Categoria: Accountability

Plano de Metas da Prefeitura de Florianópolis: estágio atual do cumprimento das metas foi apresentado à comunidade e ao Floripa Te Quero Bem

Na noite desta quinta-feira, 28 de Agosto, no Auditório da Udesc/Esag, a Prefeitura de Florianópolis apresentou o estágio do cumprimento das metas da atual gestão à comunidade e ao Floripa Te Quero Bem. 
Um passo importante para que o planejamento, a transparência, a prestação de contas, a gestão integrada e o diálogo governo-sociedade sejam parte do dia-a-dia da gestão pública. O evento mostra, também, que temos muito a aprimorar na definição das metas e no seu monitoramento, na forma como é realizada a prestação de contas, na integração do plano de metas com os demais instrumentos de planejamento e gestão da prefeitura, e no engajamento mútuo entre governo e comunidade para o enfrentamento dos desafios da cidade.
Reportagens sobre o evento:
Mostra detalhes do evento e as 71 Metas que integram o Plano de Metas
Reportagem mostra o que foi apresentado no evento e conta sobre a origem do Floripa Te Quero Bem

Entre o arcaico e o moderno: o reconhecimento de firma

* Por Karina Francine Marcelino

Existe ato mais arcaico do que o de atestar que a assinatura constante em um documento é de determinada pessoa? Ou, ainda, existe procedimento que melhor simboliza o excesso de burocracia do que o reconhecimento de firma (assinatura) para apresentação de documentos aos órgãos públicos e particulares? 
Pois então, com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma obrigatório para apresentação de documentos encaminhados por pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a notícia veiculada no Jornal Estadão, a medida está amparada no princípio da boa fé, o qual deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão. 
“Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham a exigência do reconhecimento de firma estabelecida em lei, nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento”, cita a Receita, em nota.
Medida esta que começou a valer desde dezembro de 2013 e põe fim ao “absurdo” que ocorre na maioria dos órgãos públicos: reconhecimento de firma. É inadmissível aceitar como correto o fato de um terceiro (Cartório) ter que atestar que você cidadão é você mesmo, e não uma “farsa”. Onde está a relação de confiança do Estado com o cidadão? Desde quando excesso de formalismo é tornar a Administração Pública eficiente e eficaz?
Sim, sabemos que muitos ainda falsificam assinaturas em documentos públicos e particulares. Porém, não se pode declarar como regra geral a falta de caráter de alguns cidadãos. Então, essa medida da Receita Federal nos mostra que a Administração Pública está sim buscando facilitar e simplificar a vida do cidadão, fazendo jus ao princípio da eficiência e da efetividade. Existe algo mais moderno que isso? Independente da resposta, mesmo tardia, essa extinção é muito válida. Porém, antes tarde do que nunca.
* Acadêmica do 8º termo do curso de Administração Pública ESAG/UDESC

Justiça que tarda já falhou: sobre demora de seis anos da Anac para julgar queixas de passageiros

O conhecido ditado “A justiça tarda, mas não falha” pode até valer para a justiça divina. Já a justiça dos mortais, quando tarda, já falhou.

Mesmo que a decisão final seja acertada, a demora gera custos adicionais, desperdício e, sobretudo, descrédito no sistema de controle e de punição, aumentando a sensação de impunidade e desincentivando o engajamento dos usuários e dos prestadores na melhoria na qualidade dos serviços. Enfim, fragiliza a accountability.

A reportagem Anac leva seis anos para julgar queixa de passageiros contra aéreas, de Ricardo Gallo, na Folha de São Paulo, mostra bem o problema.

A frase final da reportagem “Se é para funcionar assim, melhor até parar.” nos faz perguntar: vale a pena manter sistemas de controle ineficientes e ineficazes? A que custo? Somos capazes de desenhar sistemas de accountability que funcionem? E quando um sistema de controle não funciona satisfatoriamente, que outros mecanismos de controle/pressão podemos acionar?

Accountability Social é tema do Conexão Pública

Accountability Social é o tema do Conexão Pública de nr. 64, com a participação de Florencia Guerzovich, consultora internacional em social accountability, e Paula Chies Schommer, professora da Udesc/Esag e pesquisadora do grupo Politeia.

O Conexão Pública é um programa da TVAL, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizado em parceria com a Escola do Legislativo e o Curso de Administração Pública da Udesc/Esag, por iniciativa do programa de extensão Laboratório de Aprendizagem em Serviços Públicos – Lasp. A apresentação é do jornalista Gutieres Baron e a coordenação pelo Lasp é do Prof. Enio Luiz Spaniol.

Neste 64o Programa, as convidadas abordam o conceito de accountability social, enfatizando as interações entre governos, cidadãos e organizações da sociedade civil que tornam possível a realização da accountability  em diferentes contextos. Experiências em curso em diversos países são comentadas, algumas delas apoiadas pelo programa do Banco Mundial Global Partnership for Social Accontability – GPSA, cuja plataforma de conhecimento GPSA Knowledge Platform vale a pena ser explorada.

Foi no GPSA Global Partners 2014 Forum, evento realizado nos dias 14 e 15 de Maio deste ano, em Washington, que Florencia Guerzovich e Paula Schommer tiveram a primeira oportunidade de interação sobre o tema. O evento reuniu cerca de 150 participantes, parceiros do Programa em diversos países do mundo, incluindo os brasileiros do Instituto Ágora, da Fundação Avina, do Cidade Democrática, do CEBRAP e da Udesc/Esag/Grupo Politeia. Na foto, também presente Andres Falconer, um de nossos anfitriões no Forum.

 

Poucos dias depois do evento em Washington, Florencia Guerzovich, consultora em social accountability do Programa GPSA e de outras fundações internacionais, esteve em Florianópolis, oportunidade em que visitou a Udesc/Esag, conversando com pesquisadores do grupo Politeia.

Florencia também participou do Programa Nas Entrelinhas, na Rádio Udesc, e do Conexão Pública, na TVAL.

CONEXÃO PÚBLICA – O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

O papel de fiscalização dos Tribunais de Conta foi o tema do 63º Conexão Pública, que foi ao ar no dia 20/06/2014 e contou com a participação de Arlindo Carvalho Rocha, professor do Departamento de Administração Pública e pesquisador do Grupo de Pesquisa Politéia no tema Accountability, e Carlos Tramontin, professor do Departamento de Ciências Econômicas da ESAG/UDESC. 
O Conexão Pública é um programa da TVAL (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) realizado em parceria com a Escola do Legislativo e o Curso de Administração Pública da ESAG/UDESC, por iniciativa do Programa de Extensão LASP. 

Assista o vídeo completo: https://www.youtube.com/watch?v=vactqZeVdo0

Fonte: http://administracaopublica.org/


A insuficiência do aparato estatal na accountability: o exemplo do TCE

* Por Guilherme Longo Triches
Há alguns anos, por meio de iniciativa popular, nasceu a chamada “lei da ficha limpa”. De forma resumida, este mecanismo legal torna inelegível um candidato condenado por Tribunais Superiores do Poder Judiciário. A promulgação da “lei da ficha limpa” é mais uma ação voltada a contribuir com a accountability.
Tal termo conjetura a responsabilização a que é submetido o agente público pelo cargo que ocupa. Assim, caso o postulante a um cargo público seja “ficha suja”, ele deve ser responsabilizado e punido por isso. 
O problema é que as leis não se bastam. A aplicabilidade da lei depende de quem possa impingir a norma. Existem órgãos dentro do aparato do Estado que fiscalizam a violação das leis por parte das autoridades públicas. Dentre estes, destacam-se “as instituições clássicas das poliarquias, a saber: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, as agências de supervisão e as instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas” (PINHO & SACRAMENTO, 2009, p. 1350 e 1351).¹
No tocante à prestação de contas, há uma corte especializada. É o Tribunal de Contas. Tal tribunal fiscaliza os órgãos e entidades públicas, em auxílio ao Poder Legislativo. No entanto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) não tem esgotado sua atuação no que diz respeito a ser uma instituição proponente de accountability. Na matéria jornalística apresentada a seguir, nota-se que muitos processos estão sendo arquivados sem julgamento. Em ano eleitoral, seria imperativo que o Poder Judiciário soubesse se os candidatos, auditados pelo TCE, são “ficha suja” ou “ficha limpa”. 
Segundo Ricardo Ceneviva (2006, p.3)², “a accountability não pode se limitar à exigência de justificação ou prestação de contas, mas envolve inevitavelmente alguma forma de sanção”. Como a existência de um tribunal de contas não garante penalidade ao político infrator, caberá à população, nas urnas, punir ou premiar os candidatos. Para isso, o eleitor deverá se municiar de informação. Ele conseguirá tais informações, dentre outros meios, através do jornalismo, com matérias como a apresentada. Este é mais um exemplo da insuficiência do aparato estatal para a produção de bens e serviços públicos e para a construção da democracia. São necessárias ações da sociedade, tal como as oriundas do jornalismo e de diversas organizações de cidadãos e conselhos, que igualmente fiscalizem as autoridades e órgãos públicos e demandem o cumprimento das funções públicas que lhes foram atribuídas e são sua razão de existir.

Com base nas informações do sistema de busca de processos do TCE, o ND realizou um levantamento acerca dos processos, incluindo as tomadas de contas especiais e representações de denúncias de irregularidades, e verificou que cerca de 500 processos estão pendentes no Tribunal de Contas do estado desde 1991. Tratam-se de processos que podem ser arquivadas sem julgamento e beneficiar políticos que seriam enquadrados na Lei da Ficha Limpa.
* Guilherme Longo Triches é graduado em administração pública pela Udesc/Esag e é graduado e mestre em jornalismo pela UFSC. É servidor do Ministério Público de Santa Catarina.
¹ PINHO, José Antonio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva. Accountability: já podemos traduzi-la para o português?. Revista de Administração Pública, v. 43, n. 6, p. 1343 a 1368, 2012.

² CENEVIVA, R. Accountability: novos fatos e novos argumentos – uma revisão da literatura recente. Anais do EnAPG 2006. Encontro de Administração Pública e Governança da ANPAD. São Paulo, ANPAD, 2006.

Projeto “Conselheiro cidadão” do Tribunal de Contas”: isenção das paixões partidárias eleitorais


Na terça-feira, dia 03 de junho, foi lançado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 0016.4/2014 – de autoria dos Deputados Estaduais Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch. Estiveram presentes mais de 50 entidades apoiadoras do projeto.
O lançamento oficial foi feito pelo Presidente do Sindicontas SC (Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina), Cidinei Silva, que destacou a intenção de democratizar o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, colocando os interesses Públicos acima dos escusos interesses privados. “Não se trata de lançar candidaturas, mas sim de evitar arranjos políticos, que prejudicam a sociedade catarinense”, disse o presidente.
Nos pronunciamentos dos Deputados Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch foi realçada a importância do projeto, que resgata a soberania popular, regulamentando a escolha dos Conselheiros.  A escolha deve ser feita com critérios técnicos, com candidaturas isentas das paixões partidárias eleitorais.
Também se posicionaram em favor do projeto, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Ministérios Públicos de Contas do Brasil, Diogo Ringenberg o presidente do Observatório Social de Itajaí, representando os observatórios Sociais do Brasil, Jonas Tadeu (presentes também os observatórios sociais de Florianópolis e São José), a OAB, O Conselho Regional de Administração e diversos líderes dos órgãos apoiadores.
Atualmente são gastos mais de R$ 100 milhões do dinheiro Público só na manutenção e funcionamento do próprio TCE/SC. Por isso, este dinheiro público deve ser valorizado, empossando conselheiros responsáveis, competentes e comprometidos com a sociedade catarinense. O primeiro passo é regulamentar o disposto nos artigos 40, Incisos XXII, e XXIII, 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que pretende o PL0016.4/2014. O projeto Conselheiro Cidadão propõe:
– a regulamentação detalhada do processo de escolha dos Conselheiros, com inovações que buscam garantir o cumprimento dos requisitos da imparcialidade, do notório saber, da reputação ilibada e da idoneidade moral;
– que o candidato ao cargo de Conselheiro não tenha filiação partidária nem tampouco tenha exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições;
– que o candidato tenha mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração Pública;
– que o candidato preste informações sobre sua participação, e a de parentes, em administrações públicas e em administrações de empresas que transacionem com o poder público;
– a possibilidade de qualquer cidadão impugnar candidaturas;
– a participação de representantes da sociedade civil na avaliação das informações prestadas pelos candidatos e na verificação dos documentos comprobatórios da respectiva qualificação;
– a arguição dos candidatos em audiências públicas;
– a fixação de prazos para as etapas do processo de escolha com o intuito de evitar escolhas e nomeações sem que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o processo.
Portanto, a proposta do presente PLC de “Conselheiro Cidadão” é fazer com que a escolha seja democrática, transparente, visando auditar as contas públicas em nome dos interesses sociais. Visa acabar com a prática de cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ser reservados para representantes de corporações ou sendo destinados para os agentes políticos vinculados às forças hegemônicas. Quer-se, com a inovação do projeto, blindar a ingerência político-partidária na escolha dos conselheiros.
O projeto de  “Conselheiro Cidadão” segue tramitando na Assembleia Legislativa e necessita de apoio de entidades organizadas da sociedade civil, da imprensa, de estudantes, professores e de toda sociedade para sua aprovação.
A Esag/Udesc também esteve presente no lançamento do projeto, pelo professor Enio Luiz Spaniol, vinculado à projeto do Politeia, que pesquisa os tribunais de contas e os Observatórios sociais.

 Mesa de autoridades  e público presente no lançamento do projeto Conselheiro Cidadão