Categoria: Controle Social

* Por Guilherme Longo Triches

Há alguns anos, por meio de iniciativa popular, nasceu a chamada “lei da ficha limpa”. De forma resumida, este mecanismo legal torna inelegível um candidato condenado por Tribunais Superiores do Poder Judiciário. A promulgação da “lei da ficha limpa” é mais uma ação voltada a contribuir com a accountability.
Tal termo conjetura a responsabilização a que é submetido o agente público pelo cargo que ocupa. Assim, caso o postulante a um cargo público seja “ficha suja”, ele deve ser responsabilizado e punido por isso. 

O problema é que as leis não se bastam. A aplicabilidade da lei depende de quem possa impingir a norma. Existem órgãos dentro do aparato do Estado que fiscalizam a violação das leis por parte das autoridades públicas. Dentre estes, destacam-se “as instituições clássicas das poliarquias, a saber: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, as agências de supervisão e as instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas” (PINHO & SACRAMENTO, 2009, p. 1350 e 1351).¹

No tocante à prestação de contas, há uma corte especializada. É o Tribunal de Contas. Tal tribunal fiscaliza os órgãos e entidades públicas, em auxílio ao Poder Legislativo. No entanto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) não tem esgotado sua atuação no que diz respeito a ser uma instituição proponente de accountability. Na matéria jornalística apresentada a seguir, nota-se que muitos processos estão sendo arquivados sem julgamento. Em ano eleitoral, seria imperativo que o Poder Judiciário soubesse se os candidatos, auditados pelo TCE, são “ficha suja” ou “ficha limpa”. 

Segundo Ricardo Ceneviva (2006, p.3)², “a accountability não pode se limitar à exigência de justificação ou prestação de contas, mas envolve inevitavelmente alguma forma de sanção”. Como a existência de um tribunal de contas não garante penalidade ao político infrator, caberá à população, nas urnas, punir ou premiar os candidatos. Para isso, o eleitor deverá se municiar de informação. Ele conseguirá tais informações, dentre outros meios, através do jornalismo, com matérias como a apresentada. Este é mais um exemplo da insuficiência do aparato estatal para a produção de bens e serviços públicos e para a construção da democracia. São necessárias ações da sociedade, tal como as oriundas do jornalismo e de diversas organizações de cidadãos e conselhos, que igualmente fiscalizem as autoridades e órgãos públicos e demandem o cumprimento das funções públicas que lhes foram atribuídas e são sua razão de existir.

Na terça-feira, dia 03 de junho, foi lançado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 0016.4/2014 – de autoria dos Deputados Estaduais Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch. Estiveram presentes mais de 50 entidades apoiadoras do projeto.

O lançamento oficial foi feito pelo Presidente do Sindicontas SC (Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina), Cidinei Silva, que destacou a intenção de democratizar o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, colocando os interesses Públicos acima dos escusos interesses privados. “Não se trata de lançar candidaturas, mas sim de evitar arranjos políticos, que prejudicam a sociedade catarinense”, disse o presidente.

Nos pronunciamentos dos Deputados Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch foi realçada a importância do projeto, que resgata a soberania popular, regulamentando a escolha dos Conselheiros.  A escolha deve ser feita com critérios técnicos, com candidaturas isentas das paixões partidárias eleitorais.

Também se posicionaram em favor do projeto, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Ministérios Públicos de Contas do Brasil, Diogo Ringenberg o presidente do Observatório Social de Itajaí, representando os observatórios Sociais do Brasil, Jonas Tadeu (presentes também os observatórios sociais de Florianópolis e São José), a OAB, O Conselho Regional de Administração e diversos líderes dos órgãos apoiadores.

Atualmente são gastos mais de R$ 100 milhões do dinheiro Público só na manutenção e funcionamento do próprio TCE/SC. Por isso, este dinheiro público deve ser valorizado, empossando conselheiros responsáveis, competentes e comprometidos com a sociedade catarinense. O primeiro passo é regulamentar o disposto nos artigos 40, Incisos XXII, e XXIII, 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que pretende o PL0016.4/2014. O projeto Conselheiro Cidadão propõe:

– a regulamentação detalhada do processo de escolha dos Conselheiros, com inovações que buscam garantir o cumprimento dos requisitos da imparcialidade, do notório saber, da reputação ilibada e da idoneidade moral;

– que o candidato ao cargo de Conselheiro não tenha filiação partidária nem tampouco tenha exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições;

– que o candidato tenha mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração Pública;

– que o candidato preste informações sobre sua participação, e a de parentes, em administrações públicas e em administrações de empresas que transacionem com o poder público;

– a possibilidade de qualquer cidadão impugnar candidaturas;

– a participação de representantes da sociedade civil na avaliação das informações prestadas pelos candidatos e na verificação dos documentos comprobatórios da respectiva qualificação;

– a arguição dos candidatos em audiências públicas;

– a fixação de prazos para as etapas do processo de escolha com o intuito de evitar escolhas e nomeações sem que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o processo.

Portanto, a proposta do presente PLC de “Conselheiro Cidadão” é fazer com que a escolha seja democrática, transparente, visando auditar as contas públicas em nome dos interesses sociais. Visa acabar com a prática de cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ser reservados para representantes de corporações ou sendo destinados para os agentes políticos vinculados às forças hegemônicas. Quer-se, com a inovação do projeto, blindar a ingerência político-partidária na escolha dos conselheiros.

O projeto de  “Conselheiro Cidadão” segue tramitando na Assembleia Legislativa e necessita de apoio de entidades organizadas da sociedade civil, da imprensa, de estudantes, professores e de toda sociedade para sua aprovação.

A Esag/Udesc também esteve presente no lançamento do projeto, pelo professor Enio Luiz Spaniol, vinculado à projeto do Politeia, que pesquisa os tribunais de contas e os Observatórios sociais.