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Incorporando a participação cidadã no ciclo de uma auditoria: a experiência do TCU na auditoria “Pessoa idosa mais segura: proteção contra golpes digitais”

Síntese de webinário realizado em 09 de junho de 2026

Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer

Segundo a publicação da INTOSAI Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs, o engajamento com a cidadania e a sociedade civil pelos Tribunais de Contas pode ser promovido em dois níveis: o nível estratégico e o nível operacional. O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil nas diversas atuações dos Tribunais de Contas, sendo as auditorias uma de suas linhas centrais de atividade.

Nesse sentido, os informes de auditoria constituem um dos produtos mais relevantes dos Tribunais de Contas. Por isso, cabe perguntar como tais informes são utilizados pelas múltiplas partes interessadas externas, incluindo as pessoas e organizações que exercem o controle social, e qual valor agregado é gerado para a sociedade. Isso, por sua vez, vincula-se a um debate mais amplo sobre o impacto do trabalho dos Tribunais de Contas na atualidade: isto é, quais mudanças são geradas a partir da implementação dos achados e recomendações de uma auditoria.

Essa participação cidadã pode se materializar ao longo do ciclo de uma auditoria, ou seja, em suas diversas fases: o planejamento, a execução, a elaboração do informe de auditoria e o monitoramento de seus achados e recomendações. No entanto, essa participação tem se centrado nas fases iniciais do ciclo de auditoria. Por isso, é importante compreender quando, ou em quais etapas, ocorre a participação.

Com o objetivo de aprofundar a participação cidadã nas auditorias, o Tribunal de Contas da União, TCU, desenvolveu um conjunto de diretrizes e materiais para realizar um mapeamento de atores ou partes interessadas externas que poderiam ser convidados a participar. Esses materiais incluem um mapa de riscos derivados da participação cidadã em uma auditoria específica, um plano de trabalho para implementar a participação cidadã, bem como orientações sobre como documentar e divulgar as ações, insumos e resultados da participação cidadã em uma auditoria.

O webinário realizado no dia 09 de junho de 2026 examinou a experiência da auditoria sobre golpes digitais contra pessoas idosas, realizada pelo TCU em 2025, abordando a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil, desde a elaboração de um plano de trabalho sobre participação cidadã na auditoria até o exercício de autorreflexão final (denominado “bastidores da participação cidadã”, organizado no âmbito do TCU).

O webinário foi promovido pelo TCU, Instituto Serzedello Corrêa e grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag e exibido via YouTube (vídeo completo aqui). O debate foi moderado pela Prof.ª Paula Chies Schommer, da Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc/Esag, tendo como painelistas o auditor federal de controle externo do TCU Tulio Felix Silva Oliveira, a conselheira Kylvia Martins, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, do professor Raphael França, da Universidade de Pernambuco, UPE, e Coordenador do Viva Mais Cidadania Digital Pessoa Idosa em Recife/PE, e de Rosemery Souza, coordenadora do Águia – Grupo de convivência de pessoas idosas, Recife/PE. O evento contou, ainda, com a participação do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, do TCU, que foi o relator do processo da referida auditoria.

Em primeiro lugar, Túlio Félix Silva Oliveira, líder da equipe responsável pela auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas do TCU, explicou como a participação cidadã foi incorporada ao longo do ciclo da auditoria, ou seja, em seu planejamento, execução e relatório da auditoria. Esta auditoria foi realizada incorporando as diretrizes do TCU de 2025, as quais colocam o cidadão no centro da atuação do Tribunal. A auditoria foi implementada durante quatro meses e seu acórdão foi publicado em novembro de 2025.

Em seguida, Túlio abordou três aspectos-chave: as relações institucionais com outros atores, como se promoveu o foco no cidadão e como a participação cidadã foi incorporada. Para incorporar a participação cidadã nessa auditoria, foi necessário desenvolver um plano de trabalho sobre participação cidadã. Ou seja, foram desenvolvidos dois planos: um plano de auditoria, que reflete as metodologias ou procedimentos de auditoria, e um plano de participação cidadã.

Entre outros aspectos, o plano de trabalho sobre participação cidadã para essa auditoria abordou: o objetivo da participação cidadã; o nível de maturidade da unidade no que diz respeito à participação cidadã; a(s) etapa(s) da auditoria em que essa participação cidadã será incorporada; os mecanismos de participação cidadã a serem utilizados (por exemplo, como se irá interagir com a cidadania, por exemplo, por meio de grupos focais, elaboração de um questionário e/ou realização de entrevistas); e uma matriz de riscos sobre a participação cidadã nesta auditoria específica e um mapa de atores para convidá-los a participar.

Essa auditoria diferencia-se de uma auditoria convencional, que dialoga com os órgãos públicos para compreender suas dificuldades e identificar alternativas, porque buscou compreender as necessidades das pessoas em torno da temática auditada. No que diz respeito às relações institucionais em matéria de fraudes digitais contra pessoas idosas, foram mapeados órgãos como: a Polícia Civil (mais especificamente as Delegacias especializadas em crimes cibernéticos); o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que é responsável pela política de segurança para idosos e pelo projeto Viva Mais Cidadania Digital, conjuntamente com a Universidade de Pernambuco e; o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que constitui uma estrutura de controle social nos níveis federal, estadual e municipal.

No que concerne ao foco no cidadão, este foi evidenciado durante a fase de execução da auditoria, visando compreender as dificuldades das pessoas idosas, e não apenas dos órgãos públicos. Nessa etapa, foram realizadas entrevistas com a Polícia Civil de 13 estados, 28 Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, entrevistas com 25 idosos vítimas de fraudes digitais e um questionário nacional que obteve 1.395 respostas. Além da necessidade de colocar o foco no cidadão para resolver um problema público, deu-se voz aos cidadãos no relatório de auditoria por meio dos chamados “Achados do Cidadão”.

Essa participação cidadã também permitiu que a auditoria gerasse uma tipologia das fraudes digitais mais frequentes que afetam os idosos, bem como o fluxo que deve ser percorrido quando uma pessoa é vítima de uma fraude digital. Assim, pôde-se refletir no relatório de auditoria a perspectiva cidadã sobre quais são as principais dificuldades enfrentadas por idosos em fraudes digitais. Além de relatar as principais dificuldades, o relatório de auditoria incluiu sugestões de cidadãos sobre o que os órgãos públicos precisam melhorar nessa matéria. Da mesma forma, o relatório incluiu o mapeamento da jornada do idoso desde o momento em que entra em contato com o autor do ato criminoso até a solicitação de ajuda ao descobrir a fraude, apontando as deficiências nas respostas dos órgãos públicos em cada uma das quatro etapas identificadas durante essa jornada.

A seguir, Túlio Oliveira propôs questionamentos sobre certas afirmações comuns e se deveriam ser classificadas como FATO ou FAKE, por exemplo: “a participação cidadã em uma auditoria é útil para compartilhar histórias, mas não tão relevante para os resultados”. A equipe de auditoria identificou que isso era falso. Tal resultado foi alcançado calibrando o instrumento de coleta de dados durante a auditoria para compreender a lógica de funcionamento das fraudes digitais com idosos. A Defensoria Pública da União divulgou esse relatório de auditoria e está utilizando o questionário da auditoria do TCU como insumo de política pública para promover ações de proteção a idosos no ambiente digital. O segundo questionamento vincula-se aos prazos de uma auditoria que incorpora a participação cidadã: aqui se evidenciou que é possível realizar uma auditoria com participação cidadã e entregas qualificadas em quatro meses.

Finalmente, Túlio Silva Oliveira compartilhou algumas lições aprendidas: 1) Para incorporar a participação cidadã em uma auditoria, esta requer planejamento, por exemplo, por meio de um plano de trabalho específico; 2) A necessidade de contar com equipes multidisciplinares (por exemplo, nesta auditoria, foram envolvidas a unidade de segurança pública, a unidade de inovação e a unidade especializada em comunicações – regulação da telefonia – do TCU). Essas lições estão sendo aproveitadas para a auditoria do TCU sobre a atuação estatal contra o feminicídio, por exemplo, buscando mapear a jornada da mulher vítima de violência que procura proteção.

Por sua vez, Rafael França, professor da Universidade de Pernambuco, UPE, e promotor da aprendizagem digital sob uma perspectiva de justiça social por meio da inclusão, compartilhou sua experiência com a aprendizagem digital para idosos segundo a metodologia de Paulo Freire. Nesse sentido, compartilhou informações sobre um curso oferecido a 362 participantes.

Rafael destacou a importância da construção dialógica da realidade das políticas públicas e dos serviços públicos, conectando os diversos órgãos públicos para chegarem juntos ao cidadão e articular e transformar essa realidade. O professor também comentou sobre a experiência positiva de aprendizagens nas interações entre auditores de controle externo do TCU, professores, estudantes, pessoas idosas, gestores públicos em diferentes níveis de governo e órgãos de controle social, como os conselhos. O que se diferencia do que se espera muitas vezes quando se fala em auditoria. Ele destacou que “trabalhar institucionalmente é o caminho para chegar, de fato, a oferecer justiça social”. Trabalho esse que pode ser continuado, de modo que os dados gerados pelos usuários possam ser utilizados para melhorar continuamente o acesso a serviços e sua segurança.

Posteriormente, Rosemary Souza, coordenadora do Águia – Grupo de Convivência de Pessoas Idosas, compartilhou a experiência de sua participação no curso “Viva Mais Cidadania” e a interação com jovens estudantes que participaram do programa, as quais “poderiam ser suas netas, mas mais pacientes”. Ela destacou a importância de escutar as pessoas que vivem as tentativas de golpes digitais, que ocorrem diariamente, para entender os tipos de golpes e seus efeitos sobre as pessoas, orientar sobre o que fazer e envolvê-las nos debates e soluções. Agora, Rosemary atua como multiplicadora para compartilhar seus conhecimentos com um grupo de 65 pessoas idosas.

Finalmente, Kylvia Martins, conselheira governamental do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, COMDIR, refletiu sobre como a fraude digital contra um idoso gera tensões e limita sua autonomia. Por exemplo, porque o filho ou a filha dessa pessoa idosa não a deixa mais utilizar o celular ou o cartão de crédito, gerando, assim, uma relação de dependência. Além disso, Kylvia Martins ressaltou que as pessoas sentem vergonha, pois parece que as próprias pessoas idosas são as culpadas pelo crime cometido contra elas.

No debate que se seguiu, um dos pontos abordados foi a confiança da cidadania no poder público. A confiança em si e nas instituições é fragilizada quando ocorre um golpe digital, o que gera diversos efeitos sobre a vida individual e coletiva. O trabalho articulado entre órgãos públicos, conselhos, academia e cidadania é um caminho para evitar as fraudes e reagir a elas quando ocorrem, promovendo confiança com autonomia para as pessoas idosas. Outro aspecto debatido foi a interação entre órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e órgãos de controle social, como os conselhos de direitos, em diferentes níveis de governo e áreas de serviços e políticas públicas.

Para acessar a gravação em vídeo do #4 webinário, clique aqui

Para ver as sínteses dos três primeiros webinários, clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui.

As gravações dos webinários, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique #1 aqui, #2 aqui e #3 aqui

Para inscrever-se no webinário #5 sobre Participação Cidadã e Inovação no Controle, que será realizado em 30 de junho, clique aqui

A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo

Por Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari

A participação cidadã tem se tornado relevante para orientar o controle público às prioridades da sociedade, aprimorar a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade de órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas.

Organizações internacionais, como a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) e a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS) reconhecem que ouvir e envolver a sociedade contribui para que o controle externo gere valor público. Entre outras razões, essa participação permite alinhar o trabalho dos Tribunais de Contas com as prioridades da sociedade, enriquecer a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade dessas instituições. Tanto a INTOSAI como a OLACEFS possuem, respectivamente, um grupo de trabalho e uma comissão, esta presidida pelo Tribunal de Contas da União, TCU, do Brasil durante 2026-2027 sobre esse tema.

O Brasil possui vasta experiência em participação cidadã, inclusive no controle social. Mais recentemente, esse tema vem despertando crescente interesse entre os Tribunais de Contas. O TCU publicou, em 2024, um Referencial de Participação Cidadã e, em 2025, promoveu capacitações internas e elaborou guias práticos. Tribunais de contas estaduais vêm realizando experiências de auditorias com participação social, compartilhando aprendizagens e resultados em iniciativas da Rede Integrar e de outros espaços colaborativos. Em 2025, a ATRICON emitiu uma nota recomendatória sobre o assunto.

Para conhecer e debater as aprendizagens com essas práticas e os caminhos para avançarmos mais rápido, nos vários pontos do sistema de controle, o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, em parceria entre o TCU, o Instituto Serzedello Corrêa e diversos interlocutores e parceiros, está realizando em 2026 pesquisas e uma série de debates online.

O primeiro webinário, em 17 de março, moderado pela professora Paula Chies Schommer, da Udesc Politeia, e pelo auditor Luiz Gustavo Gomes Andrioli, do TCU, examinou as experiências do TCU e dos Tribunais estaduais do Paraná e de Pernambuco, as lições aprendidas, a visão da sociedade civil e da academia sobre a abertura do controle externo e as áreas de melhoria para o futuro.

Na abertura, Manoel Moreira de Souza Neto, Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU, ressaltou a complementaridade entre o controle externo e o controle social e a importância da interação dos Tribunais de Contas com a sociedade para a sobrevivência das instituições públicas em termos de legitimidade e efetividade, em um contexto global de erosão da confiança nas instituições. Além disso, o Secretário destacou que o TCU reconheceu o foco no cidadão — isto é, como destinatário das ações do TCU — como princípio orientador de seu trabalho, e isso envolve a participação cidadã, entre outras dimensões.

Adriana Figueiredo Arantes, Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compartilhou como esse TCE colocou o cidadão no centro de sua atuação para ser mais efetivo. Essa abordagem implicou uma gestão da mudança (reorganização interna) no interior do Tribunal. A nova metodologia de trabalho consiste em identificar ações prioritárias para a população de Pernambuco e planejar um conjunto de ações em ciclos. Em seguida, Adriana Abrantes compartilhou os pilares que orientam a atuação do TCE-PE. Por exemplo, a cultura de gerar resultados para a cidadania; uma perspectiva integral permeando as diversas linhas de trabalho do Tribunal, como a fiscalização, o julgamento, a escola de contas, a comunicação, a ouvidoria etc.. Ela também apresentou uma linha do tempo da implementação dessa abordagem e seus resultados. Além disso, como parte desse processo de mudança, o TCE-PE começou a identificar benefícios não financeiros de seu trabalho e o alcance do impacto sobre a cidadania.

Aurelio Toaldo Neto, chefe do Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais do TCU, compartilhou a trajetória sobre participação cidadã nessa instituição durante os últimos dois anos. Após a publicação do Referencial de Participação Cidadã, em 2024, o novo plano de gestão do TCU para 2025-2026 incorporou “o foco no cidadão” e a “participação cidadã” como diretrizes para seu trabalho. Aurelio compartilhou como esse tema foi incorporado aos processos do TCU, por exemplo, no planejamento; no âmbito organizacional, com o estabelecimento de uma equipe de participação cidadã; e em suas operações, por meio de auditorias específicas, como, por exemplo, a auditoria sobre golpes digitais contra pessoas idosas. Também foram mencionadas as iniciativas “Força-Tarefa Cidadã Obras”, em parceria com o Observatório Social do Brasil; o programa “Juntos pelo Cidadão”; o Portal de Participação Cidadã, que até o momento incluiu dois ciclos de votação de cinco temas de auditoria; e atividades de capacitação e formação, como a “Disciplina Cidadania e Controle Social”, para estudantes de nível médio e superior, oferecida conjuntamente com o TCE-Ceará. Por fim, foi enumerado um conjunto de desafios identificados e a forma como estão sendo mitigados para implementar a participação cidadã no TCU.

Luiz Henrique Xavier, Coordenador de Controle social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, compartilhou a experiência desse TCE, que possui a trajetória mais extensa nessa temática. Dado o amplo universo de jurisdicionados no Paraná (e aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e jurídicos), o TCE-PR reconheceu a importância de fortalecer a totalidade do sistema de controle público, ou seja, o controle estatal externo, o controle estatal interno e o controle social. Luiz Henrique descreveu como a articulação com o controle social no trabalho do TCE-PR evoluiu de uma prioridade na gestão de um presidente do TCE para uma política institucional desse Tribunal. Dessa forma, foi descrito o processo de institucionalização, a diferença entre a Ouvidoria, estabelecida em 2006, e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social, CACS, criada em 2022 como unidades vinculadas à cidadania. A primeira é associada a uma abordagem reativa da participação, pois se inicia a partir de uma manifestação ou reclamação cidadã, enquanto a CACS procura promover a participação de maneira proativa. Houve projetos-piloto entre 2011 e 2014 e a incorporação do tema no plano estratégico de 2017 e 2022, com indicadores e metas, e no regulamento interno do TCE em 2019. Uma particularidade da abordagem de participação cidadã promovida pelo TCE-PR é o envolvimento dos conselhos municipais como contrapartes estratégicas para fortalecer o controle social.

Victor Moura participou do debate trazendo a perspectiva da sociedade civil sobre a interação com o controle externo. Victor é jornalista e coordenador do coletivo Redes do Beberibe, formado por jovens que buscam a melhoria das condições de vida e moradia na região da Bacia do Rio Beberibe, na periferia norte de Recife. Esse coletivo implementa ações de controle social e incidência nas políticas públicas locais, por exemplo, para melhorar a moradia da população que reside em encostas e áreas sob risco, como as afetadas por chuvas e deslizamentos de terra que causaram vítimas fatais. Como parte de sua metodologia, realizam solicitações de informação pública — conforme a lei de acesso à informação, LAI, mas também geram seus próprios dados, por exemplo, quantos dias seguidos cada domicílio e cada bairro tem acesso à água sem interrupção, contrastando-os ou complementando-os com os dados oficiais. Esses dados são convertidos em mapas — por exemplo, sobre o acesso à água — e promove-se a democratização do conhecimento de interesse público no interior da comunidade e na esfera pública. O grupo também produz reportagens e documentários, como “O Plástico Preto e as casas sob risco em Água Fria”. Um dos desafios é promover uma cidadania ativa, convertendo a cultura do favor em cultura do direito, como resultado do processo histórico registrado em Recife.

Na etapa de perguntas e comentários, enfatizou-se a importância de passar de ações pontuais e projetos-piloto para uma abordagem integral e estratégica de participação cidadã no controle externo. Cabe estabelecer estrutura e planejamento interno, com indicadores e metas, ao mesmo tempo em que se estabelece parcerias, diálogos e se aprende com outras experiências, adaptando-as ao contexto de cada estado.

Destacou-se a necessidade de consolidar ações ou iniciativas que promovam a participação cidadã e de promover a experimentação e a inovação em torno do controle social em instituições caracterizadas por um alto nível de normatização e por uma cultura sancionatória, como os Tribunais de Contas. Além disso, ressaltou-se a importância de contar com uma unidade, área ou equipe específica sobre participação cidadã nos TCs, que lidere o tema interna e externamente, gere conhecimento e o difunda. Ainda, levantou-se a questão de como envolver os grupos mais vulneráveis nas ações de participação ou controle social promovidas pelos Tribunais de Contas, os quais enfrentam barreiras à participação. Um dos participantes do evento, via chat, levantou a questão sobre como a polarização social observada atualmente pode afetar a participação cidadã.

Por fim, foi anunciado o próximo webinário da série, que focalizará práticas conjuntas entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas. Será no dia 14 de abril de 2026, às 15h. Detalhes e inscrições neste link.

Para acessar a gravação completa do primeiro webinário, clique no seguinte link:

Entre a ciência e o like: políticas públicas na era da espetacularização digital

Por Guilherme Luiz Weiler*

Imagem gerada via Inteligência Artificial (Google Gemini) sobre os “políticos influencers”

A formulação de políticas públicas é parte de uma ciência. Como tal, requer uma metodologia própria e fundamentos em dados e conhecimentos. Ainda que, por se tratar de uma área que está absolutamente envolvida com fatores políticos, há uma tendência de que os métodos científicos acabem ficando de lado, por uma série de fatores. Isso ocorre não apenas do contexto brasileiro, mas de uma grande parte das democracias liberais do mundo, onde há alternância de poder e diferentes forças políticas nas esferas decisórias.

Para dar mais contexto, é preciso fazer um breve resgate histórico. É possível afirmar que no contexto que se abre após a Constituição Brasileira de 1988, com uma sociedade lambendo as feridas da ditadura militar e, ao mesmo tempo, celebrando a Carta Magna mais democrática da história brasileira, enfim a sociedade começou a se sentir prestigiada e participante ativa das decisões da esfera política. Menciono, ainda, a participação de pessoas com algum grau de notório conhecimento nas causas a serem debatidas. Isso, no contexto de formulação das políticas públicas, poderia dar-se por meio de conselhos, de secretarias, de colegiados, etc.

Há que se dizer, todavia, que estávamos acostumados, até meados de 2010, a um determinado modo “republicano” de se fazer política e que ele, gostemos ou não, está morto. O peso político da sociedade civil e da academia na construção das políticas públicas hoje parece ser irrelevante. Em seu lugar, mídias digitais sensacionalistas, que procuram substituir a arena da discussão de um lugar técnico, científico e com participação das pessoas que vivenciam os problemas públicos, para arenas de debate raso e infundado, inflando medos, preconceitos e desinformação.

Em um primeiro momento, isso não foi necessariamente impulsionado pelos líderes políticos. Os “memes”, que circulavam em redes sociais e logo foram impulsionados pelos aplicativos de mensagens instantâneas, eram criados e distribuídos por usuários “revoltados com a política”. Estes, ainda que se apresentassem como ‘apolíticos’, se mostravam despolitizados ou politizados com o intuito de se apresentar como oposição ao governo vigente. No momento em que o fenômeno acima se mostrou praticamente irreversível. Entretanto, líderes políticos começaram gradativamente a não apenas aderir à moda, como também a criar esse tipo de conteúdo.

Todo este preâmbulo foi necessário para explicar um fenômeno que hoje praticamente dispensa apresentação: a transformação da arena política, a partir de seus líderes, de um espaço de debates minimamente frutíferos e que contribuem para a formulação de políticas públicas com bons resultados para um espaço no qual a preocupação é apenas com métricas de engajamento nas redes sociais – curtidas, comentários, compartilhamentos. Isso se dá porque hoje é o engajamento que leva a mensagem mais longe. Com a mensagem indo mais longe, o sujeito que fez a publicação se torna mais conhecido e tem mais chances de arranjar um nicho dentro de um eleitorado sedento por algum perfil que, de forma sensacionalista, diga que irá resolver problemas complexos da maneira mais simples possível.

No contexto de Florianópolis, surge um exemplo explícito. A nomeação, em janeiro de 2025, do agora ex-secretário municipal de assistência social Bruno Souza (demitido em junho de 2025), ex-deputado estadual pelo Partido Novo e atualmente filiado ao Partido Liberal, foi questionada no momento em que ocorreu. Souza nunca antes em sua trajetória pessoal, política ou profissional havia atuado com a área da assistência social. Um fato no mínimo curioso, entretanto, chama a atenção. Em um vídeo publicado no Instagram do ex-deputado, exatos dois meses antes de sua posse, Souza aparece fazendo uma atuação na qual finge comprar uma fralda para uma pessoa em situação de rua e depois explica que isso é supostamente um golpe em que pessoas adictas trocariam as fraldas por drogas. Na legenda da publicação, escreveu: “sua consciência pode até ficar leve ao ajudar, mas sua ação só alimenta um ciclo de dependência que mantém essas pessoas nas ruas”.

O que explicaria a nomeação de um sujeito que não apenas é “forasteiro” diante da área de atuação da pasta, como se apresenta como um quase showman nas redes sociais, num tom provocador às pessoas em situação de vulnerabilidade social, como é o caso de pessoas adictas e em situação de rua?

A hipótese que se apresenta diante dos fatos é que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, ao nomear Bruno Souza, o faz por entender que a pauta de assistência social – que antes já não estava nas mãos de alguém da área, e sim de um sujeito ligado à segurança pública – não será resolvida com a formulação de políticas públicas a partir de uma análise técnica e ampla, mas sim que pode servir como uma pauta de espetacularização. Ou seja, as ações tomadas por Souza e Neto no contexto decisório ficariam em segundo plano. O que assume o protagonismo de fato são as polêmicas ditas em vídeos, imagens e outras mídias no plano digital. Então, o que passa a nortear a política pública é a busca incessante pelo engajamento.

Harold Laswell, 2025, em seu artigo ‘A Orientação do Conhecimento para a Política’, sugere que “todos os recursos da nossa ciência social em expansão precisam ser orientados para os conflitos básicos presentes em nossa civilização” (pg. xx). A esses conflitos, suponho, podemos dar outro nome: problemas públicos. Então, nesse sentido, cabe enfatizar o papel que a ciência precisa ocupar – ainda que tenha ficado em segundo, terceiro ou quarto planos – nas decisões que se propõem a compreender e solucionar problemas públicos. Afinal, a que servem as políticas públicas se não para servir as pessoas resolvendo problemas que se revelam comuns perante a sociedade?

Não é possível, a esse ponto, afirmar se em algum momento poderemos voltar a uma etapa social na qual as políticas públicas eram formuladas com base científica – ainda que em diferentes graus, também com base na posição política do gestor de ocasião – e com participação concreta da sociedade civil. Também não é possível prever quais papéis ocuparão no futuro as plataformas de redes sociais, em um mundo hoje refém das chamadas big techs. O que se pode afirmar é que é preciso combater o modo autoritário e performático de se fazer política, sob risco de enormes retrocessos à gestão pública e, por isso, às pessoas de modo geral, nas mais diversas áreas da sociedade.

Durante o período em que Bruno Souza foi secretário, por exemplo, o município de Florianópolis deixou de servir aproximadamente 300 mil refeições por conta do fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, anunciado em fevereiro deste ano. São duas mil refeições a menos todos os dias em uma cidade que possui, segundo dados do CadÚnico, mais de 30 mil famílias recebendo até um salário mínimo por mês.

É preciso, por parte da sociedade civil, das instituições e órgãos públicos e dos agentes públicos que têm compromisso com a ciência, os direitos humanos e a efetividade das políticas públicas, que haja mobilização permanente de monitoramento da atuação dos gestores públicos. Para que assim haja correlação entre o que vira foco de publicações e campanhas de redes sociais e o que efetivamente se produz enquanto trabalho de gestão pública. Sem esta cobrança, receio que viveremos longos anos em que a verdade se torna o que se posta, e não o que se faz. Na administração pública, o resultado disso é que pessoas podem ser lesadas e terem seus direitos furtados por conta do fenômeno da espetacularização da política e, no fundo, pelo algoritmo de alguma rede social.

*Texto elaborado por Guilherme Luiz Weiler, estudante de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

BORGES, Caroline. Restaurante Popular de Florianópolis fecha as portas. 2025. Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2025/02/24/restaurante-popular-de-florianopolis-fecha-as-portas.ghtml>. Acesso em: 10 jul. 2025.

CECAD. Painel do CECAD. Disponível em: <https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php#>. Acesso em: 10 jul. 2025.

FREITAS, Ana. Qual o papel dos memes na discussão política. 2016. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/14/qual-o-papel-dos-memes-na-discussao-politica>. Acesso em: 30 jun. 2025.

IGOR, Renato. O motivo da saída de Bruno Souza da prefeitura de Florianópolis. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/colunistas/renato-igor/bruno-souza-deixa-prefeitura-de-florianopolis>. Acesso em: 30 jun. 2025.

LASSWELL, H. D.; HEIDEMANN, F. G. A orientação política do conhecimento. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 76, n. 2, p. 179-197, 2025. DOI: 10.21874/rsp.v76i2.11259. Disponível em: <https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/11259>. Acesso em: 10 jul. 2025.

PINHEIRO, Lívia Ventura. SILVEIRA, Maysa Klausen. A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática. Politeia, 2025. Disponível em: <https://politeiacoproducao.com.br/a-interdependencia-entre-politica-ciencia-e-politicas-publicas-caminhos-para-a-efetividade-democratica/>. Acesso em: 10 jul. 2025.

SUNYE, Marcos. Reféns das Big Techs: Ameaça sob a Ciência e a Tecnologia. Disponível em: <https://movimentoufpr.com.br/refens-das-big-techs-ameaca-sob-a-ciencia-e-a-tecnologia/#:~:text=Nos%20%C3%BAltimos%20anos%2C%20as%20grandes,em%20pa%C3%ADses%20como%20o%20Brasil>. Acesso em: 30 jun. 2025.

Topázio Neto explica nomeação de Bruno Souza para Secretaria de Assistência Social. SCTODODIA. 2025. Disponível em: <https://sctd.com.br/cotidiano/topazio-neto-explica-nomeacao-de-bruno-souza-para-secretaria-de-assistencia-social/>. Acesso em: 20 jun. 2025.

A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática

Por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira*

Temáticas da sociedade contemporânea, como direitos reprodutivos, violência doméstica, população em situação de rua, imigração, crise climática, segurança alimentar e nutricional, sistema prisional e a inclusão sociopolítica das pessoas idosas revelam a complexa relação e interdependência entre política, ciência e políticas públicas. Os temas, por sua natureza socialmente sensível e politicamente controversa, evidenciam tensões e complementaridades entre o conhecimento científico, os valores culturais vigentes em cada contexto e as decisões políticas que moldam a formulação e a implementação de políticas públicas.

A formulação de políticas públicas, em contextos democráticos, exige a articulação desses três pilares. É a partir dessa triangulação, longe de ser meramente técnica ou burocrática, que se revelam tensões e desafios contemporâneos que impactam diretamente a vida da população nos tempos modernos. Diante destes temas, podemos observar um panorama vívido dessas relações e, a partir disso, contemplar a necessidade de superar a fragmentação ou distanciamentos entre o saber científico, as decisões políticas e as demandas sociais concretas.

TENSÕES ENTRE SABERES: CIÊNCIA, CULTURA E SENSO COMUM

A cultura exerce papel significativo na forma como as políticas públicas são formuladas, implementadas e até recebidas pela sociedade por elas atendida. Crenças, valores morais e práticas sociais afetam tanto a aceitação quanto a eficácia de ações governamentais. Nesse sentido, a ciência muitas vezes entra em conflito com o senso comum, uma vez que enfrenta resistências populares mesmo quando suas recomendações são embasadas em dados sólidos.

Por outro lado, a ciência muitas vezes ignora, ou se distancia, do senso comum e este é também importante. Diante disto, a hermenêutica sociológica de Santos (2000), discutida no artigo de Dourado (2018), debate sobre a oposição tradicional entre saber científico e saber comum (Figura 1), sendo esta uma característica da ciência moderna, a qual precisa ser superada em favor de uma ciência mais democrática, plural e acessível. O autor argumenta que a ciência moderna consolidou-se como um paradigma fechado, sustentado por uma lógica de exclusão que desqualifica saberes não científicos como inferiores ou irracionais. Essa postura, denominada “postura arrogante”, limita a circulação do conhecimento, afastando-o da vida cotidiana e dificultando sua apropriação pela sociedade.

Como alternativa, Santos (2000) propõe uma “hermenêutica sociológica” que reconcilie o saber científico com o saber comum, reconhecendo a historicidade, os valores e os preconceitos que permeiam todo processo de conhecimento. A abordagem não busca hierarquizar os saberes, mas promover um diálogo entre eles, visando à democratização do conhecimento.

A ciência, nesse sentido, deve se tornar uma prática social acessível, comprometida com a transformação da realidade, enquanto o senso comum pode ser revalorizado como forma legítima de compreensão do mundo, passível de crítica e aprimoramento. Assim, esta associação rompe a dicotomia entre ciência e senso comum, permitindo a construção de uma ciência mais cidadã, crítica e comprometida com a justiça cognitiva. Este embate entre os dois saberes torna-se particularmente visível em temas onde a oposição política se ancora não em evidências, mas em moralismos e estratégias eleitorais (El País, 2025).

Figura 1 – Saber Científico X Saber Comum

Fonte: Ex-Isto (2020)

Conforme aponta Weingart (1999), vivemos em um processo simultâneo de “cientificação da política” e “politização da ciência”, em que a ciência é instrumentalizada para validar decisões já tomadas, enquanto decisões científicas são contaminadas por pressões políticas. Da mesma forma, Saltelli (2021) argumenta que confiar exclusivamente na política baseada em evidências reflete uma visão reducionista, inspirada em ideais cartesianos de controle e predição, os quais se mostram inadequados frente à complexidade dos sistemas sociais. O autor propõe um “pluralismo acionável” como alternativa, em que o saber técnico deve ser combinado à participação social e à deliberação democrática.

COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA E ENGAJAMENTO PÚBLICO

Paralelamente, há um distanciamento entre a produção científica e a população. A linguagem técnica, os jargões acadêmicos e a ausência de canais de comunicação mais acessíveis contribuem para uma ciência confinada às esferas acadêmicas e universitárias (Britto e Silva, 2006). A dificuldade de traduzir descobertas em soluções compreensíveis e aplicáveis alimenta a descrença da sociedade nas instituições científicas e enfraquece o engajamento cívico.

A ausência de canais estruturados de diálogo entre especialistas e a população dificulta o avanço de políticas que demandam legitimidade social para sua implementação. Como apontam Britto e Silva (2006), o envolvimento público em ciência e tecnologia deve ser compreendido não apenas como instrumento técnico, mas como mecanismo de construção de legitimidade política.

Contudo, quando a ciência se aproxima dos problemas concretos vivenciados pela população, como violência doméstica, insegurança alimentar ou envelhecimento, tende a ser acolhida, tanto pelas instituições quanto pela sociedade civil. A produção de conhecimento com base em metodologias participativas e pesquisas aplicadas fortalece a ponte entre academia, gestores públicos e cidadãos.

Para que essa aproximação seja efetiva, a existência de canais permanentes de diálogo e comunicação entre os diferentes atores sociais permite a percepção, por parte da população, de que os conhecimentos produzidos promovem melhorias tangíveis em sua qualidade de vida. Além disso, o ambiente político e social exerce forte influência nesse processo, tendo em vista que contextos menos marcados pela polarização, instrumentalização ideológica, negacionismos e dogmatismos tendem a favorecer o reconhecimento da ciência como aliada na formulação de políticas públicas mais justas, inclusivas e baseadas em evidências.

EXPERIÊNCIAS E CAMINHOS PARA A EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA

Há também diversas iniciativas para difundir o conhecimento científico e promover sua aproximação com o debate público e a formulação de políticas públicas. A plataforma Our World in Data é um exemplo de acesso aberto à ciência. Reunindo dados e pesquisas sobre temas globais, o projeto transforma informação complexa em visualizações claras e acessíveis, apoiando decisões fundamentadas e informadas em diferentes esferas. Ainda neste âmbito, o projeto Science and Cocktails (Figura 2) propõe uma abordagem inovadora e lúdica de divulgação científica. Ao unir ciência, arte e cultura em eventos públicos, a iniciativa promove o debate sobre temas científicos e suas implicações políticas e sociais, aproximando o público leigo da complexidade dos saberes acadêmicos.

Figura 2 – Evento Science and Cocktails

Fonte: Science and Cocktails (2020)

A respeito dos temas identificados no começo deste texto, no Brasil, o Instituto Talanoa atua como ponte entre ciência climática e política pública, a partir de uma perspectiva interdisciplinar e participativa, promove análises e estratégias para enfrentar a crise climática, articulando cientistas, ativistas e tomadores de decisão. O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPOP Rua) realiza pesquisas participativas e promove o diálogo entre universidade, movimentos sociais e governos, contribuindo para políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

No campo das pessoas da terceira idade, o Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento (OLHE) atua na disseminação de dados, estudos e informações sobre a população idosa, buscando sensibilizar a sociedade e subsidiar políticas públicas que assegurem direitos e qualidade de vida a essa parcela crescente da população. No contexto da imigração, o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (FOMIGRA) atua como espaço de diálogo entre lideranças migrantes, governo e sociedade civil, promovendo políticas públicas participativas, o protagonismo de migrantes e a defesa de direitos humanos.

No âmbito internacional, a organização International Bridges to Justice (IBJ) dedica-se à promoção do acesso à justiça em países onde os direitos legais básicos são frequentemente negados, com o intuito de garantir que todas as pessoas acusadas de crimes tenham acesso a defesa jurídica competente desde os primeiros momentos da detenção, a fim de defender políticas prisionais baseadas em direitos humanos e evidências empíricas. Voltado à segurança alimentar, o HungerMap do Programa Mundial de Alimentos utiliza inteligência de dados para monitorar a fome em tempo real, orientando ações emergenciais e políticas estruturais com base em evidências atualizadas.

Por fim, as audiências públicas, especialmente em temas sensíveis como os direitos reprodutivos e violência doméstica, são espaços democráticos de escuta e deliberação que permitem o encontro entre saberes técnicos, vivências populares e argumentos jurídicos, reforçando o papel da ciência na sustentação de direitos, oferecendo subsídios técnicos para decisões legislativas e judiciais.

Dentro desse contexto, também é necessário reconhecer a assimetria de poder entre ciência e política, uma vez que a decisão política, em geral, prevalece sobre a evidência científica. O que não significa que essa relação deva ser hierárquica. Os temas abordados ao longo da disciplina* demonstram que políticas públicas bem-sucedidas surgem quando há articulação entre evidências técnicas, valores democráticos e participação social (Avritzer e Marques, 2015).

Outro ponto crítico é a falta de continuidade das políticas públicas, fruto da mudança de governo e partidos políticos. A descontinuidade de programas exitosos muitas vezes se dá não por ineficiência dos mesmos, mas por questões ideológicas. Esse cenário reforça a importância de criar instituições robustas, capazes de garantir a estabilidade e a coerência das políticas ao longo do tempo.

Logo, um dos principais aprendizados é a constatação de que dados e informações, por si só, não são suficientes. O Brasil possui abundância de pesquisas, diagnósticos e estatísticas sobre todos os temas discutidos, e ainda assim, políticas públicas falham em incorporá-los de forma estratégica. Parte dessa falha decorre da interpretação enviesada dos dados, muitas vezes manipulados por interesses ideológicos ou eleitorais (El País, 2025).

Promover políticas públicas eficazes, justas e democráticas exige ir além da produção científica e da disputa política: é preciso integrar saber técnico, engajamento comunitário e compromisso institucional. A ciência deve ser popularizada; a política, responsabilizada; e as políticas públicas, legitimadas pela escuta e pela inclusão. Só assim será possível construir respostas estruturais aos desafios do presente e promover um setor público que seja, ao mesmo tempo, eficaz, justo e democraticamente sustentável.

*Texto elaborado por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

REFERÊNCIAS

AVRITZER, Leonardo; MARQUES, Eduardo. Participação social e desigualdades nos conselhos nacionais. Revista Sociedade e Estado, Brasília, v. 30, n. 2, p. 387–409, maio/ago. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/3dcrBD3pPQLhgyzbZVShqnf/. Acesso em: 15 jun. 2025.

BRITTO, Fausto A. da S.; SILVA, André C. da. Participação pública em ciência e tecnologia: influenciar nas decisões? História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 13, supl. 1, p. 165–176, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/vBd8Mp9knWYG9GPJLK4r4RS/?lang=pt. Acesso em: 15 jun. 2025.

DOURADO, Ivan Penteado. Senso comum e ciência: uma análise hermenêutica e epistemológica do senso comum de oposição. Educar em Revista, Curitiba, v. 34, n. 70, p. 213-229, jul./ago. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0104-4060.57154. Acesso em: 18 jun. 2025.

EL PAÍS. Dois mil cientistas denunciam ameaças ao sistema científico sob Trump: “Está sendo destruído”. El País, 01 abr. 2025. Disponível em: https://elpais.com/ciencia/2025-04-01/dos-millares-de-los-mejores-cientificos-del-mundo-denuncian-el-peligro-real-de-trump-el-sistema-cientifico-esta-siendo-destruido.html. Acesso em: 15 jun. 2025.

SALTELLI, Andrea. Evidence-based policy and the Cartesian dream: a call for actionable pluralism. [S.l.], 2021. Disponível em: https://www.andreasaltelli.eu/file/repository/PaperDraftPolicyCartesianDream_16c.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

SANTOS, B. de S. Introdução a uma ciência pós-moderna. 3. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2000.

WEINGART, Peter. Scientific expertise and political accountability: paradoxes of science in politics. Science and Public Policy, v. 26, n. 3, p. 151-161, 1999.

Política, ciência e políticas públicas: violência doméstica, direitos reprodutivos e o papel da administração pública

Por Maria Carolina Nascimento e Vitória Frutuoso*

Temas sensíveis, desigualdades estruturais e o desafio da atuação pública

Discutir violência doméstica e direitos reprodutivos no campo da administração pública exige coragem para encarar temas sensíveis, muitas vezes invisibilizados por discursos institucionais ou pelo tecnicismo que marca a formulação de políticas públicas. Essas questões, além de urgentes, estão interligadas, pois ambas afetam a vida de milhões de brasileiras e impõem desafios éticos, jurídicos e administrativos à atuação estatal. Mais do que aspectos isolados de políticas setoriais, ambos os temas exigem uma comunicação estratégica, abordagem intersetorial e socialmente engajada, pois estão enraizados em desigualdades estruturais de gênero, raça, classe e território.

A violência doméstica é um fenômeno complexo e persistente. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2023, mais de 250 mil casos de violência doméstica (FBSP, 2024). Em Santa Catarina, o ano de 2024 marcou um triste recorde: foram 96.481 ocorrências, com média de 263 casos por dia (ND Mais, 2025). Esses números alarmantes, embora expressivos, ainda não captam a real magnitude do problema, devido à subnotificação, especialmente em regiões com pouca presença do Estado e baixa oferta de serviços especializados.

As publicações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública são elementares para a compreensão da dimensão e da complexidade da violência no Brasil. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é uma de suas principais fontes de dados, elaborado com base em informações fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, pelas polícias civis, militares, federais e outras instituições oficiais. Além disso, o Fórum realiza pesquisas, como a “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”. Essa pesquisa traz dados sobre os diferentes tipos de violência vivenciados por mulheres brasileiras ao longo da vida e nos últimos 12 meses, revelando tanto a dimensão visível, quanto aquela que permanece oculta pelas estatísticas formais. Complementando essas análises, o Fórum divulga infográficos como “Segurança em Números” (Figura 1) e “Visível e Invisível”, que apresentam os dados de forma acessível e visual, facilitando a disseminação de informações e contribuindo para o debate público sobre segurança e direitos das mulheres. O agravante é que, em muitos casos, a violência é testemunhada por crianças e adolescentes, afetando também as gerações futuras e perpetuando ciclos de trauma e exclusão.

Figura 1 – Infográfico “Segurança em Números”

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023)

O papel do Estado: limites da lei e invisibilidades nos direitos reprodutivos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui um marco no enfrentamento da violência doméstica, ao reconhecer cinco formas de violência contra a mulher (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual) e atribuir ao Estado a responsabilidade pela sua prevenção e repressão. No entanto, quase duas décadas depois de sua promulgação, sua efetividade ainda esbarra na desigualdade de implementação entre os territórios, na escassez de recursos e, sobretudo, na cultura institucional que, por vezes, minimiza ou relativiza o sofrimento das vítimas.

Em paralelo, os direitos reprodutivos — como o acesso a métodos contraceptivos, à informação e à autonomia sobre o próprio corpo — continuam sendo negligenciados nas discussões sobre políticas públicas. Esses direitos, já reconhecidos em legislações nacionais e internacionais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), ainda enfrentam fortes barreiras ideológicas, institucionais e culturais.

Quando a política ignora a ciência: retrocessos legislativos e impactos sociais

Além disso, mesmo nos casos em que a interrupção da gestação é prevista em lei — como risco de morte da gestante, estupro ou anencefalia fetal, mulheres enfrentam obstáculos morais, jurídicos e estruturais para ter seus direitos respeitados. O Projeto de Lei 1904/2024, atualmente em tramitação, agrava esse cenário ao propor a criminalização de abortos realizados após a 22ª semana, inclusive em casos legais. Tal proposta, além de inconstitucional, representa um grave retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos e reforça a ideia de um Estado que, ao invés de proteger, pune.

Essas violações, por mais íntimas que pareçam, não são problemas privados. São manifestações de desigualdades estruturais que refletem a omissão histórica de políticas públicas efetivas, com atenção especial às mulheres negras, pobres e periféricas.

É nesse cenário que se revela a importância de compreender a tríplice relação entre política, ciência e políticas públicas. A ciência oferece evidências, diagnósticos e alternativas. A política, por sua vez, escolhe o que priorizar e onde investir recursos — decisões que nem sempre seguem as recomendações científicas. Já as políticas públicas são o elo entre o conhecimento e a prática, sendo responsáveis por transformar essas decisões em ações concretas. Na prática, essa articulação entre os três pilares costuma se mostrar assimétrica, especialmente diante de disputas ideológicas e interesses políticos. Decisões políticas tendem a se sobrepor às recomendações científicas, sobretudo quando envolvem controvérsias morais ou cálculos eleitorais.

Além disso, o distanciamento entre o conhecimento técnico-científico e a população dificulta a apropriação dos direitos pelas pessoas a quem eles deveriam servir. A linguagem especializada, os canais institucionais fechados e a comunicação verticalizada geram desinformação e alienação. Esse cenário reforça a necessidade de estratégias comunicacionais mais acessíveis, empáticas e integradas à realidade social. A comunicação pública não pode ser apenas institucional — ela precisa ser também educativa, inclusiva e transformadora.

A força da comunicação e da cultura de massa na mobilização cidadã

A veiculação de conteúdos culturais na mídia, especialmente em produções de grande audiência, pode atuar como importante aliada na divulgação de serviços públicos e no estímulo ao exercício da cidadania. Um exemplo marcante ocorreu em 2025, com a exibição da nova versão da telenovela Vale Tudo. A trama incluiu a história da diarista Lucimar, personagem que decide, após oito anos, buscar judicialmente o direito à pensão alimentícia para seu filho.

Transmitida em horário nobre, a cena teve repercussão imediata na sociedade (Figura 1). De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na noite da exibição — sexta-feira, 13 de maio — o aplicativo da instituição, utilizado para agendamento de atendimentos jurídicos gratuitos, registrou um pico histórico de 4.560 acessos por minuto, um aumento de 300% em relação à média de 1.000 acessos por minuto. Em apenas uma hora, mais de 270 mil mulheres procuraram informações sobre como requerer pensão alimentícia (G1, 2025).

Figura 2 – Reportagem do G1

Fonte: Redação G1 (2025)

Esse episódio demonstra como o serviço público pode ser fortalecido a partir do diálogo com a cultura de massa. A alta demanda gerada pela novela revelou tanto o alcance da televisão como canal de conscientização, quanto a importância de serviços jurídicos acessíveis e responsivos. A cena estimulou mulheres em situação de vulnerabilidade a buscar seus direitos, evidenciando o papel das instituições públicas na garantia da justiça social.

Assim, o caso de Lucimar ilustra como serviços públicos podem ser impulsionados por iniciativas culturais, ampliando o acesso à informação e promovendo a equidade no exercício de direitos. Mostra-se, portanto, a relevância de estratégias intersetoriais entre comunicação, cultura e políticas públicas para fortalecer a cidadania e reduzir desigualdades sociais.

Outro exemplo relevante de como a comunicação pode apoiar serviços públicos e políticas sociais foi a campanha “Monstrinhos RBS | Cuide das Crianças”, lançada em 2003 pelo Grupo RBS. A ação utilizou personagens animados e a mensagem “O amor é a melhor herança. Cuide das crianças” para tratar, de forma lúdica e acessível, a temática dos maus-tratos infantis.

A campanha alcançou ampla visibilidade e conseguiu sensibilizar famílias, escolas e comunidades para a importância da proteção da infância, despertando atenção para situações de negligência e violência. Ao promover a conscientização por meio de uma linguagem simples e emocionalmente envolvente, a iniciativa contribuiu para fortalecer a rede de apoio à criança e ao adolescente, aproximando a sociedade das políticas públicas de proteção à infância.

Esse caso ilustra como estratégias de comunicação criativa podem funcionar como aliadas na prevenção de violações de direitos, estimulando a denúncia, a busca por apoio e a atuação de serviços públicos especializados. A interação entre mídia, mobilização social e instituições públicas revela-se fundamental para promover transformações culturais duradouras e ampliar o alcance de políticas públicas essenciais à garantia de direitos.

Por uma administração pública acessível, inclusiva e comprometida com a equidade

No enfrentamento à violência doméstica e na promoção dos direitos reprodutivos, é essencial que a mensagem alcance, prioritariamente, às mulheres em situação de vulnerabilidade, as juventudes e os profissionais que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública. Também é indispensável dialogar com gestores públicos e legisladores, responsáveis por formular e garantir (ou limitar) direitos. Por fim, é necessário envolver toda a sociedade, que tem um papel fundamental na desconstrução de estigmas e na construção de uma cultura pautada no respeito e na equidade.

Para que essa mensagem tenha impacto real, é necessário usar uma linguagem acessível, sensível e livre de jargões técnicos. As estratégias devem ir além dos canais oficiais. É preciso investir em campanhas educativas nas escolas, nas redes sociais, nos espaços comunitários e nos serviços públicos de saúde e assistência social.

A cultura de massa, como novelas e campanhas midiáticas, pode ser uma poderosa aliada, como demonstram os casos da novela Vale Tudo e da campanha “Monstrinhos RBS”. Ambas sensibilizaram a população, ampliaram o acesso a serviços públicos e provocaram transformações reais na vida de milhares de pessoas.

Além disso, é importante ouvir os territórios. As iniciativas mais eficazes costumam nascer do diálogo entre o poder público e as comunidades locais. Fortalecer conselhos, fóruns e canais de participação popular é essencial para que as políticas públicas não apenas existam, mas sejam legítimas, acessíveis e transformadoras.

Nesse sentido, é fundamental divulgar ferramentas públicas que ampliem o acesso à informação e aos serviços de proteção. O Painel do Ligue 180 (Figura 3), do Ministério das Mulheres, é uma dessas iniciativas. Ele reúne dados atualizados sobre a rede de atendimento a mulheres em situação de violência, permitindo buscas por estado, município e tipo de serviço. A plataforma oferece orientações sobre leis e direitos das mulheres, localização dos serviços especializados (como Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência, Delegacias da Mulher, Defensorias Públicas, entre outros), além de permitir o registro e encaminhamento de denúncias, reclamações e elogios sobre os atendimentos prestados. Com funcionalidades voltadas tanto para o público em geral quanto para gestores e pesquisadores, o Painel fortalece o acesso à informação como instrumento de cidadania e garantia de direitos.

Figura 3 – Painel do Ligue 180

Fonte: Brasil, Ministério das Mulheres (2025)

Portanto, é papel da Administração Pública promover a articulação entre política, ciência e políticas públicas com base em evidências, equidade e justiça social. Isso inclui garantir a oferta de serviços integrados de atenção à mulher, fomentar a capacitação de agentes públicos para o atendimento humanizado, combater a desinformação com campanhas educativas e fortalecer espaços de participação social.

Violência doméstica e violação dos direitos reprodutivos não podem mais ser tratadas como exceções ou “assuntos difíceis”. São expressões de desigualdades estruturais que exigem respostas articuladas entre ciência, política e ação pública. Comunicar com empatia, atuar com evidências e garantir acesso à informação e aos serviços são passos para uma sociedade mais justa, democrática e comprometida com a dignidade humana.

*Texto elaborado por Maria Carolina Nascimento e Vitória Frutuoso, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n^o 11.340. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm#:~:text=III%20%2D%20delegacias%2C%20n%C3%BAcleos%20de%20defensoria,da%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica%20e%20familiar;>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. L9263. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS MULHERES. Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher. https://www.gov.br/mulheres/pt-br/ligue180.

BUENO, Samira; BRANDÃO, Juliana; MARTINS, Juliana; et al. Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil – 5^a edição. [s.l.]: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025. Disponível em: <https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/269>. Acesso em: 20 jun. 2025.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, FBSP, 2024. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. Disponível em: <http://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/>. Acesso em: 18 jun. 2025.

G1. 2025. Cena de “Vale Tudo” faz subir pedidos de pensão alimentícia; veja passo a passo de como pedir. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2025/05/20/cena-de-vale-tudo-faz-subir-pedidos-de-pensao-alimenticia-veja-passo-a-passo-de-como-pedir.ghtml>. Acesso em: 18 jun. 2025.

INSTITUTO MARIA DA PENHA. Tipos de violência . Disponível em: <https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html>. Acesso em: 18 jun. 2025.

LIMA, Renato Sérgio de; LINS, Gabriel Oliveira Accioly; COELHO, Danilo Santa Cruz; et al. Atlas da Violência 2025. 2025. Disponível em: <https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/276>. Acesso em: 20 jun. 2025.

ND Mais. 2025. Violência doméstica bate recorde dos últimos 5 anos em SC com 96 mil ocorrências em 2024. Disponível em: <https://ndmais.com.br/seguranca/violencia-domestica-bate-recorde-em-sc-com-263-casos-por-dia-em-2024/>. Acesso em: 18 jun. 2025.

NSC Total. Se você se lembra desses monstrinhos, provavelmente está ficando velho. NSC Total. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/noticias/se-voce-se-lembra-desses-monstrinhos-provavelmente-esta-ficando-velho>. Acesso em: 18 jun. 2025.

SELVATTI, Patrick. Ingrid Gaigher: Lucimar de “Vale tudo” inspira 270 mil mulheres em uma hora. Diversão e Arte. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/diversao-e-arte/2025/05/7147951-ingrid-gaigher-lucimar-de-vale-tudo-inspira-270-mil-mulheres-em-uma-hora.html>. Acesso em: 18 jun. 2025.

Imigração: você vota com medo ou com base?

Por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna*

A relação entre ciência, política e políticas públicas pode ser representada como um tripé ou uma pirâmide, em que cada vértice cumpre uma função na formação de decisões coletivas. A ciência busca compreender a realidade com base em evidências, questionando e reduzindo incertezas. A política atua a partir de interesses, valores e visões de mundo. Já as políticas públicas se constituem como cursos de ação do Estado e da sociedade, desenhados para lidar com problemas de pública relevância em cada contexto.

No debate sobre imigração, essa estrutura se revela útil para entender como o fenômeno é tratado nas sociedades contemporâneas: ao mesmo tempo em que há conhecimento acumulado sobre seus impactos reais, observa-se seu uso político em discursos que distorcem esse conhecimento, gerando consequências na formulação de políticas públicas.

Para exemplificar, durante toda a campanha na qual foi eleito, o 47º presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou repetidamente que priorizaria a deportação de imigrantes ilegais acusados de crimes violentos. Essa promessa recebeu apoio, mesmo entre grupos de imigrantes “hispânicos”, levando seus eleitores a acreditarem em uma promessa que, em poucos meses, foi distorcida. Com uma meta anterior de 660 prisões de imigrantes ilegais por dia, saltando para 3 mil por dia. Para atingir estes números, as chamadas “immigration raids” passaram a ter como alvo qualquer imigrante irregular em solo americano, não somente os acusados de crimes violentos. Não importa se o imigrante é um trabalhador ou que esteja em solo americano há décadas, ele passa a ser um alvo das “immigration raids”, executadas pela US Immigration and Customs Enforcement (ICE).

Essas ações coordenadas em todo o país norte americano, desencadearam diversos protestos, como em Paramount, sul de Los Angeles, Califórnia, devido à atuação agressiva do serviço de imigração americano. A atitude do atual governo dos Estados Unidos mostra que temas sensíveis, como é o caso da imigração, podem servir apenas como capital de votos, que em muitos casos o político aproveita do uso de promessas e agitação política para sua campanha, mas que isso não se reflete nas políticas públicas do seu governo. Nisto, pode-se indagar a coincidência de acontecimentos públicos e políticos, como o desentendimento entre Trump e Elon Musk em relação ao projeto de lei sobre impostos, cortes de gastos, energia e a fronteira, proposto pelo partido Republicano, que perdeu evidência na mídia devido aos atritos políticos, entre Trump e Gavin Newsom, governador da Califórnia, e outras pessoas e autoridades públicas, em decorrência dos protestos em Paramount.

Outro ponto que cabe analisar são os mitos sobre a imigração, os quais continuam sendo difundidos e utilizados como ferramenta política. Narrativas como “os imigrantes tiram empregos dos nativos”, “a imigração aumenta a criminalidade” ou “o país está sendo invadido” são exemplos de simplificações perigosas. Embora infundadas, ganham força quando articuladas com medos sociais legítimos, como o desemprego, a insegurança ou a perda de identidade cultural. O sociólogo e geógrafo Hein de Haas argumenta que esses mitos persistem porque são politicamente úteis, servindo tanto à direita populista, que busca endurecer leis migratórias, quanto à esquerda desatenta, que às vezes romantiza a imigração sem enfrentar os desafios reais da integração**.

Na contemporaneidade, o que se vê é uma disputa por narrativas, na qual a complexidade do fenômeno migratório é sacrificada em nome da polarização. Em um cenário de desinformação e disputas eleitorais acirradas, cabe ao cidadão refletir: Nossas opiniões sobre imigração estão baseadas em fatos ou em medos fabricados? Estamos escolhendo líderes que tratam o tema com responsabilidade ou apenas com oportunismo?

*Texto elaborado por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

** Para saber mais sobre os mitos sobre imigração e sua contestação por meio de dados e pesquisas, vale ver o vídeo de Hein de Haas em evento promovido pela Science and Cocktails, que promove a difusão da ciência como base para o debate sobre temas atuais.

Referências

BBC. Trump propõe maior operação de deportação da história dos EUA, se for eleito. BBC News, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.bbc.com/news/articles/czxylvq392xo. Acesso em: 16 jun. 2025.

BBC NEWS. Automated decision making and deportation: legal concerns and regulation. BBC News (tradução para o português). [S.l., s.d.]. Disponível em: https://www-bbc-com.translate.goog/news/articles/ce9z0lm48ngo?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt&_x_tr_pto=tc&_x_tr_hist=true. Acesso em: 18 jun. 2025.

CNN Brasil. Deportação em massa prometida por Trump: entenda como deve ser executada e os obstáculos. CNN Brasil, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eleicoes-nos-eua-2024/deportacao-em-massa-prometida-por-trump-entenda-como-deve-ser-executada-e-os-obstaculos/. Acesso em: 16 jun. 2025.

CNN BRASIL. Entenda a troca de farpas entre Trump e Musk. CNN Brasil, 05 jun. 2025. Atualizado em 06 jun. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/entenda-a-troca-de-farpas-entre-trump-e-musk/. Acesso em: 18 jun. 2025.

DE HAAS, Hein. Como a imigração realmente funciona: Por que é hora de repensar a maneira como falamos sobre migração. São Paulo: Zahar, 2024.

THE SCIENCE AND COCKTAILS FOUNDATION. How migration really works with HEIN DE HAAS. YouTube, 16 jun. 2025. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MPvbDA3ZEZY&t=3086s. Acesso em: 18 jun. 2025.

CPI como ferramenta de accountability parlamentar – acaba em pizza ou gera sobremesa?

Por Alana Santiago, Alessandra Córdova e Yasmin Zin Vaucher*

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ocupam um papel relevante na dinâmica de controle político e institucional do Estado brasileiro. Previstas no artigo 58, §3º da Constituição Federal, essas comissões são dotadas de poderes como os de convocar autoridades, requisitar documentos e realizar diligências para investigar possíveis irregularidades em órgãos públicos. Embora sejam instrumentos formais de fiscalização, sua atuação nem sempre resulta em responsabilização, o que levanta um questionamento recorrente na opinião pública: afinal, as CPIs acabam em pizza?

A CPI da Pandemia, instaurada em 27 de abril de 2021 pelo Senado Federal, é um exemplo emblemático do potencial e das contradições desse mecanismo de accountability. A comissão teve como objetivo investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Em seis meses de atuação, realizou audiências públicas transmitidas ao vivo, colheu depoimentos de autoridades e reuniu milhares de documentos que embasaram um extenso relatório final aprovado em outubro daquele mesmo ano. O documento recomendou o indiciamento de 78 pessoas e duas empresas, incluindo o então presidente Jair Bolsonaro, por crimes como epidemia com resultado de morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, prevaricação e crimes contra a humanidade.

Figura 1 – Senadores durante sessão da CPI da Covid no Senado Federal (2022)

Fonte: RODRIGUES, Edison. Senadores em reunião na CPI da Covid. [fotografia]. UOL Notícias, 2022.

O relatório apontou falhas graves na condução da política sanitária nacional. Entre os destaques estão a negligência na aquisição de vacinas, mesmo diante de ofertas antecipadas de laboratórios como a Pfizer; a promoção de tratamentos ineficazes, como a cloroquina, por meio de um “gabinete paralelo” que influenciava decisões do Ministério da Saúde; a omissão diante da crise do oxigênio em Manaus; suspeitas de corrupção na negociação da vacina Covaxin; e a propagação deliberada de desinformação por parte de autoridades. Esses fatos foram amplamente divulgados e discutidos pela população, o que contribuiu para o fortalecimento de uma cultura de escrutínio público e participação cidadã.

Entretanto, a CPI também escancarou os limites institucionais e culturais da accountability no Brasil. Mesmo com a contundência das denúncias, o andamento das responsabilizações esbarrou em obstáculos estruturais como a politização do processo, a lentidão do sistema judicial e a ausência de mecanismos que garantam a implementação das recomendações feitas pela comissão. Além disso, a percepção social de que “tudo acaba em pizza” segue alimentada por casos anteriores em que as CPIs terminaram sem consequências efetivas, comprometendo a confiança da sociedade nesses instrumentos.

Esse cenário reforça a tese de que o impacto de uma CPI não está garantido apenas por sua formalização, mas pelas condições políticas e institucionais que a sustentam. No caso da CPI da Pandemia, a visibilidade e a mobilização social criaram um ambiente propício à responsabilização política, administrativa e criminal, mas a efetividade depende da atuação coordenada de órgãos como o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, da vigilância contínua da sociedade civil.

De acordo com Abrucio e Loureiro (2005), a accountability em regimes democráticos pode ser classificada em três dimensões: eleitoral, institucional e intertemporal. A CPI da Pandemia se insere na categoria da accountability institucional horizontal, uma vez que representou o Legislativo fiscalizando diretamente o Executivo. A experiência também dialoga com a ideia de coprodução do controle, pois a participação da sociedade, por meio da divulgação de informações, envio de denúncias e acompanhamento dos trabalhos, foi essencial para instruir e legitimar o processo. A transparência e a deliberação pública não apenas fortaleceram a investigação, como também ampliaram sua função pedagógica para a democracia brasileira.

Ainda assim, é válido refletir se as CPIs, de fato, geram transformações concretas ou se apenas mudam as páginas sem alterar o conteúdo do livro. A existência de denúncias contundentes e de um relatório robusto, como no caso da pandemia, não garante automaticamente justiça ou mudança. É necessário compreender sob quais condições uma CPI gera crédito ou descrédito para as instituições políticas, e isso passa por estudos mais profundos sobre a taxa de reeleição dos investigados, os efeitos eleitorais e judiciais das denúncias, e a capacidade do sistema político de responder às demandas da sociedade.

Figura 2 – Integrantes da CPI da Covid-19 pedem providências ao MP e MPF no Rio

Fonte: FRAZÃO, Fernando (2021)

A CPI da Pandemia, embora marcada por controvérsias, tensões políticas e incertezas quanto à responsabilização dos envolvidos, também pode ser interpretada como um esforço concreto de produção de um bem público: a própria democracia. Ao tornar visíveis as falhas na gestão da pandemia, exigir explicações do poder Executivo e promover o debate público, a Comissão contribuiu para reforçar pilares como a transparência, o controle institucional e a participação cidadã.

Ainda que seus efeitos práticos, como indiciamentos e mudanças legislativas, dependam de outros atores e da pressão contínua da sociedade, o legado simbólico e institucional da CPI deve ser reconhecido. Ela mobilizou a sociedade, expôs os bastidores da administração pública e colocou a saúde coletiva como pauta central de fiscalização.

Se é verdade que muitas CPIs no Brasil terminam frustrando expectativas, também é possível afirmar que, neste caso, houve a entrega de algo mais do que apenas pizza: houve, ainda que com gosto agridoce, a entrega de uma sobremesa democrática. Essa sobremesa é representada pelo fortalecimento da consciência coletiva de que o Estado deve prestar contas de seus atos, especialmente quando vidas estão em jogo. Produzir esse tipo de bem público, intangível, mas essencial, é um resultado que, por si só, merece ser valorizado.

*Texto elaborado por Alana Santiago, Alessandra Córdova e Yasmin Zin, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

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FERNANDES, George A.; CASTRO, Cássio T. de. Participação popular e instituições públicas: o papel das redes sociais digitais no processo político da CPI da Covid-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 56, n. 5, p. 977–1003, 2022. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/56590/pdf_23. Acesso em: 10 jun. 2025.

FIGUEIREDO, Argelina Cheibub. Instituições e Política no Controle do Executivo. Dados, v. 44, n. 4, 2001. Disponível em: ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. Acesso em: 26 mai. 2025.

PINHEIRO, Márcio Tumen. Entenda em 4 pontos as polêmicas sobre o relatório final da CPI da Pandemia. CNN Brasil, 18 out. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-em-4-pontos-as-polemicas-sobre-o-relatorio-final-da-cpi-da-pandemia/. Acesso em: 26 mai. 2025

SIQUEIRA, Wesley. Relatório da CPI da Covid-19: entenda os principais pontos!. Politize!, 26 out. 2021. Disponível em: https://www.politize.com.br/relatorio-cpi-covid/. Acesso em: 26 mai. 2025.

SOCIETY OF BRAZILIAN ACADEMY OF PSYCHOLOGY. Artigo: As Comissões Parlamentares de Inquérito e o Controle Legislativo no Brasil (1987-2021). Disponível em: https://www.sbap.org.br/ebap/index.php/home/article/view/764?utm_source. Acesso em: 26 mai. 2025.