à accountability (mais de 70%), seguida por um grupo de indicadores de integridade (48%) e depois de transparência (embora, neste tema, a ATRICON também promova o Índice ou Radar Nacional de Transparência Pública de forma separada). As dimensões de inovação (apenas 9% e focada majoritariamente na questão tecnológica) e participação social (3,2%) registram menos indicadores. 

Em consequência, segundo Renato Costa, a participação social e a inovação representam oportunidades de evolução do próprio modelo do MMD-TC e uma mudança de paradigma do controle público, no qual o controle social se torna aliado do controle estatal externo. Em outras palavras, trata-se de uma mudança de paradigma em que a sociedade era a destinatária do trabalho dos Tribunais de Contas para outra em que a sociedade é uma aliada ou parceira dos Tribunais. Esse novo paradigma de controle está mais vinculado ao conceito de coprodução do controle. Segundo Renato Costa, nesse novo paradigma, a participação social (aportando diversos saberes e perspectivas) e a inovação precisam ser pensadas de maneira conjunta, pois se fortalecem mutuamente. Ou seja, existe uma relação de retroalimentação contínua entre ambas, já que a primeira traz novos olhares sobre os problemas e soluções inovadoras.

Finalmente, Victoria Vilvert Costa, secretária de transparência e accountability do município de Brusque, no estado de Santa Catarina, contou seu interesse inicial neste tema como pesquisadora que buscava compreender por que certas experiências participativas conseguem mobilizar mais pessoas do que outras. Além disso, em sua atuação anterior como consultora da UNESCO e junto à Controladoria-Geral do Estado de Goiás, Victoria compartilhou a experiência de auditoria cívica, que consistiu em mobilizar pessoas por meio do sistema educacional para uma auditoria. Essa metodologia foi posteriormente replicada em outros estados e municípios do Brasil a partir do Conselho Nacional de Controle Interno, CONACI. Mais recentemente, como secretária de transparência e accountability do município de Brusque, sua preocupação enfoca em como transformar essas experiências anteriores de participação cidadã em uma política pública mais permanente e, assim, promover um ecossistema municipal de governança colaborativa. 

Em seguida, Victoria Vilvert Costa compartilhou algumas lições aprendidas até o momento. Por exemplo: “a participação não ocorre de maneira espontânea; ela precisa ser desenhada, estimulada e institucionalizada”; “a inovação não é apenas tecnologia, mas sim criar novas formas de relacionamento entre o Estado e a cidadania”; “o controle social produz inteligência coletiva para a gestão”; “a confiança é construída com o retorno (devolutiva), visto que a participação sem resposta gera frustração e diminui o envolvimento futuro”.

Durante a rodada de perguntas e comentários, Fabi Ruas contou que atualmente o diálogo do TCU com a cidadania foi incorporado em ações de controle ou auditorias específicas, mas isso acarreta um custo e enfrenta limites para ser escalável, especialmente em nível federal e em um país com a dimensão do Brasil. Por isso, inspirado na experiência do TCE de Pernambuco, o TCU está atualmente explorando a elaboração de um plano de controle sobre certos problemas públicos e a organização das ações do TCU em torno deles, por exemplo, o direito à cidade, para que o alcance das ações para incorporar a voz da cidadã seja mais escalável e seu custo se insira em ações que resultem mais factíveis. 

Por outro lado, em referência ao ritmo de mudança institucional para implementar essa temática de forma mais ampla, Henrique Ziller comentou que havia impulsionado a fiscalização cívica no TCU em 2011, mas em 2025 foi quando ela verdadeiramente “pegou” no interior do TCU. Sublinhou, então, que a evolução ou trajetória de um tema para se posicionar tende a ser incremental, e surgem momentos ou oportunidades em que a mudança é mais acelerada. Por isso, é necessário estar preparado para aproveitar tal oportunidade. Em outras palavras, esses processos exigem tempo para amadurecer e para que o esforço de um grupo de especialistas se converta em uma iniciativa promovida pelas autoridades máximas, quando as oportunidades de escala se ampliam.

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