Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
Evento on-line, em 14 de abril, mostrará como a sociedade pode atuar junto a auditores no monitoramento de obras públicas por meio do controle social
O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), realizará o 2º Webinário Participação Cidadã, no dia 14 de abril, às 15h. O evento virtual “Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas” tem como objetivo debater o papel da sociedade ao monitorar obras públicas, junto a auditores de tribunais de contas no Brasil.
Esta segunda edição contará com membros de tribunais de contas brasileiros e voluntários da sociedade civil. Além de compartilharem lições aprendidas sobre a participação cidadã no acompanhamento de obras públicas, os participantes vão discutir o que pode ser aprimorado e difundido no sistema de controle. A programação conta, ainda, com relatos de auditores, engenheiros, pesquisadores e voluntários de campo que trazem para debate iniciativas que vêm ganhando força no país e na América Latina.
A mesa de diálogo será composta por representantes do TCU, incluindo o presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo, que fará a abertura do evento. Além disso, participarão o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e voluntárias que atuam diretamente no acompanhamento de obras públicas, bem como o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) e a Udesc, esta última na mediação.
O webinário é o segundo da série de eventos virtuais organizados em parceria entre o TCU e a Udesc, após acordo firmado entre as instituições. O evento será transmitido pelo perfil do TCU no Youtube, com inscrições gratuitas.
Para a secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes de Moraes, a iniciativa da série de webinários mostra o compromisso do Tribunal com o incentivo à participação do cidadão.
“Acreditamos que a sociedade é, primeiramente, destinatária final de toda política e serviço público e, sempre que possível, pode também colaborar com os órgãos de controle no acompanhamento das entregas do poder público. Por isso, o TCU tem ampliado os mecanismos de escuta cidadã, de controle social e de compartilhamento de aprendizados com outras instituições”, explica.
Voluntários e auditores lado a lado
Entre os temas centrais do debate do webinário estão as lições aprendidas com experiências já em andamento, as especificidades do monitoramento de obras em comparação com outras políticas fiscalizadas pelos tribunais de contas e recomendações práticas para instituições que desejam estruturar iniciativas semelhantes.
Dois projetos ganharão destaque na discussão. Um deles é o Força Tarefa Cidadã Obras, iniciativa que envolve o TCU e o Observatório Social do Brasil (OSB). O projeto mobiliza voluntários nos estados para monitorar creches e escolas vinculadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação.
Já o Projeto Ver a Cidade, parceria entre o TCE-PR, o CREA-PR e universidades paranaenses, insere estudantes de engenharia civil na fiscalização de obras públicas paralisadas ou atrasadas nos municípios do Paraná, combinando formação cidadã com controle externo.
A professora Paula Schommer explica como os temas estão correlacionados em uma pauta conjunta sobre controle e participação cidadã.
“No primeiro webinário desta série, falamos sobre por que a participação cidadã é estratégica para o controle externo. A partir de exemplos das instituições presentes, ficou evidente que a colaboração entre cidadãos e auditores ajuda a desenhar as auditorias, a orientar o controle para as prioridades das pessoas e a melhorar os serviços públicos e o uso dos recursos. No segundo webinário, vamos olhar em detalhes para a prática da colaboração no acompanhamento de obras públicas, desde a identificação dos problemas e o planejamento das auditorias até o monitoramento na ponta, em diversas regiões do país. O que nos permitirá entender sobre as condições para que a colaboração aconteça e produza resultados, ainda que enfrente muitos desafios.”
Confira aqui o webinário de abertura da série, na íntegra.
Contexto latino-americano
A iniciativa se insere em um movimento mais amplo de participação cidadã no controle de obras públicas que ocorre em diferentes países da América Latina. Na Colômbia e no Peru, as Instituições Fiscalizadoras de Controle (ISCs) já operam programas de monitores cidadãos para identificar obras inacabadas e prevenir o surgimento dos chamados “elefantes brancos”.
Organizações internacionais como a CoST (Iniciativa de Transparência para Infraestrutura) e a Fundação Observatório do Gasto Fiscal do Chile também desenvolvem ações nessa direção.
O webinário é aberto a auditores e servidores de tribunais de contas, integrantes de organizações da sociedade civil, controladorias, estudantes, pesquisadores e demais interessados em controle social e gestão pública.
Agende-se!
Evento: 2° Webinário Participação Cidadã – “Cidadãos e auditores juntos no acompanhamento de obras públicas”.
De 6 a 15 de abril, governo estadual, legislativo estadual, Tribunal de Justiça, OAB, Defensoria Pública e Udesc participam de atividades práticas para construção de um Plano de Ação em transparência, linguagem simples e participação social
Identidade visual do projeto já começa a circular entre entidades
Transparência e acesso à informação, participação cidadã, prestação de contas e tecnologia e inovação a serviço da sociedade. Estes serão alguns dos temas prioritários da agenda de Estado Aberto que integrantes de grupos de pesquisa da Udesc Esag estarão ajudando a construir, ao longo das próximas duas semanas, dentro do Projeto Estado Aberto SC.
Ao todo, serão seis oficinas presenciais e online, além da reunião de abertura dos trabalhos que acontece nesta segunda-feira, 6, das 14h às 15h, remoto. No dia seguinte (terça, 7), já ocorre a 1ª Oficina de Cocriação – Linguagem simples e transparência, seguida da 1ª Oficina de Cocriação – Transparência e Accountability (quarta-feira, 8) e 1ª Participação Social (quinta, 9), atividades que pesquisadores e pesquisadoras do Politeia colaboraram para estruturar, aplicar e documentar. Na semana seguinte, as atividades prosseguem em novas rodadas dentro dos temas.
Representando a Udesc junto à gestão executiva do Projeto Estado Aberto SC, as professoras Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva, da Udesc Esag e líderes do grupo de pesquisa Politeia, também estarão presentes na condução dos trabalhos, que também se ligam ao recém-lançado Programa de Extensão “Estado Aberto: promovendo a cultura e práticas de governo, parlamento e justiça abertas”. Acesse o perfil do projeto do Politeia no Instagram neste link.
Ao lado e com apoio de estudantes e pesquisadores do Politeia, as professoras contribuirão com conceitos-chave e sugestões de práticas sobre os temas em cocriação, incluindo metodologias e ideias para implementação de soluções que favoreçam a participação cidadã, a comunicação pública, a prestação de contas, a transparência, a responsividade e a cultura de abertura à colaboração entre diferentes órgãos e níveis de atuação dos três poderes e destes com a cidadania.
Para a Carolina Kichller da Silva, supervisora de Pesquisa e Inovação em Processos Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina (Seplan), os encontros são essenciais para promover a diversidade de opiniões e colaborações, agregando saberes e culturas institucionais distintas dos participantes que representam dezenas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como Academia Catarinense de Letras, TCE, Observatório Social – Santa Catarina, Fecam, Instituto Politize, Farol da Cidadania, Linguagem Simples Lab, NISP e Gepem (Udesc Esag) entre outros participantes convidados.
“As Oficinas de Cocriação são parte fundamental do processo de elaboração do Plano de Ação de Estado Aberto. Faz parte das diretrizes iniciativa global da Open Government Partnership (OGP ou em português Parceria para Governo Aberto) que o plano seja cocriado com a sociedade civil. Além disso, temos a possibilidade de incorporar a visão de diferentes setores nos projetos da administração pública, agregando ainda mais valor às entregas que serão realizadas”, destaca a supervisora da Seplan.
As contribuições que resultarem das oficinas serão mapeadas e aplicadas no desenvolvimento do Plano de ação. “Além disso, temos a possibilidade de incorporar a visão de diferentes setores nos projetos da administração pública, agregando ainda mais valor às entregas que serão realizadas”, projeta a Carolina Kichller da Silva.
Politeia destaca pioneirismo do projeto
Para o pesquisador do Politeia, Fernando Maccari, doutorando em Administração na Udesc/Esag a construção do 1º Plano de Ação em Estado Aberto é um marco na história de Santa Catarina.
“Pela primeira vez, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se unem para assumir compromissos mútuos de transparência e participação cidadã. Esse esforço reflete o pioneirismo do Estado, que foi o primeiro do país a aderir à Open Government Partnership (OGP) e continua a liderar o tema, servindo de exemplo para os demais entes federativos”, resume Fernando Maccari, que atua como especialista em Gestão de Processos na Secretaria de Estado do Planejamento, a Seplan/SC.
A professora Paula Chies Schommer também destaca o pioneirismo e o envolvimento de Santa Catarina nas práticas de governo e de Estado aberto:
“Santa Catarina foi o primeiro estado brasileiro a integrar a Parceria pelo Governo Aberto, OGP, e elaborar e executar seu 1° Plano de Ação SC Governo Aberto. Foi pioneiro ao realizar um projeto de Parlamento Aberto com as câmaras de vereadores catarinenses, ao debater Justiça Aberta com vários órgãos do sistema de justiça e a pesquisar sobre controle aberto. Agora, será novamente pioneiro ao ser o primeiro estado a ter um Plano de Ação de Estado Aberto”, conclui Paula Schommer.
Por Marcos Mendiburu, Paula Chies Schommer e Fernando Maccari
A participação cidadã tem se tornado relevante para orientar o controle público às prioridades da sociedade, aprimorar a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade de órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas.
Organizações internacionais, como a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) e a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS) reconhecem que ouvir e envolver a sociedade contribui para que o controle externo gere valor público. Entre outras razões, essa participação permite alinhar o trabalho dos Tribunais de Contas com as prioridades da sociedade, enriquecer a qualidade das auditorias e fortalecer a legitimidade dessas instituições. Tanto a INTOSAI como a OLACEFS possuem, respectivamente, um grupo de trabalho e uma comissão, esta presidida pelo Tribunal de Contas da União, TCU, do Brasil durante 2026-2027 sobre esse tema.
O Brasil possui vasta experiência em participação cidadã, inclusive no controle social. Mais recentemente, esse tema vem despertando crescente interesse entre os Tribunais de Contas. O TCU publicou, em 2024, um Referencial de Participação Cidadã e, em 2025, promoveu capacitações internas e elaborou guias práticos. Tribunais de contas estaduais vêm realizando experiências de auditorias com participação social, compartilhando aprendizagens e resultados em iniciativas da Rede Integrar e de outros espaços colaborativos. Em 2025, a ATRICON emitiu uma nota recomendatória sobre o assunto.
Para conhecer e debater as aprendizagens com essas práticas e os caminhos para avançarmos mais rápido, nos vários pontos do sistema de controle, o grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, em parceria entre o TCU, o Instituto Serzedello Corrêa e diversos interlocutores e parceiros, está realizando em 2026 pesquisas e uma série de debates online.
O primeiro webinário, em 17 de março, moderado pela professora Paula Chies Schommer, da Udesc Politeia, e pelo auditor Luiz Gustavo Gomes Andrioli, do TCU, examinou as experiências do TCU e dos Tribunais estaduais do Paraná e de Pernambuco, as lições aprendidas, a visão da sociedade civil e da academia sobre a abertura do controle externo e as áreas de melhoria para o futuro.
Na abertura, Manoel Moreira de Souza Neto, Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU, ressaltou a complementaridade entre o controle externo e o controle social e a importância da interação dos Tribunais de Contas com a sociedade para a sobrevivência das instituições públicas em termos de legitimidade e efetividade, em um contexto global de erosão da confiança nas instituições. Além disso, o Secretário destacou que o TCU reconheceu o foco no cidadão — isto é, como destinatário das ações do TCU — como princípio orientador de seu trabalho, e isso envolve a participação cidadã, entre outras dimensões.
Adriana Figueiredo Arantes, Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compartilhou como esse TCE colocou o cidadão no centro de sua atuação para ser mais efetivo. Essa abordagem implicou uma gestão da mudança (reorganização interna) no interior do Tribunal. A nova metodologia de trabalho consiste em identificar ações prioritárias para a população de Pernambuco e planejar um conjunto de ações em ciclos. Em seguida, Adriana Abrantes compartilhou os pilares que orientam a atuação do TCE-PE. Por exemplo, a cultura de gerar resultados para a cidadania; uma perspectiva integral permeando as diversas linhas de trabalho do Tribunal, como a fiscalização, o julgamento, a escola de contas, a comunicação, a ouvidoria etc.. Ela também apresentou uma linha do tempo da implementação dessa abordagem e seus resultados. Além disso, como parte desse processo de mudança, o TCE-PE começou a identificar benefícios não financeiros de seu trabalho e o alcance do impacto sobre a cidadania.
Aurelio Toaldo Neto, chefe do Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais do TCU, compartilhou a trajetória sobre participação cidadã nessa instituição durante os últimos dois anos. Após a publicação do Referencial de Participação Cidadã, em 2024, o novo plano de gestão do TCU para 2025-2026 incorporou “o foco no cidadão” e a “participação cidadã” como diretrizes para seu trabalho. Aurelio compartilhou como esse tema foi incorporado aos processos do TCU, por exemplo, no planejamento; no âmbito organizacional, com o estabelecimento de uma equipe de participação cidadã; e em suas operações, por meio de auditorias específicas, como, por exemplo, a auditoria sobre golpes digitais contra pessoas idosas. Também foram mencionadas as iniciativas “Força-Tarefa Cidadã Obras”, em parceria com o Observatório Social do Brasil; o programa “Juntos pelo Cidadão”; o Portal de Participação Cidadã, que até o momento incluiu dois ciclos de votação de cinco temas de auditoria; e atividades de capacitação e formação, como a “Disciplina Cidadania e Controle Social”, para estudantes de nível médio e superior, oferecida conjuntamente com o TCE-Ceará. Por fim, foi enumerado um conjunto de desafios identificados e a forma como estão sendo mitigados para implementar a participação cidadã no TCU.
Luiz Henrique Xavier, Coordenador de Controle social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, compartilhou a experiência desse TCE, que possui a trajetória mais extensa nessa temática. Dado o amplo universo de jurisdicionados no Paraná (e aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e jurídicos), o TCE-PR reconheceu a importância de fortalecer a totalidade do sistema de controle público, ou seja, o controle estatal externo, o controle estatal interno e o controle social. Luiz Henrique descreveu como a articulação com o controle social no trabalho do TCE-PR evoluiu de uma prioridade na gestão de um presidente do TCE para uma política institucional desse Tribunal. Dessa forma, foi descrito o processo de institucionalização, a diferença entre a Ouvidoria, estabelecida em 2006, e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social, CACS, criada em 2022 como unidades vinculadas à cidadania. A primeira é associada a uma abordagem reativa da participação, pois se inicia a partir de uma manifestação ou reclamação cidadã, enquanto a CACS procura promover a participação de maneira proativa. Houve projetos-piloto entre 2011 e 2014 e a incorporação do tema no plano estratégico de 2017 e 2022, com indicadores e metas, e no regulamento interno do TCE em 2019. Uma particularidade da abordagem de participação cidadã promovida pelo TCE-PR é o envolvimento dos conselhos municipais como contrapartes estratégicas para fortalecer o controle social.
Victor Moura participou do debate trazendo a perspectiva da sociedade civil sobre a interação com o controle externo. Victor é jornalista e coordenador do coletivo Redes do Beberibe, formado por jovens que buscam a melhoria das condições de vida e moradia na região da Bacia do Rio Beberibe, na periferia norte de Recife. Esse coletivo implementa ações de controle social e incidência nas políticas públicas locais, por exemplo, para melhorar a moradia da população que reside em encostas e áreas sob risco, como as afetadas por chuvas e deslizamentos de terra que causaram vítimas fatais. Como parte de sua metodologia, realizam solicitações de informação pública — conforme a lei de acesso à informação, LAI, mas também geram seus próprios dados, por exemplo, quantos dias seguidos cada domicílio e cada bairro tem acesso à água sem interrupção, contrastando-os ou complementando-os com os dados oficiais. Esses dados são convertidos em mapas — por exemplo, sobre o acesso à água — e promove-se a democratização do conhecimento de interesse público no interior da comunidade e na esfera pública. O grupo também produz reportagens e documentários, como “O Plástico Preto e as casas sob risco em Água Fria”. Um dos desafios é promover uma cidadania ativa, convertendo a cultura do favor em cultura do direito, como resultado do processo histórico registrado em Recife.
Na etapa de perguntas e comentários, enfatizou-se a importância de passar de ações pontuais e projetos-piloto para uma abordagem integral e estratégica de participação cidadã no controle externo. Cabe estabelecer estrutura e planejamento interno, com indicadores e metas, ao mesmo tempo em que se estabelece parcerias, diálogos e se aprende com outras experiências, adaptando-as ao contexto de cada estado.
Destacou-se a necessidade de consolidar ações ou iniciativas que promovam a participação cidadã e de promover a experimentação e a inovação em torno do controle social em instituições caracterizadas por um alto nível de normatização e por uma cultura sancionatória, como os Tribunais de Contas. Além disso, ressaltou-se a importância de contar com uma unidade, área ou equipe específica sobre participação cidadã nos TCs, que lidere o tema interna e externamente, gere conhecimento e o difunda. Ainda, levantou-se a questão de como envolver os grupos mais vulneráveis nas ações de participação ou controle social promovidas pelos Tribunais de Contas, os quais enfrentam barreiras à participação. Um dos participantes do evento, via chat, levantou a questão sobre como a polarização social observada atualmente pode afetar a participação cidadã.
Por fim, foi anunciado o próximo webinário da série, que focalizará práticas conjuntas entre cidadãos e auditores no acompanhamento de obras públicas. Será no dia 14 de abril de 2026, às 15h. Detalhes e inscrições neste link.
Para acessar a gravação completa do primeiro webinário, clique no seguinte link:
Depois de dois anos de trabalho colaborativo, o projeto “Parlamento Aberto” concluiu uma metodologia prática para apoiar vereadores e vereadoras a ouvir melhor a população, organizar informações e construir soluções coletivas. Desenvolvido pela Udesc, por meio do grupo de pesquisa Politeia, em parceria com a Alesc, por meio da Escola do Legislativo, além das câmaras municipais do Oeste e do Vale do Itapocu, Seplan, CGE e Act4delivery, o projeto fortalece a transparência, a participação e a colaboração no dia a dia do Legislativo municipal.
Aprovado no edital Fapesc nº 04/2023, no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa Aplicada em Ciência, Tecnologia e Inovação da Udesc (Termo de Outorga nº 2023TR001342), o projeto “Coprodução do conhecimento em governo aberto e transparência: construção de metodologia com os poderes legislativos catarinenses”, também chamado de “Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores de Santa Catarina” foi desenvolvido entre novembro de 2023 e dezembro de 2025, com apoio financeiro da Fapesc e contrapartidas da Udesc e da Alesc.
“A experiência mostrou que a prática dos princípios de governo aberto no dia a dia das câmaras municipais pode ajudar a resolver problemas concretos, desde que haja compromisso com a abertura e colaboração entre diferentes órgãos e profissionais e com os cidadãos”, destaca a professora e coordenadora do projeto, Paula Chies Schommer, da Udesc Esag.
Segundo a professora, o processo também revelou desafios importantes: “Nem sempre é simples conciliar a urgência das demandas sociais com os tempos institucionais. Além disso, a comunicação é chave: usar linguagem simples, respeitar diferentes saberes e garantir troca aberta de informações são condições para que o parlamento aberto aconteça na prática”, destacou.
A pesquisa reuniu uma equipe multidisciplinar formada por integrantes da Udesc, Alesc, CGE-SC, Seplan-SC e Act4Delivery, além da participação ativa de vereadoras e vereadores, servidores do Legislativo e do Executivo, organizações da sociedade civil, pesquisadores, cidadãos e representantes de associações de municípios de duas regiões catarinenses – Oeste e Vale do Itapocu.
Aprender fazendo: metodologia construída na prática
A proposta central foi “aprender fazendo”: ouvir os atores locais, dialogar com diferentes setores e construir soluções de forma coletiva. Dois problemas públicos locais foram escolhidos de maneira participativa, e, para cada um deles, foi elaborada uma proposta de solução fundamentada em princípios de governo aberto, como transparência, participação e colaboração.
O principal resultado do projeto é uma metodologia prática, desenvolvida a partir da escuta, do diálogo e do trabalho coletivo, pensada para apoiar câmaras municipais na implementação cotidiana dos princípios de governo e parlamento abertos.
Para explicar esse percurso, a equipe utilizou a metáfora da cozinha: assim como em uma receita, diferentes ideias, experiências e conhecimentos foram reunidos, combinados, testados e ajustados em conjunto até chegar a soluções viáveis para cada realidade local.
A metodologia foi desenvolvida por meio de entrevistas, reuniões e oficinas presenciais e online. A experiência evidenciou que a cooperação entre parlamentos, instituições públicas, academia e comunidades pode gerar inovação prática e fortalecer o serviço público.
O que entendemos por Parlamento Aberto
Após dois anos de trabalho, o grupo considera parlamento aberto como um modelo de gestão e inovação baseado na cooperação e na cocriação entre legisladores, equipes parlamentares, sociedade civil organizada e cidadãos. Esse modelo busca fortalecer as funções do parlamento por meio da transparência, do acesso à informação, da prestação de contas, da inovação e da participação cidadã.
Nesse contexto, vereadoras e vereadores atuam como articuladores, conectando demandas da população a diferentes atores institucionais, promovendo o diálogo, reunindo informações e construindo soluções de forma colaborativa.
Continuidade dos estudos e implementação das práticas de Parlamento Aberto
Embora o projeto tenha sido formalmente concluído, as atividades de pesquisa e as ações no âmbito de Parlamento Aberto e Governo Aberto continuam em andamento. Atualmente, o grupo realiza um mapeamento de práticas de Parlamento e Governo Aberto em diferentes contextos institucionais, com o objetivo de identificar experiências, metodologias e resultados. O formulário para participação nesse mapeamento também está disponível no portal do projeto.
A iniciativa entra agora em uma nova etapa, voltada à consolidação e à implementação prática das propostas desenvolvidas ao longo do projeto. Em cada região, a continuidade das ações deverá ocorrer sob a liderança da Acamosc e da Avevi, fortalecendo o compromisso institucional com a transparência, a participação cidadã e a inovação no âmbito legislativo.
Além da implementação regional, há também a possibilidade de replicação da metodologia e das práticas em outras regiões do estado e do país, ampliando o alcance da proposta e contribuindo para a disseminação de uma cultura de Parlamento Aberto.
A expectativa é ampliar a rede de colaboração, sistematizar experiências e consolidar diretrizes capazes de fortalecer práticas participativas e inovadoras tanto no âmbito legislativo quanto na gestão pública.
Em 2025, o projeto Parlamento Aberto foi apresentado na sala de aula da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em evento destinado a vereadores e representantes de associações de Câmaras Municipais. Na ocasião, a ACANOR – Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina – manifestou interesse na iniciativa, reforçando o engajamento da comunidade catarinense em ações pautadas pela transparência e pelo fortalecimento democrático.
Acesse e conheça o projeto Parlamento Aberto, com vídeos, relatórios, registros fotográficos e conteúdos exclusivos disponíveis no portal institucional: https://www.udesc.br/esag/parlamentoaberto.
Realizado pelo Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e grupo de pesquisa Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), o evento virtual é aberto ao público e reunirá auditores, pesquisadores e sociedade civil discutindo práticas e caminhos para o envolvimento da sociedade na fiscalização pública, dia 17 de março, remoto, das 15h às 16h15
O Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Grupo de Pesquisa Politeia, realizam no próximo dia 17 de março, das 15h às 16h15, o webinário “A participação cidadã como dimensão estratégica do controle externo”.
O evento objetiva fortalecer o diálogo entre instituições de controle, sociedade civil e academia, compartilhando experiências e estratégias para consolidar a escuta pública e o engajamento cidadão como práticas que aprimoram as auditorias e a gestão pública.O encontro virtual (acesse página oficial do evento aqui) ocorre, segundo o TCU, em um momento de amadurecimento institucional. Para se inscrever, basta acessar o link acima e se logar com a conta pessoal na página do gov.br.
Após a publicação do Referencial sobre Participação Cidadã em 2024 (baixe o livro aqui) e o desenvolvimento de guias práticos em 2025, o foco agora é ampliar o debate, mobilizar a sociedade e implementar processos e ações permanentes de controle social no dia a dia dos Tribunais de Contas de todo o país.
Ciência e Inovação no Controle Social |O webinário abordará questões práticas: desde os cuidados na implementação de canais de escuta até a integração da participação social no planejamento das fiscalizações. A parceria com a academia, representada pelo Grupo Politeia (Udesc), destaca o papel da pesquisa científica na formação e no apoio técnico à participação cidadã no controle.
Para o auditor do TCU e especialista no tema, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, a iniciativa de juntar sociedade civil, academia e órgãos de controle para debater e construir novas formas de participação social é fundamental para atualizar as instituições em torno de boas práticas e processos.
“Vamos nos encontrar para ampliar ações e discutir como podemos melhorar nossos canais de comunicação com o cidadão. Particularmente, para mim, esse encontro significa a realização de um sonho! Sem mecanismos adequados de escuta do cidadão, não será viável melhorar os serviços públicos prestados pelo estado brasileiro; por isso, a participação cidadã é tema dos mais relevantes da nossa democracia, justamente quando as prioridades da fiscalização refletem as reais necessidades da sociedade”, afirma Andrioli, que é um dos mediadores do webinar.
Já para a professora e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer, a ênfase na participação social abre muitas oportunidades de criar mecanismos e ações de coprodução do controle. “A interação entre cidadãos e profissionais que atuam no controle público tende a democratizar e aprimorar os serviços públicos e o próprio controle. A universidade pode contribuir para isso por meio de pesquisas, formação e apoio técnico, revelando aprendizagens e ampliando o alcance das práticas”, destaca Paula Schommer.
Um exemplo disso é a tese de doutorado de Renato Costa, defendida em dezembro de 2025, na Udesc Esag Politeia, que abordou o Controle Aberto. A participação cidadã é um dos pilares do controle aberto, o que será debatido em um dos próximos webinars desta série realizada pelo TCU e Politeia. A tese pode ser acessada neste link.
Evento gratuito e aberto: veja como participar on-line
O evento é aberto, direcionado a auditores e servidores de Tribunais de Contas e organizações de articulação e representação, como ATRICON, Instituto Rui Barbosa, Rede Integrar, membros da Controladoria-Geral da União e Controladorias-Gerais de Estados e Municípios, organizações da sociedade civil, observatórios sociais, além de estudantes, pesquisadores e demais interessados em em controle, participação cidadã e gestão pública.
Abertura | Manoel Moreira de Souza – Secretário da Secretaria de Relacionamento Institucional do TCU
Moderação | Paula Chies Schommer – Professora de administração pública na Udesc, Grupo de Pesquisa Politeia e Luiz Gustavo Gomes Andrioli – Auditor e especialista Sênior do TCU; autor de referenciais e guias práticos sobre participação cidadã e fiscalização focada no cidadão.
Painelistas
Adriana Figueirêdo Arantes – Diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
Aurélio Toaldo Neto – Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Chefe do Serviço de Participação Cidadã da Secretaria de Relações Institucionais
Luiz Henrique Xavier – Auditor de Controle Externo e Coordenador de Controle Social do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
Victor Moura – Jornalista e Coordenador do coletivo Redes do Beberibe, projeto de comunicação independente.
Encerramento
15h50 – 16h10 | Espaço Aberto: Momento de perguntas e respostas com interação do público.
16h10 – 16h15 | Considerações Finais: Encerramento oficial e anúncio dos temas dos próximos webinários da série.
Em uma iniciativa que integra universidade, governo e sociedade, professores da Udesc Esag, por meio do grupo de pesquisa Politeia, e da UFSC estão construindo uma rede de cooperação voltada ao desenvolvimento territorial sustentável. O foco do projeto é identificar e valorizar os chamados “ativos territoriais” — produtos e serviços únicos que possuem o DNA de suas regiões — para gerar renda e preservar a identidade cultural catarinense.
O professor Valério Alécio Turnes, da Udesc Esag, um dos principais articuladores dessa rede, destaca que o desenvolvimento não deve ser visto apenas sob a ótica dos grandes centros industriais, mas também a partir da riqueza oculta nas pequenas propriedades e comunidades rurais. Segundo o pesquisador, Santa Catarina possui uma diversidade de produtos com potencial de diferenciação no mercado global.
O projeto foi destaque no programa “Vamos Conversar”, da TVAL (Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc). Além da participação do professor Valério, o programa contou também com os professores Ademir Antônio Cazella e Paola Rebollar, da UFSC, e com a professora Ivoneti da Silva Ramos, da Udesc Esag. A temática dialoga com a linha de pesquisa Planejamento e Gestão Territorial, do Grupo de Pesquisa Politeia, do qual fazem parte os dois professores da Udesc envolvidos na iniciativa, reforçando a articulação entre investigação acadêmica e ações voltadas ao desenvolvimento territorial.
Cesta de Bens e Serviços Territoriais
A metodologia defendida pelo professor Valério e sua equipe baseia-se no conceito de “cesta de bens e serviços territoriais”. “Não se trata apenas de vender um produto, como um queijo ou um artesanato, mas de oferecer o território como um todo. Quando o consumidor adquire um produto local, ele está levando consigo a história, a paisagem e o modo de vida daquela região”, explica o professor.
O projeto busca sensibilizar gestores públicos e comunidades para que reconheçam esses ativos. A dificuldade em calcular o valor exato dessa “renda subterrânea” — aquela gerada em pequenos espaços de comercialização — muitas vezes leva à sua subestimação. Para o professor da Udesc, porém, ela é a chave para fixar o jovem no campo e garantir a sustentabilidade econômica de municípios que não teriam outro caminho no mundo globalizado.
Parceria Udesc e UFSC
O trabalho em rede de professores da Udesc Esag e da UFSC integra esforços de ensino e extensão para aplicar essas teorias na prática da política territorial catarinense. A parceria reforça o papel das universidades públicas como motores de inovação social, conectando o conhecimento científico às necessidades reais dos territórios rurais.
Para o futuro, a meta é que essa conscientização territorial seja incorporada permanentemente às políticas públicas, transformando regiões administrativas em territórios de desenvolvimento sustentável, onde a preservação ambiental e a valorização cultural caminhem juntas com o crescimento econômico.
Por Edgar Maturana, advogado e Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Contagem1.
Em dezembro de 2023, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”, convocando todos os tribunais brasileiros a aderirem à iniciativa. O Pacto tem como objetivo estimular o uso de uma linguagem direta e compreensível tanto na produção das decisões judiciais quanto na comunicação institucional do Judiciário com a sociedade.
Segundo o ministro, a adoção de uma linguagem mais clara busca tornar a Justiça mais acessível à população e fortalecer o exercício da democracia. O desafio, nesse contexto, consiste em conciliar o rigor da técnica jurídica com uma comunicação simples, breve e inteligível.
Este texto tem como objetivo analisar o fenômeno da linguagem no Poder Judiciário, demonstrar que a preocupação com a linguagem simples é uma agenda presente em diversos países e apresentar o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, avaliando sua aderência a padrões internacionais e sua relação com os princípios da justiça aberta.
A linguagem jurídica tradicional é marcada por forte tecnicismo e por uma cultura institucional que privilegia termos herméticos e estruturas frasais complexas. Esse modelo cria barreiras ao acesso à justiça e contribui para a concentração do poder decisório. Uma breve consulta ao site de teses de repercussão geral do STF revela expressões como “responsabilidade solidária”, “litisconsorte passivo necessário”, “precatório”, “direito subjetivo” e “ganhos habituais do empregado”. O problema não está apenas no vocabulário técnico, mas também na forma como as frases são estruturadas, frequentemente incompreensíveis não só para pessoas leigas, mas até para quem domina profundamente o jargão jurídico.
No Brasil, o movimento por uma linguagem mais simples no sistema de justiça não é recente. Em 2005, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou a “Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica”, com o objetivo de estimular magistrados e servidores a aprimorar a comunicação judicial, democratizar o Judiciário e ampliar o acesso à justiça. Em 2006, o Congresso Nacional também se debruçou sobre o tema por meio do Projeto de Lei nº 7.448/2006, de autoria da deputada federal Maria do Rosário, que propunha a tradução das sentenças judiciais em linguagem mais acessível às partes do processo.
A discussão também ocorre em âmbito internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destaca que a ampliação do acesso à justiça exige uma transformação na forma como os serviços judiciais são concebidos e prestados, incluindo o uso de linguagem simples. Nos Estados Unidos, a Lei nº 111-274, de 2010, conhecida como Plain Writing Act, determina que órgãos federais utilizem comunicações claras, compreensíveis e úteis ao público, com base em diretrizes específicas de linguagem simples.
A Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) também impulsiona esse movimento ao reconhecer a linguagem simples como ferramenta essencial para promover transparência, participação, inclusão e responsabilização. Diversos países e governos locais já assumiram compromissos formais relacionados ao uso de linguagem simples em suas políticas públicas.
A Associação Internacional pela Linguagem Simples define que um texto está em linguagem simples quando sua redação, estrutura e design permitem que o público-alvo encontre facilmente a informação, compreenda seu conteúdo e consiga utilizá-lo. A Federação Internacional pela Linguagem Simples reforça essa definição ao destacar que escrever em linguagem simples é, antes de tudo, uma postura voltada ao leitor. O foco deve estar no que a pessoa precisa saber ou fazer, e não na forma como o autor deseja se apresentar.
Segundo a Federação, a linguagem simples se fundamenta em quatro princípios: encontrar, compreender, usar e precisar. Por isso, um documento claro é aquele que apresenta informações relevantes, organizadas de modo acessível, compreensíveis e úteis para alcançar o objetivo pretendido.
No campo da justiça aberta, a linguagem simples assume papel central. A justiça aberta é uma metodologia de atuação do sistema de justiça orientada pelos valores da transparência, participação, colaboração, inclusão e responsabilidade. Nesse contexto, a linguagem clara não é apenas uma ferramenta de comunicação, mas uma condição para que a sociedade compreenda, participe e fiscalize o funcionamento das instituições judiciais. Debates promovidos pela Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA), especialmente no grupo de Participação e Acesso à Justiça, reforçam que a linguagem clara é um requisito indispensável para a concretização da justiça aberta.
De acordo com cartilha publicada pelo CNJ em 2023, o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples” consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos voltados à utilização de linguagem simples, direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação com a sociedade. Trata-se, portanto, de uma política institucional voltada especificamente ao Poder Judiciário, por meio da implementação de projetos e práticas internas.
O CNJ justifica a iniciativa ao reconhecer que a linguagem simples contribui para remover obstáculos à compreensão das decisões judiciais, elemento essencial do direito fundamental de acesso à justiça. Garantir acesso à justiça significa não apenas permitir que o cidadão ingresse em juízo, mas também assegurar que ele compreenda as decisões que afetam seus direitos e deveres.
Ao aderirem ao Pacto, os tribunais brasileiros assumem o compromisso de incentivar magistrados, magistradas e servidores a:
a) eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo; b) adotar linguagem direta e concisa em documentos judiciais e administrativos; c) explicar os impactos das decisões na vida das pessoas e da sociedade; d) utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento, com possibilidade de acesso à versão completa nos autos; e) promover comunicações objetivas e breves em eventos institucionais; f) reduzir formalidades excessivas em protocolos e cerimônias; g) utilizar linguagem acessível às pessoas com deficiência, respeitando a dignidade de toda a sociedade.
Para operacionalizar esses compromissos, o Pacto está estruturado em cinco eixos de trabalho:
Eixo 1 – simplificação da linguagem nos documentos judiciais e criação de glossários de termos técnicos indispensáveis; Eixo 2 – brevidade na comunicação, com incentivo a versões resumidas de votos e revisão de protocolos formais; Eixo 3 – educação, conscientização e capacitação sobre linguagem simples na formação inicial e continuada; Eixo 4 – uso da tecnologia da informação para facilitar a comunicação e traduzir conteúdos jurídicos; Eixo 5 – articulação interinstitucional e social, promovendo a colaboração entre Judiciário, sociedade civil e academia.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples constitui um avanço institucional relevante ao reconhecer que a linguagem é um obstáculo concreto ao acesso à justiça. No entanto, uma análise mais crítica revela que seu alcance ainda é limitado. Ao concentrar-se predominantemente em mudanças formais e comunicacionais no âmbito do Poder Judiciário, o Pacto corre o risco de tratar a linguagem simples como um ajuste periférico, e não como uma transformação estrutural da forma como a Justiça se relaciona com a sociedade.
Sob a perspectiva da justiça aberta, e portanto, de acesso à justiça, a linguagem simples não pode ser reduzida a uma técnica redacional ou a um conjunto de boas práticas isoladas. Ela é condição essencial para a transparência substantiva, para a participação informada e para a responsabilização institucional. Sem compreensão, não há participação; sem participação, não há controle social; e, sem controle social, a Justiça permanece distante, opaca e concentradora de poder.
Nesse sentido, embora o Pacto dialogue com padrões e recomendações internacionais, ele ainda deixa em aberto questões centrais para a agenda de justiça aberta. Entre elas, destacam-se a ausência de mecanismos claros de monitoramento e avaliação dos impactos da linguagem simples, a limitação da iniciativa ao Judiciário — sem articulação efetiva com os demais atores do sistema de justiça — e a pouca participação da sociedade civil e da academia na definição, implementação e avaliação das práticas adotadas.
A consolidação da linguagem simples como direito de acesso à justiça exige mais do que adesão institucional. Requer mudança cultural, formação crítica, produção de conhecimento empírico e espaços permanentes de escuta e colaboração. É nesse ponto que o papel da universidade se torna central e grupos de pesquisa como o POLITEIA contribuem para qualificar o debate ao analisar criticamente políticas institucionais, produzir evidências, formular indicadores e tensionar práticas que, embora bem-intencionadas, podem se esvaziar sem acompanhamento e participação social.
Ao articular justiça aberta, linguagem simples e acesso à justiça, a atuação acadêmica não apenas observa a realidade, mas intervém nela. O desafio que se coloca, portanto, é transformar iniciativas como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples em políticas efetivamente abertas, participativas e avaliáveis. Somente assim a linguagem deixará de ser um instrumento de exclusão e passará a cumprir seu papel democrático: tornar a Justiça compreensível, acessível e, sobretudo, controlável pela sociedade.
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Membro do Grupo de Trabalho Local do Município de Contagem na Open Government Partnership (OGP). Especialista em Direito Administrativo e Tributário – PUC-MG. Membro da Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA) e da Rede Brasileira de Governo Aberto (RBGA). Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Sociologia do Espaço e do Tempo (NEPSESTE) da Universidade de São Paulo (USP). Membro do Instituto Prunart – Instituto de Apoio às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do PRUNART/UFMG
