Opinião – POLITEIA

Aprendendo em conjunto entre Tribunais de Contas e sociedade civil para um controle público mais efetivo

Síntese de webinário #6, realizado em 18 de agosto de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

Organizado pelo grupo de pesquisa Politeia da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, em conjunto com o Tribunal de Contas da União, TCU, e o Instituto Serzedello Corrêa, ISC, neste último webinário de uma série de seis, refletiu-se sobre as aprendizagens e mensagens-chave (take-aways) que mais ressoaram nesse ciclo de debates. Além disso, foram identificados temas que requerem atenção no futuro, de modo a continuar gerando conhecimento e promovendo aprendizagem sobre participação cidadã em Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, ou Tribunais de Contas, TCs, no Brasil, envolvendo as diferentes partes interessadas, incluindo a academia.

Com moderação da Professora Paula Chies Schommer, da Udesc, buscou-se promover um diálogo interativo entre os painelistas, em vez de realizar apresentações individuais. O painel foi composto por Aurelio Toaldo Neto, auditor do TCU e chefe do serviço de participação cidadã na Secretaria de Relações Institucionais do TCU, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, auditor sênior do TCU e que liderou a elaboração do Referencial de Participação Cidadã do TCU, Roni Enara, diretora executiva do Observatório Social do Brasil, e Marcos Mendiburu, especialista em participação cidadã em controle público e transparência.

Na primeira parte do webinário, foram destacados aspectos abordados nos cinco primeiros debates da série. Marcos Mendiburu destacou que os painelistas do webinário #1 reconheceram a importância da participação cidadã como um componente estratégico da fiscalização externa; ainda que, paradoxalmente, falte – na maioria dos Tribunais de Contas ou EFS – uma estratégia específica sobre participação cidadã, em formato escrito, que estabeleça o horizonte para onde se deseja orientar os esforços no curto, médio e longo prazo. A elaboração dessa estratégia é destacada na recente publicação “Strengthening Public Oversight: Good Practices for Partnerships between Civil Society and Supreme Audit Institutions”, da Transparência Internacional e do IDI da INTOSAI (2026), bem como na publicação “Engagement with Civil Society. A Framework for SAIs”, do INTOSAI Capacity Building Committee (2021).

Além disso, ressaltou-se a importância de que essa estratégia seja co-criada entre atores da sociedade civil e a EFS, e esteja disponível ao público no site institucional, para depois ser monitorada e avaliada conjuntamente. Ademais, Marcos comentou que essa estratégia contribuiria para que os diversos servidores de um TC que promovem a participação cidadã compartilhem uma mesma visão sobre onde direcionar seus esforços. Essa estratégia precisa conter indicadores e metas e determinar qual será a evidência para demonstrar os resultados alcançados. Essa é uma tarefa pendente na maioria das EFS em nível global. Por sua vez, Aurelio Toaldo Neto reconheceu que, embora o TCU esteja implementando diversas atividades de participação cidadã, elas não estão sendo guiadas por uma estratégia específica. No entanto, o TCU possui um plano de trabalho para o biênio 2025-2026 com objetivos e metas quantificáveis sobre participação cidadã em ações de controle do TCU.

Posteriormente, Luiz Gustavo Gomes Andrioli ressaltou que esse ciclo de webinários foi um convite da academia ao TCU, enfatizando que a iniciativa partiu de fora do Tribunal, e contou com o patrocínio da alta gestão do TCU para cooperar com a Udesc nesses debates. Além disso, Luiz Gustavo sublinhou que é importante que o trabalho de um TC para/em direção à sociedade seja realizado com essa mesma sociedade. Nesse sentido, lembrou que foi realizado um painel com a sociedade civil durante a elaboração do Referencial de Participação Cidadã do TCU e uma consulta pública on-line para receber comentários da cidadania. Luiz Gustavo também mencionou o trabalho em torno da diretriz “Cidadão no Foco” na atuação do TCU e levantou o questionamento sobre qual seria a perspectiva externa sobre o trabalho do TCU em relação à participação cidadã e ao cidadão no foco.

A esse respeito, Roni Enara reconheceu a abertura do TCU nos últimos tempos, percebendo-se avanços para promover uma maior aproximação com a cidadania. Nesse sentido, apontou que o TCU se posicionou na liderança na promoção da participação cidadã entre os TCs, mas ainda é preciso construir uma cultura de participação cidadã. Nesse sentido, observou que é necessário tempo e que é preciso entender isso como um caminho sem volta. Até o momento, segundo Roni, esse tema é percebido como uma ação relevante em alguns momentos, em alguns Tribunais, incluindo o TCU. Roni também destacou a existência de uma equipe específica sobre participação cidadã na Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para facilitar esse trabalho, mas essa temática precisa permear as diversas unidades da instituição, como, por exemplo, a área de comunicação, e como isso se reflete nas organizações parceiras no trabalho conjunto com os TCs.

Por sua vez, Marcos Mendiburu lembrou que alguns painelistas em webinários anteriores fizeram alusão a uma falta de cultura de participação cidadã no Brasil, o que chamou sua atenção, pois o Brasil é reconhecido mundialmente como uma referência em participação cidadã, por exemplo, por meio do orçamento participativo, embora não tanto pela participação cidadã em TCs. Por isso, Marcos enfatizou que é fundamental que os TCs realizem um diagnóstico inicial sobre a participação cidadã, examinando forças e fraquezas, bem como oportunidades e desafios, tanto dentro quanto fora de um Tribunal.

Nesse sentido, Marcos colocou que talvez aqui se evidencie a necessidade de fortalecer a capacitação de servidores dos TCs, pois a falta de participação cidadã diante de uma convocatória de um TC pode se dever a diversas razões: 1) planejamento e convite para participar frágeis, incluindo falta de objetivos claros; 2) divergência de expectativas entre as partes sobre os benefícios dessa participação; 3) falta de credibilidade da população na instituição que convoca a participar, por essa instituição não possuir autonomia suficiente; 4) redução do espaço cívico que desestimula a participação social; 5) os recursos limitados das OSC, que, devido aos recentes cortes financeiros da cooperação internacional, obrigam a estabelecer prioridades, entre outros. Mais especificamente, Marcos questionou qual seria a reação de um TC diante de um cenário hipotético em que uma atividade de participação social gerasse certo “ruído”: reagiria colocando a culpa na população e afirmando que não se deveria realizar participação cidadã naquele TC, ou buscaria realizar uma autorreflexão para ver o que não funcionou bem e se foi feito um diagnóstico e um planejamento adequados?

Nesses casos, pode ser mais fácil colocar a responsabilidade no outro, mas é preciso olhar para dentro e ver o que deve ser corrigido e melhorado. E o diagnóstico é fundamental para ver quais são as capacidades dos TC para promover a participação cidadã. Uma forma de fortalecer as capacidades poderia ser por meio de capacitação, mas Marcos ressaltou que não se trata apenas de aprender questões técnicas vinculadas à participação cidadã, mas também de adquirir as chamadas “habilidades interpessoais”, por exemplo, mais empatia com a população por parte dos servidores dos TCs.

Em relação ao comentário de que a comunicação mudou drasticamente no mundo e, portanto, as instituições públicas precisam se adaptar a essas mudanças para interagir com seus públicos, Roni Enara lembrou uma frase que diz “A cidade que escuta é uma cidade que aprende”. Isso vale para cidades, para qualquer instituição pública e para o setor privado. Roni acrescentou que essa escuta deve ser ativa e receber retorno sobre como as contribuições foram ou não consideradas, e o que vai ser devolvido para aquela comunidade. Além disso, apontou que é importante compreender o perfil dos potenciais participantes, o contexto em que estão inseridos e suas potenciais contribuições no momento de participar. Roni ilustrou esse ponto em mais detalhes por meio de um exemplo: quando se consulta um cidadão individualmente, essa pessoa costuma pensar em suas próprias necessidades, por exemplo, uma mãe vai precisar de uma vaga para os filhos. Porém, se essa mesma mãe, que ao mesmo tempo faz parte de um conselho municipal ou associação de bairro, for consultada, ela possui uma perspectiva mais coletiva ou geral, e poderia responder considerando as necessidades desse grupo ou coletivo. Ainda, se ela fizesse parte de uma organização voltada ao controle social, ela teria uma visão ainda mais abrangente, e responderia considerando a luta por uma causa que beneficie um grupo ainda maior de pessoas. Assim, é fundamental que a instituição pública que convoca a participação compreenda o público que vai envolver.

Em seguida, Luiz Gustavo Gomes Andrioli reagiu a observações compartilhadas anteriormente. Luiz Gustavo compartilhou outra frase que se aplicaria ao TCU: “servir para ser visto”. Ou seja, como instituição, o TCU deve aprender a servir à cidadania e, assim, naturalmente será visto e reconhecido. Por outro lado, Gustavo reconheceu o trabalho da equipe de comunicação do TCU durante a gestão atual no uso das redes sociais para se comunicar com o público. Sobre isso, Aurelio acrescentou, como exemplo, o concurso de vídeos sobre controle social pelo TikTok lançado pelo TCU.

Luiz Gustavo relembrou outra frase, dita pela ouvidora de Brumadinho em um evento: “Ouvir sem transformar é uma forma silenciosa de ignorar”. Além disso, retomando a questão da capacitação, Gustavo concordou com Marcos sobre a importância de capacitar os servidores. Embora seja importante capacitar o público externo, é ainda mais importante capacitar internamente os servidores dos TCs, além das capacitações sobre controle social que já são oferecidas por universidades e OSC para a cidadania.

Posteriormente, dado o alcance das competências do TCU e dada a dimensão ou tamanho do estado federal no Brasil, Aurelio Toaldo Neto perguntou se seria pertinente priorizar ações de participação cidadã em torno de temas específicos e conforme quais critérios. Nessa linha, Marcos Mendiburu concordou com a necessidade de priorizar a participação cidadã em torno de certas ações de um Tribunal, por diversas razões, entre elas: 1) é necessário trabalho para planejar e implementar iniciativas de participação cidadã; e 2) as pessoas não estão disponíveis para participar de todas as atividades para as quais são convocadas. Por isso, Marcos enfatizou que não se trata de mais participação cidadã, e sim de melhor participação cidadã; ou seja, que as iniciativas atuais de participação cidadã sejam mais efetivas. Quanto maior o alcance, a participação tende a ser menos profunda. Por isso, Marcos reiterou que é fundamental elaborar uma estratégia para um período de 3 a 5 anos e um plano de trabalho anual que especifiquem quais níveis ou graus de participação e em que momento e a quem se busca envolver.

Em resposta a uma pergunta de um participante do webinário, feita pelo chat do YouTube, sobre se o Brasil deveria realizar mais pesquisas científicas sobre participação cidadã em fiscalização ou auditorias, Marcos Mendiburu destacou que existe uma extensa pesquisa acadêmica sobre participação cidadã no Brasil, embora não necessariamente voltada aos TC, o que chama a atenção. Aqui cabe perguntar aos Tribunais e à academia por que isso ocorre. No entanto, existe um interesse crescente nessa temática, e ele citou como exemplos uma dissertação de mestrado sobre esse tema na Universidade de Brasília, do início de 2026, e o trabalho acadêmico de um doutorando da Udesc que está em curso e estará disponível futuramente.

Além disso, Marcos destacou que a pesquisa acadêmica é fundamental para avançar o debate e a prática sobre participação cidadã na fiscalização externa e evitar ficar girando em círculos, nos quais são realizados mapeamentos básicos de experiências que depois são identificadas como boas práticas pelas próprias instituições que as implementam, sem nenhuma análise ou revisão externa. Nesse sentido, a professora Paula Chies Schommer mencionou um projeto do grupo de pesquisa Politeia, na Udesc, que estabelece um repositório de materiais sobre esse tema que estará disponível ao público on-line futuramente, e para o qual será importante contar com a cooperação de associações e redes envolvendo TCs, como a Atricon e a Rede Integrar ou grupos de pesquisa do Instituto Serzedello Corrêa, e pesquisadores de diversas universidades.

Nesse sentido, Marcos Mendiburu mencionou que é fundamental a cooperação dos TC e da sociedade civil com a academia para documentar o trabalho realizado por ambos em torno desse tema. No entanto, há um desafio para realizar pesquisa acadêmica sobre participação cidadã: a limitada documentação e publicação de materiais a respeito por parte das EFS. Outro desafio é preservar a independência dos pesquisadores acadêmicos que documentam o trabalho sobre participação cidadã nos TCs, para que não sejam influenciados por estes últimos. A esse respeito, Roni Enara mencionou que o site do OSB possui mais de 20 trabalhos de conclusão de curso ou dissertações que consideraram a experiência dos observatórios e que, embora não tenham sido suficientemente aproveitados até o momento, estão à disposição para serem incorporados ao repositório mencionado pela Profa. Schommer. Por outro lado, Roni comentou sobre a necessidade de divulgar as gravações desses webinários para além do site do TCU, em diferentes formatos. Por sua vez, devido à proximidade do último semestre para o encerramento desta gestão no TCU, Aurelio Toaldo Neto compartilhou que está realizando um levantamento de dados internamente para elaborar um relatório de gestão com indicadores vinculados à participação cidadã, e antecipou que já foram registradas mais de 100 ações de controle no TCU que incorporaram a participação cidadã de alguma forma. Além disso, Aurelio afirmou que é necessário fazer um balanço, identificar lições aprendidas e ver o que poderia ser melhorado no futuro.

Em seguida, o diálogo entre os painelistas se concentrou em oportunidades a serem exploradas no futuro em torno desse tema. Nessa linha, Marcos Mendiburu ressaltou a importância de examinar a utilidade social da informação gerada pelos TCs — quem, para quê e como essa informação é utilizada externamente. Com o propósito de que o relacionamento entre os TCs e a sociedade civil seja mais equilibrado, Marcos frisou que é preciso reconsiderar a abordagem atual predominante em diversas EFS e partir de como o TC pode ajudar a sociedade civil, e não apenas como a sociedade pode apoiar o Tribunal de Contas. Isso é fundamental para explorar como as pessoas e organizações da sociedade civil, OSCs, que realizam incidência em políticas públicas podem utilizar e aproveitar a informação gerada pelos Tribunais de Contas — pois são uma das instituições que mais possuem dados e informações sobre o funcionamento do Estado — para seu próprio trabalho.

Isso, por sua vez, é fundamental para buscar medir os impactos (outcomes) do trabalho de fiscalização externa, ou seja, as mudanças na vida das pessoas a partir da implementação das recomendações para a melhoria dos serviços públicos ou programas de governo. Este é um tema pendente que precisa ser examinado com mais detalhes no futuro. Além disso, como exemplo de outra área de oportunidade a ser aprofundada futuramente pelos Tribunais de Contas, Marcos mencionou a necessidade de gerar conhecimento, ao mesmo tempo em que se promove aprendizagem interna e com parceiros externos sobre esse tema. Esses conceitos estão vinculados, mas não são sinônimos. E, para isso, é preciso realizar e divulgar avaliações sobre o trabalho de participação cidadã. Por fim, Marcos destacou a necessidade de reconsiderar a abordagem para a capacitação sobre esse tema, pois não se aprende apenas lendo livros e/ou fazendo cursos, aprende-se participando, com as práticas.

Por sua vez, Roni Enara relembrou a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social, Consocial, de 2012, e a importância de dar um retorno aos participantes sobre como suas contribuições foram ou não aproveitadas e por quê, mesmo quando não haja uma resposta para solucionar imediatamente o problema apresentado. Em seguida, Aurelio Toaldo Neto esclareceu que um desafio para esse retorno dos TC à cidadania é o tempo necessário se considerarmos o ciclo de uma auditoria, pois, desde o início até a aprovação do acórdão pelos Ministros do TCU, pode levar entre 6 e 12 meses. Por isso, a cidadania pode se sentir frustrada por não receber nenhum retorno durante esse período. Além disso, Aurelio ressaltou a importância de promover a avaliação do trabalho sobre participação cidadã não apenas para demonstrar os resultados à sociedade, mas também internamente para os Ministros e o corpo técnico.

Por fim, Luiz Gustavo Gomes Andrioli concordou com Marcos que a abordagem predominante nos TC tem sido como a sociedade civil e a cidadania podem ajudar o TCU a realizar o controle externo. Para isso, é necessário que a população conheça o mandato dos Tribunais, o que nem sempre é o caso, mas isso vem mudando gradualmente. Como parte da iniciativa Cidadão no Foco do TCU, Gustavo compartilhou a iniciativa de compromisso cidadão, na qual o TCU, os gestores públicos responsáveis por implementar uma determinada política pública e a cidadania dialogam para realizar um diagnóstico conjunto, identificar soluções e estabelecer compromissos que serão monitorados conjuntamente.

O debate foi encerrado com agradecimentos pelas aprendizagens compartilhadas nesse ciclo de webinários e a expectativa de seguirmos em interação, aprofundando os pontos levantados até aqui e abertos a novas aprendizagens associadas a nossas práticas, parcerias e reflexões compartilhadas.

Para acessar a gravação em vídeo do #6 webinário, clique aqui

Para ver as sínteses dos primeiros webinários, clique #1 aqui, #2 aqui, #3 aqui. e #4 aqui, #5 aqui

As gravações dos webinários, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique #1 aqui, #2 aqui, #3 aqui, #4 aqui e #5 aqui

Entre a ciência e o like: políticas públicas na era da espetacularização digital

Por Guilherme Luiz Weiler*

Imagem gerada via Inteligência Artificial (Google Gemini) sobre os “políticos influencers”

A formulação de políticas públicas é parte de uma ciência. Como tal, requer uma metodologia própria e fundamentos em dados e conhecimentos. Ainda que, por se tratar de uma área que está absolutamente envolvida com fatores políticos, há uma tendência de que os métodos científicos acabem ficando de lado, por uma série de fatores. Isso ocorre não apenas do contexto brasileiro, mas de uma grande parte das democracias liberais do mundo, onde há alternância de poder e diferentes forças políticas nas esferas decisórias.

Para dar mais contexto, é preciso fazer um breve resgate histórico. É possível afirmar que no contexto que se abre após a Constituição Brasileira de 1988, com uma sociedade lambendo as feridas da ditadura militar e, ao mesmo tempo, celebrando a Carta Magna mais democrática da história brasileira, enfim a sociedade começou a se sentir prestigiada e participante ativa das decisões da esfera política. Menciono, ainda, a participação de pessoas com algum grau de notório conhecimento nas causas a serem debatidas. Isso, no contexto de formulação das políticas públicas, poderia dar-se por meio de conselhos, de secretarias, de colegiados, etc.

Há que se dizer, todavia, que estávamos acostumados, até meados de 2010, a um determinado modo “republicano” de se fazer política e que ele, gostemos ou não, está morto. O peso político da sociedade civil e da academia na construção das políticas públicas hoje parece ser irrelevante. Em seu lugar, mídias digitais sensacionalistas, que procuram substituir a arena da discussão de um lugar técnico, científico e com participação das pessoas que vivenciam os problemas públicos, para arenas de debate raso e infundado, inflando medos, preconceitos e desinformação.

Em um primeiro momento, isso não foi necessariamente impulsionado pelos líderes políticos. Os “memes”, que circulavam em redes sociais e logo foram impulsionados pelos aplicativos de mensagens instantâneas, eram criados e distribuídos por usuários “revoltados com a política”. Estes, ainda que se apresentassem como ‘apolíticos’, se mostravam despolitizados ou politizados com o intuito de se apresentar como oposição ao governo vigente. No momento em que o fenômeno acima se mostrou praticamente irreversível. Entretanto, líderes políticos começaram gradativamente a não apenas aderir à moda, como também a criar esse tipo de conteúdo.

Todo este preâmbulo foi necessário para explicar um fenômeno que hoje praticamente dispensa apresentação: a transformação da arena política, a partir de seus líderes, de um espaço de debates minimamente frutíferos e que contribuem para a formulação de políticas públicas com bons resultados para um espaço no qual a preocupação é apenas com métricas de engajamento nas redes sociais – curtidas, comentários, compartilhamentos. Isso se dá porque hoje é o engajamento que leva a mensagem mais longe. Com a mensagem indo mais longe, o sujeito que fez a publicação se torna mais conhecido e tem mais chances de arranjar um nicho dentro de um eleitorado sedento por algum perfil que, de forma sensacionalista, diga que irá resolver problemas complexos da maneira mais simples possível.

No contexto de Florianópolis, surge um exemplo explícito. A nomeação, em janeiro de 2025, do agora ex-secretário municipal de assistência social Bruno Souza (demitido em junho de 2025), ex-deputado estadual pelo Partido Novo e atualmente filiado ao Partido Liberal, foi questionada no momento em que ocorreu. Souza nunca antes em sua trajetória pessoal, política ou profissional havia atuado com a área da assistência social. Um fato no mínimo curioso, entretanto, chama a atenção. Em um vídeo publicado no Instagram do ex-deputado, exatos dois meses antes de sua posse, Souza aparece fazendo uma atuação na qual finge comprar uma fralda para uma pessoa em situação de rua e depois explica que isso é supostamente um golpe em que pessoas adictas trocariam as fraldas por drogas. Na legenda da publicação, escreveu: “sua consciência pode até ficar leve ao ajudar, mas sua ação só alimenta um ciclo de dependência que mantém essas pessoas nas ruas”.

O que explicaria a nomeação de um sujeito que não apenas é “forasteiro” diante da área de atuação da pasta, como se apresenta como um quase showman nas redes sociais, num tom provocador às pessoas em situação de vulnerabilidade social, como é o caso de pessoas adictas e em situação de rua?

A hipótese que se apresenta diante dos fatos é que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, ao nomear Bruno Souza, o faz por entender que a pauta de assistência social – que antes já não estava nas mãos de alguém da área, e sim de um sujeito ligado à segurança pública – não será resolvida com a formulação de políticas públicas a partir de uma análise técnica e ampla, mas sim que pode servir como uma pauta de espetacularização. Ou seja, as ações tomadas por Souza e Neto no contexto decisório ficariam em segundo plano. O que assume o protagonismo de fato são as polêmicas ditas em vídeos, imagens e outras mídias no plano digital. Então, o que passa a nortear a política pública é a busca incessante pelo engajamento.

Harold Laswell, 2025, em seu artigo ‘A Orientação do Conhecimento para a Política’, sugere que “todos os recursos da nossa ciência social em expansão precisam ser orientados para os conflitos básicos presentes em nossa civilização” (pg. xx). A esses conflitos, suponho, podemos dar outro nome: problemas públicos. Então, nesse sentido, cabe enfatizar o papel que a ciência precisa ocupar – ainda que tenha ficado em segundo, terceiro ou quarto planos – nas decisões que se propõem a compreender e solucionar problemas públicos. Afinal, a que servem as políticas públicas se não para servir as pessoas resolvendo problemas que se revelam comuns perante a sociedade?

Não é possível, a esse ponto, afirmar se em algum momento poderemos voltar a uma etapa social na qual as políticas públicas eram formuladas com base científica – ainda que em diferentes graus, também com base na posição política do gestor de ocasião – e com participação concreta da sociedade civil. Também não é possível prever quais papéis ocuparão no futuro as plataformas de redes sociais, em um mundo hoje refém das chamadas big techs. O que se pode afirmar é que é preciso combater o modo autoritário e performático de se fazer política, sob risco de enormes retrocessos à gestão pública e, por isso, às pessoas de modo geral, nas mais diversas áreas da sociedade.

Durante o período em que Bruno Souza foi secretário, por exemplo, o município de Florianópolis deixou de servir aproximadamente 300 mil refeições por conta do fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, anunciado em fevereiro deste ano. São duas mil refeições a menos todos os dias em uma cidade que possui, segundo dados do CadÚnico, mais de 30 mil famílias recebendo até um salário mínimo por mês.

É preciso, por parte da sociedade civil, das instituições e órgãos públicos e dos agentes públicos que têm compromisso com a ciência, os direitos humanos e a efetividade das políticas públicas, que haja mobilização permanente de monitoramento da atuação dos gestores públicos. Para que assim haja correlação entre o que vira foco de publicações e campanhas de redes sociais e o que efetivamente se produz enquanto trabalho de gestão pública. Sem esta cobrança, receio que viveremos longos anos em que a verdade se torna o que se posta, e não o que se faz. Na administração pública, o resultado disso é que pessoas podem ser lesadas e terem seus direitos furtados por conta do fenômeno da espetacularização da política e, no fundo, pelo algoritmo de alguma rede social.

*Texto elaborado por Guilherme Luiz Weiler, estudante de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

BORGES, Caroline. Restaurante Popular de Florianópolis fecha as portas. 2025. Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2025/02/24/restaurante-popular-de-florianopolis-fecha-as-portas.ghtml>. Acesso em: 10 jul. 2025.

CECAD. Painel do CECAD. Disponível em: <https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php#>. Acesso em: 10 jul. 2025.

FREITAS, Ana. Qual o papel dos memes na discussão política. 2016. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/14/qual-o-papel-dos-memes-na-discussao-politica>. Acesso em: 30 jun. 2025.

IGOR, Renato. O motivo da saída de Bruno Souza da prefeitura de Florianópolis. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/colunistas/renato-igor/bruno-souza-deixa-prefeitura-de-florianopolis>. Acesso em: 30 jun. 2025.

LASSWELL, H. D.; HEIDEMANN, F. G. A orientação política do conhecimento. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 76, n. 2, p. 179-197, 2025. DOI: 10.21874/rsp.v76i2.11259. Disponível em: <https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/11259>. Acesso em: 10 jul. 2025.

PINHEIRO, Lívia Ventura. SILVEIRA, Maysa Klausen. A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática. Politeia, 2025. Disponível em: <https://politeiacoproducao.com.br/a-interdependencia-entre-politica-ciencia-e-politicas-publicas-caminhos-para-a-efetividade-democratica/>. Acesso em: 10 jul. 2025.

SUNYE, Marcos. Reféns das Big Techs: Ameaça sob a Ciência e a Tecnologia. Disponível em: <https://movimentoufpr.com.br/refens-das-big-techs-ameaca-sob-a-ciencia-e-a-tecnologia/#:~:text=Nos%20%C3%BAltimos%20anos%2C%20as%20grandes,em%20pa%C3%ADses%20como%20o%20Brasil>. Acesso em: 30 jun. 2025.

Topázio Neto explica nomeação de Bruno Souza para Secretaria de Assistência Social. SCTODODIA. 2025. Disponível em: <https://sctd.com.br/cotidiano/topazio-neto-explica-nomeacao-de-bruno-souza-para-secretaria-de-assistencia-social/>. Acesso em: 20 jun. 2025.

A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática

Por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira*

Temáticas da sociedade contemporânea, como direitos reprodutivos, violência doméstica, população em situação de rua, imigração, crise climática, segurança alimentar e nutricional, sistema prisional e a inclusão sociopolítica das pessoas idosas revelam a complexa relação e interdependência entre política, ciência e políticas públicas. Os temas, por sua natureza socialmente sensível e politicamente controversa, evidenciam tensões e complementaridades entre o conhecimento científico, os valores culturais vigentes em cada contexto e as decisões políticas que moldam a formulação e a implementação de políticas públicas.

A formulação de políticas públicas, em contextos democráticos, exige a articulação desses três pilares. É a partir dessa triangulação, longe de ser meramente técnica ou burocrática, que se revelam tensões e desafios contemporâneos que impactam diretamente a vida da população nos tempos modernos. Diante destes temas, podemos observar um panorama vívido dessas relações e, a partir disso, contemplar a necessidade de superar a fragmentação ou distanciamentos entre o saber científico, as decisões políticas e as demandas sociais concretas.

TENSÕES ENTRE SABERES: CIÊNCIA, CULTURA E SENSO COMUM

A cultura exerce papel significativo na forma como as políticas públicas são formuladas, implementadas e até recebidas pela sociedade por elas atendida. Crenças, valores morais e práticas sociais afetam tanto a aceitação quanto a eficácia de ações governamentais. Nesse sentido, a ciência muitas vezes entra em conflito com o senso comum, uma vez que enfrenta resistências populares mesmo quando suas recomendações são embasadas em dados sólidos.

Por outro lado, a ciência muitas vezes ignora, ou se distancia, do senso comum e este é também importante. Diante disto, a hermenêutica sociológica de Santos (2000), discutida no artigo de Dourado (2018), debate sobre a oposição tradicional entre saber científico e saber comum (Figura 1), sendo esta uma característica da ciência moderna, a qual precisa ser superada em favor de uma ciência mais democrática, plural e acessível. O autor argumenta que a ciência moderna consolidou-se como um paradigma fechado, sustentado por uma lógica de exclusão que desqualifica saberes não científicos como inferiores ou irracionais. Essa postura, denominada “postura arrogante”, limita a circulação do conhecimento, afastando-o da vida cotidiana e dificultando sua apropriação pela sociedade.

Como alternativa, Santos (2000) propõe uma “hermenêutica sociológica” que reconcilie o saber científico com o saber comum, reconhecendo a historicidade, os valores e os preconceitos que permeiam todo processo de conhecimento. A abordagem não busca hierarquizar os saberes, mas promover um diálogo entre eles, visando à democratização do conhecimento.

A ciência, nesse sentido, deve se tornar uma prática social acessível, comprometida com a transformação da realidade, enquanto o senso comum pode ser revalorizado como forma legítima de compreensão do mundo, passível de crítica e aprimoramento. Assim, esta associação rompe a dicotomia entre ciência e senso comum, permitindo a construção de uma ciência mais cidadã, crítica e comprometida com a justiça cognitiva. Este embate entre os dois saberes torna-se particularmente visível em temas onde a oposição política se ancora não em evidências, mas em moralismos e estratégias eleitorais (El País, 2025).

Figura 1 – Saber Científico X Saber Comum

Fonte: Ex-Isto (2020)

Conforme aponta Weingart (1999), vivemos em um processo simultâneo de “cientificação da política” e “politização da ciência”, em que a ciência é instrumentalizada para validar decisões já tomadas, enquanto decisões científicas são contaminadas por pressões políticas. Da mesma forma, Saltelli (2021) argumenta que confiar exclusivamente na política baseada em evidências reflete uma visão reducionista, inspirada em ideais cartesianos de controle e predição, os quais se mostram inadequados frente à complexidade dos sistemas sociais. O autor propõe um “pluralismo acionável” como alternativa, em que o saber técnico deve ser combinado à participação social e à deliberação democrática.

COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA E ENGAJAMENTO PÚBLICO

Paralelamente, há um distanciamento entre a produção científica e a população. A linguagem técnica, os jargões acadêmicos e a ausência de canais de comunicação mais acessíveis contribuem para uma ciência confinada às esferas acadêmicas e universitárias (Britto e Silva, 2006). A dificuldade de traduzir descobertas em soluções compreensíveis e aplicáveis alimenta a descrença da sociedade nas instituições científicas e enfraquece o engajamento cívico.

A ausência de canais estruturados de diálogo entre especialistas e a população dificulta o avanço de políticas que demandam legitimidade social para sua implementação. Como apontam Britto e Silva (2006), o envolvimento público em ciência e tecnologia deve ser compreendido não apenas como instrumento técnico, mas como mecanismo de construção de legitimidade política.

Contudo, quando a ciência se aproxima dos problemas concretos vivenciados pela população, como violência doméstica, insegurança alimentar ou envelhecimento, tende a ser acolhida, tanto pelas instituições quanto pela sociedade civil. A produção de conhecimento com base em metodologias participativas e pesquisas aplicadas fortalece a ponte entre academia, gestores públicos e cidadãos.

Para que essa aproximação seja efetiva, a existência de canais permanentes de diálogo e comunicação entre os diferentes atores sociais permite a percepção, por parte da população, de que os conhecimentos produzidos promovem melhorias tangíveis em sua qualidade de vida. Além disso, o ambiente político e social exerce forte influência nesse processo, tendo em vista que contextos menos marcados pela polarização, instrumentalização ideológica, negacionismos e dogmatismos tendem a favorecer o reconhecimento da ciência como aliada na formulação de políticas públicas mais justas, inclusivas e baseadas em evidências.

EXPERIÊNCIAS E CAMINHOS PARA A EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA

Há também diversas iniciativas para difundir o conhecimento científico e promover sua aproximação com o debate público e a formulação de políticas públicas. A plataforma Our World in Data é um exemplo de acesso aberto à ciência. Reunindo dados e pesquisas sobre temas globais, o projeto transforma informação complexa em visualizações claras e acessíveis, apoiando decisões fundamentadas e informadas em diferentes esferas. Ainda neste âmbito, o projeto Science and Cocktails (Figura 2) propõe uma abordagem inovadora e lúdica de divulgação científica. Ao unir ciência, arte e cultura em eventos públicos, a iniciativa promove o debate sobre temas científicos e suas implicações políticas e sociais, aproximando o público leigo da complexidade dos saberes acadêmicos.

Figura 2 – Evento Science and Cocktails

Fonte: Science and Cocktails (2020)

A respeito dos temas identificados no começo deste texto, no Brasil, o Instituto Talanoa atua como ponte entre ciência climática e política pública, a partir de uma perspectiva interdisciplinar e participativa, promove análises e estratégias para enfrentar a crise climática, articulando cientistas, ativistas e tomadores de decisão. O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPOP Rua) realiza pesquisas participativas e promove o diálogo entre universidade, movimentos sociais e governos, contribuindo para políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

No campo das pessoas da terceira idade, o Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento (OLHE) atua na disseminação de dados, estudos e informações sobre a população idosa, buscando sensibilizar a sociedade e subsidiar políticas públicas que assegurem direitos e qualidade de vida a essa parcela crescente da população. No contexto da imigração, o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (FOMIGRA) atua como espaço de diálogo entre lideranças migrantes, governo e sociedade civil, promovendo políticas públicas participativas, o protagonismo de migrantes e a defesa de direitos humanos.

No âmbito internacional, a organização International Bridges to Justice (IBJ) dedica-se à promoção do acesso à justiça em países onde os direitos legais básicos são frequentemente negados, com o intuito de garantir que todas as pessoas acusadas de crimes tenham acesso a defesa jurídica competente desde os primeiros momentos da detenção, a fim de defender políticas prisionais baseadas em direitos humanos e evidências empíricas. Voltado à segurança alimentar, o HungerMap do Programa Mundial de Alimentos utiliza inteligência de dados para monitorar a fome em tempo real, orientando ações emergenciais e políticas estruturais com base em evidências atualizadas.

Por fim, as audiências públicas, especialmente em temas sensíveis como os direitos reprodutivos e violência doméstica, são espaços democráticos de escuta e deliberação que permitem o encontro entre saberes técnicos, vivências populares e argumentos jurídicos, reforçando o papel da ciência na sustentação de direitos, oferecendo subsídios técnicos para decisões legislativas e judiciais.

Dentro desse contexto, também é necessário reconhecer a assimetria de poder entre ciência e política, uma vez que a decisão política, em geral, prevalece sobre a evidência científica. O que não significa que essa relação deva ser hierárquica. Os temas abordados ao longo da disciplina* demonstram que políticas públicas bem-sucedidas surgem quando há articulação entre evidências técnicas, valores democráticos e participação social (Avritzer e Marques, 2015).

Outro ponto crítico é a falta de continuidade das políticas públicas, fruto da mudança de governo e partidos políticos. A descontinuidade de programas exitosos muitas vezes se dá não por ineficiência dos mesmos, mas por questões ideológicas. Esse cenário reforça a importância de criar instituições robustas, capazes de garantir a estabilidade e a coerência das políticas ao longo do tempo.

Logo, um dos principais aprendizados é a constatação de que dados e informações, por si só, não são suficientes. O Brasil possui abundância de pesquisas, diagnósticos e estatísticas sobre todos os temas discutidos, e ainda assim, políticas públicas falham em incorporá-los de forma estratégica. Parte dessa falha decorre da interpretação enviesada dos dados, muitas vezes manipulados por interesses ideológicos ou eleitorais (El País, 2025).

Promover políticas públicas eficazes, justas e democráticas exige ir além da produção científica e da disputa política: é preciso integrar saber técnico, engajamento comunitário e compromisso institucional. A ciência deve ser popularizada; a política, responsabilizada; e as políticas públicas, legitimadas pela escuta e pela inclusão. Só assim será possível construir respostas estruturais aos desafios do presente e promover um setor público que seja, ao mesmo tempo, eficaz, justo e democraticamente sustentável.

*Texto elaborado por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

REFERÊNCIAS

AVRITZER, Leonardo; MARQUES, Eduardo. Participação social e desigualdades nos conselhos nacionais. Revista Sociedade e Estado, Brasília, v. 30, n. 2, p. 387–409, maio/ago. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/3dcrBD3pPQLhgyzbZVShqnf/. Acesso em: 15 jun. 2025.

BRITTO, Fausto A. da S.; SILVA, André C. da. Participação pública em ciência e tecnologia: influenciar nas decisões? História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 13, supl. 1, p. 165–176, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/vBd8Mp9knWYG9GPJLK4r4RS/?lang=pt. Acesso em: 15 jun. 2025.

DOURADO, Ivan Penteado. Senso comum e ciência: uma análise hermenêutica e epistemológica do senso comum de oposição. Educar em Revista, Curitiba, v. 34, n. 70, p. 213-229, jul./ago. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0104-4060.57154. Acesso em: 18 jun. 2025.

EL PAÍS. Dois mil cientistas denunciam ameaças ao sistema científico sob Trump: “Está sendo destruído”. El País, 01 abr. 2025. Disponível em: https://elpais.com/ciencia/2025-04-01/dos-millares-de-los-mejores-cientificos-del-mundo-denuncian-el-peligro-real-de-trump-el-sistema-cientifico-esta-siendo-destruido.html. Acesso em: 15 jun. 2025.

SALTELLI, Andrea. Evidence-based policy and the Cartesian dream: a call for actionable pluralism. [S.l.], 2021. Disponível em: https://www.andreasaltelli.eu/file/repository/PaperDraftPolicyCartesianDream_16c.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

SANTOS, B. de S. Introdução a uma ciência pós-moderna. 3. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2000.

WEINGART, Peter. Scientific expertise and political accountability: paradoxes of science in politics. Science and Public Policy, v. 26, n. 3, p. 151-161, 1999.

Política, ciência e políticas públicas: violência doméstica, direitos reprodutivos e o papel da administração pública

Por Maria Carolina Nascimento e Vitória Frutuoso*

Temas sensíveis, desigualdades estruturais e o desafio da atuação pública

Discutir violência doméstica e direitos reprodutivos no campo da administração pública exige coragem para encarar temas sensíveis, muitas vezes invisibilizados por discursos institucionais ou pelo tecnicismo que marca a formulação de políticas públicas. Essas questões, além de urgentes, estão interligadas, pois ambas afetam a vida de milhões de brasileiras e impõem desafios éticos, jurídicos e administrativos à atuação estatal. Mais do que aspectos isolados de políticas setoriais, ambos os temas exigem uma comunicação estratégica, abordagem intersetorial e socialmente engajada, pois estão enraizados em desigualdades estruturais de gênero, raça, classe e território.

A violência doméstica é um fenômeno complexo e persistente. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2023, mais de 250 mil casos de violência doméstica (FBSP, 2024). Em Santa Catarina, o ano de 2024 marcou um triste recorde: foram 96.481 ocorrências, com média de 263 casos por dia (ND Mais, 2025). Esses números alarmantes, embora expressivos, ainda não captam a real magnitude do problema, devido à subnotificação, especialmente em regiões com pouca presença do Estado e baixa oferta de serviços especializados.

As publicações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública são elementares para a compreensão da dimensão e da complexidade da violência no Brasil. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é uma de suas principais fontes de dados, elaborado com base em informações fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, pelas polícias civis, militares, federais e outras instituições oficiais. Além disso, o Fórum realiza pesquisas, como a “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”. Essa pesquisa traz dados sobre os diferentes tipos de violência vivenciados por mulheres brasileiras ao longo da vida e nos últimos 12 meses, revelando tanto a dimensão visível, quanto aquela que permanece oculta pelas estatísticas formais. Complementando essas análises, o Fórum divulga infográficos como “Segurança em Números” (Figura 1) e “Visível e Invisível”, que apresentam os dados de forma acessível e visual, facilitando a disseminação de informações e contribuindo para o debate público sobre segurança e direitos das mulheres. O agravante é que, em muitos casos, a violência é testemunhada por crianças e adolescentes, afetando também as gerações futuras e perpetuando ciclos de trauma e exclusão.

Figura 1 – Infográfico “Segurança em Números”

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023)

O papel do Estado: limites da lei e invisibilidades nos direitos reprodutivos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui um marco no enfrentamento da violência doméstica, ao reconhecer cinco formas de violência contra a mulher (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual) e atribuir ao Estado a responsabilidade pela sua prevenção e repressão. No entanto, quase duas décadas depois de sua promulgação, sua efetividade ainda esbarra na desigualdade de implementação entre os territórios, na escassez de recursos e, sobretudo, na cultura institucional que, por vezes, minimiza ou relativiza o sofrimento das vítimas.

Em paralelo, os direitos reprodutivos — como o acesso a métodos contraceptivos, à informação e à autonomia sobre o próprio corpo — continuam sendo negligenciados nas discussões sobre políticas públicas. Esses direitos, já reconhecidos em legislações nacionais e internacionais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), ainda enfrentam fortes barreiras ideológicas, institucionais e culturais.

Quando a política ignora a ciência: retrocessos legislativos e impactos sociais

Além disso, mesmo nos casos em que a interrupção da gestação é prevista em lei — como risco de morte da gestante, estupro ou anencefalia fetal, mulheres enfrentam obstáculos morais, jurídicos e estruturais para ter seus direitos respeitados. O Projeto de Lei 1904/2024, atualmente em tramitação, agrava esse cenário ao propor a criminalização de abortos realizados após a 22ª semana, inclusive em casos legais. Tal proposta, além de inconstitucional, representa um grave retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos e reforça a ideia de um Estado que, ao invés de proteger, pune.

Essas violações, por mais íntimas que pareçam, não são problemas privados. São manifestações de desigualdades estruturais que refletem a omissão histórica de políticas públicas efetivas, com atenção especial às mulheres negras, pobres e periféricas.

É nesse cenário que se revela a importância de compreender a tríplice relação entre política, ciência e políticas públicas. A ciência oferece evidências, diagnósticos e alternativas. A política, por sua vez, escolhe o que priorizar e onde investir recursos — decisões que nem sempre seguem as recomendações científicas. Já as políticas públicas são o elo entre o conhecimento e a prática, sendo responsáveis por transformar essas decisões em ações concretas. Na prática, essa articulação entre os três pilares costuma se mostrar assimétrica, especialmente diante de disputas ideológicas e interesses políticos. Decisões políticas tendem a se sobrepor às recomendações científicas, sobretudo quando envolvem controvérsias morais ou cálculos eleitorais.

Além disso, o distanciamento entre o conhecimento técnico-científico e a população dificulta a apropriação dos direitos pelas pessoas a quem eles deveriam servir. A linguagem especializada, os canais institucionais fechados e a comunicação verticalizada geram desinformação e alienação. Esse cenário reforça a necessidade de estratégias comunicacionais mais acessíveis, empáticas e integradas à realidade social. A comunicação pública não pode ser apenas institucional — ela precisa ser também educativa, inclusiva e transformadora.

A força da comunicação e da cultura de massa na mobilização cidadã

A veiculação de conteúdos culturais na mídia, especialmente em produções de grande audiência, pode atuar como importante aliada na divulgação de serviços públicos e no estímulo ao exercício da cidadania. Um exemplo marcante ocorreu em 2025, com a exibição da nova versão da telenovela Vale Tudo. A trama incluiu a história da diarista Lucimar, personagem que decide, após oito anos, buscar judicialmente o direito à pensão alimentícia para seu filho.

Transmitida em horário nobre, a cena teve repercussão imediata na sociedade (Figura 1). De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na noite da exibição — sexta-feira, 13 de maio — o aplicativo da instituição, utilizado para agendamento de atendimentos jurídicos gratuitos, registrou um pico histórico de 4.560 acessos por minuto, um aumento de 300% em relação à média de 1.000 acessos por minuto. Em apenas uma hora, mais de 270 mil mulheres procuraram informações sobre como requerer pensão alimentícia (G1, 2025).

Figura 2 – Reportagem do G1

Fonte: Redação G1 (2025)

Esse episódio demonstra como o serviço público pode ser fortalecido a partir do diálogo com a cultura de massa. A alta demanda gerada pela novela revelou tanto o alcance da televisão como canal de conscientização, quanto a importância de serviços jurídicos acessíveis e responsivos. A cena estimulou mulheres em situação de vulnerabilidade a buscar seus direitos, evidenciando o papel das instituições públicas na garantia da justiça social.

Assim, o caso de Lucimar ilustra como serviços públicos podem ser impulsionados por iniciativas culturais, ampliando o acesso à informação e promovendo a equidade no exercício de direitos. Mostra-se, portanto, a relevância de estratégias intersetoriais entre comunicação, cultura e políticas públicas para fortalecer a cidadania e reduzir desigualdades sociais.

Outro exemplo relevante de como a comunicação pode apoiar serviços públicos e políticas sociais foi a campanha “Monstrinhos RBS | Cuide das Crianças”, lançada em 2003 pelo Grupo RBS. A ação utilizou personagens animados e a mensagem “O amor é a melhor herança. Cuide das crianças” para tratar, de forma lúdica e acessível, a temática dos maus-tratos infantis.

A campanha alcançou ampla visibilidade e conseguiu sensibilizar famílias, escolas e comunidades para a importância da proteção da infância, despertando atenção para situações de negligência e violência. Ao promover a conscientização por meio de uma linguagem simples e emocionalmente envolvente, a iniciativa contribuiu para fortalecer a rede de apoio à criança e ao adolescente, aproximando a sociedade das políticas públicas de proteção à infância.

Esse caso ilustra como estratégias de comunicação criativa podem funcionar como aliadas na prevenção de violações de direitos, estimulando a denúncia, a busca por apoio e a atuação de serviços públicos especializados. A interação entre mídia, mobilização social e instituições públicas revela-se fundamental para promover transformações culturais duradouras e ampliar o alcance de políticas públicas essenciais à garantia de direitos.

Por uma administração pública acessível, inclusiva e comprometida com a equidade

No enfrentamento à violência doméstica e na promoção dos direitos reprodutivos, é essencial que a mensagem alcance, prioritariamente, às mulheres em situação de vulnerabilidade, as juventudes e os profissionais que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública. Também é indispensável dialogar com gestores públicos e legisladores, responsáveis por formular e garantir (ou limitar) direitos. Por fim, é necessário envolver toda a sociedade, que tem um papel fundamental na desconstrução de estigmas e na construção de uma cultura pautada no respeito e na equidade.

Para que essa mensagem tenha impacto real, é necessário usar uma linguagem acessível, sensível e livre de jargões técnicos. As estratégias devem ir além dos canais oficiais. É preciso investir em campanhas educativas nas escolas, nas redes sociais, nos espaços comunitários e nos serviços públicos de saúde e assistência social.

A cultura de massa, como novelas e campanhas midiáticas, pode ser uma poderosa aliada, como demonstram os casos da novela Vale Tudo e da campanha “Monstrinhos RBS”. Ambas sensibilizaram a população, ampliaram o acesso a serviços públicos e provocaram transformações reais na vida de milhares de pessoas.

Além disso, é importante ouvir os territórios. As iniciativas mais eficazes costumam nascer do diálogo entre o poder público e as comunidades locais. Fortalecer conselhos, fóruns e canais de participação popular é essencial para que as políticas públicas não apenas existam, mas sejam legítimas, acessíveis e transformadoras.

Nesse sentido, é fundamental divulgar ferramentas públicas que ampliem o acesso à informação e aos serviços de proteção. O Painel do Ligue 180 (Figura 3), do Ministério das Mulheres, é uma dessas iniciativas. Ele reúne dados atualizados sobre a rede de atendimento a mulheres em situação de violência, permitindo buscas por estado, município e tipo de serviço. A plataforma oferece orientações sobre leis e direitos das mulheres, localização dos serviços especializados (como Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência, Delegacias da Mulher, Defensorias Públicas, entre outros), além de permitir o registro e encaminhamento de denúncias, reclamações e elogios sobre os atendimentos prestados. Com funcionalidades voltadas tanto para o público em geral quanto para gestores e pesquisadores, o Painel fortalece o acesso à informação como instrumento de cidadania e garantia de direitos.

Figura 3 – Painel do Ligue 180

Fonte: Brasil, Ministério das Mulheres (2025)

Portanto, é papel da Administração Pública promover a articulação entre política, ciência e políticas públicas com base em evidências, equidade e justiça social. Isso inclui garantir a oferta de serviços integrados de atenção à mulher, fomentar a capacitação de agentes públicos para o atendimento humanizado, combater a desinformação com campanhas educativas e fortalecer espaços de participação social.

Violência doméstica e violação dos direitos reprodutivos não podem mais ser tratadas como exceções ou “assuntos difíceis”. São expressões de desigualdades estruturais que exigem respostas articuladas entre ciência, política e ação pública. Comunicar com empatia, atuar com evidências e garantir acesso à informação e aos serviços são passos para uma sociedade mais justa, democrática e comprometida com a dignidade humana.

*Texto elaborado por Maria Carolina Nascimento e Vitória Frutuoso, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n^o 11.340. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm#:~:text=III%20%2D%20delegacias%2C%20n%C3%BAcleos%20de%20defensoria,da%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica%20e%20familiar;>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. L9263. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS MULHERES. Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher. https://www.gov.br/mulheres/pt-br/ligue180.

BUENO, Samira; BRANDÃO, Juliana; MARTINS, Juliana; et al. Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil – 5^a edição. [s.l.]: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025. Disponível em: <https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/269>. Acesso em: 20 jun. 2025.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, FBSP, 2024. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. Disponível em: <http://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/>. Acesso em: 18 jun. 2025.

G1. 2025. Cena de “Vale Tudo” faz subir pedidos de pensão alimentícia; veja passo a passo de como pedir. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2025/05/20/cena-de-vale-tudo-faz-subir-pedidos-de-pensao-alimenticia-veja-passo-a-passo-de-como-pedir.ghtml>. Acesso em: 18 jun. 2025.

INSTITUTO MARIA DA PENHA. Tipos de violência . Disponível em: <https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html>. Acesso em: 18 jun. 2025.

LIMA, Renato Sérgio de; LINS, Gabriel Oliveira Accioly; COELHO, Danilo Santa Cruz; et al. Atlas da Violência 2025. 2025. Disponível em: <https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/276>. Acesso em: 20 jun. 2025.

ND Mais. 2025. Violência doméstica bate recorde dos últimos 5 anos em SC com 96 mil ocorrências em 2024. Disponível em: <https://ndmais.com.br/seguranca/violencia-domestica-bate-recorde-em-sc-com-263-casos-por-dia-em-2024/>. Acesso em: 18 jun. 2025.

NSC Total. Se você se lembra desses monstrinhos, provavelmente está ficando velho. NSC Total. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/noticias/se-voce-se-lembra-desses-monstrinhos-provavelmente-esta-ficando-velho>. Acesso em: 18 jun. 2025.

SELVATTI, Patrick. Ingrid Gaigher: Lucimar de “Vale tudo” inspira 270 mil mulheres em uma hora. Diversão e Arte. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/diversao-e-arte/2025/05/7147951-ingrid-gaigher-lucimar-de-vale-tudo-inspira-270-mil-mulheres-em-uma-hora.html>. Acesso em: 18 jun. 2025.

Imigração: você vota com medo ou com base?

Por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna*

A relação entre ciência, política e políticas públicas pode ser representada como um tripé ou uma pirâmide, em que cada vértice cumpre uma função na formação de decisões coletivas. A ciência busca compreender a realidade com base em evidências, questionando e reduzindo incertezas. A política atua a partir de interesses, valores e visões de mundo. Já as políticas públicas se constituem como cursos de ação do Estado e da sociedade, desenhados para lidar com problemas de pública relevância em cada contexto.

No debate sobre imigração, essa estrutura se revela útil para entender como o fenômeno é tratado nas sociedades contemporâneas: ao mesmo tempo em que há conhecimento acumulado sobre seus impactos reais, observa-se seu uso político em discursos que distorcem esse conhecimento, gerando consequências na formulação de políticas públicas.

Para exemplificar, durante toda a campanha na qual foi eleito, o 47º presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou repetidamente que priorizaria a deportação de imigrantes ilegais acusados de crimes violentos. Essa promessa recebeu apoio, mesmo entre grupos de imigrantes “hispânicos”, levando seus eleitores a acreditarem em uma promessa que, em poucos meses, foi distorcida. Com uma meta anterior de 660 prisões de imigrantes ilegais por dia, saltando para 3 mil por dia. Para atingir estes números, as chamadas “immigration raids” passaram a ter como alvo qualquer imigrante irregular em solo americano, não somente os acusados de crimes violentos. Não importa se o imigrante é um trabalhador ou que esteja em solo americano há décadas, ele passa a ser um alvo das “immigration raids”, executadas pela US Immigration and Customs Enforcement (ICE).

Essas ações coordenadas em todo o país norte americano, desencadearam diversos protestos, como em Paramount, sul de Los Angeles, Califórnia, devido à atuação agressiva do serviço de imigração americano. A atitude do atual governo dos Estados Unidos mostra que temas sensíveis, como é o caso da imigração, podem servir apenas como capital de votos, que em muitos casos o político aproveita do uso de promessas e agitação política para sua campanha, mas que isso não se reflete nas políticas públicas do seu governo. Nisto, pode-se indagar a coincidência de acontecimentos públicos e políticos, como o desentendimento entre Trump e Elon Musk em relação ao projeto de lei sobre impostos, cortes de gastos, energia e a fronteira, proposto pelo partido Republicano, que perdeu evidência na mídia devido aos atritos políticos, entre Trump e Gavin Newsom, governador da Califórnia, e outras pessoas e autoridades públicas, em decorrência dos protestos em Paramount.

Outro ponto que cabe analisar são os mitos sobre a imigração, os quais continuam sendo difundidos e utilizados como ferramenta política. Narrativas como “os imigrantes tiram empregos dos nativos”, “a imigração aumenta a criminalidade” ou “o país está sendo invadido” são exemplos de simplificações perigosas. Embora infundadas, ganham força quando articuladas com medos sociais legítimos, como o desemprego, a insegurança ou a perda de identidade cultural. O sociólogo e geógrafo Hein de Haas argumenta que esses mitos persistem porque são politicamente úteis, servindo tanto à direita populista, que busca endurecer leis migratórias, quanto à esquerda desatenta, que às vezes romantiza a imigração sem enfrentar os desafios reais da integração**.

Na contemporaneidade, o que se vê é uma disputa por narrativas, na qual a complexidade do fenômeno migratório é sacrificada em nome da polarização. Em um cenário de desinformação e disputas eleitorais acirradas, cabe ao cidadão refletir: Nossas opiniões sobre imigração estão baseadas em fatos ou em medos fabricados? Estamos escolhendo líderes que tratam o tema com responsabilidade ou apenas com oportunismo?

*Texto elaborado por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

** Para saber mais sobre os mitos sobre imigração e sua contestação por meio de dados e pesquisas, vale ver o vídeo de Hein de Haas em evento promovido pela Science and Cocktails, que promove a difusão da ciência como base para o debate sobre temas atuais.

Referências

BBC. Trump propõe maior operação de deportação da história dos EUA, se for eleito. BBC News, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.bbc.com/news/articles/czxylvq392xo. Acesso em: 16 jun. 2025.

BBC NEWS. Automated decision making and deportation: legal concerns and regulation. BBC News (tradução para o português). [S.l., s.d.]. Disponível em: https://www-bbc-com.translate.goog/news/articles/ce9z0lm48ngo?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt&_x_tr_pto=tc&_x_tr_hist=true. Acesso em: 18 jun. 2025.

CNN Brasil. Deportação em massa prometida por Trump: entenda como deve ser executada e os obstáculos. CNN Brasil, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eleicoes-nos-eua-2024/deportacao-em-massa-prometida-por-trump-entenda-como-deve-ser-executada-e-os-obstaculos/. Acesso em: 16 jun. 2025.

CNN BRASIL. Entenda a troca de farpas entre Trump e Musk. CNN Brasil, 05 jun. 2025. Atualizado em 06 jun. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/entenda-a-troca-de-farpas-entre-trump-e-musk/. Acesso em: 18 jun. 2025.

DE HAAS, Hein. Como a imigração realmente funciona: Por que é hora de repensar a maneira como falamos sobre migração. São Paulo: Zahar, 2024.

THE SCIENCE AND COCKTAILS FOUNDATION. How migration really works with HEIN DE HAAS. YouTube, 16 jun. 2025. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MPvbDA3ZEZY&t=3086s. Acesso em: 18 jun. 2025.

Politeia apoia manifestação da CGU sobre Acordo de Escazú

O grupo de pesquisa Politeia, da UDESC ESAG, que integra um dos grupos de trabalho (GT 5) do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) da Controladoria-Geral da União (CGU), torna público seu apoio à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú.

O Brasil assinou o Acordo de Escazú em setembro de 2018 e, em maio de 2023, o tratado foi encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, onde segue em análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN).

O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe, além de ser o primeiro instrumento internacional a incluir disposições específicas para a proteção de defensores ambientais que enfrentam ameaças e violência na região. Em vigor desde 2021, o tratado já foi ratificado por 18 países da região, incluindo Chile, Argentina, Bolívia, Colômbia e México. O último país a ratificar foi Bahamas, em junho de 2025. No Brasil, o texto permanece em análise pela CREDN.

O Grupo de Trabalho (GT) 5 – Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental do CTICC – elaborou uma manifestação pública em apoio à ratificação do documento, que foi debatida e aprovada no Pleno do Conselho. O texto destaca que crimes ambientais e delitos associados, como desmatamento e garimpo ilegais, geram impactos negativos, incluindo perda de biodiversidade e aumento da violência. A Amazônia Legal, por exemplo, apresentou em 2024 uma taxa de mortes violentas 45% superior à média nacional. Além disso, a exploração ilegal de recursos naturais provoca concorrência desleal, resultando em uma perda estimada de R$ 441 bilhões para o Brasil em 2023.

Atualmente, as professoras da UDESC ESAG Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva são as representantes do Politeia no CTICC e a doutoranda Larice Steffen Peters representa o grupo de pesquisa no GT Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental.

A ratificação do Acordo de Escazú é considerada um passo fundamental no enfrentamento do crime organizado na região amazônica, ao promover o acesso à informação ambiental, estimular a participação social, proteger defensores ambientais e incentivar a cooperação internacional diante de problemas transfronteiriços.

Acesse aqui a íntegra da manifestação

CPI como ferramenta de accountability parlamentar – acaba em pizza ou gera sobremesa?

Por Alana Santiago, Alessandra Córdova e Yasmin Zin Vaucher*

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ocupam um papel relevante na dinâmica de controle político e institucional do Estado brasileiro. Previstas no artigo 58, §3º da Constituição Federal, essas comissões são dotadas de poderes como os de convocar autoridades, requisitar documentos e realizar diligências para investigar possíveis irregularidades em órgãos públicos. Embora sejam instrumentos formais de fiscalização, sua atuação nem sempre resulta em responsabilização, o que levanta um questionamento recorrente na opinião pública: afinal, as CPIs acabam em pizza?

A CPI da Pandemia, instaurada em 27 de abril de 2021 pelo Senado Federal, é um exemplo emblemático do potencial e das contradições desse mecanismo de accountability. A comissão teve como objetivo investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Em seis meses de atuação, realizou audiências públicas transmitidas ao vivo, colheu depoimentos de autoridades e reuniu milhares de documentos que embasaram um extenso relatório final aprovado em outubro daquele mesmo ano. O documento recomendou o indiciamento de 78 pessoas e duas empresas, incluindo o então presidente Jair Bolsonaro, por crimes como epidemia com resultado de morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, prevaricação e crimes contra a humanidade.

Figura 1 – Senadores durante sessão da CPI da Covid no Senado Federal (2022)

Fonte: RODRIGUES, Edison. Senadores em reunião na CPI da Covid. [fotografia]. UOL Notícias, 2022.

O relatório apontou falhas graves na condução da política sanitária nacional. Entre os destaques estão a negligência na aquisição de vacinas, mesmo diante de ofertas antecipadas de laboratórios como a Pfizer; a promoção de tratamentos ineficazes, como a cloroquina, por meio de um “gabinete paralelo” que influenciava decisões do Ministério da Saúde; a omissão diante da crise do oxigênio em Manaus; suspeitas de corrupção na negociação da vacina Covaxin; e a propagação deliberada de desinformação por parte de autoridades. Esses fatos foram amplamente divulgados e discutidos pela população, o que contribuiu para o fortalecimento de uma cultura de escrutínio público e participação cidadã.

Entretanto, a CPI também escancarou os limites institucionais e culturais da accountability no Brasil. Mesmo com a contundência das denúncias, o andamento das responsabilizações esbarrou em obstáculos estruturais como a politização do processo, a lentidão do sistema judicial e a ausência de mecanismos que garantam a implementação das recomendações feitas pela comissão. Além disso, a percepção social de que “tudo acaba em pizza” segue alimentada por casos anteriores em que as CPIs terminaram sem consequências efetivas, comprometendo a confiança da sociedade nesses instrumentos.

Esse cenário reforça a tese de que o impacto de uma CPI não está garantido apenas por sua formalização, mas pelas condições políticas e institucionais que a sustentam. No caso da CPI da Pandemia, a visibilidade e a mobilização social criaram um ambiente propício à responsabilização política, administrativa e criminal, mas a efetividade depende da atuação coordenada de órgãos como o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, da vigilância contínua da sociedade civil.

De acordo com Abrucio e Loureiro (2005), a accountability em regimes democráticos pode ser classificada em três dimensões: eleitoral, institucional e intertemporal. A CPI da Pandemia se insere na categoria da accountability institucional horizontal, uma vez que representou o Legislativo fiscalizando diretamente o Executivo. A experiência também dialoga com a ideia de coprodução do controle, pois a participação da sociedade, por meio da divulgação de informações, envio de denúncias e acompanhamento dos trabalhos, foi essencial para instruir e legitimar o processo. A transparência e a deliberação pública não apenas fortaleceram a investigação, como também ampliaram sua função pedagógica para a democracia brasileira.

Ainda assim, é válido refletir se as CPIs, de fato, geram transformações concretas ou se apenas mudam as páginas sem alterar o conteúdo do livro. A existência de denúncias contundentes e de um relatório robusto, como no caso da pandemia, não garante automaticamente justiça ou mudança. É necessário compreender sob quais condições uma CPI gera crédito ou descrédito para as instituições políticas, e isso passa por estudos mais profundos sobre a taxa de reeleição dos investigados, os efeitos eleitorais e judiciais das denúncias, e a capacidade do sistema político de responder às demandas da sociedade.

Figura 2 – Integrantes da CPI da Covid-19 pedem providências ao MP e MPF no Rio

Fonte: FRAZÃO, Fernando (2021)

A CPI da Pandemia, embora marcada por controvérsias, tensões políticas e incertezas quanto à responsabilização dos envolvidos, também pode ser interpretada como um esforço concreto de produção de um bem público: a própria democracia. Ao tornar visíveis as falhas na gestão da pandemia, exigir explicações do poder Executivo e promover o debate público, a Comissão contribuiu para reforçar pilares como a transparência, o controle institucional e a participação cidadã.

Ainda que seus efeitos práticos, como indiciamentos e mudanças legislativas, dependam de outros atores e da pressão contínua da sociedade, o legado simbólico e institucional da CPI deve ser reconhecido. Ela mobilizou a sociedade, expôs os bastidores da administração pública e colocou a saúde coletiva como pauta central de fiscalização.

Se é verdade que muitas CPIs no Brasil terminam frustrando expectativas, também é possível afirmar que, neste caso, houve a entrega de algo mais do que apenas pizza: houve, ainda que com gosto agridoce, a entrega de uma sobremesa democrática. Essa sobremesa é representada pelo fortalecimento da consciência coletiva de que o Estado deve prestar contas de seus atos, especialmente quando vidas estão em jogo. Produzir esse tipo de bem público, intangível, mas essencial, é um resultado que, por si só, merece ser valorizado.

*Texto elaborado por Alana Santiago, Alessandra Córdova e Yasmin Zin, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

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FERNANDES, George A.; CASTRO, Cássio T. de. Participação popular e instituições públicas: o papel das redes sociais digitais no processo político da CPI da Covid-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 56, n. 5, p. 977–1003, 2022. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/56590/pdf_23. Acesso em: 10 jun. 2025.

FIGUEIREDO, Argelina Cheibub. Instituições e Política no Controle do Executivo. Dados, v. 44, n. 4, 2001. Disponível em: ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. Acesso em: 26 mai. 2025.

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SIQUEIRA, Wesley. Relatório da CPI da Covid-19: entenda os principais pontos!. Politize!, 26 out. 2021. Disponível em: https://www.politize.com.br/relatorio-cpi-covid/. Acesso em: 26 mai. 2025.

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