Categoria: Opinião

Entre a ciência e o like: políticas públicas na era da espetacularização digital

Por Guilherme Luiz Weiler*

Imagem gerada via Inteligência Artificial (Google Gemini) sobre os “políticos influencers”

A formulação de políticas públicas é parte de uma ciência. Como tal, requer uma metodologia própria e fundamentos em dados e conhecimentos. Ainda que, por se tratar de uma área que está absolutamente envolvida com fatores políticos, há uma tendência de que os métodos científicos acabem ficando de lado, por uma série de fatores. Isso ocorre não apenas do contexto brasileiro, mas de uma grande parte das democracias liberais do mundo, onde há alternância de poder e diferentes forças políticas nas esferas decisórias.

Para dar mais contexto, é preciso fazer um breve resgate histórico. É possível afirmar que no contexto que se abre após a Constituição Brasileira de 1988, com uma sociedade lambendo as feridas da ditadura militar e, ao mesmo tempo, celebrando a Carta Magna mais democrática da história brasileira, enfim a sociedade começou a se sentir prestigiada e participante ativa das decisões da esfera política. Menciono, ainda, a participação de pessoas com algum grau de notório conhecimento nas causas a serem debatidas. Isso, no contexto de formulação das políticas públicas, poderia dar-se por meio de conselhos, de secretarias, de colegiados, etc.

Há que se dizer, todavia, que estávamos acostumados, até meados de 2010, a um determinado modo “republicano” de se fazer política e que ele, gostemos ou não, está morto. O peso político da sociedade civil e da academia na construção das políticas públicas hoje parece ser irrelevante. Em seu lugar, mídias digitais sensacionalistas, que procuram substituir a arena da discussão de um lugar técnico, científico e com participação das pessoas que vivenciam os problemas públicos, para arenas de debate  raso e infundado, inflando medos, preconceitos e desinformação.

Em um primeiro momento, isso não foi necessariamente impulsionado pelos líderes políticos. Os “memes”, que circulavam em redes sociais e logo foram impulsionados pelos aplicativos de mensagens instantâneas, eram criados e distribuídos por usuários “revoltados com a política”. Estes, ainda que se apresentassem como ‘apolíticos’, se mostravam despolitizados ou politizados com o intuito de se apresentar como oposição ao governo vigente. No momento em que o fenômeno acima se mostrou praticamente irreversível. Entretanto, líderes políticos começaram gradativamente a não apenas aderir à moda, como também a criar esse tipo de conteúdo.

Todo este preâmbulo foi necessário para explicar um fenômeno que hoje praticamente dispensa apresentação: a transformação da arena política, a partir de seus líderes, de um espaço de debates minimamente frutíferos e que contribuem  para a formulação de políticas públicas com bons resultados para um espaço no qual a preocupação é  apenas com métricas de engajamento nas redes sociais – curtidas, comentários, compartilhamentos. Isso se dá porque hoje é o engajamento que leva a mensagem mais longe. Com a mensagem indo mais longe, o sujeito que fez a publicação se torna mais conhecido e tem mais chances de arranjar um nicho dentro de um eleitorado sedento por algum perfil que, de forma sensacionalista, diga que irá resolver problemas complexos da maneira mais simples possível.

No contexto de Florianópolis, surge um exemplo explícito. A nomeação, em janeiro de 2025, do agora ex-secretário municipal de assistência social Bruno Souza (demitido em junho de 2025), ex-deputado estadual pelo Partido Novo e atualmente filiado ao Partido Liberal, foi questionada no momento em que ocorreu. Souza nunca antes em sua trajetória pessoal, política ou profissional havia atuado com a área da assistência social. Um fato no mínimo curioso, entretanto, chama a atenção. Em um vídeo publicado no Instagram do ex-deputado, exatos dois meses antes de sua posse, Souza aparece fazendo uma atuação na qual finge comprar uma fralda para uma pessoa em situação de rua e depois explica que isso é supostamente um golpe em que pessoas adictas trocariam as fraldas por drogas. Na legenda da publicação, escreveu: “sua consciência pode até ficar leve ao ajudar, mas sua ação só alimenta um ciclo de dependência que mantém essas pessoas nas ruas”.

O que explicaria a nomeação de um sujeito que não apenas é “forasteiro” diante da área de atuação da pasta, como se apresenta como um quase showman nas redes sociais, num tom provocador às pessoas em situação de vulnerabilidade social, como é o caso de pessoas adictas e em situação de rua?

A hipótese que se apresenta diante dos fatos é que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, ao nomear Bruno Souza, o faz por entender que a pauta de assistência social – que antes já não estava nas mãos de alguém da área, e sim de um sujeito ligado à segurança pública – não será resolvida com a formulação de políticas públicas a partir de uma análise técnica e ampla, mas sim que pode servir como uma pauta de espetacularização. Ou seja,  as ações tomadas por Souza e Neto no contexto decisório ficariam em segundo plano. O que assume o protagonismo de fato são as polêmicas ditas em vídeos, imagens e outras mídias no plano digital. Então, o que passa a nortear a política pública é a busca incessante pelo engajamento.

Harold Laswell, 2025, em seu artigo ‘A Orientação do Conhecimento para a Política’, sugere que “todos os recursos da nossa ciência social em expansão precisam ser orientados para os conflitos básicos presentes em nossa civilização” (pg. xx). A esses conflitos, suponho, podemos dar outro nome: problemas públicos. Então, nesse sentido, cabe enfatizar o papel que a ciência  precisa ocupar – ainda que tenha ficado em segundo, terceiro ou quarto planos – nas decisões que se propõem a compreender e solucionar problemas públicos. Afinal, a que servem as políticas públicas se não para servir as pessoas resolvendo problemas que se revelam comuns perante a sociedade?

Não é possível, a esse ponto, afirmar se em algum momento poderemos voltar a uma etapa social na qual as políticas públicas eram formuladas com base científica – ainda que em diferentes graus, também com base na posição política do gestor de ocasião – e com participação concreta da sociedade civil. Também não é possível prever quais papéis ocuparão no futuro as plataformas de redes sociais, em um mundo hoje refém das chamadas big techs. O que se pode afirmar é que é preciso combater o modo autoritário e performático de se fazer política, sob risco de enormes retrocessos à gestão pública e, por isso, às pessoas de modo geral, nas mais diversas áreas da sociedade. 

Durante o período em que Bruno Souza foi secretário, por exemplo, o município de Florianópolis deixou de servir aproximadamente 300 mil refeições por conta do fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, anunciado em fevereiro deste ano. São duas mil refeições a menos todos os dias em uma cidade que possui, segundo dados do CadÚnico, mais de 30 mil famílias recebendo até um salário mínimo por mês.

É preciso, por parte da sociedade civil, das instituições e órgãos públicos e dos agentes públicos que têm compromisso com a ciência, os direitos humanos e a efetividade  das políticas públicas, que haja mobilização permanente de monitoramento da atuação dos gestores públicos. Para que assim  haja  correlação entre o que vira foco de publicações e campanhas de redes sociais e o que efetivamente se produz enquanto trabalho de gestão pública. Sem esta cobrança, receio que viveremos longos anos em que a verdade se torna o que se posta, e não o que se faz. Na administração pública, o resultado disso é que pessoas podem ser lesadas e terem seus direitos furtados por conta do fenômeno da espetacularização da política e, no fundo, pelo algoritmo de alguma rede social.

*Texto elaborado por Guilherme Luiz Weiler, estudante de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

BORGES, Caroline. Restaurante Popular de Florianópolis fecha as portas. 2025. Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2025/02/24/restaurante-popular-de-florianopolis-fecha-as-portas.ghtml>. Acesso em: 10 jul. 2025.

CECAD. Painel do CECAD. Disponível em: <https://cecad.cidadania.gov.br/painel03.php#>. Acesso em: 10 jul. 2025.

FREITAS, Ana. Qual o papel dos memes na discussão política. 2016. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/14/qual-o-papel-dos-memes-na-discussao-politica>. Acesso em: 30 jun. 2025.

IGOR, Renato. O motivo da saída de Bruno Souza da prefeitura de Florianópolis. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/colunistas/renato-igor/bruno-souza-deixa-prefeitura-de-florianopolis>. Acesso em: 30 jun. 2025.

LASSWELL, H. D.; HEIDEMANN, F. G. A orientação política do conhecimento. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 76, n. 2, p. 179-197, 2025. DOI: 10.21874/rsp.v76i2.11259. Disponível em: <https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/11259>. Acesso em: 10 jul. 2025.

PINHEIRO, Lívia Ventura. SILVEIRA, Maysa Klausen. A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática. Politeia, 2025. Disponível em: <https://politeiacoproducao.com.br/a-interdependencia-entre-politica-ciencia-e-politicas-publicas-caminhos-para-a-efetividade-democratica/>. Acesso em: 10 jul. 2025.

SUNYE, Marcos. Reféns das Big Techs: Ameaça sob a Ciência e a Tecnologia. Disponível em: <https://movimentoufpr.com.br/refens-das-big-techs-ameaca-sob-a-ciencia-e-a-tecnologia/#:~:text=Nos%20%C3%BAltimos%20anos%2C%20as%20grandes,em%20pa%C3%ADses%20como%20o%20Brasil>. Acesso em: 30 jun. 2025.

Topázio Neto explica nomeação de Bruno Souza para Secretaria de Assistência Social. SCTODODIA. 2025. Disponível em: <https://sctd.com.br/cotidiano/topazio-neto-explica-nomeacao-de-bruno-souza-para-secretaria-de-assistencia-social/>. Acesso em: 20 jun. 2025.

A interdependência entre Política, Ciência e Políticas Públicas: caminhos para a efetividade democrática

Por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira*

Temáticas da sociedade contemporânea, como direitos reprodutivos, violência doméstica, população em situação de rua, imigração, crise climática, segurança alimentar e nutricional, sistema prisional e a inclusão sociopolítica das pessoas idosas revelam a complexa relação e interdependência entre política, ciência e políticas públicas. Os temas, por sua natureza socialmente sensível e politicamente controversa, evidenciam tensões e complementaridades entre o conhecimento científico, os valores culturais vigentes em cada contexto e as decisões políticas que moldam a formulação e a implementação de políticas públicas.

A formulação de políticas públicas, em contextos democráticos, exige a articulação desses três pilares. É a partir dessa triangulação, longe de ser meramente técnica ou burocrática, que se revelam tensões  e desafios contemporâneos que impactam diretamente a vida da população nos tempos modernos. Diante destes temas, podemos observar um panorama vívido dessas relações e, a partir disso, contemplar a necessidade de superar a fragmentação ou distanciamentos entre o saber científico, as decisões políticas e as demandas sociais concretas. 

TENSÕES ENTRE SABERES: CIÊNCIA, CULTURA E SENSO COMUM

A cultura exerce papel significativo na forma como as políticas públicas são formuladas, implementadas e até recebidas pela sociedade por elas atendida. Crenças, valores morais e práticas sociais afetam tanto a aceitação quanto a eficácia de ações governamentais. Nesse sentido, a ciência muitas vezes entra em conflito com o senso comum, uma vez que enfrenta resistências populares mesmo quando suas recomendações são embasadas em dados sólidos. 

Por outro lado, a ciência muitas vezes ignora, ou se distancia, do senso comum e este é também importante. Diante disto, a hermenêutica sociológica de Santos (2000), discutida no artigo de Dourado (2018), debate sobre a oposição tradicional entre saber científico e saber comum (Figura 1), sendo esta uma característica da ciência moderna, a qual precisa ser superada em favor de uma ciência mais democrática, plural e acessível. O autor argumenta que a ciência moderna consolidou-se como um paradigma fechado, sustentado por uma lógica de exclusão que desqualifica saberes não científicos como inferiores ou irracionais. Essa postura, denominada “postura arrogante”, limita a circulação do conhecimento, afastando-o da vida cotidiana e dificultando sua apropriação pela sociedade. 

Como alternativa, Santos (2000) propõe uma “hermenêutica sociológica” que reconcilie o saber científico com o saber comum, reconhecendo a historicidade, os valores e os preconceitos que permeiam todo processo de conhecimento. A abordagem não busca hierarquizar os saberes, mas promover um diálogo entre eles, visando à democratização do conhecimento. 

A ciência, nesse sentido, deve se tornar uma prática social acessível, comprometida com a transformação da realidade, enquanto o senso comum pode ser revalorizado como forma legítima de compreensão do mundo, passível de crítica e aprimoramento. Assim, esta associação rompe a dicotomia entre ciência e senso comum, permitindo a construção de uma ciência mais cidadã, crítica e comprometida com a justiça cognitiva. Este embate entre os dois saberes torna-se particularmente visível em temas onde a oposição política se ancora não em evidências, mas em moralismos e estratégias eleitorais (El País, 2025).

Figura 1 – Saber Científico X Saber Comum

Fonte: Ex-Isto (2020)

Conforme aponta Weingart (1999), vivemos em um processo simultâneo de “cientificação da política” e “politização da ciência”, em que a ciência é instrumentalizada para validar decisões já tomadas, enquanto decisões científicas são contaminadas por pressões políticas. Da mesma forma, Saltelli (2021) argumenta que confiar exclusivamente na política baseada em evidências reflete uma visão reducionista, inspirada em ideais cartesianos de controle e predição, os quais se mostram inadequados frente à complexidade dos sistemas sociais. O autor propõe um “pluralismo acionável” como alternativa, em que o saber técnico deve ser combinado à participação social e à deliberação democrática.

COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA E ENGAJAMENTO PÚBLICO

Paralelamente, há um distanciamento entre a produção científica e a população. A linguagem técnica, os jargões acadêmicos e a ausência de canais de comunicação mais acessíveis contribuem para uma ciência confinada às esferas acadêmicas e universitárias (Britto e Silva, 2006). A dificuldade de traduzir descobertas em soluções compreensíveis e aplicáveis alimenta a descrença da sociedade nas instituições científicas e enfraquece o engajamento cívico. 

A ausência de canais estruturados de diálogo entre especialistas e a população dificulta o avanço de políticas que demandam legitimidade social para sua implementação. Como apontam Britto e Silva (2006), o envolvimento público em ciência e tecnologia deve ser compreendido não apenas como instrumento técnico, mas como mecanismo de construção de legitimidade política. 

Contudo, quando a ciência se aproxima dos problemas concretos vivenciados pela população, como violência doméstica, insegurança alimentar ou envelhecimento, tende a ser  acolhida, tanto pelas instituições quanto pela sociedade civil. A produção de conhecimento com base em metodologias participativas e pesquisas aplicadas fortalece a ponte entre academia, gestores públicos e cidadãos.

 Para que essa aproximação seja efetiva, a existência de canais permanentes de diálogo e comunicação entre os diferentes atores sociais permite a  percepção, por parte da população, de que os conhecimentos produzidos promovem melhorias tangíveis em sua qualidade de vida. Além disso, o ambiente político e social exerce forte influência nesse processo, tendo em vista que contextos menos marcados pela polarização, instrumentalização ideológica, negacionismos e dogmatismos tendem a favorecer o reconhecimento da ciência como aliada na formulação de políticas públicas mais justas, inclusivas e baseadas em evidências.

EXPERIÊNCIAS E CAMINHOS PARA A EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA

Há também diversas iniciativas para difundir o conhecimento científico e promover sua aproximação com o debate público e a formulação de políticas públicas. A plataforma Our World in Data é um exemplo de acesso aberto à ciência. Reunindo dados e pesquisas sobre temas globais, o projeto transforma informação complexa em visualizações claras e acessíveis, apoiando decisões fundamentadas e informadas em diferentes esferas. Ainda neste âmbito, o projeto Science and Cocktails  (Figura 2) propõe uma abordagem inovadora e lúdica de divulgação científica. Ao unir ciência, arte e cultura em eventos públicos, a iniciativa promove o debate sobre temas científicos e suas implicações políticas e sociais, aproximando o público leigo da complexidade dos saberes acadêmicos.

Figura 2 – Evento Science and Cocktails

Fonte: Science and Cocktails (2020)

A respeito dos temas identificados no começo deste texto, no Brasil, o Instituto Talanoa atua como ponte entre ciência climática e política pública, a partir de uma perspectiva interdisciplinar e participativa, promove análises e estratégias para enfrentar a crise climática, articulando cientistas, ativistas e tomadores de decisão. O Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPOP Rua)  realiza pesquisas participativas e promove o diálogo entre universidade, movimentos sociais e governos, contribuindo para políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

No campo das pessoas da terceira idade, o Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento (OLHE) atua na disseminação de dados, estudos e informações sobre a população idosa, buscando sensibilizar a sociedade e subsidiar políticas públicas que assegurem direitos e qualidade de vida a essa parcela crescente da população. No contexto da imigração, o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (FOMIGRA) atua como espaço de diálogo entre lideranças migrantes, governo e sociedade civil, promovendo políticas públicas participativas, o protagonismo de migrantes e a defesa de direitos humanos.

No âmbito internacional, a organização International Bridges to Justice (IBJ)  dedica-se à promoção do acesso à justiça em países onde os direitos legais básicos são frequentemente negados, com o intuito de garantir que todas as pessoas acusadas de crimes tenham acesso a defesa jurídica competente desde os primeiros momentos da detenção, a fim de defender políticas prisionais baseadas em direitos humanos e evidências empíricas. Voltado à segurança alimentar, o HungerMap do Programa Mundial de Alimentos utiliza inteligência de dados para monitorar a fome em tempo real, orientando ações emergenciais e políticas estruturais com base em evidências atualizadas.

Por fim, as audiências públicas,  especialmente em temas sensíveis como os direitos reprodutivos e violência doméstica, são espaços democráticos de escuta e deliberação que permitem o encontro entre saberes técnicos, vivências populares e argumentos jurídicos, reforçando o papel da ciência na sustentação de direitos, oferecendo subsídios técnicos para decisões legislativas e judiciais.

Dentro desse contexto, também é necessário reconhecer a assimetria de poder entre ciência e política, uma vez que a decisão política, em geral, prevalece sobre a evidência científica. O que não significa que essa relação deva ser hierárquica. Os temas abordados ao longo da disciplina* demonstram que políticas públicas bem-sucedidas surgem quando há articulação entre evidências técnicas, valores democráticos e participação social (Avritzer e Marques, 2015). 

Outro ponto crítico é a falta de continuidade das políticas públicas, fruto da mudança de governo e partidos políticos. A descontinuidade de programas exitosos muitas vezes se dá não por ineficiência dos mesmos, mas por questões ideológicas. Esse cenário reforça a importância de criar instituições robustas, capazes de garantir a estabilidade e a coerência das políticas ao longo do tempo. 

Logo, um dos principais aprendizados é a constatação de que dados e informações, por si só, não são suficientes. O Brasil possui abundância de pesquisas, diagnósticos e estatísticas sobre todos os temas discutidos, e ainda assim, políticas públicas falham em incorporá-los de forma estratégica. Parte dessa falha decorre da interpretação enviesada dos dados, muitas vezes manipulados por interesses ideológicos ou eleitorais (El País, 2025).

Promover políticas públicas eficazes, justas e democráticas exige ir além da produção científica e da disputa política: é preciso integrar saber técnico, engajamento comunitário e compromisso institucional. A ciência deve ser popularizada; a política, responsabilizada; e as políticas públicas, legitimadas pela escuta e pela inclusão. Só assim será possível construir respostas estruturais aos desafios do presente e promover um setor público que seja, ao mesmo tempo, eficaz, justo e democraticamente sustentável.

*Texto elaborado por Lívia Ventura Pinheiro e Maysa Klausen da Silveira, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

REFERÊNCIAS

AVRITZER, Leonardo; MARQUES, Eduardo. Participação social e desigualdades nos conselhos nacionais. Revista Sociedade e Estado, Brasília, v. 30, n. 2, p. 387–409, maio/ago. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/3dcrBD3pPQLhgyzbZVShqnf/. Acesso em: 15 jun. 2025.

BRITTO, Fausto A. da S.; SILVA, André C. da. Participação pública em ciência e tecnologia: influenciar nas decisões? História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 13, supl. 1, p. 165–176, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/vBd8Mp9knWYG9GPJLK4r4RS/?lang=pt. Acesso em: 15 jun. 2025.

DOURADO, Ivan Penteado. Senso comum e ciência: uma análise hermenêutica e epistemológica do senso comum de oposição. Educar em Revista, Curitiba, v. 34, n. 70, p. 213-229, jul./ago. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0104-4060.57154. Acesso em: 18 jun. 2025.

EL PAÍS. Dois mil cientistas denunciam ameaças ao sistema científico sob Trump: “Está sendo destruído”. El País, 01 abr. 2025. Disponível em: https://elpais.com/ciencia/2025-04-01/dos-millares-de-los-mejores-cientificos-del-mundo-denuncian-el-peligro-real-de-trump-el-sistema-cientifico-esta-siendo-destruido.html. Acesso em: 15 jun. 2025.

SALTELLI, Andrea. Evidence-based policy and the Cartesian dream: a call for actionable pluralism. [S.l.], 2021. Disponível em: https://www.andreasaltelli.eu/file/repository/PaperDraftPolicyCartesianDream_16c.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

SANTOS, B. de S. Introdução a uma ciência pós-moderna. 3. ed. Rio de Janeiro: Graal, 2000.

WEINGART, Peter. Scientific expertise and political accountability: paradoxes of science in politics. Science and Public Policy, v. 26, n. 3, p. 151-161, 1999.

Política, ciência e políticas públicas: violência doméstica, direitos reprodutivos e o papel da administração pública

Por Maria Carolina Nascimento e Vitória Frutuoso*

Temas sensíveis, desigualdades estruturais e o desafio da atuação pública

Discutir violência doméstica e direitos reprodutivos no campo da administração pública exige coragem para encarar temas sensíveis, muitas vezes invisibilizados por discursos institucionais ou pelo tecnicismo que marca a formulação de políticas públicas. Essas questões, além de urgentes, estão interligadas, pois ambas afetam a vida de milhões de brasileiras e impõem desafios éticos, jurídicos e administrativos à atuação estatal. Mais do que aspectos isolados de políticas setoriais, ambos os temas exigem uma comunicação estratégica, abordagem intersetorial e socialmente engajada, pois estão enraizados em desigualdades estruturais de gênero, raça, classe e território.

A violência doméstica é um fenômeno complexo e persistente. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2023, mais de 250 mil casos de violência doméstica (FBSP, 2024). Em Santa Catarina, o ano de 2024 marcou um triste recorde: foram 96.481 ocorrências, com média de 263 casos por dia (ND Mais, 2025). Esses números alarmantes, embora expressivos, ainda não captam a real magnitude do problema, devido à subnotificação, especialmente em regiões com pouca presença do Estado e baixa oferta de serviços especializados.

As publicações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública são elementares para a compreensão da dimensão e da complexidade da violência no Brasil. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é uma de suas principais fontes de dados, elaborado com base em informações fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, pelas polícias civis, militares, federais e outras instituições oficiais. Além disso, o Fórum realiza pesquisas, como a “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”. Essa pesquisa traz dados sobre os diferentes tipos de violência vivenciados por mulheres brasileiras ao longo da vida e nos últimos 12 meses, revelando tanto a dimensão visível, quanto aquela que permanece oculta pelas estatísticas formais. Complementando essas análises, o Fórum divulga infográficos como “Segurança em Números” (Figura 1) e “Visível e Invisível”, que apresentam os dados de forma acessível e visual, facilitando a disseminação de informações e contribuindo para o debate público sobre segurança e direitos das mulheres. O agravante é que, em muitos casos, a violência é testemunhada por crianças e adolescentes, afetando também as gerações futuras e perpetuando ciclos de trauma e exclusão.

Figura 1 – Infográfico “Segurança em Números”

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023)

O papel do Estado: limites da lei e invisibilidades nos direitos reprodutivos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui um marco no enfrentamento da violência doméstica, ao reconhecer cinco formas de violência contra a mulher (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual) e atribuir ao Estado a responsabilidade pela sua prevenção e repressão. No entanto, quase duas décadas depois de sua promulgação, sua efetividade ainda esbarra na desigualdade de implementação entre os territórios, na escassez de recursos e, sobretudo, na cultura institucional que, por vezes, minimiza ou relativiza o sofrimento das vítimas. 

Em paralelo, os direitos reprodutivos — como o acesso a métodos contraceptivos, à informação e à autonomia sobre o próprio corpo — continuam sendo negligenciados nas discussões sobre políticas públicas. Esses direitos, já reconhecidos em legislações nacionais e internacionais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), ainda enfrentam fortes barreiras ideológicas, institucionais e culturais. 

Quando a política ignora a ciência: retrocessos legislativos e impactos sociais

Além disso, mesmo nos casos em que a interrupção da gestação é prevista em lei — como risco de morte da gestante, estupro ou anencefalia fetal, mulheres enfrentam obstáculos morais, jurídicos e estruturais para ter seus direitos respeitados. O Projeto de Lei 1904/2024, atualmente em tramitação, agrava esse cenário ao propor a criminalização de abortos realizados após a 22ª semana, inclusive em casos legais. Tal proposta, além de inconstitucional, representa um grave retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos e reforça a ideia de um Estado que, ao invés de proteger, pune. 

Essas violações, por mais íntimas que pareçam, não são problemas privados. São manifestações de desigualdades estruturais que refletem a omissão histórica de políticas públicas efetivas, com atenção especial às mulheres negras, pobres e periféricas.

É nesse cenário que se revela a importância de compreender a tríplice relação entre política, ciência e políticas públicas. A ciência oferece evidências, diagnósticos e alternativas. A política, por sua vez, escolhe o que priorizar e onde investir recursos — decisões que nem sempre seguem as recomendações científicas. Já as políticas públicas são o elo entre o conhecimento e a prática, sendo responsáveis por transformar essas decisões em ações concretas. Na prática, essa articulação entre os três pilares costuma se mostrar assimétrica, especialmente diante de disputas ideológicas e interesses políticos. Decisões políticas tendem a se sobrepor às recomendações científicas, sobretudo quando envolvem controvérsias morais ou cálculos eleitorais. 

Além disso, o distanciamento entre o conhecimento técnico-científico e a população dificulta a apropriação dos direitos pelas pessoas a quem eles deveriam servir. A linguagem especializada, os canais institucionais fechados e a comunicação verticalizada geram desinformação e alienação. Esse cenário reforça a necessidade de estratégias comunicacionais mais acessíveis, empáticas e integradas à realidade social. A comunicação pública não pode ser apenas institucional — ela precisa ser também educativa, inclusiva e transformadora. 

A força da comunicação e da cultura de massa na mobilização cidadã

A veiculação de conteúdos culturais na mídia, especialmente em produções de grande audiência, pode atuar como importante aliada na divulgação de serviços públicos e no estímulo ao exercício da cidadania. Um exemplo marcante ocorreu em 2025, com a exibição da nova versão da telenovela Vale Tudo. A trama incluiu a história da diarista Lucimar, personagem que decide, após oito anos, buscar judicialmente o direito à pensão alimentícia para seu filho.

Transmitida em horário nobre, a cena teve repercussão imediata na sociedade (Figura 1). De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na noite da exibição — sexta-feira, 13 de maio — o aplicativo da instituição, utilizado para agendamento de atendimentos jurídicos gratuitos, registrou um pico histórico de 4.560 acessos por minuto, um aumento de 300% em relação à média de 1.000 acessos por minuto. Em apenas uma hora, mais de 270 mil mulheres procuraram informações sobre como requerer pensão alimentícia (G1, 2025).

Figura 2 – Reportagem do G1 

Fonte: Redação G1 (2025)

Esse episódio demonstra como o serviço público pode ser fortalecido a partir do diálogo com a cultura de massa. A alta demanda gerada pela novela revelou tanto o alcance da televisão como canal de conscientização, quanto a importância de serviços jurídicos acessíveis e responsivos. A cena estimulou mulheres em situação de vulnerabilidade a buscar seus direitos, evidenciando o papel das instituições públicas na garantia da justiça social.

Assim, o caso de Lucimar ilustra como serviços públicos podem ser impulsionados por iniciativas culturais, ampliando o acesso à informação e promovendo a equidade no exercício de direitos. Mostra-se, portanto, a relevância de estratégias intersetoriais entre comunicação, cultura e políticas públicas para fortalecer a cidadania e reduzir desigualdades sociais.

Outro exemplo relevante de como a comunicação pode apoiar serviços públicos e políticas sociais foi a campanha “Monstrinhos RBS | Cuide das Crianças”, lançada em 2003 pelo Grupo RBS. A ação utilizou personagens animados e a mensagem “O amor é a melhor herança. Cuide das crianças” para tratar, de forma lúdica e acessível, a temática dos maus-tratos infantis.

A campanha alcançou ampla visibilidade e conseguiu sensibilizar famílias, escolas e comunidades para a importância da proteção da infância, despertando atenção para situações de negligência e violência. Ao promover a conscientização por meio de uma linguagem simples e emocionalmente envolvente, a iniciativa contribuiu para fortalecer a rede de apoio à criança e ao adolescente, aproximando a sociedade das políticas públicas de proteção à infância.

Esse caso ilustra como estratégias de comunicação criativa podem funcionar como aliadas na prevenção de violações de direitos, estimulando a denúncia, a busca por apoio e a atuação de serviços públicos especializados. A interação entre mídia, mobilização social e instituições públicas revela-se fundamental para promover transformações culturais duradouras e ampliar o alcance de políticas públicas essenciais à garantia de direitos.

Por uma administração pública acessível, inclusiva e comprometida com a equidade

No enfrentamento à violência doméstica e na promoção dos direitos reprodutivos, é essencial que a mensagem alcance, prioritariamente, às mulheres em situação de vulnerabilidade, as juventudes e os profissionais que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública. Também é indispensável dialogar com gestores públicos e legisladores, responsáveis por formular e garantir (ou limitar) direitos. Por fim, é necessário envolver toda a sociedade, que tem um papel fundamental na desconstrução de estigmas e na construção de uma cultura pautada no respeito e na equidade.

Para que essa mensagem tenha impacto real, é necessário usar uma linguagem acessível, sensível e livre de jargões técnicos. As estratégias devem ir além dos canais oficiais. É preciso investir em campanhas educativas nas escolas, nas redes sociais, nos espaços comunitários e nos serviços públicos de saúde e assistência social.

A cultura de massa, como novelas e campanhas midiáticas, pode ser uma poderosa aliada, como demonstram os casos da novela Vale Tudo e da campanha “Monstrinhos RBS”. Ambas sensibilizaram a população, ampliaram o acesso a serviços públicos e provocaram transformações reais na vida de milhares de pessoas.

Além disso, é importante ouvir os territórios. As iniciativas mais eficazes costumam nascer do diálogo entre o poder público e as comunidades locais. Fortalecer conselhos, fóruns e canais de participação popular é essencial para que as políticas públicas não apenas existam, mas sejam legítimas, acessíveis e transformadoras.

Nesse sentido, é fundamental divulgar ferramentas públicas que ampliem o acesso à informação e aos serviços de proteção. O Painel do Ligue 180 (Figura 3), do Ministério das Mulheres, é uma dessas iniciativas. Ele reúne dados atualizados sobre a rede de atendimento a mulheres em situação de violência, permitindo buscas por estado, município e tipo de serviço. A plataforma oferece orientações sobre leis e direitos das mulheres, localização dos serviços especializados (como Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência, Delegacias da Mulher, Defensorias Públicas, entre outros), além de permitir o registro e encaminhamento de denúncias, reclamações e elogios sobre os atendimentos prestados. Com funcionalidades voltadas tanto para o público em geral quanto para gestores e pesquisadores, o Painel fortalece o acesso à informação como instrumento de cidadania e garantia de direitos.

Figura 3 – Painel do Ligue 180

Fonte: Brasil, Ministério das Mulheres (2025)

Portanto, é papel da Administração Pública promover a articulação entre política, ciência e políticas públicas com base em evidências, equidade e justiça social. Isso inclui garantir a oferta de serviços integrados de atenção à mulher, fomentar a capacitação de agentes públicos para o atendimento humanizado, combater a desinformação com campanhas educativas e fortalecer espaços de participação social. 

Violência doméstica e violação dos direitos reprodutivos não podem mais ser tratadas como exceções ou “assuntos difíceis”. São expressões de desigualdades estruturais que exigem respostas articuladas entre ciência, política e ação pública. Comunicar com empatia, atuar com evidências e garantir acesso à informação e aos serviços são passos para uma sociedade mais justa, democrática e comprometida com a dignidade humana.

*Texto elaborado por  Maria Carolina Nascimento e Vitória Frutuoso, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei no 11.340. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm#:~:text=III%20%2D%20delegacias%2C%20n%C3%BAcleos%20de%20defensoria,da%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica%20e%20familiar;>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. L9263. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493>. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS MULHERES. Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher. https://www.gov.br/mulheres/pt-br/ligue180. 

BUENO, Samira; BRANDÃO, Juliana; MARTINS, Juliana; et al. Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil – 5a edição. [s.l.]: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025. Disponível em: <https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/269>. Acesso em: 20 jun. 2025.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, FBSP, 2024. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. Disponível em: <http://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/>. Acesso em: 18 jun. 2025.

G1. 2025. Cena de “Vale Tudo” faz subir pedidos de pensão alimentícia; veja passo a passo de como pedir. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2025/05/20/cena-de-vale-tudo-faz-subir-pedidos-de-pensao-alimenticia-veja-passo-a-passo-de-como-pedir.ghtml>. Acesso em: 18 jun. 2025.

INSTITUTO MARIA DA PENHA. Tipos de violência . Disponível em: <https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html>. Acesso em: 18 jun. 2025.

LIMA, Renato Sérgio de; LINS, Gabriel Oliveira Accioly; COELHO, Danilo Santa Cruz; et al. Atlas da Violência 2025. 2025. Disponível em: <https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/276>. Acesso em: 20 jun. 2025.

ND Mais. 2025. Violência doméstica bate recorde dos últimos 5 anos em SC com 96 mil ocorrências em 2024. Disponível em: <https://ndmais.com.br/seguranca/violencia-domestica-bate-recorde-em-sc-com-263-casos-por-dia-em-2024/>. Acesso em: 18 jun. 2025.

NSC Total. Se você se lembra desses monstrinhos, provavelmente está ficando velho. NSC Total. Disponível em: <https://www.nsctotal.com.br/noticias/se-voce-se-lembra-desses-monstrinhos-provavelmente-esta-ficando-velho>. Acesso em: 18 jun. 2025.

SELVATTI, Patrick. Ingrid Gaigher: Lucimar de “Vale tudo” inspira 270 mil mulheres em uma hora. Diversão e Arte. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/diversao-e-arte/2025/05/7147951-ingrid-gaigher-lucimar-de-vale-tudo-inspira-270-mil-mulheres-em-uma-hora.html>. Acesso em: 18 jun. 2025.

Imigração: você vota com medo ou com base?

Por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna*

A relação entre ciência, política e políticas públicas pode ser representada como um tripé ou uma pirâmide, em que cada vértice cumpre uma função na formação de decisões coletivas. A ciência busca compreender a realidade com base em evidências, questionando e reduzindo incertezas. A política atua a partir de interesses, valores e visões de mundo. Já as políticas públicas se constituem como cursos de ação do Estado e da sociedade, desenhados para lidar com problemas de pública relevância em cada contexto. 

No debate sobre imigração, essa estrutura se revela útil para entender como o fenômeno é tratado nas sociedades contemporâneas: ao mesmo tempo em que há conhecimento acumulado sobre seus impactos reais, observa-se seu uso político em discursos que distorcem esse conhecimento, gerando consequências na formulação de políticas públicas.

Para exemplificar, durante toda a campanha na qual foi eleito, o 47º presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou repetidamente que priorizaria a deportação de imigrantes ilegais acusados ​​de crimes violentos. Essa promessa recebeu apoio, mesmo entre grupos de imigrantes “hispânicos”, levando seus eleitores a acreditarem em uma promessa que, em poucos meses, foi distorcida. Com uma meta anterior de 660 prisões de imigrantes ilegais por dia, saltando para 3 mil por dia. Para atingir estes números, as chamadas “immigration raids” passaram a ter como alvo qualquer imigrante irregular em solo americano, não somente os acusados de crimes violentos. Não importa se o imigrante é um trabalhador ou que esteja em solo americano há décadas, ele passa a ser um alvo das “immigration raids”, executadas pela US Immigration and Customs Enforcement (ICE).

Essas ações coordenadas em todo o país norte americano, desencadearam diversos protestos, como em Paramount, sul de Los Angeles, Califórnia, devido à atuação agressiva do serviço de imigração americano. A atitude do atual governo dos Estados Unidos mostra que temas sensíveis, como é o caso da imigração, podem servir apenas como capital de votos, que em muitos casos o político aproveita do uso de promessas e agitação política para sua campanha, mas que isso não se reflete nas políticas públicas do seu governo. Nisto, pode-se indagar a coincidência de acontecimentos públicos e políticos, como o desentendimento entre Trump e Elon Musk em relação ao projeto de lei sobre impostos, cortes de gastos, energia e a fronteira, proposto pelo partido Republicano, que perdeu evidência na mídia devido aos atritos políticos, entre Trump e Gavin Newsom, governador da Califórnia, e outras pessoas e autoridades públicas, em decorrência dos protestos em Paramount. 

Outro ponto que cabe analisar são os mitos sobre a imigração, os quais continuam sendo difundidos e utilizados como ferramenta política. Narrativas como “os imigrantes tiram empregos dos nativos”, “a imigração aumenta a criminalidade” ou “o país está sendo invadido” são exemplos de simplificações perigosas. Embora infundadas, ganham força quando articuladas com medos sociais legítimos, como o desemprego, a insegurança ou a perda de identidade cultural. O sociólogo e geógrafo Hein de Haas argumenta que esses mitos persistem porque são politicamente úteis, servindo tanto à direita populista, que busca endurecer leis migratórias, quanto à esquerda desatenta, que às vezes romantiza a imigração sem enfrentar os desafios reais da integração**. 

Na contemporaneidade, o que se vê é uma disputa por narrativas, na qual a complexidade do fenômeno migratório é sacrificada em nome da polarização. Em um cenário de desinformação e disputas eleitorais acirradas, cabe ao cidadão refletir: Nossas opiniões sobre imigração estão baseadas em fatos ou em medos fabricados? Estamos escolhendo líderes que tratam o tema com responsabilidade ou apenas com oportunismo?

*Texto elaborado por Elder de Lima e Vitor Hoffmann Vianna, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, no âmbito da disciplina Tópicos Especiais III – Política e Políticas Públicos, ministrada por Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

** Para saber mais sobre os mitos sobre imigração e sua contestação por meio de dados e pesquisas, vale ver o vídeo de Hein de Haas em evento promovido pela Science and Cocktails, que promove a difusão da ciência como base para o debate sobre temas atuais.

Referências

BBC. Trump propõe maior operação de deportação da história dos EUA, se for eleito. BBC News, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.bbc.com/news/articles/czxylvq392xo. Acesso em: 16 jun. 2025.

BBC NEWS. Automated decision making and deportation: legal concerns and regulation. BBC News (tradução para o português). [S.l., s.d.]. Disponível em: https://www-bbc-com.translate.goog/news/articles/ce9z0lm48ngo?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt&_x_tr_pto=tc&_x_tr_hist=true. Acesso em: 18 jun. 2025.

CNN Brasil. Deportação em massa prometida por Trump: entenda como deve ser executada e os obstáculos. CNN Brasil, 4 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eleicoes-nos-eua-2024/deportacao-em-massa-prometida-por-trump-entenda-como-deve-ser-executada-e-os-obstaculos/. Acesso em: 16 jun. 2025.

CNN BRASIL. Entenda a troca de farpas entre Trump e Musk. CNN Brasil, 05 jun. 2025. Atualizado em 06 jun. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/entenda-a-troca-de-farpas-entre-trump-e-musk/. Acesso em: 18 jun. 2025.

DE HAAS, Hein. Como a imigração realmente funciona: Por que é hora de repensar a maneira como falamos sobre migração. São Paulo: Zahar, 2024.

THE SCIENCE AND COCKTAILS FOUNDATION. How migration really works with HEIN DE HAAS. YouTube, 16 jun. 2025. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MPvbDA3ZEZY&t=3086s. Acesso em: 18 jun. 2025.

Politeia apoia manifestação da CGU sobre Acordo de Escazú

O grupo de pesquisa Politeia, da UDESC ESAG, que integra um dos grupos de trabalho (GT 5) do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) da Controladoria-Geral da União (CGU), torna público seu apoio à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú.

O Brasil assinou o Acordo de Escazú em setembro de 2018 e, em maio de 2023, o tratado foi encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, onde segue em análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN).

O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe, além de ser o primeiro instrumento internacional a incluir disposições específicas para a proteção de defensores ambientais que enfrentam ameaças e violência na região. Em vigor desde 2021, o tratado já foi ratificado por 18 países da região, incluindo Chile, Argentina, Bolívia, Colômbia e México. O último país a ratificar foi Bahamas, em junho de 2025. No Brasil, o texto permanece em análise pela CREDN.

O Grupo de Trabalho (GT) 5 – Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental do CTICC – elaborou uma manifestação pública em apoio à ratificação do documento, que foi debatida e aprovada no Pleno do Conselho. O texto destaca que crimes ambientais e delitos associados, como desmatamento e garimpo ilegais, geram impactos negativos, incluindo perda de biodiversidade e aumento da violência. A Amazônia Legal, por exemplo, apresentou em 2024 uma taxa de mortes violentas 45% superior à média nacional. Além disso, a exploração ilegal de recursos naturais provoca concorrência desleal, resultando em uma perda estimada de R$ 441 bilhões para o Brasil em 2023.

Atualmente, as professoras da UDESC ESAG Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva são as representantes do Politeia no CTICC e a doutoranda Larice Steffen Peters representa o grupo de pesquisa no GT Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental.

A ratificação do Acordo de Escazú é considerada um passo fundamental no enfrentamento do crime organizado na região amazônica, ao promover o acesso à informação ambiental, estimular a participação social, proteger defensores ambientais e incentivar a cooperação internacional diante de problemas transfronteiriços.

Acesse aqui a íntegra da manifestação

CPI como ferramenta de accountability parlamentar – acaba em pizza ou gera sobremesa?

Por Alana Santiago, Alessandra Córdova e Yasmin Zin Vaucher*

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ocupam um papel relevante na dinâmica de controle político e institucional do Estado brasileiro. Previstas no artigo 58, §3º da Constituição Federal, essas comissões são dotadas de poderes como os de convocar autoridades, requisitar documentos e realizar diligências para investigar possíveis irregularidades em órgãos públicos. Embora sejam instrumentos formais de fiscalização, sua atuação nem sempre resulta em responsabilização, o que levanta um questionamento recorrente na opinião pública: afinal, as CPIs acabam em pizza?

A CPI da Pandemia, instaurada em 27 de abril de 2021 pelo Senado Federal, é um exemplo emblemático do potencial e das contradições desse mecanismo de accountability. A comissão teve como objetivo investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Em seis meses de atuação, realizou audiências públicas transmitidas ao vivo, colheu depoimentos de autoridades e reuniu milhares de documentos que embasaram um extenso relatório final aprovado em outubro daquele mesmo ano. O documento recomendou o indiciamento de 78 pessoas e duas empresas, incluindo o então presidente Jair Bolsonaro, por crimes como epidemia com resultado de morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, prevaricação e crimes contra a humanidade.

Figura 1 – Senadores durante sessão da CPI da Covid no Senado Federal (2022)

Fonte: RODRIGUES, Edison. Senadores em reunião na CPI da Covid. [fotografia]. UOL Notícias, 2022.

O relatório apontou falhas graves na condução da política sanitária nacional. Entre os destaques estão a negligência na aquisição de vacinas, mesmo diante de ofertas antecipadas de laboratórios como a Pfizer; a promoção de tratamentos ineficazes, como a cloroquina, por meio de um “gabinete paralelo” que influenciava decisões do Ministério da Saúde; a omissão diante da crise do oxigênio em Manaus; suspeitas de corrupção na negociação da vacina Covaxin; e a propagação deliberada de desinformação por parte de autoridades. Esses fatos foram amplamente divulgados e discutidos pela população, o que contribuiu para o fortalecimento de uma cultura de escrutínio público e participação cidadã.

Entretanto, a CPI também escancarou os limites institucionais e culturais da accountability no Brasil. Mesmo com a contundência das denúncias, o andamento das responsabilizações esbarrou em obstáculos estruturais como a politização do processo,  a lentidão do sistema judicial e a ausência de mecanismos que garantam a implementação das recomendações feitas pela comissão. Além disso, a percepção social de que “tudo acaba em pizza” segue alimentada por casos anteriores em que as CPIs terminaram sem consequências efetivas, comprometendo a confiança da sociedade nesses instrumentos.

Esse cenário reforça a tese de que o impacto de uma CPI não está garantido apenas por sua formalização, mas pelas condições políticas e institucionais que a sustentam. No caso da CPI da Pandemia, a visibilidade e a mobilização social criaram um ambiente propício à responsabilização política, administrativa e criminal, mas a efetividade depende da atuação coordenada de órgãos como o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, da vigilância contínua da sociedade civil.

De acordo com Abrucio e Loureiro (2005), a accountability em regimes democráticos pode ser classificada em três dimensões: eleitoral, institucional e intertemporal. A CPI da Pandemia se insere na categoria da accountability institucional horizontal, uma vez que representou o Legislativo fiscalizando diretamente o Executivo. A experiência também dialoga com a ideia de coprodução do controle, pois a participação da sociedade, por meio da divulgação de informações, envio de denúncias e acompanhamento dos trabalhos, foi essencial para instruir e legitimar o processo. A transparência e a deliberação pública não apenas fortaleceram a investigação, como também ampliaram sua função pedagógica para a democracia brasileira.

Ainda assim, é válido refletir se as CPIs, de fato, geram transformações concretas ou se apenas mudam as páginas sem alterar o conteúdo do livro. A existência de denúncias contundentes e de um relatório robusto, como no caso da pandemia, não garante automaticamente justiça ou mudança. É necessário compreender sob quais condições uma CPI gera crédito ou descrédito para as instituições políticas, e isso passa por estudos mais profundos sobre a taxa de reeleição dos investigados, os efeitos eleitorais e judiciais das denúncias, e a capacidade do sistema político de responder às demandas da sociedade.

Figura 2 – Integrantes da CPI da Covid-19 pedem providências ao MP e MPF no Rio

Fonte: FRAZÃO, Fernando (2021)

A CPI da Pandemia, embora marcada por controvérsias, tensões políticas e incertezas quanto à responsabilização dos envolvidos, também pode ser interpretada como um esforço concreto de produção de um bem público: a própria democracia. Ao tornar visíveis as falhas na gestão da pandemia, exigir explicações do poder Executivo e promover o debate público, a Comissão contribuiu para reforçar pilares como a transparência, o controle institucional e a participação cidadã.

Ainda que seus efeitos práticos, como indiciamentos e mudanças legislativas, dependam de outros atores e da pressão contínua da sociedade, o legado simbólico e institucional da CPI deve ser reconhecido. Ela mobilizou a sociedade, expôs os bastidores da administração pública e colocou a saúde coletiva como pauta central de fiscalização.

Se é verdade que muitas CPIs no Brasil terminam frustrando expectativas, também é possível afirmar que, neste caso, houve a entrega de algo mais do que apenas pizza: houve, ainda que com gosto agridoce, a entrega de uma sobremesa democrática. Essa sobremesa é representada pelo fortalecimento da consciência coletiva de que o Estado deve prestar contas de seus atos, especialmente quando vidas estão em jogo. Produzir esse tipo de bem público, intangível, mas essencial, é um resultado que, por si só, merece ser valorizado.

*Texto elaborado por Alana Santiago, Alessandra Córdova e Yasmin Zin, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

AGENCIA SENADO. CPI da Pandemia: principais pontos do relatório. Senado Notícias, 20 out. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/20/cpi-da-pandemia-principais-pontos-do-relatorio?utm_source. Acesso em: 26 mai. 2025.

BRASIL. Senado Federal. Relatórios – Comissão Parlamentar de Inquérito. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2441/mna/relatorio. Acesso em: 10 jun. 2025.

FERNANDES, George A.; CASTRO, Cássio T. de. Participação popular e instituições públicas: o papel das redes sociais digitais no processo político da CPI da Covid-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 56, n. 5, p. 977–1003, 2022. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/56590/pdf_23. Acesso em: 10 jun. 2025.

FIGUEIREDO, Argelina Cheibub. Instituições e Política no Controle do Executivo. Dados, v. 44, n. 4, 2001. Disponível em: ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. Acesso em: 26 mai. 2025.

PINHEIRO, Márcio Tumen. Entenda em 4 pontos as polêmicas sobre o relatório final da CPI da Pandemia. CNN Brasil, 18 out. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-em-4-pontos-as-polemicas-sobre-o-relatorio-final-da-cpi-da-pandemia/. Acesso em: 26 mai. 2025

SIQUEIRA, Wesley. Relatório da CPI da Covid-19: entenda os principais pontos!. Politize!, 26 out. 2021. Disponível em: https://www.politize.com.br/relatorio-cpi-covid/. Acesso em: 26 mai. 2025.

SOCIETY OF BRAZILIAN ACADEMY OF PSYCHOLOGY. Artigo:  As Comissões Parlamentares de Inquérito e o Controle Legislativo no Brasil (1987-2021). Disponível em: https://www.sbap.org.br/ebap/index.php/home/article/view/764?utm_source. Acesso em: 26 mai. 2025.

Justiça ou Cancelamento? A responsabilização pública nas redes sociais

Por João Vitor de Goes Fontes, Matheus Adir dos Santos e Vitória Maria Hartmann Caitano*

Em um contexto em que as exigências por transparência e legitimidade na atuação do Estado são maiores, o conceito de accountability se torna relevante para entender como o poder público deve responder à sociedade. Essa ideia envolve diferentes dimensões, como responsabilidade, responsabilização ou imputabilidade e responsividade, como explicam autores como Francisco Heidemann (2021) e Jonathan Koppell (2005). Este texto propõe uma reflexão sobre como essas dimensões se manifestam não apenas nas instituições formais, mas também nas redes sociais, por meio das quais cidadãos cobram ações e posicionamentos. Nesses espaços, práticas como o “cancelamento” revelam novas formas de pressão social, que podem tanto promover justiça quanto levantar questões sobre excessos e julgamentos precipitados.

O que é responsabilização pública?

Responsabilização pública, aqui considerada como uma das dimensões e também como sinônimo de accountability (embora esta contemple outras dimensões abordadas no texto), significa o dever que servidores e instituições têm de explicar o que fazem ou deixam de fazer, especialmente quando usam dinheiro público, e enfrentar consequências por isso. O que envolve apresentar resultados, justificar decisões, seguir condutas consideradas corretas (ou éticas) em seu contexto e permitir que a sociedade cobre respostas a suas expectativas, aplicando premiações ou punições, quando algo está errado. No Brasil, essa cobrança e controle podem acontecer de três formas principais: entre instituições do próprio Estado (controles mútuos entre os três Poderes e tribunais e ministérios públicos fiscalizando outros órgãos), por meio da participação cidadã nas eleições e, também, por formas mais diretas de vigilância e participação da sociedade, que ocorrem fora das urnas. Todas essas formas ajudam a manter o governo mais transparente e próximo das necessidades e expectativas do povo.

Responsabilização feita pela sociedade

A população pode cobrar diretamente os gestores públicos, mesmo sem estar dentro do governo ou envolvida em eleições. Isso acontece por meio de conselhos de políticas públicas, como os de saúde e educação, nos quais representantes de usuários e prestadores de serviços discutem políticas com o governo e tomam decisões; por meio de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que denunciam abusos e promovem boas práticas. Entre essas organizações, estão os observatórios sociais, que analisam como o dinheiro público está sendo usado e buscam colaborar para aprimorar a gestão e os serviços públicos. Essas formas de participação permitem que as pessoas influenciam decisões públicas, a partir de denúncias dentro de ouvidorias, cobrando cada vez mais acesso a informação, o que acaba fortalecendo a democracia.

E as redes sociais: uma nova forma de cobrança?

Com a popularização da internet, as redes sociais se tornaram um espaço para cobrar atitudes de políticos e instituições públicas. Muitas vezes, as pessoas se unem espontaneamente para denunciar casos de injustiça, corrupção ou descaso. Essa forma de cobrança pode ter efeitos positivos, chamando atenção para problemas e exigindo respostas. No entanto, também apresenta riscos: como não há um processo claro de apuração, muitas vezes surgem julgamentos apressados, injustiças, ataques pessoais e até desinformação. Sem filtros ou regras, essa cobrança pode virar perseguição, em vez de uma crítica construtiva ou uma responsabilização justa.

Cultura do cancelamento: cobrança ou perseguição?

O chamado “cancelamento” acontece quando alguém é publicamente boicotado ou rejeitado por ter feito algo considerado errado. Às vezes, esse movimento pode funcionar como forma de exigir mudanças ou apontar erros graves. Porém, muitas vezes, essa cobrança vira linchamento virtual. As pessoas envolvidas são atacadas sem direito à defesa, sua imagem é destruída e sua saúde mental fica abalada. Isso vai contra o que a Constituição Federal brasileira garante: que toda pessoa tem direito a um processo justo antes de ser punida. A Constituição adota esse princípio em várias formas, especialmente no art. 5º, inciso 54: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Logo, se uma pessoa é acusada de corrupção, ela não pode ser condenada diretamente nas redes sociais ou por uma autoridade pública sem ter direito à defesa formal, provas legais, contraditório e julgamento, pois isso seria uma violação do devido processo legal. Acusar alguém sem provas ou condenar publicamente sem dar chance de explicação é perigoso e injusto.

Casos reais no Brasil

Dois casos no setor público mostram como as redes sociais podem funcionar como forma de cobrança pública, com efeitos diferentes. O primeiro é o caso da Covaxin, em 2021. Durante a pandemia, servidores denunciaram uma tentativa de compra de vacinas por um valor muito acima do normal. A denúncia foi divulgada em redes sociais e ganhou força com hashtags e mobilização de influenciadores. Isso pressionou o Senado a abrir uma investigação, a CPI da Covid, que expôs problemas graves na gestão da crise sanitária. O contrato foi cancelado. A pergunta que fica é: isso teria acontecido sem a mobilização digital?

O segundo é o caso Miguel, em 2020. Um menino de 5 anos morreu após cair de um prédio enquanto a mãe trabalhava para a esposa do então prefeito de Tamandaré (PE). Descobriu-se que a mãe era registrada como funcionária da prefeitura, mas atuava como empregada doméstica. Ou seja, dinheiro público estava sendo usado indevidamente. A comoção nas redes foi enorme e gerou mobilização contra o prefeito e sua esposa. O prefeito não foi reeleito, e a esposa foi condenada. O caso só teve visibilidade nacional por causa das redes sociais.

Há também casos fora do setor público que mostram os perigos do cancelamento. Como a situação da influenciadora Jéssica Canedo, em 2023, que chamou atenção para os efeitos devastadores dos ataques virtuais injustos fazendo com que ela tirasse a própria vida após ser alvo de fake news.

Conclusão: como cobrar com responsabilidade?

Dessa forma, podemos entender que accountability vai além de simplesmente cobrar ou punir alguém. Como explicam Heidemann (2021) e Koppell (2005), ela envolve três partes importantes: a responsabilidade, que é agir com ética e compromisso a responsabilização (ou imputabilidade), que é poder ser cobrado e prestar contas; e a responsividade, que é saber ouvir e responder às necessidades da sociedade. Mas é importante lembrar que, para responsabilizar alguém, também é preciso agir com responsabilidade. Isso vale tanto para as instituições quanto para as pessoas nas redes sociais. Cobranças feitas de forma apressada ou sem cuidado podem ser injustas e acabar prejudicando mais do que ajudando. Por isso, fortalecer a accountability significa também promover uma cultura de respeito, diálogo e equilíbrio entre cobrança e justiça.

As redes sociais se tornaram ferramentas poderosas para que a população cobre explicações, exija respeito às leis e pressione por mudanças na gestão pública. Casos como o da Covaxin e o de Miguel mostram que, quando bem direcionada, essa cobrança pode ter efeitos positivos e gerar investigações e correções. Por outro lado, quando essa pressão se transforma em ataques, julgamentos sem defesa e punições públicas fora das regras legais, ela deixa de ser uma ferramenta democrática e passa a ser uma forma de violência.

Cobrar gestores públicos é um direito de todo cidadão, mas essa cobrança precisa ser feita com responsabilidade. A verdadeira cobrança pública é aquela que gera mudança e melhora a vida das pessoas não a que destrói reputações sem chance de explicação. Assim, compreender e praticar a accountability de forma equilibrada é essencial para fortalecer a democracia e promover relações mais justas entre Estado e sociedade.

*Texto elaborado por João Vitor de Goes Fontes, Matheus Adir dos Santos e Vitória Maria Hartmann Caitano, estudantes de graduação em administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, no primeiro semestre de 2025.

Referências

ALMEIDA, Dulce Hirli Costa. A cultura do cancelamento nas plataformas sociodigitais: análise do discurso no Twitter Brasil. Revista Fapema, 2024. Disponível em: https://revista.fapema.br/a-cultura-do-cancelamento-nas-redes-sociais/. Acesso em: 18 maio 2025.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2016. 172 p. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 maio 2025.

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