Autor: Paula Chies Schommer

Aprendendo em conjunto entre Tribunais de Contas e sociedade civil para um controle público mais efetivo

Síntese de webinário #6, realizado em 18 de agosto de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

Organizado pelo grupo de pesquisa Politeia da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, em conjunto com o Tribunal de Contas da União, TCU, e o Instituto Serzedello Corrêa, ISC, neste último webinário de uma série de seis, refletiu-se sobre as aprendizagens e mensagens-chave (take-aways) que mais ressoaram nesse ciclo de debates. Além disso, foram identificados temas que requerem atenção no futuro, de modo a continuar gerando conhecimento e promovendo aprendizagem sobre participação cidadã em Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, ou Tribunais de Contas, TCs, no Brasil, envolvendo as diferentes partes interessadas, incluindo a academia. 

Com moderação da Professora Paula Chies Schommer, da Udesc, buscou-se promover um diálogo interativo entre os painelistas, em vez de realizar apresentações individuais. O painel foi composto por Aurelio Toaldo Neto, auditor do TCU e chefe do serviço de participação cidadã na Secretaria de Relações Institucionais do TCU, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, auditor sênior do TCU e que liderou a elaboração do Referencial de Participação Cidadã do TCU, Roni Enara, diretora executiva do Observatório Social do Brasil, e Marcos Mendiburu, especialista em participação cidadã em controle público e transparência.

Na primeira parte do webinário, foram destacados aspectos abordados nos cinco primeiros debates da série. Marcos Mendiburu destacou que os painelistas do webinário #1 reconheceram a importância da participação cidadã como um componente estratégico da fiscalização externa; ainda que, paradoxalmente, falte – na maioria dos Tribunais de Contas ou EFS – uma estratégia específica sobre participação cidadã, em formato escrito, que estabeleça o horizonte para onde se deseja orientar os esforços no curto, médio e longo prazo. A elaboração dessa estratégia é destacada na recente publicação “Strengthening Public Oversight: Good Practices for Partnerships between Civil Society and Supreme Audit Institutions”, da Transparência Internacional e do IDI da INTOSAI (2026), bem como na publicação “Engagement with Civil Society. A Framework for SAIs”, do INTOSAI Capacity Building Committee (2021). 

Além disso, ressaltou-se a importância de que essa estratégia seja co-criada entre atores da sociedade civil e a EFS, e esteja disponível ao público no site institucional, para depois ser monitorada e avaliada conjuntamente. Ademais, Marcos comentou que essa estratégia contribuiria para que os diversos servidores de um TC que promovem a participação cidadã compartilhem uma mesma visão sobre onde direcionar seus esforços. Essa estratégia precisa conter indicadores e metas e determinar qual será a evidência para demonstrar os resultados alcançados. Essa é uma tarefa pendente na maioria das EFS em nível global. Por sua vez, Aurelio Toaldo Neto reconheceu que, embora o TCU esteja implementando diversas atividades de participação cidadã, elas não estão sendo guiadas por uma estratégia específica. No entanto, o TCU possui um plano de trabalho para o biênio 2025-2026 com objetivos e metas quantificáveis sobre participação cidadã em ações de controle do TCU.

Posteriormente, Luiz Gustavo Gomes Andrioli ressaltou que esse ciclo de webinários foi um convite da academia ao TCU, enfatizando que a iniciativa partiu de fora do Tribunal, e contou com o patrocínio da alta gestão do TCU para cooperar com a Udesc nesses debates. Além disso, Luiz Gustavo sublinhou que é importante que o trabalho de um TC para/em direção à sociedade seja realizado com essa mesma sociedade. Nesse sentido, lembrou que foi realizado um painel com a sociedade civil durante a elaboração do Referencial de Participação Cidadã do TCU e uma consulta pública on-line para receber comentários da cidadania. Luiz Gustavo também mencionou o trabalho em torno da diretriz “Cidadão no Foco” na atuação do TCU e levantou o questionamento sobre qual seria a perspectiva externa sobre o trabalho do TCU em relação à participação cidadã e ao cidadão no foco. 

A esse respeito, Roni Enara reconheceu a abertura do TCU nos últimos tempos, percebendo-se avanços para promover uma maior aproximação com a cidadania. Nesse sentido, apontou que o TCU se posicionou na liderança na promoção da participação cidadã entre os TCs, mas ainda é preciso construir uma cultura de participação cidadã. Nesse sentido, observou que é necessário tempo e que é preciso entender isso como um caminho sem volta. Até o momento, segundo Roni, esse tema é percebido como uma ação relevante em alguns momentos, em alguns Tribunais, incluindo o TCU. Roni também destacou a existência de uma equipe específica sobre participação cidadã na Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para facilitar esse trabalho, mas essa temática precisa permear as diversas unidades da instituição, como, por exemplo, a área de comunicação, e como isso se reflete nas organizações parceiras no trabalho conjunto com os TCs.

Por sua vez, Marcos Mendiburu lembrou que alguns painelistas em webinários anteriores fizeram alusão a uma falta de cultura de participação cidadã no Brasil, o que chamou sua atenção, pois o Brasil é reconhecido mundialmente como uma referência em participação cidadã, por exemplo, por meio do orçamento participativo, embora não tanto pela participação cidadã em TCs. Por isso, Marcos enfatizou que é fundamental que os TCs realizem um diagnóstico inicial sobre a participação cidadã, examinando forças e fraquezas, bem como oportunidades e desafios, tanto dentro quanto fora de um Tribunal. 

Nesse sentido, Marcos colocou que talvez aqui se evidencie a necessidade de fortalecer a capacitação de servidores dos TCs, pois a falta de participação cidadã diante de uma convocatória de um TC pode se dever a diversas razões: 1) planejamento e convite para participar frágeis, incluindo falta de objetivos claros; 2) divergência de expectativas entre as partes sobre os benefícios dessa participação; 3) falta de credibilidade da população na instituição que convoca a participar, por essa instituição não possuir autonomia suficiente; 4) redução do espaço cívico que desestimula a participação social; 5) os recursos limitados das OSC, que, devido aos recentes cortes financeiros da cooperação internacional, obrigam a estabelecer prioridades, entre outros. Mais especificamente, Marcos questionou qual seria a reação de um TC diante de um cenário hipotético em que uma atividade de participação social gerasse certo “ruído”: reagiria colocando a culpa na população e afirmando que não se deveria realizar participação cidadã naquele TC, ou buscaria realizar uma autorreflexão para ver o que não funcionou bem e se foi feito um diagnóstico e um planejamento adequados? 

Nesses casos, pode ser mais fácil colocar a responsabilidade no outro, mas é preciso olhar para dentro e ver o que deve ser corrigido e melhorado. E o diagnóstico é fundamental para ver quais são as capacidades dos TC para promover a participação cidadã. Uma forma de fortalecer as capacidades poderia ser por meio de capacitação, mas Marcos ressaltou que não se trata apenas de aprender questões técnicas vinculadas à participação cidadã, mas também de adquirir as chamadas “habilidades interpessoais”, por exemplo, mais empatia com a população por parte dos servidores dos TCs.

Em relação ao comentário de que a comunicação mudou drasticamente no mundo e, portanto, as instituições públicas precisam se adaptar a essas mudanças para interagir com seus públicos, Roni Enara lembrou uma frase que diz “A cidade que escuta é uma cidade que aprende”. Isso vale para cidades, para qualquer instituição pública e para o setor privado. Roni acrescentou que essa escuta deve ser ativa e receber retorno sobre como as contribuições foram ou não consideradas, e o que vai ser devolvido para aquela comunidade. Além disso, apontou que é importante compreender o perfil dos potenciais participantes, o contexto em que estão inseridos e suas potenciais contribuições no momento de participar. Roni ilustrou esse ponto em mais detalhes por meio de um exemplo: quando se consulta um cidadão individualmente, essa pessoa costuma pensar em suas próprias necessidades, por exemplo, uma mãe vai precisar de uma vaga para os filhos. Porém, se essa mesma mãe, que ao mesmo tempo faz parte de um conselho municipal ou associação de bairro, for consultada, ela possui uma perspectiva mais coletiva ou geral, e poderia responder considerando as necessidades desse grupo ou coletivo. Ainda, se ela fizesse parte de uma organização voltada ao controle social, ela teria uma visão ainda mais abrangente, e responderia considerando a luta por uma causa que beneficie um grupo ainda maior de pessoas. Assim, é fundamental que a instituição pública que convoca a participação compreenda o público que vai envolver.

Em seguida, Luiz Gustavo Gomes Andrioli reagiu a observações compartilhadas anteriormente. Luiz Gustavo compartilhou outra frase que se aplicaria ao TCU: “servir para ser visto”. Ou seja, como instituição, o TCU deve aprender a servir à cidadania e, assim, naturalmente será visto e reconhecido. Por outro lado, Gustavo reconheceu o trabalho da equipe de comunicação do TCU durante a gestão atual no uso das redes sociais para se comunicar com o público. Sobre isso, Aurelio acrescentou, como exemplo, o concurso de vídeos sobre controle social pelo TikTok lançado pelo TCU. 

Luiz Gustavo relembrou outra frase, dita pela ouvidora de Brumadinho em um evento: “Ouvir sem transformar é uma forma silenciosa de ignorar”. Além disso, retomando a questão da capacitação, Gustavo concordou com Marcos sobre a importância de capacitar os servidores. Embora seja importante capacitar o público externo, é ainda mais importante capacitar internamente os servidores dos TCs, além das capacitações sobre controle social que já são oferecidas por universidades e OSC para a cidadania.

Posteriormente, dado o alcance das competências do TCU e dada a dimensão ou tamanho do estado federal no Brasil, Aurelio Toaldo Neto perguntou se seria pertinente priorizar ações de participação cidadã em torno de temas específicos e conforme quais critérios. Nessa linha, Marcos Mendiburu concordou com a necessidade de priorizar a participação cidadã em torno de certas ações de um Tribunal, por diversas razões, entre elas: 1) é necessário trabalho para planejar e implementar iniciativas de participação cidadã; e 2) as pessoas não estão disponíveis para participar de todas as atividades para as quais são convocadas. Por isso, Marcos enfatizou que não se trata de mais participação cidadã, e sim de melhor participação cidadã; ou seja, que as iniciativas atuais de participação cidadã sejam mais efetivas. Quanto maior o alcance, a participação tende a ser menos profunda. Por isso, Marcos reiterou que é fundamental elaborar uma estratégia para um período de 3 a 5 anos e um plano de trabalho anual que especifiquem quais níveis ou graus de participação e em que momento e a quem se busca envolver.

Em resposta a uma pergunta de um participante do webinário, feita pelo chat do YouTube, sobre se o Brasil deveria realizar mais pesquisas científicas sobre participação cidadã em fiscalização ou auditorias, Marcos Mendiburu destacou que existe uma extensa pesquisa acadêmica sobre participação cidadã no Brasil, embora não necessariamente voltada aos TC, o que chama a atenção. Aqui cabe perguntar aos Tribunais e à academia por que isso ocorre. No entanto, existe um interesse crescente nessa temática, e ele citou como exemplos uma dissertação de mestrado sobre esse tema na Universidade de Brasília, do início de 2026, e o trabalho acadêmico de um doutorando da Udesc que está em curso e estará disponível futuramente. 

Além disso, Marcos destacou que a pesquisa acadêmica é fundamental para avançar o debate e a prática sobre participação cidadã na fiscalização externa e evitar ficar girando em círculos, nos quais são realizados mapeamentos básicos de experiências que depois são identificadas como boas práticas pelas próprias instituições que as implementam, sem nenhuma análise ou revisão externa. Nesse sentido, a professora Paula Chies Schommer mencionou um projeto do grupo de pesquisa Politeia, na Udesc, que estabelece um repositório de materiais sobre esse tema que estará disponível ao público on-line futuramente, e para o qual será importante contar com a cooperação de associações e redes envolvendo TCs, como a Atricon e a Rede Integrar ou grupos de pesquisa do Instituto Serzedello Corrêa, e pesquisadores de diversas universidades. 

Nesse sentido, Marcos Mendiburu mencionou que é fundamental a cooperação dos TC e da sociedade civil com a academia para documentar o trabalho realizado por ambos em torno desse tema. No entanto, há um desafio para realizar pesquisa acadêmica sobre participação cidadã: a limitada documentação e publicação de materiais a respeito por parte das EFS. Outro desafio é preservar a independência dos pesquisadores acadêmicos que documentam o trabalho sobre participação cidadã nos TCs, para que não sejam influenciados por estes últimos. A esse respeito, Roni Enara mencionou que o site do OSB possui mais de 20 trabalhos de conclusão de curso ou dissertações que consideraram a experiência dos observatórios e que, embora não tenham sido suficientemente aproveitados até o momento, estão à disposição para serem incorporados ao repositório mencionado pela Profa. Schommer. Por outro lado, Roni comentou sobre a necessidade de divulgar as gravações desses webinários para além do site do TCU, em diferentes formatos. Por sua vez, devido à proximidade do último semestre para o encerramento desta gestão no TCU, Aurelio Toaldo Neto compartilhou que está realizando um levantamento de dados internamente para elaborar um relatório de gestão com indicadores vinculados à participação cidadã, e antecipou que já foram registradas mais de 100 ações de controle no TCU que incorporaram a participação cidadã de alguma forma. Além disso, Aurelio afirmou que é necessário fazer um balanço, identificar lições aprendidas e ver o que poderia ser melhorado no futuro.

Em seguida, o diálogo entre os painelistas se concentrou em oportunidades a serem exploradas no futuro em torno desse tema. Nessa linha, Marcos Mendiburu ressaltou a importância de examinar a utilidade social da informação gerada pelos TCs — quem, para quê e como essa informação é utilizada externamente. Com o propósito de que o relacionamento entre os TCs e a sociedade civil seja mais equilibrado, Marcos frisou que é preciso reconsiderar a abordagem atual predominante em diversas EFS e partir de como o TC pode ajudar a sociedade civil, e não apenas como a sociedade pode apoiar o Tribunal de Contas. Isso é fundamental para explorar como as pessoas e organizações da sociedade civil, OSCs, que realizam incidência em políticas públicas podem utilizar e aproveitar a informação gerada pelos Tribunais de Contas — pois são uma das instituições que mais possuem dados e informações sobre o funcionamento do Estado — para seu próprio trabalho. 

Isso, por sua vez, é fundamental para buscar medir os impactos (outcomes) do trabalho de fiscalização externa, ou seja, as mudanças na vida das pessoas a partir da implementação das recomendações para a melhoria dos serviços públicos ou programas de governo. Este é um tema pendente que precisa ser examinado com mais detalhes no futuro. Além disso, como exemplo de outra área de oportunidade a ser aprofundada futuramente pelos Tribunais de Contas, Marcos mencionou a necessidade de gerar conhecimento, ao mesmo tempo em que se promove aprendizagem interna e com parceiros externos sobre esse tema. Esses conceitos estão vinculados, mas não são sinônimos. E, para isso, é preciso realizar e divulgar avaliações sobre o trabalho de participação cidadã. Por fim, Marcos destacou a necessidade de reconsiderar a abordagem para a capacitação sobre esse tema, pois não se aprende apenas lendo livros e/ou fazendo cursos, aprende-se participando, com as práticas.

Por sua vez, Roni Enara relembrou a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social, Consocial, de 2012, e a importância de dar um retorno aos participantes sobre como suas contribuições foram ou não aproveitadas e por quê, mesmo quando não haja uma resposta para solucionar imediatamente o problema apresentado. Em seguida, Aurelio Toaldo Neto esclareceu que um desafio para esse retorno dos TC à cidadania é o tempo necessário se considerarmos o ciclo de uma auditoria, pois, desde o início até a aprovação do acórdão pelos Ministros do TCU, pode levar entre 6 e 12 meses. Por isso, a cidadania pode se sentir frustrada por não receber nenhum retorno durante esse período. Além disso, Aurelio ressaltou a importância de promover a avaliação do trabalho sobre participação cidadã não apenas para demonstrar os resultados à sociedade, mas também internamente para os Ministros e o corpo técnico.

Por fim, Luiz Gustavo Gomes Andrioli concordou com Marcos que a abordagem predominante nos TC tem sido como a sociedade civil e a cidadania podem ajudar o TCU a realizar o controle externo. Para isso, é necessário que a população conheça o mandato dos Tribunais, o que nem sempre é o caso, mas isso vem mudando gradualmente. Como parte da iniciativa Cidadão no Foco do TCU, Gustavo compartilhou a iniciativa de compromisso cidadão, na qual o TCU, os gestores públicos responsáveis por implementar uma determinada política pública e a cidadania dialogam para realizar um diagnóstico conjunto, identificar soluções e estabelecer compromissos que serão monitorados conjuntamente.

O debate foi encerrado com agradecimentos pelas aprendizagens compartilhadas nesse ciclo de webinários e a expectativa de seguirmos em interação, aprofundando os pontos levantados até aqui e abertos a novas aprendizagens associadas a nossas práticas, parcerias e reflexões compartilhadas.

Para acessar a gravação em vídeo do #6 webinário, clique aqui

Para ver as sínteses dos primeiros webinários, clique #1 aqui, #2 aqui, #3 aqui. e #4 aqui, #5 aqui

As gravações dos webinários, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique #1 aqui, #2 aqui, #3 aqui, #4 aqui e #5 aqui



Participação cidadã no planejamento anual das auditorias nos Tribunais de Contas brasileiros: uma perspectiva comparada

Síntese de webinário realizado no dia 12 de maio de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

A publicação do Comitê de Capacitação da INTOSAI, intitulada “Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs”, identifica dois níveis de envolvimento das Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, com a cidadania e a sociedade civil organizada: o nível estratégico e o nível operacional. No nível estratégico, a participação pode se concretizar por meio da interação e de contribuições dos cidadãos, por exemplo, durante a formulação do plano estratégico institucional dos Tribunais de Contas, a cada 5 anos, o desenvolvimento do plano anual de auditorias, ou a avaliação desse plano estratégico, ou ainda no exercício do quadro do marco de medição de desempenho (MMD-TC). O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil em auditorias específicas (por exemplo, a auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas realizada pelo TCU em 2025 e que será analisada no próximo webinário #4). 

O planejamento participativo possui uma longa trajetória no Brasil, principalmente no Poder Executivo, nos âmbitos nacional e local. Em uma perspectiva internacional, diversas EFS têm envolvido a sociedade civil na identificação e/ou priorização de programas ou instituições sujeitas a auditoria (por exemplo, as EFS da Argentina, da Áustria, da França, do Peru etc.). Além disso, no âmbito da sociedade civil, a organização International Budget Partnership (IBP) inclui perguntas sobre o tema em sua Pesquisa de Orçamento Aberto (OBS), que vem sendo realizada regularmente nos últimos 15 anos (entre elas, a pergunta #141 Does the Supreme Audit Institution maintain formal mechanisms through which the public can suggest issues/topics to include in the SAI’s audit program? ou: a Instituição Fiscalizadora Superior mantém mecanismos formais por meio dos quais o público pode sugerir temas/tópicos para inclusão no seu programa de auditorias?)

No Brasil, um grupo de Tribunais de Contas também tem promovido práticas de participação em torno da pré-definição de temas ou da formulação de seus planos anuais de auditorias. Esse foi o tema do 3o webinário da série sobre participação cidadã e controle, promovido pelo grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, com o Tribunal de Contas da União e o Instituto Serzedello Corrêa. O Webinário foi moderado pela professora Paula Chies Schommer, Udesc Politeia, e abordou como as iniciativas de planejamento participativo foram implementadas nos Tribunais de Contas dos Estados do Espírito Santo, do Paraná, do Rio Grande do Norte e no Tribunal de Contas da União, incluindo detalhamento sobre quem costuma participar e quais são as lições aprendidas e os desafios até o momento.

Na abertura do evento, o Conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de relações institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, e segundo vice-presidente do TCE-RS, destacou a importância do acesso à informação pública para exercer uma participação cidadã e um controle social informado, e que os Tribunais de Contas possuem amplo acervo de dados e informação sobre a administração pública. O Conselheiro Miola assinalou a importância de estimular a formação e a participação cidadã, inclusive para legitimar o papel dos Tribunais de Contas em regimes democráticos. Ainda,  ressaltou a importância da cooperação entre os Tribunais de Contas e as instituições acadêmicas e o sistema educativo, para fortalecer a prestação de contas dos gestores públicos, a cidadania e o papel dos Tribunais de Contas e suas contribuições à sociedade.

Jefferson Curtinovi, secretário adjunto do TCU no Rio Grande do Sul, compartilhou a experiência do portal de participação cidadã do TCU, uma ferramenta e iniciativa para consultar a população sobre os temas e prioridades a serem fiscalizados e/ou auditados pelo referido Tribunal no próximo ciclo anual de planejamento. Em 2025, o presidente do TCU, que havia tomado conhecimento da plataforma de participação cidadã do Tribunal de Contas da França, propôs a realização de uma iniciativa semelhante. Liderada pela Secretaria de Relações Institucionais do TCU, a equipe examinou várias experiências semelhantes de outras EFS (por exemplo, França, Argentina, TCE do Paraná e TCE de Pernambuco) e realizou entrevistas com funcionários do próprio Tribunal para identificar riscos potenciais. 

O portal e a primeira consulta foram lançados em meados de abril. Entre os riscos potenciais identificados, destacaram-se: falta de critérios claros na seleção dos temas; falta de transparência no processo; uma participação meramente simbólica; e apresentação de questões ou demandas fora das competências do TCU. Na primeira consulta pública, o TCU pré-identificou os temas a serem votados pela população – ao contrário do que ocorreu na França, embora tenha havido um avanço parcial nessa direção durante a segunda consulta, realizada em 2026. 

Além disso, houve cooperação interna com as equipes de comunicação e de TICs do TCU para o desenvolvimento do protótipo da ferramenta e do site. Entre os dilemas  identificados, mencionou que, quanto maior a quantidade de dados exigidos ou solicitados aos cidadãos, menor é o número de participantes. Por outro lado, reconheceu-se que a comunicação e a divulgação junto à sociedade não podem se limitar apenas aos canais do próprio TCU. 

A primeira consulta ocorreu de 23 de abril a 30 de junho de 2025 e foram votados 26 problemas agrupados em 15 temas. Participaram 1.341 cidadãos e foram registrados 3.360 votos. Além disso, 605 participantes compartilharam relatos (sobre como um problema específico afetava sua comunidade ou sua vida pessoal), alguns dos quais foram posteriormente incorporados aos relatórios de uma auditoria específica pela equipe de auditoria. Entre os temas mais votados na primeira consulta geral estavam: obras de saúde paralisadas e imóveis públicos vazios ou subutilizados. Em novembro de 2025, foi realizada a sessão plenária de julgamento dos 5 relatórios de auditoria. 

A segunda consulta geral foi lançada no final de novembro e se estendeu até 1º de fevereiro de 2026, incorporando várias mudanças: por exemplo, os dados dos usuários seriam compartilhados no final e as pessoas podiam apresentar outro tema adicional (embora não fossem votados durante essa consulta) à lista proposta pelo TCU. Como resultado, foram propostos 1.339 novos temas, o que exigiu um trabalho minucioso de categorização. Participaram 2.178 pessoas e foram registrados 10.900 votos. Nesta segunda consulta, houve uma estreita cooperação entre Brasília e as unidades do TCU nos diversos estados para a divulgação da consulta.

Em seguida, Denilson Beal, Auditor Externo e Gerente de Métodos e Padrões de Fiscalização do TCE/PR, explicou que a elaboração do Plano Anual de Fiscalizações (PAF) envolve três fases: o levantamento e a identificação de problemas públicos; a priorização de temas; e a definição de diretrizes de fiscalização. Durante esse processo, os problemas mapeados são submetidos a um filtro com base em diversos critérios para serem priorizados, por exemplo, relevância, materialidade, risco e oportunidade. 

O Plano Anual de Fiscalizações (PAF) de 2019 foi o primeiro a prever a participação social no TCE-PR. Inicialmente, foram envolvidos 9 observatórios sociais nas duas primeiras etapas: identificação e priorização, mas isso ainda não ocorreu na etapa de validação. Posteriormente, foram envolvidos mais de 20 observatórios sociais do estado e foi promovida a participação individual online. Segundo Denilson Beal, registrou-se uma participação média de 2.300 participantes entre os diversos PAFs sociais. Quanto à cobertura geográfica dos participantes, registrou-se um aumento de 70% para 90% em relação ao número de municípios do estado do Paraná com pelo menos um participante, ao analisar os últimos três PAFs. Ou seja, dos 390 municípios, 358 tiveram pelo menos um participante no último PAF. 

No entanto, conseguiu-se interagir principalmente com pessoas que já tinham contato ou conhecimento prévio do TCE. Nas últimas três edições do PAF, ficou evidente que a maioria dos participantes era composta por funcionários públicos (atuais ou ex-funcionários); e isso não representa a sociedade do estado, já que os funcionários públicos representam 10% da população economicamente ativa. Além disso, a maioria dos participantes declarou possuir formação superior. No entanto, de acordo com o censo de 2022, a população do Paraná com ensino superior concluído é de 18%. Entre as lições aprendidas destacadas, foram mencionadas: que a ordem de prioridades muda de acordo com o perfil do participante e que é necessário facilitar a participação para que ela aumente, considerando poucas perguntas e utilizando linguagem simples.

Já Gleidson Bertollo, coordenador do núcleo de controle externo de planejamento, monitoramento e avaliação do TCE/ES, apresentou as etapas de elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) e os setores ou grupos que contribuíram com informações para sua elaboração. Além das linhas estratégicas identificadas no Plano Estratégico Institucional, as demandas da sociedade são uma das fontes de contribuições; seja por meio da consulta para o PACE ou de denúncias e manifestações apresentadas pelo canal de ouvidoria. A partir da Resolução 349 de 2020, em 2021 teve início o processo de participação cidadã no PACE de 2022. Em 2026, foi apresentado um número menor de problemas, em relação à edição anterior, a serem considerados durante a consulta, mas foi mantida uma pergunta aberta para quem desejasse identificar outros problemas. Foram registrados 301 participantes e 1.268 votos. Entretanto, mais de 75% são servidores públicos; portanto, há uma oportunidade para diversificar o perfil dos participantes. Como resultado da consulta pública, foram realizadas diversas auditorias, por exemplo, a regularidade dos contratos de transporte coletivo. 

Como parte das aprendizagens, Gleidson mencionou a concentração no perfil dos participantes e a necessidade de diversificação no futuro. Entre as possíveis medidas, destacaram-se: ampliar a participação da sociedade civil; ampliar a participação dos municípios do interior do estado; ampliar os canais de comunicação com a população; prolongar o prazo de vigência da consulta; e reforçar o feedback à sociedade sobre as fiscalizações realizadas. 

Por sua vez, Anderson de Oliveira Amorim, coordenador de planejamento e acompanhamento para o controle externo do TCE/RN, destacou que a primeira edição do plano, em 2023, foi inspirada na experiência do TCE/ES. Em seguida, ele compartilhou o processo da metodologia para a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE). Inicialmente, a consulta pública foi realizada por meio do Google Forms, mas depois foi criado um site específico. Por outro lado, nos três exercícios do PACE com contribuições da cidadania, o número de problemas identificados para priorização foi sendo reduzido, ao mesmo tempo em que o prazo para participação foi sendo ampliado. De 233 participações em 2023, o número aumentou para 824 em 2025. Além disso, Anderson destacou que a iniciativa foi implementada por quatro funcionários e quatro parceiros, ao mesmo tempo em que enfatizou a importância das articulações internas com diversas áreas do TCE (Comunicação, TICs, Ouvidoria, Escola de Contas, etc.). 

Entre as lições aprendidas, Anderson mencionou que a participação cidadã por meio da consulta pública contribuiu para conferir objetividade ao critério de relevância na seleção dos temas a serem auditados pelo TCE/RN. Entre os desafios, foram mencionados o de avaliar os benefícios e custos dessa iniciativa.

Para concluir, Carmela Zigoni fez comentários e perguntas sobre as iniciativas apresentadas pelos representantes dos Tribunais de Contas. Carmela Zigoni é assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que se dedica ao orçamento público sob a perspectiva dos direitos humanos, e pesquisadora nacional do  International Budget Partnership (IBP) para a Open Budget Survey – pesquisa realizada a cada dois anos desde 2012 e que abrange 125 países. A debatedora destacou o caminho percorrido sobre a participação cidadã no controle no âmbito subnacional, e o envolvimento mais direto recentemente do TCU, permitindo um processo de aprendizagem de baixo para cima. Por outro lado, ela esclareceu que a pesquisa coordenada pelo IBP inclui três perguntas relevantes sobre o tema, sendo a pergunta nº 142 sobre o feedback sobre o uso das contribuições da cidadania no processo participativo, tema que ainda requer um aprofundamento por parte dos Tribunais de Contas. 

Por outro lado, destacou a importância da participação cidadã como um processo pedagógico, ou seja, a educação cidadã que ocorre por meio de mecanismos participativos. Posteriormente, levantou a importância de se dispor de dados de gênero em relação à participação cidadã. Como antropóloga, destacou a importância dos relatos no momento de identificar os problemas a serem fiscalizados, evitando se concentrar exclusivamente em métricas quantitativas para relatar os resultados desses exercícios. Além disso, ela destacou a importância de gerar dados como os compartilhados pelo TCE/PR, que evidenciaram que os perfis dos participantes não refletiam a sociedade daquele estado, ao mesmo tempo em que levantou uma questão: se todos devem participar de tudo ou se cabe  priorizar uma seleção qualificada dos participantes? Em resposta, Jefferson observou que, em uma consulta ampla, é necessária uma participação maior e diversa, enquanto que em consultas específicas a participação pode ser mais limitada para se obter contribuições mais aprofundadas.

Todos os dados e questões debatidas podem ser acompanhadas na gravação completa do webinário #3, disponível no YouTube aqui


Para se inscrever no próximo webinário, que abordará o exemplo da auditoria “Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais” conduzida pelo TCU, clique em  webinar #4.

Para ver as sínteses dos webinários #1 e #2, que abordaram respectivamente, a participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo e a colaboração entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas, clique aqui e aqui.

As gravações dos webinários #1 e #2 sobre Participação Cidadã em Tribunais de Contas, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique aqui e aqui.

Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas

Por Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari

A participação cidadã no acompanhamento de obras públicas não é algo inédito. Há algum tempo, órgãos do Poder Executivo no âmbito nacional e subnacional e organizações da sociedade civil têm promovido a vigilância cidadã de obras públicas. Por sua vez, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), ou órgãos de controle, começaram a implementar iniciativas nesse sentido como parte de seus esforços relativos à participação cidadã. Por exemplo, a Contraloría General de la República de Perú impulsionou a iniciativa “Monitores Ciudadanos de Control”, enquanto a Contraloría General de la República de Colombia promoveu a iniciativa “Compromiso Colombia”.

Mais recentemente, no Brasil, tanto o Tribunal de Contas da União, TCU, quanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, TCE/PR, vêm implementando iniciativas em parceria com organizações da sociedade civil e as universidades, entre elas: a “Força-tarefa Cidadã – Obras”, como parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação e o “Ver a Cidade”, relacionada à fiscalização e divulgação de obras públicas paralisadas em municípios do estado do Paraná. Com o propósito de conhecer e debater como vêm ocorrendo essas experiências, o grupo de pesquisa Politeia da Udesc Esag, em conjunto com o TCU e o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), realizou na terça-feira, 14 de abril de 2026, o 2º Webinário Participação Cidadã, cujo título foi: Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas.

Durante este webinário, foram compartilhadas lições aprendidas com ambas as experiências até o momento, as particularidades da participação cidadã no apoio aos Tribunais de Contas no controle de obras públicas e sua  relação com outros programas e políticas públicas fiscalizados pelos órgãos de controle externo, bem como recomendações para outros Tribunais de Contas interessados em ampliar a participação cidadã na fiscalização externa. 

O Ministro Vital do Rêgo, presidente do TCU, participou da abertura, explicando a relevância da participação cidadã para o plano estratégico institucional do TCU e anunciou a realização de um encontro presencial sobre este tema ainda este ano. Além disso, destacou a importância de promover a cultura de voluntariado no país. 

Luciano Pereira Coelho, do TCU, compartilhou a experiência da Força-tarefa Cidadã Obras (FTC Obras), em colaboração com o Observatório Social do Brasil (OSB) e cidadãos voluntários (mais detalhes aqui), associadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, voltada à fiscalização de obras, especialmente de creches e escolas . Dado o universo de obras paralisadas que precisam ser concluídas em diversos municípios do país (sendo 81% delas nas regiões Norte e Nordeste), o TCU reconheceu a necessidade de envolver voluntários. 

O TCU, que coordena a iniciativa, comunica-se com os gestores públicos e é responsável pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas como o aplicativo #UniãoCidadã (por meio do qual são submetidos os formulários e fotos compartilhadas pelos voluntários após as visitas às obras), WhatsApp Business (ampliando alcance e facilitando engajamento) e um Painel gerencial em tempo real por estado, municícpio e criticidade, integrado com dados do Pacto/FNDE e Rede Integrar (onde as informações dos voluntários são integradas às de outros TCEs, da CGU e, futuramente, dos Ministérios Públicos estaduais), além de emitir ofícios às instituições públicas. 

O OSB, por sua vez, é o responsável pelo recrutamento, capacitação e acompanhamento dos voluntários e tutores, além de notificar os municípios sobre inconsistências identificadas. Cada voluntário deve preencher um formulário/checklist com perguntas específicas de acordo com o grau de avanço da obra (licitação, execução, conclusão e não retomada). Há também cidadãos tutores, que orientam e fazem a gestão da visita à obra pelo voluntário e revisam os relatórios. 

Entre os resultados e lições aprendidas até o momento, Luciano mencionou: que a distância entre o voluntário e a obra é o que decide, em última instância, se a visita de campo se concretiza; a diferença entre obra concluída e obra em uso, pois vários relatórios registravam a entrega da obra, mas o serviço ainda não estava em pleno funcionamento; a necessidade de solicitar documentos durante a primeira visita, em vez de antes dela, para desburocratizar o processo; e a importância de contar com parceiros da sociedade civil especializados. Por último, foi compartilhado um vídeo que ilustrou a importância do tema, seguida da convocação pública de voluntários para ingressar na Força-Tarefa Cidadã.

Luiz Henrique de Barbosa Jorge, do TCE/PR, compartilhou a experiência “Ver a Cidade”, iniciativa em andamento desde 2024 que envolve o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR e universidades do Paraná, por meio de estudantes de engenharia civil, contribuindo para a sua formação. A equipe responsável pela fiscalização de obras públicas do TCE/PR é composta por 18 pessoas. Por outro lado, o estado  engloba 399 municípios e atualmente existem 1.600 obras em curso e 921 paralisadas. Daí a importância de incorporar o controle social nas fiscalizações do Tribunal. O programa “Ver a Cidade” constitui uma oportunidade para agregar conhecimentos à formação dos estudantes de engenharia civil, ao mesmo tempo que promove a responsabilidade cidadã e a ética profissional. Uma das constatações desta iniciativa é que muitas obras que eram relatadas como paralisadas nos sistemas de informação estaduais, na verdade, já haviam sido concluídas, mas a informação não havia sido atualizada. Como resultado, Luiz Henrique destacou que esta iniciativa contribuiu para aumentar a eficácia das fiscalizações, ao reduzir o universo de obras paralisadas e permitir que o TCE/PR se concentrasse naquelas que estavam realmente paralisadas.

Posteriormente, duas voluntárias da FTC Obras, Aldivia Felicio de Nascimento, de Maracanaú/CE e Rosangela dos Santos Fernandes, de Barrinhas/SP, compartilharam suas próprias experiências como voluntárias e ressaltaram a importância de promover o voluntariado e a responsabilidade cidadã entre a população. Nas palavras de Aldivia, a participação na Força-Tarefa Cidadã a “tirou de sua zona de conforto”, pois costumamos ficar indignados com as coisas que não funcionam, mas não conseguimos transformar este sentimento em um processo concreto de mudança. Também foi comentado sobre os riscos de segurança aos quais os voluntários podem estar expostos devido a obras inacabadas e a importância do trabalho dos tutores e da aprendizagem que ocorre no processo de interação entre voluntários, auditores e gestores públicos.

Ao comentar o que foi apresentado, Adriana Cuoco Portugal, diretora do Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Publicas, Ibraop, e auditora do TCDF, ressaltou que ambas as iniciativas evidenciam que não se trata apenas do apoio da cidadania aos Tribunais de Contas, mas de um exercício de cidadania. Além disso, Adriana destacou que a experiência do TCE/PR promove a participação ao mesmo tempo que contribui para a formação dos estudantes, e que a iniciativa contribui com um levantamento preliminar e facilita que os auditores se concentrem nas situações ou obras mais críticas. Por outro lado, ressaltou que é necessário fortalecer tanto a cultura de voluntariado como a cultura de abertura e diálogo no interior dos Tribunais de Contas, pois corre-se o isolamento implica o risco de comprometer a legitimidade do trabalho de fiscalização.

Ademais, Adriana destacou que o Ibraop está promovendo a participação social no ciclo de desenvolvimento de infraestrutura, desde o início do planejamento de uma obra, e não apenas durante sua auditoria. Em seguida, ela apresentou um conjunto de questões aos participantes do painel, como, por exemplo, o desafio da construção de confiança entre as partes (voluntários e TCU ou TCE), para que essa participação seja integrada ao processo decisório e em um contexto de voluntariado limitado.

No que diz respeito ao rigor técnico dos estudantes voluntários, esclareceu-se que o objetivo da iniciativa “Ver a Cidade” é a retomada da obra, e não a detecção de irregularidades, pois costuma-se atribuir a responsabilidade por tais irregularidades às autoridades com tal atribuição.

A professora Paula Chies Schommer, da Udesc Politeia, que abriu o painel e mediou o debate, anunciou ao final que o webinário #3, no dia 12 de maio, abordará uma perspectiva comparada sobre a participação cidadã no planejamento de auditorias e fiscalizações nos Tribunais de Contas brasileiros. Para saber detalhes e se inscrever no próximo debate, clique aqui.

Para acessar a gravação completa do vídeo do webinário #2, clique aqui: 

Para ver a síntese do webinário #1, que abordou A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo, clique aqui.

A utilização de redes sociais pessoais por políticos governantes 

Por Ben Hur de Campos, Giovane Luiz Nunes, Leonardo Alovisi Aita Costa e Mateus de Araujo Lopes*

Aplicativos de redes sociais, notícias, jogos e outros dispositivos de mídias sociais são acessados diariamente pela população. Quando falamos da comunicação entre político e população, é possível perceber uma fragilidade, pois poucos são os candidatos eleitos que conseguem manter a população ativa em suas ações durante a campanha. Os dispositivos de redes sociais surgem como uma alternativa para conectar os eleitores às decisões públicas.

A relação entre a utilização das redes sociais com a transparência pode se mostrar relevante do ponto de vista da praticidade e do alcance no acesso à informação por parte da população. Durante o período da pandemia do COVID-19, foi possível perceber essa prática de comunicação e divulgação de notícias. Moradores de inúmeros municípios passaram a se informar sobre o processo de vacinação por meio das redes de políticos e governantes que estavam diretamente envolvidos no assunto. Como exemplos, podemos citar Gean Loureiro, prefeito de Florianópolis entre 2017 e o início de 2022, e o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, com mandato entre 2019 e 2022.

Gean Loureiro

Um dos principais exemplos da utilização das redes pessoais para divulgação de notícias institucionais, no município de Florianópolis, foi o prefeito Gean Loureiro, que desde o início da pandemia utilizou suas redes sociais para informar à população sobre os riscos da COVID-19 e as medidas tomadas pelo governo durante a pandemia. 

Durante todo o período de vacinação, o Instagram e Twitter do prefeito eram utilizados para informar detalhes sobre as idades liberadas e os locais disponíveis para vacinação contra a COVID-19. Diariamente, as redes sociais do prefeito eram consultadas por milhares de cidadãos. A gestão da pandemia pela Prefeitura e a campanha de vacinação da COVID-19 em Florianópolis foram relevantes para a reeleição do prefeito Gean Loureiro em 2020, quando conseguiu atingir 126.144 votos (53,46%) e se eleger logo no primeiro turno. 

Após a reeleição de 2020, o prefeito se candidatou a governador de Santa Catarina, porém acabou não passando para o segundo turno. O candidato era mais conhecido na região da grande Florianópolis e a eleição foi polarizada entre outros partidos que não eram o do candidato.

Apesar de não ter sido eleito para governador de Santa Catarina, Gean Loureiro foi considerado um dos cinco prefeitos mais influentes do Brasil de acordo com uma pesquisa realizada pela revista Exame.

Carlos Moisés da Silva

Outro exemplo da utilização de redes sociais com o objetivo de informar à população e dar transparência ao setor público é a utilização do Twitter e do Instagram pelo Governador Carlos Moisés para expor as ações que o Governo de Santa Catarina está realizando, principalmente na área de obras públicas,mostrando com frequência a inauguração de obras concluídas. 

No entanto, essa exposição das ações do governo Moisés não resultou em sua reeleição. Marcado pelo caso da compra dos respiradores, e da separação de Moisés da figura política de Bolsonaro, o impacto negativo para sua reeleição foi evidente, já que Santa Catarina vem se mostrando um estado bolsonarista, como visto nas eleições de 2018 e 2022.

Conclusões e dilemas

Em épocas que tanto se fala de fake news, qual a fiscalização que uma conta na rede social pessoal de um político utilizada para fins de utilidade pública possui? A linha entre a transparência e a exposição de informações selecionadas pelo agente público é tênue, pois pode envolver interesses pessoais, formando opiniões sobre a atuação de cada político. Para divulgação de informações sobre a pandemia e obras públicas, em que medida é desejável que o principal canal para isso seja a conta pessoal do político que lidera o governo, pois isso pode gerar confiança, ou seria melhor usar e fortalecer os canais institucionais?

A fiscalização de contas pessoais para cunho institucional é um tema que deve estar em voga no nosso dia a dia, havendo controle tanto pela opinião pública como pela comunicação institucional de cada órgão. A possibilidade de expressar atos públicos através de um meio de comunicação que pode ser um manipulador de opinião pode ser uma arma para a desinformação e a fragilização das instituições de governo e Estado.

*Texto elaborado pelos acadêmicos de Administração Pública, Ben Hur de Campos, Giovane Luiz Nunes, Leonardo Alovisi Aita Costa e Mateus de Araujo Lopes, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

Referências

CAMPOS, Anna Maria. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, fev./abr. 1990.

Gean Loureiro, do DEM, é reeleito prefeito de Florianópolis. G1 SC, 15 de novembro de 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2020/11/15/gean-loureiro-do-dem-e-reeleito-prefeito-de-florianopolis.ghtml.

Respiradores comprados por SC por R$ 33 milhões têm atraso de 3 semanas na entrega. G1 SC, 28 de abril de 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2020/04/28/respiradores-comprados-por-sc-por-r-33-milhoes-tem-atraso-de-3-semanas-na-entrega.ghtml

Doria divide topo de ranking de prefeitos mais influentes da web. Exame, 17 de abril de 2017. Disponível em: http://mdb-sc.org.br/gean-esta-entre-os-cinco-prefeitos-mais-influentes-do-brasil-nas-redes-sociais-segundo-levantamento-da-exame/

Derrota de Moisés se explica pelo afastamento de Bolsonaro. NSC Total, 03 de outubro de 2022. Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/renato-igor/derrota-de-moises-se-explica-pelo-afastamento-de-bolsonaro

Abertura de dados em compras e contratações públicas como um processo tecnopolítico e ontológico

Texto elaborado por Paula Chies Schommer, Fabiano Maury Raupp, José Francisco Salm Jr., Florencia Guerzovich, Rodrigo de Souza Pereira e Victória Moura de Araújo

Publicado em 20 de setembro de 2022 no Blog Gestão, Política & Sociedade do Estadão

Texto completo em: Abertura de dados em compras e contratações públicas como um processo tecnopolítico e ontológico (estadao.com.br)

Projeto lança rede de padronização de dados abertos em compras e contratações públicas

Texto publicado originalmente em: https://www.udesc.br/esag/noticia/projeto_lanca_rede_de_padronizacao_de_dados_abertos_com_apoio_da_udesc_esag

06/05/2022-15h25

Projeto lança rede de padronização de dados abertos com apoio da Udesc Esag

Rede foi lançada durante evento em Blumenau – Foto: Prefeitura de  Blumenau

A Rede de Padronização de Dados Abertos foi lançada nesta quinta-feira, 5, em Blumenau, com a participação de órgãos públicos municipais, intermunicipais, estaduais e de controle, organizações da sociedade civil e de pesquisa. O objetivo da rede é criar um modelo padrão para publicação e gerenciamento de dados sobre compras públicas. 

A iniciativa conta com o apoio da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do grupo de pesquisa Politeia. Dedicado ao estudo da coprodução do bem público, com foco em accountability e gestão, o Politeia é um dos grupos de pesquisa do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag) da Udesc, em Florianópolis. 

Piloto

Um projeto piloto foi desenvolvido em conjunto com a Prefeitura de Blumenau por pesquisadores do grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, em parceria com a organização da sociedade civil Act4Delivery e servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA). O projeto foi financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado (Fapesc).

Apresentada durante o evento de lançamento da rede, a primeira proposta teve como ponto de partida o mapeamento e análise de alternativas já existentes. Foram apresentadas também ferramentas e procedimentos adotados pela Open Contracting Partnership, Banco Mundial, Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP) e Secretaria de Administração de Santa Catarina. 

Por fim, foram definidos procedimentos para o trabalho em rede e apresentada a aplicação prática do projeto nos municípios, quando ele for concluído. 

Gestão

De acordo com a professora Paula Schommer, coordenadora do projeto e líder do grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, a legislação prevê a publicação de dados abertos nos portais de transparência, mas não define um modelo. “Cada município faz de uma forma diferente, o que dificulta o processo de comparação e análise desses dados”. 

E não se trata apenas de transparência, mas principalmente da gestão das compras públicas. “Ter um padrão que todos os municípios utilizem facilita a comparação de preços e itens, por exemplo, ajudando o gestor a tomar decisões”, explica Schommer. “Também fica mais fácil para o cidadão e os órgãos de controle analisarem como podemos melhorar”.

Poder público e universidade

“O lançamento da rede concretiza o propósito do grupo de pesquisa Politeia de vincular a universidade à gestão pública e à sociedade, para coproduzir melhores serviços públicos e accountability”, explica a professora. “Tivemos a participação ativa de vários graduados pela Udesc Esag, demonstrando o valor da formação para aprimorar o serviço público catarinense”.

Participaram do evento em Blumenau também outras prefeituras, a agência reguladora de serviços públicos e consórcios da região da Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve), observatórios sociais, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), órgãos públicos e internacionais. 

Saiba mais sobre o projeto em udesc.br/esag/projetodadosabertos. 

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
Jornalista Carlito Costa
E-mail: comunicacao.esag@udesc.br 

com informações da Assessoria de Comunicação
da Prefeitura de Blumenau