Categoria: Accountability

Consulta pública sobre normativo para atuação do Sistema de Controle Interno – até 29 de setembro



O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), abre consulta pública sobre o Referencial Técnico para substituição da Instrução Normativa nº 01/2001. A Iniciativa visa aprimorar a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Críticas, sugestões e observações podem ser feitas, por meio de formulário, até 29 de setembro.

O formulário consiste em dez perguntas, em que é possível fazer comentários sobre a introdução, capítulos e glossário do Referencial Técnico. A instrução normativa define conceitos, diretrizes e princípios de auditoria e fiscalização, além da aprovação de normas técnicas para a atuação dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
As contribuições apresentadas serão avaliadas e utilizadas como subsídio para implementação de melhorias no texto do Referencial. Qualquer dúvida pode ser esclarecida por meio do e-mail sfc.qualidade@cgu.gov.br.
Mais detalhes em: http://www.cgu.gov.br/noticias/2016/08/ministerio-da-transparencia-abre-consulta-publica-sobre-sistema-de-controle-interno

A informação melhora a vida nas cidades?

Artigo publicado no Diário Catarinense em 29 de Agosto de 2016.

A INFORMAÇÃO MELHORA A VIDA NAS CIDADES?

Paula Chies Schommer
Professora de Administração Pública da Udesc Esag
O processo eleitoral é um momento rico para que cidadãos e políticos se envolvam em um diálogo aberto, identificando tendências e desafios e comprometendo-se a enfrentá-los. A informação pode contribuir para a política, a cidadania e a gestão pública, de forma a melhorar a vida nas cidades.
Mas isso não é automático, depende da qualidade dessa informação e do uso que se faz dela. O primeiro desafio é reunir dados fidedignos e variados, gerando informação tecnicamente qualificada e politicamente sensível ao que é relevante em cada contexto. Depois, transformá-los em indicadores e índices e torná-los disponíveis a todos.
Isto já é um grande feito, mas não basta. Nem sempre o conhecimento sobre um problema é considerado para resolvê-lo. A informação também pode ser usada para confundir, manipular e controlar. Por isso, é crucial que seja empregada de maneira democrática, contribuindo para um debate político fundamentado, para decisões e ações efetivas e para uma cidadania vigilante e ativa. Há que conectar informação, diálogo e ação.
Em Santa Catarina, temos iniciativas que buscam contribuir para isso. Uma delas é o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável – SIDEMS (indicadores.fecam.org.br), trabalho de uma rede de organizações associativas, acadêmicas, empresariais e públicas, lideradas pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM. A Rede SIDEMS disponibiliza os dados e a análise de cada um dos municípios catarinenses, estimulando partidos e candidatos a considerar esta informação em seus planos de governo e no diálogo com a população.
A nós, cidadãos, cabe usar o conhecimento para identificar tendências e desafios; qualificar o diálogo envolvendo políticos, servidores e toda a sociedade em uma conversa madura sobre nossas cidades; evitar expectativas irreais e promessas impossíveis; participar da definição de metas razoáveis para o curso de um mandato; monitorá-las ao longo do tempo e produzir novos dados para aprimorar os planos e decisões cotidianas na gestão pública.
Aí sim, poderemos dizer que a informação melhora a vida em nossas cidades.

“Independência, mas com responsabilidade”, artigo de Sandro Cabral e Sérgio Lazzarini

Estadão: “Independência, mas com responsabilidade“, por Sandro Cabral e Sérgio Lazzarini, 27 de Agosto de 2016.

Boa análise dos colegas do Insper. 
É preciso aprimorar o sistema em todos os seus pontos, conciliando independência com responsabilidade. Transparência, responsabilidade, razoabilidade e accountability para todos os Poderes, inclusive para o Judiciário.

Open Parliament: propostas entregues à Presidência da Câmara dos Deputados buscam contribuir para o Estado Aberto, “ideia cujo tempo chegou”

Obrigada Fabiano Angélico, pelo trabalho que você e tantos colegas tem realizado e por compartilhar conosco este relato.

Fabiano Angélico

Ontem representei a Transparency International numa reunião em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ouviu de representantes de organizações da Sociedade Civil um conjunto de propostas para tornar a Câmara dos Deputados mais aberta #OpenParliament. Eu tive a satisfação de ter sido escolhido por meus pares para vocalizar as demandas e entregar a Carta. Além da proposta de “Mandato Aberto”, que diz respeito à atuação de cada um dos parlamentares — e permite/estimula a justificativa do voto e a disponibilização de suas agendas, entre outras possibilidades de interação e prestação de contas —, a Carta pede o uso de ferramentas tecnológicas para melhor acompanhamento do processo legislativo. Em conversa informal com técnicos da Câmara e com os colegas das entidades representadas, a impressão que se destaca é a de que a transparência administrativa pode até ser razoável na Câmara (não é tão difícil descobrir quanto se gasta, p ex), mas a transparência do processo legislativo em si (alterações nas propostas de lei, possibilidade de acompanhar, participar e incidir nas comissões etc etc etc) está muito, muito distante do razoável. Além desses dois macrotemas, a Carta pede a criação de um Conselho de Transparência ou algum outro fórum/estrutura, com a participação efetiva da Sociedade. Essa estrutura vai organizar as políticas de transparência da Casa (e numa abordagem demand-driven, já que a Sociedade estará lá para colocar as demandas), além de viabilizar um mandato político, para que se possa utilizar os recursos (orçamentários, técnicos e humanos) existentes na implementação das ações. Aliás, o próprio deputado Rodrigo Maia comentou que a Câmara já tem orçamentos e pessoal suficientes, que não seria bom “criar” uma estrutura, mas seria sim possível reaproveitar espaços e estruturas ociosos.
É, minha gente, aparentemente alguns membros da nossa classe política vão se dando conta de que os temas de transparência, participação, inovação tecnológica , colaboração, accountability são inescapáveis nos dias de hoje. Parlamento Aberto, Governo Aberto — ESTADO ABERTO — são o tipico exemplo de “ideias cujo tempo chegou “

Mais sobre a Lei da Ficha Limpa: “Legisladores Bêbados?”, por Hélio Schwartsman

Em “Legisladores Bêbados?“, texto publicado na Folha em 20 de agosto, Hélio Schwartsman comenta a decisão recente do STF de que somente as casas legislativas poderão tornar inelegíveis políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas.

Para alguns, a decisão do STF é um duro golpe na Lei da Ficha Limpa, com efeitos negativos para a democracia (vide nota pública do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE). Para outros, uma vez que a concepção da Lei é equivocada, talvez esta decisão de agora seja um avanço para o processo político e a democracia. Mas talvez seja uma “emenda pior que o soneto”, um erro para consertar outro, nos deixando ainda mais desorientados em meio a tantas leis, decretos e interpretações.

A Lei da Ficha Limpa é parte de um conjunto de medidas que vem sendo adotadas recentemente no Brasil com a intenção de aumentar a responsabilização de políticos e gestores públicos por atos e omissões no exercício do poder, ou seja, promover accountability.

Alguns celebram a Lei como uma conquista nesse sentido, embora parcial e limitada, pois a Ficha Limpa é apenas uma parte de um conjunto de reformas propostas para o sistema político-eleitoral, e muitas delas não avançaram. Outros a consideram um retrocesso, pois, no limite, retira poder do eleitor em favor de órgãos de controle de caráter técnico-jurídico. O que pode significar a tutela do cidadão, considerado incapaz de julgar por si mesmo os candidatos. Por outro lado, diante da assimetria de informação, especialmente em período eleitoral, um mecanismo como a Lei da Ficha Limpa pode ser aliada do eleitor.

Entre prós e contras, avanços e retrocessos, talvez a Lei da Ficha Limpa seja uma expressão da combinação entre o arcaico e o moderno que tanto se vê na cultura política brasileira. Tema analisado por José Antonio Gomes de Pinho e Ana Rita Sacramento em “Accountability: já podemos traduzi-la para o português?“, publicado na Revista de Administração Pública, em 2009.

* Mais sobre o tema: Conselhos de procuradores de contas critica decisão do STF relativa à Ficha Limpa

Mais vigilância, menos medo?



“We need to be more vigilant, but we cannot live in fear.”

Esta frase do Ministro do Interior da Alemanha, no texto da BBC News – Merkel and the days of terror, por Gavin Hewitt – tem a ver com o que penso sobre controle e accountability, em geral. 
O controle, a vigilância, a accountability são necessários. O exercício do poder precisa ser controlado, contrabalançado, equilibrado com outras formas de poder (contrapoder). Mas não são fins em si; não a serviço do medo e do isolamento, sim a serviço da confiança nas relações, a serviço da liberdade e da alegria de conviver. 
É desafiador: como ser mais vigilante e não se entregar ao medo e à desconfiança? Como controlar e ser controlado e favorecer a confiança, o diálogo e a convivência? 
Delicado equilíbrio.

* Lembrei também da famosa frase: “O preço da liberdade é a eterna vigilância” (autoria atribuída a Thomas Jefferson, Aldous Huwley, Patrick Henry, talvez outros mais). 
** E de Aurélio Schommer, que se dedica a vigiar seus pressupostos. Talvez a mais importante das vigilâncias.