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LONDRINA – Da opacidade à transparência, da corrupção à gestão, da perplexidade à coprodução

Controle Governamental, Accountability e Coprodução é tema de chamada da Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão

Um dos coeditores é o Professor Arlindo Carvalho Rocha, do grupo de pesquisa Politeia.

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Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão
Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCC)
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Editora: Fernanda Sauerbronn (FACC/UFRJ)
ISSN 1982-7342

Chamada de Trabalhos
Número temático em
Controle Governamental, Accountability e Coprodução

Coeditores: André Carlos Busanelli de Aquino (FEA-RP/USP), Arlindo Carvalho Rocha
(ESAG/UDESC), Cecília Olivieri (EACH/USP), e José Antonio Gomes de Pinho (EA/UFBA).

O amadurecimento da democracia no Brasil tem levado ao aperfeiçoamento continuo do processo
de gestão financeira das organizações públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de
Acesso à Informação, novas propostas de leis contra corrupção, a Nova Contabilidade Pública,
entre outras. Consequentemente, as instituições de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas,
Ministério Público, Polícia Federal, órgãos de Controle Interno, e redes de controle nos estados,
têm sido instadas a desempenhar um papel crescente e relevante no monitoramento e na
fiscalização da utilização dos recursos públicos. Assim como as universidades no seu papel de
reflexão social. Neste contexto, além de aperfeiçoar as verificações de conformidade e legalidade
com a melhor organização de suas equipes e aplicação de tecnologia em seus processos internos,
são impulsionadas a buscar novas formas de envolver a sociedade civil na atividade de controle
(coprodução). Assim, a efetiva promoção da accountability e a uso da coprodução para
engajamento do cidadão e aperfeiçoamento do próprio controle são temas relevantes que merecem
atenção.

Considerando tais tendências, a SGC propõe esta edição temática abrindo espaço para trabalhos
nas áreas de gestão pública, contabilidade pública e estudos organizacionais que tratem dos temas
controle governamental, accountability e coprodução. Adicionalmente, a edição procura estimular
a produção de evidências que promovam a evolução dos processos de controle governamental
como instrumentos efetivos de accountability ou como mecanismos de coprodução e envolvimento
da sociedade e do cidadão nesses processos.

Convidamos trabalhos (de natureza científica e relatos técnicos) que tratem as questões:

– Eficiência operacional e efetividade dos processos de controle. Qual o atual nível de eficiência operacional e efetividade dos processos de controle? Como a amplitude e profundidade dos trabalhos de auditoria em governos, e o uso das auditorias nas etapas seguintes do processo de controle, estão associados à efetividade de todo processo?

– Aumento da accountability pelas/das auditorias dos Tribunais de Contas. Em que grau as auditorias dos Tribunais de Contas geram o efeito de accountability desejado no processo orçamentário? Quais fatores que poderiam reduzir a accountability? Qual papel dos diversos atores no processo (controle interno, auditores dos Tribunais, conselheiros, legislativo)?

– Reformas fiscais, Novas Normas de Contabilidade e os impactos nos processos de controle. Como as novas normas de contabilidade estão afetando os processos de controle? Como o Controle Interno têm atuado? Controle Interno, Tribunais de Contas e outras organizações de controle têm sido afetadas com as diversas reformas orçamentárias, contábeis, anti-corrupção, em curso no país? Como? Como estão respondendo a elas?

– Uso da tecnologia (softwares, bases de dados, big data, aplicativos móveis) e Inovações organizacionais na eficiência e na efetividade do controle. Quais inovações organizacionais estão sendo propostas para aumentar a eficiência e a efetividade do controle? Como a tecnologia têm alterado a rotina do Controle Interno e da Auditoria de Contas nos Tribunais? Como tem sido organizadas as áreas de Controle Interno, de Contabilidade e como isso afeta a independência dos auditores internos, e a relação com os Tribunais de Contas?

– Complementaridade do controle de conformidade com o controle de resultados. O controle de conformidade está sendo complementado pelo controle de resultados? Em que medida os Tribunais de Contas, Controle Interno e outras organizações de controle têm feito tal migração de orientação de controle? Como as competências das equipes de fiscalização e auditoria estão sendo tratadas? Estas competências estão sendo fator limitante? Em que condições e como isso ocorre?

– Cooperação entre organizações de controle (operacional, troca de informações etc). Como as relações entre as instituições de controle (cooperação operacional, de informações, etc.) estão sendo utilizadas para ganhos de eficiência e efetividade no controle? Quais práticas de cooperação estão emergindo? Em que situações essas práticas emergem e com quais resultados?

– Práticas de coprodução no Controle: iniciativas, resistências e resultados. Existem práticas de coprodução do controle (interno ou externo) emergindo? Em que situações e com quais resultados? Quais os principais obstáculos enfrentados pelas organizações de controle para a articulação dos diversos atores em processos de coprodução do controle? Essa articulação está, de fato, na agenda dessas organizações?

– Interação das organizações de controle com cidadãos e entidades da sociedade civil. Como as organizações de controle vêm a participação de cidadãos e entidades da sociedade civil nas suas atividades? Tais organizações têm alterado as formas de gerar e divulgar informações por influência de cidadãos e entidades da sociedade civil?

O número temático publicará trabalhos científicos e relatos técnicos inéditos e que não estejam em
processo de avaliação em outro periódico, em português. Trabalhos científicos devem observar
rigor teórico e metodológico, podendo ser desenvolvidos sob qualquer abordagem. Relatos técnicos
devem descrever, interpretar e discutir novas experiências em curso. Trabalhos publicados em
anais de eventos nacionais e internacionais poderão ser submetidos, desde que tenham sido
aprimorados.

Autores são encorajados a discutir suas propostas de trabalho (científico e relatos técnicos) para
esta chamada em Seminário, com coeditores e especialistas, a ser realizado em Santa Catarina em
Julho/2017.

As propostas (descritas em duas páginas) devem ser enviadas até 01/junho/2017. As
propostas selecionadas para as discussões, assim como todos os demais trabalhos que não
passaram pelo seminário deve ser submetidos até a data final da chamada, para entrada na
avaliação por pares (blind review). A discussão da proposta no Seminário é opcional, e não
substitui a avaliação por pares.

Tanto as propostas para o Seminário (prazo: 01/junho/2017), quanto os trabalhos finais (prazo:
15/Agosto/2017) deverão ser submetidos para o email da revista – scg.chamada.especial@facc.ufrj.br, indicando no assunto “Chamada Especial – Controle Governamental”. A edição está prevista para dezembro de 2017.

Datas importantes:
-Submissão de propostas (2 páginas) para Seminário com co-editores – 1 de junho de 2017
-Resposta da aprovação da proposta e convite ao Seminário – 20 de Junho de 2017
-Seminário com co-editores em Santa Catarina (opcional) – Julho de 2017
-Término do prazo de submissão ao número temático – 15 de Agosto de 2017
-Previsão da publicação do número: Dezembro de 2017

Chamada completa, clique aqui.

Site da Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão, clique aqui.

World Development Report 2017: Governance and the Law

O Banco Mundial lançou nesta 2a feira, dia 29 de Janeiro, seu relatório anual de 2017 sobre desenvolvimento, focalizando o tema Governance and the Law (Governança e a Lei).

O relatório contempla discussão conceitual e mostra áreas de aplicação e exemplos de como os marcos legais, institucionais e o comprometimento, a coordenação e a cooperação podem contribuir para o desenvolvimento. Entre os temas/exemplos, estão o combate à corrupção, a melhoria da qualidade de serviços em saúde e educação, as parcerias público-privadas e a transição da transparência à accountability por meio do engajamento cidadão.

Acesso ao relatório completo: http://www.worldbank.org/en/publication/wdr2017

Como estabelecer os limites da transparência? Análise de Fabiano Angélico publicada no Estadão

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Como estabelecer os limites da transparência?

O princípio consagrado internacionalmente de que a publicidade deve ser a regra embute uma dificuldade prática

Por Fabiano Angélico*
O Estado de São Paulo
31 de Janeiro de 2017
05h00

(link para o texto original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,analise-como-estabelecer-os-limites-da-transparencia,70001647243)

Em termos de transparência, a publicidade deve ser a regra, enquanto o sigilo deve ser a exceção. Esse princípio, consagrado internacionalmente, embute uma dificuldade prática: como estabelecer os limites da transparência? Até que ponto e em que situações concretas a restrição ao acesso à informação é mais benéfico do que deletério para o conjunto da sociedade?

Nenhuma legislação no mundo consegue especificar os limites da transparência de maneira precisa. O que se busca, de forma a contornar essa dificuldade, é o estabelecimento de procedimentos ex post, deflagrados a partir de demandas por acesso a informações específicas. Alguns países, por exemplo, criaram “provas de dano e de interesse público” em suas leis de acesso à informação, de modo a estabelecer procedimentos para avaliações a partir de casos concretos.

É sob esse prisma que deve ser analisado o estabelecimento de sigilos referentes a dois casos de enorme repercussão e impacto, que desperta interesse tanto no Brasil como no exterior: as investigações do acidente que levou ao súbito desaparecimento de Teori Zavascki e os depoimentos que compõem o acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht.

Em tese, informações relativas a investigações em andamento devem ser mantidas em sigilo. Para se obedecer ao princípio da máxima publicidade, porém, é preciso analisar a gigantesca demanda por acesso a informações em relação a esses dois casos específicos e o legítimo interesse público em torno deles – interesse, aliás, que está alinhado com a atuação dos profissionais do Estado que trabalham de maneira íntegra: salvaguardar as investigações, para garantir que elas tenham um desfecho favorável ao bem comum.

Assim, é razoável considerar mecanismos que ao mesmo tempo protejam a investigação e promovam a segurança de que os fatos estão sendo devidamente apurados. Nessa linha pode-se cogitar ao menos três propostas: a divulgação, na íntegra, de documentos relevantes, com o cuidado de se proteger informações sensíveis (com tarjas pretas, por exemplo); criação de uma dinâmica em que haja relatórios parciais com divulgação periódica (cuja periodicidade seja pré-definida), de modo que qualquer pessoa possa acompanhar de perto os desdobramentos das investigações; e a criação de uma comissão independente, que poderá acompanhar as investigações e fazer relatos públicos a respeito do andamento delas.

Há diversas evidências que há interesses poderosos buscando frear a Operação Lava Jato. Num contexto em que o valor da informação é altíssimo, o sigilo absoluto, além de proteger aqueles que querem sabotar investigações, pode levar a vazamentos seletivos, estimulando rumores e fortalecendo teorias da conspiração. A transparência poderia ajudar a separa o que é rumor e o que é baseado em fatos e evidências.

O desafio, portanto, é buscar a máxima transparência possível, de modo a garantir o adequado andamento e desfecho das investigações.

* Fabiano Angélico é consultor e pesquisador pós-graduado em transparência e combate à corrupção pela Faculdade de Direito da Universidade do Chile

Novos e antigos desafios se impõem às municipalidades

Por Elaine Cristina de Oliveira Menezes*

O ano de 2017 apresenta inúmeros desafios para a gestão pública. Tais desafios são sentidos tanto por governos nacionais, quanto pelos governos locais. Todavia, os governos locais, no Brasil, encontram-se em um momento singular de potencialidades e também de grandes desafios.

Dentre os antigos e sempre atuais desafios que se colocam à gestão pública está a ampliação das demandas e da pressão por serviços públicos de qualidade no nível local. Algo positivo, mas que traz dificuldades às administrações municipais. Tal fato ocorre principalmente em função de, no Brasil, haver um federalismo fiscal desequilibrado, que centraliza recursos (receitas públicas e regulação) no âmbito da União, e que os descentraliza por meio de transferências e programas padronizados, em um país marcado pela diversidade regional.

Reconhece-se que a Constituição de 1988 fortaleceu o federalismo brasileiro por meio do aumento da autonomia fiscal de estados e municípios. Descentralizou os recursos, primeiro, por meio da atribuição de competências a cada ente da federação (união, estados e municípios) e, segundo, por meio das transferências tributárias constitucionais e transferências voluntárias, as segundas geralmente firmadas por meio de convênios e contratos com a União.

No entanto, as transferências voluntárias, firmadas por meio de convênios e contratos, possivelmente, na gestão 2017-2020, serão menores do que as que aconteceram nas últimas gestões, já que dependerão diretamente da situação orçamentária do Governo Federal. Isso poderá acarretar a diminuição do investimento público no nível municipal, já que a maior parte dos investimentos municipais tinha apoio direto dos programas do Governo Federal, geralmente articulados por meios dos ministérios (assim, em termos de responsabilidades, os recursos continuam centralizados na União).

Além disso, as municipalidades terão o antigo desafio de gerenciar os recursos de maneira mais eficiente e racional. O que impõe que os gestores municipais procurem investir em capacitação dos servidores municipais, na utilização massiva da tecnologia da informação para minimizar e desburocratizar os processos da gestão pública, e na promoção do (re)design e da inovação nos processos e serviços públicos, com envolvimento de servidores e usuários. Bons exemplos de novas práticas de gestão pública têm se apresentado como alternativa e têm sido incentivadas, por exemplo, pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública, que apoia o desenvolvimento e a implantação de soluções que permitam um contínuo aperfeiçoamento dos sistemas de gestão das organizações públicas e de seus impactos junto aos cidadãos.

Sendo assim, as municipalidades têm como alternativa usar os recursos públicos de maneira mais racional, inovadora e democrática, além de ampliar a conformação de parcerias público-privadas, de consórcios municipais e regionais, com muitos exemplos exitosos no Brasil, e da formação de um aparelho estatal mais aberto a esses novos arranjos institucionais.

Dentre os novos desafios está, primeiramente, a polarização do discurso político, com impactos na governança pública e na articulação inter e intragovernamental. Tem-se a necessidade de conciliação dos discursos em prol de uma agenda pública comum e viável no contexto de restrições. As municipalidades necessitam, também, ampliar a transparência da gestão pública como condição do acesso à informação, da confiança e da participação cidadã.

Os novos desafios impõem, assim, que a gestão pública municipal seja capaz de otimizar os recursos públicos, conciliar e articular interesses e oferecer mais transparência e mais efetividade no suprimento das demandas locais.

É preciso reconhecer quão complexos são os novos e antigos desafios da gestão pública municipal. Talvez o maior deles seja a conciliação de interesses e a complexidade da gestão, considerando que são diversos os atores que compõem a arena pública (diversos segmentos da sociedade civil, gestores públicos, organizações públicas e privadas, acadêmicos, etc.). Entretanto, muitas das alternativas passam pela participação do cidadão, tanto na definição de diretrizes, de uma nova estrutura do Estado e de agenda pública, quanto na coprodução dos serviços públicos de qualidade.

O passo inicial para os gestores municipais parece estar na maior abertura para a sociedade e no diálogo (para descobrir quais são as prioridades e construir consensos e alternativas) e, depois, na racionalização dos recursos, a partir das necessidades atuais dos cidadãos, mas sem comprometer as necessidades futuras. Articulando, assim, os diferentes atores locais em variados arranjos institucionais e formas inovadoras de governança colaborativa. O passo seguinte (em meio a um processo que é contínuo) é conformar, em conjunto com a sociedade, uma agenda pública local que ultrapassa a agenda governamental e a agenda de um mandato e, ao mesmo tempo, se articular regionalmente e contemplar o horizonte temporal do longo prazo, ancorado por esses novos arranjos institucionais.

São muitos os desafios, mas os tempos de crise podem também ser férteis para revelar as potencialidades e desenvolver as capacidades de governantes, servidores públicos e cidadãos.

*Elaine Cristina de Oliveira Menezes é professora do Curso de Gestão Pública e do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Territorial Sustentável na Universidade Federal do Paraná e é pesquisadora colaboradora do Grupo de Pesquisa Politeia, da Udesc Esag.

Município Transparente é tema de encontro promovido pela CGU no dia 06 de Fevereiro, reunindo prefeitos e prefeitas em 26 estados

As inscrições podem ser feitas até 31 de Janeiro.

Detalhes em: http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/eventos/2017/encontro-municipio-transparente

Promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), o evento objetiva orientar sobre a aplicação dos recursos públicos federais. Os eventos serão regionalizados, nos 26 Estados do país, reunindo prefeitos e prefeitas para esclarecer iniciativas de melhoria da gestão, combate à corrupção e incentivo à transparência.

Na programação, temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública. Será apresentado também o Painel Municípios, ferramenta que consolida dados e avaliações do Ministério da Transparência para apoiar a gestão municipal, indicando informações específicas de cada localidade do país. Ainda, serão compartilhadas boas práticas e discutidos novos caminhos na prevenção e no combate à corrupção no país.