Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
Egresso Udesc Esag e integrante do Politeia palestrou em Brasília, na Maratona Temática sobre Transparência Pública, promovida pela Escola de Contas (Escon) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
Em menos de 15 dias, o recém-doutor Renato Costa, pesquisador do Politeia, (egresso Udesc Esag e auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), foi palestrante em dois eventos da área, ambos de alcance nacional. Nos encontros, ele apresentou o modelo conceitual da pesquisa e as soluções resultantes da tese de doutorado em Administração na Udesc Esag, sobre o tema do controle externo dos tribunais de contas brasileiros. O trabalho pode ser consultado e baixado aqui, em acesso aberto.
A participação mais recente ocorreu em Brasília, no Distrito Federal, dia 31 de março, durante a Maratona Temática sobre Transparência Pública, iniciativa promovida pela Escola de Contas (Escon) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Ao longo de dois dias, o evento debateu o papel das instâncias de controle na manutenção e consolidação da democracia, as práticas de dados abertos e os caminhos para o direito à informação em seu pleno acesso.
Na capital do país, Costa participou do Painel 5 (leia sobre a cobertura do evento aqui), de encerramento da maratona, chamado “Sociedade e Tribunais de Contas como Co-guardadores da Democracia”. Ele dividiu o palco com a também painelista, Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil. A mediação ficou a cargo de Tarcísio Neves.
Pesquisador do Politeia, Renato Costa, em palestra
Costa tratou do tema “Transparência em Movimento: Coprodução Democrática e o papel dos Tribunais de Contas no Controle Aberto”. Ele argumentou em sua exposição que “a transparência não pode ser compreendida como um fim em si. Ela precisa ser apropriada, interpretada e utilizada pela sociedade para que produza efeitos concretos. Quando isso acontece, deixamos de falar apenas em acesso à informação e passamos a tratar de participação qualificada e coprodução do controle público. Esse é o caminho para que os Tribunais de Contas avancem de uma atuação predominantemente reativa para um papel mais indutor de governança, aprendizagem institucional e fortalecimento democrático”, destacou o pesquisador e auditor.
Dia Nacional do Ouvidor
Dias antes, ocorreu o primeiro evento, em 19 de março, para marcar o Dia Nacional do Ouvidor, celebrado dia 16 daquele mês, anualmente. Com o tema “Ouvidoria: onde a Gestão se Transforma por meio da Participação”, o encontro teve alcance nacional, foi realizado no auditório do TCE/SC e coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). As convidadas e convidados destacaram a função prática e estratégica das ouvidorias, seja na escuta, no fortalecimento da governança, nas ações de transparência e na promoção da participação social, além de repercutir e compartilhar experiências, pesquisas e práticas voltadas à melhoria da gestão pública.
Evento em Florianópolis, no TCE/SC, debateu governança nas ouvidorias, mais ações de transparência e estímulo à participação social nos tribunais
Costa abordou o tema “Os Tribunais de Contas e a Participação Cidadã: Caminhos para um Controle Aberto e Responsivo”. Para ele, é possível ampliar a participação social e fortalecer o controle cidadão. No entanto, ressalta que as instituições precisam criar condições efetivas de acesso e compreensão por parte da sociedade. No caso dos Tribunais de Contas, entre os principais obstáculos, apontou a linguagem excessivamente técnica, o desconhecimento sobre seu papel institucional, a fragilidade na cultura participativa e uma comunicação pública ainda limitada e pouco acessível.
Resultado de sua tese de doutorado em Administração pela Udesc Esag, desenvolvida no âmbito do grupo de pesquisa Politeia, sob orientação da professora e pesquisadora Paula Chies Schommer, Costa apresentou a proposta conceitual (leia a minuta da apresentação aqui) do estudo voltada à implementação do controle aberto nos Tribunais de Contas brasileiros.
Segundo ele, o modelo prevê um controle preventivo, colaborativo, pedagógico, transparente e acessível, orientado à geração de valor público. “Não se trata de deixar para trás o papel fiscalizador, mas de complementá-lo e aproximá-lo da sociedade”, destacou.
De 6 a 15 de abril, governo estadual, legislativo estadual, Tribunal de Justiça, OAB, Defensoria Pública e Udesc participam de atividades práticas para construção de um Plano de Ação em transparência, linguagem simples e participação social
Identidade visual do projeto já começa a circular entre entidades
Transparência e acesso à informação, participação cidadã, prestação de contas e tecnologia e inovação a serviço da sociedade. Estes serão alguns dos temas prioritários da agenda de Estado Aberto que integrantes de grupos de pesquisa da Udesc Esag estarão ajudando a construir, ao longo das próximas duas semanas, dentro do Projeto Estado Aberto SC.
Ao todo, serão seis oficinas presenciais e online, além da reunião de abertura dos trabalhos que acontece nesta segunda-feira, 6, das 14h às 15h, remoto. No dia seguinte (terça, 7), já ocorre a 1ª Oficina de Cocriação – Linguagem simples e transparência, seguida da 1ª Oficina de Cocriação – Transparência e Accountability (quarta-feira, 8) e 1ª Participação Social (quinta, 9), atividades que pesquisadores e pesquisadoras do Politeia colaboraram para estruturar, aplicar e documentar. Na semana seguinte, as atividades prosseguem em novas rodadas dentro dos temas.
Representando a Udesc junto à gestão executiva do Projeto Estado Aberto SC, as professoras Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva, da Udesc Esag e líderes do grupo de pesquisa Politeia, também estarão presentes na condução dos trabalhos, que também se ligam ao recém-lançado Programa de Extensão “Estado Aberto: promovendo a cultura e práticas de governo, parlamento e justiça abertas”. Acesse o perfil do projeto do Politeia no Instagram neste link.
Ao lado e com apoio de estudantes e pesquisadores do Politeia, as professoras contribuirão com conceitos-chave e sugestões de práticas sobre os temas em cocriação, incluindo metodologias e ideias para implementação de soluções que favoreçam a participação cidadã, a comunicação pública, a prestação de contas, a transparência, a responsividade e a cultura de abertura à colaboração entre diferentes órgãos e níveis de atuação dos três poderes e destes com a cidadania.
Para a Carolina Kichller da Silva, supervisora de Pesquisa e Inovação em Processos Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina (Seplan), os encontros são essenciais para promover a diversidade de opiniões e colaborações, agregando saberes e culturas institucionais distintas dos participantes que representam dezenas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como Academia Catarinense de Letras, TCE, Observatório Social – Santa Catarina, Fecam, Instituto Politize, Farol da Cidadania, Linguagem Simples Lab, NISP e Gepem (Udesc Esag) entre outros participantes convidados.
“As Oficinas de Cocriação são parte fundamental do processo de elaboração do Plano de Ação de Estado Aberto. Faz parte das diretrizes iniciativa global da Open Government Partnership (OGP ou em português Parceria para Governo Aberto) que o plano seja cocriado com a sociedade civil. Além disso, temos a possibilidade de incorporar a visão de diferentes setores nos projetos da administração pública, agregando ainda mais valor às entregas que serão realizadas”, destaca a supervisora da Seplan.
As contribuições que resultarem das oficinas serão mapeadas e aplicadas no desenvolvimento do Plano de ação. “Além disso, temos a possibilidade de incorporar a visão de diferentes setores nos projetos da administração pública, agregando ainda mais valor às entregas que serão realizadas”, projeta a Carolina Kichller da Silva.
Politeia destaca pioneirismo do projeto
Para o pesquisador do Politeia, Fernando Maccari, doutorando em Administração na Udesc/Esag a construção do 1º Plano de Ação em Estado Aberto é um marco na história de Santa Catarina.
“Pela primeira vez, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se unem para assumir compromissos mútuos de transparência e participação cidadã. Esse esforço reflete o pioneirismo do Estado, que foi o primeiro do país a aderir à Open Government Partnership (OGP) e continua a liderar o tema, servindo de exemplo para os demais entes federativos”, resume Fernando Maccari, que atua como especialista em Gestão de Processos na Secretaria de Estado do Planejamento, a Seplan/SC.
A professora Paula Chies Schommer também destaca o pioneirismo e o envolvimento de Santa Catarina nas práticas de governo e de Estado aberto:
“Santa Catarina foi o primeiro estado brasileiro a integrar a Parceria pelo Governo Aberto, OGP, e elaborar e executar seu 1° Plano de Ação SC Governo Aberto. Foi pioneiro ao realizar um projeto de Parlamento Aberto com as câmaras de vereadores catarinenses, ao debater Justiça Aberta com vários órgãos do sistema de justiça e a pesquisar sobre controle aberto. Agora, será novamente pioneiro ao ser o primeiro estado a ter um Plano de Ação de Estado Aberto”, conclui Paula Schommer.
Realizado pelo Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o evento virtual é aberto ao público e reunirá auditores, pesquisadores e sociedade civil discutindo práticas e caminhos para o envolvimento da sociedade na fiscalização pública, dia 17 de março, remoto, das 15h às 16h15
O Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Grupo de Pesquisa Politeia, realizam no próximo dia 17 de março, das 15h às 16h15, o webinário “A participação cidadã como dimensão estratégica do controle externo”.
O evento objetiva fortalecer o diálogo entre instituições de controle, sociedade civil e academia, compartilhando experiências e estratégias para consolidar a escuta pública e o engajamento cidadão como práticas que aprimoram as auditorias e a gestão pública.O encontro virtual (acesse página oficial do evento aqui) ocorre, segundo o TCU, em um momento de amadurecimento institucional. Para se inscrever, basta acessar o link acima e se logar com a conta pessoal na página do gov.br.
Após a publicação do Referencial sobre Participação Cidadã em 2024 (baixe o livro aqui) e o desenvolvimento de guias práticos em 2025, o foco agora é ampliar o debate, mobilizar a sociedade e implementar processos e ações permanentes de controle social no dia a dia dos Tribunais de Contas de todo o país.
Ciência e Inovação no Controle Social |O webinário abordará questões práticas: desde os cuidados na implementação de canais de escuta até a integração da participação social no planejamento das fiscalizações. A parceria com a academia, representada pelo Grupo Politeia (Udesc), destaca o papel da pesquisa científica na formação e no apoio técnico à participação cidadã no controle.
Para o auditor do TCU e especialista no tema, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, a iniciativa de juntar sociedade civil, academia e órgãos de controle para debater e construir novas formas de participação social é fundamental para atualizar as instituições em torno de boas práticas e processos.
“Vamos nos encontrar para ampliar ações e discutir como podemos melhorar nossos canais de comunicação com o cidadão. Particularmente, para mim, esse encontro significa a realização de um sonho! Sem mecanismos adequados de escuta do cidadão, não será viável melhorar os serviços públicos prestados pelo estado brasileiro; por isso, a participação cidadã é tema dos mais relevantes da nossa democracia, justamente quando as prioridades da fiscalização refletem as reais necessidades da sociedade”, afirma Andrioli, que é um dos mediadores do webinar.
Já para a professora e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer, a ênfase na participação social abre muitas oportunidades de criar mecanismos e ações de coprodução do controle. “A interação entre cidadãos e profissionais que atuam no controle público tende a democratizar e aprimorar os serviços públicos e o próprio controle. A universidade pode contribuir para isso por meio de pesquisas, formação e apoio técnico, revelando aprendizagens e ampliando o alcance das práticas”, destaca Paula Schommer.
Um exemplo disso é a tese de doutorado de Renato Costa, defendida em dezembro de 2025, na Udesc Esag Politeia, que abordou o Controle Aberto. A participação cidadã é um dos pilares do controle aberto, o que será debatido em um dos próximos webinars desta série realizada pelo TCU e Politeia. A tese pode ser acessada neste link.
Evento gratuito e aberto: veja como participar on-line
O evento é aberto, direcionado a auditores e servidores de Tribunais de Contas e organizações de articulação e representação, como ATRICON, Instituto Rui Barbosa, Rede Integrar, membros da Controladoria-Geral da União e Controladorias-Gerais de Estados e Municípios, organizações da sociedade civil, observatórios sociais, além de estudantes, pesquisadores e demais interessados em em controle, participação cidadã e gestão pública.
Abertura | Manoel Moreira de Souza – Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU
Moderação | Paula Chies Schommer – Professora de administração pública na Udesc, Grupo de Pesquisa Politeia e Luiz Gustavo Gomes Andrioli – Auditor e especialista Sênior do TCU; autor de referenciais e guias práticos sobre participação cidadã e fiscalização focada no cidadão.
Painelistas
Adriana Figueirêdo Arantes – Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
Aurélio Toaldo Neto – Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais
Luiz Henrique Xavier – Auditor de Controle Externo e Coordenador de Controle Social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
Victor Moura – Jornalista e Coordenador do coletivo Redes do Beberibe, projeto de comunicação independente.
Encerramento
15h50 – 16h10 | Espaço Aberto: Momento de perguntas e respostas com interação do público.
16h10 – 16h15 | Considerações Finais: Encerramento oficial e anúncio dos temas dos próximos webinários da série.
Por Edgar Maturana, advogado e Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Contagem1.
Em dezembro de 2023, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”, convocando todos os tribunais brasileiros a aderirem à iniciativa. O Pacto tem como objetivo estimular o uso de uma linguagem direta e compreensível tanto na produção das decisões judiciais quanto na comunicação institucional do Judiciário com a sociedade.
Segundo o ministro, a adoção de uma linguagem mais clara busca tornar a Justiça mais acessível à população e fortalecer o exercício da democracia. O desafio, nesse contexto, consiste em conciliar o rigor da técnica jurídica com uma comunicação simples, breve e inteligível.
Este texto tem como objetivo analisar o fenômeno da linguagem no Poder Judiciário, demonstrar que a preocupação com a linguagem simples é uma agenda presente em diversos países e apresentar o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, avaliando sua aderência a padrões internacionais e sua relação com os princípios da justiça aberta.
A linguagem jurídica tradicional é marcada por forte tecnicismo e por uma cultura institucional que privilegia termos herméticos e estruturas frasais complexas. Esse modelo cria barreiras ao acesso à justiça e contribui para a concentração do poder decisório. Uma breve consulta ao site de teses de repercussão geral do STF revela expressões como “responsabilidade solidária”, “litisconsorte passivo necessário”, “precatório”, “direito subjetivo” e “ganhos habituais do empregado”. O problema não está apenas no vocabulário técnico, mas também na forma como as frases são estruturadas, frequentemente incompreensíveis não só para pessoas leigas, mas até para quem domina profundamente o jargão jurídico.
No Brasil, o movimento por uma linguagem mais simples no sistema de justiça não é recente. Em 2005, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou a “Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica”, com o objetivo de estimular magistrados e servidores a aprimorar a comunicação judicial, democratizar o Judiciário e ampliar o acesso à justiça. Em 2006, o Congresso Nacional também se debruçou sobre o tema por meio do Projeto de Lei nº 7.448/2006, de autoria da deputada federal Maria do Rosário, que propunha a tradução das sentenças judiciais em linguagem mais acessível às partes do processo.
A discussão também ocorre em âmbito internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destaca que a ampliação do acesso à justiça exige uma transformação na forma como os serviços judiciais são concebidos e prestados, incluindo o uso de linguagem simples. Nos Estados Unidos, a Lei nº 111-274, de 2010, conhecida como Plain Writing Act, determina que órgãos federais utilizem comunicações claras, compreensíveis e úteis ao público, com base em diretrizes específicas de linguagem simples.
A Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) também impulsiona esse movimento ao reconhecer a linguagem simples como ferramenta essencial para promover transparência, participação, inclusão e responsabilização. Diversos países e governos locais já assumiram compromissos formais relacionados ao uso de linguagem simples em suas políticas públicas.
A Associação Internacional pela Linguagem Simples define que um texto está em linguagem simples quando sua redação, estrutura e design permitem que o público-alvo encontre facilmente a informação, compreenda seu conteúdo e consiga utilizá-lo. A Federação Internacional pela Linguagem Simples reforça essa definição ao destacar que escrever em linguagem simples é, antes de tudo, uma postura voltada ao leitor. O foco deve estar no que a pessoa precisa saber ou fazer, e não na forma como o autor deseja se apresentar.
Segundo a Federação, a linguagem simples se fundamenta em quatro princípios: encontrar, compreender, usar e precisar. Por isso, um documento claro é aquele que apresenta informações relevantes, organizadas de modo acessível, compreensíveis e úteis para alcançar o objetivo pretendido.
No campo da justiça aberta, a linguagem simples assume papel central. A justiça aberta é uma metodologia de atuação do sistema de justiça orientada pelos valores da transparência, participação, colaboração, inclusão e responsabilidade. Nesse contexto, a linguagem clara não é apenas uma ferramenta de comunicação, mas uma condição para que a sociedade compreenda, participe e fiscalize o funcionamento das instituições judiciais. Debates promovidos pela Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA), especialmente no grupo de Participação e Acesso à Justiça, reforçam que a linguagem clara é um requisito indispensável para a concretização da justiça aberta.
De acordo com cartilha publicada pelo CNJ em 2023, o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples” consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos voltados à utilização de linguagem simples, direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação com a sociedade. Trata-se, portanto, de uma política institucional voltada especificamente ao Poder Judiciário, por meio da implementação de projetos e práticas internas.
O CNJ justifica a iniciativa ao reconhecer que a linguagem simples contribui para remover obstáculos à compreensão das decisões judiciais, elemento essencial do direito fundamental de acesso à justiça. Garantir acesso à justiça significa não apenas permitir que o cidadão ingresse em juízo, mas também assegurar que ele compreenda as decisões que afetam seus direitos e deveres.
Ao aderirem ao Pacto, os tribunais brasileiros assumem o compromisso de incentivar magistrados, magistradas e servidores a:
a) eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo; b) adotar linguagem direta e concisa em documentos judiciais e administrativos; c) explicar os impactos das decisões na vida das pessoas e da sociedade; d) utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento, com possibilidade de acesso à versão completa nos autos; e) promover comunicações objetivas e breves em eventos institucionais; f) reduzir formalidades excessivas em protocolos e cerimônias; g) utilizar linguagem acessível às pessoas com deficiência, respeitando a dignidade de toda a sociedade.
Para operacionalizar esses compromissos, o Pacto está estruturado em cinco eixos de trabalho:
Eixo 1 – simplificação da linguagem nos documentos judiciais e criação de glossários de termos técnicos indispensáveis; Eixo 2 – brevidade na comunicação, com incentivo a versões resumidas de votos e revisão de protocolos formais; Eixo 3 – educação, conscientização e capacitação sobre linguagem simples na formação inicial e continuada; Eixo 4 – uso da tecnologia da informação para facilitar a comunicação e traduzir conteúdos jurídicos; Eixo 5 – articulação interinstitucional e social, promovendo a colaboração entre Judiciário, sociedade civil e academia.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples constitui um avanço institucional relevante ao reconhecer que a linguagem é um obstáculo concreto ao acesso à justiça. No entanto, uma análise mais crítica revela que seu alcance ainda é limitado. Ao concentrar-se predominantemente em mudanças formais e comunicacionais no âmbito do Poder Judiciário, o Pacto corre o risco de tratar a linguagem simples como um ajuste periférico, e não como uma transformação estrutural da forma como a Justiça se relaciona com a sociedade.
Sob a perspectiva da justiça aberta, e portanto, de acesso à justiça, a linguagem simples não pode ser reduzida a uma técnica redacional ou a um conjunto de boas práticas isoladas. Ela é condição essencial para a transparência substantiva, para a participação informada e para a responsabilização institucional. Sem compreensão, não há participação; sem participação, não há controle social; e, sem controle social, a Justiça permanece distante, opaca e concentradora de poder.
Nesse sentido, embora o Pacto dialogue com padrões e recomendações internacionais, ele ainda deixa em aberto questões centrais para a agenda de justiça aberta. Entre elas, destacam-se a ausência de mecanismos claros de monitoramento e avaliação dos impactos da linguagem simples, a limitação da iniciativa ao Judiciário — sem articulação efetiva com os demais atores do sistema de justiça — e a pouca participação da sociedade civil e da academia na definição, implementação e avaliação das práticas adotadas.
A consolidação da linguagem simples como direito de acesso à justiça exige mais do que adesão institucional. Requer mudança cultural, formação crítica, produção de conhecimento empírico e espaços permanentes de escuta e colaboração. É nesse ponto que o papel da universidade se torna central e grupos de pesquisa como o POLITEIA contribuem para qualificar o debate ao analisar criticamente políticas institucionais, produzir evidências, formular indicadores e tensionar práticas que, embora bem-intencionadas, podem se esvaziar sem acompanhamento e participação social.
Ao articular justiça aberta, linguagem simples e acesso à justiça, a atuação acadêmica não apenas observa a realidade, mas intervém nela. O desafio que se coloca, portanto, é transformar iniciativas como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples em políticas efetivamente abertas, participativas e avaliáveis. Somente assim a linguagem deixará de ser um instrumento de exclusão e passará a cumprir seu papel democrático: tornar a Justiça compreensível, acessível e, sobretudo, controlável pela sociedade.
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CRAVEIRO, G.; MACHADO, J; RIZZI, E. (2023) O Conceito de Justiça Aberta e sua Relação com as Comunidades pela Reforma do Sistema de Justiça. In. LEMOS, R; MARQUES, D., Open Justice na Era da Conectividade. São Paulo. Thompson Reuters, pp 35-46. Disponível no sitio eletrônico http://each.usp.br/machado/2021-2023/rizzi_%20machado_craveiro_justica_aberta.pdf.
ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Making Justice Systems More Effective and People Centered – advancing a responsive rule of law. 12/11/2025. Disponível em Making Justice Systems More Effective and People Centred | OECD. Acesso em: 23/12/2025.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Presidente do STF e do CNJ lança Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário. Notícia STF, Brasília, 05/12/2023. Disponível em Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 23/12/2025.
Membro do Grupo de Trabalho Local do Município de Contagem na Open Government Partnership (OGP). Especialista em Direito Administrativo e Tributário – PUC-MG. Membro da Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA) e da Rede Brasileira de Governo Aberto (RBGA). Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Sociologia do Espaço e do Tempo (NEPSESTE) da Universidade de São Paulo (USP). Membro do Instituto Prunart – Instituto de Apoio às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do PRUNART/UFMG
Evento ocorreu na tarde de sexta, 14, seguido da realização do colóquio na Alesc
Logo após a finalização do Colóquio “Justiça Aberta: Construindo Pontes para Um Estado Aberto”, na Alesc, ocorreu o segundo evento do tema, agora na Udesc, o “Trilhas Equigov Justiça Aberta: conexões para Estado Aberto e Equidade” que reuniu especialistas e interessados em discutir como o sistema de justiça brasileiro pode avançar na implementação de práticas de Estado Aberto, com foco em participação social, transparência, accountability e inovação. O encontro ocorreu na sexta-feira, 14, à tarde, na Sala Espine da Udesc Esag, em Florianópolis.
Debate consolidou o tema na constituição de um novo grupo de trabalho.
Organizado pelo Grupo de Pesquisa Politeia da Udesc Esag e pelo Projeto de Esino Comunidade de Práticas e NeaD – PRAPEG, do Departamento de Administração Pública, esta edição do Trilhas EquiGov contou com a parceria de outras oito instituições, evidenciando o caráter colaborativo da iniciativa voltada à promoção da justiça aberta no país, em uma coalização que congrega participantes da academia, parlamento catarinense, defensorias, ministério público, ouvidorias, tribunais e governo estadual, além de integrantes de outras universidades e sociedade civil.
A programação contou com conferências de Sarah Campos e Edgar Maturana – especialistas no tema e membros da Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA). Sarah Campos, advogada e Procuradora-Geral do Município de Contagem-MG, apresentou o tema “O que é Justiça Aberta e a Parceria para Governo Aberto”, ao lados das mediadoras, as professoras da Udesc Esag e pesquisadoras do Politeia, Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva.
Na Mídia | Sarah e Edgar, acompanhados da professora Karin, ainda participaram, horas antes, do Programa Conversas Cruzadas, ao vivo, na Rádio CBN Floripa, para uma entrevista comandada pelo apresentador e jornalista Renato Igor (assista abaixo).
Na pauta da entrevista, o que é Justiça Aberta, indicações de boas práticas, desafios estruturais dentro do sistema de justiça e novas metodologias centradas no cidadão e na oferta de um estado mais aberto, diverso e acessível em diferentes níveis de justiça.
O caso da Procuradoria de Contagem, em Minas Gerais
Em sua fala, a procuradora-geral do Município de Contagem, em Minas Gerais, Sarah Campos defendeu a desjudicialização e a mediação de conflitos como caminhos necessários para modernizar o sistema de Justiça. “Nosso desafio é criar soluções mais acessíveis, rápidas, ágeis e resolutivas”, afirmou. Para isso, ela ressaltou a necessidade de a advocacia adotar uma postura menos burocrática, mais acessível e aberta. A procuradora também citou a importância de fortalecer o canal de diálogo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), estados e municípios, especialmente em áreas como o sistema penal, o sistema socioeducativo e as polícias.
Equidade, mediação de conflitos e desjudialização municipal foram alguns dos temas além dos relatos de casos internacionais.
“Quando falamos em justiça aberta, estamos falando de transparência, participação, prestação de contas e inovação aplicadas ao sistema de justiça como um todo. Não se trata apenas de abrir dados, mas de aproximar as instituições das pessoas e garantir acesso equitativo aos serviços públicos”, disse Sarah.
Já Edgar Maturana, advogado, cientista social e assessor jurídico da Procuradoria-Geral de Contagem, relatou sua experiência com a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Controvérsias de Contagem (CPRAC-C), uma experiência inovadora em diálogo institucional e resolução colaborativa de conflitos. O mecanismo permite que conflitos entre cidadãos e o poder público sejam solucionados por meio do diálogo, evitando judicialização. A proposta representa uma ruptura com o modelo tradicional de confronto. “A CPRAC-C coloca o cidadão no centro da solução do seu próprio problema. É um movimento de mudança cultural, baseado na cooperação, na escuta e na construção conjunta”, afirmou.
A lei que institui a câmara foi aprovada após dois anos de discussões envolvendo diferentes setores da cidade. A iniciativa é vista como um marco em governança colaborativa e nas práticas de desjudicialização no país.
Politeia comemora a consolidação do debate em grupo de trabalho
O encontro foi um marco para o Grupo de Pesquisa Politeia, que conseguiu promover o diálogo com órgãos públicos de Santa Catarina e consolidar propostas de cooperação estratégica no tema da Justiça Aberta e Estado Aberto, em uma ação que conjunta de trabalho da academia entre o Executivo, o Legislativo e as instituições do sistema de Justiça.
“O estado tem um enorme potencial para se tornar referência em práticas de governo e justiça aberta. Queremos construir isso em rede, ouvindo diferentes atores e fortalecendo a equidade no acesso aos direitos”, destacou a professora Paula Schommer.
Grupo deliberou pela criação de um plano de trabalho e uma agenda permanente
Nos últimos anos, o debate sobre transparência, participação social e inovação no setor público ganhou destaque no Brasil, motivando diversas instituições a revisarem suas práticas de governança. A professora Karin Vieira da Silva também ressaltou a importância global do tema e como Santa Catarina tem potencial e legado para protagonizar inovação neste tipo de prática.
“O movimento de Estado Aberto, que engloba Executivo, Legislativo e sistema de Justiça, tem gerado ações no mundo inteiro. Para a Udesc e para Santa Catarina, este evento proporcionou uma oportunidade ímpar de troca de experiências e a perspectiva de criação de uma rede que conecte os atores interessados no avanço da pauta”.
O próximo passo agora será a implementação de um grupo de trabalho que deve reunir integrantes do Politeia, pesquisadores de universidades convidadas, órgãos do sistema de justiça, parlamento catarinense, OAB-SC, ouvidorias, tribunais e governo.
Colóquio ocorreu na manhã de sexta, 14, na Alesc (fotos Bruno Collaço / Agência AL)
Colóquio (foto acima) e Trilhas Equigov ocorreram no mesmo dia, na Alesc e Udesc, reunindo pesquisadores, parlamentares, governo estadual, integrantes do sistema de justiça, vice-reitora da universidade e sociedade civil
Em dois encontros realizados na última sexta-feira, 14, a pauta da Justiça Aberta e Estado Aberto ganhou força em Santa Catarina com proposta para construir um plano de ação e um grupo de trabalho no tema, em que estarão pesquisadores e pesquisadoras do Politeia da Udesc Esag, do parlamento catarinense, da Secretaria de Planejamento (Seplan) do governo estadual, além de tribunais, defensoria, ouvidoria, corregedorias, OAB-SC e outros membros do sistema de justiça brasileiro.
Encontro reuniu membros da academia, professores e os três poderes para debater um plano de ação conjunto.
Realizado na Sala das Comissões, na sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o primeiro evento do dia ocorreu na manhã de sexta-feira, às 10h, sob a liderança do deputado estadual Mauro De Nadal, presidente da Escola do Legislativo, parceira de outras iniciativas de abertura dos poderes e projetos de pesquisa aplicada do Politeia, como Parlamento Aberto – Coprodução do conhecimento em governo aberto e transparência: construção de metodologia com os poderes legislativos catarinenses.
O Colóquio “Justiça Aberta: Construindo Pontes para Um Estado Aberto” (veja fotos aqui) teve a mesa de trabalho também composta pela vice-reitora da Udesc Clerilei Bier, o secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina, Fabricio Oliveira, a procuradora-geral do município mineiro de Contagem, a convidada especial e palestrante Sarah Campos, acompanhada do também convidado, o assessor jurídico da Procuradoria de Contagem, Edgar Maturana, e as professoras da Udesc Esag e líderes de pesquisa do Politeia, Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva.
Secretario de Estado do Planejamento (Seplan), Fabricio Oliveira, representou o Executivo.
A mesa (assista aqui à integra dos debates) ainda foi composta pelos integrantes do sistema de justiça, a ouvidora externa Maria Aparecida Lucca Caovilla, da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), a desembargadora e ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Hildemar Meneguzzi de Carvalho, o subouvidor e procurador de Justiça, Paulo Cezar Ramos de Oliveira, da Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo diretor de Relacionamento com a Justiça Federal da OAB/SC, Jorge Luiz dos Santos Mazera, e pelo chefe de gabinete do Defensor Público Geral, Tiago Queiroz da Costa.
Parlamentar Mauro De Nadal liderou os debates do colóquio, trazendo colaborações à pauta e a garantia de colaboração da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nas ações previstas em Justiça Aberta e Estado Aberto a partir de agora.
Caminhos e um plano de ação com os três poderes
Para o deputado Mauro De Nadal e presidente da Escola da Alesc, a formação de um grupo de trabalho interdisciplinar e formado pelos três poderes constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário) demonstra maturidade democrática e modernização das práticas para ampliar a participação social e a transparência, rumo a um sistema de justiça realmente centrado no/a cidadão/a. Essa abertura, destaca o parlamentar, é estratégica para fomentar a participação popular e a prestação de contas dos poderes junto à sociedade. Algo que é prioridade nas ações da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, entidade parceira do Politeia.
“A proposta de uma Estado Aberto é exatamente isso. Vai permitir que o cidadão e a cidadã entenda por completo o que estamos fazendo aqui. Quando estivemos no II Congresso Internacional sobre Estado Aberto e Governança, da Rede Acadêmica de Governo Aberto Internacional (RAGA Internacional), na Espanha, pudemos nos atualizar sobre práticas e projetos, além de protagonizar debates sobre o que de inédito e inovador fazemos aqui, com o Parlamento Aberto e a Alesc Itinerante. É preciso avançar ainda mais. É isto que estamos fazendo hoje. A presença do governo aqui é uma importante articulação para avançar no tema”, reforçou o parlamentar.
O secretário de Planejamento do governo estadual, Fabricio Oliveira, declarou que o governo acompanha o tema e, agora, deve somar esforços nas ações que serão previstas no plano de trabalho a ser instituído. “Devemos sair do planalto das nossas diferenças para buscar mais justiça e navegar na planície da solidariedade mútua. É uma grande manhã para seguirmos nessa caminhada. Minhas esperanças são fortalecidas a partir de uma mesa de trabalho como esta”, destacou o secretario de Estado do Planejamento.
Na avaliação da vice-reitora, Clerilei Aparecida Bier, o debate é fundamental para garantir serviços de justiça mais humanizados, horizontais e conectados aos tempos de transformação social e tecnológica na contemporaneidade. Segundo ela, a Udesc tem reforçado suas pesquisas, o ensino e a extensão em temas como este e é um dever a universidade protagonizar o avanço no tema da Justiça Aberta e Estado Aberto.
Vice-reitora da Udesc, professora Clerilei Aparecida Bier destacou que a universidade atua fortemente na oferta de ensino, pesquisa e extensão voltados para práticas de estado aberto, inovação e formação de senso crítico na produção de conhecimento nestes temas.
“Para nós também é um orgulho a Udesc estar aqui para dar vazão a este tipo de discussão. É através da nossas pesquisas e formação cidadã que elevamos o senso crítico das comunidades. Aqui o foco é a união de instituições, com secretaria de governo, a academia, o parlamento e o sistema de justiça para fortalecermos um debate tão importante. Nos interessa que a cidadania tenha cada vez mais o papel de levar conhecimento e abertura das instituições para ampliar a transparência das entidades e instituições”, projetou.
A professora da Udesc Esag e pesquisadora do Politeia, Karin Vieira da Silva, destacou que Santa Catarina é um estado pioneiro em diversas pautas e inovações quando o assunto é transparência pública, accountability, abertura de governos e práticas legislativas disruptivas. “Somos o primeiro estado brasileiro a fazer parte da OGP (Parceria para Governo Aberto ou do inglês Open Government Partnership)”, comentou.
Ainda de acordo com a pesquisadora, as possibilidades efetivas de avançar nesta pauta (Estado Aberto e Justiça Aberta) são muitas. “Ter uma cooperação de todos os poderes é fantástico! E isso foi algo que nos motivou a criar condições favoráveis para que SC seja pioneira na prática de Estado Aberto. Com isso, teremos mais inovação pública, mais participação social e mais justica acessível para o cidadão/a”, defende a docente.
Professoras Udesc Esag e pesquisadoras líderes do Politeia, Karin Vieira da Silva e Paula Chies Schommer.
A professora da Udesc e pesquisadora do Politeia Paula Schommer, apontou caminhos para democratizar o acesso a dados e informações de justiça, a começar pela facilitação da linguagem jurídica, novos sistemas de participação social e disponibilização de dados abertos. “Como podemos reconhecer o que já fazemos e que é exemplo? Podemos ir além. É isso que estamos fazendo aqui hoje com o tema da Justiça Aberta e Estado Aberto. Queremos discutir e aproveitar melhor as nossas capacidades junto às instituições do sistema de justiça. A própria parceria com a Escola da Alesc, por exemplo, tem sido uma referência para ampliarmos a confiança, transparência e alocação de recursos públicos junto às câmaras de vereadores com o projeto do Parlamento Aberto”, relembrou.
Para Sarah Campos, que veio a Florianópolis a convite do grupo Politeia para o dia de debates, a proposição de criar uma rede colaboração em SC de Estado Aberto, com os três poderes trabalhando junto, é efetivamente possível e relevante.
Procuradora-geral do município de Contagem, Minas Gerais, Sarah Campos trouxe perspectivas concretas para institucionalizar práticas de justiça aberta e estado aberto.
“Com isso, vamos reestabelecer confiança da populaçao no sistema de justiça e trazer a abertura das instituições para a vida das pessoas. É importante dizer que transparência não é so publicar dados, mas criar conteúdos acessíveis. Participação não é só convidar, é participar e criar canais permanentes para participação. Colaboração não é só boa vontade, mas métodos e a sistematização de processos. A abertura institucional depende de ação e redes. E o que temos aqui, hoje, neste colóquio, é um excelente bom exemplo de práticas inovadoras, uma ação prática consensual para formar uma rede, com métodos e práticas reais em Justiça Aberta e Estado Aberto”, comemorou a convidada que foi palestrante no evento à tarde, na Udesc Esag, ao lado do colega e palestrante Edgar Maturana, ambos da Procuradoria do Município de Contagem, em Minas Gerais.
Edgar Maturana também trouxe oportunidades para a agenda em debate, a partir das práticas inovadoras implementadas em Contagem.
Ao final do Colóquio, o grupo agendou uma nova reunião, ainda em dezembro de 2025, para elaboração e construção de documento comum de ações para integração dos tópicos, temas de pesquisa, trabalho em rede e início de implementação de políticas de justiça aberta.
