Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
Por Fábio dos Santos, Gabriela Cidade, Leonardo Vieira, Letícia Abreu, Rodrigo Cunha e Stephanie Schulze*
Segundo o Centro de Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil, Ceped (2016), Santa Catarina está entre os estados brasileiros que mais sofreram com desastres naturais nas últimas duas décadas, principalmente em decorrência de sua instabilidade atmosférica severas. O estado possui uma diversificação de desastres classificada em cinco grupos, com base nas características de cada evento, seja ele Hidrológico, Meteorológico, Climatológico, Geológico ou Biológico. Esses desastres têm sido cada vez mais incluídos na agenda do governo do estado catarinense, em decorrência dos elevados danos materiais e prejuízos econômicos e sociais que afetam o desenvolvimento das comunidades. Entre 1995 e 2014, estima-se que esses danos somaram 5,2 bilhões (Ceped, 2016).
Entre
os anos de 1995 a 2014, Santa Catarina foi mais atingido por eventos de
natureza Hidrológica, principalmente por inundações, enxurradas e alagamentos.
Além disso, em segundo lugar, por eventos de natureza Climatológica, como ondas
de calor ou frio, geadas, estiagem e seca. Por último, por eventos de natureza
Meteorológica, sendo atingido principalmente por granizos e vendavais (Ceped,
2016).
Sabendo
dessas ocorrências, surgiu a intenção de criar uma estrutura para acompanhar e
gerenciar o território catarinense, principalmente das regiões de risco mais
afetadas por eventos climáticos. Nesse contexto, foi criada a Secretaria de
Estado da Defesa Civil de Santa Catarina, como uma Secretaria independente, não
mais um departamento vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania,
como era até 2007, o que fortaleceu a atuação frente aos desastres naturais.
A
Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina tem um papel importante
na coordenação de ações e atividades de prevenção, preparação, resposta,
recuperação, reconstrução e gestão de riscos de desastres naturais, além de
evitar ou amenizar o impacto ocasionado pelo desastre.
Além
de uma estrutura que auxilie nesse campo, são necessárias informações, obtidas
por diferentes sistemas, inclusive internos do governo do Estado. As
informações são importantes tanto para a previsão e emissão de alertas
legítimos e acompanhamento das ocorrências de desastres naturais registrados,
como para posterior elaboração de relatórios para geração de dados e
informações relevantes.
Um desses instrumentos é o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), que tem o objetivo de qualificar e dar transparência à gestão de riscos e desastres no Brasil, por meio da informatização de processos e disponibilização de informações sistematizadas dessa gestão. O Sistema possibilita o registro de desastres ocorridos no município/estado, a consulta e acompanhamento de processos de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade, de transferência de recursos para ações de resposta e de reconstrução, e, ainda, a busca por ocorrências e gestão de riscos e desastres com base em fontes de dados oficial (MI, 2019).
O sistema contava em 2018 com mais
de 8.000 usuários ativos, distribuídos em 3.686 municípios do país e, é
utilizado com o foco na solicitação do Reconhecimento Federal de Situação de
Emergência e Estado de Calamidade Pública e no registro de danos e prejuízos
causados por desastres (MI, 2018). Essas informações estão disponíveis para
qualquer interessado, no próprio Sistema, e continuarão a ser alimentadas pelos
dados inseridos no S2ID.
O S2ID incorpora, também, a solicitação, transferências de
recursos para as ações de resposta e recuperação, realizadas pela União, em
apoio a Estados e Municípios atingidos por desastres, além da prestação de
conta. As solicitações são feitas através de formulários online e encaminhados para a análise da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil (SEDEC), o que facilita a troca de informações entre
quem solicita o apoio e quem faz a análise, tornando o processo mais simples e
ágil (MI, 2018).
Figura 1:
Tela principal de acesso ao Sistema S2id
Fonte: Ministério da Integração, 2019
Apesar
de importante, o Sistema necessita de aperfeiçoamentos, como formas de torná-lo
mais acessível, transparente e de fácil compreensão. Torna-se, assim, um potencial canal para a participação da sociedade, na medida
em que as informações sejam mais bem divulgadas e que os cidadãos sejam
estimulados a buscar por informações.
A
ausência de transparência faz com que a sociedade em geral não conheça as ações
e a legitimidade das organizações. O
acesso adequado às informações possibilita a fiscalização de prestação de
serviços e da atuação do poder público, que muitas vezes é omisso. A transparência favorece a
cidadania e permite que o cidadão acompanhe a gestão pública, analise os
procedimentos de seus representantes e controle o poder público. Além de
contribuir para a redução dos desvios de verbas, para a qualidade dos serviços
e o cumprimento das políticas públicas, o cidadão se envolve na solução dos
problemas públicos (Carneiro,
Oliveira e Torres, 2011; Figueiredo e Santos (2010).
Para que haja mais integração entre
os entes que trabalham na defesa civil, deve-se proporcionar o acesso a todas
as informações não sigilosas, sendo mais transparente, dispondo de uma
informação mais completa da prestação de conta, para acompanhamento das obras
executadas, das empresas contratadas, das regiões em estado de calamidade. O
sistema pode proporcionar ao cidadão condições para que se engaje na prevenção,
na ação e no monitoramento. Ao qualificar as informações, pode contribuir
também para que empresas e entidades públicas aprimorem os serviços
relacionados à defesa civil, a partir das bases de uma transparência ativa, sem
que o usuário precise solicitar informações.
Um
instrumento importante para a sociedade seria a elaboração e divulgação de um
ranking sobre os municípios mais preparados para ações de defesa civil e dos
que mais tem mais riscos e ocorrências de eventos. Além disso, o sistema
poderia disponibilizar mais dados em
formato aberto e que seja de fácil manipulação para outros sistemas gerenciais,
contando ainda com a inserção de links que deem fácil acesso a todo o processo,
incluindo planos de trabalho, contratos e informações sobre a prestação de
contas do município, dando mais credibilidade a atuação do poder público e
possibilitando o fortalecimento da participação da sociedade.
Por
fim, as sugestões aqui apresentadas são para que o sistema atual da defesa
civil seja mais transparente às diversas organizações e pessoas que necessitam
das informações que o sistema contempla. Com isso, se espera que a sociedade atue
mais na cobrança de seus gestores e contribua para que sua comunidade fique mais
resguardada de possíveis desastres.
Buscou-se, assim, evidenciar a importância da accountability na administração pública e na defesa civil, tema que foi discutido na entrevista realizada pelos autores com o mestre e bacharel em Geografia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), José Luiz Ferreira de Abreu, que atua na Secretaria da Defesa Civil de Santa Catarina. Ouça a entrevista aqui.
Referências
CEPED. Centro de
Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil. Relatório de Danos Materiais e Prejuízos Decorrentes de Desastres
Naturais em Santa Catarina entre os anos de 1995 a 2014. Florianópolis:
CEPED/UFSC, 2016.
MI. Ministério da
Integração. Defesa Civil. Sistema Integrado de Informações sobre
Desastres.
Disponível em: http://mi.gov.br/defesa-civil/s2id Acessado em: 15 de
junho de 2019.
CARNEIRO, Alexandre de
Freitas; OLIVEIRA, Deyvison de Lima; TORRES, Luciene Cristina. Accountability e Prestação de Contas das
Organizações do Terceiro Setor: Uma Abordagem à Relevância da
Contabilidade. Sociedade, Contabilidade e Gestão. 2011. Rio de Janeiro, v. 6,
n. 2, jul/dez. https://revistas.ufrj.br/index.php/scg/article/view/13240/9062
Por Débora Porto, Eduarda Côrrea, Gabriela Cardoso, Luana Rech e Vânia Moura*
Um dos instrumentos que
visam garantir a accountability brasileira é a Lei de Acesso à Informação
(LAI). O processo de sua criação começou em 2003, com o objetivo de garantir o
conhecimento de dados, ações e estruturas do governo, além de informar o
resultado da aplicação de recursos públicos. Depois de anos em tramitação, em
2012 a LAI entrou em vigor no Brasil. Ela abrange os três níveis de poder, em
todos os níveis de governo, tanto da administração direta quanto da indireta.
Inclusive, qualquer cidadão pode solicitar informações que são produzidas ou
estão sob guarda do governo, exceto quando for algo sigiloso. Ou seja, para a
LAI: a regra é a transparência e o sigilo é a exceção.
Vale a pena ressaltar que
a nossa Constituição Federal de 1988 já trazia em seu texto constitucional, em
seu artigo 5º – XXXIII, que todos têm direito a receber do governo informações
de seu interesse. Ainda, o artigo 37 diz que um dos princípios que norteiam a
administração direta e indireta é o da publicidade, reiterando o objetivo de
repassar as informações para a população.
Voltando a LAI, seus
principais aspectos são o de divulgar ao máximo (apenas situações específicas
de sigilo), não ter a obrigatoriedade de dizer o porquê de solicitar uma
informação, em regra há a gratuidade (havendo pagamento apenas como ajuda de
custo) e explicitar sobre a transparência ativa e a passiva. As condições de
sigilo estão minunciosamente explicadas na LAI, como no caso de informar dados
pessoais (exceto quando for um dado do próprio solicitante), informações que
ponham em risco a segurança da sociedade ou do Estado, ou casos que estão sobre
investigação. Ainda assim, foram estabelecidos prazos em que o dado
classificado como sigiloso não será acessado pela população, o que varia de 5 a
25 anos, não sendo ele sigiloso ad
aeternum.
Falando mais
especificamente da transparência, a ativa é aquela em que o próprio órgão
público disponibiliza de forma proativa as informações para o cidadão, sem
haver solicitação prévia. Ou seja, são aqueles dados que encontramos nos
Portais de Transparência dos governos. Já a transparência passiva é aquela em
que o cidadão pede uma informação para o órgão o que pode ocorrer por meio da
Ouvidoria ou outro órgão definido como canal. E esse é o ponto chave que
detalharemos para entendermos como os pedidos vindos da sociedade afetam
diretamente a transparência e, por consequência, a accountability.
Para entendermos qual a
visão do poder público sobre o assunto, entramos em contato com a então Ouvidora
Geral do Estado de Santa Catarina, Simone Becker, que em abril de 2019
participou de um debate e nos concedeu uma entrevista na Rádio Udesc (ouça
a entrevista completa aqui). Simone nos ajudou a compreender o papel da
ouvidoria na promoção da transparência e o reconhecimento do controle social.
Em razão de a Ouvidoria Geral fazer a intermediação entre a população e os
órgãos públicos, há um trabalho intenso em entender quais são as demandas do
povo, analisar os dados que já estão disponibilizados e até saber o que o
cidadão faz com isso, podendo, então, transformar uma solicitação recorrente em
transparência ativa. De uma maneira mais prática, não adianta simplesmente
informar o número de habitantes de uma região, mas compreender porque as
pessoas querem saber esse dado e qual a sua importância para a sociedade. Isso
é importante, principalmente, para aprimorar o canal de comunicação e incentivar
a participação do povo no controle e fiscalização, tornando cada vez mais
natural a presença do controle social nas instituições públicas.
A Ouvidora Geral de Santa
Catarina também explicou que, com foco no desempenho e cumprimento da LAI, uma
forma de mensurar o quanto os estados brasileiros estão se comprometendo em
colocar em prática os dispositivos previstos na Lei, é por meio da Escala
Brasil Transparente, organizada pela Controladoria-Geral da União – CGU (https://www.cgu.gov.br/).
Na última avaliação, Santa Catarina ficou bem colocada, mas ela reconhece que
tem muito a avançar, tanto em termos de transparência ativa quanto passiva.
Simone destacou, ainda, que é preciso haver mais controle social, com a própria
população buscando a informação necessária e questionando os órgãos públicos
sobre os serviços prestados, para que assim esses possam evoluir em conjunto e
de acordo com as demandas da sociedade. Um dos caminhos nesse sentido é a
criação de uma Controladoria-Geral do Estado, presente da Reforma
Administrativa do governo catarinense. Essa estrutura abrange as macro funções
de auditoria interna, ouvidoria e transparência e corregedoria. Logo,
facilitaria a promoção da transparência, deixando o trabalho mais articulado.
Além de o governo usar
todos esses dados que o cidadão disponibiliza (suas sugestões, críticas e
elogios), há outras estratégias utilizadas para que os órgãos tomem decisões
mais benéficas para a população catarinense, como a construção de parcerias com
a CGU, que fornece capacitações, e com os Observatórios Sociais, mostrando
quais são as demandas do cidadão. Para compreender melhor o trabalho da
Ouvidoria, ou solicitar um atendimento está disponível o site www.ouvidoria.sc.gov.br.
Então, por que o controle
social é importante para a Accountability?
Se accountability é uma
obrigação que o governo tem de explicar e justificar suas ações (answerability)
e subordinar-se a possibilidades de sanções (enforcement), logo, a informação é
essencial para garantir a accountability, pois sem transparência não é possível
realizar os instrumentos de controle. Sendo ela, então, fundamental para
responsabilizar maus governantes e apontar erros de governos ruins, um
mecanismo que permite o acesso à informação pública capaz de esclarecer sobre o
funcionamento das instituições governamentais. Logo, ao dar transparência de
forma confiável e clara, permite com que os cidadãos apurem se tais informações
estão de acordo com as necessidades da coletividade. Ou seja, a nossa LAI nada
mais é que um mecanismo de transparência que potencializa a accountability
democrática.
Em uma democracia, o cidadão só pode escolher com base no que sabe, a falta de informações a respeito das ações governamentais torna difícil ter-se um governo com credibilidade nas suas explicações e justificativas, assim como se mecanismos de responsabilização serão ativados. Porém, se não há uma cobrança por parte da sociedade, para que essas informações sejam fornecidas de maneira efetiva e os instrumentos cumpridos, abre-se uma margem incontrolável para a mentira e os segredos, conservados pelos governantes, que corrompem o espaço público, afetando a sobrevivência da verdade da política. Sendo assim, se a accountability está relacionada à democracia, e esta se refere ao poder que emana do povo, pode-se dizer que quanto mais democrático é o governo, com mais controle social e participação da sociedade, mais accountable ele será.
Referências
e para saber mais sobre o tema:
ALVES, M.S.D. Do sigilo ao acesso: análise
tópica da mudança de cultura. Revista TCEMG – Edição Especial. 2012.Disponível
em: <http://revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1683.pdf>.
Acesso em: 15 mar. 2019.
ANGÉLICO, F. Lei de acesso à informação:
reforço ao controle democrático. São Paulo: Estúdio editores, 2015.
BATISTA, C.L. Informação pública:
controle, segredo e direito de acesso. Intexto, Porto Alegre, UFRGS, n.26, p.
204-222, jul. 2012. Disponível em:
<https://www.seer.ufrgs.br/intexto/article/view/19582>. Acesso em: 15
mar. 2019.
BRASIL. Exceções. Portal de Acesso à Informação – Governo Federal, 2019. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/pedidos/excecoes/excecoes>. Acesso em: 22 mar. 2019.
_____. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>.
Acesso em: 22 mar. 2019.
_____. Principais Aspectos. Portal de Acesso à Informação – Governo Federal, 2019. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/principais-aspectos>.
Acesso em: 22 mar. 2019.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Câmara aprova
suspensão de decreto sobre sigilo de documentos. 2019. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-UBLICA/572602-CAMARA-APROVASUSPENSAO-DE-DECRETO-SOBRE-SIGILO-DEDOCUMENTOS.html>.
Acesso em: 22 mar. 2019.
EL PAÍS. O sigilo deveria ser exceção. O
decreto do Governo prejudica a transparência. 2019. Disponível em:
<https://brasil.elpais.com/brasil/2019/01/24/politica/1548360497_872168.html>.
Acesso em: 20 mar. 2019.
MICHENER, G.; CONTRERAS, E.; NISKIER, I. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de
Administração Pública (RAP) | Rio de Janeiro 52(4):610-629, jul. – ago. 2018.
*Texto
elaborado por Débora Porto, Eduarda Côrrea, Gabriela Cardoso, Luana Rech, Vânia
Moura, no âmbito da disciplina de graduação em administração pública da Udesc
Esag, na disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula
Chies Schommer.
Seguem informações sobre a chamada para submissão de trabalhos para a Conferência Regional da ISTR 2019, que acontecerá no mês de julho, em Medellín, na Colômbia.
Engajamento, conscientização, expertise, especialização técnica/profissional, conhecimentos complementares, informação e capital social são alguns dos resultantes e ao mesmo tempo requisitos, tanto inputs como outputs, dos processos de coprodução na área ambiental.
Esse campo é propício para práticas de coprodução, conforme podemos observar no controle de espécies exóticas invasoras. Esse desafio envolve competências e responsabilidades legais indissociáveis do Estado, alta complexidade técnica e científica para o planejamento, organização e coordenação das atividades, em conjunto com baixa complexidade operacional para execução de parte delas.
O que são espécies exóticas invasoras?
Define-se como espécies exóticas, conforme a Resolução CONABIO 07/2018: “espécie, subespécie ou táxon de hierarquia inferior ocorrendo fora de sua área de distribuição natural passada ou presente; inclui qualquer parte, como gametas, sementes, ovos ou propágulos que possam sobreviver e subsequentemente reproduzir-se”. São, portanto, espécies não nativas de determinada região. Já as espécies exóticas invasoras são “espécies exóticas cuja introdução e/ou dispersão ameaçam a diversidade biológica”.
Questão pouco conhecida pelo público em geral, as espécies exóticas invasoras são uma das maiores causas da perda de biodiversidade no mundo, juntamente com a perda de hábitats, mudanças climáticas, poluição e sobre-exploração de recursos. Seus impactos são os mais diversos, abrangendo prejuízos ambientais, culturais, sociais e econômicos.
Apesar da complexidade de sua mensuração, estudos como o de Pimentel et al (2000) estimam um impacto financeiro negativo de mais de 314 bilhões de dólares ao ano causado pelas espécies exóticas invasoras na amostra de seis países pesquisados: Estados Unidos, Reino Unido, África do Sul, Austrália, Índia e Brasil, devido aos danos à agricultura, silvicultura, pecuária, dentre outros. No Brasil, alguns exemplos destas espécies são o mexilhão-dourado, coral-sol e o javali, causando prejuízos à biodiversidade e pecuária conforme informações do site oficial do Ministério do Meio Ambiente, além de espécies de pínus, as quais abordaremos adiante.
Como a sociedade é capaz de responder a problemas como este, que afetam os indivíduos direta e indiretamente no mundo inteiro? A difusão territorial, complexidade e abrangência das espécies exóticas invasoras vão muito além do que dispõem os Poderes Públicos estatais em capacidade administrativa, econômica e operacional para enfrentá-las. Como responder ao desafio?
A coprodução do bem público como alternativa
Elinor Ostrom (1996), precursora de estudos sobre coprodução, discorre sobre o potencial de sinergia das práticas de coprodução. Neste caso, a sinergia ocorre em função da viabilidade econômica e de esforços (inputs) de cada parte: o Estado e os indivíduos. A ação conjunta entre as partes permite alcançar resultados superiores àqueles que seriam obtidos caso as partes trabalhassem isoladamente.
Para lidar com questões de interesse público, como o das espécies exóticas invasoras, não basta a ação isolada do Estado. Se trabalhasse sozinho, o aparato administrativo e operacional necessário para abranger todo o território nacional seria gigantesco e inviável. Estamos, pois, diante de um cenário claro para práticas de coprodução no enfrentamento de problemas públicos.
Poderíamos supor que, quão maior a complexidade do problema, maior a complexidade da rede necessária para combatê-lo, e foi isto que encontramos ao analisar a rede de governança envolvida na busca de soluções à questão das espécies exóticas invasoras.
É interessante observar que a própria Constituição Brasileira de 1988 prevê a abordagem coletiva da temática ambiental em seu Artigo 225:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Brasil (1988, grifo nosso)
No Brasil, o recente Plano de Implementação da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente em 16 de agosto de 2018, deu destaque ao tema. O Plano é um dos frutos do trabalho de uma rede de governança que vem trabalhando desde 2017, envolvendo diversos atores, dentre eles, o Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental, de Florianópolis, Santa Catarina, que exerce um dos papéis centrais.
O Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental
Associação sem fins lucrativos fundada em março de 2002 no município de Florianópolis, capital de Santa Catarina, o Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental foi criado por um grupo de pessoas interessadas na problemática das invasões biológicas, com a missão de “Desenvolver alternativas de conservação ambiental e integrá-las aos processos de desenvolvimento econômico e social, aos sistemas de produção e à rotina da sociedade”.
É composto por uma Diretoria e por colaboradores técnicos, fixos e variáveis, de áreas como Biologia, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Direito, Engenharia Ambiental e outras áreas técnicas. Foca suas atividades no apoio ao desenvolvimento de programas de gestão de invasões biológicas no Brasil e na América Latina e na formação de pessoas para o manejo prático de espécies exóticas invasoras, tendo realizado inúmeras ações ao longo desses 16 anos de atuação.
Sua fundadora e atual Diretora Executiva, Dra. Sílvia R. Ziller, é Engenheira Florestal com mestrado em silvicultura e doutorado em conservação da natureza. Possui experiência em análise e restauração ambiental em diversas regiões do Brasil. Trabalhou no setor privado e há 20 anos tem atuação no terceiro setor, com forte interação com o setor público, com especialidade em questões referentes a espécies exóticas invasoras. Proveu treinamento nessa área em mais de vinte países na América Latina e no Caribe. É Fellow da rede Ashoka Empreendedores Sociais desde 2002, que apoiou o início do trabalho do Instituto Hórus; membro da Parceria Global de Informação sobre Espécies Exóticas Invasoras (GIASIP) e da Rede de Especialistas em Espécies Invasoras da IUCN (ISSG), redes internacionais envolvidas na temática e ligadas à Convenção sobre Diversidade Biológica.
A bióloga Dra. Michele de Sá Dechoum, envolvida com ações diversas do Instituto Hórus desde 2008, deu início ao programa de controle de pínus no Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição no ano de 2010. Saídas mensais regulares foram fixadas a partir de 2014, sendo o convite aberto à comunidade. Michele tem mestrado em Biologia Vegetal e doutorado em Ecologia, com experiência de trabalho no setor público, havendo sido Gerente de Recursos Naturais no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo, com posterior experiência no terceiro setor e na academia.
Para análise do trabalho do Instituto Hórus sob uma perspectiva de redes de governança e coprodução, selecionamos duas frentes de trabalho nas quais sua atuação é fundamental: a alimentação e a manutenção da Base de Dados Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, por meios colaborativos e de acesso público, e o Programa de voluntariado para controle de espécies exóticas invasoras no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição.
O programa de voluntariado do Parque das Dunas da Lagoa apresenta os elementos característicos de processos de coprodução, como a existência do corpo técnico de profissionais especialistas, os inputs voluntários na produção pelos próprios indivíduos beneficiários e a atuação em maior ou menor grau do Estado. O caso da Base de Dados apresenta, além de exemplos de coprodução da informação e conhecimento, envolvendo os elementos citados anteriormente, uma ampla e interessante rede de governança.
A BASE DE DADOS E A REDE DE GOVERNANÇA
A Base de Dados nacional de espécies exóticas invasoras, de alimentação e manutenção contínua e voluntária com informações prestadas por diversas pessoas, gerenciada e coordenada centralmente pelo Instituto Hórus, contém registros das espécies exóticas invasoras já presentes no Brasil, seguindo um rol de critérios definidos para sua inclusão.
As informações e imagens são encaminhadas voluntariamente ao Instituto através dos contatos e planilhas disponibilizadas no site oficial. As informações recebidas são analisadas, muitas vezes com o auxílio de colaboradores técnicos eventuais com distintos conhecimentos localizados em diversos estados do país, e posteriormente registradas na Base de Dados. As informações constantes da Base subsidiam a elaboração de informes, planos estratégicos e diagnósticos oficiais por entes governamentais federais e estaduais, dando publicidade à questão, no intento de fortalecer sua disseminação, conscientização e promover ações de controle.
A Base de Dados nacional foi estabelecida em 2005 como parte da rede temática sobre espécies exóticas invasoras I3N, a qual está ligada por sua vez à Rede Inter-Americana de Informação sobre Biodiversidade (IABIN), criada pelos governos dos países das Américas em 2001. Até 2011, essa Rede foi financiada por projeto do Banco Mundial. Desde então, é mantida pelos seus líderes, sendo estes os representantes de cada país membro. Conforme informações disponíveis na Base de Dados: “os representantes são designados pelos pontos focais da IABIN em cada país em acordo com a Coordenação da Rede I3N”. No caso do Brasil, a sua líder representante é a Dra. Sílvia R. Ziller, fundadora e diretora executiva do Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental.
Para conduzir nossa análise, partimos de aspectos considerados pelos especialistas em redes e governança pública Tony Bovaird e Elke Löffler (2002) para caracterizá-las: um cenário de múltiplos stakeholders (atores); a negociação entre esses atores; as características dos processos-chave na interação social (transparência, integridade, inclusão etc.) como valiosas em si mesmas; seu aspecto inerentemente político; as estruturas de mercado, hierarquias (como as burocracias) e as redes cooperativas como estruturas facilitadoras e mecanismos de direção. Adotamos, ainda, o conceito de governança pública de Kooiman (1993, p. 258): “O padrão ou estrutura que emerge em um sistema sociopolítico como um resultado ‘comum’ ou resultado dos esforços de intervenção interativa de todos os atores envolvidos”.
Percebemos a extensão das ações do Instituto Hórus para além do âmbito nacional, interagindo tanto com o Estado, como com indivíduos coprodutores locais, grupos de especialistas e demais redes e atores internacionais. Destaca-se a resiliência da rede como um todo na manutenção de suas ações, ao longo de todo este período, em boa parte com formas alternativas e colaborativas de financiamento.
Em conversa com a Dra. Sílvia R. Ziller, nos fora elucidado o fato de que praticamente a totalidade das ações do Programa de Voluntariado do Instituto Hórus, detalhado adiante, são financiadas de forma coletiva, através de crowdfunding, principalmente por parte de pessoas físicas. A alimentação e a manutenção da base de dados, por sua vez, tem recebido pequenos aportes de recursos do Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais (IPEF), utilizados para contratar uma bióloga para a inclusão de dados. A manutenção do website e das redes sociais, até as ações de coprodução em si, tanto da informação e do conhecimento, como do manejo das espécies, como abordaremos adiante, são realizados de forma voluntária por membros engajados com maior ou menor frequência, mas de forma geral com interesses convergentes em torno do tema ambiental.
Dentre os interesses de atuação da rede, além da questão central da conservação da biodiversidade, identificamos o capital social gerado pelas interações. A colaboração técnica entre as partes é favorecida na troca de informações e conhecimento entre atores nacionais e internacionais, necessária devido à diversidade de áreas de especialização (ecologia, botânica, fauna, etc.).
Destacamos, ainda, o papel do Estado na rede, predominante nas questões de codesigner, atuando nas regulamentações e normatizações inerentes ao seu caráter legal indissociável das questões ambientais, como por exemplo a demarcação das Áreas de Preservação ou legislação de caráter geral. Atua também como cogestor, na edição de políticas estratégicas e fiscalização, por exemplo. Entre os entes estatais que se relacionam com as ações do Instituto Hórus, estão órgãos executivos federais, como o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); estaduais, como o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado da Bahia (INEMA) e outros órgãos estaduais; bem como municipais, como a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) de Florianópolis, e os respectivos órgãos legislativos de cada esfera.
O conhecimento destes fatores nos permitiu ter uma breve noção da amplitude da rede e de seu formato aberto, envolvendo a colaboração e variada interação entre redes locais, redes internacionais, formadas por indivíduos, organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e Estado.
Apesar da atuação do Estado predominar nos aspectos políticos e estratégicos, a governança do tema em questão ocorre bilateralmente no sentido em que a atuação dos atores da sociedade civil subsidia a elaboração destas políticas e normatizações pelo Estado, e as normatizações e políticas regem as ações daqueles. Uma abordagem à problemática ambiental, por sua natureza difusa e complexa, não obedece a uma lógica em que as soluções dependem somente do Estado ou localmente e possam ser resolvidas por uma estrutura formal, hierárquica e padronizada, o que nos permite observar e compreender a lógica de atuação em rede.
O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO DO INSTITUTO HÓRUS NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DA LAGOA DA CONCEIÇÃO, EM FLORIANÓPOLIS/SC
Unidade de conservação do município de Florianópolis/SC, criada através do decreto municipal nº 231, de 1988, e ampliada pela lei municipal nº 10.388, de 2018, o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição está sujeito à invasão por espécies de pinheiros norte-americanos, em especial Pinus elliottii e Pinus taeda. Este foi introduzido na década de 1960, em uma iniciativa frustrada de sua exploração econômica e estabilização de dunas.
Dentre os impactos provocados por pínus invasores, conforme Dechoum et al. (2018), destacam-se o alto consumo de água; o aumento no risco de incêndios; as alterações nas propriedades do solo; a exclusão de espécies intolerantes à sombra; a redução na riqueza de espécies e plantas nativas e; a alteração da estrutura do hábitat.
Em 2012, o poder público municipal de Florianópolis aprovou a Lei 9097/2012, regulamentada pelo Decreto 17938/2017, os quais contribuem para tratamento da questão, estabelecendo o dever de eliminação de pínus em propriedades particulares do município até dezembro de 2019. O Instituto Hórus, por sua vez, já realizava ações de controle das espécies exóticas invasoras no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição desde o ano de 2010.
Por iniciativa da Dra. Michele de Sá Dechoum, bióloga vinculada à Universidade Federal de Santa Catarina e ao Instituto, foi estabelecida uma parceria institucional com o objetivo de realizar o controle da invasão por pínus no Parque Municipal e, ao mesmo tempo, propiciar a alunos do curso de biologia uma oportunidade para realizar trabalho prático na área de conservação ambiental.
Esse trabalho é orientado ao controle de indivíduos jovens e de plântulas, realizado por meio de coprodução entre especialistas e voluntários não necessariamente especializados na área. Outra parte do trabalho é voltado ao controle de árvores de maior porte, realizada por motosserristas profissionais contratados e por profissionais técnicos da instituição.
Com o passar do tempo, outras pessoas do público passaram a integrar os grupos de voluntários. A atuação de membros da comunidade vai além do voluntariado clássico, feito em benefício de terceiros. Ocorre a coprodução, pois as pessoas da comunidade se envolvem de modo voluntário, mas também se beneficiam dos resultados da ação, algo que distingue ambos os conceitos, conforme apontam Verschuere, Brandsen e Pestoff (2012). Identifica-se, ainda, os elementos básicos apontados por Brandsen e Honingh (2015) para caracterizá-la como coprodução: a interação de profissionais e indivíduos pertencentes a diferentes organizações, através de esforços não compulsórios e não remunerados (sem contrato profissional) por parte dos cidadãos.
Sob esta perspectiva, cidadãos-usuários do Parque e moradores da região, bem como todos os munícipes de Florianópolis que atuem no programa, podem ser caracterizados como coprodutores, beneficiários diretos e indiretos das ações sob o enfoque geográfico, considerando a indissociabilidade da questão ambiental da vida dos indivíduos locais. Esta perspectiva é reforçada pelas premissas apresentadas pelo Instituto Hórus, disponíveis em seu website oficial, a destacar:
O ser humano faz parte do meio, não está isolado dele e não pode funcionar fora ou isoladamente dos sistemas naturais.
A qualidade ambiental está diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida. A exaustão dos recursos naturais leva à exaustão das possibilidades de sobrevivência das pessoas, quer pela limitação da condição econômica, quer pela limitação da qualidade de vida.
Para compreender de perto como se dá o processo, nos voluntariamos para participar em uma das saídas de campo no Parque Dunas da Lagoa, promovida pelo Instituto Hórus, a qual relatamos e descrevemos a seguir.
O Processo de Coprodução do Programa
Verificamos a data e horário da saída, as quais ocorrem mensalmente, programada para 22 de setembro de 2018, através das redes sociais do Instituto (Facebook, seu principal meio de comunicação junto aos cidadãos, tal qual seu website e youtube), e encaminhamos mensagem via email solicitando o agendamento. Informamos a intenção de participar e analisar a experiência sob a perspectiva de rede de coprodução, no âmbito da disciplina de Governança e Redes de Coprodução do Bem Público do Mestrado Profissional em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag. A mensagem de confirmação veio logo depois, na qual já constavam instruções preliminares para a saída de campo, tais como horários, ponto de encontro, trajes e outras recomendações.
Na data e local agendados, nos reunimos a outros voluntários pontualmente às oito horas da manhã de sábado. Acompanhados pelas Doutoras Michele Dechoum e Sílvia Ziller, o grupo dirigiu-se ao local de realização da ação. Antes do início das atividades, houve a apresentação dos participantes e uma explicação sobre o programa, informando o contexto, as ações realizadas, o histórico e a problemática do Parque Dunas da Lagoa, os objetivos, os resultados obtidos até então e, ainda, a instrução operacional aos voluntários (coprodutores).
Grupo de voluntários participantes da ação no Parque Dunas da Lagoa junto ao Instituto Hórus em 22/09/2018.
As atividades operacionais constituem basicamente no arranquio ou no corte utilizando serras manuais (fornecidas pelo Instituto juntamente com luvas) de espécimes de pínus de pequeno e médio porte pelos voluntários. A remoção das árvores de maior porte é realizada por membros habilitados do Instituto Hórus, utilizando motosserras, assim como pelos motosserristas profissionais contratados, em outro momento, devido à maior complexidade da operação. Os participantes registram as quantidades removidas em blocos de anotação disponibilizados e fazem a contabilização dos totais de pínus arrancados e serrados em conjunto até o período de intervalo das atividades. Este ocorreu por volta das dez horas da manhã neste dia. Ao final, apresentam nova contagem. Neste dia foram eliminados 4.989 pínus no total. Esse registro das quantidades é fundamental, pois se soma ao controle de desempenho feito pelo Instituto Hórus desde o início de suas atividades, o que subsidia pesquisas científicas e relatórios sobre os resultados.
Análise e Conclusões
A participação na atividade nos permitiu observar a baixa complexidade operacional da ação para os voluntários. O público participante é composto por membros mais frequentes como estudantes e professores da UFSC nas áreas de ecologia, biologia e botânica (já com certa compreensão sobre o assunto), até cidadãos sem conhecimento prévio do tema, membros eventuais da ação, muitas vezes simpatizantes das questões ambientais ou interessados em conhecer e aproveitar as belas paisagens do Parque. Este é considerado um dos fatores de sucesso da coprodução pelo Instituto Hórus, comparada a ações que demandam controle químico das espécies exóticas invasoras, por exemplo, nas quais seria necessária capacitação específica dos participantes, implicando em maiores custos por consequência.
Soma-se a isto a gratificação pessoal que pudemos experienciar ao perceber a eficácia da ação realizada em poucas horas (quase cinco mil pínus eliminados) e da conscientização ecológica adquirida durante a ação sobre um problema até então desconhecido de nossa parte. A oportunidade de contato com profissionais do Instituto Hórus nessa ação nos permitiu conhecer de perto esse trabalho e a problemática, ainda “invisível” para grande parte da sociedade. Esta conscientização vai além das ações desenvolvidas localmente no próprio Parque, ao mesmo tempo que é nutrida por ela. A ação concreta gera mais engajamento por parte dos cidadãos, que passam a estar cientes da questão das espécies exóticas invasoras como um problema global e, principalmente, de seu potencial para coproduzir com especialistas na área e contribuir para resultados concretos.
Destaca-se, ainda, a capacidade do Programa de mensurar e demonstrar seus resultados, traduzidos em valores monetários (economia de R$ 136.596,00 com as ações no período de 2010 a 2017), quantitativos de espécies exóticas removidas (308.014 pínus removidos no total entre 2010 e 2017), projeções de cenários para o Parque conforme os níveis de ação de controle empregados, dentre outras estatísticas obtidas a partir dos dados registrados.
As figuras a seguir, detalhadas no artigo de Dechoum et al. (2018), mostram a projeção de 03 cenários: a) como seria hoje a presença de pínus no Parque das Dunas, caso o programa de voluntariado não houvesse iniciado em 2010; b) a situação presente com o trabalho realizado pelo Instituto e voluntários entre 2010 e 2017, ainda com presença de pínus em áreas vizinhas ao Parque e; c) situação projetada caso se prossiga com ações dentro do Parque, associadas ao cumprimento da legislação pelos moradores vizinhos, com apoio e fiscalização da Prefeitura. Isso demonstra claramente o que a sinergia entre comunidade e governo, voluntários e especialistas, é capaz de produzir.
Fonte: Dechoum et al. (2018, p.10) Fonte: Dechoum et al. (2018, p.11)
Dechoum et al. (2018) apontam, ainda, como elementos favoráveis ao sucesso do programa, a persistência de membros do Instituto e participantes das ações, a facilidade de acesso à área, a integração com programas de gestão local e a relação entre ciência, gestão, financiamento e governança.
Já os principais desafios e limitações encontram-se na necessidade de implementação da legislação municipal citada, para a remoção de pínus no município, principalmente nas redondezas do Parque. Esta depende tanto da atuação dos entes governamentais e dos moradores, como da disseminação de informações e conscientização sobre tal questão, com as quais esperamos ter contribuído com a presente publicação.
Para saber mais e participar
Para participar das ações de voluntariado no Parque Dunas da Lagoa, bem como na Base de Dados Nacional de Espécies Exóticas Invasoras e obter mais informações sobre o Instituto Hórus, acesse:
Bovaird T. e Loeffler E. (2002). Moving from excellence models of local service delivery to benchmarking of ‘good local governance, International Review of Administrative Sciences, 67, issue 1: 9-24
Brandsen T. e Honingh M. (2015). Distinguishing Different Types of Co-Production of Public Services: A Conceptual Analysis Based on Classical Definitions, Public Management Review, 8/4: 503-520
Brasil (2018). Resolução n. 07, de 29 de maio de 2018. Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras, 112. ed. Diário Oficial da União, p. 69-69, maio. 2018. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80049/Conabio/Documentos/Resolucao_06_03set2013.pdf>. Acesso em: 31 out. 2018.
Dechoum M., Giehl E., Sühs R., Silveira T. e Ziller S. (2018). Citizen engagement in the management of non-native invasive pines: Does it make a difference? Biological Invasions, [s.l.], p.1-20, 13 ago. 2018. Springer Nature America, Inc. http://dx.doi.org/10.1007/s10530-018-1814-0.
Kooiman J. (1993). Modern governance: new government–society interactions. London:Sage.
Ostrom E. (1996). Crossing the great divide: Coproduction, synergy, and development. World Development, 24, issue 6, p. 1073-1087.
Pimentel D., McNair S., Janecka J., Wightman J., Simmonds C., O’Connell C., Wong E., Russel L., Zern J., Aquino T. e Tsomondo T. (2001). Economic and environmental threats of alien plant, animal, and microbe invasions. Agriculture, Ecosystems & Environment, 84(1), 1–20.
Verschuere B., Brandsen T. e Pestoff V. (2012). Co-production: The state of the art in research and the future agenda. Voluntas 23(4): 1083–1101.
*Texto elaborado por Eduardo Beeck Garozzi (edugarozzi@gmail.com) e Lucas Bresolin (lucasbresolin2@gmail.com), no âmbito da disciplina Governança e Redes de Coprodução, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2018, no Mestrado Profissional em Administração da Udesc Esag.
O caso do
governador Pezão mostra também que os detentores de
poder ainda estão buscando manter o status
quo:
Pezão é acusado de manter a organização criminosa antes liderada por seu antecessor, Sérgio Cabral, o que inclui o pagamento de propina para servidores públicos que ocupam cargos em órgãos de controle, entre outros ilícitos. Conforme observa o professor Mauricio Santoro: cada um dos governadores eleitos entre 1998 e 2014, cada um dos presidentes da Assembleia Legislativa entre 1995 e 2017, 10 dos 70 legisladores do estado, 5 dos 6 conselheiros do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado já estiveram ou ainda estão presos. A maioria deles do mesmo partido, o MDB.
Em 2017, o presidente do Brasil, Michel Temer (MDB), concedeu indulto de Natal que livraria vários de seus aliados da cadeia (um instrumento usado em outros contextos com propósitos similares). O Supremo Tribunal Federal estava justamente discutindo a constitucionalidade desse indulto no dia em que Pezão foi preso.
Dois anos antes, uma de nós morava no Rio de Janeiro e estava na cidade no dia em que o governador do estado Sérgio Cabral (MDB) foi preso (ele segue preso e foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção várias vezes desde então). Naquela manhã de 2016, em um ônibus urbano, o motorista buzinava e gritava para os pedestres: Cabral está preso! O motorista também comentava sobre a péssima situação dos serviços públicos e da segurança no estado. A situação fiscal do Rio de Janeiro era realmente terrível, como se pode poder ver no gráfico a seguir, na comparação com outros estados brasileiros, também em dificuldades.
Na mesma manhã, em uma academia na cidade do Rio, em típico espírito carioca, a música era alta e animada, enquanto um grupo de aposentados celebrava e comentava sobre a prisão de Cabral. Eles também falavam sobre a falta de recursos básicos, como papel e combustível, para a polícia trabalhar na segurança pública, a crise na educação e a falta de medicamentos no sistema pública de saúde. Na previsão de @shannongsims, a cena se repetiria três anos depois.
O Juiz
da Suprema Corte Luis Alberto Barroso argumentou contra o indulto concedido por
Temer dizendo que a
corrupção é um “crime violento”. “Corrupção mata. Mata na fila do SUS, na falta
de leitos, na falta de medicamentos. Mata nas estradas que não tem manutenção
adequada.” “A corrupção destrói vidas que não são adequadamente educadas pela
falta de escolas”. Usando linguagem do desenvolvimento, pode-se observar que
Barroso fez a conexão entre corrupção e capital humano
(#investinpeople). Ele se dirigia a seus colegas na Corte, a promotores que tem
avançado no combate à corrupção em meio a dificuldades, e à sociedade que vem
dando apoio às mudanças relativas ao combate à corrupção.
No plenário do STF, em fala transmitida ao vivo em redes nacionais de TV e internet, e multiplicada em mídias sociais e tradicionais milhares de vezes, Barroso mencionou que alguns grupos talvez não estivessem dispostos a ouvir sua mensagem: a) parte dos progressistas brasileiros que pensam que os fins justificam os meios e que a corrupção é apenas uma nota de rodapé na história do Brasil; b) parte dos conservadores que pensam não tem problema quando a corrupção é praticada por um de seus colegas; c) aqueles que não querem ser punidos, os que não querem ser honestos ou que não haja avanços, preferindo que tudo permaneça como sempre foi. Conforme observou Roberto Gargarella, um acadêmico da área de direito constitucional, para além de seus efeitos diretos, a Lava Jato está gerando uma oportunidade sem precedentes para comunicar e promover o reconhecimento público dos mecanismos que permeiam a vida pública. De fato, observamos que nos últimos anos, no Brasil, os operadores do sistema judiciário tem mudado suas práticas de comunicação nesse sentido.
Quatro avalições que desafiam os grupos que
trabalham contra a corrupção a repensar suas estratégias
Um conjunto de avaliações do trabalho de advocacy da Transparency International, TI, em diferentes contextos argumenta que os grupos da sociedade civil também precisam desenvolver novos tipos de campanhas, uma vez que os cidadãos em geral e as elites estão (cada vez mais) conscientes sobre os efeitos da corrupção. Uma avaliação da “Unmask the Corrupt Campaign” concluiu que a campanha foi capaz de promover expectativas de ação e resultados (justiça) com rapidez. Entretanto, não foi capaz de atender a essas expectativas, o que levou a campanha a gerar desilusão e desengajamento, afinal.
Flores e co-autores apresentam “um modelo em três níveis que considera fatores micro, meso e macro que afetam a tomada de decisão individual, incluindo a sequência de passos que os indivíduos seguem para processar informação e, subsequentemente, avaliar e reavaliar se farão algo ou não para buscar enfrentar a corrupção”. Eles argumentam que esse modelo pode ajudar atores em cada país a experimentar, refletir e adaptar suas estratégias para estimular o engajamento cidadão, de modo sistemático; aos atores que atuam no cenário internacional, o modelo pode contribuir para apoiar esses processos de modo mais adequado. Para Flores e seus colegas, ativistas que trabalham em contextos repletos de desilusão enfrentam uma batalha diferente, mais difícil do que aqueles que atuam em contextos de apatia ou otimismo.
Uma avaliação de 2018
da TI’s global advocacy argumenta que “cabe celebrar o sucesso no
estabelecimento de agendas, compromissos e instituições anticorrupção. Ao mesmo
tempo, é importante considerar questões relativas ao progresso coletivo e os
pressupostos que guiam o trabalho anticorrupção, considerando a continuidade da
extensão da corrupção e sua impunidade … é tempo de reorientação em torno de um
pequeno grupo de prioridades globais de advocacy em torno das quais o Movimento
possa fazer uma pressão sustentada para a mudança. Isso dependerá de abordagens
de advocacy mais afiadas e de avanços em direção a estratégias mais efetivas em
termos de equipes e recursos.”
Em 2012, uma
avaliação do trabalho de advocacy da TI na América Latina chegou a
um diagnóstico e a uma prescrição similares: “o ambiente de elaboração de
políticas públicas anticorrupção na região mudou em um ritmo mais rápido do que
as campanhas da sociedade civil. No início dos 1990, os ativistas eram capazes
de falar em um vácuo de políticas públicas na arena anticorrupção … nos anos 2000,
ilhas baseadas em projetos de integridade produziram alguns resultados
adicionais … os anos 2010 mostram um desafio diferente.” A essência desse
desafio está no foco estratégico em esforços colaborativos envolvendo diversos stakeholders
em torno de mudanças políticas concretas e efetivas que se ajustem e
transformem os sistemas anticorrupção na região.
Como promover
campanhas que considerem os aposentados do Rio de Janeiro, as batalhas
judiciais em Brasília e o que estamos aprendendo coletivamente enquanto campo?
Uma oportunidade para aprender sobre a próxima
geração de práticas de advocacy
A Transparência
Internacional no Brasil, TI-Brasil, vem seguindo essas pistas. Em 2018, a organização
lançou, em parceria com a FGV Direito, uma campanha inovadora, focalizando a
ação política voltada a cidadãos e elites cientes das consequências negativas
da corrupção: a campanha Unidos
contra a Corrupção – 70 novas medidas contra a corrupção.
Entre Janeiro e Fevereiro de 2019, conduziremos um exercício reflexivo com a TI-Brasil para aprender mais sobre as decisões, dilemas, oportunidades, desafios e lições a partir dessa articulação de um amplo conjunto de atores em torno de uma campanha contra a corrupção, em um contexto de polarização política. O objetivo é prover inspiração e insumo para a reflexão de grupos no Brasil que desejem realizar iniciativas similares às 70 Medidas em seus estados e municípios. O trabalho pode interessar também a grupos em outros países que desejem inspirar-se na campanha e adaptar algumas de suas estratégias em suas próprias realidades – o que responde ao apetite demonstrado em dois recentes eventos em Washington (detalhes aqui e aqui).
Se você é parte
de um desses grupos: O que você gostaria de saber sobre a construção de uma
nova geração de advocacy anticorrupção? Quais aspectos do design, da
implementação e da avaliação dessa nova geração de campanhas anticorrupção lhe tiram
o sono?! Envie-nos suas questões e comentários twitting @guerzovich & @ChiesSchommer
com a hashtag #nextgenACadvocacy.
The Pezão case is
also a reminder that power holders are still trying to sustain the status quo:
Pezão was
allegedly sustaining the criminal organization formerly led by his predecessor
Sergio Cabral, which included among other illicit, bribes for public officials
in state control bodies. As Professor Mauricio
Santoro noted: Every governor elected from 1998 to 2014, every
president of the state’s legislative assembly (1995 to 2017), 10 out of 70
state legislators, 5 out of 6 counselors in the state’s Court of Accounts and
the Attorney General of the state have been jailed. Please note, this crowd
largely belongs to MDB Party – rather
than Luis Inacio Lula Da Silva’s Worker Party.
Michel
Temer (MDB), outgoing president of Brazil, has issued a pardon that would let
many of his allies out of jail (a
tool used in other contexts for similar purposes). The Brazilian
Supreme Court was discussing the constitutionality of the pardon on the day Pezão
went to jail.
Two years before, one of us was living in Rio de Janeiro on the day the previous state’s governor Sergio Cabral (MDB) went to jail in 2016 (he has been found guilty of money laundering and corruption multiple times since then). That morning on a public bus, the driver yelled and honked to the newspaper guy in the corner: Cabral is in jail! The driver referred to the dire situation of public services and security in the state. Rio de Janeiro’s fiscal situation was and is dire, even in comparison with other Brazilian states (see graph below).
That morning in a
Rio de Janeiro gym, in true Carioca spirit, music was loud and fun. A group of
pensioners were at once celebrating and pining over the news about Cabral’s
imprisonment. They also talked about the police’s lack of basic resources (paper
and gas) to provide security, the crisis of public education, and the lack of
medicines in the public health system. For @shannongsims the scene
would be repeated three years later.
Supreme
Court Judge Luis Alberto Barroso argued against Temer’s pardon stating that corruption is a “violent crime”.
Corruption “kills in the queue of the Unified Health System, kills through the
lack of beds in hospitals, kills in the absence of medicines, kills roads
without proper maintenance. Corruption destroys lives that are not adequately
educated due to the absence of schools.” Using development language, Barroso
made the link between corruption and human capital
(#investinpeople). Barroso was speaking to his Brazilian audience – his
colleagues in the Court, prosecutors that advance against all odds, and society
that is supporting anticorruption change.
Barroso’s argument
in the Supreme Court’s plenary was cast in national TV and multiplied in social and traditional media
1000s of times. He mentioned that there
are three groups who will not hear his message: a) “part of progressivism
in Brazil thinks that the ends justify the means and corruption is a footnote
in the history of Brazil;” b) “part of the conservatives think that
corruption, if it is of the conservative colleagues, there are no problems,” c)
“there is the ones that do not want to be punished ….there’s a worse lot
in Brazil: it’s the ones that do not want to be honest even moving forward, and
they want everything to be as it always has been.” As Constitutional scholar Roberto Gargarella
has argued,
thinking beyond retribution, Car Wash is
providing an unprecedented opportunity to communicate and enable public
acknowledgement of the mechanisms that underlie public life. In Brazil,
we have noted that judicial operators seem to be changing their communication
practices accordingly.
We know little
about why and how people mobilize against corruption once they acknowledge the
state of affairs. A forthcoming
paper by Francis Fukuyama and Francesca Recanatini argues that anticorruption
initiatives, mainly focused on
measurement, have basically failed. Corruption is
essentially political – a challenge for judicial operators who have to be
and appear to be non-partisan in the game. Anticorruption advocacy campaigns are often designed
without
clear understanding of whether the assumptions we make are relevant,
overly ambitious or counterproductive.
Four evaluations challenging anticorruption groups to rethink advocacy
A group of evaluations
of Transparency International’s advocacy in different contexts argue
that civil society groups need to develop new types of advocacy campaigns.
Campaigns that are relevant for citizens and elites (increasingly) aware about corruption’s
effects. An evaluation of the “Unmask the Corrupt Campaign” found
that the campaign was able to builds expectations of actions & results
(justice) early on. However, it didn’t deliver on the promise, meaning the
campaign ultimately breeds disillusionment and disengagement.
Flores and
co-authors present “a three-level model that captures the micro, meso, and macro factors
that affect individual decision-making, including the sequence in which
individuals process information and —subsequently — evaluate and re-evaluate
whether to take action against corruption”.
They argue that the model can help domestic actors systematically try
out, reflecting on, and adapting their strategies for stimulating citizen
engagement. It can help international actors provide more adequate backing for
these processes. For the authors, activists working in disillusioned contexts
face a different, often uphill battle than those that work in apathetic or
optimistic ones.
A 2018
evaluation of TI’s global advocacy
argues that “it is worth celebrating success in establishing anticorruption
agendas, commitments and institutions. At the same time, it’s important to
consider questions about collective progress and the assumptions driving
anti-corruption work considering the continuing extent of corruption and
impunity … it is time to reorient around a small number of global advocacy
priorities on which the Movement can make a sustained push for change. This
will be dependent on sharpening advocacy approaches and moving towards more
effective staffing and resourcing.”
In 2012, an
evaluation of TI Latin America’s advocacy work made a related
diagnostic and prescription “the anticorruption policymaking environment in the
region has changed at a faster pace than advocacy. In the early 1990s,
advocates were able to speak of a public policy vacuum in the anticorruption
arena … In the 2000s, project-based islands of integrity produced some
additional results … the 2010s pose a different challenge.” At the heart of the
challenge is strategically focusing on multi-stakeholder collaborative efforts
bringing about concrete and effective policy changes that fit and transform the
anticorruption environment in the region.
How to design
campaigns that are cognizant of the pensioners in Rio de Janeiro, the judicial
struggles in Brasilia, and what we are learning as a field?
An opportunity to learn about doing next generation advocacy
Transparency
International Brazil has acted on these cues. In 2018-TI-BR, in partnership
with FGV’s Law School, have implemented an
innovative anticorruption campaign focused on policy action and targeted at citizens
and elites that are aware about the negative consequences of corruption: the
United against Corruption or 70 measures against corruption campaign.
In January and February
2019, we will carry out a reflective exercise TI-BR to learn more about the
decisions, trade-offs, opportunities and challenges, and lessons of putting
together a broad multi-stakeholder anticorruption campaign in a polarized
environment. The goal is to provide food for thought to help groups in Brazil
who are interested taking the 70 measures to their state and local-level work.
We will also be working on guidance for groups in other countries who might be
interested in figuring out whether and how to adapt the campaign to their own
realities – responding to appetite at two recent events in Washington (here
and here).
So, if you are part
of one of these groups: What would you like to know about doing next generation
anticorruption advocacy? What aspects of designing, implementing or evaluating
a next gen anticorruption campaign keep you awake at night? Send us your
questions by twitting us @guerzovich & @ChiesSchommer with the hashtag
#nextgenACadvocacy.