Transparência no transporte público: a importância de avaliar a qualidade do serviço e fortalecer o controle social

Por Marcos Deivit Gonçalves dos Santos, Carlos Vinicius Coelho da Silva, João Antônio Müller e Vinicius Fonseca Tuychi Lourenço*

O deslocamento nas cidades faz parte da rotina de milhões de brasileiros. Todos os dias, pessoas utilizam ônibus, trens, terminais e outras formas de transporte público para trabalhar, estudar, acessar serviços de saúde e participar da vida da cidade. Por isso, quando governos investem recursos públicos nesse setor, surge uma questão que interessa diretamente à população, que é saber se o dinheiro está sendo aplicado de forma correta e se realmente está gerando melhorias para a população.

Imagem 1: Ônibus intermunicipais da Grande Florianópolis

Fonte: Arquivo NSC

Esse questionamento está relacionado ao conceito de accountability que, no caso da mobilidade urbana, significa garantir que os recursos investidos no transporte público sejam acompanhados pela sociedade e que seus impactos possam ser avaliados de forma transparente. 

Nos últimos anos, os avanços tecnológicos e as exigências legais de transparência ampliaram o acesso às informações públicas no Brasil. Atualmente, é possível consultar, por exemplo, contratos, despesas, investimentos e repasses financeiros por meio dos portais de transparência mantidos pelos governos. Essas ferramentas representam um avanço democrático, porque permitem que qualquer cidadão acompanhe, ao menos em parte, a aplicação dos recursos públicos destinados à mobilidade urbana. 

Entretanto, a simples divulgação de dados não garante que a população consiga compreender o que está acontecendo, influenciar decisões ou avaliar se os resultados alcançados justificam os investimentos realizados. Muitas vezes, as informações estão disponíveis apenas em planilhas extensas, relatórios técnicos ou documentos de difícil interpretação para quem não possui conhecimento especializado.

Nesse contexto, a transparência precisa ir além da publicação de números. Ela deve permitir que os cidadãos entendam como os recursos estão sendo utilizados e quais benefícios estão sendo gerados para a população. Afinal, divulgar gastos públicos sem explicar seus impactos e permitir discussão sobre eles pode transformar a transparência em uma mera obrigação burocrática, distante do seu propósito de fortalecer a participação social e o controle democrático.

O caso da mobilidade urbana em Florianópolis ajuda a ilustrar esse desafio. A cidade possui um histórico recente de investimentos no transporte coletivo, incluindo iniciativas voltadas à renovação da frota de ônibus e à modernização do sistema. Como exemplo, em novembro de 2025, foi divulgada a realização de uma operação de crédito entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Consórcio Fênix, com investimento inicial de R$ 22,6 milhões para a aquisição de novos veículos, dentro de uma operação mais ampla de R$ 90 milhões, destinada à renovação de 100 ônibus ao longo de três anos (BLOG DO PRISCO, 2025; BRDE, 2026). A iniciativa prevê a incorporação de veículos equipados com ar-condicionado e carregadores USB, entre outras melhorias, com o objetivo de modernizar a frota e melhorar as condições de transporte oferecidas à população (AGORA FLORIPA, 2025; ND MAIS, [s. d.]).

Embora investimentos como esse sejam importantes, eles não respondem sozinhos à pergunta central desta discussão. O cidadão comum não quer apenas saber quanto foi gasto. Ele quer saber se os ônibus estão passando nos horários previstos, se o tempo de espera diminuiu, se os veículos estão mais confortáveis, se o sistema se tornou mais acessível e se a experiência de deslocamento melhorou. Em outras palavras, a população espera que os investimentos públicos produzam resultados perceptíveis em seu cotidiano. Quando isso não acontece, surgem dúvidas sobre a eficiência do gasto público e sobre a capacidade das instituições de atender às necessidades dos usuários.

Esse debate se torna ainda mais relevante quando observamos os desafios que continuam presentes na mobilidade urbana de Florianópolis. Mesmo com esse volume de recursos gastos nos últimos anos, ainda existem reclamações relacionadas aos congestionamentos, aos atrasos, aos longos tempos de espera e à dificuldade de integração entre os municípios da região da Grande Florianópolis. Esses problemas mostram que a análise dos investimentos não pode ficar restrita aos aspectos financeiros. É necessário acompanhar também os resultados concretos gerados para a população. 

Por essa razão, os indicadores de qualidade também importam para fortalecer a accountability. Informações sobre pontualidade, frequência das viagens, estado de conservação da frota, acessibilidade, conforto dos usuários, lotação dos veículos, tempo médio de deslocamento, sazonalidade no uso do transporte e métricas operacionais ajudam a transformar investimentos em resultados mensuráveis. Quando esses dados são divulgados regularmente, seja por organizações da sociedade civil, conselhos participativos, meio acadêmico ou jornalistas e meios de comunicação, e apresentados de forma compreensível, a população consegue acompanhar a evolução do serviço e cobrar melhorias quando os objetivos não são alcançados. 

Entretanto, há situações contraditórias. Por um lado, existem informações relativamente detalhadas sobre custos, contratos, subsídios e execução financeira. Por outro lado, não existem dados relacionados à experiência dos usuários. Não se divulga, por exemplo, o nível de satisfação da população com o transporte público, a percepção dos passageiros em relação à qualidade do serviço ou sobre os principais problemas relatados nos canais de atendimento. Além disso, são escassas as informações consolidadas sobre reclamações recebidas, as providências adotadas para solucioná-las, os planos de médio e longo prazo para o transporte e projeções de investimento.

Essa diferença revela uma limitação importante dos atuais mecanismos de transparência. Saber quanto foi gasto é fundamental, mas não suficiente. A accountability só se torna efetiva quando os cidadãos conseguem relacionar os recursos investidos aos resultados alcançados e conseguem entender e participar das decisões. Em outras palavras, a prestação de contas precisa mostrar não apenas o valor dos investimentos, mas também seu impacto na vida das pessoas.

Nesse processo, a participação social ocupa um papel indispensável. Ouvidorias, aplicativos, conselhos de usuários, audiências públicas e demais canais de escuta permitem que a população manifeste suas opiniões, registre reclamações e contribua para o aprimoramento das políticas públicas. Entretanto, a simples existência desses canais não garante sua efetividade. É preciso que as manifestações sejam analisadas, respondidas e consideradas nos processos de tomada de decisão. E que os espaços de planejamento e controle social sejam valorizados. Quando isso acontece, a população deixa de ser apenas observadora e passa a atuar como agente de controle e aperfeiçoamento dos serviços públicos. 

Dessa forma, a principal reflexão proposta por este debate é que a transparência na mobilidade urbana não deve ser medida apenas pela quantidade de informações divulgadas. O verdadeiro desafio está em transformar os dados em informação que seja compreensível e sirva para a implementação de melhorias concretas para a sociedade. Quando o cidadão consegue entender para onde vai o dinheiro dos impostos, avaliar os resultados obtidos e participar da fiscalização dos serviços, a capacidade de controle social é ampliada e a confiança nas instituições públicas é fortalecida.

Conclui-se, portanto, que a accountability na mobilidade urbana depende de uma combinação entre transparência, participação social e avaliação de resultados. Mais do que publicar relatórios financeiros, gestores públicos e concessionárias precisam demonstrar de que forma os investimentos realizados contribuem para melhorar a qualidade do transporte oferecido à população. Afinal, o sucesso de uma política pública não deve ser medido apenas pelo volume de recursos aplicados, mas principalmente pela capacidade de gerar benefícios reais para quem utiliza o serviço todos os dias.

*Texto elaborado por Marcos Deivit Gonçalves dos Santos, Carlos Vinicius Coelho da Silva, João Antônio Müller e Vinicius Fonseca Tuychi Lourenço, estudantes de graduação em Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

Referências

AGORA FLORIPA. Florianópolis terá novos ônibus com ar-condicionado e carregadores USB. Agora Floripa, 27 nov. 2025. Disponível em: https://agorafloripa.com.br/florianopolis-tera-novos-onibus-com-ar-condicionado-e-carregadores-usb/. Acesso em: out. 2026.

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE). Relatório de Administração e Socioambiental 2025. Porto Alegre: BRDE, 2026. Disponível em: https://brde.com.br/wp-content/uploads/2026/04/document.send_.php_.pdf. Acesso em: out. 2026.

BLOG DO PRISCO. Operação de crédito entre BRDE e Consórcio Fênix garante a maior modernização de frota do transporte público. Blog do Prisco, 27 nov. 2025. Disponível em: https://www.blogdoprisco.com.br/operacao-de-credito-entre-brde-e-consorcio-fenix-garante-a-maior-modernizacao-de-frota-do-transporte-publico/. Acesso em: out. 2026.

ND MAIS. Florianópolis terá 25 novos ônibus com ar-condicionado e carregador USB ainda neste verão. ND Mais, [s. d.]. Disponível em: https://ndmais.com.br/transportes/florianopolis-tera-25-novos-onibus-com-ar-condicionado-e-carregador-usb-ainda-neste-verao/. Acesso em: out. 2026.

UDESC. RADAR LAI, Direito à informação pública e a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Disponível em: https://www.udesc.br/esag/radarlai Acesso em 12 nov. 2026.

Dados abertos: o que acontece depois que uma informação pública é disponibilizada?

Por Ana Julia Souza, Julia Araujo Fraga, Sophia Amabile Michelon e Isis Abreu Cardoso*

Quando falamos em transparência pública, é comum pensar que basta publicar informações para que elas estejam acessíveis à sociedade. Mas publicar não significa que uma informação seja fácil de encontrar, compreender ou utilizar. É nesse ponto que os dados abertos ganham importância: eles ampliam as possibilidades de uso das informações públicas e permitem que diferentes pessoas e instituições possam analisá-las, cruzá-las e reutilizá-las.

A discussão sobre dados abertos parte, portanto, de uma pergunta simples: para que servem os dados depois que são disponibilizados?

O que são dados abertos

Os dados abertos são informações disponibilizadas ao público em formatos que permitem seu livre acesso, uso, análise e compartilhamentos. De acordo com o Art. 2º, III, do Decreto 8.777/2016, dados abertos são “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte”.

Diferentemente de informações publicadas apenas para consulta, os dados abertos devem estar em formatos que permitam seu processamento e reutilização, como CSV e JSON. Isso possibilita que cidadãos, pesquisadores, jornalistas e organizações utilizem informações públicas para produzir conhecimento, desenvolver ferramentas e acompanhar a atuação do poder público.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece o acesso à informação pública como um direito do cidadão, enquanto o Decreto nº 8.777/2016 institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, incentivando a abertura e o reúso de dados governamentais. Dessa forma, a disponibilização de dados abertos amplia as possibilidades de transparência e controle social, permitindo que as informações públicas sejam utilizadas para além de sua simples consulta.

Da publicação ao reúso

A publicação de informações é fundamental para a transparência. Os Diários Oficiais, por exemplo, cumprem a função de dar publicidade formal aos atos da administração pública. Entretanto, a possibilidade de consultar uma informação não significa, necessariamente, que ela possa ser facilmente analisada ou reutilizada.

Podemos visualizar esse processo em quatro etapas:

A publicidade legal permite que determinados atos sejam oficialmente divulgados. A transparência amplia a possibilidade de acesso e compreensão dessas informações. Os dados abertos avançam ao possibilitar que os dados sejam processados, cruzados, analisados e reutilizados. A partir disso, ampliam-se as possibilidades de participação e controle social.

Essa relação não significa que uma etapa substitui a outra. Pelo contrário, os dados abertos ampliam as possibilidades de utilização das informações que foram disponibilizadas.

Da publicação ao controle social

Fonte: elaboração própria, com base nos materiais e pesquisas utilizados pelas autoras. 

Publicar é, portanto, o primeiro passo. O potencial dos dados abertos está nas possibilidades de uso e reúso da informação pública. 

O que torna um dado realmente útil?

A forma como uma informação é disponibilizada influencia diretamente o que pode ser feito com ela.

Um documento em PDF, por exemplo, pode ser adequado para consultar uma publicação específica, mas pode dificultar a comparação de centenas de registros. Já formatos estruturados, como CSV, JSON e XML, facilitam o processamento e a análise dos dados. As APIs (Application Programming Interface, ou Interface de Programação de Aplicações) também podem ampliar as possibilidades de acesso automatizado e de desenvolvimento de ferramentas.

Isso não significa que um formato seja sempre adequado e outro inadequado. O ponto principal é que dados abertos devem permitir seu uso e reúso, considerando aspectos como acesso, estrutura, atualização e possibilidade de processamento.

Assim, uma informação pública pode deixar de ser apenas algo que o cidadão consulta e se transformar em uma base para produzir conhecimento, identificar padrões, desenvolver soluções e acompanhar políticas públicas.

Para que servem os dados abertos?

Os dados abertos podem ser utilizados para diferentes finalidades.

Pesquisadores podem utilizá-los para desenvolver estudos e produzir conhecimento. Jornalistas podem cruzar informações para investigar questões de interesse público. Organizações da sociedade civil podem acompanhar políticas e serviços. Órgãos de controle podem utilizá-los como apoio a análises e auditorias. Cidadãos podem consultar e reutilizar dados para compreender melhor a atuação do poder público.

Esse reúso também pode contribuir para a inovação e a melhoria dos serviços públicos. Quando dados de diferentes áreas podem ser analisados e relacionados, surgem novas possibilidades de compreender problemas e desenvolver soluções.

É justamente essa perspectiva que aparece em iniciativas relacionadas ao tema, como o Portal Brasileiro de Dados Abertos, o Concurso de Reúso de Dados Abertos da CGU, o Radar LAI da UDESC/ESAG e a Semana Dados BR. Em vez de tratar os dados apenas como informações que precisam ser disponibilizadas, essas iniciativas ajudam a mostrar seu potencial de utilização.

O valor dos dados abertos, portanto, não está apenas em torná-los públicos, mas nas possibilidades que surgem quando eles podem ser reutilizados.

Dados abertos e controle social

O reúso dos dados também pode fortalecer o controle social. Isso acontece quando informações públicas são utilizadas para acompanhar, analisar e questionar a atuação do poder público.

Por exemplo, dados sobre contratos podem ser cruzados para comparar valores e fornecedores. Informações sobre serviços públicos podem ser analisadas para identificar diferenças ou padrões. Dados orçamentários podem auxiliar no acompanhamento da aplicação dos recursos.

Os dados, sozinhos, não comprovam uma irregularidade nem garantem que haverá participação social. Eles oferecem elementos para que perguntas sejam formuladas e análises sejam realizadas.

É nesse sentido que os dados abertos se relacionam com a accountability: ao ampliar o acesso e as possibilidades de análise das informações públicas, podem contribuir para que cidadãos e organizações tenham melhores condições de acompanhar e questionar as ações do poder público, e inclusive sugerir melhorias na gestão pública.

Pensar em dados abertos, portanto, significa ir além da pergunta “o dado foi publicado?”

Cabe também perguntar: é possível encontrá-lo? É possível compreendê-lo? Pode ser processado, cruzado e reutilizado?

Quando essas condições estão presentes, a informação pública pode assumir novas funções. Pode contribuir para pesquisas, gerar soluções, apoiar decisões, melhorar serviços e fortalecer o controle social.

Por isso, publicar é apenas o primeiro passo. O potencial dos dados abertos está justamente no que pode acontecer depois da publicação: quando informações públicas podem ser reutilizadas, elas deixam de ser apenas registros disponíveis e passam a ser recursos para conhecimento, inovação, participação e controle social.

Referências 

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal (Lei de Acesso à Informação). Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 11 nov. 2026.

BRASIL. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm. Acesso em: 11 nov. 2026.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portal Brasileiro de Dados Abertos. Brasília, DF: CGU, [s.d.].    Disponível em: https://dados.gov.br 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Concurso de Reúso de Dados Abertos. Brasília, DF: CGU,. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/concurso-dados-abertos 

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pode Observar (podcast). EP35 – DADOS ABERTOS: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL  São Paulo: TCMSP, 28 de jul. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=PMl_UQtsAwM&t=835s. Acesso em: 21 de out.

UDESC/ESAG. Radar LAI. Florianópolis: UDESC/ESAG,. Disponível em: https://www.udesc.br/esag/radarlai.

 *Texto elaborado por Ana Julia Souza, Julia Araujo Fraga, Sophia Amabile Michelon e Isis Abreu Cardoso, estudantes do curso de graduação em Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

**Nota sobre o uso de inteligência artificial: foram utilizadas ferramentas de inteligência artificial como apoio na estruturação e organização do texto. O conteúdo foi construído a partir das pesquisas e materiais utilizados pelo grupo e revisado pelas integrantes.

Descontos que ninguém autorizou: quais mecanismos de controle falharam na fraude do INSS?

Por Isabela Coelho Martins*

Imagine abrir o extrato da aposentadoria e encontrar uma mensalidade de uma associação da qual você nunca ouviu falar. O valor é pequeno, mas se repete todos os meses. Foi o que aconteceu com aposentados e pensionistas de todo o país, no caso que ficou conhecido como a fraude dos descontos no INSS.

Imagem: Advogado Nelson Wilians durante depoimento à CPMI do INSS, em 18 setembro 2025.

Fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/cpmi-ouve-nelson-wilians-advogado-ligado-a-camisotti

Neste texto, partimos de uma pergunta simples: se havia sinais de problema havia anos, por que o controle só funcionou depois que o esquema virou escândalo? Pode-se dizer que a fraude não se explica apenas pela ação de quem fraudou, mas também por um sistema de controle que reagiu tarde e deu pouco poder de defesa ao aposentado.

Um desconto pequeno, um problema enorme

O desconto associativo é a mensalidade de uma associação ou sindicato desconta direto do benefício. Ele é legal, desde que o aposentado autorize. Para isso, as entidades firmavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS, que davam acesso à folha de pagamento. O problema, segundo as investigações, foi o uso desse acesso para descontar mensalidades de pessoas que não tinham autorizado nada.

A dimensão do caso impressiona. A Polícia Federal estimou que os descontos somaram R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União, CGU, noticiada pela Rádio Senado, indicou que cerca de 95% dos aposentados consultados não sabiam dos descontos. Como o valor mensal era baixo, muitas pessoas não percebiam, ou não sabiam como contestar. Na linha do tempo a seguir, é possível ver os anos e alguns dos marcos do caso.

Linha do Tempo

20192020-20222023-2024Abr/2025Mai/20252025-2026
Início do crescimento dos descontos irregularesExpansão das cobranças associativasInvestigações e auditorias (TCU, CGU e PF) apontam falhasOperação Sem Desconto (PF e CGU)Suspensão dos acordos e início do ressarcimentoNovas fases, responsabilização e devoluções

Onde o controle falhou

O controle sobre um órgão público pode vir de dentro do próprio governo, de instituições de fora dele ou da sociedade. No caso do INSS, todos esses caminhos apresentaram falhas.

Dentro do governo, o INSS e a Dataprev, a empresa pública que processa os dados da Previdência, eram responsáveis por verificar se os descontos tinham autorização, e mantiveram os descontos ativos. A CGU, órgão de controle interno e auditoria do governo federal, já apontava irregularidades nos descontos associativos desde 2019, mas a operação que tornou o esquema público foi deflagrada apenas em abril de 2025. Fora do governo, o Congresso, com o auxílio do TCU, tem a função de fiscalizar o Executivo. O Congresso instalou uma CPMI, depois da revelação pública do problema e de sua dimensão. A CPI gerou visibilidade para o tema, mas terminou em março de 2026 sem relatório final aprovado. E a sociedade também fiscalizou: vítimas, advogados e a imprensa fizeram denúncias, mas o aposentado tinha pouca informação e pouca facilidade para contestar.

Por isso, nenhum mecanismo falhou sozinho. O sistema criou incentivos para as entidades receberem as mensalidades e deu pouca transparência a quem pagava. Mas a falha também foi ética, já que as investigações apuram a atuação intencional de dirigentes de entidades e o possível envolvimento de agentes públicos. Mesmo bem desenhados, regras e órgãos de controle dependem da integridade de quem os opera. Houve ainda uma segunda camada do problema: a investigação apontou casos em que entidades teriam respondido às contestações com documentos falsos, o que pode ser descrito como uma fraude sobre a própria fraude.

As respostas ao caso

A reação mais forte veio em abril de 2025, com a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela CGU. O então presidente do INSS deixou o cargo e o Congresso criou a CPMI, que ouviu investigados, servidores e denunciantes. Novas fases da operação seguiram em 2026, como a de maio e a de julho, que apreendeu bens de um dos investigados. Vale lembrar que os investigados têm direito de defesa e que as responsabilidades ainda estão sendo apuradas.

A demora entre o primeiro alerta e a resposta efetiva é o ponto central desta análise. Responsabilizar quem fraudou é importante, mas também é preciso que o sistema reaja antes de o dano se espalhar.


Do ressarcimento à prevenção: o que ainda falta depois do caso do INSS

Depois que o esquema veio à tona, o governo abriu um processo de ressarcimento administrativo, em que quem contestou o desconto podia receber o dinheiro de volta sem ação judicial, e passou a exigir biometria e assinatura eletrônica em novos descontos e consignados. Em agosto de 2026, porém, o INSS voltou a liberar o consignado sem biometria facial, para facilitar o acesso de idosos com dificuldade com tecnologia. A mudança reabre o debate sobre como equilibrar segurança e facilidade e mostra que o problema não está totalmente resolvido.

O caso mostra que ter órgãos de controle não basta, se eles atuam tarde ou de forma desconectada. O controle eficaz depende de sistemas e processos de gestão bem desenhados e realizados, transparência para o cidadão,  fiscalização contínua e responsabilização real. Para quem recebe o benefício, isso significa saber o que é descontado, de onde veio a autorização e como contestar com facilidade. Cabe também promover a ética e a integridade nas relações entre servidores públicos, cidadãos e organizações privadas.

Essa discussão remete à reflexão de Heidemann (2009) sobre os limites dos sistemas organizacionais e a importância da ética individual:



[…] como tão bem diz T. S. Eliot, ‘os sonhadores organizacionais imaginam sistemas tão perfeitos que o ser humano não precisa mais ser bom’ (apud Voegelin, 1981). Afinal, arranjos artificiais episódicos, por mais funcionalmente perfeitos que possam ser, serão sempre apenas instrumentais, discretos e precários e jamais poderão substituir o caráter ético substancial, contínuo e indissociável dos seres humanos. A responsabilidade por ações será sempre de sujeitos morais, não de entidades artificiais abstratas, como as repartições ou agentes estritamente funcionais (HEIDEMANN, 2009, p. 309).

Fica, então, a pergunta para reflexão: o que precisa mudar nos mecanismos de controle para que eles funcionem antes do escândalo, e não depois dele?

*Texto elaborado por Isabela Coelho Martins, estudante de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

**Nota sobre o uso de inteligência artificial: foi utilizada a ferramenta Claude para sugerir a estrutura do texto e revisão gramatical, que foi ajustada e conferida pela estudante.


Referências

AGÊNCIA BRASIL. CPMI do INSS termina sem relatório final. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/cpmi-do-inss-termina-sem-relatorio-final

AGÊNCIA BRASIL. INSS investiga fraude em respostas de entidades após contestação. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2025-07/inss-investiga-fraude-em-respostas-de-entidades-apos-contestacao

AGÊNCIA CÂMARA. CPMI reforça investigação a suspeitos por descontos fraudulentos de aposentados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1201950-cpmi-reforca-investigacao-a-suspeitos-por-descontos-fraudulentos-de-aposentados/

AGÊNCIA GOV. Governo já devolveu R$ 2,1 bilhões a três milhões de aposentados e pensionistas vítimas de fraudes. 2025. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202510/governo-federal-ja-devolveu-r-2-1-bilhoes-a-tres-milhoes-de-aposentados-e-pensionistas-vitimas-de-fraudes

AGÊNCIA SENADO. CPMI: ‘Careca do INSS’ e advogado que denunciou fraudes serão confrontados. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/06/cpmi-careca-do-inss-e-advogado-que-denunciou-fraudes-serao-confrontados

DIÁRIO DE PERNAMBUCO. INSS volta a liberar consignado sem biometria facial para aposentados e pensionistas. 2026. Disponível em:https://www.diariodepernambuco.com.br/economia/2026/08/11721959-inss-volta-a-liberar-consignado-sem-biometria-facial-para-aposentados-e-pensionistas.html

GP1. Entidades envolvidas na fraude do INSS são alvos da PF em nova operação. 2026. Disponível em: https://www.gp1.com.br/brasil/noticia/2026/5/27/entidades-envolvidas-na-fraude-do-inss-sao-alvos-da-pf-em-nova-operacao-623848.html

HEIDEMANN, Francisco G. Ética de responsabilidade: sensibilidade e correspondência a promessas e expectativas contratadas. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UnB, 2009. (301-9).

JORNAL NACIONAL. Fraude no INSS: mais de 170 mil vítimas contestam as justificativas apresentadas pelas associações que retiraram o dinheiro. G1, 1 jul. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/07/01/fraude-no-inss-mais-de-170-mil-vitimas-contestam-as-justificativas-apresentadas-pelas-associacoes-que-retiraram-o-dinheiro.ghtml

RÁDIO SENADO. CGU aponta desde 2019 irregularidades nos descontos associativos de aposentados. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/04/cgu-aponta-fraude-em-descontos-associativos-de-aposentados

Quando o futebol entra em campo na defesa das bets: quem está sendo ouvido nessa discussão?

Por Amanda Santos, Amanda Costa, Marina Feigel e Mateus Pilger*

O futebol brasileiro está acostumado a mobilizar torcedores, movimentar grandes quantias de dinheiro e influenciar debates que ultrapassam os gramados. Mas o que acontece quando os interesses financeiros dos clubes entram em conflito com questões de saúde pública? 

A discussão sobre a proibição das apostas on-line, conhecidas como bets, trouxe essa tensão para o centro do debate. Nesse cenário, a reação dos clubes e a recente audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), levantam uma questão importante: quem deve responder pelos interesses defendidos nessa discussão e como garantir que os diferentes setores da sociedade tenham espaço para se manifestar?

Nos últimos anos, a relação entre o futebol e as casas de apostas no Brasil se fortaleceu, com empresas do setor ocupando espaços de patrocínio em clubes, competições e transmissões esportivas. Por isso, quando o governo federal anunciou a proibição das apostas de quota fixa, em setembro de 2026, clubes e entidades esportivas reagiram por meio de manifestações, como a campanha #FIMDOFUTEBOLBRASILEIRO. O argumento era de que a medida poderia comprometer receitas, contratos, investimentos e empregos, atingindo inclusive equipes menores, categorias de base e o futebol feminino.

A mobilização também chegou aos uniformes. Em outubro de 2026, Flamengo e Fluminense entraram em campo com a frase “Proibir não é proteger”, estampada no espaço tradicionalmente destinado aos patrocinadores master, anteriormente ocupado pelas marcas Betano e Superbet. A mensagem fazia parte de uma campanha articulada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidades ligadas ao setor de apostas. A campanha defendia a permanência de um mercado regulamentado, sob o argumento de que a proibição poderia favorecer plataformas clandestinas, sem mecanismos adequados de fiscalização e proteção aos apostadores.

Figura 1 – Flamengo e Fluminense utilizam a frase “Proibir não é proteger” em seus uniformes durante manifestações contra a proibição das bets (2026)

Fonte: RODRIGUES, Jorge. Flamengo e Fluminense usaram mensagem a favor das bets na camisa. [fotografia]. UOL, 2026. Disponível nesta reportagem

A escolha dessa frase merece atenção. Ao associar a proibição à ausência de proteção, a campanha procura direcionar o debate para os riscos do mercado ilegal e apresentar a regulamentação como alternativa. Entretanto, cabe considerar que essa mensagem parte de entidades que representam interesses do próprio setor de apostas. Isso não significa que os argumentos apresentados devam ser desconsiderados, mas reforça a necessidade de identificar quem está por trás das manifestações e quais interesses estão sendo defendidos. Quando os clubes utilizam sua visibilidade e a confiança dos torcedores para divulgar uma mensagem articulada por entidades e empresas do setor, também precisam estar dispostos a explicar essa posição.

Essa discussão sobre os interesses financeiros dos clubes não é apenas simbólica. Durante a audiência no STF, representantes de equipes apresentaram estimativas de perdas expressivas com a proibição dos patrocínios. O Flamengo, por exemplo, mencionou uma possível redução de R$ 430 milhões anuais em receitas, enquanto o Botafogo destacou os efeitos sobre o financiamento de suas categorias de base e do futebol feminino. O Fluminense também apresentou uma estimativa de impacto de R$ 200 milhões. Esses números ajudam a compreender por que os clubes defendem a manutenção dos patrocínios ou, ao menos, um período de transição para os contratos existentes. É importante, contudo, tratá-los como estimativas apresentadas pelos próprios representantes, e não como perdas já concretizadas. 

Além disso, os impactos não são iguais para todas as equipes. Para clubes menores, os patrocínios das bets podem representar uma parcela importante dos recursos disponíveis. Já os grandes clubes contam com outras fontes de arrecadação, como direitos de transmissão, transferências de atletas, bilheteria, programas de sócio-torcedor e contratos comerciais. Essa diferença abre espaço para uma reflexão sobre a gestão financeira do futebol: até que ponto instituições com tamanha importância cultural e social devem depender de um único segmento de patrocinadores? E qual é a responsabilidade dos dirigentes em diversificar receitas e prestar contas aos torcedores sobre suas escolhas?

Afinal, os torcedores não são apenas consumidores. Eles sustentam uma relação de pertencimento e confiança com os clubes e, por isso, também têm legitimidade para questionar suas decisões comerciais e financeiras. Defender a continuidade de uma fonte de receita é legítimo, mas isso não elimina a necessidade de explicar de onde vêm os recursos, como são utilizados e quais consequências estão associadas às escolhas de patrocínio. A responsabilidade dos clubes, portanto, não se limita a apresentar possíveis prejuízos financeiros: envolve também esclarecer os interesses que representam quando participam de debates que afetam seus torcedores, associados e toda a sociedade.

Uma audiência pública, muitas vozes — mas em que proporção?

A realização de uma segunda audiência pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de novembro de 2026, ocorreu em meio a uma nova onda de ações judiciais após a edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa (bets) no Brasil.

Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o encontro teve como objetivo discutir os impactos da medida provisória que proibiu as bets e reuniu representantes de diferentes setores. A participação dos clubes nesse espaço é compreensível, já que são diretamente afetados pela decisão. Entretanto, a composição da audiência levantou outro questionamento: os diferentes interesses envolvidos tiveram oportunidades proporcionais de apresentar seus argumentos?

Figura 2 – Ministro Luiz Fux conduz audiência pública sobre os impactos da proibição das bets no Supremo Tribunal Federal (2026)

Fonte: COUTINHO, Rosinei. Ministro Luiz Fux durante audiência pública sobre a proibição das bets. [fotografia]. Supremo Tribunal Federal (STF), 2026. Disponível na página do STF 

Antes mesmo de sua realização, a escolha dos participantes gerou críticas. Segundo levantamento da CNN Brasil, dos 34 representantes convidados, pelo menos 22 já haviam se manifestado contra a proibição. Entre eles estavam clubes de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e entidades ligadas ao mercado de apostas. Após questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU), a lista foi ampliada com a inclusão de órgãos públicos e representantes de outros setores, mas a maioria dos participantes continuou contrária à medida.

A crítica não significa que os clubes ou as empresas não devam ser ouvidos. Pelo contrário: são atores diretamente afetados pela decisão e possuem informações importantes sobre contratos, investimentos e possíveis consequências econômicas. A questão está em garantir que outros grupos também tenham espaço para apresentar suas experiências, especialmente organizações de defesa do consumidor, entidades de saúde e representantes de pessoas e famílias afetadas pelo endividamento e pela dependência em apostas. Afinal, se a decisão envolve não apenas o funcionamento do mercado, mas também seus efeitos sociais, a discussão precisa contemplar essas diferentes perspectivas.

Diante das críticas, Fux argumentou que a sociedade civil já havia participado de uma audiência anterior, em 2024, na qual mais de 50 especialistas e representantes de organizações foram ouvidos sobre os impactos das apostas na saúde, nas famílias e na economia. Portanto, não seria correto afirmar que o STF nunca ouviu essas vozes. Ainda assim, permanece uma questão relevante: uma audiência realizada dois anos antes, sobre os impactos das apostas, é suficiente para garantir a pluralidade em uma nova discussão, agora centrada na legalidade e nas consequências de uma proibição?

Durante o encontro em novembro de 2026, Fux afirmou ter a percepção de que as bets deveriam ser banidas, por considerar seus efeitos um problema de saúde pública e econômica. Ressaltou, porém, que o julgamento também precisa considerar a segurança jurídica e os contratos firmados quando a atividade era permitida. Ou seja, a discussão ainda não está encerrada, e a posição manifestada pelo ministro não representa, por si só, uma decisão definitiva do STF. Para conhecer melhor os argumentos apresentados e acompanhar um panorama do que foi discutido ao longo das dez horas de audiência, é possível consultar a cobertura realizada pelo Migalhas.

Quem deve prestar contas?

O caso das bets evidencia que a discussão sobre a proibição vai muito além de uma disputa entre clubes e governo. Ela envolve patrocinadores, influenciadores, órgãos de fiscalização, entidades de saúde, torcedores e famílias, que possuem interesses e níveis de influência diferentes. Nesse cenário, não basta identificar quem será afetado pela decisão: também é necessário questionar quem tem responsabilidade sobre as escolhas realizadas e como essas responsabilidades são apresentadas à sociedade.

É nesse ponto que a accountability se torna importante. Em termos simples, significa que quem toma decisões precisa explicar suas escolhas, apresentar informações que permitam avaliar seus argumentos e responder pelos resultados. Os clubes, por exemplo, devem demonstrar como a perda dos patrocínios afeta suas finanças, esclarecer os interesses envolvidos em suas manifestações e apresentar quais alternativas estão buscando.

O governo, por sua vez, também precisa apresentar os fundamentos que sustentam suas decisões. Na exposição de motivos da MP nº 1.394/2026, argumentou que a experiência com o mercado regulamentado revelou limitações na proteção à saúde, aos consumidores e à estabilidade financeira das famílias. Durante a audiência no STF, representantes do governo reforçaram essa posição, destacando o aumento dos problemas relacionados à compulsão em apostas e ao endividamento familiar. Além disso, o Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que propõe a tipificação de crimes relacionados à exploração e à divulgação ilegal de apostas. Essas iniciativas demonstram que a atuação estatal não se resume à decisão de proibir, mas também envolve a fiscalização, a proteção dos consumidores e o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da atividade.

Nesse processo, o papel do Judiciário também precisa ser compreendido. Cabe ao STF analisar a constitucionalidade da medida provisória e os questionamentos apresentados pelos setores afetados, considerando tanto os fundamentos de proteção à saúde e aos consumidores quanto questões como a segurança jurídica e os contratos anteriormente firmados. A realização da audiência pública, nesse sentido, permite reunir informações e diferentes argumentos para subsidiar essa análise. Isso não significa que o Tribunal deva atender igualmente a todos os interesses, mas que sua atuação precisa observar critérios jurídicos, transparência e respeito ao devido processo.

Mais do que decidir se as bets devem ser proibidas ou regulamentadas, o desafio é garantir que uma discussão com consequências tão amplas não seja conduzida apenas por aqueles que possuem maior poder econômico ou institucional. Os clubes têm o direito de defender sua sustentabilidade financeira, mas também precisam reconhecer sua responsabilidade perante os torcedores e a sociedade. Afinal, se o futebol pertence também aos seus torcedores e os impactos das apostas alcançam toda a população, essas pessoas não deveriam ter apenas o papel de acompanhar as decisões: precisam ter condições reais de participar delas.

*Texto elaborado por Amanda Santos, Amanda Costa, Marina Feigel e Mateus Pilger, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

Referências

BRASIL. Ministério da Saúde. Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil. Brasília, DF, 25 set. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias-ms/2026/setembro/presidente-lula-assina-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil. Acesso em: 11 nov. 2026.

CNN BRASIL. Clubes fazem manifesto contra proibição de bets no Brasil: “Fim do futebol”. 18 set. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/clubes-fazem-manifesto-contra-proibicao-de-bets-no-brasil-fim-do-futebol/. Acesso em: 11 nov. 2026.

FONSECA, Fernanda. Governo e clubes divergem sobre proibição das bets em audiência no STF. CNN Brasil, Brasília, 3 nov. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-e-clubes-divergem-sobre-proibicao-das-bets-em-audiencia-no-stf/. Acesso em: 11 nov. 2026.

G1. Proibição das bets: o que empresas argumentam e o que a AGU respondeu, ponto a ponto. 6 out. 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/06/proibicao-das-bets-o-que-empresas-argumentam-e-o-que-a-agu-respondeu-veja-ponto-a-ponto.ghtml. Acesso em: 11 nov. 2026.

HEINRICK, Alecsander. Clubes fazem manifesto contra proibição de bets no Brasil: “Fim do futebol”. CNN Brasil, 18 set. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/futebol/clubes-fazem-manifesto-contra-proibicao-de-bets-no-brasil-fim-do-futebol/. Acesso em: 11 nov. 2026.

LOURENÇO, Leonardo; ZARKO, Raphael. Clubes defendem bets reguladas e afirmam que restrições podem ser o “fim do futebol brasileiro”. ge, 17 set. 2026. Disponível em: https://ge.globo.com/sp/futebol/noticia/2026/09/17/clubes-defendem-bets-reguladas-e-afirmam-que-restricoes-podem-ser-o-fim-do-futebol-brasileiro.ghtml. Acesso em: 11 nov. 2026.

MIGALHAS. Após dez horas de debate, STF encerra audiência sobre bets. 3 nov. 2026. Atualizado em: 4 nov. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/467683/apos-dez-horas-de-debate-stf-encerra-audiencia-sobre-bets. Acesso em: 11 nov. 2026.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Audiência pública no STF discute impactos da medida provisória que proibiu bets no Brasil. Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/audiencia-publica-no-stf-discute-impactos-da-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-brasil/. Acesso em: 11 nov. 2026.

UOL. Clubes usarão Brasileirão para novas mensagens contra veto às bets. 17 out. 2026. Disponível em: https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2026/10/17/clubes-usarao-brasileirao-para-novas-mensagens-contra-veto-as-bets.ghtm. Acesso em: 11 nov. 2026.

**Nota sobre o uso de inteligência artificial: foram utilizadas ferramentas de inteligência artificial como apoio à organização das informações e à estruturação do conteúdo. A seleção das fontes, a análise das informações e a elaboração final do texto são de responsabilidade dos autores.

Eleições: as regras da Justiça Eleitoral contra as “Deepfakes” dão conta do recado?

Por Vitória Pimentel Schmidt e Caroline Viera Rodrigues*

As urnas fecharam, os votos foram apurados e nossos futuros representantes já foram escolhidos. No entanto, foi possível observar que houve o uso descontrolado e malicioso da Inteligência Artificial (IA) e das mídias sintéticas (deepfakes) na comunicação política. Apesar de ser um tema novo, já enfrentamos problemas parecidos há muito tempo com as chamadas fake news e provavelmente continuaremos precisando lidar com o tema em eleições futuras.

Pela primeira vez na história do país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou regulamentações específicas para tentar barrar a manipulação algorítmica e impor transparência às campanhas, como guia contra deepfakes. Mas será que as regras criadas pela Justiça Eleitoral conseguiram de fato conter o crescente uso indevido da IA, ou fomos atropelados pela velocidade da tecnologia?

As eleições em uma democracia estão sujeitas a um conjunto de regras, obrigações e mecanismos de controle que exigem transparência, prestação de contas e responsabilidade de quem exerce ou disputa o poder público.

Durante as eleições, o controle democrático ocorre em várias frentes combinadas: a investigação por órgãos do Estado, como o TSE e o Ministério Público Eleitoral, o  controle exercido pelo próprio cidadão através da participação política, das manifestações e atenção ao debate sobre propostas e prioridades, no voto consciente e na fiscalização social. E pode haver também  cooperação  entre o governo, a sociedade e as empresas de tecnologia, incluindo aí as chamadas big techs.

A honestidade e a qualidade do processo eleitoral pode ser visto como um bem público e coletivo. Isso significa que nem mesmo o próprio candidato tem o direito de autorizar a publicação de um deepfake com a sua imagem para enganar o eleitorado, pois a sociedade tem o direito a uma escolha informada e verdadeira.

O diagnóstico: onde mora o perigo das Deepfakes?

As deepfakes são uma evolução das fake news. Com a crescente evolução das IA’s, fica mais difícil distinguir o que é real e o que é falso, quando levamos isto para o ambiente eleitoral podemos ter vídeos muito realistas de candidatos falando ou fazendo coisas que não são reais e isso pode ser perigoso para a manutenção da democracia.

A proliferação de conteúdos gerados por IA transcende a mera criação de vídeos engraçados ou pequenos ajustes estéticos. De acordo com o Guia Ilustrado Contra as Deepfakes (BRASIL; DATA PRIVACY BRASIL, 2024), investigações e diagnósticos recentes apontam três grandes distorções:

  1. A indústria dos “Canais Dark”: a desinformação sintética virou um negócio rentável. Redes organizadas utilizam avatares e vozes forjadas para gerar conteúdos sensacionalistas em massa, lucrando milhares de dólares via monetização em plataformas de vídeo a cada clique do eleitor desavisado.
  2. O “Dividendo do Mentiroso” (Liar’s Dividend): com a banalização da IA, criou-se uma brecha perigosa. Diante de uma denúncia real ou de uma gravação autêntica de corrupção, políticos corruptos passaram a alegar que a prova era “uma deepfake gerada por IA”, dificultando a punição e corroendo a confiança fática da sociedade.
  3. Vieses ocultos nas IAs: pesquisas conduzidas por instituições como Harvard e Stanford revelaram que, quando os modelos de linguagem recebem pistas sobre a renda ou orientação do usuário, passam a sugerir ou ranquear candidatos de forma enviesada em até 50% dos casos, manipulando sutilmente a percepção dos eleitores (CNN, 2026).

As normas do TSE para a IA

Para prevenir esses e outros riscos, o TSE estabeleceu uma cadeia  de responsabilidades calcada em três pilares:

  • Uso Lícito e Livre: permitido para edições técnicas simples, melhoria de som e tratamento visual.
  • Uso Condicionado (rótulo obrigatório): qualquer alteração substancial (como jingles criados por IA ou imagens geradas sinteticamente) exige aviso explícito, em texto, áudio e Libras, informando ao leitor que o conteúdo foi gerado por tecnologia.
  • Proibição Absoluta: veto total ao uso de deepfakes (simulação hiper-realista da fala ou imagem de pessoas reais) e ao uso de chatbots que se passem por candidatos.
Ator EnvolvidoResponsabilidadePenalidade / Sanção caso descumpra a responsabilidade
Candidatos e CampanhasResponsabilidade política direta pela veracidade.Cassação do registro/mandato e inelegibilidade por 8 anos.
Plataformas (Big Techs)Dever de cuidado e remoção imediata de conteúdos irregulares.Multas diárias e risco de suspensão temporária no país.
Criadores e cidadãosVedação ao anonimato e à desinformação paga.Multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil e processos por crime eleitoral.

Além disso, a Justiça criou a “Janela de Silêncio” (proibindo conteúdos sintéticos nas 72 horas que antecedem a votação) e estimulou a fiscalização cidadã direta por meio do aplicativo Pardal.

Os limites do controle: por que a conta ainda não fecha?

Apesar do avanço normativo, a aplicação prática das normas e responsabilidades e os controles sobre as mídias sintéticas esbarra em barreiras estruturais:

  • Assimetria temporal: a viralização de um áudio falso leva segundos e atinge milhões. O rito processual da Justiça (perícia, defesa e liminar) leva horas ou dias. Quando a remoção ocorre, o estrago reputacional e eleitoral já foi feito.
  • Incentivo econômico desproporcional: com os Canais Dark, redes automatizadas que usam rostos e vozes falsas geradas por inteligência artificial para espalhar fofocas ou notícias sensacionalistas em massa, faturando alto em moeda estrangeira, a aplicação de multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil passa a ser contabilizada pelos infratores como um mero “custo operacional” do negócio.
  • Opacidade algorítmica: auditar como os algoritmos das grandes redes priorizam ou recomendam certos conteúdos continua sendo uma “caixa-preta” inacessível aos órgãos reguladores.

O futuro da integridade eleitoral

O arcabouço normativo construído no Brasil foi um passo pioneiro buscando promover certa  paridade de armas nas campanhas e proteger a soberania do voto popular. No entanto, a experiência demonstra que a responsabilidade sobre a inteligência artificial não pode depender exclusivamente da punição judicial. 

Para os próximos pleitos, espera-se um compromisso mais profundo de todos os envolvidos no processo eleitoral para: a responsabilização efetiva das plataformas digitais e a  asfixia financeira dos canais de desinformação,  auditorias algorítmica mais transparentes e, acima de tudo, a alfabetização midiática contínua dos cidadãos. Afinal, em tempos em que a IA pode simular qualquer realidade, a dúvida crítica e o controle social tornam-se as ferramentas mais poderosas para defender a nossa democracia.

*Texto elaborado por Vitória Pimentel e Caroline Vieira, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2026.

**Nota sobre o uso de Ferramentas de Inteligência Artificial:
Em conformidade com as diretrizes de transparência e accountability acadêmica, informa-se que foram utilizadas ferramentas de IA (Gemini) nas seguintes etapas deste trabalho: (1) Revisão gramatical e adequação de estilo para o formato de postagem de blog público; e (2) Formatação dos marcadores de tabelas e hiperlinks. Todo o conteúdo conceitual, análise crítica e verificação dos dados foram conduzidos e validados diretamente pelas autoras.

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal; DATA PRIVACY BRASIL. Guia Ilustrado Contra as Deepfakes. Brasília: STF, Coordenadoria de Combate à Desinformação, 2024. Disponível em:https://portal.stf.jus.br/hotsites/desinformacao/docs/Guia_ilustrado_Contra_DeepFakes_ebook.pdf. Acesso em: 10 nov. 2026


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Brasília, 2026. Disponível em:https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 10 nov. 2026. 

Para saber mais sobre o tema:

Vídeos:

https://www.youtube.com/watch?v=M46TWtihWMs
https://www.youtube.com/watch?v=k7yGcp80wxA
https://www.youtube.com/watch?v=7uFqDMwQ4_8
https://www.youtube.com/watch?v=HCQ95Q2eNKw

Livro:

The AI Matrix: Profits, Power, Politics- Daniel Mügge,Regine Paul,Vali Stan – Edinburh University Press – Disponível em: https://edinburghuniversitypress.com/book-the-ai-matrix.html 

Aprendendo em conjunto entre Tribunais de Contas e sociedade civil para um controle público mais efetivo

Síntese de webinário #6, realizado em 18 de agosto de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

Organizado pelo grupo de pesquisa Politeia da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, em conjunto com o Tribunal de Contas da União, TCU, e o Instituto Serzedello Corrêa, ISC, neste último webinário de uma série de seis, refletiu-se sobre as aprendizagens e mensagens-chave (take-aways) que mais ressoaram nesse ciclo de debates. Além disso, foram identificados temas que requerem atenção no futuro, de modo a continuar gerando conhecimento e promovendo aprendizagem sobre participação cidadã em Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, ou Tribunais de Contas, TCs, no Brasil, envolvendo as diferentes partes interessadas, incluindo a academia. 

Com moderação da Professora Paula Chies Schommer, da Udesc, buscou-se promover um diálogo interativo entre os painelistas, em vez de realizar apresentações individuais. O painel foi composto por Aurelio Toaldo Neto, auditor do TCU e chefe do serviço de participação cidadã na Secretaria de Relações Institucionais do TCU, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, auditor sênior do TCU e que liderou a elaboração do Referencial de Participação Cidadã do TCU, Roni Enara, diretora executiva do Observatório Social do Brasil, e Marcos Mendiburu, especialista em participação cidadã em controle público e transparência.

Na primeira parte do webinário, foram destacados aspectos abordados nos cinco primeiros debates da série. Marcos Mendiburu destacou que os painelistas do webinário #1 reconheceram a importância da participação cidadã como um componente estratégico da fiscalização externa; ainda que, paradoxalmente, falte – na maioria dos Tribunais de Contas ou EFS – uma estratégia específica sobre participação cidadã, em formato escrito, que estabeleça o horizonte para onde se deseja orientar os esforços no curto, médio e longo prazo. A elaboração dessa estratégia é destacada na recente publicação “Strengthening Public Oversight: Good Practices for Partnerships between Civil Society and Supreme Audit Institutions”, da Transparência Internacional e do IDI da INTOSAI (2026), bem como na publicação “Engagement with Civil Society. A Framework for SAIs”, do INTOSAI Capacity Building Committee (2021). 

Além disso, ressaltou-se a importância de que essa estratégia seja co-criada entre atores da sociedade civil e a EFS, e esteja disponível ao público no site institucional, para depois ser monitorada e avaliada conjuntamente. Ademais, Marcos comentou que essa estratégia contribuiria para que os diversos servidores de um TC que promovem a participação cidadã compartilhem uma mesma visão sobre onde direcionar seus esforços. Essa estratégia precisa conter indicadores e metas e determinar qual será a evidência para demonstrar os resultados alcançados. Essa é uma tarefa pendente na maioria das EFS em nível global. Por sua vez, Aurelio Toaldo Neto reconheceu que, embora o TCU esteja implementando diversas atividades de participação cidadã, elas não estão sendo guiadas por uma estratégia específica. No entanto, o TCU possui um plano de trabalho para o biênio 2025-2026 com objetivos e metas quantificáveis sobre participação cidadã em ações de controle do TCU.

Posteriormente, Luiz Gustavo Gomes Andrioli ressaltou que esse ciclo de webinários foi um convite da academia ao TCU, enfatizando que a iniciativa partiu de fora do Tribunal, e contou com o patrocínio da alta gestão do TCU para cooperar com a Udesc nesses debates. Além disso, Luiz Gustavo sublinhou que é importante que o trabalho de um TC para/em direção à sociedade seja realizado com essa mesma sociedade. Nesse sentido, lembrou que foi realizado um painel com a sociedade civil durante a elaboração do Referencial de Participação Cidadã do TCU e uma consulta pública on-line para receber comentários da cidadania. Luiz Gustavo também mencionou o trabalho em torno da diretriz “Cidadão no Foco” na atuação do TCU e levantou o questionamento sobre qual seria a perspectiva externa sobre o trabalho do TCU em relação à participação cidadã e ao cidadão no foco. 

A esse respeito, Roni Enara reconheceu a abertura do TCU nos últimos tempos, percebendo-se avanços para promover uma maior aproximação com a cidadania. Nesse sentido, apontou que o TCU se posicionou na liderança na promoção da participação cidadã entre os TCs, mas ainda é preciso construir uma cultura de participação cidadã. Nesse sentido, observou que é necessário tempo e que é preciso entender isso como um caminho sem volta. Até o momento, segundo Roni, esse tema é percebido como uma ação relevante em alguns momentos, em alguns Tribunais, incluindo o TCU. Roni também destacou a existência de uma equipe específica sobre participação cidadã na Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para facilitar esse trabalho, mas essa temática precisa permear as diversas unidades da instituição, como, por exemplo, a área de comunicação, e como isso se reflete nas organizações parceiras no trabalho conjunto com os TCs.

Por sua vez, Marcos Mendiburu lembrou que alguns painelistas em webinários anteriores fizeram alusão a uma falta de cultura de participação cidadã no Brasil, o que chamou sua atenção, pois o Brasil é reconhecido mundialmente como uma referência em participação cidadã, por exemplo, por meio do orçamento participativo, embora não tanto pela participação cidadã em TCs. Por isso, Marcos enfatizou que é fundamental que os TCs realizem um diagnóstico inicial sobre a participação cidadã, examinando forças e fraquezas, bem como oportunidades e desafios, tanto dentro quanto fora de um Tribunal. 

Nesse sentido, Marcos colocou que talvez aqui se evidencie a necessidade de fortalecer a capacitação de servidores dos TCs, pois a falta de participação cidadã diante de uma convocatória de um TC pode se dever a diversas razões: 1) planejamento e convite para participar frágeis, incluindo falta de objetivos claros; 2) divergência de expectativas entre as partes sobre os benefícios dessa participação; 3) falta de credibilidade da população na instituição que convoca a participar, por essa instituição não possuir autonomia suficiente; 4) redução do espaço cívico que desestimula a participação social; 5) os recursos limitados das OSC, que, devido aos recentes cortes financeiros da cooperação internacional, obrigam a estabelecer prioridades, entre outros. Mais especificamente, Marcos questionou qual seria a reação de um TC diante de um cenário hipotético em que uma atividade de participação social gerasse certo “ruído”: reagiria colocando a culpa na população e afirmando que não se deveria realizar participação cidadã naquele TC, ou buscaria realizar uma autorreflexão para ver o que não funcionou bem e se foi feito um diagnóstico e um planejamento adequados? 

Nesses casos, pode ser mais fácil colocar a responsabilidade no outro, mas é preciso olhar para dentro e ver o que deve ser corrigido e melhorado. E o diagnóstico é fundamental para ver quais são as capacidades dos TC para promover a participação cidadã. Uma forma de fortalecer as capacidades poderia ser por meio de capacitação, mas Marcos ressaltou que não se trata apenas de aprender questões técnicas vinculadas à participação cidadã, mas também de adquirir as chamadas “habilidades interpessoais”, por exemplo, mais empatia com a população por parte dos servidores dos TCs.

Em relação ao comentário de que a comunicação mudou drasticamente no mundo e, portanto, as instituições públicas precisam se adaptar a essas mudanças para interagir com seus públicos, Roni Enara lembrou uma frase que diz “A cidade que escuta é uma cidade que aprende”. Isso vale para cidades, para qualquer instituição pública e para o setor privado. Roni acrescentou que essa escuta deve ser ativa e receber retorno sobre como as contribuições foram ou não consideradas, e o que vai ser devolvido para aquela comunidade. Além disso, apontou que é importante compreender o perfil dos potenciais participantes, o contexto em que estão inseridos e suas potenciais contribuições no momento de participar. Roni ilustrou esse ponto em mais detalhes por meio de um exemplo: quando se consulta um cidadão individualmente, essa pessoa costuma pensar em suas próprias necessidades, por exemplo, uma mãe vai precisar de uma vaga para os filhos. Porém, se essa mesma mãe, que ao mesmo tempo faz parte de um conselho municipal ou associação de bairro, for consultada, ela possui uma perspectiva mais coletiva ou geral, e poderia responder considerando as necessidades desse grupo ou coletivo. Ainda, se ela fizesse parte de uma organização voltada ao controle social, ela teria uma visão ainda mais abrangente, e responderia considerando a luta por uma causa que beneficie um grupo ainda maior de pessoas. Assim, é fundamental que a instituição pública que convoca a participação compreenda o público que vai envolver.

Em seguida, Luiz Gustavo Gomes Andrioli reagiu a observações compartilhadas anteriormente. Luiz Gustavo compartilhou outra frase que se aplicaria ao TCU: “servir para ser visto”. Ou seja, como instituição, o TCU deve aprender a servir à cidadania e, assim, naturalmente será visto e reconhecido. Por outro lado, Gustavo reconheceu o trabalho da equipe de comunicação do TCU durante a gestão atual no uso das redes sociais para se comunicar com o público. Sobre isso, Aurelio acrescentou, como exemplo, o concurso de vídeos sobre controle social pelo TikTok lançado pelo TCU. 

Luiz Gustavo relembrou outra frase, dita pela ouvidora de Brumadinho em um evento: “Ouvir sem transformar é uma forma silenciosa de ignorar”. Além disso, retomando a questão da capacitação, Gustavo concordou com Marcos sobre a importância de capacitar os servidores. Embora seja importante capacitar o público externo, é ainda mais importante capacitar internamente os servidores dos TCs, além das capacitações sobre controle social que já são oferecidas por universidades e OSC para a cidadania.

Posteriormente, dado o alcance das competências do TCU e dada a dimensão ou tamanho do estado federal no Brasil, Aurelio Toaldo Neto perguntou se seria pertinente priorizar ações de participação cidadã em torno de temas específicos e conforme quais critérios. Nessa linha, Marcos Mendiburu concordou com a necessidade de priorizar a participação cidadã em torno de certas ações de um Tribunal, por diversas razões, entre elas: 1) é necessário trabalho para planejar e implementar iniciativas de participação cidadã; e 2) as pessoas não estão disponíveis para participar de todas as atividades para as quais são convocadas. Por isso, Marcos enfatizou que não se trata de mais participação cidadã, e sim de melhor participação cidadã; ou seja, que as iniciativas atuais de participação cidadã sejam mais efetivas. Quanto maior o alcance, a participação tende a ser menos profunda. Por isso, Marcos reiterou que é fundamental elaborar uma estratégia para um período de 3 a 5 anos e um plano de trabalho anual que especifiquem quais níveis ou graus de participação e em que momento e a quem se busca envolver.

Em resposta a uma pergunta de um participante do webinário, feita pelo chat do YouTube, sobre se o Brasil deveria realizar mais pesquisas científicas sobre participação cidadã em fiscalização ou auditorias, Marcos Mendiburu destacou que existe uma extensa pesquisa acadêmica sobre participação cidadã no Brasil, embora não necessariamente voltada aos TC, o que chama a atenção. Aqui cabe perguntar aos Tribunais e à academia por que isso ocorre. No entanto, existe um interesse crescente nessa temática, e ele citou como exemplos uma dissertação de mestrado sobre esse tema na Universidade de Brasília, do início de 2026, e o trabalho acadêmico de um doutorando da Udesc que está em curso e estará disponível futuramente. 

Além disso, Marcos destacou que a pesquisa acadêmica é fundamental para avançar o debate e a prática sobre participação cidadã na fiscalização externa e evitar ficar girando em círculos, nos quais são realizados mapeamentos básicos de experiências que depois são identificadas como boas práticas pelas próprias instituições que as implementam, sem nenhuma análise ou revisão externa. Nesse sentido, a professora Paula Chies Schommer mencionou um projeto do grupo de pesquisa Politeia, na Udesc, que estabelece um repositório de materiais sobre esse tema que estará disponível ao público on-line futuramente, e para o qual será importante contar com a cooperação de associações e redes envolvendo TCs, como a Atricon e a Rede Integrar ou grupos de pesquisa do Instituto Serzedello Corrêa, e pesquisadores de diversas universidades. 

Nesse sentido, Marcos Mendiburu mencionou que é fundamental a cooperação dos TC e da sociedade civil com a academia para documentar o trabalho realizado por ambos em torno desse tema. No entanto, há um desafio para realizar pesquisa acadêmica sobre participação cidadã: a limitada documentação e publicação de materiais a respeito por parte das EFS. Outro desafio é preservar a independência dos pesquisadores acadêmicos que documentam o trabalho sobre participação cidadã nos TCs, para que não sejam influenciados por estes últimos. A esse respeito, Roni Enara mencionou que o site do OSB possui mais de 20 trabalhos de conclusão de curso ou dissertações que consideraram a experiência dos observatórios e que, embora não tenham sido suficientemente aproveitados até o momento, estão à disposição para serem incorporados ao repositório mencionado pela Profa. Schommer. Por outro lado, Roni comentou sobre a necessidade de divulgar as gravações desses webinários para além do site do TCU, em diferentes formatos. Por sua vez, devido à proximidade do último semestre para o encerramento desta gestão no TCU, Aurelio Toaldo Neto compartilhou que está realizando um levantamento de dados internamente para elaborar um relatório de gestão com indicadores vinculados à participação cidadã, e antecipou que já foram registradas mais de 100 ações de controle no TCU que incorporaram a participação cidadã de alguma forma. Além disso, Aurelio afirmou que é necessário fazer um balanço, identificar lições aprendidas e ver o que poderia ser melhorado no futuro.

Em seguida, o diálogo entre os painelistas se concentrou em oportunidades a serem exploradas no futuro em torno desse tema. Nessa linha, Marcos Mendiburu ressaltou a importância de examinar a utilidade social da informação gerada pelos TCs — quem, para quê e como essa informação é utilizada externamente. Com o propósito de que o relacionamento entre os TCs e a sociedade civil seja mais equilibrado, Marcos frisou que é preciso reconsiderar a abordagem atual predominante em diversas EFS e partir de como o TC pode ajudar a sociedade civil, e não apenas como a sociedade pode apoiar o Tribunal de Contas. Isso é fundamental para explorar como as pessoas e organizações da sociedade civil, OSCs, que realizam incidência em políticas públicas podem utilizar e aproveitar a informação gerada pelos Tribunais de Contas — pois são uma das instituições que mais possuem dados e informações sobre o funcionamento do Estado — para seu próprio trabalho. 

Isso, por sua vez, é fundamental para buscar medir os impactos (outcomes) do trabalho de fiscalização externa, ou seja, as mudanças na vida das pessoas a partir da implementação das recomendações para a melhoria dos serviços públicos ou programas de governo. Este é um tema pendente que precisa ser examinado com mais detalhes no futuro. Além disso, como exemplo de outra área de oportunidade a ser aprofundada futuramente pelos Tribunais de Contas, Marcos mencionou a necessidade de gerar conhecimento, ao mesmo tempo em que se promove aprendizagem interna e com parceiros externos sobre esse tema. Esses conceitos estão vinculados, mas não são sinônimos. E, para isso, é preciso realizar e divulgar avaliações sobre o trabalho de participação cidadã. Por fim, Marcos destacou a necessidade de reconsiderar a abordagem para a capacitação sobre esse tema, pois não se aprende apenas lendo livros e/ou fazendo cursos, aprende-se participando, com as práticas.

Por sua vez, Roni Enara relembrou a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social, Consocial, de 2012, e a importância de dar um retorno aos participantes sobre como suas contribuições foram ou não aproveitadas e por quê, mesmo quando não haja uma resposta para solucionar imediatamente o problema apresentado. Em seguida, Aurelio Toaldo Neto esclareceu que um desafio para esse retorno dos TC à cidadania é o tempo necessário se considerarmos o ciclo de uma auditoria, pois, desde o início até a aprovação do acórdão pelos Ministros do TCU, pode levar entre 6 e 12 meses. Por isso, a cidadania pode se sentir frustrada por não receber nenhum retorno durante esse período. Além disso, Aurelio ressaltou a importância de promover a avaliação do trabalho sobre participação cidadã não apenas para demonstrar os resultados à sociedade, mas também internamente para os Ministros e o corpo técnico.

Por fim, Luiz Gustavo Gomes Andrioli concordou com Marcos que a abordagem predominante nos TC tem sido como a sociedade civil e a cidadania podem ajudar o TCU a realizar o controle externo. Para isso, é necessário que a população conheça o mandato dos Tribunais, o que nem sempre é o caso, mas isso vem mudando gradualmente. Como parte da iniciativa Cidadão no Foco do TCU, Gustavo compartilhou a iniciativa de compromisso cidadão, na qual o TCU, os gestores públicos responsáveis por implementar uma determinada política pública e a cidadania dialogam para realizar um diagnóstico conjunto, identificar soluções e estabelecer compromissos que serão monitorados conjuntamente.

O debate foi encerrado com agradecimentos pelas aprendizagens compartilhadas nesse ciclo de webinários e a expectativa de seguirmos em interação, aprofundando os pontos levantados até aqui e abertos a novas aprendizagens associadas a nossas práticas, parcerias e reflexões compartilhadas.

Para acessar a gravação em vídeo do #6 webinário, clique aqui

Para ver as sínteses dos primeiros webinários, clique #1 aqui, #2 aqui, #3 aqui. e #4 aqui, #5 aqui

As gravações dos webinários, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique #1 aqui, #2 aqui, #3 aqui, #4 aqui e #5 aqui



Entre a ciência e o like: políticas públicas na era da espetacularização digital

Por Guilherme Luiz Weiler*

Imagem gerada via Inteligência Artificial (Google Gemini) sobre os “políticos influencers”

A formulação de políticas públicas é parte de uma ciência. Como tal, requer uma metodologia própria e fundamentos em dados e conhecimentos. Ainda que, por se tratar de uma área que está absolutamente envolvida com fatores políticos, há uma tendência de que os métodos científicos acabem ficando de lado, por uma série de fatores. Isso ocorre não apenas do contexto brasileiro, mas de uma grande parte das democracias liberais do mundo, onde há alternância de poder e diferentes forças políticas nas esferas decisórias.

Para dar mais contexto, é preciso fazer um breve resgate histórico. É possível afirmar que no contexto que se abre após a Constituição Brasileira de 1988, com uma sociedade lambendo as feridas da ditadura militar e, ao mesmo tempo, celebrando a Carta Magna mais democrática da história brasileira, enfim a sociedade começou a se sentir prestigiada e participante ativa das decisões da esfera política. Menciono, ainda, a participação de pessoas com algum grau de notório conhecimento nas causas a serem debatidas. Isso, no contexto de formulação das políticas públicas, poderia dar-se por meio de conselhos, de secretarias, de colegiados, etc.

Há que se dizer, todavia, que estávamos acostumados, até meados de 2010, a um determinado modo “republicano” de se fazer política e que ele, gostemos ou não, está morto. O peso político da sociedade civil e da academia na construção das políticas públicas hoje parece ser irrelevante. Em seu lugar, mídias digitais sensacionalistas, que procuram substituir a arena da discussão de um lugar técnico, científico e com participação das pessoas que vivenciam os problemas públicos, para arenas de debate  raso e infundado, inflando medos, preconceitos e desinformação.

Em um primeiro momento, isso não foi necessariamente impulsionado pelos líderes políticos. Os “memes”, que circulavam em redes sociais e logo foram impulsionados pelos aplicativos de mensagens instantâneas, eram criados e distribuídos por usuários “revoltados com a política”. Estes, ainda que se apresentassem como ‘apolíticos’, se mostravam despolitizados ou politizados com o intuito de se apresentar como oposição ao governo vigente. No momento em que o fenômeno acima se mostrou praticamente irreversível. Entretanto, líderes políticos começaram gradativamente a não apenas aderir à moda, como também a criar esse tipo de conteúdo.

Todo este preâmbulo foi necessário para explicar um fenômeno que hoje praticamente dispensa apresentação: a transformação da arena política, a partir de seus líderes, de um espaço de debates minimamente frutíferos e que contribuem  para a formulação de políticas públicas com bons resultados para um espaço no qual a preocupação é  apenas com métricas de engajamento nas redes sociais – curtidas, comentários, compartilhamentos. Isso se dá porque hoje é o engajamento que leva a mensagem mais longe. Com a mensagem indo mais longe, o sujeito que fez a publicação se torna mais conhecido e tem mais chances de arranjar um nicho dentro de um eleitorado sedento por algum perfil que, de forma sensacionalista, diga que irá resolver problemas complexos da maneira mais simples possível.

No contexto de Florianópolis, surge um exemplo explícito. A nomeação, em janeiro de 2025, do agora ex-secretário municipal de assistência social Bruno Souza (demitido em junho de 2025), ex-deputado estadual pelo Partido Novo e atualmente filiado ao Partido Liberal, foi questionada no momento em que ocorreu. Souza nunca antes em sua trajetória pessoal, política ou profissional havia atuado com a área da assistência social. Um fato no mínimo curioso, entretanto, chama a atenção. Em um vídeo publicado no Instagram do ex-deputado, exatos dois meses antes de sua posse, Souza aparece fazendo uma atuação na qual finge comprar uma fralda para uma pessoa em situação de rua e depois explica que isso é supostamente um golpe em que pessoas adictas trocariam as fraldas por drogas. Na legenda da publicação, escreveu: “sua consciência pode até ficar leve ao ajudar, mas sua ação só alimenta um ciclo de dependência que mantém essas pessoas nas ruas”.

O que explicaria a nomeação de um sujeito que não apenas é “forasteiro” diante da área de atuação da pasta, como se apresenta como um quase showman nas redes sociais, num tom provocador às pessoas em situação de vulnerabilidade social, como é o caso de pessoas adictas e em situação de rua?

A hipótese que se apresenta diante dos fatos é que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, ao nomear Bruno Souza, o faz por entender que a pauta de assistência social – que antes já não estava nas mãos de alguém da área, e sim de um sujeito ligado à segurança pública – não será resolvida com a formulação de políticas públicas a partir de uma análise técnica e ampla, mas sim que pode servir como uma pauta de espetacularização. Ou seja,  as ações tomadas por Souza e Neto no contexto decisório ficariam em segundo plano. O que assume o protagonismo de fato são as polêmicas ditas em vídeos, imagens e outras mídias no plano digital. Então, o que passa a nortear a política pública é a busca incessante pelo engajamento.

Harold Laswell, 2025, em seu artigo ‘A Orientação do Conhecimento para a Política’, sugere que “todos os recursos da nossa ciência social em expansão precisam ser orientados para os conflitos básicos presentes em nossa civilização” (pg. xx). A esses conflitos, suponho, podemos dar outro nome: problemas públicos. Então, nesse sentido, cabe enfatizar o papel que a ciência  precisa ocupar – ainda que tenha ficado em segundo, terceiro ou quarto planos – nas decisões que se propõem a compreender e solucionar problemas públicos. Afinal, a que servem as políticas públicas se não para servir as pessoas resolvendo problemas que se revelam comuns perante a sociedade?

Não é possível, a esse ponto, afirmar se em algum momento poderemos voltar a uma etapa social na qual as políticas públicas eram formuladas com base científica – ainda que em diferentes graus, também com base na posição política do gestor de ocasião – e com participação concreta da sociedade civil. Também não é possível prever quais papéis ocuparão no futuro as plataformas de redes sociais, em um mundo hoje refém das chamadas big techs. O que se pode afirmar é que é preciso combater o modo autoritário e performático de se fazer política, sob risco de enormes retrocessos à gestão pública e, por isso, às pessoas de modo geral, nas mais diversas áreas da sociedade. 

Durante o período em que Bruno Souza foi secretário, por exemplo, o município de Florianópolis deixou de servir aproximadamente 300 mil refeições por conta do fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, anunciado em fevereiro deste ano. São duas mil refeições a menos todos os dias em uma cidade que possui, segundo dados do CadÚnico, mais de 30 mil famílias recebendo até um salário mínimo por mês.

É preciso, por parte da sociedade civil, das instituições e órgãos públicos e dos agentes públicos que têm compromisso com a ciência, os direitos humanos e a efetividade  das políticas públicas, que haja mobilização permanente de monitoramento da atuação dos gestores públicos. Para que assim  haja  correlação entre o que vira foco de publicações e campanhas de redes sociais e o que efetivamente se produz enquanto trabalho de gestão pública. Sem esta cobrança, receio que viveremos longos anos em que a verdade se torna o que se posta, e não o que se faz. Na administração pública, o resultado disso é que pessoas podem ser lesadas e terem seus direitos furtados por conta do fenômeno da espetacularização da política e, no fundo, pelo algoritmo de alguma rede social.

*Texto elaborado por Guilherme Luiz Weiler, estudante de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

BORGES, Caroline. Restaurante Popular de Florianópolis fecha as portas. 2025. Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2025/02/24/restaurante-popular-de-florianopolis-fecha-as-portas.ghtml>. Acesso em: 10 jul. 2025.

CECAD. Painel do CECAD. Disponível em: <https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php#>. Acesso em: 10 jul. 2025.

FREITAS, Ana. Qual o papel dos memes na discussão política. 2016. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/14/qual-o-papel-dos-memes-na-discussao-politica>. Acesso em: 30 jun. 2025.

IGOR, Renato. O motivo da saída de Bruno Souza da prefeitura de Florianópolis. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/colunistas/renato-igor/bruno-souza-deixa-prefeitura-de-florianopolis>. Acesso em: 30 jun. 2025.

LASSWELL, H. D.; HEIDEMANN, F. G. A orientação política do conhecimento. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 76, n. 2, p. 179-197, 2025. DOI: 10.21874/rsp.v76i2.11259. Disponível em: <https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/11259>. Acesso em: 10 jul. 2025.

PINHEIRO, Lívia Ventura. SILVEIRA, Maysa Klausen. A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática. Politeia, 2025. Disponível em: <https://politeiacoproducao.com.br/a-interdependencia-entre-politica-ciencia-e-politicas-publicas-caminhos-para-a-efetividade-democratica/>. Acesso em: 10 jul. 2025.

SUNYE, Marcos. Reféns das Big Techs: Ameaça sob a Ciência e a Tecnologia. Disponível em: <https://movimentoufpr.com.br/refens-das-big-techs-ameaca-sob-a-ciencia-e-a-tecnologia/#:~:text=Nos%20%C3%BAltimos%20anos%2C%20as%20grandes,em%20pa%C3%ADses%20como%20o%20Brasil>. Acesso em: 30 jun. 2025.

Topázio Neto explica nomeação de Bruno Souza para Secretaria de Assistência Social. SCTODODIA. 2025. Disponível em: <https://sctd.com.br/cotidiano/topazio-neto-explica-nomeacao-de-bruno-souza-para-secretaria-de-assistencia-social/>. Acesso em: 20 jun. 2025.