Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
A Open Government Partnership – OGP, uma parceria entre governo e sociedade civil, promove uma campanha com espaço de diálogo em torno da promoção da transparência e confiança em tempos de crise.
A proposta baseia-se na ideia de que as respostas, especialmente sobre serviços de saúde, precisam ser abertas para que os resultados sejam efetivos. E essas respostas podem ser dadas através do trabalho colaborativo entre comunidades e governo.
Como parte da campanha, a OGP realizará no dia 06/05/2020, às 10 horas, um Webinar sobre o tema.
O objetivo é compartilhar práticas e respostas co-produzidas na área de saúde em decorrência do COVID-19 em nível nacional e local, além de discutir o papel, sinergias e desafios de fazer com que governos, sociedade civil, setor privado e outros atores moldem, entreguem e monitorem serviços públicos juntos em tempos de emergência.
O que:
Webinar: Open Response + Open Recovery: Open Service Delivery in Health – Communities and Governments Working Together Quando: 06/05/2020 – 10 horas (09:00 AM in Eastern Time US and Canada)
Nesta quinta feira (23 de Abril), às 18h30, a colaboradora do grupo de pesquisa Politeia, Karen Bayestorff, juntamente com o Henrique Ziller e Marco Teixeira, participarão do debate online “Gestão Públicas em Tempos de Crise.“
O debate é uma realização da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP). A mediação será realizada pela professora Paula Schommer, diretora de extensão da ANEPCP e integrante do Politeia.
A transmissão ao vivo acontecerá no youtube da ANEPCP, possibilitando a participação dos participantes, através das perguntas por escrito pelo chat.
Para mais informações, mantenha-se atualizado nas redes sociais da ANEPCP:
No dia 11 de março das 9h às 18h no Auditório do Sebrae de Vitória – ES, irá ocorrer o 1º Seminário Controle Interno para uma Governança Anticorrupção. O objetivo do evento será abordar as três seguintes áreas: auditoria, combate à corrupção e transparência.
5 temas do seminário já foram confirmados:
Globotics e Sociedade 5.0: Auditoria na era da Inteligência Artificial
A experiência federal em acordos de leniência
OGP: O Papel do Brasil no Governo Aberto
Projeto Integridade nos Estados Brasileiros
Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública
A organização do evento está sendo realizada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont)
As inscrições são gratuitas e limitadas. Realize a sua inscrição através desse link.
A Comissão Especial pela transparência foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Florianópolis no dia 12 de Novembro de 2019. Os próximos passos após a aprovação consistem nas definições de linhas de ação, metodologias, estratégias de comunicação e a montagem de um cronograma.
A primeira reunião oficial da comissão ocorreu na última terça-feira, dia 17 de Dezembro de 2019.
A reunião contou a presença de vereadores, representantes de diferentes instituições como o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas, Observatório Municipal de Florianópolis, Politize, além de pesquisadores, professores, estudantes de Administração Pública e outros interessados.
No início da reunião ocorreu uma breve apresentação dos participantes e histórico da Comissão.
A Comissão surgiu a partir de um evento realizado em abril de 2019, na Câmara de Vereadores, denominado “Legislativo, Transparência e Governança Colaborativa”. Após a constituição da proposta de comissão, a mesma foi votada, em agosto de 2019, em plenário, tendo um primeiro resultado negativo para sua aprovação. Em novembro a proposta retornou como pauta e foi novamente votada sendo finalmente aprovada.
O objetivo da primeira reunião, realizada em dezembro de 2019, foi definir a presidência, relator e Sub-Relator da Comissão, os quais serão: verador Pedrão (Presidente); vereador Gabrielzinho (Relator) e vereador Celso Sandrini (Sub-relator). Além disso, a reunião teve como objetivo definir a metodologia a ser adotada, cronograma, comunicação e eixos de trabalho.
Foi acordado que a organização do projeto se dará com base em eixos, que ainda serão estruturados e definidos. Além disso, prazos e tarefas foram delimitados, contando com uma pesquisa diagnóstica acerca da legislação vigente sobre transparência, que afeta o município de Florianópolis.
Uma segunda reunião está programada para o dia 14/01, na Câmara Municipal de Florianópolis e contará com a participação da comissão e interessados.
O objetivo da Comissão é contribuir, através de uma proposta colaborativa, para a promoção da transparência no município de Florianópolis e tornar o município referência nacional sobre o tema. A comunidade está convidada a participar e contribuir para este projeto.
Para entrar em contato, a comissão conta com o e-mail: cpetransparencia@gmail.com
Parte do Comitê Gestor de Santa Catarina e representantes da Transparência Internacional – Brasil
No dia 27 de novembro de 2019, em Brasília, foi lançado o Programa Integridade nos Estados, realizado pela organização não-governamental Transparência Internacional – Brasil, em parceria com as embaixadas da Dinamarca e do Canadá e com a Fundação Lemann.
Trata-se de um programa de cooperação para promover a integridade nos estados brasileiros, articulando órgãos e ações relacionadas a transparência, governo aberto e combate à corrupção, envolvendo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário e seus órgãos de controle, bem como organizações da sociedade civil, setor privado, mídia e academia.
A primeira edição, iniciada em novembro de 2019 e que segue por 18 meses, conta com a participação de sete estados: Rondônia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. A escolha desses estados para essa edição piloto do Programa foi orientada pelos critérios de compromisso da alta liderança de órgãos públicos e diversidade regional (pelo menos um estado em cada região do país), política (diferentes partidos políticos à frente do atual governo) e institucional (diversidade de órgãos públicos e organizações da sociedade civil envolvidas em iniciativas relacionadas à integridade). Há a previsão de inclusão de outros estados nas próximas edições.
Entre as etapas do Programa, estão: a realização de um diagnóstico das práticas e desafios atuais para a integridade em cada estado; a construção de um programa estadual de integridade, incluindo a elaboração de um plano de integridade; o estabelecimento de um pacto estadual de integridade; a formação de uma rede de especialistas e comitês gestores estaduais; o monitoramento dos compromissos assumidos; a elaboração de um catálogo de boas práticas e intercâmbio entre os estados.
No dia 27, na Embaixada da Dinamarca, a coordenação e parceiros do programa e representantes dos sete estados participantes reuniram-se para o lançamento e o encontro preparatório, que incluiu troca de experiências e um primeiro mapeamento dos principais desafios que serão enfrentados na construção dos planos estaduais de integridade.
De Santa Catarina, estavam presentes dois representantes do Poder Executivo, da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria de Integridade e Governança, um representante do Observatório Social do Brasil em Santa Catarina e uma representante da Universidade do Estado de Santa Catarina. A professora Paula Chies Schommer, do grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, integra a iniciativa. A doutoranda em administração Camila Pagani também esteve presente em Brasília, pois sua tese de doutorado aborda o tema da Aprendizagem em Controle e Accountability e terá o Programa de Integridade como um dos casos analisados.
A próxima etapa de formação do Programa acontece entre os dias 02 e 13 de dezembro, em Copenhagem, capital da Dinamarca. Representantes dos sete estados e os coordenadores do Programa participam de um curso sobre Transparência e Governança, incluindo aulas com especialistas, pesquisadores e gestores na área, visitas a órgãos públicos nacionais e locais e oficinas para elaboração de planos de integridade.
Ao retornarem ao Brasil, os grupos em cada estado seguirão trabalhando na elaboração dos planos, em conjunto com diversos órgãos públicos e sociedade civil local, em Comitês Estaduais, até o lançamento do Pacto Estadual de Integridade, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2020.
Para a professora Paula Schommer, que integra a comitiva na Dinamarca, esse Programa vem em momento oportuno para articular conhecimentos e práticas em áreas nas quais pesquisadores, gestores públicos e cidadãos tem se dedicado em Santa Catarina, buscando aprimorar a administração pública e seus resultados. A integração de diversas iniciativas existentes e a elaboração de novas estratégias, em temas como transparência, participação cidadã, controle social e institucional, dados abertos, compras abertas, combate à corrupção e accountability, pode contribuir para avanços relevantes no estado. Pesquisadores, egressos e alunos da graduação, do mestrado e do doutorado da Udesc Esag, incluindo membros do grupo de pesquisa Politeia, são parte desse esforço.
A coprodução será essencial para as universidades continuarem relevantes mesmo com as transformações causadas pelo advento tecnológico, essa foi a afirmação do professor Hugo René Gorgone no XIX Colóquio Internacional de Gestão Universitária.
O evento ocorreu na Universidade Federal de Santa Catarina, reuniu diversos reitores, pesquisadores e professores interessados sobre o tema no mês de novembro, e foi dividido em dez áreas temáticas.
Dentre as áreas temáticas, a de inovação tecnológica e virtualização da Educação Superior foi destaque no segundo painel, sobre Sistemas de Informação e Inovações na Gestão Universitária. Este painel abordou o tema de coprodução como uma das soluções para manter a universidade em destaque em um período de revolução tecnológica.
Os quatro professores presentes no painel: Alexandre Moraes Ramos – UFSC / Brasil, Ángel Enrique Rodriguez – UNCA / Paraguai, Hugo Ferreira González – UTIC / Paraguai e Hugo René Gorgone – UTN / Argentina, concordaram que o mundo enfrenta uma mudança de paradigma devido a atual mudança tecnológica. Essa transformação resulta em alterações tão grandes a ponto de alterar o papel e as funções desempenhadas pela universidade.
A academia não será mais a detentora do conhecimento, ou seja, o local procurado majoritariamente pelas pessoas em busca de conhecimento científico. Com o uso da tecnologia, as pessoas terão conteúdos quase infinitos disponíveis à um clique, logo o aluno não vai precisar depender da universidade para buscar a ciência. O papel da universidade será voltado na aplicação do conhecimento adquirido provavelmente virtualmente e na criação de novas experiências aos estudantes, que não podem ser realizadas online.
Segundo o professor Hugo Gorgone, as universidades e as demais organizações tendem a adotar o modelo organizacional CAPTCHA, de Alan Turing – o pai da Inteligência Artificial. Nessas organizações dentre as diversas características, destacam-se o elevado grau de conectividade entre os atores internos e externos e a novas demandas de gestão, como a transparência e a confiança, ambos elementos estruturantes da coprodução.
O professor conclui que para a universidade adotar essas mudanças de uma forma saudável e sustentável, é necessária a entrada de novos agentes em seus processos. Sozinha a universidade não conseguirá atender todas as suas demandas, correndo o risco de ficar ultrapassada e engessada no futuro, por isso a coprodução será uma ferramenta essencial para lidar com as próximas mudanças.
Por Clélia Kruschinski Müller,
Andrei Colonetti, Natan Corazza e Leonardo Busnello Guimarães*
A Lei de Acesso à Informação, LAI – lei Nº 12.527/2011 – traz os direitos dos cidadãos quanto ao que eles têm acesso e o que eles podem pedir acesso por não estar disponível naquele momento – isto é, não está disponibilizado publicamente naquele momento, mas estará disponível caso requerido, no caso de seguir a legislação.
O processo de construção da LAI iniciou em 2003, com o objetivo de que houvesse a garantia de acesso ao conhecimento das ações e estruturas do governo, além dos resultados de ações e aplicação de recursos públicos. A Lei entrou em vigor no país em 2012, devendo ser cumprida pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em todos os níveis do governo – Federal, Estadual, Municipal e o Distrito Federal, bem como pelas entidades da administração indireta.
Outra lei importante relacionada à informação é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – lei Nº 13.709/2018. Ela foi sancionada em 2018, e entrará em vigor em agosto de 2020, regulamentando o uso de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. Segundo Maurício Rotta, em entrevista no programa Nas Entrelinhas, na Rádio Udesc, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei de governança que estabelece papéis e responsabilidades para todos os atores relacionados aos dados (desde os detentores até os controladores dos dados), cada um dos atores com seus direitos – e deveres. As empresas que incluírem informações de seus clientes em suas bases devem passar a seguir os procedimentos definidos na lei.
Cabe então considerar: até que ponto as informações devem ser públicas, e até qual ponto devem ser privadas? Quando consideramos que a publicização de dados é, de fato, importante, é necessário considerar que dados pessoais podem se tornar disponíveis, e, com isso, podem ir contra a proteção de dados pessoais, mesmo que no momento isso não fique claro. Quais dados devem ser, de fato, públicos? E quais devem ser privados? Até que ponto os dados da administração pública – e dos cidadãos – devem ser publicizados, e em qual ponto devem ser protegidos? Como definir quais dados entram em uma seara, e quais em outra?
As tecnologias da informação e de sistemas facilitam a sistematização dos dados do governo, que por sua vez aumenta a transparência, ao possibilitar que cidadãos comuns e profissionais acessem os dados e os utilizem para realizar análises variadas e precisas sobre a ação dos governos. Por outro lado, informações pessoais de servidores públicos, por exemplo, também estão disponíveis, o que poderia causar inclusive problemas para sua segurança, no caso de pessoas agindo com má-fé. Além disso, outras informações podem se tornar perigosas caso sejam utilizadas de forma negativa, o que poderia causar problemas tanto para administração pública quanto para outras pessoas no geral. Por isso o questionamento de quais dados entram na seara de publicização e quais deveriam ser, de fato, privados – e quem deve decidir isso.
Com isso, trazemos a entrevista feita com Maurício Rotta, que é advogado com expertise nas áreas de Direito Digital e Doutor em Engenharia e Gestão do Conhecimento, com ênfase em Governo Eletrônico, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Em conversa com ele no Programa Nas Entrelinhas, na Rádio Udesc, tratou-se de diversas questões, especialmente voltando para a questão do acesso à informação versus proteção de dados.
Fonte: Linkedin: Maurício Rotta, 2019.
O entrevistado comentou sobre a lei de acesso à informação assegurar o direito dos cidadãos de terem acesso à informações públicas ou solicitá-las quando não disponíveis naquele momento – para ele, a LAI foi pioneira em formar uma cultura de transparência no momento. Ele também comenta que a Lei de Proteção de Dados Pessoais não é contraditória com uma cultura de transparência – por mais que possamos imaginar que seja.
Ambas as leis necessitam de governança, e
vale-se ressaltar que a LAI, conforme Maurício comenta, é de suma importância
para a prestação de contas e até mesmo para se ter o controle da transparência,
sendo assim, qualquer novo instrumento que venha a surgir nessa vertente
servirá como complemento para dar mais segurança aos dados e fortalecer a
confiança dos cidadãos como um todo.
“A consciência de
que cada um de nós é detentor de direitos – e um deles é o direito de
privacidade de suas informações pessoais”.
Maurício Rotta também comenta sobre as
plataformas de tecnologias da informação e a importância destas para a
transparência – através delas diversos países tornam mais fácil o acesso à
informação, tornando mais fácil, de fato, a transparência.
Uma
das questões que de fato permeou todo o debate, foi justamente sobre a relação
entre transparência e a Lei de proteção de dados, e com isso, Maurício nos traz
uma importante questão, a de cada ator conhecer, de fato, seus papéis e
responsabilidades.
“Uma vez que conheço meus papéis e que sei quais são minhas
responsabilidades eu sei que tipo de prestação de contas eu tenho que fazer, e
a partir daí que a transparência passa a ser empregada […], que eu presto
conta dos meus deveres.”
Inclusive,
conforme o próprio convidado fala, as empresas precisam dizer quais são os
dados coletados, para que estão sendo coletados, e precisam também se desfazer
desses dados uma vez que forem utilizados – e, além disso, elas precisam fazer
um inventário destes dados. Esse tipo de método e legislação já existe em
diversos países, que seguem garantindo a proteção dos dados de seus cidadãos, e
o Brasil iniciou seu caminho na mesma direção.
Portanto,
a transparência entra justamente para que haja a publicização, também, de como
os dados das pessoas são utilizados por empresas privadas, o que garante assim
maior segurança tanto para a população, quanto para as empresas.
Então,
para poupar muitas preocupações: uma lei deixa claro até aonde a outra pode ir,
e ambas pretendem garantir que a publicização dos dados vá até onde deva ir,
sem prejudicar ninguém – e sendo muito claras sobre o que estão fazendo com
esses dados.
Enquanto
a LAI garante que a população saiba o que a administração pública está fazendo,
a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais garante que a população não seja prejudicada através da utilização de
dados pessoais – e, com isso, ninguém sai perdendo.
ANGÉLICO, F. Lei de Acesso à Informação:
Reforço ao Controle Democrático. Estúdio Editores: São Paulo, 2015.
BRASIL. E-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de
Informação ao Cidadão. Disponível em:
<https://esic.cgu.gov.br/SISTEMA/SITE/INDEX.ASPX>. Acesso em: 16 nov.
2019.
MICHENER, Gregory;
CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. Da Opacidade à
Transparência? Avaliando a lei de Acesso à Informação no Brasil Cinco Anos
Depois. Revista de Administração Pública: Rio de Janeiro, v. 52, n. 4,
p. 610-629, jul./ago. 2018.
ROTTA, Maurício José Ribeiro et al. Digital Commons and Citizen
Coproduction in Smart Cities: Assessment of Brazilian Municipal E-Government
Platforms. Energies: v. 12, n. 14, p.
2813, 2019.
*Texto elaborado pelos acadêmicos de administração pública Andrei Colonetti, Clélia Kruschinski Müller, Leonardo Busnello Guimarães e Natan Corazza, no âmbito da disciplina sistemas de accountability, da Udesc Esag, ministrada pela Professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 20
