O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples: acesso à justiça e Justiça Aberta

Por Edgar Maturana, advogado e Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Contagem¹.

Em dezembro de 2023, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”, convocando todos os tribunais brasileiros a aderirem à iniciativa. O Pacto tem como objetivo estimular o uso de uma linguagem direta e compreensível tanto na produção das decisões judiciais quanto na comunicação institucional do Judiciário com a sociedade.

Segundo o ministro, a adoção de uma linguagem mais clara busca tornar a Justiça mais acessível à população e fortalecer o exercício da democracia. O desafio, nesse contexto, consiste em conciliar o rigor da técnica jurídica com uma comunicação simples, breve e inteligível.

Este texto tem como objetivo analisar o fenômeno da linguagem no Poder Judiciário, demonstrar que a preocupação com a linguagem simples é uma agenda presente em diversos países e apresentar o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, avaliando sua aderência a padrões internacionais e sua relação com os princípios da justiça aberta.

A linguagem jurídica tradicional é marcada por forte tecnicismo e por uma cultura institucional que privilegia termos herméticos e estruturas frasais complexas. Esse modelo cria barreiras ao acesso à justiça e contribui para a concentração do poder decisório. Uma breve consulta ao site de teses de repercussão geral do STF revela expressões como “responsabilidade solidária”, “litisconsorte passivo necessário”, “precatório”, “direito subjetivo” e “ganhos habituais do empregado”. O problema não está apenas no vocabulário técnico, mas também na forma como as frases são estruturadas, frequentemente incompreensíveis não só para pessoas leigas, mas até para quem domina profundamente o jargão jurídico.

No Brasil, o movimento por uma linguagem mais simples no sistema de justiça não é recente. Em 2005, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou a “Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica”, com o objetivo de estimular magistrados e servidores a aprimorar a comunicação judicial, democratizar o Judiciário e ampliar o acesso à justiça. Em 2006, o Congresso Nacional também se debruçou sobre o tema por meio do Projeto de Lei nº 7.448/2006, de autoria da deputada federal Maria do Rosário, que propunha a tradução das sentenças judiciais em linguagem mais acessível às partes do processo.

A discussão também ocorre em âmbito internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destaca que a ampliação do acesso à justiça exige uma transformação na forma como os serviços judiciais são concebidos e prestados, incluindo o uso de linguagem simples. Nos Estados Unidos, a Lei nº 111-274, de 2010, conhecida como Plain Writing Act, determina que órgãos federais utilizem comunicações claras, compreensíveis e úteis ao público, com base em diretrizes específicas de linguagem simples.

A Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) também impulsiona esse movimento ao reconhecer a linguagem simples como ferramenta essencial para promover transparência, participação, inclusão e responsabilização. Diversos países e governos locais já assumiram compromissos formais relacionados ao uso de linguagem simples em suas políticas públicas.

A Associação Internacional pela Linguagem Simples define que um texto está em linguagem simples quando sua redação, estrutura e design permitem que o público-alvo encontre facilmente a informação, compreenda seu conteúdo e consiga utilizá-lo. A Federação Internacional pela Linguagem Simples reforça essa definição ao destacar que escrever em linguagem simples é, antes de tudo, uma postura voltada ao leitor. O foco deve estar no que a pessoa precisa saber ou fazer, e não na forma como o autor deseja se apresentar.

Segundo a Federação, a linguagem simples se fundamenta em quatro princípios: encontrar, compreender, usar e precisar. Por isso, um documento claro é aquele que apresenta informações relevantes, organizadas de modo acessível, compreensíveis e úteis para alcançar o objetivo pretendido.

No campo da justiça aberta, a linguagem simples assume papel central. A justiça aberta é uma metodologia de atuação do sistema de justiça orientada pelos valores da transparência, participação, colaboração, inclusão e responsabilidade. Nesse contexto, a linguagem clara não é apenas uma ferramenta de comunicação, mas uma condição para que a sociedade compreenda, participe e fiscalize o funcionamento das instituições judiciais. Debates promovidos pela Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA), especialmente no grupo de Participação e Acesso à Justiça, reforçam que a linguagem clara é um requisito indispensável para a concretização da justiça aberta.

De acordo com cartilha publicada pelo CNJ em 2023, o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples” consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos voltados à utilização de linguagem simples, direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação com a sociedade. Trata-se, portanto, de uma política institucional voltada especificamente ao Poder Judiciário, por meio da implementação de projetos e práticas internas.

O CNJ justifica a iniciativa ao reconhecer que a linguagem simples contribui para remover obstáculos à compreensão das decisões judiciais, elemento essencial do direito fundamental de acesso à justiça. Garantir acesso à justiça significa não apenas permitir que o cidadão ingresse em juízo, mas também assegurar que ele compreenda as decisões que afetam seus direitos e deveres.

Ao aderirem ao Pacto, os tribunais brasileiros assumem o compromisso de incentivar magistrados, magistradas e servidores a:

a) eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo;
b) adotar linguagem direta e concisa em documentos judiciais e administrativos;
c) explicar os impactos das decisões na vida das pessoas e da sociedade;
d) utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento, com possibilidade de acesso à versão completa nos autos;
e) promover comunicações objetivas e breves em eventos institucionais;
f) reduzir formalidades excessivas em protocolos e cerimônias;
g) utilizar linguagem acessível às pessoas com deficiência, respeitando a dignidade de toda a sociedade.

Para operacionalizar esses compromissos, o Pacto está estruturado em cinco eixos de trabalho:

Eixo 1 – simplificação da linguagem nos documentos judiciais e criação de glossários de termos técnicos indispensáveis;
Eixo 2 – brevidade na comunicação, com incentivo a versões resumidas de votos e revisão de protocolos formais;
Eixo 3 – educação, conscientização e capacitação sobre linguagem simples na formação inicial e continuada;
Eixo 4 – uso da tecnologia da informação para facilitar a comunicação e traduzir conteúdos jurídicos;
Eixo 5 – articulação interinstitucional e social, promovendo a colaboração entre Judiciário, sociedade civil e academia.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples constitui um avanço institucional relevante ao reconhecer que a linguagem é um obstáculo concreto ao acesso à justiça. No entanto, uma análise mais crítica revela que seu alcance ainda é limitado. Ao concentrar-se predominantemente em mudanças formais e comunicacionais no âmbito do Poder Judiciário, o Pacto corre o risco de tratar a linguagem simples como um ajuste periférico, e não como uma transformação estrutural da forma como a Justiça se relaciona com a sociedade.

Sob a perspectiva da justiça aberta, e portanto, de acesso à justiça, a linguagem simples não pode ser reduzida a uma técnica redacional ou a um conjunto de boas práticas isoladas. Ela é condição essencial para a transparência substantiva, para a participação informada e para a responsabilização institucional. Sem compreensão, não há participação; sem participação, não há controle social; e, sem controle social, a Justiça permanece distante, opaca e concentradora de poder.

Nesse sentido, embora o Pacto dialogue com padrões e recomendações internacionais, ele ainda deixa em aberto questões centrais para a agenda de justiça aberta. Entre elas, destacam-se a ausência de mecanismos claros de monitoramento e avaliação dos impactos da linguagem simples, a limitação da iniciativa ao Judiciário — sem articulação efetiva com os demais atores do sistema de justiça — e a pouca participação da sociedade civil e da academia na definição, implementação e avaliação das práticas adotadas.

A consolidação da linguagem simples como direito de acesso à justiça exige mais do que adesão institucional. Requer mudança cultural, formação crítica, produção de conhecimento empírico e espaços permanentes de escuta e colaboração. É nesse ponto que o papel da universidade se torna central e grupos de pesquisa como o POLITEIA contribuem para qualificar o debate ao analisar criticamente políticas institucionais, produzir evidências, formular indicadores e tensionar práticas que, embora bem-intencionadas, podem se esvaziar sem acompanhamento e participação social.

Ao articular justiça aberta, linguagem simples e acesso à justiça, a atuação acadêmica não apenas observa a realidade, mas intervém nela. O desafio que se coloca, portanto, é transformar iniciativas como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples em políticas efetivamente abertas, participativas e avaliáveis. Somente assim a linguagem deixará de ser um instrumento de exclusão e passará a cumprir seu papel democrático: tornar a Justiça compreensível, acessível e, sobretudo, controlável pela sociedade.

Referências

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CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 7448/2006. Atividade Legislativa, Projeto de Lei e Outras Proposições, Brasília. Disponível em Portal da Câmara dos Deputados. Acesso em: 23/12/2025.

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ROQUE, Nathaly Campitelli. O Direito Fundamental ao Acesso à Justiça: muito além da celeridade processual. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, vol. 15, no. 01, 2021. Disponível no sítio https://share.google/UBMiFNFHbaUtTsOii.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Presidente do STF e do CNJ lança Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário. Notícia STF, Brasília, 05/12/2023. Disponível em Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 23/12/2025.

U.S DEPARTMENT OF JUSTICE. Plain Writing Act of 2010. Disponível em Open Government | Plain Writing. Acesso em: 23/12/2025.

Membro do Grupo de Trabalho Local do Município de Contagem na Open Government Partnership (OGP). Especialista em Direito Administrativo e Tributário – PUC-MG. Membro da Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA) e da Rede Brasileira de Governo Aberto (RBGA). Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Sociologia do Espaço e do Tempo (NEPSESTE) da Universidade de São Paulo (USP). Membro do Instituto Prunart – Instituto de Apoio às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do PRUNART/UFMG

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Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

Defesa de tese do pesquisador e auditor Renato Costa e encontro híbrido com diversos interlocutores do tema alinhavaram práticas e pesquisas futuras em parceria entre academia, gestão pública e sistema de controle

Dois eventos em um mesmo dia sobre o tema do Controle Aberto em Tribunais de Contas Brasileiros, um na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e o outro no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), reuniram pesquisadores, conselheiros, gestores públicos e sociedade civil, na última quarta-feira, 10.

Sessão pública de defesa da tese foi transmitida ao vivo e acompanhada por dezenas de participantes ao longo da manhã da quarta, 10.

Os participantes debateram os resultados de pesquisa de doutorado e uma agenda comum em controle aberto que envolve pesquisa aplicada, melhorias em processos de governança, transparência, participação cidadã, inovações, compartilhamento de práticas e esforços em rede para ampliar a abertura institucional dos tribunais de contas.

O primeiro evento ocorreu na Udesc, às 9h30, na Esag Udesc. O auditor do TCE-SC, Renato Costa defendeu a tese de doutorado “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”. Logo após a defesa, das 14h30 às 18h30, ocorreu o segundo evento: o debate acadêmico-profissional dentro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina intitulado “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”. A iniciativa abre mais uma das Trilhas Equigov, que faz parte do projeto de pesquisa Equigov, do Politeia e diversos parceiros, que conecta accountability e equidade em serviços públicos.

Debate no TCE-SC também teve participação online e transmissão em tempo real, com interação e mediação presencial.

Os eventos foram promovidos e organizados pelo grupo de Pesquisa Politeia e o Programa de Pós-Graduação em Administração, da Udesc Esag, com apoio e colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Pesquisador do Politeia defende tese sobre controle aberto e melhorias para avaliar o desempenho dos tribunais de contas do país

Diante de uma sala lotada e de uma plateia online atenta às argumentações, o doutorando em Administração da Udesc Esag e pesquisador do Politeia, Renato Costa, defendeu sua tese de doutorado sob o título “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”, na manhã desta quarta-feira, 10.

Apresentação conceitual da tese a partir da teorização de desdobramentos do Estado Aberto.

A defesa da tese foi acompanhada por mais de 30 pessoas, presencialmente, e contou com transmissão simultânea pelo Microsoft Teams. A sessão foi presidida pela professora orientadora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Paula Chies Schommer (Udesc Esag) ao lado do professor Fabiano Maury Raupp (Udesc Esag Politeia, professora Cecilia Olivieri (USP EACH), professor Marco Antonio Carvalho Teixeira (FGV Eaesp) e Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC).

A defesa foi acompanhada por expressivo público presencial e virtual, incluindo a participação, via Teams, dos Conselheiros Joaquim Alves de Castro Neto (TCM-GO) e Sebastião Ranna de Macedo Júnior (TCE-ES), além de servidores e representantes de diversos Tribunais de Contas brasileiros, entre eles Magda Verônica Barbosa Gentil (TCM-GO). “É muito gratificante ter essa atenção ao tema de pesquisa, o que prova seu ineditismo, relevância social e institucional e profunda conexão com desafios contemporâneos do Sistema Nacional de Controle Externo”, comemorou o novo doutor Renato Costa, ao propor a abordagem de controle aberto e melhorias para a reestruturação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Público atento à arquição do agora doutor Renato Costa.

Renato destacou os resultados do estudo e defendeu as cinco dimensões de análise e o conceito de controle aberto proposto na tese, trazendo indicações de melhorias no conjunto de indicadores avaliados no o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que está em revisão pela Atricon.

A banca examinadora destacou a qualidade do trabalho realizado, fez contribuições para a versão final da tese e publicações decorrentes e apresentou perguntas que geraram debate, sobre a configuração e a atuação do sistema de controle externo na governança pública e na democracia brasileira.

Banca elogiou ineditismo do tema e a amplitude da pesquisa aplicada junto aos 33 tribunais de contas do país

“Faltam métricas de impacto sobre o valor público das nossas ações e sobre os resultados das auditorias. Há fragilidade, por exemplo, em como medir e acompanhar a inovação. Os atuais indicadores de participação social ainda não limitados e não captam o engajamento e as relações entre os tribunais e a população”, destacou o pesquisador, ratificando a necessidade de abertura institucional e processo que permita institucionalizar o controle aberto no MMD e no planejamento estratégico institucional de cada órgão.

Como a pesquisa foi desenhada e executada

A pesquisa de doutorado em Administração Udesc Esag, realizada em parceria com a Atricon, analisou como os Tribunais de Contas brasileiros vêm respondendo às demandas contemporâneas por mais abertura institucional e transparência. O estudo desenvolve uma abordagem inédita de Controle Aberto, ancorada nos princípios do Estado Aberto. A investigação aplicou questionários validados por especialistas, cobrindo cinco dimensões que são: 1) transparência, 2) accountability, 3) participação social, 4) inovação e 5) integridade, além de incluir aspectos de governança interna. Os 33 Tribunais de Contas do país foram convidados a participar da pesquisa e cada questionário foi respondido por 24 a 27 deles.

Os resultados apontam que aspectos de transparência, accountability e integridade estão entre os mais presentes nos indicadores do MMD. A transparência é o aspecto em que há mais avanços. Já a participação social e a inovação são menos abordadas. Há também muitas assimetrias institucionais, ou seja, as práticas são heterogêneas entre os tribunais de contas. O estudo indica que há viabilidade técnica e política para avanços estruturados em controle aberto.

Nesse contexto, o MMD-TC aparece como instrumento-chave para promoção da melhoria contínua, embora ainda demande aperfeiçoamentos metodológicos, ampliação de métricas de impacto e maior sensibilidade dos indicadores, elementos considerados autor como fundamentais para impulsionar um controle externo mais aberto, responsivo e orientado ao valor e interesse público.

Renato Costa ao lado de sua orientadora, professora da Udesc Esag Paula Schommer ao final da defesa.

Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

O Projeto de Pesquisa Equigov, liderado pelo grupo Politeia, abriu sua agenda de trabalho em Controle Aberto com a realização da tese e do primeiro evento desse tema, com acadêmicos, consultores, pesquisadores, conselheiros de tribunais de contas e sociedade civil. O debate “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”, reuniu por quase quatro horas, na tarde de quarta-feira, 10, debatedores presenciais e on-line, sob mediação da professora Paula Chies Schommer (Udesc Esag) e do auditor fiscal de controle externo Renato Costa (TCE/SC), logo após ter defendido sua tese.

Academia, conselheiros de tribunais de contas, especialistas e sociedade civil atuaram juntos para construir uma pauta comum de estado aberto.

O recém-doutor Renato Costa (TCE/SC) resumiu alguns dos achados de sua tese sobre Controle Aberto e propostas de melhorias e contribuições possíveis para o sistema nacional de controle externo, destacando assimetrias e possibilidades de institucionalização do paradigma do controle aberto.

Abertos os debates, a primeira convidada a trazer sua colaboração foi Amanda Lima, da organização da sociedade civil Transparência Internacional – Brasil. Remotamente, ela comentou sobre governo aberto e controle aberto na perspectiva da sociedade civil, enfatizando fiscalização cidadã e expectativas sociais de abertura. Amanda também destacou o papel dos tribunais de conta na promoção da transparência junto à sociedade civil. “É com estes mecanismos que podemos promover a transparência e agir no combate à corrupção a partir dos órgãos de controle”.

Em seguida, Cibelly Farias, procuradora-geral do Ministério Público de Contas, MPC-SC lembrou dos desafios de abertura dos órgãos de controle. Ela comentou que nas últimas duas décadas, os avanços foram significativos, principalmente no desenvolvimento de ações de aproximação com a comunidade, modos de participação e canais de comunicação junto ao cidadão. Ainda assim, a debatedora citou as barreiras culturais e sociais, normativas e organizacionais que influenciam a adoção de práticas mais transparentes e participativas. Para avançar, ela propõe ações em rede, ampliação de canais de comunicação e participação entre sociedade, tribunais de contas e corregedorias.

Logo em seguida, foi a vez de ouvir Livia Oliveira Sobota, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU. Direto de Brasília, remoto, ela abordou novidades e desafios da política de transparência e acesso à informação e sintetizou a visão do governo aberto no Brasil, destacando as prioridades do período em que o Brasil participa da co-presidência da Parceria para Governo Aberto, OGP. Livia parabenizou e agradeceu o grupo Politeia por liderar o estudo Radar LAI e convidou os presentes para participar da construção de eventos de 2026, como a Semana de Governo Aberto, agendada para o mês de maio de 2026.

O convidado Luiz Gustavo Gomes Andrioli, secretário de controle externo do TCU/PR, tratou da participação cidadã no controle, compartilhando experiências do Tribunal de Contas da União em programas de interação com a sociedade, e canais de comunicação como a ouvidoria.

Já Nicolle Bleme, Controladora-Geral do Município de Contagem, ponto focal OGP e vice-presidente do CONECI-MG, apresentou reflexões sobre as relações entre controle interno e cidadania, com exemplos de práticas concretas e colaborativas no âmbito municipal, como o Projeto Ouvidoria Itinerante, adotado em oito regionais do município de Contagem, em que o cidadão é orientado sobre como registrar solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios. Nicolle abordou também como os gestores públicos podem usar as informações que chegam à ouvidoria para aprimorar a gestão e atender às necessidades no dia a dia dos cidadãos. Uma iniciativa bem-sucedida é a plataforma de georreferenciamento Aqui Tem Remédio, que permite à população consultar se determinado remédio está disponível na rede SUS de Contagem e em qual farmácia encontrá-lo.

O especialista no tema consultor da Unesco, Marcos Mendiburu, trouxe perspectivas e experiências latino-americanas de participação social e controle cidadão. O convidado discutiu desafios regionais na ampliação da participação popular na ponta das políticas públicas, além práticas inovadoras e perspectivas de fortalecimento democrático sob o olhar da América Latina e do Sul Global. Demonstrou exemplos práticos, rankings e indicadores que precisam ser valorizados na produção de políticas de abertura e participação popular local.

Especialista no tema e consultor da Unesco, Marcos Mendiburu tratou dos desafios para o controle cidadão.

Em seguida, foi a vez de debater com o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conselheiro do TCE-ES e vice-presidente de desenvolvimento do controle externo da Atricon. Ele enumerou avanços e desafios do processo de reestruturação do MMD-TC, apresentando os caminhos metodológicos em discussão, as dificuldades encontradas e os próximos passos para aprimorar o modelo avaliativo. E, por fim, destacou as principais contribuições da tese de Renato Costa que deverão ser objeto de análise e implementação.

Magda Verônica Barbosa Gentil, auditora de controle externo do TCM-GO e secretária-executiva da Rede de Secretários de Governança e Gestão Estratégica dos Tribunais de Contas no âmbito da Atricon descreveu a atuação da Rede de Secretários de Governança e Gestão (Rede SGG/Atricon) e destacou a importância para integração técnica entre os TCs. Ela ainda tratou d padronização de práticas e modernização metodológica, em busca de ações e indicadores que possam ser nacionalizados e, assim, operados de forma universal para alimentar bancos de dados e a formulação de medidas de transparência.

Enquanto isso, a professora Cecília Olivieri, da USP/EACH, abordou os desafios para o controle em contextos de elevada desigualdade social, sobretudo dentro de ciclos de políticas públicas como educação, saúde e programas voltados à cidadania e inclusão social.

Grupo pôde debater online com diversos convidados ao longo do trabalho.

A participação do professor Marco Antonio Teixeira, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP), tratou da capacitação e formação continuada como base para a abertura institucional, ressaltando a importância de desenvolver competências, valores e aprendizagens organizacionais. Ele citou iniciativas da instituição na promoção de cursos de mestrado exclusivos para integrantes do tribunal de contas e as práticas de internacionalização que têm elevado ações de inovação autoral em diferentes regiões do país onde estão localizados os 33 tribunais de contas.

“Os objetos empíricos, os problemas sociais que emergem destas dissertações e as perguntas-problema de pesquisa mostram que há muita vida dentro dos tribunais de conta por esse país. E essas transformações que partem de pesquisas inéditas e segmentadas nestes temas específicos provocam revoluções dentro dos tribunais”, refletiu o docente.

Professora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Elaine Cristina de Oliveira Menezes, apresentou percepções sobre possibilidades e a complexidade da coprodução do controle. Ela destacou estratégias para envolver e engajar cidadãos, organizações sociais, empresas e outros agentes do mercado que participam da provisão de serviços públicos em etapas da fiscalização e do aperfeiçoamento institucional. Disse que é preciso ser estratégico para construir uma política de abertura que seja efetiva e permanente junto aos órgãos de controle como os tribunais de contas.

O conselheiro Gerson Sicca do TCE/SC compartilhou a experiência da abertura institucional na área da educação, por meio do projeto TCE Educação, programa permanente do tribunal e que tem, entre os objetivos, fiscalizar a área de educação junto às diretorias técnicas, gerar fluxo de tratamento dos dados para subsidiar a fiscalização e utilizar a tecnologia para desenvolver análises rotineiras, possibilitando ações sistemáticas, precisas e de relevância na política públicas na área. Sicca comentou sobre uma nova concepção de controle, que é baseada em dados, permite identificar problemas específicos e agir de modo mais direto, contribuindo para reduzir assimetrias no acesso e na qualidade dos serviços públicos aos cidadãos.

Líder do Politeia e professora da Udesc Esag, Karin Vieira da Silva, atualizou o grupo sobre os avanços rumo à construção de plano de Estado Aberto no estado de Santa Catarina, integrando ações entre academia, o Executivo, Legislativo, Judiciário e organizações da sociedade civil, articulando fundamentos normativos e práticas institucionais de abertura, tema que será prioridade para a agenda acadêmica do grupo Politeia em 2026.

Na sequência, já quase ao final do debate, o professor da Udesc Esag, Rafael Tezza destacou a parceria entre academia e Tribunais de Contas, ressaltando o papel da pesquisa aplicada e das redes de cooperação na modernização do controle externo, a exemplo do que estava ocorrendo ali, com vários professores e alunos da universidade colaborando a implementação do tema junto aos tribunais. A participante Victoria Moura Araujo, mestranda em administração Udesc Esag, grupo de pesquisa Politeia, também reforçou esse ponto, destacando as várias possibilidades de pesquisa e de ação conjunta decorrentes dos debates nesta tarde.

Professora Paula e a colega docente da USP, Cecília Olivieri que também integrou a banca na parte da manhã.

Para Paula Chies Schommer, que liderou o debate ao lado de Renato Costa, o evento significou um momento especial no compartilhamento de práticas, horizontes e síntese das oportunidades de controle aberto a partir de uma rede em construção que junta ciência, gestão pública, sociedade civil e órgãos de controle em torno de uma agenda e permanente de abertura da administração pública brasileira.

Pesquisador do Politeia apresenta prévia dos resultados do doutorado em evento internacional de controle externo em Florianópolis

Com defesa pública agendada para a próxima quarta, 10, às 9h30, na Udesc, o auditor do TCE-SC e doutorando em Administração Esag ainda levará os dados do estudo para debate no tribunal, no mesmo dia da arguição

Em primeira mão, participantes de tribunais de contas de várias partes do país e que estão em Florianópolis para o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), conheceram uma parte dos resultados da tese de doutorado do pesquisador do Politeia, Renato Costa, doutorando em Administração Esag Udesc. Ao lado da orientadora, professora Paula Chies Schommer, ele apresentou a pesquisa em duas reuniões técnicas que integram a programação do evento.

Ao lado de sua orientadora, professora Paula Schommer, doutorando Renato Costa teve a oportunidade de revelar parte dos achados da tese durante evento de grande visibilidade na área como o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC) | Fotos Divulgação Atricon

Auditor do TCE-SC, Renato Costa participou das sessões a convite da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). A tese de doutorado – cuja defesa pública (assista aqui no dia) ocorre na próxima quarta, 10, às 9h30min, na Esag Udesc (sala 3), apresenta evidências e propostas inéditas sobre Controle Aberto, que irão subsidiar a reestruturação do novo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Pesquisador revelou dados em um estudo teórico-conceitual e prático de pesquisa.

A primeira participação ocorreu às 8h de segunda, 02, durante a Reunião da Rede de Secretários de Governança e Gestão (Rede SGG/Atricon), realizada na Sala Armação, no CentroSul, onde acontece o IV CITC até sexta, 5. Logo depois, às 10h, o trabalho foi novamente apresentado, com foco nos resultados da tese, na Reunião do Comitê Executivo do MMD-TC, na Sala Brava.

“Foi uma oportunidade ímpar participar do Congresso apresentando os resultados da minha tese. Sempre acreditei que a pesquisa só se realiza plenamente quando ultrapassa as prateleiras das bibliotecas e os repositórios digitais, encontrando espaço no debate público e na prática institucional. Foram momentos muito ricos de diálogo técnico, troca de experiências e aproximação entre ciência e gestão. Para mim, é uma enorme satisfação representar a Udesc Esag, o Grupo de Pesquisa Politeia e o TCE/SC, contribuindo para o fortalecimento do Sistema Nacional de Tribunais de Contas com ciência aplicada, rigor metodológico e compromisso público. Tenho convicção de que ainda teremos muitas entregas, debates e projetos construídos de forma coletiva, fortalecendo a capacidade de as instituições gerarem valor público”, destacou o pesquisador.

Para a professora orientadora, Paula Schommer, a repercussão é imediata junto aos agentes dos tribunais de contas, além da contribuição para o conhecimento sobre controle aberto e Estado aberto, relacionada a pesquisas em curso no grupo Politeia e seus parceiros. “Os dados da pesquisa foram produzidos no âmbito de parceria entre a Udesc Esag e a Atricon, envolvendo também o IRB e os 33 Tribunais de Contas brasileiros. Os resultados trazem contribuições teórico-conceituais e práticas ao mesmo tempo, ao propor o conceito de Controle Aberto e sua abordagem prática por órgãos de controle externo”, comenta a orientadora.

Apresentações ocorreram em sessões técnicas como esta, onde o pesquisador também convidou os participantes para a defesa oficial da tese de doutorado em Administração, na manhã da quarta-feira, dia 10, na Esag Udesc Sala 3 **(veja mais abaixo**)

Agende-se

Defesa da tese: “Controle aberto nos Tribunais de Contas brasileiros: proposta para avaliação de desempenho institucional”, de autoria de Renato Costa.

Dia: 10 de dezembro, quarta-feira, às 9h30. Aberto ao público, sem necessidade de inscrição prévia.

Onde: Presencial: Sala 03 da Udesc Esag | Online: https://shre.ink/qJQW | Aberto ao público, sem necessidade de inscrição prévia.

Banca

Profa. Paula Chies Schommer, Udesc Esag – Orientadora

Prof. Fabiano Maury Raupp, Udesc Esag

Profa. Cecilia Olivieri, USP EACH

Prof. Marco Antonio Carvalho Teixeira, FGV Eaesp

Cons. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, TCE-SC

Resumo do estudo

A pesquisa de doutorado em Administração Udesc Esag em parceria com a Atricon, analisou como os Tribunais de Contas brasileiros vêm respondendo às demandas contemporâneas por mais abertura institucional e transparência. O estudo desenvolve uma abordagem inédita de Controle Aberto, ancorada nos princípios do Estado Aberto. A investigação aplicou seis questionários validados por especialistas, cobrindo cinco dimensões que são: 1) transparência, 2) accountability, 3) participação social, 4) inovação e 5) integridade, incluindo da governança interna. Ao todo, 33 Tribunais de Contas do país responderam o estudo.

Os resultados apontam avanços em accountability e integridade, mas também fragilidades em participação social e inovação, além de assimetrias institucionais, baixa interação com a sociedade e limitada integração tecnológica. O estudo indica que há viabilidade técnica e política para avanços estruturados em Estado Aberto.

Nesse contexto, o MMD-TC aparece como instrumento-chave para promoção da melhoria contínua, embora ainda demande aperfeiçoamentos metodológicos, ampliação de métricas de impacto, fortalecimento de mecanismos participativos e maior sensibilidade dos indicadores, elementos considerados autor como fundamentais para impulsionar um controle externo mais aberto, responsivo e orientado ao valor e interesse público.

Debate no TCE-SC

No mesmo dia da defesa, no turno da tarde das 15h30 às 17h30, ocorre o segundo evento em que a tese será apresentada, durante um debate com cerca de 20 convidados e convidadas, sob o tema Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Externo, uma das ações de largada da nova Trilhas Equigov Controle Aberto, que se soma às outras duas trilhas projeto de pesquisa: Resiliência Climática e Justiça Aberta.

Para participar remotamente, basta acessar este link que dá acesso à sala ou escanear com o celular o QRCode no cartaz abaixo para ser direcionado/a à sala que transmitirá o debate com mediação. A programação completa pode ser na página Trilha Equigov Controle Aberto aqui.

Debate sobre agenda de Estado Aberto e Justiça Aberta vai dar origem a grupo de trabalho liderado pelo Politeia

Evento ocorreu na tarde de sexta, 14, seguido da realização do colóquio na Alesc

Logo após a finalização do Colóquio “Justiça Aberta: Construindo Pontes para Um Estado Aberto”, na Alesc, ocorreu o segundo evento do tema, agora na Udesc, o “Trilhas Equigov Justiça Aberta: conexões para Estado Aberto e Equidade” que reuniu especialistas e interessados em discutir como o sistema de justiça brasileiro pode avançar na implementação de práticas de Estado Aberto, com foco em participação social, transparência, accountability e inovação. O encontro ocorreu na sexta-feira, 14, à tarde, na Sala Espine da Udesc Esag, em Florianópolis.

Debate consolidou o tema na constituição de um novo grupo de trabalho.

Organizado pelo Grupo de Pesquisa Politeia da Udesc Esag e pelo Projeto de Esino Comunidade de Práticas e NeaD – PRAPEG, do Departamento de Administração Pública, esta edição do Trilhas EquiGov contou com a parceria de outras oito instituições, evidenciando o caráter colaborativo da iniciativa voltada à promoção da justiça aberta no país, em uma coalização que congrega participantes da academia, parlamento catarinense, defensorias, ministério público, ouvidorias, tribunais e governo estadual, além de integrantes de outras universidades e sociedade civil.

A programação contou com conferências de Sarah Campos e Edgar Maturana – especialistas no tema e membros da Rede Internacional de Justiça Aberta (RIJA). Sarah Campos, advogada e Procuradora-Geral do Município de Contagem-MG, apresentou o tema “O que é Justiça Aberta e a Parceria para Governo Aberto”, ao lados das mediadoras, as professoras da Udesc Esag e pesquisadoras do Politeia, Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva.

Na Mídia | Sarah e Edgar, acompanhados da professora Karin, ainda participaram, horas antes, do Programa Conversas Cruzadas, ao vivo, na Rádio CBN Floripa, para uma entrevista comandada pelo apresentador e jornalista Renato Igor (assista abaixo).

Na pauta da entrevista, o que é Justiça Aberta, indicações de boas práticas, desafios estruturais dentro do sistema de justiça e novas metodologias centradas no cidadão e na oferta de um estado mais aberto, diverso e acessível em diferentes níveis de justiça.

O caso da Procuradoria de Contagem, em Minas Gerais

Em sua fala, a procuradora-geral do Município de Contagem, em Minas Gerais, Sarah Campos defendeu a desjudicialização e a mediação de conflitos como caminhos necessários para modernizar o sistema de Justiça. “Nosso desafio é criar soluções mais acessíveis, rápidas, ágeis e resolutivas”, afirmou. Para isso, ela ressaltou a necessidade de a advocacia adotar uma postura menos burocrática, mais acessível e aberta. A procuradora também citou a importância de fortalecer o canal de diálogo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), estados e municípios, especialmente em áreas como o sistema penal, o sistema socioeducativo e as polícias.

Equidade, mediação de conflitos e desjudialização municipal foram alguns dos temas além dos relatos de casos internacionais.

“Quando falamos em justiça aberta, estamos falando de transparência, participação, prestação de contas e inovação aplicadas ao sistema de justiça como um todo. Não se trata apenas de abrir dados, mas de aproximar as instituições das pessoas e garantir acesso equitativo aos serviços públicos”, disse Sarah.

Já Edgar Maturana, advogado, cientista social e assessor jurídico da Procuradoria-Geral de Contagem, relatou sua experiência com a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Controvérsias de Contagem (CPRAC-C), uma experiência inovadora em diálogo institucional e resolução colaborativa de conflitos. O mecanismo permite que conflitos entre cidadãos e o poder público sejam solucionados por meio do diálogo, evitando judicialização. A proposta representa uma ruptura com o modelo tradicional de confronto. “A CPRAC-C coloca o cidadão no centro da solução do seu próprio problema. É um movimento de mudança cultural, baseado na cooperação, na escuta e na construção conjunta”, afirmou.

A lei que institui a câmara foi aprovada após dois anos de discussões envolvendo diferentes setores da cidade. A iniciativa é vista como um marco em governança colaborativa e nas práticas de desjudicialização no país.

Politeia comemora a consolidação do debate em grupo de trabalho

O encontro foi um marco para o Grupo de Pesquisa Politeia, que conseguiu promover o diálogo com órgãos públicos de Santa Catarina e consolidar propostas de cooperação estratégica no tema da Justiça Aberta e Estado Aberto, em uma ação que conjunta de trabalho da academia entre o Executivo, o Legislativo e as instituições do sistema de Justiça.

“O estado tem um enorme potencial para se tornar referência em práticas de governo e justiça aberta. Queremos construir isso em rede, ouvindo diferentes atores e fortalecendo a equidade no acesso aos direitos”, destacou a professora Paula Schommer.

Grupo deliberou pela criação de um plano de trabalho e uma agenda permanente

Nos últimos anos, o debate sobre transparência, participação social e inovação no setor público ganhou destaque no Brasil, motivando diversas instituições a revisarem suas práticas de governança. A professora Karin Vieira da Silva também ressaltou a importância global do tema e como Santa Catarina tem potencial e legado para protagonizar inovação neste tipo de prática.

“O movimento de Estado Aberto, que engloba Executivo, Legislativo e sistema de Justiça, tem gerado ações no mundo inteiro. Para a Udesc e para Santa Catarina, este evento proporcionou uma oportunidade ímpar de troca de experiências e a perspectiva de criação de uma rede que conecte os atores interessados no avanço da pauta”.

O próximo passo agora será a implementação de um grupo de trabalho que deve reunir integrantes do Politeia, pesquisadores de universidades convidadas, órgãos do sistema de justiça, parlamento catarinense, OAB-SC, ouvidorias, tribunais e governo.

Pauta da Justiça Aberta para um Estado Aberto avança em SC com a realização de dois encontros promovidos pelo grupo de pesquisa

Colóquio ocorreu na manhã de sexta, 14, na Alesc (fotos Bruno Collaço / Agência AL)

Colóquio (foto acima) e Trilhas Equigov ocorreram no mesmo dia, na Alesc e Udesc, reunindo pesquisadores, parlamentares, governo estadual, integrantes do sistema de justiça, vice-reitora da universidade e sociedade civil

Em dois encontros realizados na última sexta-feira, 14, a pauta da Justiça Aberta e Estado Aberto ganhou força em Santa Catarina com proposta para construir um plano de ação e um grupo de trabalho no tema, em que estarão pesquisadores e pesquisadoras do Politeia da Udesc Esag, do parlamento catarinense, da Secretaria de Planejamento (Seplan) do governo estadual, além de tribunais, defensoria, ouvidoria, corregedorias, OAB-SC e outros membros do sistema de justiça brasileiro.

Encontro reuniu membros da academia, professores e os três poderes para debater um plano de ação conjunto.

Realizado na Sala das Comissões, na sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o primeiro evento do dia ocorreu na manhã de sexta-feira, às 10h, sob a liderança do deputado estadual Mauro De Nadal, presidente da Escola do Legislativo, parceira de outras iniciativas de abertura dos poderes e projetos de pesquisa aplicada do Politeia, como Parlamento Aberto – Coprodução do conhecimento em governo aberto e transparência: construção de metodologia com os poderes legislativos catarinenses.

O Colóquio “Justiça Aberta: Construindo Pontes para Um Estado Aberto” (veja fotos aqui) teve a mesa de trabalho também composta pela vice-reitora da Udesc Clerilei Bier, o secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina, Fabricio Oliveira, a procuradora-geral do município mineiro de Contagem, a convidada especial e palestrante Sarah Campos, acompanhada do também convidado, o assessor jurídico da Procuradoria de Contagem, Edgar Maturana, e as professoras da Udesc Esag e líderes de pesquisa do Politeia, Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva.

Secretario de Estado do Planejamento (Seplan), Fabricio Oliveira, representou o Executivo.

A mesa (assista aqui à integra dos debates) ainda foi composta pelos integrantes do sistema de justiça, a ouvidora externa Maria Aparecida Lucca Caovilla, da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), a desembargadora e ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Hildemar Meneguzzi de Carvalho, o subouvidor e procurador de Justiça, Paulo Cezar Ramos de Oliveira, da Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo diretor de Relacionamento com a Justiça Federal da OAB/SC, Jorge Luiz dos Santos Mazera, e pelo chefe de gabinete do Defensor Público Geral, Tiago Queiroz da Costa.

Parlamentar Mauro De Nadal liderou os debates do colóquio, trazendo colaborações à pauta e a garantia de colaboração da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nas ações previstas em Justiça Aberta e Estado Aberto a partir de agora.

Caminhos e um plano de ação com os três poderes

Para o deputado Mauro De Nadal e presidente da Escola da Alesc, a formação de um grupo de trabalho interdisciplinar e formado pelos três poderes constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário) demonstra maturidade democrática e modernização das práticas para ampliar a participação social e a transparência, rumo a um sistema de justiça realmente centrado no/a cidadão/a. Essa abertura, destaca o parlamentar, é estratégica para fomentar a participação popular e a prestação de contas dos poderes junto à sociedade. Algo que é prioridade nas ações da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, entidade parceira do Politeia.

“A proposta de uma Estado Aberto é exatamente isso. Vai permitir que o cidadão e a cidadã entenda por completo o que estamos fazendo aqui. Quando estivemos no II Congresso Internacional sobre Estado Aberto e Governança, da Rede Acadêmica de Governo Aberto Internacional (RAGA Internacional), na Espanha, pudemos nos atualizar sobre práticas e projetos, além de protagonizar debates sobre o que de inédito e inovador fazemos aqui, com o Parlamento Aberto e a Alesc Itinerante. É preciso avançar ainda mais. É isto que estamos fazendo hoje. A presença do governo aqui é uma importante articulação para avançar no tema”, reforçou o parlamentar.

O secretário de Planejamento do governo estadual, Fabricio Oliveira, declarou que o governo acompanha o tema e, agora, deve somar esforços nas ações que serão previstas no plano de trabalho a ser instituído. “Devemos sair do planalto das nossas diferenças para buscar mais justiça e navegar na planície da solidariedade mútua. É uma grande manhã para seguirmos nessa caminhada. Minhas esperanças são fortalecidas a partir de uma mesa de trabalho como esta”, destacou o secretario de Estado do Planejamento.

Na avaliação da vice-reitora, Clerilei Aparecida Bier, o debate é fundamental para garantir serviços de justiça mais humanizados, horizontais e conectados aos tempos de transformação social e tecnológica na contemporaneidade. Segundo ela, a Udesc tem reforçado suas pesquisas, o ensino e a extensão em temas como este e é um dever a universidade protagonizar o avanço no tema da Justiça Aberta e Estado Aberto.

Vice-reitora da Udesc, professora Clerilei Aparecida Bier destacou que a universidade atua fortemente na oferta de ensino, pesquisa e extensão voltados para práticas de estado aberto, inovação e formação de senso crítico na produção de conhecimento nestes temas.

“Para nós também é um orgulho a Udesc estar aqui para dar vazão a este tipo de discussão. É através da nossas pesquisas e formação cidadã que elevamos o senso crítico das comunidades. Aqui o foco é a união de instituições, com secretaria de governo, a academia, o parlamento e o sistema de justiça para fortalecermos um debate tão importante. Nos interessa que a cidadania tenha cada vez mais o papel de levar conhecimento e abertura das instituições para ampliar a transparência das entidades e instituições”, projetou.

A professora da Udesc Esag e pesquisadora do Politeia, Karin Vieira da Silva, destacou que Santa Catarina é um estado pioneiro em diversas pautas e inovações quando o assunto é transparência pública, accountability, abertura de governos e práticas legislativas disruptivas. “Somos o primeiro estado brasileiro a fazer parte da OGP (Parceria para Governo Aberto ou do inglês Open Government Partnership)”, comentou.

Ainda de acordo com a pesquisadora, as possibilidades efetivas de avançar nesta pauta (Estado Aberto e Justiça Aberta) são muitas. “Ter uma cooperação de todos os poderes é fantástico! E isso foi algo que nos motivou a criar condições favoráveis para que SC seja pioneira na prática de Estado Aberto. Com isso, teremos mais inovação pública, mais participação social e mais justica acessível para o cidadão/a”, defende a docente.

Professoras Udesc Esag e pesquisadoras líderes do Politeia, Karin Vieira da Silva e Paula Chies Schommer.

A professora da Udesc e pesquisadora do Politeia Paula Schommer, apontou caminhos para democratizar o acesso a dados e informações de justiça, a começar pela facilitação da linguagem jurídica, novos sistemas de participação social e disponibilização de dados abertos. “Como podemos reconhecer o que já fazemos e que é exemplo? Podemos ir além. É isso que estamos fazendo aqui hoje com o tema da Justiça Aberta e Estado Aberto. Queremos discutir e aproveitar melhor as nossas capacidades junto às instituições do sistema de justiça. A própria parceria com a Escola da Alesc, por exemplo, tem sido uma referência para ampliarmos a confiança, transparência e alocação de recursos públicos junto às câmaras de vereadores com o projeto do Parlamento Aberto”, relembrou.

Para Sarah Campos, que veio a Florianópolis a convite do grupo Politeia para o dia de debates, a proposição de criar uma rede colaboração em SC de Estado Aberto, com os três poderes trabalhando junto, é efetivamente possível e relevante.

Procuradora-geral do município de Contagem, Minas Gerais, Sarah Campos trouxe perspectivas concretas para institucionalizar práticas de justiça aberta e estado aberto.

“Com isso, vamos reestabelecer confiança da populaçao no sistema de justiça e trazer a abertura das instituições para a vida das pessoas. É importante dizer que transparência não é so publicar dados, mas criar conteúdos acessíveis. Participação não é só convidar, é participar e criar canais permanentes para participação. Colaboração não é só boa vontade, mas métodos e a sistematização de processos. A abertura institucional depende de ação e redes. E o que temos aqui, hoje, neste colóquio, é um excelente bom exemplo de práticas inovadoras, uma ação prática consensual para formar uma rede, com métodos e práticas reais em Justiça Aberta e Estado Aberto”, comemorou a convidada que foi palestrante no evento à tarde, na Udesc Esag, ao lado do colega e palestrante Edgar Maturana, ambos da Procuradoria do Município de Contagem, em Minas Gerais.

Edgar Maturana também trouxe oportunidades para a agenda em debate, a partir das práticas inovadoras implementadas em Contagem.

Ao final do Colóquio, o grupo agendou uma nova reunião, ainda em dezembro de 2025, para elaboração e construção de documento comum de ações para integração dos tópicos, temas de pesquisa, trabalho em rede e início de implementação de políticas de justiça aberta.

Aula aberta sobre o Índice de Transparência e Governança Pública dos Estados, com a Transparência Internacional – Brasil, é na próxima segunda, 3

Convidadas vão apresentar os bastidores da produção do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) 2025 e os desafios para governos no próximo ano

Na próxima segunda, 3 de novembro, a partir das 10h30min, estudantes do curso de administração pública da Udesc Esag, da disciplina “Sistemas de Accountability”, terão uma a oportunidade de aprender mais sobre o tema com dupla de convidadas da organização Transparência Brasil Internacional. Elas participam de uma Aula Aberta para explicar e discutir os resultados do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) 2025, anunciado em setembro deste ano.

De forma remota, a coordenadora de Integridade e Governança Pública, Amanda Faria Lima, e a colega pesquisadora e analista de Integridade e Governança Pública, Manuella Caputo, apresentam o painel “Avaliando a transparência e a governança dos estados com o ITGP”, quando vão detalhar o que representa cada indicador examinado, a metodologia usada, avanços e retrocessos no desempenho dos governos estaduais na edição deste ano.

Para participar não é necessário inscrição. Presencialmente, para quem não for da turma, basta chegar até o horário de início (10h30) na sala de aula 106 da Udesc Esag. Remotamente, ao vivo, é só acessar a sala virtual da Plataforma Teams aqui.

O ITGP em 2025

O blog do Politeia publicou reportagem analítica e interpretativa do ITGP 2025 (leia aqui) para repercutir os dados catarinenses com professores e pesquisadores do grupo. E também para prospectar novos cenários, ampliação de acesso a dados públicos e mais participação popular nas decisões de governo.

Em um ano, o estado de Santa Catarina saiu da 7ª posição no ranking nacional do ITGP a 19ª posição. Com nota média de 63,01 em um total de 100 pontos nas oito dimensões avaliadas, o governo estadual de Santa Catarina agora figura no penúltimo posto da lista dentro do nível “Bom”. Os pontos mais críticos que precisam ser melhorados, segundo o relatório, são nas dimensões “Legal” e “Participação Social”, ambos com nota 35,0 em 100.

Projeto de pesquisa aplicada Parlamento Aberto é destaque na edição desta sexta do programa Conversas Cruzadas, na Rádio CBN Floripa

Na próxima semana, integrantes do Politeia viajam para a região de atuação da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina, a Acamosc, que congrega mais de 30 municípios da região oeste catarinense

Assista ao programa Conversas Cruzadas completo, gravado durante transmissão ao vivo na tarde desta sexta-feira, 24, na CBN Diário Florianópolis

Ao longo de dois blocos ao vivo, na tarde desta sexta, 24, a professora da Udesc Esag e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer e o diretor da Escola do Legislativo da Alesc, Alexandre Lencina Fagundes responderam perguntas e explicaram a natureza, as fases, os objetivos e os resultados parciais do projeto de pesquisa aplicado “Parlamento Aberto – Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores ” durante entrevista para o jornalista e apresentador Renato Igor, em edição do programa Conversas Cruzadas, da Rádio CBN Florianópolis, do Grupo NSC.

Rodada de perguntas tratou de transparência, participação social, controle externo e comunicação da ciência e da inovação em pesquisa em torno do projeto Parlamento Aberto | Foto – Marcelo Barcelos

Além dos entrevistados em estúdio, participou remotamente o vereador Gilberto Azevedo, do município São João do Itaperiú e presidente da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi). Veja notícia sobre a Oficina de encaminhamentos do projeto Parlamento Aberto na região da AVEVI. Foi nesta região que o projeto realizou sua etapa piloto, em pesquisa colaborativa junto às Câmaras, Prefeituras e organizações parceiras em Barra Velha, Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder. Além do vereador, também integrou o debate o jornalista e pesquisador do Politeia, Marcelo Barcelos, bolsista Fapesc/Udesc.

Trecho em que o vererador Gilberto Azevedo, do município São João do Itaperiú e presidente da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) relata a experiência concreta de crocriar soluções de transparência entre academia, câmaras, sociedade civil e parceiros | Arquivo Pessoal.

Nos próximos dias, o Politeia publica o Relatório Técnico “Dados em Educação | Transparência no acesso e gestão de vagas na educação infantil/filas de creches”, que é fruto de oficinas, reuniões de trabalho, entrevistas, aplicação de formulários e formação de parcerias para promover a abertura do legislativo municipal e sua colaboração com cidadãos, prefeituras e parceiros.

Este foi um dos tantos assuntos abordados na entrevista de mais de 30 minutos, também transmitida pelo YouTube (veja programa na íntegra abaixo e neste link).

O projeto

O projeto Parlamento Aberto: Inovação e colaboração nas Câmaras de Vereadores catarinenses é realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag), sob coordenação do Grupo de Pesquisa Politeia, e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. Conta, ainda, com a participação da organização da sociedade civil Act4Delivery e do Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SC) e da Secretaria do Estado do Planejamento (Seplan-SC).

A iniciativa promove inovação na prática ao implementar e sistematizar metodologia de formação-pesquisa-ação, coproduzidos em parceria com os legislativos municipais. O foco está em problemas públicos locais concretos, transformando desafios reais em oportunidades de melhoria na transparência e participação cidadã.

Já na semana que vem, no dia 28 de outubro, o projeto Parlamento Aberto chega a sua segunda e última fase de campo, quando acontece oficina na região de atuação da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina, Acamosc, que congrega mais de 30 municípios da região oeste catarinense. A oficina de cocriação com vereadores e servidores de Câmaras acontecerá na sede da Acamosc, em Chapecó, das 8:30h às 12:30h.

Leia mais sobre o projeto aqui >>>