Administração Pública – Página: 4

Entre a ciência e o like: políticas públicas na era da espetacularização digital

Por Guilherme Luiz Weiler*

Imagem gerada via Inteligência Artificial (Google Gemini) sobre os “políticos influencers”

A formulação de políticas públicas é parte de uma ciência. Como tal, requer uma metodologia própria e fundamentos em dados e conhecimentos. Ainda que, por se tratar de uma área que está absolutamente envolvida com fatores políticos, há uma tendência de que os métodos científicos acabem ficando de lado, por uma série de fatores. Isso ocorre não apenas do contexto brasileiro, mas de uma grande parte das democracias liberais do mundo, onde há alternância de poder e diferentes forças políticas nas esferas decisórias.

Para dar mais contexto, é preciso fazer um breve resgate histórico. É possível afirmar que no contexto que se abre após a Constituição Brasileira de 1988, com uma sociedade lambendo as feridas da ditadura militar e, ao mesmo tempo, celebrando a Carta Magna mais democrática da história brasileira, enfim a sociedade começou a se sentir prestigiada e participante ativa das decisões da esfera política. Menciono, ainda, a participação de pessoas com algum grau de notório conhecimento nas causas a serem debatidas. Isso, no contexto de formulação das políticas públicas, poderia dar-se por meio de conselhos, de secretarias, de colegiados, etc.

Há que se dizer, todavia, que estávamos acostumados, até meados de 2010, a um determinado modo “republicano” de se fazer política e que ele, gostemos ou não, está morto. O peso político da sociedade civil e da academia na construção das políticas públicas hoje parece ser irrelevante. Em seu lugar, mídias digitais sensacionalistas, que procuram substituir a arena da discussão de um lugar técnico, científico e com participação das pessoas que vivenciam os problemas públicos, para arenas de debate raso e infundado, inflando medos, preconceitos e desinformação.

Em um primeiro momento, isso não foi necessariamente impulsionado pelos líderes políticos. Os “memes”, que circulavam em redes sociais e logo foram impulsionados pelos aplicativos de mensagens instantâneas, eram criados e distribuídos por usuários “revoltados com a política”. Estes, ainda que se apresentassem como ‘apolíticos’, se mostravam despolitizados ou politizados com o intuito de se apresentar como oposição ao governo vigente. No momento em que o fenômeno acima se mostrou praticamente irreversível. Entretanto, líderes políticos começaram gradativamente a não apenas aderir à moda, como também a criar esse tipo de conteúdo.

Todo este preâmbulo foi necessário para explicar um fenômeno que hoje praticamente dispensa apresentação: a transformação da arena política, a partir de seus líderes, de um espaço de debates minimamente frutíferos e que contribuem para a formulação de políticas públicas com bons resultados para um espaço no qual a preocupação é apenas com métricas de engajamento nas redes sociais – curtidas, comentários, compartilhamentos. Isso se dá porque hoje é o engajamento que leva a mensagem mais longe. Com a mensagem indo mais longe, o sujeito que fez a publicação se torna mais conhecido e tem mais chances de arranjar um nicho dentro de um eleitorado sedento por algum perfil que, de forma sensacionalista, diga que irá resolver problemas complexos da maneira mais simples possível.

No contexto de Florianópolis, surge um exemplo explícito. A nomeação, em janeiro de 2025, do agora ex-secretário municipal de assistência social Bruno Souza (demitido em junho de 2025), ex-deputado estadual pelo Partido Novo e atualmente filiado ao Partido Liberal, foi questionada no momento em que ocorreu. Souza nunca antes em sua trajetória pessoal, política ou profissional havia atuado com a área da assistência social. Um fato no mínimo curioso, entretanto, chama a atenção. Em um vídeo publicado no Instagram do ex-deputado, exatos dois meses antes de sua posse, Souza aparece fazendo uma atuação na qual finge comprar uma fralda para uma pessoa em situação de rua e depois explica que isso é supostamente um golpe em que pessoas adictas trocariam as fraldas por drogas. Na legenda da publicação, escreveu: “sua consciência pode até ficar leve ao ajudar, mas sua ação só alimenta um ciclo de dependência que mantém essas pessoas nas ruas”.

O que explicaria a nomeação de um sujeito que não apenas é “forasteiro” diante da área de atuação da pasta, como se apresenta como um quase showman nas redes sociais, num tom provocador às pessoas em situação de vulnerabilidade social, como é o caso de pessoas adictas e em situação de rua?

A hipótese que se apresenta diante dos fatos é que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, ao nomear Bruno Souza, o faz por entender que a pauta de assistência social – que antes já não estava nas mãos de alguém da área, e sim de um sujeito ligado à segurança pública – não será resolvida com a formulação de políticas públicas a partir de uma análise técnica e ampla, mas sim que pode servir como uma pauta de espetacularização. Ou seja, as ações tomadas por Souza e Neto no contexto decisório ficariam em segundo plano. O que assume o protagonismo de fato são as polêmicas ditas em vídeos, imagens e outras mídias no plano digital. Então, o que passa a nortear a política pública é a busca incessante pelo engajamento.

Harold Laswell, 2025, em seu artigo ‘A Orientação do Conhecimento para a Política’, sugere que “todos os recursos da nossa ciência social em expansão precisam ser orientados para os conflitos básicos presentes em nossa civilização” (pg. xx). A esses conflitos, suponho, podemos dar outro nome: problemas públicos. Então, nesse sentido, cabe enfatizar o papel que a ciência precisa ocupar – ainda que tenha ficado em segundo, terceiro ou quarto planos – nas decisões que se propõem a compreender e solucionar problemas públicos. Afinal, a que servem as políticas públicas se não para servir as pessoas resolvendo problemas que se revelam comuns perante a sociedade?

Não é possível, a esse ponto, afirmar se em algum momento poderemos voltar a uma etapa social na qual as políticas públicas eram formuladas com base científica – ainda que em diferentes graus, também com base na posição política do gestor de ocasião – e com participação concreta da sociedade civil. Também não é possível prever quais papéis ocuparão no futuro as plataformas de redes sociais, em um mundo hoje refém das chamadas big techs. O que se pode afirmar é que é preciso combater o modo autoritário e performático de se fazer política, sob risco de enormes retrocessos à gestão pública e, por isso, às pessoas de modo geral, nas mais diversas áreas da sociedade.

Durante o período em que Bruno Souza foi secretário, por exemplo, o município de Florianópolis deixou de servir aproximadamente 300 mil refeições por conta do fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, anunciado em fevereiro deste ano. São duas mil refeições a menos todos os dias em uma cidade que possui, segundo dados do CadÚnico, mais de 30 mil famílias recebendo até um salário mínimo por mês.

É preciso, por parte da sociedade civil, das instituições e órgãos públicos e dos agentes públicos que têm compromisso com a ciência, os direitos humanos e a efetividade das políticas públicas, que haja mobilização permanente de monitoramento da atuação dos gestores públicos. Para que assim haja correlação entre o que vira foco de publicações e campanhas de redes sociais e o que efetivamente se produz enquanto trabalho de gestão pública. Sem esta cobrança, receio que viveremos longos anos em que a verdade se torna o que se posta, e não o que se faz. Na administração pública, o resultado disso é que pessoas podem ser lesadas e terem seus direitos furtados por conta do fenômeno da espetacularização da política e, no fundo, pelo algoritmo de alguma rede social.

*Texto elaborado por Guilherme Luiz Weiler, estudante de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

BORGES, Caroline. Restaurante Popular de Florianópolis fecha as portas. 2025. Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2025/02/24/restaurante-popular-de-florianopolis-fecha-as-portas.ghtml>. Acesso em: 10 jul. 2025.

CECAD. Painel do CECAD. Disponível em: <https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php#>. Acesso em: 10 jul. 2025.

FREITAS, Ana. Qual o papel dos memes na discussão política. 2016. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/14/qual-o-papel-dos-memes-na-discussao-politica>. Acesso em: 30 jun. 2025.

IGOR, Renato. O motivo da saída de Bruno Souza da prefeitura de Florianópolis. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/colunistas/renato-igor/bruno-souza-deixa-prefeitura-de-florianopolis>. Acesso em: 30 jun. 2025.

LASSWELL, H. D.; HEIDEMANN, F. G. A orientação política do conhecimento. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 76, n. 2, p. 179-197, 2025. DOI: 10.21874/rsp.v76i2.11259. Disponível em: <https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/11259>. Acesso em: 10 jul. 2025.

PINHEIRO, Lívia Ventura. SILVEIRA, Maysa Klausen. A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática. Politeia, 2025. Disponível em: <https://politeiacoproducao.com.br/a-interdependencia-entre-politica-ciencia-e-politicas-publicas-caminhos-para-a-efetividade-democratica/>. Acesso em: 10 jul. 2025.

SUNYE, Marcos. Reféns das Big Techs: Ameaça sob a Ciência e a Tecnologia. Disponível em: <https://movimentoufpr.com.br/refens-das-big-techs-ameaca-sob-a-ciencia-e-a-tecnologia/#:~:text=Nos%20%C3%BAltimos%20anos%2C%20as%20grandes,em%20pa%C3%ADses%20como%20o%20Brasil>. Acesso em: 30 jun. 2025.

Topázio Neto explica nomeação de Bruno Souza para Secretaria de Assistência Social. SCTODODIA. 2025. Disponível em: <https://sctd.com.br/cotidiano/topazio-neto-explica-nomeacao-de-bruno-souza-para-secretaria-de-assistencia-social/>. Acesso em: 20 jun. 2025.

A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática

Por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira*

Temáticas da sociedade contemporânea, como direitos reprodutivos, violência doméstica, população em situação de rua, imigração, crise climática, segurança alimentar e nutricional, sistema prisional e a inclusão sociopolítica das pessoas idosas revelam a complexa relação e interdependência entre política, ciência e políticas públicas. Os temas, por sua natureza socialmente sensível e politicamente controversa, evidenciam tensões e complementaridades entre o conhecimento científico, os valores culturais vigentes em cada contexto e as decisões políticas que moldam a formulação e a implementação de políticas públicas.

A formulação de políticas públicas, em contextos democráticos, exige a articulação desses três pilares. É a partir dessa triangulação, longe de ser meramente técnica ou burocrática, que se revelam tensões e desafios contemporâneos que impactam diretamente a vida da população nos tempos modernos. Diante destes temas, podemos observar um panorama vívido dessas relações e, a partir disso, contemplar a necessidade de superar a fragmentação ou distanciamentos entre o saber científico, as decisões políticas e as demandas sociais concretas.

TENSÕES ENTRE SABERES: CIÊNCIA, CULTURA E SENSO COMUM

A cultura exerce papel significativo na forma como as políticas públicas são formuladas, implementadas e até recebidas pela sociedade por elas atendida. Crenças, valores morais e práticas sociais afetam tanto a aceitação quanto a eficácia de ações governamentais. Nesse sentido, a ciência muitas vezes entra em conflito com o senso comum, uma vez que enfrenta resistências populares mesmo quando suas recomendações são embasadas em dados sólidos.

Por outro lado, a ciência muitas vezes ignora, ou se distancia, do senso comum e este é também importante. Diante disto, a hermenêutica sociológica de Santos (2000), discutida no artigo de Dourado (2018), debate sobre a oposição tradicional entre saber científico e saber comum (Figura 1), sendo esta uma característica da ciência moderna, a qual precisa ser superada em favor de uma ciência mais democrática, plural e acessível. O autor argumenta que a ciência moderna consolidou-se como um paradigma fechado, sustentado por uma lógica de exclusão que desqualifica saberes não científicos como inferiores ou irracionais. Essa postura, denominada “postura arrogante”, limita a circulação do conhecimento, afastando-o da vida cotidiana e dificultando sua apropriação pela sociedade.

Como alternativa, Santos (2000) propõe uma “hermenêutica sociológica” que reconcilie o saber científico com o saber comum, reconhecendo a historicidade, os valores e os preconceitos que permeiam todo processo de conhecimento. A abordagem não busca hierarquizar os saberes, mas promover um diálogo entre eles, visando à democratização do conhecimento.

A ciência, nesse sentido, deve se tornar uma prática social acessível, comprometida com a transformação da realidade, enquanto o senso comum pode ser revalorizado como forma legítima de compreensão do mundo, passível de crítica e aprimoramento. Assim, esta associação rompe a dicotomia entre ciência e senso comum, permitindo a construção de uma ciência mais cidadã, crítica e comprometida com a justiça cognitiva. Este embate entre os dois saberes torna-se particularmente visível em temas onde a oposição política se ancora não em evidências, mas em moralismos e estratégias eleitorais (El País, 2025).

Figura 1 – Saber Científico X Saber Comum

Fonte: Ex-Isto (2020)

Conforme aponta Weingart (1999), vivemos em um processo simultâneo de “cientificação da política” e “politização da ciência”, em que a ciência é instrumentalizada para validar decisões já tomadas, enquanto decisões científicas são contaminadas por pressões políticas. Da mesma forma, Saltelli (2021) argumenta que confiar exclusivamente na política baseada em evidências reflete uma visão reducionista, inspirada em ideais cartesianos de controle e predição, os quais se mostram inadequados frente à complexidade dos sistemas sociais. O autor propõe um “pluralismo acionável” como alternativa, em que o saber técnico deve ser combinado à participação social e à deliberação democrática.

COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA E ENGAJAMENTO PÚBLICO

Paralelamente, há um distanciamento entre a produção científica e a população. A linguagem técnica, os jargões acadêmicos e a ausência de canais de comunicação mais acessíveis contribuem para uma ciência confinada às esferas acadêmicas e universitárias (Britto e Silva, 2006). A dificuldade de traduzir descobertas em soluções compreensíveis e aplicáveis alimenta a descrença da sociedade nas instituições científicas e enfraquece o engajamento cívico.

A ausência de canais estruturados de diálogo entre especialistas e a população dificulta o avanço de políticas que demandam legitimidade social para sua implementação. Como apontam Britto e Silva (2006), o envolvimento público em ciência e tecnologia deve ser compreendido não apenas como instrumento técnico, mas como mecanismo de construção de legitimidade política.

Contudo, quando a ciência se aproxima dos problemas concretos vivenciados pela população, como violência doméstica, insegurança alimentar ou envelhecimento, tende a ser acolhida, tanto pelas instituições quanto pela sociedade civil. A produção de conhecimento com base em metodologias participativas e pesquisas aplicadas fortalece a ponte entre academia, gestores públicos e cidadãos.

Para que essa aproximação seja efetiva, a existência de canais permanentes de diálogo e comunicação entre os diferentes atores sociais permite a percepção, por parte da população, de que os conhecimentos produzidos promovem melhorias tangíveis em sua qualidade de vida. Além disso, o ambiente político e social exerce forte influência nesse processo, tendo em vista que contextos menos marcados pela polarização, instrumentalização ideológica, negacionismos e dogmatismos tendem a favorecer o reconhecimento da ciência como aliada na formulação de políticas públicas mais justas, inclusivas e baseadas em evidências.

EXPERIÊNCIAS E CAMINHOS PARA A EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA

Há também diversas iniciativas para difundir o conhecimento científico e promover sua aproximação com o debate público e a formulação de políticas públicas. A plataforma Our World in Data é um exemplo de acesso aberto à ciência. Reunindo dados e pesquisas sobre temas globais, o projeto transforma informação complexa em visualizações claras e acessíveis, apoiando decisões fundamentadas e informadas em diferentes esferas. Ainda neste âmbito, o projeto Science and Cocktails (Figura 2) propõe uma abordagem inovadora e lúdica de divulgação científica. Ao unir ciência, arte e cultura em eventos públicos, a iniciativa promove o debate sobre temas científicos e suas implicações políticas e sociais, aproximando o público leigo da complexidade dos saberes acadêmicos.

Figura 2 – Evento Science and Cocktails

Fonte: Science and Cocktails (2020)

A respeito dos temas identificados no começo deste texto, no Brasil, o Instituto Talanoa atua como ponte entre ciência climática e política pública, a partir de uma perspectiva interdisciplinar e participativa, promove análises e estratégias para enfrentar a crise climática, articulando cientistas, ativistas e tomadores de decisão. O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPOP Rua) realiza pesquisas participativas e promove o diálogo entre universidade, movimentos sociais e governos, contribuindo para políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

No campo das pessoas da terceira idade, o Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento (OLHE) atua na disseminação de dados, estudos e informações sobre a população idosa, buscando sensibilizar a sociedade e subsidiar políticas públicas que assegurem direitos e qualidade de vida a essa parcela crescente da população. No contexto da imigração, o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (FOMIGRA) atua como espaço de diálogo entre lideranças migrantes, governo e sociedade civil, promovendo políticas públicas participativas, o protagonismo de migrantes e a defesa de direitos humanos.

No âmbito internacional, a organização International Bridges to Justice (IBJ) dedica-se à promoção do acesso à justiça em países onde os direitos legais básicos são frequentemente negados, com o intuito de garantir que todas as pessoas acusadas de crimes tenham acesso a defesa jurídica competente desde os primeiros momentos da detenção, a fim de defender políticas prisionais baseadas em direitos humanos e evidências empíricas. Voltado à segurança alimentar, o HungerMap do Programa Mundial de Alimentos utiliza inteligência de dados para monitorar a fome em tempo real, orientando ações emergenciais e políticas estruturais com base em evidências atualizadas.

Por fim, as audiências públicas, especialmente em temas sensíveis como os direitos reprodutivos e violência doméstica, são espaços democráticos de escuta e deliberação que permitem o encontro entre saberes técnicos, vivências populares e argumentos jurídicos, reforçando o papel da ciência na sustentação de direitos, oferecendo subsídios técnicos para decisões legislativas e judiciais.

Dentro desse contexto, também é necessário reconhecer a assimetria de poder entre ciência e política, uma vez que a decisão política, em geral, prevalece sobre a evidência científica. O que não significa que essa relação deva ser hierárquica. Os temas abordados ao longo da disciplina* demonstram que políticas públicas bem-sucedidas surgem quando há articulação entre evidências técnicas, valores democráticos e participação social (Avritzer e Marques, 2015).

Outro ponto crítico é a falta de continuidade das políticas públicas, fruto da mudança de governo e partidos políticos. A descontinuidade de programas exitosos muitas vezes se dá não por ineficiência dos mesmos, mas por questões ideológicas. Esse cenário reforça a importância de criar instituições robustas, capazes de garantir a estabilidade e a coerência das políticas ao longo do tempo.

Logo, um dos principais aprendizados é a constatação de que dados e informações, por si só, não são suficientes. O Brasil possui abundância de pesquisas, diagnósticos e estatísticas sobre todos os temas discutidos, e ainda assim, políticas públicas falham em incorporá-los de forma estratégica. Parte dessa falha decorre da interpretação enviesada dos dados, muitas vezes manipulados por interesses ideológicos ou eleitorais (El País, 2025).

Promover políticas públicas eficazes, justas e democráticas exige ir além da produção científica e da disputa política: é preciso integrar saber técnico, engajamento comunitário e compromisso institucional. A ciência deve ser popularizada; a política, responsabilizada; e as políticas públicas, legitimadas pela escuta e pela inclusão. Só assim será possível construir respostas estruturais aos desafios do presente e promover um setor público que seja, ao mesmo tempo, eficaz, justo e democraticamente sustentável.

*Texto elaborado por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

REFERÊNCIAS

AVRITZER, Leonardo; MARQUES, Eduardo. Participação social e desigualdades nos conselhos nacionais. Revista Sociedade e Estado, Brasília, v. 30, n. 2, p. 387–409, maio/ago. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/3dcrBD3pPQLhgyzbZVShqnf/. Acesso em: 15 jun. 2025.

BRITTO, Fausto A. da S.; SILVA, André C. da. Participação pública em ciência e tecnologia: influenciar nas decisões? História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 13, supl. 1, p. 165–176, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/vBd8Mp9knWYG9GPJLK4r4RS/?lang=pt. Acesso em: 15 jun. 2025.

DOURADO, Ivan Penteado. Senso comum e ciência: uma análise hermenêutica e epistemológica do senso comum de oposição. Educar em Revista, Curitiba, v. 34, n. 70, p. 213-229, jul./ago. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0104-4060.57154. Acesso em: 18 jun. 2025.

EL PAÍS. Dois mil cientistas denunciam ameaças ao sistema científico sob Trump: “Está sendo destruído”. El País, 01 abr. 2025. Disponível em: https://elpais.com/ciencia/2025-04-01/dos-millares-de-los-mejores-cientificos-del-mundo-denuncian-el-peligro-real-de-trump-el-sistema-cientifico-esta-siendo-destruido.html. Acesso em: 15 jun. 2025.

SALTELLI, Andrea. Evidence-based policy and the Cartesian dream: a call for actionable pluralism. [S.l.], 2021. Disponível em: https://www.andreasaltelli.eu/file/repository/PaperDraftPolicyCartesianDream_16c.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

SANTOS, B. de S. Introdução a uma ciência pós-moderna. 3. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2000.

WEINGART, Peter. Scientific expertise and political accountability: paradoxes of science in politics. Science and Public Policy, v. 26, n. 3, p. 151-161, 1999.

Imigração: você vota com medo ou com base?

Por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna*

A relação entre ciência, política e políticas públicas pode ser representada como um tripé ou uma pirâmide, em que cada vértice cumpre uma função na formação de decisões coletivas. A ciência busca compreender a realidade com base em evidências, questionando e reduzindo incertezas. A política atua a partir de interesses, valores e visões de mundo. Já as políticas públicas se constituem como cursos de ação do Estado e da sociedade, desenhados para lidar com problemas de pública relevância em cada contexto.

No debate sobre imigração, essa estrutura se revela útil para entender como o fenômeno é tratado nas sociedades contemporâneas: ao mesmo tempo em que há conhecimento acumulado sobre seus impactos reais, observa-se seu uso político em discursos que distorcem esse conhecimento, gerando consequências na formulação de políticas públicas.

Para exemplificar, durante toda a campanha na qual foi eleito, o 47º presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou repetidamente que priorizaria a deportação de imigrantes ilegais acusados de crimes violentos. Essa promessa recebeu apoio, mesmo entre grupos de imigrantes “hispânicos”, levando seus eleitores a acreditarem em uma promessa que, em poucos meses, foi distorcida. Com uma meta anterior de 660 prisões de imigrantes ilegais por dia, saltando para 3 mil por dia. Para atingir estes números, as chamadas “immigration raids” passaram a ter como alvo qualquer imigrante irregular em solo americano, não somente os acusados de crimes violentos. Não importa se o imigrante é um trabalhador ou que esteja em solo americano há décadas, ele passa a ser um alvo das “immigration raids”, executadas pela US Immigration and Customs Enforcement (ICE).

Essas ações coordenadas em todo o país norte americano, desencadearam diversos protestos, como em Paramount, sul de Los Angeles, Califórnia, devido à atuação agressiva do serviço de imigração americano. A atitude do atual governo dos Estados Unidos mostra que temas sensíveis, como é o caso da imigração, podem servir apenas como capital de votos, que em muitos casos o político aproveita do uso de promessas e agitação política para sua campanha, mas que isso não se reflete nas políticas públicas do seu governo. Nisto, pode-se indagar a coincidência de acontecimentos públicos e políticos, como o desentendimento entre Trump e Elon Musk em relação ao projeto de lei sobre impostos, cortes de gastos, energia e a fronteira, proposto pelo partido Republicano, que perdeu evidência na mídia devido aos atritos políticos, entre Trump e Gavin Newsom, governador da Califórnia, e outras pessoas e autoridades públicas, em decorrência dos protestos em Paramount.

Outro ponto que cabe analisar são os mitos sobre a imigração, os quais continuam sendo difundidos e utilizados como ferramenta política. Narrativas como “os imigrantes tiram empregos dos nativos”, “a imigração aumenta a criminalidade” ou “o país está sendo invadido” são exemplos de simplificações perigosas. Embora infundadas, ganham força quando articuladas com medos sociais legítimos, como o desemprego, a insegurança ou a perda de identidade cultural. O sociólogo e geógrafo Hein de Haas argumenta que esses mitos persistem porque são politicamente úteis, servindo tanto à direita populista, que busca endurecer leis migratórias, quanto à esquerda desatenta, que às vezes romantiza a imigração sem enfrentar os desafios reais da integração**.

Na contemporaneidade, o que se vê é uma disputa por narrativas, na qual a complexidade do fenômeno migratório é sacrificada em nome da polarização. Em um cenário de desinformação e disputas eleitorais acirradas, cabe ao cidadão refletir: Nossas opiniões sobre imigração estão baseadas em fatos ou em medos fabricados? Estamos escolhendo líderes que tratam o tema com responsabilidade ou apenas com oportunismo?

*Texto elaborado por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

** Para saber mais sobre os mitos sobre imigração e sua contestação por meio de dados e pesquisas, vale ver o vídeo de Hein de Haas em evento promovido pela Science and Cocktails, que promove a difusão da ciência como base para o debate sobre temas atuais.

Referências

BBC. Trump propõe maior operação de deportação da história dos EUA, se for eleito. BBC News, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.bbc.com/news/articles/czxylvq392xo. Acesso em: 16 jun. 2025.

BBC NEWS. Automated decision making and deportation: legal concerns and regulation. BBC News (tradução para o português). [S.l., s.d.]. Disponível em: https://www-bbc-com.translate.goog/news/articles/ce9z0lm48ngo?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt&_x_tr_pto=tc&_x_tr_hist=true. Acesso em: 18 jun. 2025.

CNN Brasil. Deportação em massa prometida por Trump: entenda como deve ser executada e os obstáculos. CNN Brasil, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eleicoes-nos-eua-2024/deportacao-em-massa-prometida-por-trump-entenda-como-deve-ser-executada-e-os-obstaculos/. Acesso em: 16 jun. 2025.

CNN BRASIL. Entenda a troca de farpas entre Trump e Musk. CNN Brasil, 05 jun. 2025. Atualizado em 06 jun. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/entenda-a-troca-de-farpas-entre-trump-e-musk/. Acesso em: 18 jun. 2025.

DE HAAS, Hein. Como a imigração realmente funciona: Por que é hora de repensar a maneira como falamos sobre migração. São Paulo: Zahar, 2024.

THE SCIENCE AND COCKTAILS FOUNDATION. How migration really works with HEIN DE HAAS. YouTube, 16 jun. 2025. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MPvbDA3ZEZY&t=3086s. Acesso em: 18 jun. 2025.

Livro sobre equidade nos serviços públicos lançado pelo grupo de pesquisa Politeia está disponível online

O livro “Encontro Internacional EquiGov – equidade nos serviços públicos por meio de governos e parlamentos abertos: relatos e reflexões”, lançado nesta terça-feira, 3 de junho, pelo grupo de pesquisa Politeia, está disponível gratuitamente em acesso aberto no site: https://www.udesc.br/esag/accountabilityeequidade/publica.

A obra, organizada por Paula Chies Schommer, Gisiela Klein, Jorge Braun Neto, Larice Steffen Peters e Laura Josani Andrade Correa, reúne relatos, imagens e reflexões sobre experiências, desafios, ideias e emoções compartilhadas durante o Encontro Internacional EquiGov, realizado de 29 a 31 de outubro de 2024, em Florianópolis.

O evento contou com a participação de 444 pessoas de 10 países, entre painelistas, conferencistas, autores, acadêmicos e servidores públicos. Foram apresentadas 10 práticas de equidade no serviço público em países como Brasil, Chile, Colômbia, México e Argentina, totalizando mais de 30 horas de debates promovidos por 14 instituições parceiras.

O livro destaca a ampla diversidade de temas abordados nas práticas apresentadas, que ilustram diferentes caminhos para promover a equidade por meio de inovação, dados abertos e participação cidadã. Em Recife e Olinda, um coletivo de mídia na comunidade contribuiu para mapear com precisão áreas de risco e as famílias ali residentes, em complemento a dados do poder público. Em Blumenau, o uso inteligente do cruzamento de dados e a articulação intersetorial aprimorou o cuidado e o atendimento na saúde neuroatípica. Na Colômbia, a integração entre equidade e dados abertos contribuiu para avanços na justiça hídrica. Esses e outros casos são detalhados ao longo da obra, revelando a pluralidade de abordagens e realidades que marcaram o evento.

Outro conteúdo relevante incluído no livro é a íntegra da conferência de abertura, proferida pela deputada Paula Prado del Río, da Galícia (Espanha), reproduzida em texto no idioma original, o espanhol.

O Encontro foi realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc, Esag), por meio do grupo Politeia, e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. A iniciativa integra o projeto de pesquisa “EquiGov – Accountability, equidade em serviços públicos, governança colaborativa e governo aberto”, coordenado pelo Politeia, com apoio do CNPq e colaboração internacional.

Participaram do projeto pesquisadores das seguintes instituições:

Universidad de los Andes – Uniandes Cider (Colômbia);
Universidad Carlos III de Madrid e GIGAPP (Espanha);
NIPA Politeknik STIA LAN Jakarta (Indonésia);
Fundação Getulio Vargas – FGV EAESP;
Universidade de São Paulo – USP EACH.

A proposta do EquiGov foi contribuir para políticas públicas mais justas e inclusivas, promovendo a equidade como eixo estruturante de governos e parlamentos abertos. O debate parte do reconhecimento de que, apesar dos avanços em transparência, participação e inovação, persistem desigualdades socioeconômicas profundas e iniquidades no acesso a direitos, serviços públicos e espaços de representação por diferentes perfis populacionais.

Durante o evento, foram discutidas estratégias como o uso do princípio “aberto por padrão” e da abordagem “equidade por design”, que propõem a construção de políticas desde a origem com foco na diversidade e na inclusão. Casos internacionais analisados indicam que fatores como integração e abertura de dados, gestão participativa, alocação eficiente e equitativa de recursos e comunicação acessível são fundamentais para o sucesso dessas políticas.

A publicação também reforça a importância da governança colaborativa e da articulação entre diferentes setores sociais, desde a formulação até a implementação de serviços públicos. Ao mesmo tempo, reconhece os desafios ainda presentes, como barreiras institucionais, ineficiência e iniquidade na alocação de recursos, resistências culturais e ausência de incentivos à transformação institucional.

Se você trabalha com políticas públicas, governo aberto, gestão pública ou simplesmente acredita em serviços públicos mais justos, esse conteúdo é pra você!

Trilhas Equigov começa hoje!

Pesquisadores, representantes do governo, lideranças comunitárias e organizações da sociedade civil vão debater equidade e o uso de dados para fortalecer a resiliência climática, com foco nas comunidades mais vulneráveis. O Trilhas Equigov começa hoje às 19h no Auditório UDESC ESAG.

👉 Confira a programação completa e mais informações no site:
🔗 https://www.udesc.br/esag/accountabilityeequidade/trilha

Durante o evento, o Grupo de Pesquisa Politeia vai promover uma ação solidária! Serão arrecadados produtos de limpeza para a Associação Laura dos Santos, da comunidade do Frei Damião, em Palhoça.

Quem quiser ajudar, é só levar sua doação ao ponto de coleta no auditório da UDESC ESAG.

Sua presença e sua colaboração fazem toda a diferença!

O Trilhas EquiGov é uma iniciativa da UDESC ESAG e do grupo de pesquisa Politeia, com apoio de organizações comunitárias, acadêmicas e institucionais. O projeto visa fomentar ações que promovam o uso de dados, a equidade e o diálogo entre ciência e comunidades, para construção de respostas integradas à crise climática.

Realização:
UDESC ESAG e Grupo de Pesquisa Politeia

Grupo de pesquisa Politeia reúne legislativos municipais do Oeste catarinense para formação em governo aberto e transparência

A professora Paula Chies Schommer, coordenadora do grupo de pesquisa Politeia da UDESC ESAG, participou do lançamento do projeto “Parlamento Aberto: Inovação e Colaboração com as Câmaras de Vereadores Municipais”, na última quinta-feira, dia 29 de maio, na Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (ACAMOSC), em Chapecó. O objetivo do projeto é implementar uma metodologia de formação-pesquisa-ação que permita coproduzir aprendizagem e inovação a partir de problemas concretos de atores locais, contribuindo para desenvolver a cultura de governo aberto no estado de Santa Catarina, por meio das câmaras municipais.

“As atividades em Chapecó fazem parte de um projeto de pesquisa aplicada que desenvolvemos no Politeia, em parceria com a Escola do Legistlativo da Alesc, a organização Act4Delivery e o governo do estado. Além de apresentar o projeto aos legisladores e demais servidores das câmaras municipais do Oeste, nós realizamos uma oficina para definir, de forma colaborativa, qual problema real e prioritário da região será o foco de nosso estudo-ação. Os servidores, presidentes de Câmaras, vereadores, secretários e diretores elegeram três temas prioritários. A partir de agora, vamos trabalhar juntos para construir uma proposta de solução para um desses temas, considerando critérios de que seja relevante para vários municípios da região, envolva as câmaras e tenha relação com o dia-a-dia dos vereadores e seja viável para trabalharmos de modo colaborativo, nos próximos meses”, explica a professora Paula.

O projeto de pesquisa conta com a parceria da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc; a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC), Secretaria de Planejamento; e a organização da sociedade civil Act4Delivery, com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, Fapesc. E, nesta segunda fase, haverá também a participação da ACAMOSC, que congrega 35 municípios.

Na última quinta-feira, estavam presentes na sede da ACAMOSC o Diretor da Escola do Legislativo da Alesc, Alexandre Lencina Fagundes; Francini Rensi Schmitz e Ana Depizzolatti, também da Escola do Legislativo; além da professora Paula Schommer, da UDESC; e Victoria Moura Araújo e Marina Horn dos Santos Espíndola, da ACt4D.

Reunião em Guaramirim

Na noite anterior, em 28 de maio, o impacto positivo do projeto Parlamento Aberto também foi tema da apresentação realizada pela Gestora do Núcleo de Pesquisa e Produção do Conhecimento da Escola do Legislativo, Laura Correa, na Câmara municipal de Guaramirim.

Estavam presentes representantes da Avevi – Associação das Câmaras de Vereadores do Vale do Itapocu: Schroeder, Jaraguá do Sul, Corupá, São João do Itaperiú, Massaranduba, Barra Velha e Guaramirim. Os legisladores foram informados sobre as atividades já realizadas, sobre a colaboração de outras entidades, a exemplo do Tribunal de Contas de Santa Catarina e da Fiesc – Federação das Indústrias. Em destaque o avanço nas discussões a respeito da carência e da distribuição de creches na região. (com informações de Rossana Espezin, da ALESC).

Etapa em que foram agrupados em temas os pontos levantados nos grupos em Chapecó.

Discussões em grupos sobre problemas/oportunidades na região que podem ser trabalhadas de modo colaborativo e inovador a partir das câmaras de vereadores. Noite de 29 de maio em Chapecó.

Diretor da Escola do Legislativo da Alesc, Alexandre Lencina Fagundes; presidente da Acamosc, vereador Cassiano Sartori, de Palmitos; presidente da Câmara de Chapecó, e professora Paula Schommer, coordenadora do projeto. Noite de 29 de maio em Chapecó.

Reunião na Câmara municipal de Guaramirim, na noite de quarta-feira, dia 28 de maio. Foto: Rossana Espezin, da ALESC.

Orçamento Participativo Jovem Portugal e a inserção de jovens na política de participação nos orçamentos públicos no Brasil

Por Juliana Sartori*

No final dos anos 1980, foi implementado na cidade de Porto Alegre o Orçamento Participativo (OP), como consequência de uma série de fatores sociais e políticos que possibilitaram a construção desse instrumento de participação social nas decisões sobre o orçamento do município. Isso foi uma inovação à época, uma vez que a participação do cidadão costumava ser limitada ao voto, ou seja, na escolha dos seus representantes no legislativo e no executivo, os quais deliberavam em nome da população (LUCHMANN, 2002).

O Orçamento Participativo, a partir da experiência pioneira e marcante de Porto Alegre, foi disseminado pelo mundo sob diversos modelos e serviu de inspiração em diversos países, como Portugal, que teve sua primeira iniciativa em 2002, no município de Palmela. Até o ano de 2021, contabilizou-se mais de 1.600 iniciativas de orçamento participativo pelo país realizadas por organismos públicos ou privados (UTA, 2023).

Em 2017, no Orçamento do Estado, foi criado o Orçamento Participativo Portugal, destinando 10% de sua verba para projetos resultantes da participação de jovens entre 14 e 30 anos. Foi a origem do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) (UTA, 2023). Desde então, houve três edições do OPJP, deliberando sobre 1,3 milhões de euros do orçamento. Seu principal objetivo é a participação ativa de jovens no orçamento público, incentivando os jovens a uma adesão mais frequente na participação política (UTA, 2023).

Figura 1 – OPJP (2019)

De acordo com a equipe de planejamento do Orçamento Participativo Jovem Portugal, pretendia-se com esse projeto, num primeiro momento, que jovens tomassem conhecimento do OPJP e que as entidades parceiras se envolvessem, fazendo com que os jovens estivessem presentes nos Encontros Presenciais, apresentassem propostas e se mobilizassem a votar. A participação ativa de jovens no OPJP constituía um objetivo em si, pois se tratava de uma forma de participação cívica e política. Comportava, também, a expectativa de incentivar os mesmos jovens a uma adesão mais frequente ou mais substancial a outras formas de participação política (UTA, 2023).

Após a conclusão de três ciclos do OPJP, de 2017 a 2019, o governo português buscou avaliar a relevância, eficácia, eficiência e o impacto dessa política pública, sintetizadas em um relatório. Os dados obtidos e as análises dessa avaliação permitem constatar que o Orçamento Participativo Jovem Portugal é relevante enquanto resposta direta a uma necessidade. A taxa de execução dos projetos vencedores e o impacto desses projetos a nível local contribuíram para reforçar a dinâmica nas comunidades e melhorar o bem estar e coesão social, aspectos positivos trazidos pela equipe de avaliação (UTA, 2023).

Algumas limitações foram apontadas pela equipe de avaliação dessa política pública como:

a) O tempo entre o início da avaliação e o término da iniciativa foi de 3 anos, o que dificultou na coleta de informações estratégicas para a avaliação; b) Os critérios de avaliação dos projetos propostos não estavam claros e bem definidos pela equipe de avaliação técnica; c) A restrição na divulgação da iniciativa, o que fez com que jovens que não estavam inseridos na rede de contatos do OPJP tivessem acesso a ela; d) As diversas dúvidas que surgiram entre os jovens durante as fases do processo e a capacidade da equipe em saná-las foi limitada e; e) A dificuldade em estabelecer relação de causalidade entre as atividades realizadas e os resultados observados dado o espaço de tempo entre a iniciativa e a avaliação. As limitações encontradas permitem identificar os pontos de melhoria dessa iniciativa e prever possíveis falhas em projetos futuros (UTA, 2023).

Um dos aspectos marcantes do OPJP é mostrar como os jovens engajados no processo exigiram accountability de seus projetos. Por exemplo, os jovens que tiveram seus projetos aprovados e executados foram colocados em um grupo de monitoramento, no qual tiveram a oportunidade de questionar a falta de coerência entre o projeto e a sua execução, apontando falhas na interpretação do que foi proposto e exigindo explicações (UTA, 2023).

A experiência de Porto Alegre foi relevante em seu contexto e é um importante referencial de sucesso de democracia deliberativa (LUCHMANN, 2002). Desde seu surgimento, os orçamentos participativos expandiram-se por todo o mundo com características diferentes (UTA, 2023). No Brasil, observa-se que esse instrumento não tinha o foco na população jovem, como comenta Fedozzi (2015, p. 194), em sua análise: “A síntese do perfil do público do OP de Porto Alegre indica que ele é formado paritariamente por homens e mulheres e por pessoas com idade proporcionalmente mais avançada do que a população da cidade.” O estudo desse autor teve como objeto de análise o Orçamento Participativo de Porto Alegre, mas as constatações feitas por ele mostram que as políticas públicas do governo precisam ser pensadas de modo que estimule a participação dos jovens no processo deliberativo (FEDOZZI, 2015).

Conforme afirmam Pontes e Fedozzi (2016, p.304):

Com o processo de redemocratização das instituições políticas brasileiras, inúmeras inovações têm sido desenvolvidas com o intuito de garantir e promover a ampliação da participação da sociedade civil nas decisões públicas. Destarte, ao tratar do tema da inclusão/exclusão dos segmentos sociais nas várias Instituições Participativas, os estudos apontam, em geral, a baixa inclusão dos jovens nesses processos.

Apesar de estudos como esses mostrarem a limitada inclusão de jovens nas decisões públicas, cabe destacar algumas iniciativas, ainda que esporádicas e não amadurecidas sobre a participação dos jovens no Orçamento Público.

A primeira iniciativa mais recente encontrada foi no Paraná, em 2024, realizada pela Prefeitura de Cascavel que promoveu dois encontros, no dia 23 de maio, no período da manhã e no período da noite, com alunos da rede estadual de educação (Figura 2). Além da possibilidade de participação presencial, a live foi transmitida online. O objetivo da iniciativa é promover a participação ativa da juventude na construção de um futuro melhor para a cidade de Cascavel, fortalecer a democracia local, aumentar a representatividade da juventude e impactar positivamente o futuro de toda a cidade. Além do espaço presencial, foi disponibilizado um formulário virtual por meio do qual os alunos puderam escrever suas demandas (CASCAVEL, 2024).

Figura 2 – Iniciativa da Prefeitura de Cascavel – PR.

No ano de 2018, o Governo do Estado de São Paulo criou o Programa Orçamento Participativo Jovem (OP Jovem), que tinha como propósito fortalecer o engajamento e a participação de estudantes na tomada de decisões em suas escolas (Figura 3). A proposta era orientar os grêmios estudantis para que, em conjunto com os alunos, identificassem as melhorias necessárias em suas escolas e elaborassem um plano de ação para resolvê-las (GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2024) .

A ideia era trazer iniciativas voltadas para a melhoria das atividades pedagógicas, da infraestrutura e do ambiente escolar e cada escola da rede estadual receberia 5 mil reais cuja utilização seria definida pelos alunos. No total, foram destinados mais de 25 milhões de reais para as mais de 5 mil escolas da rede estadual (GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2024).

Figura 3 – Governo do Estado de São Paulo promove iniciativa com alunos em escolas da rede estadual.

Rio das Ostras, município do estado do Rio de Janeiro, também possui o Orçamento Participativo voltado para o público jovem (Figura 4). Foram encontrados dados dessa iniciativa de 2009 a 2017. Em 2011, o projeto foi contemplado com uma premiação pela Fundação do Banco do Brasil, sendo considerado uma tecnologia social (FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, 2024). Em 2010, mais de 21 mil alunos (crianças e adolescentes) já haviam participado, dentre as 51 escolas públicas, privadas e parceiras participantes do projeto. Em 2017, foi implementada a versão online do Orçamento Participativo entre os jovens. Através do link do OP Jovem no site da Prefeitura, os alunos poderiam preencher seus dados e, por meio da votação, ajudavam a decidir as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados no município com recursos públicos (RIO DAS OSTRAS, 2024).

Figura 4 – Iniciativa em Rio das Ostras – RJ.

Por fim, o projeto mais antigo identificado no levantamento realizado foi o Orçamento Participativo Criança São Paulo, em 2004, idealizado pelo Instituto Paulo Freire, com a parceria da Prefeitura de São Paulo. O objetivo dessa iniciativa era oportunizar às crianças e adolescentes das unidades educacionais de ensino fundamental da Rede Municipal de São Paulo o exercício da cidadania por meio da participação (Figura 5). Com esse projeto, os jovens puderam desenvolver o senso de pertencimento à escola, ao bairro e à cidade. Além disso, puderam identificar os problemas locais e propor soluções através de suas próprias perspectivas, como sujeito da ação (GOMES, 2004).

Figura 5 – Orçamento Participativo Criança São Paulo.

O orçamento participativo é um instrumento que possibilita o exercício da democracia deliberativa, entendida como um processo de deliberação política que incorpora a participação da sociedade civil na regulação da vida coletiva. A legitimidade das decisões políticas é derivada da deliberação pública dos cidadãos, em contraponto com a mais tradicional legitimação dessas decisões apenas por meio do resultado do processo eleitoral dos representantes (LUCHMANN, 2002).

De acordo com Schommer. (2023, p.1), o orçamento participativo é um:

Processo de envolvimento de cidadãos ordinários/não eleitos na alocação de recursos públicos; um instrumento de governança promovido por autoridades públicas para a participação cidadã em processo de argumentação e deliberação para alocar recursos públicos […].

Esse instrumento de participação ativa dos cidadãos é um processo educativo e estimula, por meio de capacitação e conscientização, o desenvolvimento da cidadania. Essa concepção reflete o que se chama de democracia participativa, que está centrada na autodeterminação da população na definição e construção da vida e do bem comum (LUCHMANN, 2002).

Entretanto, segundo os estudos de Fedozzi (2009, p.29) sobre o Orçamento Participativo de Porto Alegre: “as práticas de democracia participativa não criam, por si sós, oportunidades equânimes entre grupos e indivíduos.” O autor afirma que essa inovação democrática ajuda a reproduzir, de certo modo, algumas desigualdades vindas das diferentes formas que se ocupa o espaço social pela sociedade, em razão dos capitais socioeconômico, cultural e social (FEDOZZI, 2009).

Outro conceito merece destaque quando se fala em participação: coprodução do bem público. Com a participação popular, em interação com profissionais do serviço público, é possível encontrar melhores soluções para problemas públicos. Isso leva à construção do bem público a partir do interesse coletivo. A coprodução pode ser entendida como uma estratégia para o desenho e a entrega de serviços e bens públicos por meio do engajamento mútuo e contínuo de governantes e cidadãos (usuários e comunidades), os quais compartilham poder, recursos e responsabilidades (SCHOMMER, 2023, p. 318).

Salm, Menegasso e Ribeiro (2007, p. 232) afirmam que: “A co-produção do bem público envolve a participação ativa e direta do cidadão nos processos de elaboração, desenho, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas ao interesse público e, em última instância, à construção do bem comum.” Corroborando com a ideia de que o cidadão faz parte desse processo de construção do bem público e que sua participação pode trazer benefícios, em especial, na construção e no fortalecimento da democracia (SALM et al., 2007, p. 233).

De acordo com Schommer (2023, p.319): “A ampliação do rol de atores e processos para a produção de serviços públicos, adiciona visões, recursos e interações, aumentando possibilidades para lidar com incertezas e com a complexidade de problemas públicos.” Dessa forma, a coprodução demanda adaptações e inovações que possibilitam a inclusão, a colaboração, a abertura, a transparência e a accountability (SCHOMMER, 2023).

Por fim, cabe aqui relacionar o conceito de accountability, pois a participação dos cidadãos estimula a coprodução do bem público e encontra um ambiente propício para a accountability. Segundo Schommer (2023, p. 320), “cidadãos e agentes públicos podem coproduzir accountability enquanto coproduzem saúde, educação, assistência social ou segurança pública.” Estar envolvido na dinâmica da construção do bem público é fundamental para a entrega de serviços públicos que reflitam as necessidades da população. Essa participação, uma vez que gera tal engajamento, favorece a accountability por parte de cidadãos e servidores. Ao participar do desenho e da provisão dos serviços públicos, cidadãos ajudam a melhorar a oferta de serviços e também exigem e demandam respostas da administração pública.

CONCLUSÕES

Em Portugal, pelo fato de terem feito três edições do OPJP, foi possível fazer uma avaliação da política pública e verificar seus resultados, pois dados foram coletados de todas as edições e puderam ser comparados para medir em que aspectos e em que medida os objetivos da política foram alcançados e quais foram as aprendizagens decorrentes da prática.

No Brasil, experiências esparsas e sem continuidade não permitiram identificar um relatório de avaliação da política pública, em cada estado ou município, como ocorreu em Portugal. Isso demonstra uma maior dificuldade em saber se a ação de governo produziu os resultados esperados.

Observou-se que em Portugal o projeto do OPJP focava nos jovens, independente da inserção deles no ambiente escolar, enquanto que no Brasil o foco era a disseminação dos projetos dentro das escolas. Isso acaba limitando o acesso de jovens que não se encontram em escolas e pode reproduzir desigualdades a partir de uma iniciativa que era justamente para produzir igualdade.

Em Portugal, houve preocupação em executar os projetos vencedores e realizar accountability sobre o processo, incluindo a transparência sobre critérios e processos, mesmo que com dificuldades e escassez de recursos. No Brasil, observa-se que as iniciativas encontradas de envolvimento dos jovens no orçamento não se mostraram contínuas, tendo Rio das Ostras como modelo mais longevo, porém interrompido após certo tempo, pois não foi possível encontrar indícios de sua continuidade em sites oficiais. Além disso, não foram localizadas fontes sobre processo avaliativo para analisar os erros e os acertos dessa política pública. As políticas são publicizadas como sucesso independente do que a realidade mostra.

No Brasil, a partir dos 16 anos, o jovem está apto a votar. Diante disto, o Estado pode implementar mecanismos que impulsionem e incentivem seu envolvimento nos processos participativos e deliberativos. Criar espaços para esse público é fundamental para que sua participação nas demandas públicas e na coprodução do bem público ocorra.

*Texto elaborado por Juliana Sartori, no contexto da disciplina Accountability, Controle e Coprodução do Bem Público, do Mestrado Profissional em Administração da Udesc Esag, ministrada pelas professoras Paula Chies Schommer e Elaine Cristina de Oliveira Menezes, com participação das doutorandas Larice Steffen Peters e Loana de Moura Furlan, no primeiro semestre de 2024.

REFERÊNCIAS

CASCAVEL, M. D. INÉDITO: Jovens são convocados para decidirem o futuro de Cascavel em audiência pública. Disponível em: <https://cascavel.atende.net/cidadao/noticia/inedito-jovens-sao-convocados-para-decidirem-o-futuro-de-cascavel-em-audiencia-publica#>. Acesso em: 1 jun. 2024.

FEDOZZI, L.; BORGES, L. Trajetória do orçamento participativo de Porto Alegre: representação e elitização política. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, n. 95, p. 181–224, 1 ago. 2015.

‌FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social 2011. Disponível em: <https://www.abravideo.org.br/Abravideo/arquivos/Folders%20FBB%202011/26_orcamento_participativo_jovem.pdf>. Acesso em 01 jun. 2024

GOMES, Anderson Severiano. Orçamento Participativo Criança: exercendo a cidadania desde a infância. São Paulo: Instituto Paulo Freite, 2004.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atenção Srs. Diretores de Escola – Projeto Orçamento Participativo Jovem (OP JOVEM). – Diretoria de Ensino – Região Centro. Disponível em: <https://decentro.educacao.sp.gov.br/atencao-srs-diretores-de-escola-projeto-orcamento-participativo-jovem-op-jovem/#:~:text=O%20Projeto%20Or%C3%A7amento%20Participativo%20Jovem>. Acesso em: 1 jun. 2024.

‌LUCHMANN, Lígia Helena Hahn. Possibilidades e limites da democracia deliberativa: a experiencia do orçamento participativo de Porto Alegre. 2002. 225p. Tese (doutorado) – Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas, Campinas, SP. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1591933. Acesso em: 24 mai. 2024.

PONTES, João Paulo; FEDOZZI, Luciano. Participação e juventudes: Relações geracionais e adultocentrismo no Orçamento Participativo de Porto Alegre. In: HEIDRICH, Álvaro Luiz et al. Estruturas e dinâmicas socioespaciais urbanas no Rio Grande do Sul: transformações em tempos de globalização (1991-2010). [S. l.]: Editora Letra1, 2016. E-book. ISBN 9788563800206. Disponível em: https://doi.org/10.21826/9788563800206. Acesso em: 20 maio 2024.

RIO DAS OSTRAS. Alunos da Escola Municipal Ary Gomes Marins recebem OP Jovem de Rio das Ostras. Disponível em: <https://riodasostras.com.br/noticias/index.php?noticia=276>. Acesso em 01 jun. 2024.

RIO DAS OSTRAS. Estudantes conhecem metodologia do OP Jovem. Disponível em: <https://www.riodasostras.rj.gov.br/estudantes-conhecem-metodologia-do-op-jovem/>. Acesso em: 1 jun. 2024.

SALM, José Francisco; MENEGASSO, Maria Ester; DE MORAES RIBEIRO, Rebeca. Co-produção do bem público e o desenvolvimento da cidadania: o caso do Proerd em Santa Catarina. Revista Alcance, v. 14, n. 2, p. 231-246, 2007.

SCHOMMER, P. C. Coprodução e accountability em processos administrativos públicos: articulações conceituais e aprendizagens com a prática. In: RODRIGUES, M. I. A.; ALMEIDA, L. S. B.; MAGALHÃES, B. D. (org). Campo de públicas: perspectivas e diálogos ibero-americanos. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2023. p. 316-347.

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