Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
Evento on-line será em 9 de junho, com o tema “O exemplo da Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”; inscrições estão abertas até o dia do evento
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) realizam, no próximo dia 9 de junho, a partir das 15h, mais uma edição da série de webinários sobre Participação Cidadã e Controle Externo iniciada em março de 2026. O 4º Webinário Participação Cidadã terá como tema no ciclo de auditorias “Pessoa idosa mais segura: Proteção contra golpes digitais”. As inscrições são gratuitas e estão abertas por meio do portal do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).
Com palestra de abertura do ministro do TCU Augusto Nardes, o objetivo deste quarto encontro virtual é analisar uma experiência de participação cidadã, examinando o envolvimento de diversos atores em auditoria operacional integrada“Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais”, conduzida pelo TCU em 2025. No debate, os especialistas que participaram do processo abordarão as diversas perspectivas do tema. O painel contará com intervenções do coordenador dessa auditoria e de cidadãos.
Entre as questões a serem apresentadas, os debatedores avaliarão: Quais os desafios institucionais e as aprendizagens na integração entre equipe técnica, participação cidadã e atores externos? Quais mudanças são geradas a partir da implementação das conclusões e recomendações de uma auditoria? Como o diálogo com diferentes atores durante a auditoria amplia a compreensão sobre o problema em foco e as recomendações para abordá-lo? Como os resultados do processo participativo são documentados e divulgados? Como se aprende institucionalmente com essas experiências específicas?
A professora de administração pública da Udesc e líder do grupo de pesquisa Politeia, Paula Chies Schommer, mediará mais uma vez o debate. Para ela, “este webinário será especial pois vamos conhecer a experiência de uma auditoria que envolveu muitos diálogos e aprendizagens, sobre um tema que preocupa muitas cidadãs e cidadãos brasileiros: o dos golpes digitais”.
Paula explica que para entender o problema e os caminhos para lidar com ele as equipes do TCU dialogaram com pessoas idosas, professores, estudantes, conselheiros e equipes do Ministério dos Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil. “Descobriram muito sobre o que vem sendo feito, em várias partes do país, com destaque para os estados de Pernambuco e Piauí, para que a cidadania possa usar serviços digitais públicos e privados, em segurança. É um exemplo de auditoria que gera resultado ao envolver a participação cidadã”, assegura.
Veja quem serão os painelistas:
Tulio Felix Silva Oliveira – Auditor Federal de Controle Externo do TCU
Rosemery Souza – Coordenadora do Águia – Grupo de convivência de pessoas idosas, Recife/PE
Raphael França – Professor da Universidade de Pernambuco, UPE, e Coordenador do Viva Mais Cidadania Digital Pessoa Idosa em Recife/PE.
Kylvia Martins – Conselheira do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife, COMDIR
Moderadora:Paula Chies Schommer – Professora de administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público, Accountability, Inovação e Sustentabilidade.
++ Leia nos links abaixo como foram os três últimos webinários da série Participação Cidadã, a partir de artigos dos pesquisadores Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari.
Síntese de webinário realizado no dia 12 de maio de 2026
Por Marcos Mendiburu, Fernando Maccari e Paula Chies Schommer
A publicação do Comitê de Capacitação da INTOSAI, intitulada “Engagement with Civil Society: A Framework for SAIs”, identifica dois níveis de envolvimento das Entidades Fiscalizadoras Superiores, EFS, com a cidadania e a sociedade civil organizada: o nível estratégico e o nível operacional. No nível estratégico, a participação pode se concretizar por meio da interação e de contribuições dos cidadãos, por exemplo, durante a formulação do plano estratégico institucional dos Tribunais de Contas, a cada 5 anos, o desenvolvimento do plano anual de auditorias, ou a avaliação desse plano estratégico, ou ainda no exercício do quadro do marco de medição de desempenho (MMD-TC). O nível operacional implica a participação cidadã e o envolvimento da sociedade civil em auditorias específicas (por exemplo, a auditoria sobre fraudes digitais contra pessoas idosas realizada pelo TCU em 2025 e que será analisada no próximo webinário #4).
O planejamento participativo possui uma longa trajetória no Brasil, principalmente no Poder Executivo, nos âmbitos nacional e local. Em uma perspectiva internacional, diversas EFS têm envolvido a sociedade civil na identificação e/ou priorização de programas ou instituições sujeitas a auditoria (por exemplo, as EFS da Argentina, da Áustria, da França, do Peru etc.). Além disso, no âmbito da sociedade civil, a organização International Budget Partnership (IBP) inclui perguntas sobre o tema em sua Pesquisa de Orçamento Aberto (OBS), que vem sendo realizada regularmente nos últimos 15 anos (entre elas, a pergunta #141 Does the Supreme Audit Institution maintain formal mechanisms through which the public can suggest issues/topics to include in the SAI’s audit program? ou: a Instituição Fiscalizadora Superior mantém mecanismos formais por meio dos quais o público pode sugerir temas/tópicos para inclusão no seu programa de auditorias?)
No Brasil, um grupo de Tribunais de Contas também tem promovido práticas de participação em torno da pré-definição de temas ou da formulação de seus planos anuais de auditorias. Esse foi o tema do 3o webinário da série sobre participação cidadã e controle, promovido pelo grupo de pesquisa Politeia, da Udesc Esag, com o Tribunal de Contas da União e o Instituto Serzedello Corrêa. O Webinário foi moderado pela professora Paula Chies Schommer, Udesc Politeia, e abordou como as iniciativas de planejamento participativo foram implementadas nos Tribunais de Contas dos Estados do Espírito Santo, do Paraná, do Rio Grande do Norte e no Tribunal de Contas da União, incluindo detalhamento sobre quem costuma participar e quais são as lições aprendidas e os desafios até o momento.
Na abertura do evento, o Conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de relações institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, e segundo vice-presidente do TCE-RS, destacou a importância do acesso à informação pública para exercer uma participação cidadã e um controle social informado, e que os Tribunais de Contas possuem amplo acervo de dados e informação sobre a administração pública. O Conselheiro Miola assinalou a importância de estimular a formação e a participação cidadã, inclusive para legitimar o papel dos Tribunais de Contas em regimes democráticos. Ainda, ressaltou a importância da cooperação entre os Tribunais de Contas e as instituições acadêmicas e o sistema educativo, para fortalecer a prestação de contas dos gestores públicos, a cidadania e o papel dos Tribunais de Contas e suas contribuições à sociedade.
Jefferson Curtinovi, secretário adjunto do TCU no Rio Grande do Sul, compartilhou a experiência do portal de participação cidadã do TCU, uma ferramenta e iniciativa para consultar a população sobre os temas e prioridades a serem fiscalizados e/ou auditados pelo referido Tribunal no próximo ciclo anual de planejamento. Em 2025, o presidente do TCU, que havia tomado conhecimento da plataforma de participação cidadã do Tribunal de Contas da França, propôs a realização de uma iniciativa semelhante. Liderada pela Secretaria de Relações Institucionais do TCU, a equipe examinou várias experiências semelhantes de outras EFS (por exemplo, França, Argentina, TCE do Paraná e TCE de Pernambuco) e realizou entrevistas com funcionários do próprio Tribunal para identificar riscos potenciais.
O portal e a primeira consulta foram lançados em meados de abril. Entre os riscos potenciais identificados, destacaram-se: falta de critérios claros na seleção dos temas; falta de transparência no processo; uma participação meramente simbólica; e apresentação de questões ou demandas fora das competências do TCU. Na primeira consulta pública, o TCU pré-identificou os temas a serem votados pela população – ao contrário do que ocorreu na França, embora tenha havido um avanço parcial nessa direção durante a segunda consulta, realizada em 2026.
Além disso, houve cooperação interna com as equipes de comunicação e de TICs do TCU para o desenvolvimento do protótipo da ferramenta e do site. Entre os dilemas identificados, mencionou que, quanto maior a quantidade de dados exigidos ou solicitados aos cidadãos, menor é o número de participantes. Por outro lado, reconheceu-se que a comunicação e a divulgação junto à sociedade não podem se limitar apenas aos canais do próprio TCU.
A primeira consulta ocorreu de 23 de abril a 30 de junho de 2025 e foram votados 26 problemas agrupados em 15 temas. Participaram 1.341 cidadãos e foram registrados 3.360 votos. Além disso, 605 participantes compartilharam relatos (sobre como um problema específico afetava sua comunidade ou sua vida pessoal), alguns dos quais foram posteriormente incorporados aos relatórios de uma auditoria específica pela equipe de auditoria. Entre os temas mais votados na primeira consulta geral estavam: obras de saúde paralisadas e imóveis públicos vazios ou subutilizados. Em novembro de 2025, foi realizada a sessão plenária de julgamento dos 5 relatórios de auditoria.
A segunda consulta geral foi lançada no final de novembro e se estendeu até 1º de fevereiro de 2026, incorporando várias mudanças: por exemplo, os dados dos usuários seriam compartilhados no final e as pessoas podiam apresentar outro tema adicional (embora não fossem votados durante essa consulta) à lista proposta pelo TCU. Como resultado, foram propostos 1.339 novos temas, o que exigiu um trabalho minucioso de categorização. Participaram 2.178 pessoas e foram registrados 10.900 votos. Nesta segunda consulta, houve uma estreita cooperação entre Brasília e as unidades do TCU nos diversos estados para a divulgação da consulta.
Em seguida, Denilson Beal, Auditor Externo e Gerente de Métodos e Padrões de Fiscalização do TCE/PR, explicou que a elaboração do Plano Anual de Fiscalizações (PAF) envolve três fases: o levantamento e a identificação de problemas públicos; a priorização de temas; e a definição de diretrizes de fiscalização. Durante esse processo, os problemas mapeados são submetidos a um filtro com base em diversos critérios para serem priorizados, por exemplo, relevância, materialidade, risco e oportunidade.
O Plano Anual de Fiscalizações (PAF) de 2019 foi o primeiro a prever a participação social no TCE-PR. Inicialmente, foram envolvidos 9 observatórios sociais nas duas primeiras etapas: identificação e priorização, mas isso ainda não ocorreu na etapa de validação. Posteriormente, foram envolvidos mais de 20 observatórios sociais do estado e foi promovida a participação individual online. Segundo Denilson Beal, registrou-se uma participação média de 2.300 participantes entre os diversos PAFs sociais. Quanto à cobertura geográfica dos participantes, registrou-se um aumento de 70% para 90% em relação ao número de municípios do estado do Paraná com pelo menos um participante, ao analisar os últimos três PAFs. Ou seja, dos 390 municípios, 358 tiveram pelo menos um participante no último PAF.
No entanto, conseguiu-se interagir principalmente com pessoas que já tinham contato ou conhecimento prévio do TCE. Nas últimas três edições do PAF, ficou evidente que a maioria dos participantes era composta por funcionários públicos (atuais ou ex-funcionários); e isso não representa a sociedade do estado, já que os funcionários públicos representam 10% da população economicamente ativa. Além disso, a maioria dos participantes declarou possuir formação superior. No entanto, de acordo com o censo de 2022, a população do Paraná com ensino superior concluído é de 18%. Entre as lições aprendidas destacadas, foram mencionadas: que a ordem de prioridades muda de acordo com o perfil do participante e que é necessário facilitar a participação para que ela aumente, considerando poucas perguntas e utilizando linguagem simples.
Já Gleidson Bertollo, coordenador do núcleo de controle externo de planejamento, monitoramento e avaliação do TCE/ES, apresentou as etapas de elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) e os setores ou grupos que contribuíram com informações para sua elaboração. Além das linhas estratégicas identificadas no Plano Estratégico Institucional, as demandas da sociedade são uma das fontes de contribuições; seja por meio da consulta para o PACE ou de denúncias e manifestações apresentadas pelo canal de ouvidoria. A partir da Resolução 349 de 2020, em 2021 teve início o processo de participação cidadã no PACE de 2022. Em 2026, foi apresentado um número menor de problemas, em relação à edição anterior, a serem considerados durante a consulta, mas foi mantida uma pergunta aberta para quem desejasse identificar outros problemas. Foram registrados 301 participantes e 1.268 votos. Entretanto, mais de 75% são servidores públicos; portanto, há uma oportunidade para diversificar o perfil dos participantes. Como resultado da consulta pública, foram realizadas diversas auditorias, por exemplo, a regularidade dos contratos de transporte coletivo.
Como parte das aprendizagens, Gleidson mencionou a concentração no perfil dos participantes e a necessidade de diversificação no futuro. Entre as possíveis medidas, destacaram-se: ampliar a participação da sociedade civil; ampliar a participação dos municípios do interior do estado; ampliar os canais de comunicação com a população; prolongar o prazo de vigência da consulta; e reforçar o feedback à sociedade sobre as fiscalizações realizadas.
Por sua vez, Anderson de Oliveira Amorim, coordenador de planejamento e acompanhamento para o controle externo do TCE/RN, destacou que a primeira edição do plano, em 2023, foi inspirada na experiência do TCE/ES. Em seguida, ele compartilhou o processo da metodologia para a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE). Inicialmente, a consulta pública foi realizada por meio do Google Forms, mas depois foi criado um site específico. Por outro lado, nos três exercícios do PACE com contribuições da cidadania, o número de problemas identificados para priorização foi sendo reduzido, ao mesmo tempo em que o prazo para participação foi sendo ampliado. De 233 participações em 2023, o número aumentou para 824 em 2025. Além disso, Anderson destacou que a iniciativa foi implementada por quatro funcionários e quatro parceiros, ao mesmo tempo em que enfatizou a importância das articulações internas com diversas áreas do TCE (Comunicação, TICs, Ouvidoria, Escola de Contas, etc.).
Entre as lições aprendidas, Anderson mencionou que a participação cidadã por meio da consulta pública contribuiu para conferir objetividade ao critério de relevância na seleção dos temas a serem auditados pelo TCE/RN. Entre os desafios, foram mencionados o de avaliar os benefícios e custos dessa iniciativa.
Para concluir, Carmela Zigoni fez comentários e perguntas sobre as iniciativas apresentadas pelos representantes dos Tribunais de Contas. Carmela Zigoni é assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que se dedica ao orçamento público sob a perspectiva dos direitos humanos, e pesquisadora nacional do International Budget Partnership (IBP) para a Open Budget Survey – pesquisa realizada a cada dois anos desde 2012 e que abrange 125 países. A debatedora destacou o caminho percorrido sobre a participação cidadã no controle no âmbito subnacional, e o envolvimento mais direto recentemente do TCU, permitindo um processo de aprendizagem de baixo para cima. Por outro lado, ela esclareceu que a pesquisa coordenada pelo IBP inclui três perguntas relevantes sobre o tema, sendo a pergunta nº 142 sobre o feedback sobre o uso das contribuições da cidadania no processo participativo, tema que ainda requer um aprofundamento por parte dos Tribunais de Contas.
Por outro lado, destacou a importância da participação cidadã como um processo pedagógico, ou seja, a educação cidadã que ocorre por meio de mecanismos participativos. Posteriormente, levantou a importância de se dispor de dados de gênero em relação à participação cidadã. Como antropóloga, destacou a importância dos relatos no momento de identificar os problemas a serem fiscalizados, evitando se concentrar exclusivamente em métricas quantitativas para relatar os resultados desses exercícios. Além disso, ela destacou a importância de gerar dados como os compartilhados pelo TCE/PR, que evidenciaram que os perfis dos participantes não refletiam a sociedade daquele estado, ao mesmo tempo em que levantou uma questão: se todos devem participar de tudo ou se cabe priorizar uma seleção qualificada dos participantes? Em resposta, Jefferson observou que, em uma consulta ampla, é necessária uma participação maior e diversa, enquanto que em consultas específicas a participação pode ser mais limitada para se obter contribuições mais aprofundadas.
Todos os dados e questões debatidas podem ser acompanhadas na gravação completa do webinário #3, disponível no YouTube aqui
Para se inscrever no próximo webinário, que abordará o exemplo da auditoria “Pessoa Idosa mais Segura: Proteção Contra Golpes Digitais” conduzida pelo TCU, clique em webinar #4.
Para ver as sínteses dos webinários #1 e #2, que abordaram respectivamente, a participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo e a colaboração entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas, clique aqui e aqui.
As gravações dos webinários #1 e #2 sobre Participação Cidadã em Tribunais de Contas, também permanecem disponíveis ao público, para acessá-las clique aqui e aqui.
Primeiro estado do país a integrar a OGP, Santa Catarina terá atividades na Udesc e Alesc durante a Semana Internacional de Governo Aberto, evento que mobiliza mais de 70 países em torno da transparência, participação social, integridade pública e governança
Todo ano, em maio, governos, organizações da sociedade civil e universidades de dezenas de países se alinham para debater e compartilhar práticas de abertura institucional, transparência pública e governos mais próximos das pessoas. O Politeia também se conecta a esse movimento global, lado a lado da Parceria para o Governo Aberto (OGP). Por aqui, promoveremos um debate especial sob o título“Rumo ao Estado Aberto!”, na manhã de terça-feira, 19, às 10h, no Plenarinho Udesc Esag, com transmissão online via Teams.
Na programação promovida pelo Politeia estarão convidadas e convidados da Escola do Parlamento Catarinense, (Alexandre Fagundes), Defensoria Pública de Santa Catarina (Maria Aparecida Lucca Caovilla), Colab-USP (Gisele Craveiro), Procuradoria-Geral de Contagem/MG (Sarah Campos) e Prunart/UFMG (Edgar Maturana). Inscreva-se aqui!
Responsável pela organização do encontro, a professora da Udesc Esag e pesquisadora-líder do Politeia, Karin Vieira da Silva, celebra os avanços importantes que ocorrem neste ano como o lançamento do Plano de Estado Aberto de Santa Catarina, agendado para o dia 20 de maio, a ampliação da pauta de abertura institucional e a formação de uma rede, em processo de institucionalização, com diferentes atores que têm o tema em comum em suas práticas, projetos e processos.
“Participar da Semana do Governo Aberto é fortalecer um movimento global por governos mais transparentes, colaborativos e próximos da sociedade. Essa iniciativa materializa um compromisso internacional com a democracia e a participação cidadã. Santa Catarina tem se destacado ao construir um Plano de Estado Aberto, reunindo Executivo, Legislativo e sistema de justiça em uma agenda conjunta. O diálogo entre governo, universidades, órgãos de controle e sociedade civil é crucial para políticas públicas mais responsivas, e o avanço de Santa Catarina demonstra um compromisso com uma gestão pública mais colaborativa.”
Impacto local, ação global
A Open Gov Week ou Semana de Governo Aberto é uma iniciativa anual da OGP que congrega governos, cidadãos e lideranças da sociedade civil a dividirem compartilharem ideias e soluções para promoção de abertura governamental e institucional. O evento reúne participantes de mais de 70 países, com atividades que vão de painéis online a oficinas presenciais, passando por webinars e encontros institucionais como este promovido pelo Politeia.
A edição de 2026 tem como destaque o aniversário de 15 anos da OGP, da qual o Brasil é um dos países fundadores e signatário. A programação nacional, sob coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU), ocorre entre os dias 26 e 29 de maio, em Brasília, com o Seminário “Transparência e Participação na Gestão Pública” na Semana de Governo Aberto 2026.
O Politeia participa no 2° dia, com a professora Paula Schommer presente no painel de abertura, nomeado “Política de Transparência e Acesso à Informação: trajetória e perspectivas” e encontro acadêmico aberto ao público sobre “Transparência: Radar LAI e as novas fronteiras da pesquisa acadêmica e aplicada”, com a presença de outros pesquisadores e pesquisadoras do Politeia. Confira a programação completa aqui.
O evento
Open Gov Week SC – Rumo ao Estado Aberto
🗓️ 19/05 – terça-feira
⏰ 10h
📍Plenarinho Udesc Esag, com transmissão online via Teams.
Evento on-line, no dia 12, abordará o envolvimento da cidadania no planejamento do controle externo e a utilização de resultados
O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), realiza no dia 12 de maio, a partir das 15h, o 3º Webinário Participação Cidadã. As inscrições são gratuitas e estão abertas por meio do portal do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).
O evento virtual “Participação cidadã no planejamento da fiscalização em tribunais de contas brasileiros: uma perspectiva comparada” tem como propósito discutir de que forma a cidadania é envolvida no planejamento de controle externo dos Tribunais de Contas, os métodos para isso, quem participa e quais são os caminhos para os tribunais de contas adotarem as informações obtidas junto à sociedade nas rotinas e nos planos operacionais.
O encontro terá mesa de diálogo composta por auditores de tribunais de contas – inclusive do TCU –, pesquisadores da academia e da sociedade civil. A abertura será conduzida por Cezar Miola, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Serão apresentados casos e soluções que deram certo.
“Neste debate, vamos aprender com as diversas experiências concretas de como os cidadãos participam do planejamento do controle e da gestão pública e como isso contribui para aprimorar serviços públicos, a qualidade do gasto público e as próprias auditorias”, afirma Paula.
Engajamento qualificado
Na avaliação de Cezar Miola, a transparência pública só cumpre plenamente sua função quando vai além da disponibilização de dados e se converte em instrumento efetivo de cidadania, estimulando a população a acessar, compreender e utilizar as informações para o exercício do controle social.
“É nesse engajamento qualificado que se fortalece a legitimidade das instituições e se aprimora, de forma contínua, a ação do Estado”, explica.
Já o auditor de controle externo Jefferson Curtinovi, secretário-adjunto do TCU no Rio Grande do Sul, conta que utilizará informações sobre o processo de criação do Portal de Participação Cidadã do TCU e das duas primeiras consultas públicas realizadas pelo Tribunal para apresentar o seu “case”:
Vou mostrar métodos que vêm sendo utilizados pelo TCU para envolver a cidadania no processo de planejamento da fiscalização do controle externo”, revela.
Confira os painelistas:
Anderson Kleyton de Oliveira Amorim, auditor de controle externo, Coordenador de Planejamento e Acompanhamento para o Controle Externo, SECEX, TCE-RN;
Carmela Zigoni, doutora em antropologia social, assessora política do Inesc, pesquisadora no Brasil do Open Budget Index e Survey do International Budget Partnership, IBP;
Denilson Aldino Beal, auditor de controle externo, gerente de métodos e padrões de fiscalização, TCE-PR;
Gleidson Bertollo, auditor de controle externo, coordenador do Núcleo de Controle Externo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, TCE-ES;
Jefferson Curtinovi, auditor federal de controle externo, secretário-Adjunto do TCU no Rio Grande do Sul.
Leia também no blog do Politeia o último artigo sobre o 2º webinário, de autoria dos pesquisadores Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari.
SERVIÇO
O quê: 3º Webinário Participação Cidadã TCU e Politeia (Udesc Esag)
Tema: Participação cidadã no planejamento da fiscalização em tribunais de contas brasileiros: uma perspectiva comparada
Por Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari
A participação cidadã no acompanhamento de obras públicas não é algo inédito. Há algum tempo, órgãos do Poder Executivo no âmbito nacional e subnacional e organizações da sociedade civil têm promovido a vigilância cidadã de obras públicas. Por sua vez, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), ou órgãos de controle, começaram a implementar iniciativas nesse sentido como parte de seus esforços relativos à participação cidadã. Por exemplo, a Contraloría General de la República de Perú impulsionou a iniciativa “Monitores Ciudadanos de Control”, enquanto a Contraloría General de la República de Colombia promoveu a iniciativa “Compromiso Colombia”.
Mais recentemente, no Brasil, tanto o Tribunal de Contas da União, TCU, quanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, TCE/PR, vêm implementando iniciativas em parceria com organizações da sociedade civil e as universidades, entre elas: a “Força-tarefa Cidadã – Obras”, como parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação e o “Ver a Cidade”, relacionada à fiscalização e divulgação de obras públicas paralisadas em municípios do estado do Paraná. Com o propósito de conhecer e debater como vêm ocorrendo essas experiências, o grupo de pesquisa Politeia da Udesc Esag, em conjunto com o TCU e o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), realizou na terça-feira, 14 de abril de 2026, o 2º Webinário Participação Cidadã, cujo título foi: Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas.
Durante este webinário, foram compartilhadas lições aprendidas com ambas as experiências até o momento, as particularidades da participação cidadã no apoio aos Tribunais de Contas no controle de obras públicas e sua relação com outros programas e políticas públicas fiscalizados pelos órgãos de controle externo, bem como recomendações para outros Tribunais de Contas interessados em ampliar a participação cidadã na fiscalização externa.
O Ministro Vital do Rêgo, presidente do TCU, participou da abertura, explicando a relevância da participação cidadã para o plano estratégico institucional do TCU e anunciou a realização de um encontro presencial sobre este tema ainda este ano. Além disso, destacou a importância de promover a cultura de voluntariado no país.
Luciano Pereira Coelho, do TCU, compartilhou a experiência da Força-tarefa Cidadã Obras (FTC Obras), em colaboração com o Observatório Social do Brasil (OSB) e cidadãos voluntários (mais detalhes aqui), associadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, voltada à fiscalização de obras, especialmente de creches e escolas . Dado o universo de obras paralisadas que precisam ser concluídas em diversos municípios do país (sendo 81% delas nas regiões Norte e Nordeste), o TCU reconheceu a necessidade de envolver voluntários.
O TCU, que coordena a iniciativa, comunica-se com os gestores públicos e é responsável pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas como o aplicativo #UniãoCidadã (por meio do qual são submetidos os formulários e fotos compartilhadas pelos voluntários após as visitas às obras), WhatsApp Business (ampliando alcance e facilitando engajamento) e um Painel gerencial em tempo real por estado, municícpio e criticidade, integrado com dados do Pacto/FNDE e Rede Integrar (onde as informações dos voluntários são integradas às de outros TCEs, da CGU e, futuramente, dos Ministérios Públicos estaduais), além de emitir ofícios às instituições públicas.
O OSB, por sua vez, é o responsável pelo recrutamento, capacitação e acompanhamento dos voluntários e tutores, além de notificar os municípios sobre inconsistências identificadas. Cada voluntário deve preencher um formulário/checklist com perguntas específicas de acordo com o grau de avanço da obra (licitação, execução, conclusão e não retomada). Há também cidadãos tutores, que orientam e fazem a gestão da visita à obra pelo voluntário e revisam os relatórios.
Entre os resultados e lições aprendidas até o momento, Luciano mencionou: que a distância entre o voluntário e a obra é o que decide, em última instância, se a visita de campo se concretiza; a diferença entre obra concluída e obra em uso, pois vários relatórios registravam a entrega da obra, mas o serviço ainda não estava em pleno funcionamento; a necessidade de solicitar documentos durante a primeira visita, em vez de antes dela, para desburocratizar o processo; e a importância de contar com parceiros da sociedade civil especializados. Por último, foi compartilhado um vídeo que ilustrou a importância do tema, seguida da convocação pública de voluntários para ingressar na Força-Tarefa Cidadã.
Luiz Henrique de Barbosa Jorge, do TCE/PR, compartilhou a experiência “Ver a Cidade”, iniciativa em andamento desde 2024 que envolve o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR e universidades do Paraná, por meio de estudantes de engenharia civil, contribuindo para a sua formação. A equipe responsável pela fiscalização de obras públicas do TCE/PR é composta por 18 pessoas. Por outro lado, o estado engloba 399 municípios e atualmente existem 1.600 obras em curso e 921 paralisadas. Daí a importância de incorporar o controle social nas fiscalizações do Tribunal. O programa “Ver a Cidade” constitui uma oportunidade para agregar conhecimentos à formação dos estudantes de engenharia civil, ao mesmo tempo que promove a responsabilidade cidadã e a ética profissional. Uma das constatações desta iniciativa é que muitas obras que eram relatadas como paralisadas nos sistemas de informação estaduais, na verdade, já haviam sido concluídas, mas a informação não havia sido atualizada. Como resultado, Luiz Henrique destacou que esta iniciativa contribuiu para aumentar a eficácia das fiscalizações, ao reduzir o universo de obras paralisadas e permitir que o TCE/PR se concentrasse naquelas que estavam realmente paralisadas.
Posteriormente, duas voluntárias da FTC Obras, Aldivia Felicio de Nascimento, de Maracanaú/CE e Rosangela dos Santos Fernandes, de Barrinhas/SP, compartilharam suas próprias experiências como voluntárias e ressaltaram a importância de promover o voluntariado e a responsabilidade cidadã entre a população. Nas palavras de Aldivia, a participação na Força-Tarefa Cidadã a “tirou de sua zona de conforto”, pois costumamos ficar indignados com as coisas que não funcionam, mas não conseguimos transformar este sentimento em um processo concreto de mudança. Também foi comentado sobre os riscos de segurança aos quais os voluntários podem estar expostos devido a obras inacabadas e a importância do trabalho dos tutores e da aprendizagem que ocorre no processo de interação entre voluntários, auditores e gestores públicos.
Ao comentar o que foi apresentado, Adriana Cuoco Portugal, diretora do Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Publicas, Ibraop, e auditora do TCDF, ressaltou que ambas as iniciativas evidenciam que não se trata apenas do apoio da cidadania aos Tribunais de Contas, mas de um exercício de cidadania. Além disso, Adriana destacou que a experiência do TCE/PR promove a participação ao mesmo tempo que contribui para a formação dos estudantes, e que a iniciativa contribui com um levantamento preliminar e facilita que os auditores se concentrem nas situações ou obras mais críticas. Por outro lado, ressaltou que é necessário fortalecer tanto a cultura de voluntariado como a cultura de abertura e diálogo no interior dos Tribunais de Contas, pois corre-se o isolamento implica o risco de comprometer a legitimidade do trabalho de fiscalização.
Ademais, Adriana destacou que o Ibraop está promovendo a participação social no ciclo de desenvolvimento de infraestrutura, desde o início do planejamento de uma obra, e não apenas durante sua auditoria. Em seguida, ela apresentou um conjunto de questões aos participantes do painel, como, por exemplo, o desafio da construção de confiança entre as partes (voluntários e TCU ou TCE), para que essa participação seja integrada ao processo decisório e em um contexto de voluntariado limitado.
No que diz respeito ao rigor técnico dos estudantes voluntários, esclareceu-se que o objetivo da iniciativa “Ver a Cidade” é a retomada da obra, e não a detecção de irregularidades, pois costuma-se atribuir a responsabilidade por tais irregularidades às autoridades com tal atribuição.
A professora Paula Chies Schommer, da Udesc Politeia, que abriu o painel e mediou o debate, anunciou ao final que o webinário #3, no dia 12 de maio, abordará uma perspectiva comparada sobre a participação cidadã no planejamento de auditorias e fiscalizações nos Tribunais de Contas brasileiros. Para saber detalhes e se inscrever no próximo debate, clique aqui.
Para acessar a gravação completa do vídeo do webinário #2, clique aqui:
Para ver a síntese do webinário #1, que abordou A participação cidadã como dimensão estratégica para o controle externo, clique aqui.
De 6 a 15 de abril, governo estadual, legislativo estadual, Tribunal de Justiça, OAB, Defensoria Pública e Udesc participam de atividades práticas para construção de um Plano de Ação em transparência, linguagem simples e participação social
Identidade visual do projeto já começa a circular entre entidades
Transparência e acesso à informação, participação cidadã, prestação de contas e tecnologia e inovação a serviço da sociedade. Estes serão alguns dos temas prioritários da agenda de Estado Aberto que integrantes de grupos de pesquisa da Udesc Esag estarão ajudando a construir, ao longo das próximas duas semanas, dentro do Projeto Estado Aberto SC.
Ao todo, serão seis oficinas presenciais e online, além da reunião de abertura dos trabalhos que acontece nesta segunda-feira, 6, das 14h às 15h, remoto. No dia seguinte (terça, 7), já ocorre a 1ª Oficina de Cocriação – Linguagem simples e transparência, seguida da 1ª Oficina de Cocriação – Transparência e Accountability (quarta-feira, 8) e 1ª Participação Social (quinta, 9), atividades que pesquisadores e pesquisadoras do Politeia colaboraram para estruturar, aplicar e documentar. Na semana seguinte, as atividades prosseguem em novas rodadas dentro dos temas.
Representando a Udesc junto à gestão executiva do Projeto Estado Aberto SC, as professoras Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva, da Udesc Esag e líderes do grupo de pesquisa Politeia, também estarão presentes na condução dos trabalhos, que também se ligam ao recém-lançado Programa de Extensão “Estado Aberto: promovendo a cultura e práticas de governo, parlamento e justiça abertas”. Acesse o perfil do projeto do Politeia no Instagram neste link.
Ao lado e com apoio de estudantes e pesquisadores do Politeia, as professoras contribuirão com conceitos-chave e sugestões de práticas sobre os temas em cocriação, incluindo metodologias e ideias para implementação de soluções que favoreçam a participação cidadã, a comunicação pública, a prestação de contas, a transparência, a responsividade e a cultura de abertura à colaboração entre diferentes órgãos e níveis de atuação dos três poderes e destes com a cidadania.
Para a Carolina Kichller da Silva, supervisora de Pesquisa e Inovação em Processos Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina (Seplan), os encontros são essenciais para promover a diversidade de opiniões e colaborações, agregando saberes e culturas institucionais distintas dos participantes que representam dezenas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como Academia Catarinense de Letras, TCE, Observatório Social – Santa Catarina, Fecam, Instituto Politize, Farol da Cidadania, Linguagem Simples Lab, NISP e Gepem (Udesc Esag) entre outros participantes convidados.
“As Oficinas de Cocriação são parte fundamental do processo de elaboração do Plano de Ação de Estado Aberto. Faz parte das diretrizes iniciativa global da Open Government Partnership (OGP ou em português Parceria para Governo Aberto) que o plano seja cocriado com a sociedade civil. Além disso, temos a possibilidade de incorporar a visão de diferentes setores nos projetos da administração pública, agregando ainda mais valor às entregas que serão realizadas”, destaca a supervisora da Seplan.
As contribuições que resultarem das oficinas serão mapeadas e aplicadas no desenvolvimento do Plano de ação. “Além disso, temos a possibilidade de incorporar a visão de diferentes setores nos projetos da administração pública, agregando ainda mais valor às entregas que serão realizadas”, projeta a Carolina Kichller da Silva.
Politeia destaca pioneirismo do projeto
Para o pesquisador do Politeia, Fernando Maccari, doutorando em Administração na Udesc/Esag a construção do 1º Plano de Ação em Estado Aberto é um marco na história de Santa Catarina.
“Pela primeira vez, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se unem para assumir compromissos mútuos de transparência e participação cidadã. Esse esforço reflete o pioneirismo do Estado, que foi o primeiro do país a aderir à Open Government Partnership (OGP) e continua a liderar o tema, servindo de exemplo para os demais entes federativos”, resume Fernando Maccari, que atua como especialista em Gestão de Processos na Secretaria de Estado do Planejamento, a Seplan/SC.
A professora Paula Chies Schommer também destaca o pioneirismo e o envolvimento de Santa Catarina nas práticas de governo e de Estado aberto:
“Santa Catarina foi o primeiro estado brasileiro a integrar a Parceria pelo Governo Aberto, OGP, e elaborar e executar seu 1° Plano de Ação SC Governo Aberto. Foi pioneiro ao realizar um projeto de Parlamento Aberto com as câmaras de vereadores catarinenses, ao debater Justiça Aberta com vários órgãos do sistema de justiça e a pesquisar sobre controle aberto. Agora, será novamente pioneiro ao ser o primeiro estado a ter um Plano de Ação de Estado Aberto”, conclui Paula Schommer.
Por Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari
A participação cidadã tem se tornado relevante para orientar o controle público às prioridades da sociedade, aprimorar a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade de órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas.
Organizações internacionais, como a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) e a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS) reconhecem que ouvir e envolver a sociedade contribui para que o controle externo gere valor público. Entre outras razões, essa participação permite alinhar o trabalho dos Tribunais de Contas com as prioridades da sociedade, enriquecer a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade dessas instituições. Tanto a INTOSAI como a OLACEFS possuem, respectivamente, um grupo de trabalho e uma comissão, esta presidida pelo Tribunal de Contas da União, TCU, do Brasil durante 2026-2027 sobre esse tema.
O Brasil possui vasta experiência em participação cidadã, inclusive no controle social. Mais recentemente, esse tema vem despertando crescente interesse entre os Tribunais de Contas. O TCU publicou, em 2024, um Referencial de Participação Cidadã e, em 2025, promoveu capacitações internas e elaborou guias práticos. Tribunais de contas estaduais vêm realizando experiências de auditorias com participação social, compartilhando aprendizagens e resultados em iniciativas da Rede Integrar e de outros espaços colaborativos. Em 2025, a ATRICON emitiu uma nota recomendatória sobre o assunto.
Para conhecer e debater as aprendizagens com essas práticas e os caminhos para avançarmos mais rápido, nos vários pontos do sistema de controle, o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, em parceria entre o TCU, o Instituto Serzedello Corrêa e diversos interlocutores e parceiros, está realizando em 2026 pesquisas e uma série de debates online.
O primeiro webinário, em 17 de março, moderado pela professora Paula Chies Schommer, da Udesc Politeia, e pelo auditor Luiz Gustavo Gomes Andrioli, do TCU, examinou as experiências do TCU e dos Tribunais estaduais do Paraná e de Pernambuco, as lições aprendidas, a visão da sociedade civil e da academia sobre a abertura do controle externo e as áreas de melhoria para o futuro.
Na abertura, Manoel Moreira de Souza Neto, Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU, ressaltou a complementaridade entre o controle externo e o controle social e a importância da interação dos Tribunais de Contas com a sociedade para a sobrevivência das instituições públicas em termos de legitimidade e efetividade, em um contexto global de erosão da confiança nas instituições. Além disso, o Secretário destacou que o TCU reconheceu o foco no cidadão — isto é, como destinatário das ações do TCU — como princípio orientador de seu trabalho, e isso envolve a participação cidadã, entre outras dimensões.
Adriana Figueiredo Arantes, Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compartilhou como esse TCE colocou o cidadão no centro de sua atuação para ser mais efetivo. Essa abordagem implicou uma gestão da mudança (reorganização interna) no interior do Tribunal. A nova metodologia de trabalho consiste em identificar ações prioritárias para a população de Pernambuco e planejar um conjunto de ações em ciclos. Em seguida, Adriana Abrantes compartilhou os pilares que orientam a atuação do TCE-PE. Por exemplo, a cultura de gerar resultados para a cidadania; uma perspectiva integral permeando as diversas linhas de trabalho do Tribunal, como a fiscalização, o julgamento, a escola de contas, a comunicação, a ouvidoria etc.. Ela também apresentou uma linha do tempo da implementação dessa abordagem e seus resultados. Além disso, como parte desse processo de mudança, o TCE-PE começou a identificar benefícios não financeiros de seu trabalho e o alcance do impacto sobre a cidadania.
Aurelio Toaldo Neto, chefe do Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais do TCU, compartilhou a trajetória sobre participação cidadã nessa instituição durante os últimos dois anos. Após a publicação do Referencial de Participação Cidadã, em 2024, o novo plano de gestão do TCU para 2025-2026 incorporou “o foco no cidadão” e a “participação cidadã” como diretrizes para seu trabalho. Aurelio compartilhou como esse tema foi incorporado aos processos do TCU, por exemplo, no planejamento; no âmbito organizacional, com o estabelecimento de uma equipe de participação cidadã; e em suas operações, por meio de auditorias específicas, como, por exemplo, a auditoria sobre golpes digitais contra pessoas idosas. Também foram mencionadas as iniciativas “Força-Tarefa Cidadã Obras”, em parceria com o Observatório Social do Brasil; o programa “Juntos pelo Cidadão”; o Portal de Participação Cidadã, que até o momento incluiu dois ciclos de votação de cinco temas de auditoria; e atividades de capacitação e formação, como a “Disciplina Cidadania e Controle Social”, para estudantes de nível médio e superior, oferecida conjuntamente com o TCE-Ceará. Por fim, foi enumerado um conjunto de desafios identificados e a forma como estão sendo mitigados para implementar a participação cidadã no TCU.
Luiz Henrique Xavier, Coordenador de Controle social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, compartilhou a experiência desse TCE, que possui a trajetória mais extensa nessa temática. Dado o amplo universo de jurisdicionados no Paraná (e aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e jurídicos), o TCE-PR reconheceu a importância de fortalecer a totalidade do sistema de controle público, ou seja, o controle estatal externo, o controle estatal interno e o controle social. Luiz Henrique descreveu como a articulação com o controle social no trabalho do TCE-PR evoluiu de uma prioridade na gestão de um presidente do TCE para uma política institucional desse Tribunal. Dessa forma, foi descrito o processo de institucionalização, a diferença entre a Ouvidoria, estabelecida em 2006, e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social, CACS, criada em 2022 como unidades vinculadas à cidadania. A primeira é associada a uma abordagem reativa da participação, pois se inicia a partir de uma manifestação ou reclamação cidadã, enquanto a CACS procura promover a participação de maneira proativa. Houve projetos-piloto entre 2011 e 2014 e a incorporação do tema no plano estratégico de 2017 e 2022, com indicadores e metas, e no regulamento interno do TCE em 2019. Uma particularidade da abordagem de participação cidadã promovida pelo TCE-PR é o envolvimento dos conselhos municipais como contrapartes estratégicas para fortalecer o controle social.
Victor Moura participou do debate trazendo a perspectiva da sociedade civil sobre a interação com o controle externo. Victor é jornalista e coordenador do coletivo Redes do Beberibe, formado por jovens que buscam a melhoria das condições de vida e moradia na região da Bacia do Rio Beberibe, na periferia norte de Recife. Esse coletivo implementa ações de controle social e incidência nas políticas públicas locais, por exemplo, para melhorar a moradia da população que reside em encostas e áreas sob risco, como as afetadas por chuvas e deslizamentos de terra que causaram vítimas fatais. Como parte de sua metodologia, realizam solicitações de informação pública — conforme a lei de acesso à informação, LAI, mas também geram seus próprios dados, por exemplo, quantos dias seguidos cada domicílio e cada bairro tem acesso à água sem interrupção, contrastando-os ou complementando-os com os dados oficiais. Esses dados são convertidos em mapas — por exemplo, sobre o acesso à água — e promove-se a democratização do conhecimento de interesse público no interior da comunidade e na esfera pública. O grupo também produz reportagens e documentários, como “O Plástico Preto e as casas sob risco em Água Fria”. Um dos desafios é promover uma cidadania ativa, convertendo a cultura do favor em cultura do direito, como resultado do processo histórico registrado em Recife.
Na etapa de perguntas e comentários, enfatizou-se a importância de passar de ações pontuais e projetos-piloto para uma abordagem integral e estratégica de participação cidadã no controle externo. Cabe estabelecer estrutura e planejamento interno, com indicadores e metas, ao mesmo tempo em que se estabelece parcerias, diálogos e se aprende com outras experiências, adaptando-as ao contexto de cada estado.
Destacou-se a necessidade de consolidar ações ou iniciativas que promovam a participação cidadã e de promover a experimentação e a inovação em torno do controle social em instituições caracterizadas por um alto nível de normatização e por uma cultura sancionatória, como os Tribunais de Contas. Além disso, ressaltou-se a importância de contar com uma unidade, área ou equipe específica sobre participação cidadã nos TCs, que lidere o tema interna e externamente, gere conhecimento e o difunda. Ainda, levantou-se a questão de como envolver os grupos mais vulneráveis nas ações de participação ou controle social promovidas pelos Tribunais de Contas, os quais enfrentam barreiras à participação. Um dos participantes do evento, via chat, levantou a questão sobre como a polarização social observada atualmente pode afetar a participação cidadã.
Por fim, foi anunciado o próximo webinário da série, que focalizará práticas conjuntas entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas. Será no dia 14 de abril de 2026, às 15h. Detalhes e inscrições neste link.
Para acessar a gravação completa do primeiro webinário, clique no seguinte link:
