Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
Por Anna Carolina Melo Goncalves, Flávia de Souza Hülse e Paula Maria Petersen Haben*
A coprodução ocorre quando há o engajamento mútuo de profissionais-servidores e usuários-cidadãos para a entrega de bens e serviços públicos, gerando sinergia, um resultado que não seria alcançado se ambas as partes trabalhassem isoladas.
A realização do Diagnóstico é resultado do trabalho conjunto entre o Instituto Comunitário da Grande Florianópolis (ICOM) e o Movimento População de Rua de Santa Catarina (MNPR/SC). com outros parceiros. André Schafer, um dos líderes do Movimento População de Rua em Florianópolis e participante ativo do projeto, participou de um bate-papo, durante aula no curso de administração pública da Udesc Esag, quando afirmou que essa iniciativa tornou-se singular porque a população de fato foi ouvida e seus pontos cruciais foram destacados.
O Diagnóstico fez uma proposta incomum, no seu contexto, qual seja: tornar as pessoas em situação de rua protagonistas de um processo de produção de informações e compreensão de um tema no qual usualmente são vistas como objetos, não como sujeitos. O projeto contou com a participação da população em situação de rua não somente para a contabilização e coleta de dados, mas também na construção, aplicação e formulação da pesquisa, e nos debates públicos a partir dos dados. Por conta disso, trouxe à tona a importância da coprodução nesse campo, especialmente quando se refere à participação de segmentos da população que seriam os “alvos” de uma política pública, um projeto ou um serviço.
Na conversa com André Scheifer, entre outros pontos, foi relatada a importância da elaboração do Diagnóstico, a configuração da coprodução no projeto, e explanadas sugestões e considerações sobre como construir iniciativas que tenham continuidade e contem com a participação dos diversos interessados, incluindo os sujeitos, cidadãos-usuários que conhecem a fundo a realidade, pois são parte dela.
Então, esta análise refere-se ao contexto da assistência social, especificamente relacionada ao papel do governo, da academia e da sociedade civil organizada e a atuação efetiva em colaboração com a população em situação de rua, aplicado ao caso visto na população de Florianópolis e pela voz de um líder do movimento.
Ademais, o entrevistado expõe a realidade em que serviços básicos, que supostamente são direito de todos os cidadãos, são negados à população em situação de rua. Nesse quesito, ele se refere aos auxílios refeição e alimentação, banho, remédios, moradia, saúde e entre outros. Em sua fala, relata o cotidiano de mulheres que têm negado o acesso e cuidado à higiene pessoal básica. Isso porque grande parte das políticas públicas, iniciativas e programas realizados no Brasil são feitas sem a participação das populações chave.
Foi relatado pelo convidado que grande parte das políticas públicas para a população em situação de rua são realizadas sem a participação ativa das mesmas, o que dificulta o real entendimento sobre as suas necessidades e particularidades. Entendemos que o principal diferencial deste movimento na grande Florianópolis é evitar a ausência desta voz ativa das pessoas em situação de rua, desta forma incluindo-as como participantes, incluindo em reuniões e tomada de decisão, o que possibilita um diálogo mais transparente e fiel às reais necessidades dos cidadãos-usuários.
A coprodução justamente focaliza a necessidade de envolver os usuários dos serviços públicos, para que sejam revelados os verdadeiros problemas e possibilidades. Sem a participação das populações assume-se o risco da construção de políticas vazias, ineficazes e fracassadas. Cabe aqui citar o lema das pessoas com deficiência, lembrado por André Schafer na aula e que se aplica a qualquer segmento da população: “Nada sobre nós sem nós.”
* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Anna Carolina Melo Goncalves, Flávia de Souza Hülse e Paula Maria Petersen Haben, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2021.
Por Kamilly Silva de Oliveira e Cristian Schilisting*
De acordo com dados do IBGE (2020), 54% da população brasileira se autodeclara preta ou parda. No entanto, mesmo diante do histórico de escravização e construção do país a partir da mão de obra escravizada vinda da África, posteriormente majoritária nos chamados subempregos, pouco se conhece de suas tradições e cultos que influenciaram e formaram o Brasil, sob diversos aspectos (musical, culinário, linguístico, vestuário etc.).
Quando pensamos em coprodução de bens e serviços públicos, normalmente buscamos por iniciativas que visem saúde, educação ou segurança, que, de fato, são serviços públicos imprescindíveis. No entanto, especialmente nesses tempos de pandemia pelo novo Coronavírus, foi possível evidenciar o quanto a cultura é relevante para a saúde física e mental das pessoas. Projetos, oficinais, cultos, shows e eventos são não apenas distrações, podendo também proporcionar novos conhecimentos, emoções e relações.
A Oficina de Ritmos e Cânticos do Candomblé, realizada em parceria pelo professor em música Alagbe Willian Camargo e a Prefeitura de São José, por meio da Fundação Municipal de Cultura e Turismo, focaliza a aprendizagem através da prática musical voltada para os toques e cantigas dessa religião afro-brasileira.
Por intermédio da música e dos cânticos tradicionais, se propicia conhecimento sobre aspectos da cultura e valores dos povos iorubás, contribuindo de maneira indireta para a diminuição de casos de intolerância religiosa, que costumam ser motivados pelo preconceito, derivado da falta de conhecimento e de estereótipos racistas ligados à cultura afro-brasileira, que há muito tempo não são mais compatíveis com o país que desejamos e precisamos.
Antes de apresentar o projeto em questão, faz-se necessário que se conheça alguns conceitos e informações básicas. Por isso, deixamos como sugestão de leitura introdutória o livro O Candomblé bem Explicado, além do vídeo no Youtube do canal QG do Enem, Historiando: O candomblé.
Intolerância religiosa e estereótipos que motivam os ataques
Para mostrar um pouco o problema da intolerância religiosa e suas consequências, apresentamos a seguir trechos de reportagem do jornal Brasil de Fato, por Marina Duarte de Souza.
Há 22 anos, a Yalorixá Gildásia dos Santos e Santos, conhecida como Mãe Gilda de Ogum, faleceu em decorrência de um ataque motivado por intolerância religiosa. Um atentado ocorrido em janeiro de 2000 teve como alvo o terreiro de Candomblé Ilê Axé Abassá de Ogum, nas imediações da Lagoa do Abaeté, no bairro de Itapuã, em Salvador, capital da Bahia.
Em homenagem à Yalorixá, a data foi instituída como Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, em 2007. Décadas depois, os ataques que afetaram Mãe Gilda ainda acontecem. No primeiro semestre de 2019, por exemplo, aumentou em 56% o número de denúncias de intolerância religiosa, em comparação ao mesmo período do ano anterior. A maior parte dos casos ocorreu com praticantes de crenças como a Umbanda e o Candomblé.
Os casos são registrados via Disque 100, número de telefone do governo criado em 2011, que funciona 24 horas por dia para receber denúncias de violações de direitos humanos. Entre 2015 e o primeiro semestre de 2019, foram 2.722 casos de intolerância religiosa – uma média de 50 por mês.
Os números podem ser ainda mais expressivos, já que em muitos casos as vítimas não denunciam as agressões, por medo de que a violência se repita ou de que o Estado não preste o apoio necessário.
Para acompanhar a apuração dos casos e dar assistência psicológica e jurídica às casas e praticantes das religiões de matriz africana, nasceu o Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões de Matriz Africana (IDAFRO). A organização reúne advogados, contabilistas, sociólogos(as), sacerdotes e sacerdotisas que já estavam articulados em um coletivo da sociedade civil em ações contra a intolerância religiosa.
O Supremo Tribunal Federal, STF, e outros órgãos de Justiça também tem discutido o tema da intolerância religiosa e adotando medidas para combatê-la.
A intolerância e a violência decorrentes são muitas vezes geradas por estereótipos sobre a religião e a cultura afro-brasileira, pelo racismo estrutural e por desinformação. Para combatê-los, um dos caminhos é promover informação, conhecimento e oportunidade de encontro entre as pessoas, o que pode acontecer por meio da música.
Oficina de Ritmos e Cânticos do Candomblé
A Oficina de Ritmos e Cânticos do Candomblé, realizada nos dias 13, 16, 19 e 20/02/2022, refere-se a uma oficina de prática musical voltada para os ritmos e cânticos de candomblé Ketu e Jeje. Tem como foco a aprendizagem do repertório que é comumente tocado nas festas públicas desta religião/cultura afro-brasileira. Mediante práticas individuais e coletivas, são ensinados diversos ritmos tocados nos instrumentos de percussão e os principais cânticos tradicionais.
De acordo com o fundador, o professor de música Willian Camargo “no candomblé ketu e jeje, quase tudo se faz cantando, dançando e tocando atabaques. A música tocada nos terreiros é uma herança cultural resultante de combinações rítmicas, sonoras, textuais e gestuais, fruto do caráter de resistência de várias etnias africanas que vieram para o Brasil.
Diante da pandemia de Covid-19 e suas consequências, o apoio público a projetos culturais teve Mecanismos específicos como os da Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Em Santa Catarina, foi possível inscrever-se por meio da Fundação Catarinense de Cultura. Cada projeto submetido passa por análise e, caso aprovado, recebe financiamento e outros tipos de apoio. Há também iniciativas organizadas e financiadas pelos governos locais, como acontece em São José/SC, por meio da Fundação Municipal de Cultura e Turismo, que apoia a Oficina. O projeto é divulgado nos sites da prefeitura, promovendo publicidade, além de amparo legal para serem realizados e do apoio financeiro.
As oficinas são realizadas no salão principal do terreiro de candomblé Ilê Axé Omim Babá Oxaguian, conhecido como Terreiro do Pai Edenilson, sendo abertas a qualquer pessoa interessada, integrantes ou não do candomblé.
Cada oficina tem duração de 60 minutos, em formato presencial com transmissão online em tempo real. A dinâmica da oficina estimula a interatividade entre o ministrante e os participantes. Posteriormente as aulas ficam gravadas no canal do Youtube: Alagbe Willian Camargo.
Através da relação entre o profissional da área, o poder público e os alunos, são compartilhados ensinamentos sobre a cultura candomblecista e, portanto, afro-brasileira. Além da música em si, o trabalho auxilia de maneira indireta no combate à intolerância religiosa, através do conhecimento e da empatia, dissipando medos e estereótipos comuns sobre religião e outros aspectos culturais.
Considerações
Com base nesse exemplo e nas fontes consultadas, foi possível identificar que projetos de coprodução ligados à cultura podem desempenhar um papel significativo e educativo para a sociedade.
Os africanos, assim como seus descendentes, tiveram seu culto proibido durante séculos, sua identidade apagada ao serem batizados com nomes e sobrenomes portugueses e foram perseguidos pelas religiões eurocêntricas por possuírem um modo diferente de leitura de mundo, bem como de externalizar sua fé (além de seu tom de pele).
Ainda nos dias atuais, não são raros os casos de intolerância religiosa, com terreiros queimados ou depredados puramente por resistirem ao preconceito derivado da desinformação ou do racismo estrutural. Ainda assim, por meio de diversas adaptações que os tornam únicos e genuinamente brasileiros, esses povos resistem e buscam, através de seus orixás, a ligação com seu continente de origem deixado para trás nos séculos passados, bem como o resgate de sua história, através do culto aos seus antepassados.
Desta forma, embora nos dias atuais o candomblé já tenha transcendido os povos pretos e seja reconhecido pelo acolhimento de diversas minorias, muitas vezes rejeitadas em outras religiões, projetos como a Oficina de Ritmos e Cânticos destacam-se pela disseminação do conhecimento da cultura afro-brasileira, fortalecendo terreiros e simpatizantes na promoção do resgate às raízes e, de quebra, auxiliando no combate à intolerância religiosa ao ampliar o conhecimento da cultura afro-brasileira.
Embora muito já tenha sido conquistado, o caminho a percorrer ainda é longo para alcançar o ideal de igualdade, tolerância e segurança para o povo de axé. É dever do Estado não somente apoiar iniciativas como estas como promovê-las, visto que conhecer a histórias do povo africano é conhecer a história do povo brasileiro e, portanto, do próprio Brasil.
Vale lembrar que o desenvolvimento de um país não se atinge apenas com saúde, educação e segurança, sendo a cultura o fio que interliga e dá sentido a todos esses objetivos em busca por um Estado Democrático de Direito melhor, mais justo e tolerante.
Como disse a atriz e diretora Bárbara Paz, “um país sem cultura é um corpo sem alma” e o Brasil tem espaço para muitas almas, basta sabermos que devemos alimentá-las e principalmente respeitá-las.
* Texto elaborado pelos acadêmicos de administração pública Kamilly Silva de Oliveira e Cristian Schilisting, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2021.
Referências
BEZERRA, Juliana. Candomblé. Toda Matéria.Disponível em:<https://www.todamateria.com.br/candomble/>. Acessado em 14 de fev. de 2022.
DE SOUZA, Marina Duarte. Denúncias de intolerância religiosa aumentaram 56% no Brasil em 2019. Brasil de Fato. 2020. Disponível em: <https://www.brasildefato.com.br/2020/01/21/denuncias-de-intolerancia-religiosa-aumentaram-56-no-brasil-em-2019>. Acessado em 14 de fev. de 2022.
Portal São Francisco. História Geral do Candomblé. Disponível em: <portalsaofrancisco.com.br/historia-geral/candomblé>. Acessado em 12 de fev. de 2022.
Wikipédia. Templos Afro-brasileiros. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Templos_afro-brasileiros>. Acessado em 12 de fev. de 2022.
*Através dos ensinamentos dos mais velhos da acadêmica Kamilly Silva de Oliveira.
TÍTULOS PARA SABER MAIS:
Livro: Órun-Àiyé: O Encontro de Dois Mundos;
Livro: A Cadeira De Ogã E Outros Ensaios;
Livro: O Candomblé Bem Explicado;
Livro: Orixás, Deuses iorubás na África e no Novo Mundo;
Livro: Ewé: O uso das Plantas na Sociedade iorubá;
Por Emilly Rosa, João Gabriel Almeida, Pabola Mafissoni e Felipe Serpa*
O Brasil é um dos países com maiores índices de violência e criminalidade do mundo (exemplo disso na Figura 1, de um estudo global sobre homicídios). A ação dos órgãos de segurança pública não é suficiente para dar conta do desafio. A coprodução de serviços públicos é uma forma de envolver o cidadão, juntamente com profissionais da área, para que seja possível enfrentar os variados problemas que temos em segurança pública.
Figura 1 Taxa de homicídio por país | Fonte: Revista Época – Estudo Global sobre o Homicídio 2013.
Muitos podem pensar que a coprodução está longe da nossa realidade e que ela pode trazer riscos e dilemas, sobretudo quando se trata de segurança pública. No entanto, nesse texto vamos desmistificar alguns receios comuns e buscar explicar de forma didática sobre essas ações.
O que é coprodução?
A coprodução de bens e serviços públicos ocorre quando o servidor público ou profissional de certa área atua em conjunto com o cidadão-usuário dos serviços e a comunidade para que, nessa junção, ocorra a sinergia. Ou seja, se possa chegar a resultados que o serviço público não conseguiria atingir sozinho.
Entre as iniciativas que buscam promover alternativas em segurança pública em Santa Catarina, temos o Programa PROERD, proposto por integrantes da polícia militar no estado, com base em experiências em outros países, que conta com o apoio comunitário para ensinar jovens sobre os riscos das drogas (Figura 1). Outro exemplo é o dos Bombeiros Comunitários, que capacita para atuação de voluntários em conjunto com o corpo de bombeiros. Há, ainda, as estratégias de polícia comunitária, que se inserem na filosofia de policiamento comunitário com foco na prevenção dos problemas e proximidade entre policiais e cidadãos.
Figura 2 – Aula do Proerd – Fonte: Site da Polícia Militar de Santa Catarina
Agora que conhecemos alguns exemplos de coprodução em segurança pública, nos diga, você já participou de alguma iniciativa de coprodução e não sabia?
Qual a sinergia?
A busca pela diminuição da violência no Brasil vem sendo desde sempre um dos assuntos mais preocupantes para a Nação. No momento, não há uma solução definitiva, mas quando a população trabalha junto com o Estado, temos o potencial de gerar sinergia, alcançando resultados que nenhuma das partes conseguiria se atuasse isolada.
Se a população e os profissionais atuarem em conjunto para aprimorar o sistema de segurança pública, podemos construir soluções, ao menos parciais, para os problemas que enfrentamos. Se ambos apresentam disponibilidade para aprender, colaborar e ensinar, pode-se ampliar perspectivas e o leque de alternativas possíveis, promover ações efetivas e evitar supostas soluções que ferem direitos e geram ainda mais violência.
Isso pode acarretar em problemas ao invés de soluções?
A coprodução em segurança pública implica questionamentos e dilemas sobre os limites entre a ação especializada, profissional e legal, por um lado, e desvios como o de “fazer justiça com as próprias mãos”, por outro. Ou a ilusão de que é possível garantir sua própria segurança, sem considerar o desafio coletivo. Há também os espaços de poder ocupados pelo crime organizado e as milícias, oferecendo “segurança comunitária” sob coerção, fora do regime do Estado Democrático de Direito.
Hoje, no Brasil, a prática de milícia (Figura 2) é uma grande preocupação. Essa prática ocorre quando agentes da segurança pública, ativos ou não, e algumas pessoas de determinado território se juntam para manter certa ordem, se aproveitando de práticas criminosas e extorquindo a população.
Figura 3 Charge do artista Junião sobre as milícias. Disponível em: https://bemblogado.com.br/site/o-assassinato-de-marielle-franco-e-o-avanco-das-milicias-no-rio/charge-milicia/
Há também casos em que a população local adota procedimentos exagerados e ilegais para promover segurança pública, como limitar a circulação em local público de pessoas que considera suspeitas, muitas vezes apenas baseados em preconceitos ou informações falsas.
Aí vem mais uma pergunta: isso é diferente da coprodução? A resposta é sim! A coprodução tem de ocorrer de acordo com princípios da legalidade, razoabilidade e proteção de direitos fundamentais. Além do mais, deve sempre ter um profissional e órgão responsável como orientador das ações. A partir do momento que a comunidade age sozinha, sem orientação de um especialista e sem responsabilidades claras, há o risco de afastamento da coprodução, da segurança e da democracia.
* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Emilly Rosa, Felipe Serpa, João Gabriel Almança e Pabola Maffisoni, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2021.
Referências
AJNZYLBER, Pablo; ARAUJO JUNIOR, Ary de. Violência e criminalidade. Curso de Ciências Econômicas, Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional, Ufmg, Belo Horizonte, 20012001. 50 f. Dissertação (Mestrado) Cap. 1. Disponível em: http://www.cedeplar.ufmg.br/pesquisas/td/TD%20167.pdf. Acesso em: 11 fev. 2022.
BORGES JÚNIOR, José Martins. A coprodução de serviços públicos na perspectiva do cidadão: um estudo no Distrito Federal brasileiro. 2016. 73 f., il. Monografia (Bacharelado em Administração)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
COMO SER BOMBEIRO COMUNITÁRIO. 2022. Disponível em: https://www.cbm.sc.gov.br/index.php/cidadao/como-ser-bombeiro-comunitario. Acesso em: 24 fev. 2022.
MARTINS, Isabela Miranda; FARIAS, Josivania Silva; JUNIOR, Lucio Alves Angelo. Segurança cidadã: Formas de envolvimento e propensão do cidadão à coprodução de segurança pública no Distrito Federal. Contextus–Revista Contemporânea de Economia e Gestão, v. 17, n. 2, p. 160-189, 2019.
MOÇÃO apela pela volta das atividades do Proerd. 2021. Disponível em: https://www.jaraguadosul.sc.leg.br/destaques/mocao-apela-pela-volta-das-atividades-do-proerd/. Acesso em: 24 fev. 2022.
REDAÇÃO ÉPOCA (Brasil) (ed.). ONU: Mais de mil homicídios por dia no mundo: segundo relatório baseado em números de 2012, 11% das 437 mil mortes por homicídios intencionais daquele ano aconteceram no Brasil. 2014. Disponível em: https://epoca.oglobo.globo.com/tempo/noticia/2014/04/mais-de-mil-pessoas-morreram-bassassinadas-por-diab-em-2012-segundo-onu.html. Acesso em: 15 fev. 2022.
Por Mariana Amorim, Débora Baldissera e Ingrid Marques*
A coprodução de informações em saúde pública, ou seja, o engajamento mútuo de profissionais e cidadãos na produção de informações relevantes a respeito de uma doença, sua prevenção e tratamento, pode contribuir para prevenir o adoecimento, facilitar o acesso a tratamento e a direitos, bem como aprimorar a relação entre profissionais da saúde, pacientes e familiares.
Vejamos como isso acontece, com base na experiência de duas organizações que atuam na área de câncer, no Brasil e na Escócia.
A Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço (ACBG) é uma organização da sociedade civil, de direito privado e sem fins lucrativos que trabalha em prol das pessoas portadoras do câncer de cabeça e pescoço e seus familiares em todo o Brasil. Foi criada em 2015 por pacientes portadores do câncer, seus familiares e profissionais da saúde. A missão da ACBG Brasil é “mobilizar a sociedade para que pacientes e portadores da doença tenham acesso a um tratamento integral e de qualidade e conscientizá-los para que tenham acesso aos seus direitos.”
Para alcançar sua missão, a organização definiu três eixos de ação: Advocacy, Inclusão e Informação. O eixo Advocacy trabalha em defesa de pautas de interesse aos pacientes, portadores e profissionais da saúde, garantindo a atenção integral à saúde dos portadores, com a criação de políticas públicas. Em uma das suas conquistas, a ACBG, depois de anos de luta, conseguiu junto ao Ministério da Saúde a inclusão da laringe eletrônica e o reajuste do valor da prótese traqueosofágica na tabela do SUS. Sem essa conquista, os pacientes teriam que desembolsar, no mínimo, 2.000 reais para cada aparelho.
No eixo Inclusão, são trabalhados projetos que visam o acolhimento e a integração dos pacientes na sociedade e trabalham com a implementação de projetos que devolvem a dignidade àqueles que precisam de reabilitação. A associação dá suporte a sete Grupos de Acolhimento a Pacientes, GAL’s, e dois corais, com o programa Cantarolar.
O eixo Informação trabalha na execução e no apoio de campanhas de conscientização, organização de eventos, palestras de prevenção em organizações e escolas e na geração de conteúdos para mídias sociais.
Dentro do eixo Informação, a ACBG participa de diversas ações, envolvendo variados parceiros, como a Campanha Nacional da Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, a Campanha do Dia Mundial da Voz, e a Campanha MakeSense.
A Campanha Nacional da Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço é também conhecida como Julho Verde (Figura 1), e tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do autocuidado e dos primeiros sinais da doença. Na Campanha de 2021, com a pandemia de COVID-19, a associação teve que priorizar o on-line, então fez a distribuição de diversos cards informativos, vídeos com depoimentos de pacientes e informações compartilhadas por profissionais da saúde, realizou 7 audiências públicas com o núcleo de Advocacy e 8 lives informativas. A ACBG também fez a distribuição de sorvetes com propriedades nutricionais aos pacientes em quimioterapia, tornou 31 iluminações públicas da cor verde, lançou e distribuiu carteirinhas de identificação de pacientes com câncer de cabeça e pescoço e mais de 200 envios de materiais de campanha.
Gabriel Marmentini, cofundador e diretor executivo da ACBG e filho de uma sobrevivente do câncer de laringe, explica que a motivação para o engajamento inicial da Associação veio da dificuldade de encontrar informações e do sentimento de desamparo quando sua mãe foi diagnosticada com a doença:
“Fiquei me perguntando o quão mais difícil seria uma situação como essa para pessoas que convivem diariamente com diversas vulnerabilidades. Por isso a ideia de criar uma organização para incidir diretamente no tema, atuando para melhorar as políticas públicas no campo do câncer de cabeça e pescoço – grupo de cânceres onde está classificado o câncer de laringe -, incluir nossos pacientes e portadores na sociedade e disseminar informações para o maior número de pessoas, aumentando as taxas de diagnóstico precoce e, consequentemente, diminuindo as taxas de óbito e as sequelas que prejudicam a qualidade de vida após o câncer”.
A coprodução de informação está presente na ACBG desde o começo de sua história, e é possível destacar que o envolvimento de usuários e da comunidade mudam os modos como os profissionais da saúde atuam.
“Para os profissionais que preferem o caminho do amor – com mais empatia e conexão com os pacientes -, cabe dizer que também acabam aprendendo muito, pois a troca com o público-alvo em questão é extremamente rica”, destaca Gabriel.
“Há um conhecimento profundo sobre várias questões de vida, não apenas sobre a doença, que muitas vezes um determinado profissional não teve acesso anteriormente. Essa é a beleza da coprodução, pois valoriza qualquer tipo de conhecimento e dá voz para todos e todas”, complementa o diretor executivo da ACBG.
Wigtownshire Women and Cancer é um grupo voluntário sem fins lucrativos formado por 9 mulheres capacitadas da cidade de Wigtownshire na Escócia, que fornecem informações, sinalizações e dão voz a mulheres com câncer.
Por meio de um grupo fechado no Facebook com mais de 195 membros, ocorre uma troca de informações e esclarecimento de dúvidas. Wigtownshire Women and Cancer tem o objetivo de melhorar o bem-estar das pessoas acometidas pela doença, antes ou depois do tratamento, para preencher lacunas em relação ao compartilhamento de informações e disponibilidade de serviços disponíveis. O grupo faz encontros presenciais com a presença de um palestrante do National Health Service para tirar dúvidas sobre assuntos mais técnicos.
O último grande evento do WWAC foi o The Big Fashion Show, que ocorreu um desfile de roupas de lojas apoiadoras com modelos acometidos pelo câncer. Esse evento ocorreu por conta da parceria entre população e empresas, mais de 6.500 Libras foram arrecadadas.
Essas duas organizações são bastante diferentes, mas têm o mesmo objetivo: contribuir na produção e difusão de informações que muitas vezes não são fornecidas pelo poder público às pessoas que precisam delas. É necessário que haja cada vez mais informações qualificadas e conscientização sobre o câncer disponível para a população e, nesse cenário, a coprodução da informação tem um papel importante.
A ACBG Brasil e a Wigtownshire Women and Cancer são exemplos de associações que cumprem seu papel junto à sociedade, buscando fazer a diferença nas políticas públicas e na sociedade em geral. A coprodução, em casos como esses, não só contribui para o serviço de prestar informação à população, como contribui para salvar vidas e melhorar a qualidade de vida a tantos sobreviventes de câncer.
É importante que administradores públicos e profissionais da saúde entendam a importância dessas organizações e atuem para que elas continuamente possam se desenvolver e seguir fazendo diferença, para melhor, na sociedade.
* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Mariana Amorim, Débora Baldissera e Ingrid Marques no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2021.
Referências
ACBG. Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço. 2020. Disponível em: https://acbgbrasil.org/ . Acesso em: 22 fev. 2022.
SCHOMMER, P. C., ROCHA, A. C., SPANIOL, E. L., DAHMER, J., & SOUSA, A. D. de. (2015). Accountability, coprodução da informação e do controle: observatórios sociais e suas relações com órgãos governamentais. Revista de Administração Pública, 49(6), 1375-1400. Recuperado de https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/56590
O Projeto “Conexão e Suporte de Vidas em Tempos de Pandemia” tem por objetivo promover colaboração no sentido de minimizar alguns dos efeitos da pandemia de Covid-19, juntamente com hospitais públicos na Grande Florianópolis.
A proposta da Campanha consiste em organizar a arrecadação de fundos para aquisição de tablets e roteadores de wifi para doação aos hospitais parceiros do projeto.
A iniciativa partiu de um grupo de estudantes da disciplina Governança e Redes de Coprodução, do Mestrado em Administração da Udesc Esag – Sueli Farias Kieling, André Luiz Caneparo Machado, Maxiliano de Oliveira e Luana Casagrande – ministrada no primeiro semestre de 2021 pela professora Paula Chies Schommer. A partir do contato com assistentes sociais e gestores de hospitais da Grande Florianópolis e da compreensão de alguns dos desafios trazidos pela pandemia, foram desenhadas e realizadas ações (mais detalhes aqui).
Os recursos arrecadados serão totalmente utilizados para a aquisição de dispositivos tecnológicos (tablets, roteadores e chips) aos hospitais.
As doações de qualquer valor podem ser realizadas clicando no link da Vakinha. São várias as opções para pagamento, é fácil e rápido.
A prestação de contas acontecerá por este blog do Grupo de Pesquisa Politeia Udesc Esag e no site Vakinha online.
Participe desta iniciativa conosco e faça parte dessa corrente de afeto, carinho, ação e conexão!!
Campanha Conexão e Suporte de Vidas em Tempos de Pandemia
Por Sueli Farias Kieling, André Luiz Caneparo Machado, Maxiliano de Oliveira e Luana Casagrande*
A pandemia do Covid-19 se apresenta como uma das maiores catástrofes sanitárias deste século, em que a humanidade se depara com desafios, problemas e sofrimentos extremamente complexos. As infecções e os agravamentos decorrentes da doença destroçaram milhares de famílias ao redor do mundo, e mesmo com o avanço da vacinação, passados um ano e 4 meses do início da pandemia no Brasil, os registros são de 555.512 óbitos no país até o início de agosto de 2021, sendo quase 18 mil no estado catarinense. Expressões como intubação, falta de oxigenação, lockdown, isolamento social e comorbidade tonaram-se corriqueiras nos telejornais e dentro das residências.
A alta transmissibilidade e a letalidade do vírus Covid-19 ocasionaram altos índices de hospitalização, culminando em colapso nos hospitais com falta de vagas, de materiais para o tratamento da doença, e levando os profissionais da saúde ao esgotamento físico e psicológico.
Muita coisa mudou em ritmo acelerado: a ciência deu um passo gigante em pouco tempo, pois o mundo viu uma corrida pelo desenvolvimento de medicamentos que atenuassem os sintomas, tratassem os doentes, e pela tão necessária vacina, tudo em tempo recorde, conforme o zelo pela vida se mostrava urgente. Milhares de pessoas aprenderam a usar a tecnologia e de um dia para o outro passaram a trabalhar de suas próprias casas, quando possível.
Por outro lado, diversas organizações, como escolas e comércios classificados como não essenciais precisaram fechar suas portas por semanas, de forma esporádica ou imprevista, seguindo dados de contaminação, óbitos e difíceis notícias diárias. Em meio a diversos dilemas, o desemprego e a fome alcançam patamares elevados, aumentando ainda mais o abismo social no país e no mundo.
Diante das emergências decorrentes da pandemia e da piora nas estatísticas sociais, tornou-se mais evidente o trabalho de organizações da sociedade civil que trabalham com iniciativas de cunho social, realizando um trabalho de atendimento à populações mais vulneráveis, como o feito pelo Instituto Comunitário Grande Florianópolis (ICOM). Esta Instituição atua junto às comunidades de maneira a fortalecê-las, por meio de investimento social e atuação em rede com outras organizações comunitárias.
Os reflexos negativos da pandemia, como os elevados números de hospitalizados, de complicações e óbitos, o medo do contágio e das possibilidades de agravamento decorrentes da doença se transformaram em sentimento comum a milhares de cidadãos. As empresas e instituições que retornaram ao trabalho/atendimento presencial, precisaram se adequar à nova realidade, com o uso de máscaras e outras medidas sanitárias necessárias, para proteção da própria saúde e dos demais.
Nesse contexto, o isolamento social se apresentou, e ainda se mostra, como uma das medidas necessárias mais eficientes no combate à disseminação do vírus – as pessoas precisam manter o distanciamento ao máximo que for possível para evitar a disseminação. Isso trouxe reflexo imediato também para os pacientes hospitalizados, seja pela Covid-19 ou outras doenças, que necessitam se manter isolados, sem poder contar com o apoio e cuidado próximo de amigos e familiares nas unidades hospitalares, fragilizando-os ainda mais nesse momento tão difícil. Além disso, por conta dos reflexos da pandemia, muitos hospitalizados e/ou familiares perdiam sua fonte de renda, por vezes a única, fragilizando-os quanto a questões básicas de alimentação e higiene, segundo o relato de profissionais da assistência social de vários hospitais da Grande Florianópolis.
Assim, o único meio de contato dos hospitalizados e seus familiares se dá por meio de dispositivos de tecnologia como tablets e aparelhos celulares dos hospitais, muitas vezes obsoletos e precários. É triste imaginar que esta é a forma que um paciente, acometido pela doença, pelo medo, pelas complicações de saúde, pode utilizar para se comunicar com um familiar antes de um procedimento de intubação, por exemplo; e, mais estarrecedor ainda, é pensar que talvez nem assim seja possível.
Ter ciência dessa situação dentro dos hospitais da Grande Florianópolis, em contato direto, debate e levantamento de dados entre assistentes sociais e gestores hospitalares, e alunos e professora da disciplina Governança e Redes de Coprodução, do Mestrado Profissional em Administração da Udesc Esag, motivou o desenvolvimento de um projeto colaborativo que pudesse, de alguma forma, amenizar esses problemas de alimentação, higiene e comunicação.
Esse projeto se apresentou no sentido de formar uma construção colaborativa de coprodução de serviços públicos, uma vez que se identifica essa necessidade de atendimento ao cidadão. Entretanto, aprende-se na prática que há diversos desafios na tentativa de construção de um trabalho de coprodução, de colaboração. Dificuldades como à maneira de mencionar o nome dos hospitais junto à Campanha, o que ratifica a credibilidade da ação e é fator relevante para a coprodução (por mais que tenha sido bem aceita pela gestão das instituições hospitalares, há impedimentos legais quanto à participação em unidades hospitalares na divulgação); no entendimento do fluxo operacional e legal quanto à doação para estes hospitais (pois há regramentos a serem seguidos, critérios que por vezes dificultam a concretização das ações). Também pode ser evidenciado a necessidade de controle social, em pensar o modo correto de acompanhamento e prestação de contas aos envolvidos quando da arrecadação, suscitando a governança pública. Diante de cada desafio, se buscou uma alternativa, e a Campanha foi lançada, esperando-se alcançar um bom volume de doações, cumprir seus objetivos e apresentar os resultados, neste mesmo canal( blog), nas próximas semanas.
Enfim, a pandemia, que ainda no início do segundo semestre de 2021 parece longe do fim, deixará um legado de tristeza, de sofrimento; mas também de aprendizados. E coproduzir, trabalhar em colaboração pode ser bastante desafiador, e mesmo que extremamente importante e necessária, exige credibilidade nas instituições, engajamento e participação das pessoas, e por fim, a devida prestação de contas.
*Texto elaborado por Sueli Farias Kieling, André Luiz Caneparo Machado, Maxiliano de Oliveira e Luana Casagrande, no âmbito da disciplina de mestrado Governança e Redes de Coprodução, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, na Udesc Esag, no primeiro semestre de 2021.
Por Anna Clara Leite Pestana, Fabiano Domingos Bernardo e Renato Costa*
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve ser exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, órgãos técnicos especializados, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira e independência funcional em relação aos três Poderes da República. Dessa forma, fica a cargo do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores e do Sistema de Tribunais de Contas brasileiro, formado por 32 (trinta e dois) órgãos colegiados no país, o controle externo – de despesas e de receitas – do Estado e demais recursos a ele vinculados, mesmo que delegados a terceiros.
Embora com suas atribuições bem definidas no ordenamento jurídico brasileiro, as Cortes de Contas ainda são estruturas pouco conhecidas da República e têm sido questionadas por diversos setores da sociedade. Dentre os questionamentos, destaca-se a baixíssima abertura desses órgãos à participação dos cidadãos no planejamento e no exercício de suas atividades, fragilidade ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19.
Em vista disso, os Tribunais de Contas devem buscar novas formas de atuação, fundadas na comunicação e na articulação com o cidadão e demais atores que compõem a esfera pública, com vistas a proporcionar o exercício de um controle que, para além do caráter punitivo, privilegie a colaboração para o pleno e célere atendimento das demandas sociais.
Essa atuação conjunta entre o cidadão (usuário do serviço público), agentes privados e o poder público é denominada coprodução. A coprodução de bens e serviços públicos baseia-se em um engajamento mútuo e ativo entre governantes e cidadãos, individualmente ou por meio de organizações associativas ou econômicas, organizadas em parcerias ou redes, e com compartilhamento de responsabilidades e poder (SALM, 2014, p. 42). A coprodução tende a contribuir tanto para reduzir custos, gerar eficiência econômica na produção de bens e serviços públicos e permitir atendimento a diversos tipos de necessidades, dificilmente passíveis de serem contemplados por estratégias mais centralizadas ou orquestradas (perspectiva econômica), como para gerar participação cidadã, emancipação política, aprendizagem social e desenvolvimento das múltiplas capacidades humanas (perspectiva política) (SCHOMMER et al., 2011).
A coprodução é uma forma de gerar sinergia a partir da atuação do poder público com o engajamento cidadão (OSTROM, 1996). Essa sinergia pode ser um estímulo para impulsionar a atuação do sistema de controle externo brasileiro, num contexto em que sinergia é considerada a ação coletiva de diversos agentes que buscam obter um desempenho melhor do que aquele demonstrado isoladamente.
Com relação à motivação do cidadão, a coprodução tem como fundamento a ideia de que o ser humano se realiza plenamente quando desenvolve suas múltiplas naturezas. Guerreiro Ramos (1989), quando tratava da multidimensionalidade do ser humano, observava que o cidadão sente a necessidade de participar da vida pública, fazer parte da sociedade, fazer valer o seu caráter político, algo favorecido em contextos democráticos.
Nesse contexto, a abertura dos Tribunais de Contas aos cidadãos, aos agentes públicos e à iniciativa privada é capaz de trazer ganhos a todos os envolvidos. De início, mencione-se que a efetiva colaboração entre esses atores possibilitaria a coprodução de soluções para os desafios enfrentados pelos gestores públicos, resultando no fortalecimento do papel orientador, pedagógico e preventivo das Cortes de Contas, em mais segurança ao administrador público na tomada de decisão e no aprimoramento da prestação dos serviços à sociedade. Além disso, quando do exercício da função fiscalizadora, os Tribunais de Contas teriam o auxílio do cidadão, que, por estar mais próximo da prestação do serviço público, é capaz de identificar de imediato falhas ou irregularidades que demandariam uma atuação coercitiva.
Na busca de uma atuação mais efetiva, envolvendo o cidadão no controle público, alguns Tribunais de Contas têm fomentado iniciativas em que se podem perceber elementos de coprodução. Exemplo disso foi a Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) – processo n. RLA-15/00519054 – que visou analisar os investimentos em educação do Município de Anita Garibaldi: educação infantil e ensino fundamental, que além dos procedimentos legais e rotineiros da fiscalização em questão, realizou Audiência Pública em Anita Garibaldi com a participação de 164 munícipes (professores, pais de alunos, alunos, servidores, outros integrantes da comunidade e autoridades locais), debatendo a infraestrutura, transporte escolar, merenda escolar, valorização dos profissionais do magistério e gestão democrática da educação municipal.
Elementos que favorecem a coprodução também podem ser observados no Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019, relacionado ao projeto “TCE Educação” do TCE/SC, com o desenvolvimento de painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos planos estadual e municipais de educação a partir de uma base comum de dados para fins de gestão, controle e incentivo ao controle social. Participam do referido acordo, além da Corte de Contas catarinense, o Ministério Público estadual (MPSC), o Ministério Público de Contas (MPC/SC), a Assembleia Legislativa (Alesc), o Governo do Estado por meio da Secretaria da Educação, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), o Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Santa Catarina (Uncme/SC).
http://servicos.tce.sc.gov.br/concurso/index.php
Ainda, cita-se o projeto “TCE/SC na Escola”, um concurso de redação/crônica, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC), aberto, desde 2010, aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual, para aproximar os participantes à missão do TCE/SC.
Elementos de coprodução também podem ser observados na participação do TCE/SC em um projeto envolvendo o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), denominado “Campanha Unificada FIA”, no qual diversos atores da sociedade civil e do setor público se uniram com o objetivo de impulsionar a captação de recursos para o fundo e de promover a concentração de esforços na execução da política pública voltada para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. A sinergia resultante da participação entre cidadãos e poder público neste projeto proporcionou: aumentos consideráveis no volume de recursos captados de doações de pessoas físicas e jurídicas; alterações normativas para melhor operacionalização do fundo; e maior atenção dos gestores estaduais e municipais nos benefícios que a gestão proativa do FIA pode proporcionar para a sociedade.
Outro exemplo, dessa vez no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), consiste na promoção do envolvimento da sociedade no Programa Anual de Fiscalização (PAF). No planejamento para o exercício de 2019 e 2020, por intermédio de aplicação de questionários com cidadãos e observatórios sociais, o TCE/PR buscou captar as prioridades, demandas e expectativas sociais por fiscalização para embasar o controle externo e trazer resultados mais efetivos aos cidadãos paranaenses. As respostas foram consideradas conjuntamente com as avaliações dos técnicos do TCE/PR, permitindo elaborar um ranking de prioridades com base em vozes internas e externas ao órgão.
Por fim, cita-se o projeto “Rodas de Cidadania”, promovido pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), desde 2019, por meio do qual são realizadas audiências públicas em municípios do Estado com vistas a informar os cidadãos sobre os canais de comunicação da ouvidoria e escutar as demandas da população, as quais, após análise da área técnica da Corte de Contas, são encaminhadas ao poder público para providências. Ao incentivar o papel proativo da ouvidoria, o programa teve o mérito de aproximar o Tribunal de Contas de uma parcela da população que, em geral, desconhece a atuação do órgão e, por falta de acesso à internet, não teria possibilidade de efetuar comunicações à ouvidoria.
Portanto, não é raro se deparar com esses ilustres desconhecidos denominados Tribunais de Contas abrindo suas portas à sociedade, por meio de capacitações, intercâmbios culturais, mídias virtuais e eventos dos mais diversos. Entretanto, verifica-se ainda incipiente a participação do cidadão no dia a dia das atividades dos Tribunais de Contas com discretos movimentos em prol da cidadania ativa.
Não há dúvidas, como guardiões do patrimônio público e defensores do interesse comum, as Cortes de Contas precisam avançar tornando-se órgãos de controle convidativos ao engajamento cidadão no planejamento e na execução de suas atividades. Além de suas portas abertas, há necessidade de tornar os usuários dos serviços públicos parte do controle e propiciar a participação na discussão dos rumos e de eventuais correções necessárias das políticas públicas.
*Texto elaborado por Anna Clara Leite Pestana, Fabiano Domingos Bernardo e Renato Costa, auditores fiscais de controle externo do TCE/SC e alunos especiais na disciplina Coprodução do Bem Público, ministrada pela professora Paula Chies Schommer e pela doutoranda Camila Pagani, no primeiro semestre de 2020, no Programa de Pós-Graduação em Administração do Centro de Ciências da Administração (Esag) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
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