Por Tamires da Rosa e Rafael Bertoncini Goulart*

 A criação do Sistema Único de Saúde, o SUS, teve origem na década de 1970, quando surgiram diversos movimentos populares, dentre estes, na área de saúde, o Movimento da Reforma Sanitária. Este buscava mudanças e transformações do setor saúde, pressupondo a democratização. Apresentando essa premissa como base, o Movimento cresce nos anos de 1980 e passa a formular alternativas à política de saúde.

Nesse processo, o momento crucial para a criação do Sistema Único de Saúde foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986. Nessa Conferência, diferentemente das anteriores, houve uma ampla participação dos setores organizados na sociedade civil, como profissionais da saúde, parlamentares, intelectuais, entre outros profissionais preocupados com a saúde pública.

As resoluções e propostas apresentadas em 1986 embasaram as formulações do Sistema Único de Saúde, que foi oficializado na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. A partir de então, a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado, regida pelos princípios de universalização, descentralização e participação social.

Segundo Correia (2005, p.62), a participação cidadã no SUS, na perspectiva do controle social, foi um dos eixos da 8ª Conferência. No relatório da mesma, se definiu participação em saúde como o conjunto de intervenções que as diferentes forças sociais realizam para influenciar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas para o setor de saúde.

De lá para cá, o setor saúde vem desenvolvendo diversos canais e meios que favorecem a participação e o controle compartilhado entre usuários e profissionais. Ao aprimorar as políticas na área de saúde, a qualidade dos serviços e o uso dos recursos públicos, ainda que haja muitos desafios, essas práticas mostram resultado e são referência para outras áreas da administração pública.

Para se obter melhores resultados e uso eficiente de recursos, além da autonomia e qualificação dos gestores públicos, é fundamental instituir processos de accountability em relação às decisões tomadas e aos resultados obtidos. Entre os instrumentos utilizados para se obter o controle social na política de saúde pública, estão os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

Com relação a esses instrumentos, o profissional da área de saúde pública, Paulo Sergio, que atuou como diretor de vigilância epidemiológica no município de São José, comentou sobre os mecanismos em entrevista na Rádio Udesc (ouvir entrevista completa). O entrevistado informou que esses mecanismos foram criados pela Lei 8.142/90, tendo o Conselho um caráter permanente e deliberativo no que diz respeito à execução dos aspectos econômicos e financeiros, além de ter a função de exercer o controle social com o objetivo de garantir o atendimento aos interesses da maioria da população. Já a Conferência, que acontece a cada 4 anos, com representação dos vários segmentos sociais, serve para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

Além desses dois meios de controle social previstos pelo SUS, Paulo Sergio explicou que existem mais dois importantes mecanismos de participação que contribuem para o acompanhamento do controle e da fiscalização das ações e dos recursos financeiros gastos na política de saúde. O primeiro destacado são as Ouvidorias.

Segundo informações do Governo Federal, em 2004, através da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, ficou determinado a criação de Ouvidorias no Poder Judiciário e no Ministério Público no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Territórios. Portanto, com o processo de ampliação dos espaços de participação, a Ouvidoria passou a estar presente nos três poderes da Nação, também nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e vem consolidando-se como instância de controle e participação social, destinada ao aprimoramento da gestão pública.

Paulo Sergio destacou que o propósito da Ouvidoria é oportunizar um canal para que a população possa registrar sugestões, reclamações, denúncias e solicitar demandas ao gestor municipal, sendo um mecanismo formal que dá segurança para o usuário se manifestar ao órgão público. Além disso, garante um protocolo para acompanhamento e o direito ao anonimato. Os contatos podem ser realizados de forma presencial, via telefone e/ou via site.

O segundo canal destacado pelo entrevistado são os Observatórios Sociais. Contou que estes são espaços para o exercício da cidadania, reunindo pessoas da sociedade civil que, juntas, buscam respostas junto ao poder público para demandas dos cidadãos. O Sistema OSB é formado por entidades representativas da sociedade civil e voluntários engajados com o objetivo de contribuir para uma gestão pública com transparência, eficiência, eficácia e efetividade, segundo o site oficial da organização. Também de acordo com informações disponíveis no site, dos 147 observatórios ligados ao Sistema OSB, 27 estão em cidades catarinenses. De acordo com o presidente do sistema em Santa Catarina, Leomir Minozzo, o objetivo é desenvolver a cultura da participação cidadã e ser referência no controle de gastos públicos.

Um dos observatórios catarinenses que vem ganhando notoriedade é o Observatório Social de São José, buscando combater desperdícios excessos e desvios de dinheiro público, ao monitorar gastos e demandar transparência, assim contribuindo para economizar dinheiro público.

Além dos mecanismos citados, podem existir outros meios, como os instrumentos de contratualização de resultados, mecanismo que promove a accountability alinhada à chamada Nova Gestão Pública. São ferramentas que buscam promover o aumento da eficiência e efetividade dos serviços públicos, além da transparência e do controle social (BERNARDO, 2011).

A provisão de serviços públicos em parceria entre os governos e as organizações sociais (OSs), entidades públicas não estatais, é um dos exemplos de flexibilização da administração pública que demanda mecanismos específicos de accountability. Como exemplo, destacamos o caso do governo de São Paulo, que por meio de um contrato de gestão, o Estado repassa a entes públicos não estatais a provisão de serviços não exclusivos. Cabe à máquina estatal a regulação e o financiamento básico desse processo (SANO e ABRUCIO, 2008). Em estudo realizado por Sano e Abrucio em 2008, os avanços de gestão das OS da Saúde em São Paulo foram evidenciados por dados referentes à eficácia e eficiência dos gastos públicos e à área de recursos humanos, ainda mais quando comparados ao desempenho dos hospitais estatais paulistas. Entretanto, ressaltaram que os instrumentos de accountability foram pouco utilizados.

De acordo com as premissas do SUS, na perspectiva do controle social, a ampliação da accountability têm contribuído para a redução de práticas clientelistas e para a maior adequação das ações às necessidades da população. O aperfeiçoamento desse sistema, principalmente, no que diz respeito à publicização do que é público e da participação, devem ser contínuos, fortalecendo o exercício do controle social sobre a política de saúde.

Portanto, é importante enfatizar que os instrumentos de controle social, além de conquistas, também são processos de aprendizagem a serem fortalecidos com a participação social nos mais diversos meios e mecanismos, tanto no âmbito do público, quanto do privado. Assim, espera-se que o aumento do controle sobre o poder público possa gerar dois grandes efeitos – a responsabilização que reduz as chances ou permite corrigir erros dos governantes e seus parceiros e, quando for o caso, levar à punição dos responsáveis e; pela existência de múltiplos e ininterruptos instrumentos de accountability, gere-se aprendizagem a cidadãos e policymakers, sejam eles os políticos, sejam os burocratas (SANO e ABRUCIO, 2008).

Referências

A história da saúde pública no Brasil. Intérpretes: Paulo Sérgio. 2018. (7 min.), son., color. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=yuDpa-nU3t8&t=45s>. Acesso em: 13 jun. 2019.

SANO, Hironobu; ABRUCIO, Fernando Luiz. Promessas e resultados da Nova Gestão Pública no Brasil: o caso das Organizações Sociais de Saúde em São Paulo. Rev. adm. empres. [online], vol. 48, n.3, pp.64-80, 2008.

Ações do Observatório Social de São José ganham destaque na mídia nacional. 2017. Disponível em: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/11/acoes-do-observatorio-social-de-sao-jose-ganham-destaque-na-midia-nacional-9986365.html. Acesso em: 25 jun. 2019.

BERNARDO, Renata Anício. Instrumentos de contratualização de resultados na administração pública como mecanismo de promoção da accountability. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 4, 2011, Brasília. Anais… Brasília, 2011.

BRASIL. GOVERNO FEDERAL. História das ouvidorias: Como surgiram as ouvidorias?. Disponível em: <http://ouvidorias.gov.br/cidadao/conheca-a-ouvidoria/historia-das-ouvidorias>. Acesso em: 12 jun. 2019.

CORREIA, Maria Valéria Costa. Desafios para o controle social subsídios para capacitação de conselheiros de saúde. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2005.

LAMBRANHO, Lúcio. O voluntário que faz uma cidade economizar milhões por ano. 2016. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-37526368. Acesso em: 25 jun. 2019.

O QUE é o SUS? Sistema Único de Saúde do Brasil: Princípios e diretrizes. Intérpretes: Paulo Sérgio. 2018. (8 min.), son., color. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=2fpRaU8VkIE&t=349s>. Acesso em: 12 jun. 2019.

OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL (Brasil). O que é um Observatório Social? Disponível em: <http://osbrasil.org.br/>. Acesso em: 14 jun. 2019.

 

*Texto elaborado pelos acadêmicos de Administração Pública Tamires da Rosa (tamiresdarosa.e@gmail.com) e Rafael Bertoncini Goulart (rafaelbertoncini@hotmail.com), no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela Professora Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2019.