Transparência – Página: 17

Boas Práticas de Gestão Pública em Santa Catarina são premiadas na Udesc Esag

Corpo de Bombeiros e Prefeitura de Blumenau vencem prêmio estadual de Gestão Pública da Udesc

Iniciativa lançada este ano pela Esag premiou práticas inovadoras no Estado, na temática transparência com cidadania

Tenente Juliana Kretzer (à esq.) e soldado Alain Erson Frantz receberam troféu
do presidente da Fapesc, Sérgio Gargioni. Fotos: Gustavo Vaz/Ascom

Ações desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC) e pela Prefeitura de Blumenau foram as principais vencedoras da edição inaugural do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag, promovido pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), com apoio de diversos parceiros.

O Aplicativo FireCast Comunidade, desenvolvido pela Divisão de Tecnologias do CBMSC para notificar, em tempo real, atendimentos da corporação a emergências em todo Estado, venceu a categoria “Tecnologias de Informação para Transparência”.

A segunda colocação ficou com o Sistema de Gestão de Estradas Rurais (Sisger), implantado pela Prefeitura de Lages; e, em terceiro, o programa Ouvidoria Transparente, da Prefeitura de Palhoça.

Qualidade na Gestão Pública

Na categoria “Qualidade na Gestão Pública”, a prática vencedora foi Programa Gestão Transparente, da Prefeitura de Blumenau, que implanta e aperfeiçoa ações e ferramentas que ampliam o acesso às informações da administração municipal.

A segunda colocação ficou com a prática Mais Acesso às Compras Governamentais, da Prefeitura de Timbó; e, em terceiro, a prática Policiamento Orientado a Soluções de Problema, com o caso do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Centro de Florianópolis.

O resultado foi anunciado nesta quinta-feira, 16, no encerramento do evento de apresentação dos finalistas, no Auditório da Udesc Esag.

Prefeito de Blumenau Napoleão Bernardes (ao centro) recebeu troféu do reitor Marcus Tomasi
e do vice-reitor Leandro Zvirtes (à esq.); Programa Gestão Transparente venceu categoria

A cerimônia também contou com a entrega dos certificados de boa prática em gestão pública, com selo de reconhecimento, entregue às 21 qualificadas na temática do prêmio deste ano: transparência com cidadania.

A solenidade lotou o Auditório e foi prestigiada por representantes de diversas organizações, de diferentes partes do Estado, incluindo os parceiros da iniciativa (veja lista abaixo), dentre eles o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), Sergio Luiz Gargioni.

Premiação

Para os primeiros colocados de cada categoria, o prêmio inclui a participação (de um representante por prática) no encontro global da Parceria Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP Global Summit), em dezembro, em Paris.

Os segundos colocados em cada categoria participarão (um integrante por prática) de um evento nacional relacionado ao tema do prêmio, a ser definido.

A premiação também incluiu a entrega de troféus aos três primeiros colocados. Acesse o resumo das dez práticas finalistas.

Dia decisivo

Nesta quinta, a programação começou com as apresentações dos cincos finalistas da categoria Qualidade na Gestão Pública, pela manhã, encerradas com um debate entre os participantes.

Apresentaram as práticas: o secretário Nemésio Carlos da Silva e o prefeito Luciano Buligon, da Prefeitura de Chapecó (Planejamento e Orçamento Democráticos – PODe); Michele Patricia Roncalio, da Secretaria de Estado da Fazenda (Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina – CPESC); Daniela Rosalia e Bruna de Andrade, da Prefeitura de Timbó (Mais Acesso às Compras Governamentais); o coronel PM Carlos Alberto de Araujo Gomes, pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Centro de Florianópolis (Policiamento Orientado a Soluções de Problema); e o prefeito Napoleão Bernardes e equipe, da Prefeitura de Blumenau (Projeto Gestão Transparente).

As 21 ações qualificadas como Boas Práticas em Gestão Pública na temática Transparência com
Cidadania receberam os certificados com selo de reconhecimento no evento de premiação

À tarde, uma mesa-redonda sobre os próximos passos e desafios da transparência em Santa Catarina precedeu o anúncio dos vencedores, com debatedores das organizações parceiras na realização do prêmio: Issacar Leonidas Leal Júnior, Anderson Giovani da Silva, Jaime Luiz Klein, Rodrigo de Bona, Emerson Souto, Paula Schommer e Diego Riongenberg.

O professor Ênio Spaniol atuou como mediador no debate e como mestre de cerimônias nos dois dias.

O evento final do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública iniciou na quarta, com a solenidade de abertura, uma palestra sobre transparência pública e as apresentações da categoria Tecnologias de Informação para Transparência.

Com abrangência estadual, o Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag teve como finalidade identificar, reconhecer, estimular e premiar práticas inovadoras de gestão pública, que consolidem avanços na realização do interesse público em Santa Catarina.

Uma iniciativa da Udesc Esag, o prêmio conta com diversos parceiros. No centro de ensino, é coordenado pela professora Sulivan Desirée Fischer e realizado por meio do programa de extensão Laboratório de Aprendizagem em Serviços Públicos (Lasp), com participação de docentes, técnicos e acadêmicos, e apoio do Laboratório de Tecnologias de Informação e Comunicação (Labtic).

Instituições parceiras:

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc)
Federação Catarinense dos Municípios (Fecam)
Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco)
Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC)
Controladoria Geral da União (CGU)
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
Associação Nacional de Ensino e Pesquisa e do Campo das Públicas (ANEPCP)
Escola Nacional de Administração (ENA Brasil)
Secretaria Estadual da Fazenda, por meio do programa Educação Fiscal
Instituto Comunitário Grande Florianópolis (Icom)
Observatórios Sociais de São José e de Itajaí
Empresa Quatro Vetores

Saiba mais pelo site do prêmio: www.premiogestaopublica.com.br/.

Evento de premiação lotou o Auditório da Udesc Esag na tarde desta quinta

13/06/2016 – Udesc recebe finais do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública nesta quarta e quinta, na Capital

10/06/2016 – Dez finalistas do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública da Udesc se destacam com ideias inovadoras

24/05/2016 – Prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc divulga lista de finalistas

02/05/2016 – Prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc divulga lista de inscrições elegíveis

24/02/2016 – Udesc lança prêmio estadual de boas práticas em gestão pública com apoio de parceiros

Assessoria de Comunicação da Udesc Esage
E-mail: comunica-esag@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8281

Fonte: http://www.esag.udesc.br/?idNoticia=15547

Farol Reportagem será lançado em Florianópolis no dia 22 de Junho

Prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc divulga lista de finalistas

24/05/2016 ~ 16h15min – http://www.esag.udesc.br/?idNoticia=15370

Prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc divulga lista de finalistas

Dez ações melhores pontuadas serão apresentadas em 15 e 16 de junho, em evento gratuito e aberto ao público, no Auditório da Esag, na Capital

Programação – clique para ampliar

Foram divulgados nesta terça-feira, 24, os finalistas do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag, realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), com apoio de diversos parceiros.

As práticas finalistas – as cinco que obtiveram maior pontuação em cada categoria – serão apresentadas no evento de premiação, em 15 e 16 de junho, diante da comissão julgadora, quando será definido o resultado final.

Gratuito e aberto ao público, o evento tem vagas limitadas, com inscrições pelo site do prêmio. Confira a programação completa.

Ao todo, o prêmio teve 31 práticas avaliadas. Duas das três categorias – Tecnologias de Informação para Transparência e Qualidade na Gestão Pública – têm cinco finalistas cada. Na categoria Educação em Transparência Pública, não houve práticas classificadas.

Programação

No evento de premiação, o primeiro dia contará com uma palestra ministrada pelo professor Marco Antônio Carvalho Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela manhã; e as apresentações dos finalistas da categoria Tecnologias de Informação para Transparência, à tarde.

O segundo dia terá as apresentações dos finalistas da categoria Qualidade na Gestão Pública, pela manhã, e, à tarde, uma mesa-redonda precederá o anúncio dos vencedores.

Na apresentação, os finalistas serão avaliados de acordo com cinco critérios: clareza na apresentação; qualidade do material apresentado; pertinência das respostas aos questionamentos da comissão julgadora; equilíbrio no uso do tempo na apresentação; e coerência e pertinência da argumentação.

Premiação

A premiação inclui, para o primeiro colocado em cada categoria, a participação (para um integrante da equipe) em um evento nacional ou internacional relacionado ao tema do prêmio.

Para o segundo colocado em cada categoria, o prêmio prevê a participação (para um integrante da equipe) em um evento nacional. Os três primeiros colocados de cada categoria recebem troféus.

Boas práticas

Também nesta terça foi divulgada a lista final de 21 ações qualificadas como boas práticas em gestão pública – todas receberão certificado com selo de reconhecimento.

As práticas foram avaliadas seguindo quatro critérios (criatividade, relevância, resultados e potencial para se tornar referência em contextos similares) pela comissão julgadora, formada por docentes da Udesc Esag e representantes das instituições parceiras, especialistas nas áreas envolvidas.

A avaliação de mérito foi realizada em uma oficina com os integrantes da comissão julgadora, em 10 de maio, na Udesc Esag.

Segundo a professora Paula Schommer, presidente da comissão julgadora, algumas ações inscritas não obtiveram o certificado porque, apesar de configurarem boas práticas, não estão diretamente relacionadas com o tema desta edição – Transparência com cidadania.

Sobre o prêmio

Com abrangência estadual, o Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag tem como finalidade identificar, reconhecer, estimular e premiar práticas inovadoras de gestão pública, que consolidem avanços na realização do interesse público, realizados em Santa Catarina.

Uma iniciativa da Udesc Esag, o prêmio conta com diversos parceiros. No centro de ensino, é realizado por meio do programa de extensão Laboratório de Aprendizagem em Serviços Públicos (Lasp), docentes, técnicos e acadêmicos, com apoio do Laboratório de Tecnologias de Informação e Comunicação (Labtic).

Mais informações podem ser obtidas no site www.premiogestaopublica.com.br e pelo e-mailpremioesag@gmail.com.

Serviço:

O QUÊ: Evento de apresentação dos finalistas e premiação do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag
QUANDO: 15 e 16 de junho
ONDE: Auditório da Udesc Esag – Av. Madre Benvenuta, 2037 – Bairro Itacorubi – Florianópolis
QUANTO: Gratuito, com vagas limitadas. Inscrições pelo sitewww.premiogestaopublica.com.br

24/2/2016 – Udesc lança prêmio estadual de boas práticas em gestão pública com apoio de parceiros

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
Jornalista Gustavo Cabral Vaz
E-mail: gustavo.vaz@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8281

Manifesto divulgado pela fonte anônima da investigação The Panama Papers traz importantes alertas relativos ao atual sistema econômico e político

A fonte anônima que deu origem à investigação jornalística denominada The Panama Papers divulgou no dia 06 de Maio um manifesto contendo importantes alertas sobre o sistema econômico e político atual.

Sob o pseudônimo John Doe (João Ninguém), o autor se baseia em seu conhecimento sobre como opera a firma de advocacia panamenha Mossack Fonseca para mostrar como são gerados e aprofundados os desequilíbrios de poder na atualidade.

Entre os diversos fatores que sustentam a corrupção, a sonegação e outros crimes estão: a falta de transparência (sobre quem são os beneficiários das empresas offshore e como opera o sistema do qual estas são parte); a fragilidade dos mecanismos de controle governamentais (os checks and balances das democracias contemporâneas); a fragilidade da imprensa em seu papel de investigação e difusão; a manipulação de leis em diversos países (especialmente por meio da criação de paraísos fiscais); as conexões entre campanhas eleitorais e grandes doadores e; a atuação dos advogados (que se protegem por meio de uma linguagem impenetrável e antidemocrática – o “juridiquês” – e do corporativismo, controlados apenas pelos pares).

Não me parece exatamente uma crítica ao capitalismo – o autor diz que o que ainda chamamos de capitalismo está se tornando um sistema de escravidão – antes um alerta para a erosão de princípios fundamentais para o próprio capitalismo. Um chamado à reflexão e à ação para que sejamos capazes de reagir às desigualdades de renda e de poder que se aprofundam e se modificam na contemporaneidade.

Adotando uma perspectiva sistêmica e valorizando a capacidade de cada indivíduo para atuar em diferentes partes do sistema, diz o autor em um trecho do manifesto: “Democratic governance depends upon responsible individuals throughout the entire system who understand and uphold the law, not who understand and exploit it.” (O sistema democrático depende de indivíduos responsáveis, espalhados por todo o sistema, que entendam e defendam a lei, não que a entendam para melhor explorá-la [em benefício próprio]).

Como fator central para os avanços que podemos alcançar a partir dos desvios relevados (com veemência e riqueza de detalhes) pelos Panama Papers: a informação e o que seremos capazes de fazer com ela.

Para ler o manifesto completo:
– na versão em inglês – website The Panama Papers, no site do ICIJ – The International Consortium of Investigative Journalists
– na versão em português – Blog do Fernando Rodrigues, jornalista brasileiro membro do ICIJ e da equipe envolvida na série investigativa The Panama Papers

Inscrições para prêmio de boas práticas em gestão pública lançado pela Udesc encerram este mês

Prazo termina dia 22; iniciativa contempla ações que consolidem avanços na realização do interesse público em Santa Catarina

Encerram em três semanas, no próximo dia 22, as inscrições para o Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública Udesc Esag, realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), com apoio de diversos parceiros.

Para participar, é preciso preencher o formulário no sitewww.premiogestaopublica.com.br.

Com abrangência estadual, o prêmio contempla ações e procedimentos que consolidem avanços na realização do interesse público, realizados em órgãos públicos (da administração direta ou indireta) e organizações da sociedade civil.

Empresas e entidades de outros estados também podem inscrever práticas, desde que sejam executadas em Santa Catarina, em órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou na interação entre ambos.

A edição inaugural tem como tema “Transparência com cidadania”, abrangendo práticas que promovem o engajamento de governantes e cidadãos na realização da transparência pública.

São três categorias: Educação em Transparência Pública; Tecnologias de Informação para Transparência; e Qualidade na Gestão Pública.

Critérios de avaliação

As práticas serão avaliadas seguindo quatro critérios: criatividade (originalidade no contexto e capacidade de inovação na resolução de problemas); relevância (contribuição social e alcance potencial da iniciativa); resultados (evidências de resultados da iniciativa); e potencial para se tornar referência em contextos similares.

A comissão julgadora será formada por docentes e técnicos da Udesc Esag, representantes das instituições parceiras e avaliadores convidados, especialistas nas áreas envolvidas.

As cinco práticas com maior pontuação em cada categoria participarão do evento final de premiação, em 15 e 16 de junho, no qual as finalistas serão apresentadas diante da comissão julgadora.

Premiação

A premiação inclui, para o primeiro colocado em cada categoria, a participação (para um integrante da equipe) em um evento nacional ou internacional relacionado ao tema do prêmio, além de troféu. Os segundos e terceiros colocados de cada categoria também recebem troféus.

Todas as ações inscritas classificadas como boas práticas receberão certificados com selo de reconhecimento.

Parcerias

Entre as instituições parceiras estão:

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc)
Federação Catarinense dos Municípios (Fecam)
Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco)
Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC)
Controladoria Geral da União (CGU)
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
Associação Nacional de Ensino e Pesquisa e do Campo das Públicas (ANEPCP)
Escola Nacional de Administração (ENA Brasil)
Secretaria Estadual da Fazenda, por meio do programa Educação Fiscal
Instituto Comunitário Grande Florianópolis (Icom)
Observatórios Sociais de São José e de Itajaí
Empresa Quatro Vetores

Cronograma:

Período de Inscrição: 22 de fevereiro a 22 de abril
Divulgação dos pré-qualificados e elegíveis: 29 de abril
Recurso quanto a elegibilidade: 2 a 6 de maio
Divulgação dos finalistas: 27 de maio
Apresentação dos trabalhos finalistas e evento de premiação: 15 e 16 de junho

Mais informações podem ser obtidas no site www.premiogestaopublica.com.br e pelo e-mail premioesag@gmail.com.

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
E-mail: comunica.esag@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8281

Publicado originalmente em: http://www.esag.udesc.br/?idNoticia=14991

Reforma fiscal deixa de melhorar transparência de estados e municípios, por Fabiano Angélico

* publicado no Blog do Fernando Rodrigues, em 24.03.2016 (http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/03/24/reforma-fiscal-deixa-de-melhorar-transparencia-de-estados-e-municipios/)

Fabiano Angélico*

Uma das principais medidas da reforma fiscal, anunciada nesta 2ª (21.mar.2016) pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, é oauxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O pacote prevê ajuda financeira aos governos estaduais – tal apoio está condicionado a contrapartidas, como a aprovação de leis estaduais de Responsabilidade Fiscal e o veto à concessão de renúncias fiscais. São propostas necessárias e interessantes.

Porém, medidas que poderiam melhorar a governança local, como a exigência de mais transparência, ficaram de fora. O aumento da transparência pública é essencial para que se possa verificar se os Estados estão gastando bem esses recursos adicionais anunciados pelo Governo Federal.

A ausência de mecanismos que exijam mais transparência dos governos estaduais certamente não decorre de desconhecimento do problema, pois até outro dia o atual chefe do Planejamento, Valdir Simão, comandava a Controladoria Geral da União (CGU), ministério responsável pelas políticas de transparência do Governo Federal e por medidas de estímulo a mais transparência nos Estados e Municípios.

Em novembro de 2015, Valdir Simão, ainda ministro-chefe da CGU, anunciava a 2ª edição da Escala Brasil Transparente, índice que mede o grau de transparência pública em Estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Naquela ocasião, a CGU anunciou que sete Estados tinham nota inferior a 5 (a escala vai de zero a 10: quanto mais transparente, maior a nota). Além disso, 4 Estados – incluindo aí uma unidade federativa com um dos maiores orçamentos do País (o Rio de Janeiro) – obtiveram nota entre 6 e 8:

UF	Região	Nota
Amapá	Norte	0,00
Amazonas	Norte	1,39
Sergipe	Nordeste	2,08
Mato Grosso do Sul	Centro-Oeste	2,50
Roraima	Norte	2,50
Acre	Norte	3,33
Rondônia	Norte	4,44
Pernambuco	Nordeste	6,67
Santa Catarina	Sul	6,94
Rio de Janeiro	Sudeste	7,08
Alagoas	Nordeste	7,92
Ceará	Nordeste	8,06
Rio Grande do Norte	Nordeste	8,19
Piauí	Nordeste	8,47
Mato Grosso	Centro-Oeste	8,61
Paraíba	Nordeste	8,75
Rio Grande do Sul	Sul	8,89
Pará	Norte	9,03
Paraná	Sul	9,31
Bahia	Nordeste	10,00
Distrito Federal	Centro-Oeste	10,00
Espírito Santo	Sudeste	10,00
Goiás	Centro-Oeste	10,00
Maranhão	Nordeste	10,00
Minas Gerais	Sudeste	10,00
São Paulo	Sudeste	10,00
Tocantins	Norte	10,00
Fonte: CGU

Um levantamento semelhante, mas capitaneado pelo Ministério Público Federal, analisou, além do cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o nível de transparência em relação a despesas e receitas. Também realizado no fim de 2015, o Mapa da Transparência apresentou resultados parecidos: Estados do Norte e Nordeste – além do Mato Grosso do Sul – com as mais baixas pontuações, e Estados com orçamento considerável, como o Rio de Janeiro, na metade inferior do ranking.

MUNICÍPIOS
Além da falta de incentivos a mais transparência por parte dos Estados, o plano de auxílio do Governo Federal poderia, ainda, estimular maior abertura dos municípios. Sabe-se que as cidades brasileiras dependem, em sua grande maioria, de repasses federais e estaduais. Assim, uma ajuda federal aos Estados poderia passar por um incentivo, por parte destes, ao aumento de transparência de seus municípios.

Além disso, uma das contrapartidas do plano de auxílio aos Estados é limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação, com exceção das transferências aos municípios (ver página 8 da apresentação que se encontra no site oficial do Ministério da Fazenda). Uma vez que as transferências estaduais às cidades estão fora do controle de gastos, o governo federal poderia ter incluído uma exigência de mais transparência aos municípios.

É urgente a necessidade de se elevar o grau de transparência municipal. A já citada Escala Brasil Transparente, da CGU, indica que que 85% das cidades brasileiras (acima de 50 mil habitantes) têm grau baixíssimo de abertura: obtiveram nota zero ou 1 no levantamento.

Mesmo cidades médias e grandes, que tem orçamento razoável (e, portanto, recursos para contratar soluções), têm nota baixa. A tabela abaixo apresenta os 42 munícipios de mais de 200 mil habitantes que têm nota inferior a 5, segundo o Ministério Público Federal:

UF	Município	População	Nota
AM	Manaus	2.020.301	3.9
PE	Jaboatão dos Guararapes	680.943	0
SP	Ribeirão Preto	658.059	4.7
MG	Uberlândia	654.681	4.6
MG	Contagem	643.476	3
GO	Aparecida de Goiânia	511.323	1.4
PA	Ananindeua	499.776	3.3
RJ	São João de Meriti	460.711	4.8
SP	Mauá	448.776	4.3
AP	Macapá	446.757	4.3
SP	Itaquaquecetuba	348.739	4.7
PR	Ponta Grossa	334.535	4.1
PE	Paulista	319.769	0.7
MG	Ribeirão das Neves	319.310	3.7
PR	Cascavel	309.259	3.4
RJ	Petrópolis	298.017	2.7
PR	São José dos Pinhais	292.934	3.5
RN	Mossoró	284.288	4.1
SP	Taboão da Serra	268.321	1.1
TO	Palmas	265.409	3.7
CE	Juazeiro do Norte	263.704	2.2
PR	Foz do Iguaçu	263.647	4.1
SP	Sumaré	262.308	2.9
SP	Barueri	259.555	4
SP	Embu das Artes	259.053	4.4
MG	Ipatinga	255.266	3.6
MA	Imperatriz	252.320	0.4
RS	Viamão	251.033	4.4
RJ	Magé	233.634	0.4
MG	Sete Lagoas	229.887	4.1
MG	Divinópolis	228.643	3.1
SC	São José	228.561	2.4
SP	Americana	226.970	2.8
SP	Itapevi	220.250	3.8
BA	Itabuna	218.925	4.4
BA	Juazeiro	216.588	4.1
MG	Santa Luzia	214.830	4.1
SP	Hortolândia	212.527	4.5
MT	Rondonópolis	211.718	3.9
MS	Dourados	210.218	3.1
SC	Criciúma	204.667	0
RJ	Cabo Frio	204.486	3.5
Fonte: levantamento do MPF

Diante deste quadro de baixa transparência nos estados e municípios, é de se lamentar que o Governo Federal perca a oportunidade de funcionar como indutor de aprimoramentos na governança local. Nos fóruns internacionais sobre transparência e governo aberto, o Governo Federal costuma apresentar seus estudos e levantamentos sobre transparência local (como a Escala Brasil Transparente) como evidência de seus esforços para estimular boas práticas.

De fato, tais iniciativas são positivas. No entanto, a exigência de transparência como contrapartida a transferência de recursos e outras bondades seria um mecanismo mais decisivo para o aprimoramento da governança em nível subnacional no Brasil.

(*) Fabiano Angélico. 39. jornalista. é mestre em Administração Pública (FGV-SP) e tem pós-graduação em Transparência. Accountability e Combate à Corrupção (Universidade do Chile). Pesquisador. consultor e conferencista. é autor do livro “Lei de Acesso a informação: Reforço ao Controle Democrático” e presta ou já prestou serviços a organizações como Banco Mundial. Transparency International. Global Integrity. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong).