Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
O II CIDESP, organizado pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC e Fundação ENA / Escola de Governo, será realizado nos dias 27 a 29 de Agosto de 2018 no Teatro Pedro Ivo do Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina.
De natureza técnica e científica o CIDESP tem como principais objetivos:
Estimular a discussão sobre o desempenho do setor público, a partir da perspectiva da comunidade científica e dos profissionais que atuam no âmbito da gestão pública
Disseminar e discutir as boas práticas de gestão que contribuem para a melhoria do desempenho do setor público, a partir de contextos locais, regionais, nacionais e internacionais.
Estimular maior integração entre a comunidade científica e os e os profissionais que atuam no setor público, estimulando o desenvolvimento de pesquisas aplicadas que agreguem valor à gestão pública, aos servidores e a sociedade em geral.
Os artigos abordam os temas a seguir, com a identificação dos professores responsáveis pelo tema:
Teorias, Metodologias e Modelos de Análise em Administração Pública (Profa. Dra. Luciana de Abreu Ronconi – UDESC)
Reformas Administrativas, Desburocratização e Flexibilidade Organizacional (Profa. Dra. Patrícia Vendramini – UDESC)
Modelos de Gestão e Novos Formatos Organizacionais para a Prestação de Serviços Públicos (Profa. Dra. Simone Ghisi Feuerschütte – UDESC)
Formulação e Gestão de Políticas Públicas (Prof. Dr. Marcello Beckert Zappellini – UDESC)
Avaliação de Desempenho e Gestão por Resultados (Profa. Dra. Sandra Rolim Ensslin – PPGC UFSC, Prof. Dr.Leonardo Ensslin – PPGA UNISUL)
Planejamento, Gestão Estratégica e Planos de Desenvolvimento (Profa. Msc. Júnia Soares – Fundação ENA Escola de Governo)
Gestão Orçamentária, Finanças e Contabilidade (Profa. Dra. Fabricia da Silva Rosa – PPGC UFSC, Prof. Dr.Rogério João Lunkes – PPGC UFSC)
Transparência, Participação e Controle Social (Prof. Luis Moretto Neto – PPGA UFSC, Prof. Arlindo de Carvalho Rocha – UDESC)
Gestão de Pessoas (Prof. Dr.Ademar Dutra – PPGA UNISUL)
Desempenho Fiscal e Federalismo (Prof. Dr.Sergio Murilo Petri – PPGC UFSC)
Gestão de Compras e Patrimonial (Prof. Dr.Gerson Rizzatti Junior – PNAP UFSC)
Inovação, Gestão do Conhecimento e Tecnologias Aplicadas a Gestão Pública (Profa. Dra. Denise Del Prá Netto Machado – PPGA UNISUL; Profa. Dra. Clarissa Carneiro Mussi – PPGA UNISUL)
Inovações Sociais (Prof. Dr. Nei Antonio Nunes, PPGA/UNISUL; Prof. Jacir Leonir Casagrande)
Gestão Pública Municipal e Territorialidade Prof. Dr.Bernardo Meyer – CPGA UFSC)
Gestão Pública Comparada (prof. Dr. Thiago Soares – PPGA UNISUL)
Promovido pelo Observatório de Inovação Social de Florianópolis, o “ELIS” é um projeto de pesquisa e extensão da UDESC/ESAG, em parceria com a startup WeGov e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado de Santa Catarina.
A 4ª edição do Encontro se dará nos dias 29 e 30 de agosto.
O evento inicia as 8:30, do dia 29 de agosto, e acontecerá na sede da Softplan (Cachoeira do Bom Jesus – Florianópolis/SC).
O ELIS é um evento que promove o diálogo sobre a inovação social no setor público, envolvendo servidores públicos, empreendedores sociais, pesquisadores, estudantes e representantes da sociedade civil de vários países da América Latina.
Foram recebidos 58 trabalhos e selecionados 30 para compor a programação do ELIS 2018. Os trabalhos serão divididos entre pesquisas acadêmicas, relatos de prática em instituições públicas e casos inovadores de empreendedorismo social em governo e serão apresentados tanto em formato de painel de conversas quanto na feira da inovação.
As inscrições são gratuítas e para mais informações sobre a programação pode-se acessar o site do evento: http://elis.wegov.net.br/
O ELIS faz parte de um movimento muito maior: uma rede latinoamericana de inovadores sociais a partir do setor público.
Apoio: Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Softplan, Social Good Brasil, Fundação BMW Herbert Quandt e FAPESC.
A 13ª Conferência Internacional do ISTR (INTERNATIONAL SOCIETY FOR THIRD-SECTOR RESEARCH) ocorreu de 10 a 13 de julho de 2018 em Amsterdam e contou com a presença de alunos, professores e pesquisadores de vários países. https://www.istr.org/
Fundada em 1992, A ISTR é uma associação internacional que promove pesquisa e educação nos campos da sociedade civil, filantropia e setor sem fins lucrativos. A Associação promove, a cada 2 anos, a conferência internacional com o objetivo de compartilhar pesquisas sobre questões, teorias e políticas relacionadas ao Terceiro Setor.
Este ano o evento foi sediado pela Vrije Universiteit Amsterdam (Universidade Livre), com o tema central “Democracia e Legitimidade: O Papel do terceiro Setor no Mundo Globalizado” e incluiu os seguintes tópicos de discussão:
Democracia e Organizações da Sociedade Civil e Desafios
Oportunidades de Advocacy por ONGs e organizações sem fins lucrativos
Governança, Gestão, Adaptação e Sustentabilidade das Organizações do Terceiro Setor
Hibridismo, Legitimidade e Terceiro Setor
Novos modelos de filantropia e voluntarismo
Cidadania ativa e ativismo
Terceiro Setor e Desenvolvimento
Inovação Social e Terceiro Setor
Pesquisa sobre Ensino de Estudos do Terceiro Setor
Áreas Emergentes
de Teoria e Prática
Foram centenas de trabalhos apresentados durante os 4 dias de evento nos formatos de pôster, painéis, papers e mesas redondas.
A abertura do evento contou com a palestrante, Donatella Della Porta, da Scuola Normale Superiore in Florence. Com a palestra intitulada “Innovations from Below: Civil Society Beyond the Crisis”, Donatella abordou os impactos da crise financeira nas organizações da sociedade civil, desafiadas a enfrentar emergências sociais e políticas com corte de recursos. Apesar desses desafios, o setor experimentou o ressurgimento de organizações da sociedade civil com alta capacidade de construir conhecimento alternativo e prefigurar inovações sociais.
Muitos participantes da América Latina participaram do evento. Do Brasil, estudantes, professores e pesquisadores de todas as regiões do país, especialmente através da UDESC.
A professora e pesquisadora do Grupo de Pesquisa Politéia, Paula Chies Schommer, fez parte do comitê organizador do evento representando a delegação latino-americana e brasileira nesta edição. Os doutorandos pertencentes ao grupo Politéia, Camila Pagani e Luiz Filipe Goldfeder Reinecke, além da professora Aghata Gonçalves da UDESC, também apresentaram trabalhos no evento.
As Conferências Internacionais do ISTR correm a cada dois anos e, da mesma forma, ocorrem as Conferências Regionais. Na América Latina, a última conferência realizada em Quito, no Equador, em 2017, uniu pesquisadores latino-americanos em discussões e debates sobre a atuação do terceiro setor e as problemáticas da região. Para mais informações sobre as versões latino-americanas acesso o site http://www.istrlac.org/
Estão abertas até dia 03 de setembro as inscrições de trabalho para concorrer ao Prêmio Sampa, o Prêmio de Inovação da Cidade de São Paulo.
Neste ano, além de duas categorias voltadas aos servidores públicos, terão também uma categoria voltada à Inovação Aberta. É a chance de você disseminar boas iniciativas de empresas, universidades, startups e ONGs que usem dados públicos e/ou tragam soluções para problemas da cidade de SP.
Call for papers: Global Conference on Transparency Research será realizada no Rio em 2019
A FGV DIREITO RIO, FGV EBAPE e o Columbia Global Centers recebem o evento na Sede FGV em 26 e 27 de junho de 2019
Como políticas de transparência impactam na qualidade das organizações e na experiência dos cidadãos? Até que ponto os governos, corporações e outros tipos de entidades estão se esforçando para implementar políticas de transparência e cumpri-las? Para responder a essas perguntas, a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE), a Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) e a Columbia Global Centers | Rio de Janeiro realizam, em 26 e 27 de junho de 2019, a Global Conference on Transparency Research (Conferência Global sobre Pesquisa em Transparência). Os interessados em contribuir e debater sobre o tema devem enviar seus trabalhos até 31 de outubro.
A Conferência Internacional, que será realizada na Sede FGV (Praia de Botafogo, 190 – Botafogo, Rio de Janeiro/RJ), é o principal evento mundial sobre transparência e acolhe pesquisas sobre o tema a partir de pontos de vista multidisciplinares e multimetodológicos. O tema desta edição será “Measuring Transparency: Impact, Compliance, and Implementation”.
Para melhor ou pior, as políticas de transparência precisam ser medidas para serem levadas a sério. No entanto, ainda restam dúvidas sobre se há métricas válidas e confiáveis de transparência. Tampouco se sabe se essas métricas podem ser utilizadas em diferentes contextos políticos ou organizacionais.
A Global Conference on Transparency Research (Conferência Global sobre Pesquisa em Transparência) deste ano convida os pesquisadores a analisar medidas existentes de transparência, apresentar suas próprias medidas ou usar dados de transparência para avaliar o desempenho das organizações e o empoderamento das principais partes interessadas no acesso e uso de informações transparentes. A conferência está aberta para estudos qualitativos e quantitativos de todos os tipos de transparência, desde dados abertos (open data) a transparência ativa e passiva, além de uma ampla gama de assuntos que envolvem negócios e finanças, política, direito, vigilância e inteligência artificial, e outras áreas correlatas.
Para mais informações sobre a conferência e submissão de trabalhos, ACESSE AQUI.
Pesquisador de Brasília conclui que Poder Executivo é o que mais influencia os Tribunais de Contas nos Estados
Por Gisiela Hasse Klein*
Tribunal de Contas de SC Foto: Douglas Santos/ACOM-TCE/SC
Um estudo feito pelo pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Guilherme Brandão nos anos de 2015 e 2016 sugere que o Poder Executivo é quem mais exerce influência sobre os Tribunais de Contas estaduais. Durante sua pesquisa de mestrado, Brandão analisou os 27 tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal, avaliando o nível de transparência das informações prestadas pelas cortes de contas e o histórico político dos conselheiros no período 2015/2016.
O resultado mostra que a grande maioria dos Tribunais não apresenta em seus sites informações básicas de interesse público. Além disso, existe uma relação de cumplicidade entre os tribunais e seus controlados – órgãos do Poder Executivo e Legislativo. É o que o pesquisador chama de alto índice de politização e governismo nos Tribunais de Contas, que deveriam emitir pareceres técnicos e isentos sobre o uso do dinheiro público, mas acabam negligenciando a função, pois os conselheiros têm vínculos políticos e/ou familiares com os controlados.
Foto: MPC/SC
Com relação à transparência, Brandão criou uma escala de 0 a 5 para medir a transparência ativa nos sites institucionais, considerando uma série de detalhes técnicos e de informações. A média de todos os tribunais ficou em 3,4 pontos, considerada baixa pelo pesquisador. Há casos graves como tribunais que não disponibilizam seus relatórios de atividade, bem como os pareceres prévios das contas do governo.
Além da falta de transparência ativa por parte dos Tribunais, Brandão verificou, também, excessiva politização nessas cortes. A politização ocorre, principalmente, em função da falta de critérios objetivos para a nomeação dos conselheiros. “As nomeações não visam garantir o interesse da sociedade civil, por meio da indicação de burocratas imparciais e experientes. Na prática, as escolhas recaem basicamente sobre deputados e secretários de governos que, devido às suas filiações partidárias e políticas, tendem a efetuar julgamentos interessados das contas públicas. Sem falar que não há qualquer participação direta da sociedade nesse processo”, ressalta Brandão.
O objetivo do estudo é entender a quem os Tribunais de Contas prestam contas no Brasil. Para tanto, o pesquisador explorou as teorias de accountability e a Teoria Principal-Agente ou Teoria da Agência, como também é conhecida. Esse conceito explica situações nas quais alguém (agente) atua em nome de outro (principal) pelo fato de possuir certos tipos de habilidades ou recursos que o principal não possui. Ocorre uma delegação de função, atividade e tomada de decisão. Essa teoria tem origem na Economia da Informação e é aplicada à Administração Pública.
Nessa relação, o agente tem alto grau de discricionariedade, autonomia decisória, expertise e informação privilegiada, mas ele não será recompensado se não agir em benefício do principal e pode, ainda, sofrer sanções. Já o principal tem desvantagens informacionais em relação ao agente e alto custo para monitorar o seu agente. Essa teoria é usada também na relação eleitor/representante eleito.
Em seu estudo, Brandão tomou esta teoria e considerou os tribunais de contas como agentes, tentando identificar quem seria o principal – sociedade, Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário.
Caso o principal fosse a sociedade, o nível de transparência e prestação de contas nos sites institucionais dessas organizações seria bastante elevado, o que não ocorreu. Já na análise do perfil dos conselheiros que integram o corpo diretivo dos tribunais, ficou evidente a influência do Poder Executivo. Dos 136 conselheiros analisados, 81% foram considerados governistas porque tinham ligações partidárias ou políticas com os chefes do Poder Executivo.
A constatação de Brandão não é diferente daquela a que chegou a ONG Transparência Brasil, em 2014. À época, a Transparência Brasil investigou a biografia dos conselheiros. O resultado mostrou que 80% dos conselheiros haviam exercido cargos no legislativo ou executivo, 23% haviam respondido a processos e ao menos 13 conselheiros haviam sido afastados naquele ano por suspeitas de corrupção.
Júlio Marcelo de Oliveira – Foto: MPC/SC
Recentemente, a Pública, agência de jornalismo investigativo, também publicou reportagem especial sobre corrupção nos tribunais de contas estaduais, apontando como principal causa a influência política no corpo diretivo dessas instituições. “O político que ocupa a cadeira de conselheiro terá, na maioria dos casos, uma visão mais simpática ao seu grupo político. O desenho institucional atual é vulnerável à captura política”, disse o Procurador do Ministério Público junto ao TCU e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo de Oliveira, em entrevista à Pública.
Desde a sua origem no Brasil, os tribunais de contas já desfrutam da garantia de permanência vitalícia dos dirigentes, o que não mudou em períodos autoritários ou democráticos. Atualmente, os tribunais possuem sete conselheiros. Quatro são escolhidos pelo voto dos deputados; um livremente pelo governador; e os outros dois também pelo governador, mas têm de ser auditores e procuradores do Ministério Público de Contas. Esses conselheiros recebem diversos benefícios, como foro privilegiado, cargo vitalício e alta remuneração – o salário-base é de R$ 30.471. Juntos, os tribunais de contas custam mais de R$ 10 bilhões aos cofres públicos, segundo a reportagem da Pública.
Apesar de os tribunais serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo, com a missão de fiscalizar o Executivo em benefício da sociedade, a realidade política dos estados alterou a lógica formal dessa instituição. Foi outra constatação do pesquisador Brandão. Para entender esse desvio na atuação dos tribunais, Brandão associação a Teoria Principal-Agente à noção de accountability, como descrita pelos professores José Antonio Gomes de Pinho e Ana Rita Silva Sacramento, onde A é accountable para B se A é obrigado a informar B sobre suas ações e decisões para justifica-las e para sofre punições no caso de desvios. Accountability, nesse sentido, está relacionada à responsabilização que, por sua vez, implica em delegação e, portanto, poderia ser associada à Teoria da Agência.
No caso dos Tribunais de Contas, teríamos a accountability dos agentes de accountability ou a “accountability de segunda ordem” como propõe o cientista político Schedler, na qual os agentes que promovem e fomentam a accountability estão sujeitos às mesmas estruturas institucionais que afetam seus monitorados.
Os caminhos para colocar em prática a accountability de segunda ordem são muitos e passam, principalmente, pelo fortalecimento da sociedade civil, que tem o direito de exigir atuação mais eficiente desses órgãos. Na reportagem da Pública, há o relato de um servidor de Minas Gerais que encontrou na lei a possibilidade de ocupar uma vaga de conselheiro. Apesar de existir previsão legal e de ele ter se candidatado mais de uma vez, jamais foi escolhido. Entretanto, se mais cidadãos passarem a conhecer seus direitos e pressionarem por mudanças, elas ocorrerão. O Ministério Público de Contas é o órgão que atua como auxiliar dos tribunais de contas e pode apresentar denúncias às cortes para que irregularidades sejam apuradas.
Outro caminho é a mudança do desenho institucional dos TCs. Atualmente, há duas propostas de emenda constitucional em tramitação sobre o tema. A PEC 329/2013 que propõe mudança na composição dos tribunais, proibindo indicações políticas. O projeto prevê também que os conselheiros sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como todos os juízes, desembargadores e ministros do STF e do STJ.
Já a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) defende que seja criado um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para fiscalizar as cortes de contas. A proposta de mudanças da Atricon está na PEC 22/2017. Ela foi formulada e sugerida pela entidade e apresentada pelo senador Cássio Cunha (PSDB-PB). O projeto assegura a maior parte dos assentos aos membros das carreiras técnicas – cinco no TCU e quatro nos outros tribunais. E prevê o fim das indicações livres do chefe do Executivo e a redução das indicações do Legislativo.
Por ora, no entanto, os tribunais de contas ainda são órgãos desafiados a mostrar seu valor para a sociedade. Controlados, de fato, pelo Poder Executivo, custam bilhões aos contribuintes e se prestam a fazer vistas grossas a irregularidades que custam ainda mais aos cofres públicos.
*Texto elaborado por Gisiela Hasse Klein (gisiela@gmail.com), estudante de administração pública da Udesc Esag, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer.
Por Ana Luiza Cadorin, João Vitor Libório da Silva, Monica Duarte e Saulo Francisco Paganela*
A palavra lobby, a qual tem origem do vocabulário inglês, significa “hall”, corredor ou salão, tem seu significado atrelado à atividade de defesa de interesses. Por muitos anos, através de formas ilícitas de se fazer lobby, foi atrelado ao seu nome um sentimento ruim de que essa palavra significasse corrupção ou coisa relacionada. Hoje muito se ouve falar de um “lobby repaginado”, em que se usa outra nomenclatura para a mesma defesa de interesses e que tenta se propagar as formas lícitas e legais para se fazer isso. Hoje o lobby é comumente chamado de Relações Governamentais.
Na América Latina, o Chile foi o primeiro país a aprovar uma regulamentação, a fim de dar maior transparência à prática do lobby, em março de 2014. Antes disso, os chilenos assistiram a diversos escândalos de corrupção relacionados a essa prática, porém, o país viu na aprovação de uma lei específica sobre o tema uma saída para a transparência e regulamentação da atividade. A partir da lei aprovada, foi criado um sistema online, o “info lobby”, que tornou possível saber quando, onde e quem realizou reuniões com o poder público. Segundo reportagem publicada na revista Carta Capital (2007), esse sistema pode mostrar aos cidadãos chilenos, por exemplo:
[…] que dia o lobista da Uber se reuniu com o ministro de transportes para discutir a legislação sobre mobilidade urbana, ou quais autoridades receberam ingressos para assistir partidas de futebol e também quanto custou e qual foi o motivo de viagens pagas com recursos públicos.
No Brasil, onde a atividade de lobby ainda não é regulamentada, vemos nos noticiários muitas manchetes relacionando o termo lobby com práticas corruptas. A associação pejorativa do termo se popularizou após o deflagrar de diversos casos de corrupção entre empresas privadas, setor público e políticos para a aprovação de leis ou a inserção de pautas com interesses específicos na agenda governamental. Desta forma, o lobby se popularizou no país, mas de forma adversa ao seu significado original.
Segundo a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), o lobby, hoje também reconhecido pelo nome de Relações Governamentais, é a atividade
[…] por meio da qual os atores sociais e econômicos impactados por proposições legislativas (Parlamento) ou por políticas públicas (Executivo) fazem chegar aos tomadores de decisão política a sua visão sobre a matéria, com o intuito de (i) mitigar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais; (ii) oferecer modelo mais equilibrado; (iii) apresentar sugestões pontuais para o melhoramento da proposição; (iv) apresentar fatos, dados e informações importantes para a melhor compreensão do universo sobre o qual a medida terá impacto, de modo a que o tomador de decisão pondere mais elementos na formulação de proposição legislativa ou política pública; (v) alertar para inconstitucionalidades, injuridicidades (inadequação ao ordenamento jurídico vigente), e má técnica legislativa. (ABRIG, 2017)
A atividade de Relações Governamentais se refere, portanto, à busca de influência de setores sociais e privados no processo decisório junto a autoridades públicas e ao governo, algo que é parte do processo democrático. A relação entre os setores público e o privado, uma vez que seja feito de modo transparente, aberto e legal, tende a fazer aumentar a pluralidade de atores agindo em prol de interesses diversos e a qualificar o debate sobre as alternativas para as decisões que afetam a coletividade. Isso contribuiria para a qualidade do processo democrático e a capacidade para inovações nas políticas públicas, uma vez que mais alternativas poderiam ser apresentadas e negociadas.
Cabe ressaltar que, em alguns materiais, foi possível constatar a diferença entre o que é chamado de lobby e advocacy. Este último estaria ligado a defesas de interesses coletivos, sob uma perspectiva mais social; enquanto o lobby seria reconhecido pela defesa de interesses estritamente de grupos privados.
A regulamentação do lobby vem sendo objeto de debate no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL) 1.202/2007 [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=353631], proposto pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), está atualmente em pauta na Câmara dos Deputados. Em reportagem publicada no jornal Nexo, em 2016, por Bruno Lupion, o projeto é detalhado e comentado. Entre os pontos previstos, está o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na área de Relações Governamentais junto ao governo federal, e a prestação de contas anual dos lobistas ao Tribunal de Contas da União (TCU) das atividades e projetos em que atuaram neste período.
A regulamentação do lobby, que já existe em países como Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, entre outros, surge em um momento importante do debate político da relação entre público e privado no Brasil (NEXO, 2016b). Hoje enfrentamos uma crise de dimensões econômicas, políticas e sociais que afetam o cotidiano de todos os cidadãos do país, fazendo com que o sistema político representativo seja visto como incerto por grande parte da população.
Além do mais, o deflagrar de investigações sobre casos de corrupção nas últimas décadas – caso Banestado, Anões do Orçamento, Lava-Jato e o Mensalão, entre outros – envolvendo os setores público, privado e atores políticos, minaram a credibilidade social da relação entre estes atores.
As crises política e social no Brasil são frutos da crise de representatividade do sistema político por ora adotado. Nos dias de hoje, há um notável afastamento dos desejos da população e no modo como os mandatários democraticamente eleitos, por meio do sufrágio universal, exercem seus mandatos e votam nos espaços institucionais de representação.
A ausência de mecanismos que tragam transparência ao processo de tomada de decisão dos agentes políticos facilita a articulação de esquemas complexos de corrupção e mau uso dos recursos públicos, o que abala ainda mais a credibilidade da classe política, diminui a participação da sociedade nos processos eleitorais e contribui com a crença social de que “todos são iguais” e desonestos.
Ademais, a sociedade se encontra num estágio no qual a resolução dos problemas públicos requer a expressão de visões e interesses, a participação e a influência de diversos atores, não apenas nas decisões, também na execução, transbordando a esfera estatal.
O setor privado e a sociedade civil pressionam o setor público para a inserção de suas pautas na agenda política, requerendo um aparato institucional-legal sólido para que as atividades de Relações Governamentais sejam realizadas baseadas na transparência e consigam fortalecer e suscitar a confiança social no relacionamento entre público e privado. Segundo o professor Sandro Cabral, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), em entrevista para o jornal eletrônico Jota (2017), “mais importante que a regulamentação da atividade por lei, é o estabelecimento de normas para disciplinar como o diálogo entre o público e o privado se dará no dia-a-dia.”
Ouça a entrevista na íntegra:
Referências
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS. Relações Governamentais. 2017. Disponível em: http://abrig.org.br/. Acesso em 19 de mai. 2018.
LUPION, Bruno. O governo federal quer regulamentar o lobby. O que pode mudar. Nexo Jornal, 2016. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/07/20/O-governo-federal-quer-regulamentar-o-lobby.-O-que-pode-mudar. Acesso em 20 de mai. 2018.
LUPION, Bruno. Qual a diferença entre lobby e corrupção em casos investigados pela Lava Jato. Nexo Jornal, 2017. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/04/23/Qual-%C3%A9-a-diferen%C3%A7a-entre-lobby-e-corrup%C3%A7%C3%A3o-em-casos-investigados-pela-Lava-Jato. Acesso em 20 de mai. 2018.
REDAÇÃO JOTA. RelGov: lei é importante, mas caminho é longo. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/legislativo/relgov-lei-e-importante-mas-caminho-e-longo-05042017. Acesso em 20 de mai. 2018
*Texto elaborado por Ana Luiza Cadorin (anacadorin@hotmail.com), João Vitor Libório da Silva (joaoliborio02@gmail.com), Monica Duarte (monicadsduarte@gmail.com),
Saulo Francisco Paganela (saulopagn@gmail.com),
estudantes de administração pública da Udesc Esag, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer.
O II CIDESP, organizado pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC e Fundação ENA / Escola de Governo, será realizado nos dias 27 a 29 de Agosto de 2018 no Teatro Pedro Ivo do Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina.
A 13ª Conferência Internacional do ISTR (INTERNATIONAL SOCIETY FOR THIRD-SECTOR RESEARCH) ocorreu de 10 a 13 de julho de 2018 em Amsterdam e contou com a presença de alunos, professores e pesquisadores de vários países. 
