Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), por meio do projeto Parlamento Aberto – Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores Catarinenses, está realizando um levantamento para mapear iniciativas ligadas a Governo Aberto e Parlamento Aberto em municípios de Santa Catarina. Nesta primeira etapa, o projeto é desenvolvido pela Udesc em parceria com a Escola do Legislativo da Alesc nas regiões do Vale do Itapocu e no Oeste de Santa Catarina.
O objetivo é identificar programas, projetos e ações que promovam inovação, transparência, participação cidadã, prestação de contas e integridade/combate à corrupção. Esses princípios norteiam práticas que aproximam a gestão pública e os parlamentares da sociedade e ajudam a melhorar os serviços públicos.
Qualquer pessoa que trabalhe em prefeituras e câmaras de vereadores pode responder ao questionário, que aceita mais de uma iniciativa por município. Os dados coletados serão usados para fins acadêmicos e para sistematizar e divulgar boas práticas em relatórios, artigos e eventos, sempre preservando a identidade dos participantes.
O mapeamento conta com a parceria de câmaras de vereadores, parlamentares e associações regionais como a AVEVI e a ACAMOSC.
Conteúdo de aula foi gravado ainda em 2020, durante o isolamento social na pandemia. Com nova edição, material pode ser consultado como recurso educativo
Vídeo produzido para disciplina durante a pandemia, agora é material educativo e permanente de aprendizado | Reprodução YouTube
O material que foi produzido (gravado) ainda em 2020 para uma aula da disciplina Coprodução do Bem Público, da pós-graduação da Udesc Esag, em plena pandemia de Covid-19, agora chega a uma nova finalidade científica, com a disponibilização livre, pedagógica e inédita, a partir de uma vídeo-aula especial com o professor José Francisco Salm.
O vídeo foi originalmente concebido para interação com estudantes de uma disciplina de pós-graduação à época, ministrada pela Professora Paula Chies Schommer. Foi uma das tantas soluções emergenciais elaboradas durante o auge do isolamento social da pandemia. Isso garantiu que o professor, com toda sua bagagem e brilhantismo, pudesse continuar contribuindo com a formação dos mestrandos.
Agora, todas as pessoas interessadas podem assistir e refletir por meio da abordagem do professor Salm, que foi orientado, no doutorado, pelo sociólogo Alberto Guerreiros Ramos. Essa proximidade aprofunda a sintonia desse encontro, agora, disponibilizado como material público e gratuito.
A nova versão do vídeo, em ação de divulgação pública da ciência, foi viabilizada a partir do incentivo da professora Laís Silveira Santos, que vinha utilizando o conteúdo em suas aulas nos últimos semestres. Foi uma espécie de laboratório teórico-prático, que atestou a alta qualidade e receptividade dos alunos com o conhecimento partilhado naquele material educativo e já histórico.
O professor Salm concordou agora com a edição e publicação, no contexto da série Diálogos sobre Guerreiro Ramos: contribuições para a ação na atualidade. Com este gesto, ele permite que o registro seja disponibilizado a um público mais amplo, diverso e de forma contínua e irrestrita. A edição da abertura, feita por Theo Seabra, apresenta uma síntese imagética que remete ao período da pandemia e a momentos mais recentes dos Diálogos.
Professor aposentado José Francisco Salm | Reprodução YouTube
A pesquisadora Paula Chies Schommer, uma das líderes do grupo Politeia, destacou a relevância de oferecer o conteúdo à comunidade acadêmica e às pessoas interessadas na obra dos dois autores. “O conteúdo é excelente e atemporal. É impressionante a capacidade que o professor Salm demonstra de fazer uma palestra articulando ideias, categorias e referências, com profundidade conceitual e fazendo conexão com a realidade contemporânea”.
O administrador público precisa compreender o ser humano e cultivar relações comunitárias
É isso que defende o professor e pesquisador José Francisco Salm. Atualmente aposentado, ele segue contribuindo com o ensino e a pesquisa na Udesc Esag, instituição na qual atuou por muitos anos e onde teve papel fundamental na criação e consolidação do curso de administração pública.
Ao afirmar que o administrador público deve compreender o ser humano, Salm fundamenta seus argumentos em textos clássicos de Platão e Aristóteles, filósofos que embasam muitas das teorias da administração pública no Brasil, especialmente no curso da Esag, que também se apoia nos ensinamentos de Alberto Guerreiro Ramos.
Em 2020, em meio ao isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19, o professor gravou um vídeo para ser exibido em aula online na disciplina de mestrado sobre Coprodução do Bem Público, ministrada pela professora Paula Schommer. Naquele período, todas as disciplinas foram ministradas de forma remota, e tanto docentes quanto estudantes precisaram se reinventar para dar continuidade aos processos de ensino e aprendizagem.
Cinco anos depois, o vídeo de Salm continua atual e amplamente utilizado em sala de aula. Em seus 39 minutos de duração, o professor aborda de forma didática os conceitos de Guerreiro Ramos sobre as dimensões e categorias que constituem o ser humano – ou seja, o que nos define como humanos e o que nos diferencia dos outros animais.
Nessa exposição, Salm parte do princípio aristotélico de que o ser humano não é o centro do universo, mas parte dele – e, como tal, é também multidimensional. Somos a soma das dimensões política, social, econômica e ambiental e, além disso, dotados da força da razão, nossa principal diferença em relação aos demais animais.
Essa razão se manifesta tanto na capacidade de calcular (razão instrumental) quanto na de analisar (razão substantiva), permitindo o desenvolvimento da ética da responsabilidade (cumprimento de regras e leis em comunidade) e da ética da convicção (avaliação desses atos à luz do que acreditamos).
Essa extraordinária capacidade racional e ética faz de nós seres que habitam, ao mesmo tempo, os espaços social, ambiental, individual e econômico. Cada espaço demanda tempos distintos e, ao sobrepô-los, abre-se mão de parte do que nos torna humanos: a individualidade. Para Salm, quando perdemos a capacidade de pensar e refletir individualmente, nos transformamos em parte de um bando, agindo de forma pouco racional. Ao mesmo tempo, somos seres sociais e políticos. Como seres sociais, nos definimos na conexão com as comunidades das quais participamos. Como seres políticos, pensamos e fazemos escolhas que afetam individual e coletivamente.
Por fim, o professor resgata os modelos de ser humano propostos por Guerreiro Ramos: reflexivo, reativo e operacional. Na visão do pensador, ser humano é ser capaz de existir nessas três dimensões. Assim, posicionamo-nos em uma comunidade com três objetivos fundamentais: a autorrealização, a busca pelo reconhecimento do grupo e a motivação financeira – dimensões que todo administrador deve considerar em suas práticas cotidianas dentro dos órgãos públicos.
Um pouco sobre o professor José Francisco Salm
José Francisco Salm construiu sua trajetória acadêmica e profissional no campo da administração e das ciências sociais, destacando-se pelo rigor intelectual e pelo compromisso com o desenvolvimento de uma reflexão crítica sobre as organizações e a gestão pública. Foi discípulo e orientando do professor Alberto Guerreiro Ramos, um dos mais influentes pensadores brasileiros na área da sociologia e da teoria organizacional, cuja orientação marcou profundamente sua formação acadêmica e sua visão teórica.
Ao longo de sua carreira, Salm consolidou uma abordagem crítica e contextualizada da administração, sempre em diálogo com as realidades sociais, econômicas e políticas. Sua produção acadêmica e atuação docente refletem o legado de Guerreiro Ramos, evidenciando a busca por alternativas epistemológicas e metodológicas próprias, que valorizam a realidade latino-americana e promovem a emancipação intelectual em relação a modelos meramente importados.
Graduado em Ciências Administrativas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1969, Salm realizou, na década de 1980, mestrado e doutorado em Administração Pública na University of Southern California (EUA). De volta ao Brasil, dedicou-se ao ensino e à pesquisa na UFSC e depois na Udesc Esag, onde foi um dos responsáveis pela criação e consolidação do curso de graduação em administração pública e do mestrado profissional em administração, contribuindo de forma decisiva para a formação de sucessivas gerações de profissionais e pesquisadores na área.
Professora da Esag Udesc, Paula Chies Schommer, comentou iniciativas e práticas que evitam desperdício de recursos e melhoram a qualidade de obras públicas
Reprodução Globoplay / NSC Notícias
O papel do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) na execução de ações práticas e inovadoras de accountability e controle público foi pauta de abertura da edição de sexta-feira, 12, do telejornal NSC Notícias, na NSCTV/afiliada Rede Globo. Na reportagem (assista aqui), a professora da Udesc Esag e pesquisadora do grupo Politeia, Paula Chies Schommer, foi uma das fontes jornalísticas entrevistadas.
Ela ajudou a explicar como as práticas de gestão e controle podem promover a qualidade de obras públicas e o cumprimento do que está estabelecido nos contratos. Isso vem ocorrendo, por exemplo, por meio do Laboratório de Obras do TCE-SC, que busca validações por fases nos empreendimentos públicos, como tematizou o repórter André Lux, responsável pela matéria.
Para Paula Schommer, a temática do controle proativo e voltado a aprimorar os serviços públicos e obras públicas tem se tornado mais presente para órgãos de controle, gestores públicos e cidadãos. Cabe fortalecer os sistemas de controle, que incluem a colaboração entre os controles externo, interno e social, bem como capacitar e valorizar o trabalho dos fiscais e gestores de contratos.
O controle social, realizado por cidadãos, organizações da sociedade civil, conselhos, imprensa e academia, monitora se as expectativas da cidadania estão sendo atendidas pelos gestores públicos e contribui para encontrar soluções para os problemas públicos.
O controle externo, como o realizado pelo Tribunal de Contas, pode identificar problemas enquanto ainda é possível corrigi-los, evitando o desperdício de recursos e a corrupção. Pode também orientar e capacitar gestores públicos, fiscais de contratos e controladores internos dos próprios órgãos, como busca fazer o programa TCE Parceiro.
A pesquisadora recorda que na Esag e no Politeia o tema do controle da administração pública abrange uma série de pesquisas de mestrado e doutorado, tanto já defendidas quanto em andamento.
A professora da Udesc Esag e vice-líder do Grupo de Pesquisa Politeia, Karin Vieira da Silva, participou nos dias 27 e 28 de agosto, em Santo Domingo (República Dominicana), da Primeira Conferência Internacional de Justiça Aberta.
O encontro reuniu representantes do setor judicial de 21 países da América Latina e do Caribe, além de organizações da sociedade civil e organismos internacionais, para debater a necessidade e as possibilidades de políticas e estruturas de justiça transparentes, inclusivas e participativas.
“O evento foi de extrema importância para as pesquisas que estamos desenvolvendo no Politeia. Uma de suas grandes contribuições foi a Declaração de Santo Domingo, um avanço significativo para a promoção de políticas, estratégias e programas de justiça aberta, construídos de forma participativa e inclusiva”, explica a professora Karin.
O Grupo Politeia prepara agora um projeto de extensão sobre o tema “Estado Aberto”, a iniciar em 2026, com três linhas de ação:
Palestras e oficinas sobre Estado Aberto;
Promoção da Ciência Aberta;
Atividades de articulação institucional.
Segundo Karin, o objetivo é desenvolver ações voltadas à comunidade interna e externa à Udesc para a promoção da cultura e das práticas de Estado Aberto, por meio do compartilhamento de conhecimentos e da articulação interinstitucional, fortalecendo, assim, a relação entre a universidade e a sociedade.
“O sistema de justiça é tradicionalmente fechado e, em alguns casos, até reativo à coprodução com a sociedade. Mas há uma demanda crescente por participação. A conferência em Santo Domingo mostrou que essa é uma preocupação de toda a América Latina e que há ações interessantes em curso. A troca de experiências fortalece a participação de instituições do sistema de justiça e organizações da sociedade civil nos espaços de co-criação de justiça aberta, com processos inclusivos e participativos”.
Incentivar a inclusão nos programas de justiça aberta da perspectiva de igualdade de gênero e interseccionalidade e;
Incorporar nos programas de justiça aberta enfoques diferenciados para atender às necessidades de mulheres, população LGBTIQ+, povos indígenas, comunidades afrodescendentes, pessoas com deficiência, vítimas, idosos, jovens, migrantes e outros grupos historicamente marginalizados.
Para dar seguimento aos compromissos, foi criado o Comitê Regional de Justiça Aberta (CRJA), composto de forma paritária por poderes judiciais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, com apoio da Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA). A Declaração de Santo Domingo está aberta a novas adesões. Basta preencher este formulário:
Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, Estados Unidos, França, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Países Baixos, Panamá, Peru, Polônia, República Dominicana e Venezuela.
Neste mês de agosto, a equipe do grupo Politeia e seus parceiros concluíram uma etapa importante do projeto de pesquisa aplicada “Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores Catarinenses”.
Iniciado em novembro de 2023, o estudo foi dividido em dois grandes grupos, envolvendo os sete municípios ligados à Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) e os 35 municípios que integram a Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Amosc).
Nos últimos dois anos, os pesquisadores vêm atuando nessas regiões em parceria com a Escola do Legislativo/Alesc, a organização Act4Delivery e com o governo de Santa Catarina, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), bem como a Avevi e a Acamosc . O objetivo é implementar uma metodologia de formação-pesquisa-ação que permita coproduzir aprendizagem e inovação a partir de problemas concretos de atores locais, contribuindo para fortalecer a cultura de governo aberto em Santa Catarina por meio das câmaras municipais.
No dia 15 de agosto, foi realizada em Barra Velha a oficina de encerramento do grupo Avevi. Após meses de debates, entrevistas, reuniões e oficinas, servidores públicos, gestores das câmaras e das prefeituras, além de representantes da sociedade civil do Vale do Itapocu, decidiram de forma colaborativa que o desafio a ser enfrentado com princípios de governo aberto seria a transparência nos critérios de seleção e na lista de espera das vagas para creches.
Os pesquisadores da UdescEsag trabalharam junto aos parceiros e agentes locais para buscar uma solução colaborativa, orientada pelos princípios da transparência e do governo aberto. A partir de agora, os resultados serão documentados em diferentes formatos para serem compartilhados com os participantes diretos, mas também com acadêmicos, gestores públicos, parlamentares e a sociedade em geral.
“A região do Vale do Itapocu tem crescido em população e atividade econômica, o que aumenta a demanda por serviços públicos, como a educação infantil. A colaboração entre câmaras e prefeituras da região, o diálogo com os cidadãos que utilizam os serviços e o apoio de parceiros locais e externos permite ampliar o leque de soluções, acelerar melhorias e otimizar o uso de recursos tecnológicos e financeiros. Assim, todos podem ter acesso a bons serviços públicos, além de entender os critérios e as limitações. A transparência, o diálogo e a colaboração permite que parlamentares, servidores, cidadãos e parceiros inovem para responder a problemas concretos e também acompanhem os investimentos públicos que contribuem para o desenvolvimento da região”, explica a professora Paula Schommer, coordenadora do projeto.
O projeto também realiza o mapeamento de práticas de governo aberto nas regiões participantes e a sistematização de formas de abordar o tema em linguagem simples e contextualizada.
As próximas atividades estão previstas para setembro e outubro, na região Oeste. Conforme o cronograma, o projeto será encerrado em outubro e os relatórios finais devem estar prontos até o fim do ano.
Após dois anos de pesquisa, a mestranda Paula Antunes Dal Pont concluiu que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) pode ampliar sua função orientativa aos municípios, acompanhando os planos municipais de saneamento básico e os investimentos necessários para sua realização, estimulando a atuação das agências reguladoras e fortalecendo o controle social.
A defesa da dissertação será na próxima quarta-feira, 13 de agosto, às 14h30, na Sala 110 da UDESC ESAG. A sessão é pública e aberta a todos os interessados, com transmissão online pelo link: https://tinyurl.com/DefesaMPPaulaPont.
Orientado pela professora Paula Schommer, o trabalho “A atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina para a universalização de coleta e tratamento de esgoto nos municípios catarinenses” será avaliado pelos professores Fabiano Maury Raupp (UDESC) e Marco Antonio Carvalho Teixeira (Fundação Getúlio Vargas – SP).
A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em análise documental, observação participanteeentrevistas semiestruturadascom profissionais de órgãos de controle, agências reguladoras, prestadores de serviços e entidades do setor.
O estudo aborda conceitos de saneamento básico, legislação, planejamento, capacidades estatais, regulação, papel do controle externo na administração pública e sua relação com accountability. Esses fundamentos embasam a análise da atuação do TCE/SC, destacando como a instituição pode contribuir para o fortalecimento dessa política pública.
Os resultados evidenciam ações que o TCE/SC já realiza iniciativas voltadas ao saneamento básico e detalham caminhos para que sua atuação seja mais articulada.
Estão abertas as inscrições para a oficina De Olho na LAI, agendada para o dia 19 de agosto, das 8h20 às 11h, na Udesc Esag, em Florianópolis. A atividade é gratuita e tem como foco explorar o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta de transparência e participação cidadã, controle social e diálogo entre Estado e sociedade. As inscrições podem ser feitas em https://politeiacoproducao.com.br/deolhonalai/.
A oficina será conduzida pela organização Fiquem Sabendo, agência de dados independente que atua nacionalmente para promover o acesso à informação pública no Brasil. A jornalista e professora Taís Seibt, diretora de estratégia da entidade e especialista no uso da LAI, será a responsável por compartilhar experiências, casos reais e estratégias práticas com os participantes.
Criada por professores, estudantes e pesquisadores do Departamento de Administração Pública da Udesc Esag, a iniciativa De Olho na LAI busca promover o uso da LAI. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), resultado da colaboração entre governo e sociedade civil, marcou um avanço na democracia e na administração pública ao garantir o direito à informação. Sua entrada em vigor em 2012 representa um divisor de águas. Pode-se dizer que existe “o antes e o depois da LAI”.
A edição de agosto da iniciativa De Olho na LAI é coordenada pelos acadêmicos Josileia Alves e Maicon Estevam, da turma 2025/1 da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Schommer. Além de integrar os conteúdos das disciplinas de graduação e pós-graduação, a atividade visa engajar estudantes, pesquisadores, servidores públicos, jornalistas, integrantes de organizações da sociedade civil e demais interessados no uso estratégico da LAI como instrumento de diálogo com governos e promoção da transparência.
Públicos-alvo da iniciativa: estudantes, pesquisadores, servidores públicos, jornalistas, integrantes de organizações da sociedade civil e demais interessados
Mais informações: Josileia (WhatsApp: 48 99958‑8158)