Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
Por Bruna Teixeira, Marilan Cristina Albuquerque e Vanessa Alves*
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Florianópolis, instituído pelo Decreto Municipal nº 17.910 em 22 de agosto de 2017, determina que os resíduos sólidos recicláveis, tanto a fração orgânica como a seca, não mais sejam enviados ao aterro sanitário. O modelo de gestão de resíduos sólidos deve privilegiar a não geração, a minimização da geração e o manejo diferenciado dos resíduos sólidos, com a triagem, e compostagem e a recuperação dos resíduos que constituem bem econômico e valor social. A disposição final é exclusiva dos rejeitos, de forma ambientalmente adequada (PMGIRS, 2017).
Na mesma linha, a Lei nº 10.501, de 08 de abril de 2019, conhecida como a Lei de Compostagem, estabelece que, até 5 de junho de 2030, cem por cento dos resíduos orgânicos no município de Florianópolis sejam destinados à compostagem. Nos noticiários, acompanhamos manchetes que evidenciam o compromisso da cidade em se tornar um ícone da gestão de resíduos sólidos ao pretender ser a primeira cidade “Lixo Zero” do Brasil.
A meta é audaciosa. Atualmente a Companhia Melhoramentos da Capital, Comcap, recolhe, em média, 205 mil toneladas de lixo por ano. Cerca de 78% do resíduo recolhido é material que poderia ser reciclado ou encaminhado à compostagem, no entanto, apenas 8% atualmente é desviado do aterro sanitário (KALFELTZ; SANTOS, 2021, p. 9). Para mudar essa realidade e aproximar-se da meta estabelecida, o PMGIRS contém um conjunto de ações que remodela e amplia a dinâmica da destinação correta dos resíduos sólidos. Entre elas, está o projeto denominado “Minhoca na cabeça” (Figura 1).
Figura 1 – Logo do Projeto Minhoca na Cabeça
Fonte: PMF, 2022.
O Projeto “Minhoca na Cabeça”, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis e de realização da Comcap, incentiva a reciclagem doméstica do resíduo orgânico por meio da doação de minhocários. O projeto consiste na doação de kits e promoção de oficinas (Figura 2) que incentivam e orientam os cidadãos a realizarem sua própria compostagem. Assim, os resíduos orgânicos (restos de alimentos, de origem vegetal e animal, como frutas, verduras, casca de ovo) têm como destino a compostagem no próprio quintal das casas.
Figura 2 – Oficinas do Projeto Minhoca na Cabeça
Fonte: PMF, 2022.
O Projeto vem complementar outras iniciativas já existentes. Há muitos anos, o assunto é pauta na cidade e muitas ações nesse sentido já são organizadas por diversos segmentos da sociedade. A horta urbana do Parque Cultura do Campeche (PACUCA) e a Revolução dos Baldinhos da comunidade Chico Mendes são alguns exemplos. Estas iniciativas podem ser vistas sob as lentes da coprodução do bem público, pois conforme Ostrom (1996), a coprodução caracteriza-se por ações que, com a união das partes, resultam no alcance de objetivos e resultados que seriam difíceis de serem alcançados por ações isoladas.
As informações sobre o que constitui o projeto “Minhoca na Cabeça” estão disponíveis em uma linguagem acessível, com vídeos e imagens que transparecem o interesse da sociedade e do poder público em resolver esse problema e promover mudança de visão e hábitos. No entanto, quando procuramos conhecer os critérios de seleção dos participantes, como lista de espera ou o número de participantes ativos, bem como valores e quantidades que envolvem os recursos e os resultados dos projetos, tivemos dificuldade no acesso às informações.
Inicialmente, a primeira dificuldade enfrentada foi na realização do cadastro para fazer parte do projeto, uma vez que no site não consta nenhuma programação de quando o projeto estará disponível para novas inscrições. Para o levantamento de informações mais concretas, buscamos o órgão responsável, que nos orientou que fizéssemos contato por e-mail. No entanto, não obtivemos retorno a respeito dos questionamentos realizados.
Em uma apresentação e debate do tema que promovemos em disciplina na Universidade, convidamos e contamos com a presença do vereador Marcos José de Abreu (Marquito), autor da Lei da Compostagem. A presença do vereador nos possibilitou tomar conhecimento de maneira mais aprofundada acerca da Política Municipal de Resíduos Sólidos, da Lei da Compostagem e do funcionamento do aterro sanitário no município de Florianópolis. O vereador demonstrou que as metas da Lei de Compostagem, se seguidos os moldes de operacionalização e o ritmo de implementação atuais, dificilmente serão alcançadas. É preciso acelerar e ampliar os trabalhos da Prefeitura, Comcap, parceiros e demais envolvidos.
O que mais nos chamou atenção durante nossa pesquisa sobre o tema foi a dificuldade de acesso às informações. A página oficial do projeto “Minhoca na cabeça” contém informações apenas da descrição do projeto em si, mas carece de dados técnicos e quantitativos. Além disso, não disponibiliza um cronograma ou lista de espera para as próximas inscrições do programa. Este fato pode reduzir o interesse e a confiança da comunidade no Projeto. Ressaltamos, neste sentido, o estudo de Rocha e coautores (2021), que destacam a importância dos mecanismos de transparência e accountability na coprodução do serviço público. Além disso, a informação apresentada de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão é um importante instrumento do cidadão acompanhar e participar das ações públicas. Conforme Rocha e coautores (2019), a transparência como elemento estruturante da coprodução contribui para aproximar servidores públicos e cidadãos, promover confiança e viabilizar projetos.
O problema dos resíduos sólidos é amplo e necessita do envolvimento de todos os atores sociais para ser resolvido. Um passo para isso é saber onde estamos para traçarmos os melhores caminhos para chegarmos aonde queremos. Estamos longe da meta? Quanto exatamente? Onde estamos errando? Onde estamos acertando? O que precisa ser ajustado? “Minhoca na Cabeça” é um bom projeto? Como melhorar e ampliar? Comecemos assim, preenchendo a cabeça com mais informações e deixemos as minhocas para a compostagem.
* Texto elaborado por Bruna Teixeira, Marilan Cristina Albuquerque e Vanessa Alves, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.
REFERÊNCIAS
FLORIANÓPOLIS. Lei nº 10.501, de 8 de abril de 2019. dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Florianópolis. Florianópolis, SC, 9 abr. 2019. Disponível em: <https:/ /leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2019/1051/10501/lei-ordinaria-n10501-2019-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-reciclagem-de-residuossolidos-organicos-no-municipio-de-florianopolis>. Acesso em: 27 maio 2022.
KALFELTZ, Jade; SANTOS, Kainã Pacheco. Lixo Impossível: Gestão de Resíduos em Florianópolis. 2021. 38 pag. Relatório Técnico de Trabalho de Conclusão de Curso – Departamento de Jornalismo do Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, setembro de 2021.
OSTROM, Elinor. Crossing the great divide: coproduction, synergy and development. World Development, Vol. 24, No. 6, pp. 1073-1087.1996.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PMGIRS. Florianópolis, 2017. Disponível em <https://www.pmf.sc.gov.br/sistemas/pmgirs/>. Acesso em 27 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Projeto Minhoca na Cabeça, 2022. Página inicial. Disponível em: <https:// https://www.pmf.sc.gov.br/sistemas/MinhocaCabeca/saibaMais.php >. Acesso em 27 de maio de 2022.
Por Giovanni Dorneles Bosio e Mariana Laporta Barbosa*
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (2010), existem, no mundo, cerca de 70 milhões de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um transtorno do neurodesenvolvimento que influencia no comportamento do indivíduo. Nos Estados Unidos, dados do Center of Diseases Control and Prevention (CDC) apontam para um aumento progressivo no número dessa população ao longo dos anos. No ano de 2004, o número divulgado pelo CDC era de um caso de TEA a cada 166 pessoas. Já na última publicação, em 2020, a prevalência estava em um para cada 44.
No Brasil, estima-se haver aproximadamente 2 milhões de pessoas com TEA (OMS, 2010), porém esse número ainda é incerto e precisa ser oficializado, o que deve ocorrer a partir dos dados do censo 2022, iniciado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar da incerteza numérica, sabe-se que milhares de pessoas com TEA ainda enfrentam dificuldades para obter acesso ao diagnóstico precoce, e consequentemente, às intervenções adequadas.
Por não se tratar de uma doença, o TEA não possui cura, mas sim a necessidade, que deve ser avaliada individualmente, de uma intervenção multiprofissional, que irá auxiliar a pessoa no seu desenvolvimento e promover a qualidade de vida. Crianças com o diagnóstico precoce costumam realizar uma combinação de terapias, como fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia, estimulação motora, entre outras. Por isso, é comum que a somatória das intervenções necessárias possua um custo bastante elevado, sendo que, muitas vezes, essas são aliadas ao uso de medicamentos específicos.
Assim, além de múltiplos atendimentos, são necessários profissionais especializados e preparados para lidar com o transtorno, o que frequentemente apresenta-se como um desafio, devido a dois fatores estreitamente relacionados: a baixa formação de profissionais para esse tipo de atendimento e a indisponibilidade de especialistas de forma gratuita. Foi esse o cenário com que a influenciadora Laryssa Smith, administradora do perfil @familiassmith, se deparou ao compartilhar a rotina do filho, Pedro, diagnosticado com TEA. Com mais de 130 mil seguidores no instagram, Laryssa recebe diariamente relatos de pessoas que não conseguem acessar as terapias necessárias e buscam, nas suas postagens, informações sobre o TEA.
Inconformada com as dificuldades impostas para a realização das terapias multiprofissionais, Laryssa** se candidatou em 2020 ao cargo de vereadora do município de Florianópolis. Embora não tenha sido eleita, foi nesse período que ela teve a oportunidade de apresentar para a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) a ideia de um projeto, cujo objetivo seria oferecer terapias especializadas e gratuitas a pessoas com TEA. Para demonstrar a existência da demanda percebida nas redes sociais, a influenciadora abriu um formulário online, que foi preenchido por 500 pessoas interessadas no projeto. Assim, em fevereiro de 2021 nascia o Projeto Estimular TEA, que em julho do mesmo ano passou a se chamar Pró Autismo Floripa. Inicialmente, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SECULT), o projeto limitava-se à terapia aquática, realizada na Piscina Pública da Passarela Nego Quirido.
No espaço concedido pela PMF, uma vez por semana, crianças e adolescentes com TEA, de 3 a 16 anos, realizam atividades de estimulação aquática, que auxiliam na diminuição do estresse, regulação de alguns comportamentos, redução da ansiedade, entre outros benefícios. Com uma equipe especializada, a terapia aquática teve uma grande procura e, logo, o projeto e a parceria cresceram, passando a oferecer outras atividades. Além do espaço da piscina, a Prefeitura passou a contribuir com o financiamento do projeto, destinando recursos públicos para o pagamento de profissionais e outras despesas. Além do investimento público, o Pró Autismo conta com doações de pessoas físicas e jurídicas, como é o caso da Cooperativa de Crédito Únilos.
Atualmente, com sede no bairro Capoeiras, na Grande Florianópolis, o Pró Autismo Floripa oferece, além da terapia aquática, atividades de estimulação motora, jiu-jitsu adaptado para TEA, pet terapia (Figura 1), terapia sensorial, terapia social e atendimento psicológico familiar. Todas as atividades são ofertadas de forma gratuita, e realizadas por profissionais treinados para o atendimento de pessoas com TEA. Para participar, é preciso realizar uma inscrição online e aguardar o contato da secretária do projeto. O que começou em fevereiro de 2021 com 20 crianças, em junho de 2022 já conta com cerca de 3.000 pessoas na lista de espera.
Figura 1 – Pet terapia realizada em parceria com o Corpo de Bombeiros de Florianópolis
Apesar do foco nas terapias, o trabalho do Pró Autismo Floripa vai além de benefícios individuais, contribuindo para a socialização e a inclusão de pessoas com TEA na sociedade. Um exemplo disso é a ação Criança Inclusiva, na qual crianças de 6 a 16 anos, sem autismo, podem se inscrever para participar, uma vez por semana, de uma terapia ofertada pelo projeto. A partir da interação com pessoas autistas, mediada por terapeutas, as crianças que participam da ação aprendem a conviver com a diversidade e a adaptar as brincadeiras, para que todos possam brincar.
Ao ensinar sobre a necessidade de incluir crianças com dificuldades de sociabilização, o Pró Autismo Floripa busca formar pequenos agentes de mudança, que podem levar seus aprendizados adiante, para a família, amigos e colégio. Esse trabalho é fundamental para quebrar tabus que existem na sociedade, que muitas vezes acabam barrando a inclusão de pessoas com TEA. Após sua participação na atividade, a criança sem deficiência ganha um certificado de “criança inclusiva”, personalizado com o seu nome (Figura 2).
Para que ocorra, o Pró Autismo Floripa necessita da participação ativa dos responsáveis, que além de terem disponível o atendimento psicológico familiar, estão diretamente envolvidos com o planejamento e desenvolvimento das terapias. Isso ocorre a partir de feedbacks realizados entre os profissionais e os familiares, buscandoinformações acerca de como as atividades realizadas estão repercutindo nas atitudes e comportamentos das crianças fora do projeto.
Por vivenciarem o dia a dia de crianças e adolescentes com TEA, os familiares também contribuem com as suas percepções e conhecimentos sobre o autismo, auxiliando na implementação de um projeto melhor. Um exemplo disso, relatado pela Laryssa, foi a casinha de madeira (Figura 3), que inicialmente havia sido pensada para estar no quintal da organização, na entrada. Entretanto, logo essa ideia foi descartada, pois as crianças com autismo poderiam se distrair e acabar não acessando as salas de terapia. No mesmo sentido, responsáveis que aguardavam o atendimento, relataram e pediram para que fossem retirados os brinquedos disponíveis da sala de espera do projeto. Adequações de estímulos ambientais (iluminação, ruídos etc.) são essenciais no atendimento de pessoas com TEA. Porém, com a falta de envolvimento direto de pessoas com conhecimento de causa, se tornam detalhes que podem passar despercebidos e serem negligenciados em ambientes que deveriam incluir.
Figura 3 – Casinha de madeira utilizada na terapia sensorial
Percebe-se no caso estudado que, ao coproduzirem o serviço, ou seja, ao realizarem o Pró Autismo de forma conjunta, as partes participantes (agentes públicos, agentes privados e cidadãos) conseguem alcançar resultados superiores àqueles que seriam obtidos caso trabalhassem isoladamente, ou seja, geram sinergia (OSTROM, 1996). Um indicativo dos bons resultados proporcionados por esse engajamento mútuo são os constantes relatos de que as crianças atendidas estão tendo mais qualidade de vida, havendo mudanças principalmente na questão do relacionamento social. De acordo com Laryssa, são frequentes os relatos de pais cujos filhos não tinham amigos antes das atividades, e isso foi proporcionado pelo projeto.
O Pró Autismo Floripa já é uma iniciativa de referência para tratamento do TEA no Brasil, sendo procurado por familiares, profissionais e autoridades, locais e nacionais, que buscam entender o tema e replicar o projeto ou desenvolver iniciativas similares. Recentemente, foi inaugurada a segunda unidade do projeto no município de Lages, e existem conversas avançadas para a abertura em outras regiões. Então, podem ficar de olho na mídia que este projeto ainda vai dar muito o que falar!
* Texto elaborado por Giovanni Dorneles Bosio e Mariana Laporta Barbosa, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.
** Laryssa Smith é coordenadora do Pró Autismo Floripa e Presidente do Instituto Pró Autismo. Para o desenvolvimento desse texto, concedeu aos autores, no dia 7 de junho de 2022, uma entrevista de aproximadamente 1h40, realizada na sede do projeto.
CENTERS FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION. 2021. Prevalence and Characteristics of Autism Spectrum Disorder Among Children Aged 8 Years: Autism and Developmental Disabilities Monitoring Network, 11 Sites, United States, 2018. Disponível em: https://www.cdc.gov/mmwr/volumes/70/ss/ss7011a1.htm. Acesso em 05 de jul. de 2022.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Autism. 2010. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/autism-spectrum-disorders. Acesso em 01 de jul. de 2022.
OSTROM, E. Crossing the great divide: Coproduction, synergy, and development. World Development, v. 24, n. 6, p. 1073-1087, 1996.
PRÓ AUTISMO FLORIPA. Pró autismo Floripa. 2022. Disponível em: https://www.proautismofloripa.com.br/. Acesso em 01 de jul. de 2022.
Dor de cabeça, febre e dores no corpo. Esses sintomas, que podem ser facilmente confundidos com os da Covid-19 ou de uma gripe, tornaram-se um grande problema de saúde pública desde a década de 1980. Foi nesse período que sucessivas epidemias de dengue passaram a ocorrer no Brasil e no mundo todo, sendo essa considerada a mais comum e distribuída arbovirose.
Segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde (2022), de janeiro até 20 de junho deste ano, o Brasil registrou 1.172.882 casos de dengue, um aumento de quase 200% em relação ao mesmo período do ano passado. Em relação aos registros de óbitos pela doença, os números são ainda mais alarmantes, já que nos primeiros seis meses de 2022, o país registrou mais que o dobro de mortes por dengue do que em todo o ano passado (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2022). De janeiro a junho de 2022, a doença já havia resultado em 585 óbitos, ante 246 no ano de 2021 e 574 em todo 2020. Entretanto, assim como em relação à Covid-19, é possível que esses números sejam ainda maiores, já que diversos casos não chegam a ser notificados.
Transmitida pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypt, a doença tem a sua proliferação facilitada em determinadas condições climáticas, como as presentes em países tropicais e subtropicais. Porém, ao contrário do que muitos pensam, a dengue não ocorre apenas no verão (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2012). Isso porque, apesar do clima quente e chuvoso auxiliar na reprodução, os ovos do mosquito sobrevivem até dois anos sem contato com a água, aguardando condições favoráveis para a eclosão e continuidade da vida.
Dessa forma, por ter a sua transmissão vinculada aos criadouros do mosquito Aedes aegypt, o combate à dengue requer a implementação de medidas preventivas e de controle do mosquito vetor. Entre as principais ações de controle vetorial recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (2012), destaca-se as relacionadas à limpeza de resíduos e outros elementos de retenção de água em quintais particulares, como manter a caixa d’água coberta e limpa; cobrir piscinas; recolher e acondicionar corretamente o lixo; limpar as calhas; descartar corretamente pneus; e eliminar pratos de vasos de plantas ou adicionar areia.
Além das ações que visam a retirada de objetos que acumulam água, outras estratégias utilizadas são a aplicação de larvicidas, a pulverização de inseticida em ruas, e a instalação de armadilhas para monitorar a reprodução do mosquito. Essas atividades, que devem ser desenvolvidas por profissionais treinados, estão previstas no Programa Nacional de Combate à Dengue (PNCD), bem como a necessidade de atividades de orientação e mobilização da comunidade. De acordo com Ferreira et al. (2009), esse fomento à participação comunitária é um dos principais eixos de um efetivo programa de controle do Aedes aegypt, ao mesmo tempo em que demonstra ser uma das mais complexas tarefas.
Nesse sentido, Chaebo (2015) afirma que o controle da dengue é uma situação em que a coprodução é essencial para a implementação da política pública, pois sem o apoio da população, torna-se impossível o combate ao mosquito. De acordo com Salm (2014), a coprodução é uma estratégia baseada no compartilhamento de responsabilidades entre agentes públicos, privados e cidadãos para a produção de bens e serviços públicos. No caso do combate à dengue, essa necessidade de engajamento mútuo fica bastante clara, já que além do trabalho realizado pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), é preciso que haja a participação de cada morador, começando pela observação de suas próprias residências. Segundo Torres (2005, p. 252), se o habitat do Aedes aegypti é “fundamentalmente intradomiciliar e peridomiciliar, e dependente intimamente das formas de vida de cada família, não existe governo nem sistema de saúde que possa resolver este problema sem a participação ativa e consciente dos indivíduos e a ação organizada da comunidade”.
Atrás apenas de São Paulo, Santa Catarina é o segundo estado do Brasil com o maior número de casos e mortes por dengue nos seis primeiros meses de 2022 (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2022). De acordo com o Informe Epidemiológico Semanal, publicado pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica (2022) no dia 29 de junho, desde janeiro já foram identificados 48.552 focos do mosquito Aedes aegypti em 229 municípios catarinenses (SANTA CATARINA, 2022). Do total de casos confirmados até o momento (70.118), aproximadamente 13 mil ocorreram no município de Joinville, no norte do estado, que enfrenta pelo terceiro ano consecutivo uma situação de epidemia da doença.
De acordo com o Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa), realizado pela Vigilância Ambiental, 45% dos focos do mosquito estão localizados em residências, ou seja, quatro em cada dez focos. Por esse motivo, muitas estratégias adotadas para o combate da doença no município são baseadas na articulação entre os agentes públicos e os cidadãos. Entre essas estratégias, cabe destacar o Projeto “Detetives da Dengue”, uma ação de conscientização e sensibilização de crianças, que desde o ano de 2020, já foi realizada em 159 unidades da Rede Municipal de Ensino (PREFEITURA DE JOINVILLE, 2022c). Por meio de vídeos, peças de teatro e palestras, Agentes de Combate às Endemias dão orientações sobre práticas de combate ao mosquito, desafiando os alunos a fazerem uma vistoria nas suas escolas e residências. Assim, a partir de um checklist (Figura 1), essas crianças podem se tornar agentes multiplicadores de informações para famílias e comunidade.
Figura 1 – Checklist do Projeto “Detetives da Dengue”
Fonte: Prefeitura de Joinville (2022b).
Além da ação educativa desenvolvida pela Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Educação, durante todo o ano o município de Joinville também realiza, por intermédio dos Agentes de Combate às Endemias, as visitas domiciliares e a pontos estratégicos, como borracharias, ferros velhos, cemitérios e prédios públicos (PREFEITURA DE JOINVILLE, 2022c). Nesses locais, busca-se situações que possam estar servindo de criadouros para o mosquito Aedes aegypt, realizando, nos casos em que for possível, a orientação de limpeza e tratamento. Cabe salientar que essas visitas, bem como a instalação e monitoramento de armadilhas em ambientes particulares, requerem, como apontado por Chaebo e Medeiros (2016), um certo grau de participação do cidadão.
Outra estratégia baseada na interação entre agentes públicos e cidadãos é o Aplicativo Joinville Fácil, que inicialmente desenvolvido para registrar reclamações e demandas referentes à iluminação pública, passou também a registrar denúncias de focos de dengue (PREFEITURA DE JOINVILLE, 2022a). Disponível gratuitamente para celulares Android e IOs, o aplicativo permite que moradores notifiquem o setor público sobre possíveis lugares que servem como criadouros do Aedes aegypti, informando a sua localização, descrevendo a situação e incluindo uma foto (Figura 2).
Figura 2 – Denúncia de focos da Dengue no Aplicativo Joinville Fácil
Fonte: Prefeitura de Joinville (2022a).
Apesar do desenvolvimento de diferentes estratégias de coprodução no combate à dengue, nota-se que essas ainda são insuficientes para o controle e a erradicação da doença no país. Um dos fatores que pode estar relacionado a esse problema é a diminuição do engajamento dos agentes públicos e/ou dos cidadãos com o tempo, o que pode ocorrer por diversos motivos. Uma possível explicação para os cidadãos deixarem de coproduzir com o tempo é descrita por Ostrom (1996) e identificada nos estudos de Chaebo (2015) e Ferreira et al. (2009) sobre políticas de combate à dengue: a adoção de uma perspectiva top-down de implementação. De acordo com Chaebo e Medeiros (2016), se não fundamentadas coletivamente, na comunidade, as ações de coprodução tendem a diminuir com o tempo, podendo ser essa uma das explicações para a existência de um padrão cíclico nas epidemias de dengue no Brasil.
Por fim, a questão que levanto para reflexão é: se nós praticamos hábitos preventivos em relação a diversas doenças, por que o mesmo não é feito quando o assunto é o combate à dengue? Além de reagir à doença, com ações como a pulverização de ruas, por que não agir antecipadamente, na educação e conscientização da população? Se houvesse uma prateleira de remédios para dengue, não tenho dúvidas que dois frascos apareceriam: trabalho coletivo e ações contínuas.
* Texto elaborado pela acadêmica Mariana Laporta Barbosa, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.
REFERÊNCIAS
CHAEBO, G. Coprodução na implementação de políticas públicas: controle vetorial do dengue em Campo Grande – MS. 2015. Tese (Doutorado em Administração) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (Face), Universidade de Brasília, 2015.
CHAEBO, G.; MEDEIROS, J. J. Conditions for policy implementation via co-production: the control of dengue fever in Brazil. Public Management Review, [s.n], p. 1-18, 2016.
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. Informe Epidemiológico. Santa Catarina, Florianópolis, n. 12, jun. 2022. Disponível em: https://www.dive.sc.gov.br/index.php/dengue. Acesso em: 30 jun. 2022.
FERREIRA, I. T. R. N.; VERAS, M. A. de S. M. V.; SILVA, R. A. Participação da população no controle da dengue: uma análise da sensibilidade dos planos de saúde de municípios do Estado de São Paulo, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 12, p. 2683-2694, dez. 2009.
OSTROM, E. Crossing the great divide: coproduction, synergy, and development. World Development, v. 24, n. 6, p. 1073-1087, 1996.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Global Strategy for dengue prevention and control 2012-2020. França: Organização Mundial da Saúde, 2012. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789241504034. Acesso em: 29 jun. 2022.
SALM, J. F. Coprodução de bens e serviços públicos. In: BOULLOSA, R. de F. (org.). Dicionário para a formação em gestão social. Salvador: CIAGS/UFBA, 2014. p. 42-44.
TORRES, E. M. Dengue. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2005.
Por Bianca Kaizer de Oliveira e Maryane Cristina de Souza Crestani*
Durante o ano de 2020, a sociedade viveu em estado de emergência de saúde pública com o aumento de casos de Covid-19. O fechamento e limitação de circulação, comércios e atividades gerais, com o propósito de evitar a propagação do vírus, incluiu as atividades do setor cultural, que foi um dos setores mais prejudicados pela pandemia. Com o fechamento de espaços em que costumam ocorrer atividades culturais, muitas organizações e movimentos informais perderam sua principal fonte de renda. Nesse cenário, nasce a Lei Aldir Blanc (LAB), que parte da mobilização de diversos atores culturais com a finalidade de buscar recursos para conter o prejuízo da pandemia e garantir a sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.
Fonte: Prefeitura Municipal de Arapongas.
Devido à dimensão e à urgência da problemática, a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020) teve seu projeto inicial (PL 1075/20) rapidamente proposto pela Deputada Federal Benedita da Silva em meados de março de 2020 (LOPES; GARCIA, 2020). Mesmo com o desprezo do governo federal perante o setor cultural, foi possível verificar uma rede de agentes, entre entidades do poder público e representantes da sociedade civil, que logrou se articular em prol da emergência cultural e, com pressão e negociações políticas, alcançou a aprovação da lei e a sanção do presidente.
Após a aprovação, como resultado, a lei destinou três bilhões de reais ao setor cultural no período da crise, inicialmente até dezembro de 2020. O valor foi repassado para os estados, municípios e ao Distrito Federal, com o propósito de aplicar o recurso para trabalhadores do setor, manutenção de espaços e outros (BRASIL, 2020). Após o vencimento, a LAB recebeu ampliação dos prazos para utilização de recursos por mais um ano, concluído em dezembro de 2021 (BRASIL, 2021). Por consequência dos resultados gerados pela LAB, foi promulgada no dia 08 de julho de 2022 a “Lei Aldir Blanc 2” (Lei 14.399, de 2022), que prevê repasses anuais de três bilhões de reais ao setor cultural com vigência de cinco anos (BRASIL, 2022).
A criação da lei e seu processo de construção são muito significativas para o setor cultural, que tem sofrido com a falta de orçamento público e sucessivos desmontes das políticas públicas voltadas para esse setor (SILVEIRA et. al., 2022). Tal feito não seria efetivado sem a articulação dos atores envolvidos: organizações da sociedade civil, deputados federais e estaduais e senadores de diversos partidos, movimentos sociais, entidades do poder público, entre outros. O envolvimento desses atores foi fundamental para o processo de criação da lei, pois integrou diversos grupos sociais e abarcou diferentes campos culturais, como cultura indígenas, LGBTQ+, regionais, circenses, entre outras.
A mobilização gerada mostra bem como é possível articular de forma rápida e efetiva diversos segmentos da sociedade para produzir um bem comum. Por meio dessa mobilização, se cria uma conexão entre a participação do cidadão e a produção dos serviços públicos, dispondo de novas perspectivas para a administração pública (SALM; MENEGASSO, 2010). Eis que se evidencia um exemplo de coprodução do bem público, que une Estado e cidadão para fomentar a democracia e produzir bens e serviços públicos (DE MATTIA, 2014, p. 104). “As pessoas se engajam em processos participativos quando são motivadas pela certeza de que sua contribuição específica poderá alterar o rumo e a formulação de políticas e normas que as afetam diretamente” (ROCHA; SCHOMMER; DEBETIR; PINHEIRO, 2021).
Tão importante quanto a motivação é ter os canais e a capacidade coletiva de coproduzir: os cidadãos podem estar interessados em colaborar, mas ter dificuldade em executar a coprodução, seja pela dificuldade e complexidade das tarefas envolvidas, da falta de orientação e abertura das demais partes, ou por lhes faltar competências necessárias. A coprodução nasce de uma relação recíproca entre os profissionais e os cidadãos, entre o governo e a cidadania (ALFORD; YATES, 2016).
A construção coletiva da Lei Aldir Blanc incluiu a realização de diversos web seminários, lives e debates em grupos em mídias sociais. A diversidade dos indivíduos envolvidos ampliou capacidades para o desenvolvimento da coprodução. Tanto profissionais técnicos da área cultural, como pessoas que não tinham tanto conhecimento acerca de formulação de políticas públicas puderam participar do processo de construção da lei. Ou seja, “por meio de seu engajamento, atores leigos podem construir coalizões organizacionais, aprender a apreciar o valor da liderança pluralista que incorpora diversos interesses e desenvolver habilidades participativas mais fortes” (JO; NABATCHI, 2018, p.234).
Fonte: Vermelho
Segundo Stott (2018), o valor adicionado é um dos princípios de coprodução. Por meio do valor adicionado, são discutidas a importância da tangibilidade de resultados, a geração de capital individual e social e a valorização da diversidade. A mobilização gerada pela Lei Aldir Blanc é um grande exemplo do valor adicionado na prática e do impacto positivo da coprodução. Criaram-se novas redes de relações e foram fortalecidos contatos que já existiam antes da pandemia. Além disso, adquiriu-se habilidades como negociação e mediação, pautadas em uma construção de confiança e colaboração, haja vista que a confiança é reconhecida como uma das condições-chave para a colaboração (FLEDDERUS, 2018).
O distanciamento social, ocorrido em 2020, abriu novas portas para a coprodução, mostrou que mesmo sem encontros físicos, é possível gerar interação social. A construção da lei é um grande legado para o Brasil. Não se construiu apenas uma política cultural, foi construída uma nova perspectiva para a cultura política (TURINO, 2020).
* Texto elaborado por Bianca Kaizer de Oliveira e Maryane Cristina de Souza Crestani, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.
REFERÊNCIAS
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ARAPONGAS, Prefeitura Municipal. [Imagem ilustrando o compositor Aldir Blanc.]. 2020. Disponível em: <https://www.arapongas.pr.gov.br/8332_noticia_lei-aldir-blanc—resumo>
BRASIL, Câmara dos Deputados. Câmara aprova ajuda emergencial de R$ 3 bilhões para o setor cultural durante pandemia. 2020. Disponível em:
DE MATTIA, C.. A metodologia de elaboração dos Planos Estaduais de Cultura fomenta a coprodução do bem público?. POLÍTICAS CULTURAIS EM REVISTA, v. 17, p. 100-118, 2014.
FLEDDERUS, Joost. The Effects of Co-Production on Trust. In: Brandsen, T., Steen, T., & Verschuere, B. (Eds.). (2018). Co-Production and Co-Creation: Engaging Citizens in Public Services (1st ed.). Routledge. p. 258 – 265.
JO, Suyeon; NABATCHI, Tina. Co-Production, Co-Creation, and Citizen Empowerment. In: Brandsen, T., Steen, T., & Verschuere, B. (Eds.). (2018). Co-Production and Co-Creation: Engaging Citizens in Public Services (1st ed.). Routledge. p. 231 – 239.
LOPES, M. F. A.; GARCIA, R. O. G. Lei Aldir Blanc: formulação e aplicação no município de Franca. Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas. LAP – Laboratório de Análise de Política. N. 4. 2020.
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SALM, José. F.; MENEGASSO, Maria Ester. Os modelos de administração pública como estratégias complementares para a coprodução do bem público. Revista de Ciências da Administração, v.11. n. 25. p. 97-120. set/dez 2009. Disponível em: <http://goo.gl/7S7W>.
SILVEIRA, L. B.; WIVALDO, J. N. S.; ZANOTTI, L. A. Z.; PEREIRA NETO, A. J. A operacionalização da lei Aldir Blanc por meio do comitê internacional de emergência cultural de lavras e região. v. 27. n. 2. 2022.
STOTT, L. Co-production: Enhancing the role of citizens in governance and service delivery. European Union. Technical Dossier. n. 4. 2018.
TURINO, C. Lei Aldir Blanc: modos de usar. 2020. Disponível em:
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Governando o futuro #PostCOVID19 na Ibero-América é o tema do XI GIGAPP 2022.
O evento busca avançar na agenda de pesquisa (acompanhamento, avaliação intermediária) sobre andamento das iniciativas, políticas e modelos para dar vida à agenda ODS 2030 e seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, tanto em nível nacional quanto subnacional (estadual, comunitário, provincial e local), e como as agendas de reforma administrativa para os ODS responderam ou não a tais reivindicações em um contexto de pandemia e pós-pandemia.
Agenda:
28 de março – Chamada de Trabalhos (resumos). Chamada de propostas para apresentações, trabalhos e contribuições.
25 de abril – Último dia. Fechamento do prazo para recebimento de propostas de trabalhos e contribuições
09 de maio – Publicação do Programa Preliminar #GIGAPP2022
05 de setembro – publicação do Programa Definitivo Congreso #GIGAPP2022
21 a 23 de setembro – XI Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Políticas Públicas #GIGAPP2022
São 39 temas sobre governo, administração e políticas públicas. A professora Paula Chies Schommer, da Esag-Udesc, participa do grupo coordenador do Tema 14, juntamente com colegas da FGV Eaesp e UnB.
*Por Sueli Farias Kieling, André Luiz Caneparo Machado, Luana Casagrande e Maxiliano de Oliveira
A pandemia de Covid-19 vem se mostrando desafiadora, persistente e complexa. Devido ao alto grau de transmissibilidade da doença, as pessoas internadas em hospitais e os familiares precisavam de distanciamento social, sobretudo quando não havia vacinas disponíveis. Mas a dificuldade de comunicação entre pacientes e familiares persiste e não apenas para pessoas com Covid.
As unidades hospitalares buscam promover vias de comunicação entre pacientes e seus familiares, de forma a aproximá-los virtualmente. Diante desse cenário, um grupo de alunos da disciplina Governança e Redes de Coprodução do Bem Público, do Mestrado Profissional da Universidade do Estado de Santa Catarina Udesc Esag, ministrada em 2021, após conversas e trocas de ideias com assistentes sociais de hospitais da região da Grande Florianópolis, desenvolveram um projeto colaborativo.
Assim surgiu a Campanha Conexão e Suporte de Vidas em Tempos de Pandemia, realizada entre agosto de 2021 e janeiro de 2022, buscando arrecadar fundos para aquisição de equipamentos tecnológicos a serem doados aos hospitais participantes, contribuindo um pouco para enfrentar o desafio posto.
A Campanha foi noticiada em canais de comunicação – rádio, mídias sociais como blog do Grupo de Pesquisa Politeia Udesc Esag, Facebook, Twitter e Instagram vinculados à Universidade. Manifestamos aqui nossos agradecimentos pelo trabalho e dedicação disponibilizados pela equipe de jornalismo da Udesc.
Finalizada a Campanha, o grupo de alunos formado por André Luiz Caneparo Machado, Luana Casagrande, Maxiliano de Oliveira, Sueli Farias Kieling, com orientação da professora Paula Chies Schommer, conseguiu por meio das arrecadações comprar 02 tablets e 03 roteadores para serem doados aos hospitais participantes: Hospital Florianópolis, Hospital Governador Celso Ramos, Hospital Infantil Joana de Gusmão, Hospital Nereu Ramos, Hospital Regional Homero de Miranda Gomes.
Como os bens que seriam doados são de características diferentes entre si, foi realizada uma reunião de fechamento da Campanha, na qual houve o sorteio dos itens a serem doados entre os participantes. Esta reunião ocorreu no dia 25/02/2022, e está disponível na íntegra por meio deste link.
Com a entrega dos equipamentos aos hospitais, entre os dias 09 e 11 de março de 2022, o grupo se sente gratificado ao vencer os obstáculos do processo de coproduzir para a realização do bem público e, especialmente, por contribuir de alguma maneira com essas instituições, de importância expressiva para a sociedade.
A realização se apresentou desafiadora em todas as nuances do projeto. Ao mesmo tempo, contou com a participação e o engajamento necessários dos alunos nesta iniciativa, a credibilidade e legitimidade perante os hospitais, o engajamento de assistentes sociais nos hospitais e das pessoas que foram convidadas a participar e fizeram suas doações. Houve também a busca de transparência sobre cada etapa, buscando esclarecer a todos os interessados sobre os critérios e ações, além de apresentar a prestação de contas da Campanha, ao final. Esses aspectos se mostraram na concretização dos denominados elementos estruturantes para a realização da coprodução do bem público, como engajamento, transparência, informação, confiança e participação (Rocha et al, 2021).
Outro aspecto relevante foi a participação do Instituto Comunitário Grande Florianópolis, ICOM, que atua junto às comunidades de maneira a fortalecê-las, tendo como pilares: investimentos sociais nas comunidades, apoio técnico e financeiro às OSCs e produção e disseminação de conhecimento (ICOM, 2021). Por meio do Fundo de Impacto para a Justiça Social, Linha Emergencial Coronavírus, do ICOM, foi possível o auxílio a alguns hospitais, por intermédio das associações vinculadas às unidades hospitalares, com a doações de recursos para itens como cestas básicas, produtos de higiene e fraldas.
Diante de todo o exposto, queremos por fim agradecer a todos os participantes desta Campanha, que se sensibilizaram pela ação e motivaram-se em auxiliar os hospitais no trabalho desafiador que executam.
Alguns dados são importantes de serem expostos e estão disponíveis por meio deste link:
-A prestação de contas com relatório e comprovante das arrecadações;
-As notas fiscais para fins de comprovação das aquisições;
-A gravação da reunião de fechamento da Campanha com sorteio dos itens tecnológicos, que contou com a participação de servidores dos Hospitais participantes; e
O presente texto tem como objetivo analisar a relação entre os conselhos gestores de políticas e a coprodução de bens e serviços públicos. Pretende-se, aqui, apresentar um pouco sobre o funcionamento dos conselhos e discutir sobre seus papéis frente à sociedade e a administração pública, bem como os principais desafios enfrentados pelos conselhos da cidade de Florianópolis.
Pretende-se entender o porquê de a participação cidadã em conselhos de políticas públicas se configurar como um exercício de socialização, publicização e construção coletiva e de como os conselhos se configuram como um mecanismo para garantir espaços de participação. Abordaremos a configuração dos conselhos no município de Florianópolis, dando ênfase ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Participação social, conselhos e coprodução
Entende-se coprodução como o compartilhamento de responsabilidades no planejamento e/ou na provisão de bens e serviços públicos, por meio da interação entre profissionais-servidores e cidadãos-usuários. Os arranjos organizacionais que promovem a participação social e a interação entre agentes, públicos privados e cidadãos, como os conselhos, geram oportunidade para que a coprodução ocorra e se desenvolva (RONCONI, DEBETIR, DE MATTIA, 2011). Os conselhos gestores de políticas públicas são relevantes, também, para o exercício do controle social.
A participação social consiste no compartilhamento de poder político entre o Estado e demais agentes, não necessariamente caracteriza-se como coprodução, enquanto o controle social é a inserção dos cidadãos no papel de orientar e fiscalizar a ação do estado (BAVA, 2016).
Para que seja possível ocorrer de fato a participação social no Estado é preciso mais que a articulação e a organização da sociedade civil. É necessário um tipo de gestão pública específica, que coopere para o trabalho em rede, denominado governança pública (RONCONI, 2018).
Na democracia liberal, a participação social é institucionalizada, estruturada e intermediada pela legislação, mas também verifica-se outras formas de auto organização e movimento não formais. Existem instrumentos normativos (leis, decretos e resoluções) que criam e regulam conselhos e conferências de políticas públicas na administração pública. Para ser viável a continuidade dos conselhos, eles precisam apresentar aspectos de legitimidade que se desdobram em condições de governabilidade (capacidades políticas) e governança (capacidades administrativas) (SPECIE, 2015).
Por isso, a abertura e apoio do gestor público à participação, juntamente com seu conhecimento técnico e viabilização de condições para as atividades conjuntas, se torna imprescindível no desenvolvimento e consolidação dos conselhos. A atuação conjunta entre agentes públicos, profissionais e cidadãos, representando diversos segmentos da sociedade interessados e afetados por certa política ou serviço, permite um processo contínuo de aprendizagem, que ocorre na prática, que requer e também desenvolve capacidades específicas.
Portanto, a participação social é uma condição imprescindível para que os conselhos existam e funcionem, sendo um meio pelo qual o cidadão informa, opina, produz e acompanha o andamento da administração pública local.
A participação nesses conselhos pode ter características diferentes, dependendo da natureza do conselho: consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador (Quadro 1). Alguns deles podem desempenhar mais de um desses papéis.
Quadro 1: Tipos de conselho conforme seu papel na política pública
Tipos de conselhos de políticas públicas:
Características relativas ao papel e ao poder dos conselhos:
Consultivo
Aquele em que seus integrantes têm o papel apenas de estudar e indicar ações ou políticas sobre sua área de atuação.
Deliberativo
Aquele que efetivamente tem poder de decidir sobre a implantação de políticas e/ou a administração de recursos relativos à sua área de atuação.
Normativo
Estabelece normas e diretrizes para as políticas e/ou a administração de recursos relativos à sua área de atuação.
Fiscalizador
Fiscaliza a implementação e o funcionamento de políticas e/ou a administração de recursos relativos à sua área de atuação.
Fonte: Elaborada pelas autoras com base em Oliveira, Martins e Melo, 2018
Os conselhos são caracterizados como “canais de participação política, de controle público sobre a ação governamental, de deliberação legalmente institucionalizada e de publicização das ações do governo” (BRONZO, 1988, p. 280). A partir da Constituição Federal, houve o aumento da participação dos cidadãos com a divisão paritária dos conselhos. Tendo, portanto, a sociedade civil e o governo o mesmo poder deliberativo nesses espaços, apesar de que nem todos os conselhos representativos carregam consigo essa definição de paridade, como será explicado a seguir.
Conselhos e controle social
Um dos elementos estruturantes da coprodução é a accountability (ROCHA, SCHOMMER, DEBETIR e PINHEIRO, 2021), conceito esse que corresponde à “responsabilização permanente dos gestores públicos em termos da avaliação sobre a conformidade e legalidade, mas também da economia, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos atos praticados em decorrência do uso do poder que lhes é outorgado pela sociedade” (ROCHA, 2007, p.3). Os mecanismos e processos de controle interno, controle externo e controle social da administração pública são necessários para a realização da accountability.
Órgãos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público são parte do sistema de controle externo da administração pública. As controladorias ou auditorias internas, por exemplo, são órgãos de controle interno. As ouvidorias e conselhos, por sua vez, estabelecem relações entre o controle interno e o controle social.
Um papel relevante dos conselhos é a demanda e a produção de informações públicas qualificadas, e o debate sobre elas, para subsidiar a análise e a deliberação sobre políticas públicas e a alocação de recursos. Sem informação, também não existe controle social. Conselhos são essenciais para a coprodução através da construção de instrumentos, de diagnósticos para direcionar, definir, publicizar informações sobre determinadas áreas de atuação de cada um deles. Assim, é possível que a sociedade civil se esclareça e construa um caminho que as guie nos processos de participação social, que podem gerar a coprodução no futuro. A partir da coleta dessas informações e dados, da transformação em um diagnóstico sobre determinada problemática social, e posteriormente da aplicação de um recurso público, é possível promover coprodução de bem ou serviço público (PEREIRA, 2021).
Logo, o controle social é uma ferramenta importante tanto para a organização interna dos conselhos, bem como para seus participantes cobrarem o uso por parte do governo. Os conselhos se configuram como uma forma de ampliar e qualificar a democracia, por meio de gestores e cidadãos interessados, os quais permitem o aprimoramento do controle social e a melhoria na confiança daqueles que buscam e participam, de alguma forma, da tomada de decisões (MENDONÇA, 2021).
Conselhos de políticas públicas em Florianópolis
Quando se olha para cada município, apesar de os conselhos manterem suas características: deliberativos, paritários e normativos, nota-se mudança na estrutura, os atores responsáveis e seus papéis dentro dos conselhos. Essas características são pautadas por uma legislação municipal e pela trajetória e dinâmica própria de cada contexto. Cada conselho confere singularidade em suas características, e por isso, cada um tem uma estrutura, lei e características próprias.
Em relação aos papéis dos conselheiros, o mesmo se configura como um trabalho voluntário, que exige uma carga de trabalho grande, devido ao conhecimento específico que cada área temática exige, e há a necessidade de levar as questões à sociedade civil antes da tomada de decisões. Esses aspectos demandam tempo, conhecimento e conexões com o segmento que representa.
O Articula Floripa é um projeto que tem como objetivo promover e garantir direitos de crianças e adolescentes em Florianópolis por meio do fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da articulação entre os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Logo após seu início, em 2017, elaborou um plano de ação que guiou as ações. Uma delas incluiu encontros, workshops e entrevistas com os conselheiros do CMDCA. Esse trabalho foi apelidado de “diagnóstico da atuação dos conselheiros”, pois antes de fortalecer o trabalho realizado, era necessário conhecer quem está por trás dessa mediação.
Apesar de os conselheiros possuírem um currículo qualificado, um desafio atual é o de como utilizar esses perfis para produzir algo em conjunto, pois, muitas vezes, os conselheiros eleitos não conhecem o fluxo dos processos dentro do conselho, e esse processo de aprendizagem demanda tempo e energia.
Os conselhos acabam se tornando, também, espaços de aprendizagem e formação, tanto para os cidadãos, como para os gestores que pouco conhecem sobre as atividades realizadas por eles. Algo que exige tempo e certa continuidade nas ações e relações.
Esse tipo de diagnóstico, que tem a participação de usuários, do poder público e da sociedade civil, permite uma coleta de dados que servem de base para dimensionar as necessidades, iniciar novos projetos, realizar ações conjuntas e tomar decisões. A participação desses outros atores envolvidos permite um olhar mais amplo para o problema.
Guerreiro Ramos (1989) diz que há espaços sócio-aproximadores e sócio-afastadores. Aqui, nota-se que os conselhos se configuram como um espaço sócio-aproximador ao passo que estabelece essa dinâmica de participação entre diversos atores, configurando como um movimento de coparticipação e coprodução.
Os conselhos em Florianópolis enfrentam alguns desafios de gestão e comunicação. Há certa dificuldade em achar informações básicas sobre ele, como a qual órgão estatal o conselho está vinculado, qual a composição da gestão atual e anteriores, atribuições e objetivos dos mesmos.
Cíntia Moura Mendonça, co-vereadora do Coletiva Bem Viver e presidenta do Fórum Intersetorial de Políticas Públicas de Florianópolis nos Conselhos de Assistência Social e CMDCA, pontua que a necessidade de desburocratizar o acesso às informações que os conselhos possuem, e que, infelizmente, não possuem apoio do poder público para utilizar de um sistema capaz de fazer essa ponte com a sociedade (MENDONÇA, 2021).
Essa falta de visibilidade dos conselhos é observada no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no qual constam apenas a descrição de quatro conselhos municipais: Conselho Municipal de Direitos LGBT; Política Cultural de Florianópolis; Transparência e Combate a Corrupção e o Conselho da Cidade de Florianópolis. Porém, só no ano de 2018, foram contabilizados 37 conselhos gestores de políticas em Florianópolis, durante a Assembleia Popular de debate sobre conselhos de políticas públicas e defesa de direitos (POPULAR, 2018).
Percebe-se, portanto, a necessidade de a Prefeitura melhorar a transparência e visibilidade direcionadas aos conselhos, pois, caso contrário, corre-se o risco de se tornarem menos responsivos e reconhecidos pela sociedade e consequentemente não cumprirem o papel para o qual se propõem.
Renata Pereira da Silva, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Programas Sociais do ICOM e Coordenadora do Articula Floripa, pontua uma outra questão importante acerca dos conselhos de Florianópolis: atualmente, um dos pontos que mais enfraquece o movimento é a falta de participação nas lutas que defendem a permanência dos conselhos. Muitos integrantes de conselhos, inclusive os do poder público, não conseguem dedicar as horas necessárias ao trabalho no conselho e há uma baixa procura por parte de voluntários para participar dessa luta constante que os conselhos travam buscando por permanência e recursos para se manter (SILVA, 2021).
A coordenadora do ICOM afirma que já houve movimentações para solucionar esse problema, que seria necessário pagamento e destinação de tempo de trabalho para servidores específicos realizarem certas tarefas. Contudo, isso não ocorreu e isso deixa os conselhos mais expostos perante aqueles que detém poder (SILVA, 2021).
Conclui-se que os conselhos se tornam um mecanismo para garantir espaços da participação através da representação das organizações e segmentos da população, sendo vistos como uma contribuição para a qualificação na participação política.
Para que cumpram com seus propósitos, é necessário promover transparência por parte do governo local e dos conselhos em si, instigar a participação por parte da sociedade, divulgar sua função e quais as vantagens de utilizar tal mecanismo para melhoria nas entregas da administração pública para a sociedade, promover capacitações e outras condições para que se aproveite as capacidades de seus participantes e se compartilhe poder nas decisões e ações e no controle sobre processos e resultados.
Convergências e delimitações entre coprodução e conselhos
A partir das definições dos termos apresentados, é possível notar a semelhança entre conselhos e coprodução, sob a perspectiva da participação social. Ambos incluem a participação cidadã no Estado, fortalecendo a democracia. Mas os conselhos, por si só, não representam o mesmo significado teórico e prático que a coprodução. Enquanto os conselhos são dispositivos instaurados por lei na constituição para incluir a população nas decisões estatais e no controle social, a coprodução vai no sentido do compartilhamento de responsabilidade para planejar ou elaborar as políticas e bens públicos, mas sobretudo que haja participação dos cidadãos-usuários na implementação das políticas e na entrega (ou no uso) dos serviços em si.
Os conselhos podem ser instrumentos importantes para promover a coprodução. Como a coprodução não é garantida por lei, ela depende de um arranjo governamental que colabore para a sua execução: a governança pública. Quanto mais fortalecida estiver a participação social em uma localidade, seja através de conselhos ou por outras ferramentas, existe mais chance de o Estado trabalhar com a coprodução. Conselhos gestores ativos, através do controle social, podem fazer pressão pública, além de promover oportunidades para que os governantes utilizem mais amplamente a coprodução como uma estratégia para a entrega de serviços públicos.
Conclusão
Diante do exposto, nota-se o quanto o papel dos conselhos é imprescindível para a uma administração pública que preza pela democracia e direitos de seus cidadãos. Uma das principais funções dos conselhos é justamente promover participação social nos processos que gerem o país. Essa participação torna o cidadão um agente mais efetivo na sociedade em que está inserido.
Nesse sentido, os conselhos realizam controle social de maneira organizada, analisam as políticas necessárias para sua área, para decidir sobre a implementação das mesmas ou mesmo para fiscalizar o andamento das políticas públicas que devem ser aplicadas.
Apesar da grande responsabilidade que um conselho tem para com o país, estado ou município, ainda enfrenta muitos problemas para continuar realizando seu propósito, assim como foi mencionado anteriormente, por pessoas que lidam com a realidade de trabalhar em conselhos, como Renata Pereira da Silva e Cíntia Moura Mendonça.
A ausência de soluções para algumas problemáticas, como a falta de uma cadeira para adolescentes no CMDCA ou mesmo sem a presença do movimento estudantil em causa correlacionadas, é algo a mudar.. Segundo Cíntia Mendonça, o problema com as últimas gestões do município de Florianópolis que não fornecem apoio para os conselhos, configuram-se como empecilhos notáveis na execução do trabalho dessa ferramenta de participação social.
Nos últimos anos, o Brasil tem sido bombardeado de ações políticas que tentam, pouco a pouco, extinguir certas inovações institucionais que estavam sendo consolidadas desde os anos 1980. Apesar disso, os conselhos e seus agentes, independente de suas instâncias, continuam ativos, tentando promover o controle social e a coprodução do serviço público, fomentando a transparência e fiscalização da gestão pública. Eles são essenciais para que o Brasil possa continuar fornecendo o que é direito do cidadão, que são políticas públicas de qualidade e adequadas a cada realidade, buscando, assim, a manutenção de uma administração pública mais justa e democrática.
* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Gabriela Baia, Isabela Pedroso Troyo e Monyze Weber Kutlesa, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2021.
Referências
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