Accountability – Página: 19

O cidadão na linha de frente do combate à corrupção: o “whistleblowing”

Por Rodolfo Macedo do Prado, Débora Cristina Machado Regio e Raphael Mendonça Barros Silva *

O whistleblowing, um instrumento de combate à corrupção que estimula o cumprimento da lei, promove a participação direta do cidadão no auxílio aos órgãos de controle interno e externo, especialmente na descoberta de ilícitos. O mesmo visa receber denúncias feitas por cidadãos comuns, protegendo-os e recompensando-os por isso.
(Saiba mais sobre o Whistleblowing)

No Brasil, especialmente depois da deflagração da denominada “Operação Lava Jato”, nunca se falou tanto em combate à corrupção e na utilização de mecanismos e instrumentos jurídicos para tanto.

O instrumento aqui apresentado ainda não é utilizado no Brasil, o que nos faz refletir: será que apenas a repressão à corrupção já instalada e institucionalizada é capaz de resolver ou amenizar o desvio de verbas públicas e o interesse privado em detrimento do público? Seria hora de investirmos mais em instrumentos de prevenção dentro da gestão pública?

O controle da Administração Pública, por meio de mecanismos próprios, que podem envolver órgãos públicos ou privados, a fim de garantir mais transparência, melhor gestão, mais responsabilidade e responsividade dos agentes públicos, está carente de instrumentos jurídicos para seu auxílio.

Se, de um lado, a Administração Pública busca, através de mecanismos de accountability, trazer mais transparência, responsabilidade, responsividade e melhor gestão da coisa pública, trazendo consigo o cidadão na coprodução de controle, o Direito busca a tutela de princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Juntos, possibilitam o combate à corrupção endêmica e institucionalizada que percebemos após a deflagração de uma série de megaoperações policiais que escandalizaram o país, derrubaram Presidentes da República e expuseram o que há de pior dos agentes públicos.

Quanto ao combate à corrupção, sem a participação do cidadão (o agente de mudança), não haverá chance de vitória ou mesmo de diminuir a alarmante sensação de impunidade que se apresenta hoje no Brasil. Um dos grandes instrumentos para expor tal situação é o whistleblowing, um instituto anglo-saxão semelhante à colaboração premiada, mas voltado ao cidadão que nada tem de relação com a prática de crimes. É, ainda, garantida uma recompensa em dinheiro e um extenso rol de garantias de ordem pessoal – como a integridade física, psicológica, laboral e financeira -, auxilia os órgãos de controle, denunciando a prática de ilícitos e apresentando provas.

Nos Estados Unidos, onde já foram recuperados mais de 26 bilhões de dólares outrora desviados e/ou recebidos de forma ilícita, os cidadãos já se utilizam do sistema de forma ampla e irrestrita, o que foi possível por 7 fatores principais:
1 • a mudança na burocracia governamental;
2 • leis encorajando as denúncias;
3 • leis que protegem os denunciantes;
4 • a mídia e os novos suportes organizacionais, como entidades não governamentais;
5 • existência institucional dos pesos e contrapesos;
6 • valores culturais do povo norte-americano;
7 • o “onze de setembro”.

O Direito, pura e simplesmente, não dá conta do combate apenas pelos meios e instrumentos triviais. A Administração Pública, por seu turno, também não consegue, por si só, “estancar a sangria”.

A solução aqui apresentada é o diálogo entre a transparência, responsabilidade, coprodução de controle e os instrumentos jurídicos de combate à corrupção (delação premiada, acordo de leniência, whistleblowing, perda alargada, compliance anticorrupção, etc.), para que se previna e se puna no âmbito da Administração Pública e, caso necessário, se reprima através de instrumentos jurídicos pertinentes no campo do Direito.

Em recentes manifestações, os Ministros de Estado da Casa Civil, Economia e Justiça defenderam a regulamentação do whistleblowing no Brasil, o que pode indicar que se está próximo da importação do instituto (para mais informações, veja em https://consultorpenal.com.br/sobre-moro-onyx-guedes-e-o-whistleblowing-no-brasil/). Aliás, o Ministro Sérgio Moro incluiu a regulamentação do whistleblowing em seu “Projeto de Lei Anticrime”, mas que ainda peca muito na técnica legislativa.

Muito se faz para combater a corrupção, mas será que é o suficiente? Será que a administração pública sozinha consegue dar conta de solucionar tal problema?

Sem o cidadão capacitado e amparado pela lei, o combate à corrupção está fadado ao fracasso. Para que tais mudanças ocorram, é necessário que a Administração Pública, o Direito e a Cidadania caminhem lado a lado, a fim de promover o bem-estar de todos e garantir que o certo prevaleça.

A seguir, entrevista sobre o tema com o advogado e estudante de administração pública Rodolfo Macedo do Prado, especialista em Direito Penal Econômico.

Ouça aqui:

Referências:
Blog “Consultor Penal“;
Ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA);
“Novas Medidas Contra a Corrupção” – Transparência Internacional e FGV Direito.

*Texto elaborado pelos acadêmicos de administração pública
Rodolfo Macedo do Prado (rodolfoprado91@gmail.com), Débora Cristina Machado Regio e Raphael Mendonça Barros Silva, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela Professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2018.

Uma nova geração de campanhas anticorrupção: conectando uma história do Rio de Janeiro, o papel do judiciário e quatro avaliações de iniciativas de advocacy

Por Florencia Guerzovich e Paula Chies Schommer

(*an English version is available here).

Uma história do Rio de Janeiro: a conscientização dos cidadãos por diferentes meios

Em novembro de 2018, o governador do Rio de Janeiro Luis A. Pezão foi preso sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. O fato é um lembrete de que os desdobramentos da Lava Jato ainda estão em curso, em meio a um processo que combina elementos políticos, técnicos e legais buscando a continuidade de seus resultados.

O caso do governador Pezão mostra também que os detentores de poder ainda estão buscando manter o status quo:

Pezão é acusado de manter a organização criminosa antes liderada por seu antecessor, Sérgio Cabral, o que inclui o pagamento de propina para servidores públicos que ocupam cargos em órgãos de controle, entre outros ilícitos. Conforme observa o professor Mauricio Santoro: cada um dos governadores eleitos entre 1998 e 2014, cada um dos presidentes da Assembleia Legislativa entre 1995 e 2017, 10 dos 70 legisladores do estado, 5 dos 6 conselheiros do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado já estiveram ou ainda estão presos. A maioria deles do mesmo partido, o MDB.
Em 2017, o presidente do Brasil, Michel Temer (MDB), concedeu indulto de Natal que livraria vários de seus aliados da cadeia (um instrumento usado em outros contextos com propósitos similares). O Supremo Tribunal Federal estava justamente discutindo a constitucionalidade desse indulto no dia em que Pezão foi preso.

Dois anos antes, uma de nós morava no Rio de Janeiro e estava na cidade no dia em que o governador do estado Sérgio Cabral (MDB) foi preso (ele segue preso e foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção várias vezes desde então). Naquela manhã de 2016, em um ônibus urbano, o motorista buzinava e gritava para os pedestres: Cabral está preso! O motorista também comentava sobre a péssima situação dos serviços públicos e da segurança no estado. A situação fiscal do Rio de Janeiro era realmente terrível, como se pode poder ver no gráfico a seguir, na comparação com outros estados brasileiros, também em dificuldades.

Na mesma manhã, em uma academia na cidade do Rio, em típico espírito carioca, a música era alta e animada, enquanto um grupo de aposentados celebrava e comentava sobre a prisão de Cabral. Eles também falavam sobre a falta de recursos básicos, como papel e combustível, para a polícia trabalhar na segurança pública, a crise na educação e a falta de medicamentos no sistema pública de saúde. Na previsão de @shannongsims, a cena se repetiria três anos depois.

Um cenário de “sonhos” para ativistas do combate à corrupção: o povo nas ruas fazendo relação entre a corrupção e suas vidas cotidianas. Ouvimos brasileiros comentando as notícias do Rio em ruas e praias de João Pessoa, no Nordeste do Brasil, e em Florianópolis, no Sul. Nenhuma campanha específica de advocacy foi necessária para que essas conversas ocorressem. Ou pelo menos não da maneira tradicional como são conduzidas campanhas desse tipo por organizações da sociedade civil. Em diferentes localidades no Brasil, a sociedade civil já vinha convertendo sua indignação em diferentes formas de ação – desde manifestações contra a corrupção até iniciativas mais articuladas de accountability social.

O papel do judiciário na comunicação dos fatores que favorecem a corrupção e seus efeitos

Se as pessoas não percebem por meio de campanhas que a corrupção afeta suas vidas e provoca mortes, juízes e promotores fazem constantemente a ligação entre a crise fiscal do estado, os problemas na entrega de serviços públicos e os casos e sistemas de corrupção sob investigação. A ligação causal entre corrupção e o interesse público aparece em documentos judiciais e é reforçada em entrevistas para a imprensa e nas mídias sociais. O principal promotor da Lava Jato argumentou que “a corrupção é uma assassina sorrateira, invisível e de massa. Ela é uma serial killer que se disfarça de buracos em estradas, falta de medicamentos, crimes de rua e pobreza”. O juiz da Lava Jato no estado do Rio de Janeiro disse que a “corrupção é a principal causa do estado de calamidade do estado (em função da crise fiscal no Rio).”

O Juiz da Suprema Corte Luis Alberto Barroso argumentou contra o indulto concedido por Temer dizendo que a corrupção é um “crime violento”. “Corrupção mata. Mata na fila do SUS, na falta de leitos, na falta de medicamentos. Mata nas estradas que não tem manutenção adequada.” “A corrupção destrói vidas que não são adequadamente educadas pela falta de escolas”. Usando linguagem do desenvolvimento, pode-se observar que Barroso fez a conexão entre corrupção e capital humano (#investinpeople). Ele se dirigia a seus colegas na Corte, a promotores que tem avançado no combate à corrupção em meio a dificuldades, e à sociedade que vem dando apoio às mudanças relativas ao combate à corrupção.

No plenário do STF, em fala transmitida ao vivo em redes nacionais de TV e internet, e multiplicada em mídias sociais e tradicionais milhares de vezes, Barroso mencionou que alguns grupos talvez não estivessem dispostos a ouvir sua mensagem: a) parte dos progressistas brasileiros que pensam que os fins justificam os meios e que a corrupção é apenas uma nota de rodapé na história do Brasil; b) parte dos conservadores que pensam não tem problema quando a corrupção é praticada por um de seus colegas; c) aqueles que não querem ser punidos, os que não querem ser honestos ou que não haja avanços, preferindo que tudo permaneça como sempre foi. Conforme observou Roberto Gargarella, um acadêmico da área de direito constitucional, para além de seus efeitos diretos, a Lava Jato está gerando uma oportunidade sem precedentes para comunicar e promover o reconhecimento público dos mecanismos que permeiam a vida pública. De fato, observamos que nos últimos anos, no Brasil, os operadores do sistema judiciário tem mudado suas práticas de comunicação nesse sentido.

Ainda sabemos pouco sobre o que mobiliza as pessoas contra a corrupção, uma vez que elas percebam como as coisas funcionam. Em artigo a ser publicado em breve, Francis Fukuyama e Francesca Recanatini argumentam que as iniciativas anticorrupção de um modo geral focalizadas na medição de diversos indicadores falharam. A corrupção é um fenômeno essencialmente político – o que constitui um desafio para os operadores do judiciário que precisam ser e parecer que são não partidários no jogo. As campanhas de advocacy anticorrupção muitas vezes são elaboradas sem saber muito bem se os pressupostos que fazem são relevantes, muito ambiciosos ou contraproducentes.

Quatro avalições que desafiam os grupos que trabalham contra a corrupção a repensar suas estratégias

Um conjunto de avaliações do trabalho de advocacy da Transparency International, TI, em diferentes contextos argumenta que os grupos da sociedade civil também precisam desenvolver novos tipos de campanhas, uma vez que os cidadãos em geral e as elites estão (cada vez mais) conscientes sobre os efeitos da corrupção. Uma avaliação da “Unmask the Corrupt Campaign” concluiu que a campanha foi capaz de promover expectativas de ação e resultados (justiça) com rapidez. Entretanto, não foi capaz de atender a essas expectativas, o que levou a campanha a gerar desilusão e desengajamento, afinal.

Flores e co-autores apresentam “um modelo em três níveis que considera fatores micro, meso e macro que afetam a tomada de decisão individual, incluindo a sequência de passos que os indivíduos seguem para processar informação e, subsequentemente, avaliar e reavaliar se farão algo ou não para buscar enfrentar a corrupção”. Eles argumentam que esse modelo pode ajudar atores em cada país a experimentar, refletir e adaptar suas estratégias para estimular o engajamento cidadão, de modo sistemático; aos atores que atuam no cenário internacional, o modelo pode contribuir para apoiar esses processos de modo mais adequado. Para Flores e seus colegas, ativistas que trabalham em contextos repletos de desilusão enfrentam uma batalha diferente, mais difícil do que aqueles que atuam em contextos de apatia ou otimismo.

Uma avaliação de 2018 da TI’s global advocacy argumenta que “cabe celebrar o sucesso no estabelecimento de agendas, compromissos e instituições anticorrupção. Ao mesmo tempo, é importante considerar questões relativas ao progresso coletivo e os pressupostos que guiam o trabalho anticorrupção, considerando a continuidade da extensão da corrupção e sua impunidade … é tempo de reorientação em torno de um pequeno grupo de prioridades globais de advocacy em torno das quais o Movimento possa fazer uma pressão sustentada para a mudança. Isso dependerá de abordagens de advocacy mais afiadas e de avanços em direção a estratégias mais efetivas em termos de equipes e recursos.”

Em 2012, uma avaliação do trabalho de advocacy da TI na América Latina chegou a um diagnóstico e a uma prescrição similares: “o ambiente de elaboração de políticas públicas anticorrupção na região mudou em um ritmo mais rápido do que as campanhas da sociedade civil. No início dos 1990, os ativistas eram capazes de falar em um vácuo de políticas públicas na arena anticorrupção … nos anos 2000, ilhas baseadas em projetos de integridade produziram alguns resultados adicionais … os anos 2010 mostram um desafio diferente.” A essência desse desafio está no foco estratégico em esforços colaborativos envolvendo diversos stakeholders em torno de mudanças políticas concretas e efetivas que se ajustem e transformem os sistemas anticorrupção na região.

Como promover campanhas que considerem os aposentados do Rio de Janeiro, as batalhas judiciais em Brasília e o que estamos aprendendo coletivamente enquanto campo?

Uma oportunidade para aprender sobre a próxima geração de práticas de advocacy

A Transparência Internacional no Brasil, TI-Brasil, vem seguindo essas pistas. Em 2018, a organização lançou, em parceria com a FGV Direito, uma campanha inovadora, focalizando a ação política voltada a cidadãos e elites cientes das consequências negativas da corrupção: a campanha Unidos contra a Corrupção – 70 novas medidas contra a corrupção.

Entre Janeiro e Fevereiro de 2019, conduziremos um exercício reflexivo com a TI-Brasil para aprender mais sobre as decisões, dilemas, oportunidades, desafios e lições a partir dessa articulação de um amplo conjunto de atores em torno de uma campanha contra a corrupção, em um contexto de polarização política. O objetivo é prover inspiração e insumo para a reflexão de grupos no Brasil que desejem realizar iniciativas similares às 70 Medidas em seus estados e municípios. O trabalho pode interessar também a grupos em outros países que desejem inspirar-se na campanha e adaptar algumas de suas estratégias em suas próprias realidades – o que responde ao apetite demonstrado em dois recentes eventos em Washington (detalhes aqui e aqui).

Se você é parte de um desses grupos: O que você gostaria de saber sobre a construção de uma nova geração de advocacy anticorrupção? Quais aspectos do design, da implementação e da avaliação dessa nova geração de campanhas anticorrupção lhe tiram o sono?! Envie-nos suas questões e comentários twitting @guerzovich & @ChiesSchommer com a hashtag #nextgenACadvocacy.

Next gen anticorruption campaigns: connecting a tale from Rio de Janeiro, the role of the judiciary in raising awareness, and 4 advocacy evaluations

By Florencia Guerzovich and Paula Chies Schommer

(*para versão em português, clique aqui)

A Rio de Janeiro tale: citizen’s awareness by other means

On November 2018, Rio de Janeiro’s Luis A. Pezão governor was imprisoned due to corruption and money laundering charges. The case is a reminder that the Car Wash operation is still unfolding, as is the political, technical and legal battle for the survival of its results.

The Pezão case is also a reminder that power holders are still trying to sustain the status quo:

Pezão was allegedly sustaining the criminal organization formerly led by his predecessor Sergio Cabral, which included among other illicit, bribes for public officials in state control bodies. As Professor Mauricio Santoro noted: Every governor elected from 1998 to 2014, every president of the state’s legislative assembly (1995 to 2017), 10 out of 70 state legislators, 5 out of 6 counselors in the state’s Court of Accounts and the Attorney General of the state have been jailed. Please note, this crowd largely belongs to MDB Party – rather than Luis Inacio Lula Da Silva’s Worker Party.
Michel Temer (MDB), outgoing president of Brazil, has issued a pardon that would let many of his allies out of jail (a tool used in other contexts for similar purposes). The Brazilian Supreme Court was discussing the constitutionality of the pardon on the day Pezão went to jail.

Two years before, one of us was living in Rio de Janeiro on the day the previous state’s governor Sergio Cabral (MDB) went to jail in 2016 (he has been found guilty of money laundering and corruption multiple times since then). That morning on a public bus, the driver yelled and honked to the newspaper guy in the corner: Cabral is in jail! The driver referred to the dire situation of public services and security in the state. Rio de Janeiro’s fiscal situation was and is dire, even in comparison with other Brazilian states (see graph below).

That morning in a Rio de Janeiro gym, in true Carioca spirit, music was loud and fun. A group of pensioners were at once celebrating and pining over the news about Cabral’s imprisonment. They also talked about the police’s lack of basic resources (paper and gas) to provide security, the crisis of public education, and the lack of medicines in the public health system. For @shannongsims the scene would be repeated three years later.

An anticorruption advocate’s “dream” scenario: people in the street making the link between corruption and their daily lives. We heard Brazilian commenting the news in the beaches of Joao Pessoa, in the northeast, and Florianopolis, in the south. No advocacy campaign had been necessary to get the conversations going. Or at least not a traditional civil society organization-led campaign. Civil society in localities across Brazil were turning anger into different forms of action – from manifestations to social accountability.

The judiciary’s role in communicating what enables corruption and its effects

If people did not realize through campaigns that corruption affects their lives and kills, judges and prosecutors have consistently made the link between the state’s fiscal crisis, deficient service delivery and the corrupt organization under investigation. The causal link between corruption and the public interest appears in judicial documents, it is reinforced in messages in press conferences, and in social media. Car Wash’s main prosecutor has argued that “corruption is a serial killer that is disguised as holes in roads, lack of medications, street crimes and poverty.” Car Wash’s Judge in the State of Rio de Janeiro argued “corruption is the main cause of the state of calamity (due to the fiscal crisis in Rio).”

Supreme Court Judge Luis Alberto Barroso argued against Temer’s pardon stating that corruption is a “violent crime”. Corruption “kills in the queue of the Unified Health System, kills through the lack of beds in hospitals, kills in the absence of medicines, kills roads without proper maintenance. Corruption destroys lives that are not adequately educated due to the absence of schools.” Using development language, Barroso made the link between corruption and human capital (#investinpeople). Barroso was speaking to his Brazilian audience – his colleagues in the Court, prosecutors that advance against all odds, and society that is supporting anticorruption change.

Barroso’s argument in the Supreme Court’s plenary was cast in national TV and multiplied in social and traditional media 1000s of times. He mentioned that there are three groups who will not hear his message: a) “part of progressivism in Brazil thinks that the ends justify the means and corruption is a footnote in the history of Brazil;” b) “part of the conservatives think that corruption, if it is of the conservative colleagues, there are no problems,” c) “there is the ones that do not want to be punished ….there’s a worse lot in Brazil: it’s the ones that do not want to be honest even moving forward, and they want everything to be as it always has been.” As Constitutional scholar Roberto Gargarella has argued, thinking beyond retribution, Car Wash is providing an unprecedented opportunity to communicate and enable public acknowledgement of the mechanisms that underlie public life. In Brazil, we have noted that judicial operators seem to be changing their communication practices accordingly.

We know little about why and how people mobilize against corruption once they acknowledge the state of affairs. A forthcoming paper by Francis Fukuyama and Francesca Recanatini argues that anticorruption initiatives, mainly focused on measurement, have basically failed. Corruption is essentially political – a challenge for judicial operators who have to be and appear to be non-partisan in the game. Anticorruption advocacy campaigns are often designed without clear understanding of whether the assumptions we make are relevant, overly ambitious or counterproductive.

Four evaluations challenging anticorruption groups to rethink advocacy

A group of evaluations of Transparency International’s advocacy in different contexts argue that civil society groups need to develop new types of advocacy campaigns. Campaigns that are relevant for citizens and elites (increasingly) aware about corruption’s effects. An evaluation of the “Unmask the Corrupt Campaign” found that the campaign was able to builds expectations of actions & results (justice) early on. However, it didn’t deliver on the promise, meaning the campaign ultimately breeds disillusionment and disengagement.

Flores and co-authors present “a three-level model that captures the micro, meso, and macro factors that affect individual decision-making, including the sequence in which individuals process information and —subsequently — evaluate and re-evaluate whether to take action against corruption”. They argue that the model can help domestic actors systematically try out, reflecting on, and adapting their strategies for stimulating citizen engagement. It can help international actors provide more adequate backing for these processes. For the authors, activists working in disillusioned contexts face a different, often uphill battle than those that work in apathetic or optimistic ones.

A 2018 evaluation of TI’s global advocacy argues that “it is worth celebrating success in establishing anticorruption agendas, commitments and institutions. At the same time, it’s important to consider questions about collective progress and the assumptions driving anti-corruption work considering the continuing extent of corruption and impunity … it is time to reorient around a small number of global advocacy priorities on which the Movement can make a sustained push for change. This will be dependent on sharpening advocacy approaches and moving towards more effective staffing and resourcing.”

In 2012, an evaluation of TI Latin America’s advocacy work made a related diagnostic and prescription “the anticorruption policymaking environment in the region has changed at a faster pace than advocacy. In the early 1990s, advocates were able to speak of a public policy vacuum in the anticorruption arena … In the 2000s, project-based islands of integrity produced some additional results … the 2010s pose a different challenge.” At the heart of the challenge is strategically focusing on multi-stakeholder collaborative efforts bringing about concrete and effective policy changes that fit and transform the anticorruption environment in the region.

How to design campaigns that are cognizant of the pensioners in Rio de Janeiro, the judicial struggles in Brasilia, and what we are learning as a field?

An opportunity to learn about doing next generation advocacy

Transparency International Brazil has acted on these cues. In 2018-TI-BR, in partnership with FGV’s Law School, have implemented an innovative anticorruption campaign focused on policy action and targeted at citizens and elites that are aware about the negative consequences of corruption: the United against Corruption or 70 measures against corruption campaign.

In January and February 2019, we will carry out a reflective exercise TI-BR to learn more about the decisions, trade-offs, opportunities and challenges, and lessons of putting together a broad multi-stakeholder anticorruption campaign in a polarized environment. The goal is to provide food for thought to help groups in Brazil who are interested taking the 70 measures to their state and local-level work. We will also be working on guidance for groups in other countries who might be interested in figuring out whether and how to adapt the campaign to their own realities – responding to appetite at two recent events in Washington (here and here).

So, if you are part of one of these groups: What would you like to know about doing next generation anticorruption advocacy? What aspects of designing, implementing or evaluating a next gen anticorruption campaign keep you awake at night? Send us your questions by twitting us @guerzovich & @ChiesSchommer with the hashtag #nextgenACadvocacy.

Reparou algo diferente nas eleições de 2018? O uso do marketing digital eleitoral e seus efeitos

Por Ana Paula Campos, Bruna Dédalo Gorjão, Bruna Cristina Sanches e Mara Fritsche*

Santinhos espalhados pelo chão, 45 minutos seguidos de propaganda eleitoral, cavaletes e outdoors anunciando os candidatos políticos, carros de som às 9 horas da manhã de um domingo. Isso tudo soa como eleição? Não mais.

Consideradas por muitos especialistas como atípicas, as eleições de 2018 chegaram transformando o cenário brasileiro por suas características singulares de polarização e a propagação de ideias em meios inusitados de divulgação. Fatores que sinalizam para episódios inéditos no cenário político brasileiro.

O clássico marqueteiro político não é mais suficiente. Mídias tradicionais, como a TV, não conseguem atingir a mesma quantidade de eleitores de antes. Uma pesquisa executada pelo IdeiaBigData com eleitores brasileiros constatou que ao menos 70% dos entrevistados tinham a intenção de acompanhar os seus candidatos pela internet, enquanto 52% preferiam pela televisão. O marketing político digital, por outro lado, ganha força. Seu baixo custo de investimento, combinado aos 139 milhões de brasileiros (IBGE) que estão nas mídias sociais, parece gerar um fator decisivo para os resultados.

Em sintonia com essas mudanças, vê-se a candidatura e eleição de pessoas que há pouco se mostravam desconhecidos pela população, enquanto rostos já conhecidos não conseguiram obter votos suficientes para alcançar o almejado cargo político.

Em Santa Catarina, apenas seis candidatos conseguiram ser reeleitos para uma posição entre os 16 deputados do estado na Câmara Federal, em Brasília. Em âmbito nacional, 51 políticos que buscavam a reeleição e estavam sendo investigados na Operação Lava Jato, alguns deles tradicionais no cenário político brasileiro, foram derrotados nas urnas. No próximo ano, poderão ser investigados de forma regular, pois não terão mais o foro privilegiado.

A pesquisa do IdeiaBigData confirma que há forte descrença da população com os políticos brasileiros. O levantamento aponta que ao menos 95% dos entrevistados avaliam que os atuais políticos não são transparentes e 89% acreditam que os políticos não se preparam para desempenhar bem seu mandato – números estes que impactam diretamente nas decisões eleitorais.

Se antes era natural a imperícia do saber político e a tomada de decisão sem o conhecimento da população, hoje, ações políticas desfavoráveis à opinião pública promovem impactos sem precedentes.

Durante o processo eleitoral, muitos indivíduos utilizaram os canais de comunicação digitais para exigir explicações em assuntos relevantes, tais como as propostas e trajetória dos políticos, bem como motivos e valores de ações que antes se mantinham fora da alçada da sociedade. Além da prestação de contas mais célere e descomplicada nos meios digitais, houve possibilidade de interação bilateral entre campanhas e eleitores.

O marketing digital eleitoral, por um lado, carrega em si a transparência e a accountability direta na relação entre candidatos e eleitores. Isso facilita o controle das ações dos políticos no uso dos recursos públicos e permite monitorar as doações para as campanhas, por exemplo. Em parte, isso aconteceu, mas não foi só isso. Há também possibilidade de explorar a desinformação e as brechas da lei.

Os tribunais eleitorais, TREs e TSE, receberam diversas denúncias sobre esquemas de impulsionamento ilegal de mensagens via Whatsapp. Segundo Marcelo Vitorino, consultor de marketing digital da campanha de Geraldo Alckmin, do PSDB, foram apresentadas mais de 20 propostas de empresas que ofereciam o serviço ilegal. Vitorino também disse que, em 2017, foram feitas denúncias aos órgãos de controle, mas estes ignoram a dimensão do problema.

Em meio a uma avalanche de mensagens difundidas via Twitter, Whatsapp e Facebook, o Tribunal Superior Eleitoral depara-se com lacunas na lei e até mesmo no entendimento do fenômeno. Além da quantidade de mensagens, boa parte delas continha informações falsas, as famosas fake news. Trata-se de um problema crescente, uma poderosa ferramenta que pode influenciar os resultados eleitorais.

Esse cenário tem relação com o de outros países. Ao longo da campanha política para a presidência americana, Donald Trump gastou cerca de US$ 70 milhões para exibir cerca de 50 mil posts patrocinados por dia, não apenas para promover sua candidatura, mas também para atacar sua concorrente, Hillary Clinton, buscando diminuir a quantidade de votos que ela receberia.

Os candidatos brasileiros não atingiram o mesmo patamar de gastos que o presidente americano. Apesar de não existir um limite específico para gastos com posts patrocinados, houve um teto máximo de recursos investidos nas campanhas, de acordo com o cargo. Isso busca prevenir o excesso de informações políticas nas mídias sociais e garantir certo equilíbrio de presença entre os candidatos. Entretanto, houve difusão de mensagens sob patrocínio de indivíduos, supostamente sem o conhecimento dos partidos e candidatos.

Embora tenham havido iniciativas pontuais de controle, não foi articulada uma ação eficiente sobre o que se postou nas plataformas, não houve capacidade de prever ou monitorar o que se tornou essa avalanche de informações, tanto reais quanto fake. Os partidos políticos também falharam ao não monitorar o ambiente virtual dos debates. Portanto, a legislação nova evidenciou falhas, os Tribunais Eleitorais e a sociedade tiveram pouca capacidade para compreender e conter o incontrolável que se tornou o ambiente virtual.

De um lado, temos a liberdade de expressão das pessoas e dos meios de comunicação, algo essencial para a democracia. De outro, cidadãos que recebem uma enxurrada de informações e não tem experiência e conhecimento para buscar sua validação, o que dificulta a formação de um processo eleitoral justo que consiga levar à responsabilização dos políticos que não correspondem às necessidades da população.

Nosso país se encontra em meio a profundas mudanças no processo eleitoral. As expectativas da sociedade e modos de expressá-las e os meios de responsabilização democrática dos candidatos políticos também estão mudando. Se não forem compreendidos e monitorados, o clima de desconfiança pode aumentar, fazendo crescer ainda mais o descontentamento político pelo qual nossa nação está passando.

O interesse político de parte da população, o clima de incerteza e desconfiança no país, combinado à disponibilização de meios digitais para as grandes massas, fez com que as eleições de 2018 gerassem um processo quase inédito no Brasil. As lições desse processo ainda estão sendo compreendidas. Portanto, perguntamos: diante das surpresas das eleições em 2018, como isso afetará o exercício dos mandatos daqui para a frente? E como os órgãos de controle e fiscalização, partidos políticos, candidatos e cidadãos vão se preparar para as próximas eleições?

Para saber mais sobre o tema, entrevistamos o jornalista e empresário Cícero Mendes, que por meio de sua empresa “Em Pauta” comandou campanhas digitais de políticos em todo o país nas últimas eleições. Ouça aqui :

Referências

FOLHA UOL. Redes são o novo normal na política. Disponível em:

<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/marco-aurelio-ruediger/2018/10/redes-sao-o-novo-normal-na-politica.shtml?loggedpaywall> Acesso em 28 out. 2018.

Gestor Político. Software. Disponível em: <https://neritpolitica.com.br/> acesso em 05 out. 2018

IdeiaBigData Pesquisa. Disponível em: <https://ideiabigdata.com/pesquisa /> Acesso em 12 out.2018.

JUSTIÇA ELEITORAL – Cartilha sobre Propaganda Eleitoral na Internet. Disponível em:

<http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/propaganda-eleitoral-na-internet>

acesso em 05 out. 2018

UOL tecnologia. Whatsapp é o novo vilão da eleição. Disponível em:

<https://www.uol/tecnologia/especiais/whatsapp-e-o-vilao-da-eleicao.htm#frases-1> Acesso em 17 out. 2018.

TI Inside Online. Mais de 30% dos brasileiros ainda não tem acesso à Internet Disponível em:

<http://tiinside.com.br/tiinside/home/internet/21/05/2018/mais-de-30-dos-brasileiros-ainda-nao-tem-acesso-a-internet/> Acesso em 31 out. 2018.

*Texto elaborado por Ana Paula Campos, Bruna Dédalo Gorjão, Bruna Cristina Sanches e Mara Fritsche, no segundo semestre de 2018, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da graduação em administração pública da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer.

O papel do Ministério Público no processo de prestação de contas das fundações de direito privado

Por Arthur Bernardo Corrêa, Leticia Macedo, Mariana Silva e Vitor Antonio Celso*

Você conhece a relação entre as fundações e o Ministério Público? Será que o processo atual é o mais eficiente e efetivo?

As fundações, em especial as fundações de direito privado, possuem o propósito de prestar serviços que sejam relevantes à sociedade e que colaborem com o Estado. Elas exercem uma função social e algumas podem se caracterizar como entidades beneficentes, dependendo de sua finalidade, consoante ao artigo 62, do Código Civil.

O Controle das Fundações

A partir da criação de uma fundação de direito privado, ela passa a ser fiscalizada (velada) pelo Estado, que fica responsável pela fiscalização quanto ao cumprimento de seus propósitos e regras.

Para uma fiscalização mais presente, a responsabilidade é atribuída aos Ministérios Públicos localizados nos respectivos estados em que está a sede de cada fundação.

Esse controle é regulamentado pelos artigos 62 a 69 do Código Civil Brasileiro, Código de Processo Civil (arts. 1199/1204) e Lei de Registros Públicos (arts. 114/120).

Em Santa Catarina…

O Processo de Fiscalização

No Ministério Público de Santa Catarina, o processo de velamento ocorre de três formas:

Por meio da promotoria responsável por instaurar os procedimentos administrativos e fiscalizando se a atividades que estão sendo desenvolvidas pelas fundações vão ao encontro do seu estatuto, elaborados nos moldes dos artigos 1199 a 1204, do Código de Processo Civil;
Por meio do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e o Terceiro Setor, que atua no suporte técnico para as fundações e na criação de campanhas que conscientizem sobre o tema;
Há, ainda, o Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), que realiza a auditoria das prestações de contas das fundações.

O Processo de Prestação de Contas

Todo processo de prestação de contas é facilitado pela utilização do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – SICAP.

Um software por meio do qual as fundações preenchem suas informações cadastrais e seus demonstrativos contábeis. As prestações de contas, após análise realizada pelo CAT, são remetidas à Promotoria de Justiça da respectiva comarca, até seis meses após o encerramento do exercício financeiro.

Esse controle é regulamentado pelo artigo 19 Ato N. 168/2017/PGJ.

A Accountability e o Ministério Público

O processo de accountability nos remete um princípio básico da administração pública, que é a transparência dos atos públicos, tendo em vista que o próprio conceito se volta mais à fiscalização e responsividade de tais atos.

O MP atua fiscalizando e gerando informações qualificadas e disponíveis ao público.

O que se vê na atuação do Ministério Público de Santa Catarina ao agir no controle de fundações, é uma ação de controle institucional sobre organizações da sociedade civil e que busca defender o interesse público.

Accountability institucional: é quando acontece o processo de avaliação e responsabilização no âmbito do próprio Estado.

Além disso, a fiscalização não se refere apenas à atuação ex post e à aplicação de sanções, se for o caso. Trabalha-se de modo preventivo e buscando oferecer apoio técnico. O que caracteriza outro conceito ou tipo de accountability:

Accountability horizontal: processo que acontece por meio das agências governamentais que ajudam a monitorar as atividades entre os poderes, deixando nesse caso os cidadãos mais distantes desse processo de fiscalização.

Então, observa-se que o MPSC possui uma função imprescindível para com a sociedade e o Poder Público. É uma instituição que auxilia nas ações das autoridades públicas diante de tais fundações, ao mesmo tempo que fornece um apoio e vela pelas mesmas. Porém, mesmo aplicando algumas estratégias que promovam a transparência, o Ministério Público de Santa Catarina não possui envolvimento ativo da sociedade em todo seu processo de fiscalização.

A Relação entre as Fundações e o MP

As fundações precisam – obrigatoriamente – prestar contas de forma clara e formal ao Ministério Público. Mas por quê? As fundações recebem amparo do Poder Público e, por isso, precisam mostrar que estão cumprindo com suas obrigações legais e seu estatuto, de modo a validar o respectivo apoio. A forma de demonstrar isso seria através do velamento realizado pelo órgão do Ministério Público, que também oferece apoio técnico e feedbacks às fundações.

Este é uma espécie de fomento às fundações de modo a apoiar sua finalidade, através do Poder Público, atuando o Ministério Público como um fiscalizador da respectiva instituição, que avaliará se faz jus ao provimento ou não.

Por exemplo, existem imunidades tributárias, segundo as quais as fundações não precisam pagar impostos sobre o que é destinado às suas finalidades. Ilustrando…

Um território de propriedade de uma fundação, que possui o fim específico de ser utilizado em seus serviços, tem imunidade no IPTU.

O artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, é explícito quanto à vedação de instituir impostos às fundações sem fins lucrativos que seguem em conformidade com a lei.

Deveres das Fundações

Com toda essa fiscalização, cabe à instituição seguir as normas para atingir o apoio e imunidades já citados. Veja algumas das diretrizes que as fundações precisam seguir:

aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
apresentar demonstrativos contábeis e relatório de atividades;
seguir em conformidade com seu estatuto previamente elaborado;
atuar de modo a atingir seu objeto social, sendo através de atividades lícitas e sem a finalidade de almejar lucros;

A eficiência e a efetividade do processo

Todo esse procedimento de fiscalização e controle imposto pelo Estado faz questionar sobre a eficiência e a efetividade do processo, considerando as fundações existentes em Santa Catarina.

Além disso, a crescente carga de trabalho atribuída às mais variadas áreas do Ministério Público acaba tornando difícil para se ter um controle, fiscalizar todas as fundações. Ainda, a partir de suas funções, prestar suporte técnico a todas às fundações, devido a uma certa sobrecarga do órgão. Essa situação faz com que surjam algumas incógnitas recorrentes:

Deveria existir mais incentivos para que a população ajudasse de alguma maneira nesse processo?
A concentração do poder de controle pelo Estado não se tornae um agravante dessa falta de atuação mútua com a sociedade?

Para ilustrar

Fomos atrás de especialistas no assunto! Em uma conversa com Dr. João Carlos Teixeira Joaquim, pudemos entender melhor o cenário.

Ficou interessado? Veja só o que o Promotor de Justiça e Coordenador do CAT e do LAB-LF, do Ministério Público de Santa Catarina, nos respondeu:

Dada a experiência em Santa Catarina, como o MP avalia o processo de velamento de fundações? O propósito da lei que o define é cumprido? O que poderia ser aprimorado?

A norma geral de regulamentação nesse tema é o Código Civil (art. 62 a 69) que, apesar de sucinta, orienta sobre os preceitos básicos do velamento pelo Ministério Público.

No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a atividade de velamento das Fundações privadas é regulamentada pelo Ato n. 168/2017/PGJ. Tal atividade contempla desde o acompanhamento da instituição (aprovação de estatutos) e o desenvolvimento das atividades (prestações de contas e atas de reuniões dos órgãos de gestão), até o encerramento das atividades (extinção administrativa ou judicial).

Oportunidades de aprimoramento ocorrem em todos os aspectos do velamento, especialmente uma potencial agilização dos processos a partir de sua automatização e da digitalização dos procedimentos de fornecimentos de dados por parte das fundações. Bases de dados digitais podem ser analisadas com maior agilidade, facilitando o fornecimento dos dados e potencializando resultados mais efetivos do velamento.

Existem canais de comunicação entre o MPSC e as fundações de direito privado para que os envolvidos recebam feedback e busquem em conjunto o aprimoramento dos processos?

O principal canal de comunicação à disposição da Fundação é a Promotoria de Justiça, que tem a atribuição na área de Fundações e Terceiro Setor, na comarca onde está situada a entidade. De forma complementar, uma equipe técnica composta por servidores com formação em contabilidade pode auxiliar no esclarecimento de dúvidas quanto ao preenchimento das prestações de contas enviadas anualmente ao Ministério Público.

O MPSC consegue atender à demanda existente por apoio técnico e outras atividades relativas ao velamento das fundações de direito privado?

Atualmente há 150 fundações privadas em atividade em Santa Catarina, distribuídas por 56 Comarcas (cerca de 40 foram extintas, tendo como motivo principal a inatividade nos últimos anos). Cada promotoria de Justiça tem seus próprios controles de acompanhamento e fiscalização.

No que tange ao apoio técnico, a equipe técnica conta com três servidores, que tem prazo de 120 dias para apresentar relatório técnico-contábil das análises realizadas nas prestações de contas. Normalmente ocorre acúmulo de demandas nos primeiros meses do segundo semestre, pois as fundações têm até o dia 30 de junho para prestarem contas do ano anterior, e acabam enviados seus arquivos bem próximos à data limite.

Como o MPSC vê a participação dos conselhos das fundações e suas comunidades para auxiliar na transparência e cumprimento das expectativas sobre o papel das fundações na sociedade?

A partir do pressuposto de que “conselhos das fundações” sejam os órgãos de gestão, tais como Conselho Curador e Conselho Fiscal, tem-se que o Conselho Fiscal atua como principal fonte de informações de eventuais irregularidades, em função da sua atribuição (parecer sobre as contas) e autonomia funcional. Quanto à participação das partes relacionadas, sociedade civil, fornecedores, beneficiários, funcionários ou dirigentes, não há atuação efetiva em termos de controle social, apesar de ser importante fonte secundária de informações.

Então

Nota-se que as fundações são constituídas para um fim específico de interesse público.

Assim, poderia existir um trabalho em conjunto com a população, para que além de solucionar os problemas citados, também ajudaria a fortalecer a confiança da sociedade para com o terceiro setor.

E como você enxerga as soluções?

Referências

BARROS, Vitor. Entrevista concedida para equipe. Florianópolis, 29 nov. 2018. Disponível em: <https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vQUDIpIloxpsvhHBqNOaE-X5J1VY7YA6LdAr7JL5iBHPUwNvS9qa1ZAbSdVT48DBliXvquKqz5DDHJl/pub>

BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. BRASIL, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm>. Acesso em: 31 out. 2018.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. BRASIL, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm>. Acesso em: 31 out. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. BRASIL, Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 31 out. 2018.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. Terceiro Setor, Disponível em: < https://www.mpsc.mp.br/areas-de-atuacao/terceiro-setor>. Acesso em: 01 out. 2018.

SCHOMMER, Paula Chies. Coprodução do Controle e Accountability Social: panorama de iniciativas e tendências. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=q6kusUUhgd0>. Acesso em: 25 nov. 2018

*Texto elaborado por Arthur Bernardo Corrêa (arthurbernardocorrea@gmail.com), Leticia Macedo (macedoleticiam@gmail.com), Mariana Silva (marianasilva270897@gmail.com) e Vitor Antonio Celso (vitorcelss@gmail.com), no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada no segundo semestre de 2018 pela professora Paula Chies Schommer, no curso de administração pública da Udesc Esag.