Categoria: Accountability

O Impeachment e a Accountability na Administração Pública Tradicional


* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos

O ato de acolhimento de uma das denúncias por crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff, realizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, desencadeou a abertura do processo de impeachment da Presidente da República e abriu um leque de possibilidades a respeito da explicação de diversos temas:

a) O Legislativo enquanto instrumento de controle da Administração Pública;
b) A concretização da Accountability na Administração Pública Tradicional (APT);
c) A eficiência das instituições brasileiras na atualidade.

a) Primeiramente, é preciso ressaltar que nossa carta política promulgada em 1988 foi diretamente responsável por prever e empoderar órgãos e mecanismos de controle e participação comunitária na gestão das políticas públicas, além de manter mecanismos clássicos, sendo um deles o próprio Legislativo. O Poder Legislativo desenvolve um papel fundamental no controle da Administração Pública, desdobrando-se em duas frentes: o controle político e o controle orçamentário e financeiro. O primeiro está sendo exercido na atualidade, uma vez que existe participação direta da Câmara dos Deputados e o Senado Federal no controle de atos da Chefe do Poder Executivo Federal. Trata-se de um mecanismo de controle no qual um Poder exerce sobre o outro, concretizando o elemento principal do princípio da Tripartição de Poderes proposta por Montesquieu: os “checks and balances” (ou “sistema de freios e contrapesos”).

Este ato representa uma abordagem formal/legal de Accountability, uma vez que consiste num conjunto de regras no qual definem quais atores participarão, quais os instrumentos de controle que serão utilizados, como se dará divulgação das informações, os procedimentos internos, além de sua avaliação e auditoria. Trata-se de um controle focado no próprio sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Além disso, tal conjunto de atos que permeiam o Impeachment consiste em um controle de cunho institucional, protagonizado pelo Poder Legislativo, realizados durante o mandato, sendo um dos principais – mas não únicos – instrumentos para a concretização da Accountability. 
b) O mecanismo utilizado no contexto sociopolítico atual é a Accountability na Administração Pública Tradicional, proposta por Rocha (2011), sendo um modelo predominante em organizações públicas que apresentam a burocracia como modelo administrativo central. Trata-se da accountability fundamentada na ideia de “uma visão hierárquica, formal e jurídica da gestão pública” (ROCHA, 2011). É possível enxergar, no processo de Impeachment, um conjunto de atos legislativos focados no controle do próprio Executivo, por meio de um modelo de accountability tradicional, focada no controle padrão e, de acordo com Denhardt & Denhardt (2007, citado por ROCHA, 2011), “restritos à verificação da conformidade das despesas públicas que determinada a atuação da maioria dos órgãos de controle, pois representa ainda hoje, a visão mais comumente associada à accountability e à responsabilização dos agentes públicos.” Significa dizer que este conjunto de atos legislativos concretiza o próprio conceito-base de accountability, sendo definida como “como a responsabilização permanente dos gestores públicos em razão dos atos praticados em decorrência do uso do poder que lhes é outorgado pela sociedade” (Rocha, 2008, p. 3),
c) Uma das discussões pertinentes ao atual contexto sociopolítico brasileiro está na eficiência ou não das instituições brasileiras, visto os inúmeros casos de corrupção que impressionam toda a população diariamente. É de se ressaltar que um dos elementos que fortalecem as relações sociais entre cidadãos e governantes – a confiança -, é praticamente inexistente em determinadas instituições, um fenômeno já conhecido na história do Brasil. De acordo com o Índice de Confiança Social de 2015, pesquisa feita pelo Ibope, dentre as instituições mais confiáveis pelos brasileiros, estão:
1º – Corpo de Bombeiros
2º – Igrejas
3º – Forças Armadas
4º – Meios de Comunicação
As menos confiáveis são:
1º – Partidos Políticos
2º – Congresso Nacional
3º – Presidente da República
4º – Governo Federal
Perceba-se que, dentre as quatro instituições mais confiáveis pelos brasileiros, três são de cunho de controle (Corpo de Bombeiros, Forças Armadas e Meios de Comunicação/ Mídia). Por outro lado, as instituições menos confiáveis pelos brasileiros são as responsáveis pela elaboração e formulação das políticas públicas que fornecerão as diretrizes para o país para os próximos quatro anos. Além disso, é possível notar, coincidentemente, que as instituições mais eficientes em seus papéis atualmente são as próprias instituições de controle, tais como a mídia – fornecendo e publicizando informações pertinentes acerca do contexto sociopolítico brasileiro à população -, o Ministério Público e a Polícia Federal, sendo esses dois os órgãos responsáveis pela maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje na história do Brasil: a Operação Lava Jato. Isso não nos permite concluir que há relação direta entre confiança e eficiência nas organizações públicas brasileiras, mas há uma tendência interessante.
Embora a participação social ininterrupta nos negócios do Estado seja praticamente nula atualmente, a noção de engajamento cívico para o alcance da eficiência na provisão dos serviços públicos está em sua fase inicial no contexto sociopolítico brasileiro, e há fortes indícios de um horizonte otimista para o país, desde que a noção de accountability se torne contínua, e não uma exceção no cotidiano da Administração Pública. Essa possibilidade depende de três condições, ambas propostas por Campos (1990): a organização dos cidadãos para exercer o controle político do governo; a descentralização e transparência do aparato governamental e a substituição dos valores tradicionais por valores sociais emergentes.

Referências Bibliográficas:

ROCHA, Arlindo Carvalho. Accountability na administração pública: modelos teóricos e abordagens. Contabilidade, Gestão e Governança. Brasília, v. 14, n. 2, p. 82-97, mai./ago. 2011. Disponível em: http://www.cgg-amg.unb.br/index.php/contabil/article/view/314/pdf_162

CAMPOS, Ana Maria. Accountability: Quando poderemos traduzi-la para o português? Revista da Administração Pública. 24 (2), 30-50, fev./abr. 1990.

* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – Udesc/Esag e ex-Bolsista de Iniciação Científica do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão.

Relevância e possíveis efeitos em accountability do trabalho de organizações como a Transparência Brasil



*Por Beatriz Medeiros Schweitzer


A Administração Pública brasileira enfrenta demandas crescentes em termos de transparência, accountability e aprofundamento da participação social nos processos decisórios. Em um país com desafios complexos em relação à cultura política, Estado cada e cidadãos precisam relacionar-se cada vez mais, de diversas maneiras.

Recentemente, a organização não-governamental Transparência Brasil, analisando os gastos com parlamentares, chamou atenção para os estados e capitais mais pobres do país que gastam mais com deputados estaduais e vereadores do que os mais ricos. A ONG mostra verbas indenizatórias astronômicas e sem controle pagas a vereadores, sendo que essas verbas não fazem parte do salário, devendo ser usadas para gastos do gabinete. 

Como exemplo, enquanto em Florianópolis um vereador recebe R$ 2.300 de verba indenizatória, em Cuiabá, cada vereador recebe R$ 25 mil, o valor mais alto do Brasil.


O trabalho de uma organização como essa é muito importante para o processo de accountability. Mais transparência sobre a utilização do dinheiro público tende a gerar mais informação para os cidadãos, permitir análises e comparações, incentivar a participação social e aumentar a demanda por respostas e explicações. Os governantes serão obrigados a oferecer uma resposta, sendo mais responsivos, o que gerará uma consequência pelos administradores públicos. É o que se pode esperar no exemplo do controle das verbas indenizatórias. Assim, teremos um ciclo no qual a mudança de postura será evidente, com mais transparência, e participação social.




A ONG Transparência Brasil é composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma equipe executiva. Com seu trabalho, busca contribuir para a integridade do poder público, principalmente por meio do aumento da informação disponível à sociedade.  A organização divide seu trabalho em duas áreas: monitoramento e advocacy.

O primeiro diz respeito ao processamento e análise de dados públicos brutos e sua tradução em informação útil para o cidadão. Ele é realizado por meio das seguintes atividades:
  •      Criação de instrumentos na Internet para propiciar o monitoramento do fenômeno da corrupção.
  •      Produção de relatórios, estudos e levantamentos empíricos sobre a incidência do problema da corrupção em diferentes instituições, esferas e níveis de governos.

O segundo diz respeito ao fomento do debate público sobre temas relevantes envolvendo corrupção e integridade das instituições. Essa parte do trabalho é realizada por meio do engajamento nas seguintes atividades:

  • Participação dos conselhos de Transparência da Controladoria Geral da União, do Senado Federal e do governo do Estado de São Paulo.
  • Colaboração na mídia, por meio de entrevistas, levantamentos exclusivos ou artigos.

Para conhecer mais sobre o trabalho da Transparência Brasil acesse: http://www.transparencia.org.br/home

* Texto elaborado por Beatriz Medeiros Schweitzer, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – Udesc/Esag, no contexto da disciplina Sistemas de Accountability.

Lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM – Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município de São Paulo

O objetivo do IRBEM é formar um conjunto de indicadores para que a própria sociedade civil, governos, empresas e instituições conheçam as condições e os modos de vida dos cidadãos, a fim de que as ações públicas e privadas tenham como foco principal o bem-estar das pessoas. 
Em 2008, na primeira fase do processo de formulação do IRBEM, foi realizada uma consulta pública pela internet e por várias organizações sociais (escolas, empresas, ONGs, igrejas etc.) que levantou os principais aspectos que os paulistanos consideram importantes para sua qualidade de vida. 
Essa etapa ocorreu entre julho e outubro de 2008 e contou com a participação de mais de 36 mil pessoas de toda a cidade de São Paulo. 
Após a primeira fase, a Rede Nossa São Paulo e o IBOPE Inteligência selecionaram o que foi apontado como mais importante para o bem-estar dos cidadãos paulistanos e incorporaram tais itens à pesquisa anual de percepções da população sobre a cidade. 
Assim, de 2008 até 2014, sempre no mês de Dezembro, o IBOPE Inteligência levanta o nível de satisfação da população com os temas e aspectos mais citados como importantes para a qualidade de vida e o bem-estar na cidade, permitindo o acompanhamento da evolução destes indicadores.
Em 2015, a Rede Nossa São Paulo e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparam o lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM – Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município.
O evento será dia 19 de janeiro de 2016, das 9h30 às 12h30, no Teatro Raul Cortez.
Realizada pelo Ibope Inteligência, a pesquisa IRBEM revela a percepção dos paulistanos sobre a qualidade de vida e o bem-estar na capital paulista. 
Lançado anualmente às vésperas do aniversário de São Paulo, o levantamento aborda temas que envolvem tanto aspectos subjetivos, como sexualidade, espiritualidade, consumo e lazer, quanto os que tratam das condições objetivas de vida nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, habitação e trabalho.
A pesquisa de percepção apresentará ainda, pelo nono ano consecutivo, a avaliação dos moradores da cidade sobre as instituições (Prefeitura, Câmara Municipal, Polícia Militar, Tribunal de Contas, Poder Judiciário etc.) e os serviços públicos.
A atividade contará com a participação de lideranças sociais e representantes do poder público. O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, foi convidado para participar do evento, que é gratuito e aberto ao público. 
Como o espaço é limitado, nos próximos dias a Rede Nossa São Paulo e a FecomercioSP divulgarão o link para a confirmação de presença. 
Serviço:
Lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM
Data: dia 19 de janeiro de 2016, terça-feira
Horário: 9h30 às 12h30
Local: Teatro Raul Cortez – na FecomercioSP
Endereço: Rua Doutor Plínio Barreto, 285 – Bela Vista

Fonte: REDE NOSSA SÃO PAULO
PESQUISA DE PERCEPÇÃO JANEIRO/2015: 
Mais informações sobre o IRBEM: http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/irbem 

Grupo de Pesquisa Politeia tem defesa de Dissertação de Mestrado

No dia 29 de outubro de 2015, Camila Pagani, do Mestrado Acadêmico em Administração da ESAG e membro do Grupo de Pesquisa Politeia, defendeu sua dissertação que tem como título “Articulação de saberes e produção de conhecimento na cidade: o papel da universidade na Rede Nossa São Paulo e na Red Ciudadana Nuestra Córdoba”.

A dissertação visou analisar as características da relação entre universidades e iniciativas da Rede Latino-americana por Cidades e Territórios Justos, Democráticos e Sustentáveis, especificamente nas cidades de Córdoba e São Paulo, buscando compreender como a articulação de saberes pode contribuir para as linhas de ação destas iniciativas e para a produção de conhecimento na cidade.

O trabalho buscou contribuir para o projeto de pesquisa “Governança Democrática em Cidades Latinoamericanas: Estudo Comparado de Experiências de Accountability Social e sua Incidência em Cidades Argentinas, Brasileiras, Colombianas e Uruguaias”, desenvolvido pelo Grupo Politeia, com o objetivo de articular representantes das universidades dos quatro países envolvidos em discussões e trocas de experiências sobre as iniciativas em suas localidades.

A Rede Latino-americana por Cidades e Territórios Justos, Democráticos e Sustentáveis (http://redciudades.net/) conta com 70 iniciativas de 10 países do continente e engloba organizações e pessoas dos mais variados setores da sociedade civil. A Rede Nossa São Paulo (http://www.nossasaopaulo.org.br/) e a Red Ciudadana Nuestra Córdoba (http://www.nuestracordoba.org.ar/) são duas destas iniciativas. A participação das universidades nestas iniciativas se deu de diferentes maneiras ao longo do tempo, tornando-se mais ou menos ativas a depender da composição e objetivos mais específicos de cada iniciativa.

Participaram da banca, além da orientadora prof. Dra. Paula Chies Schommer, os professores Dr. Valério Alécio Turnes da UDESC, Dr. Mário Aquino Alves da FGV-EAESP de São Paulo e Dra. Pamela Del Valle Cáceres da Universidad Católica de Cordoba – UCC.

Após as defesas, todos os trabalhos são publicados – de forma completa ou parcial, conforme autorização do autor – em até 60 dias no Banco de Dissertações, na página da pós-graduação stricto sensu da Udesc Esag.

Notícia na página da ESAG/UDESC: http://www.esag.udesc.br/?idNoticia=14296 

Contato: pagani.camila@gmail.com

Cidade Democrática: plataforma facilita a interação e o diálogo entre Pode Público, Cidadãos e Mercado, possibilitando a coprodução como solução dos problemas das cidades

* Por Diego Trombettta
Cidade Democrática é uma plataforma que tem por objetivo possibilitar que Cidadãos, Gestores Públicos, Parlamentares, Empresas, ONG’s, e o Poder Público em geral possam divulgar seus problemas e dialogar com outros atores sociais sobre esses problemas, visando encontrar possíveis soluções.

Na plataforma é possível apontar e compartilhar problemas e soluções para as questões públicas, fazer comentários e perguntas de interesse público, dar ideias e fornecer dados sobre os problemas e as soluções.

O objetivo  é criar uma rede de troca de informações para que todos possam participar  e encontrar  experiências  e conteúdos dos problemas comuns, para que assim surjam diferentes propostas para solução dos problemas adaptadas às mais diversas peculiaridades, no final das contas se espera que isso colabore na criação do bem comum.

Pela perspectiva da accountability[1], é uma ferramenta que colabora diretamente para o aumento dos níveis de transparência, uma vez que possibilita que os cidadãos aumentem seus conhecimentos e capacidade argumentativa em relação  ao funcionamento da máquina pública, sua burocracia e seus limites. Ainda, permite ao cidadão conhecer mais detalhes sobre a competência de cada ente federado – União, Estados e Municípios – , orientando o cidadão sobre as formas de reclamar e quais as organizações corretas para  registrar reclamações e cobrar medidas de intervenção. Ou  mesmo compartilhando formas de ação direta através do terceiro setor ou conselhos de bairro, empoderando o cidadão e lhe dando uma perspectiva de abandono da passividade.

Além disso, a plataforma possibilita que a iniciativa pública, sejam prefeituras, autarquias ou empresas mistas, conheçam de forma mais completa as perspectivas pelas quais os cidadãos enxergam os problemas com quais eles tem que lidar, e até mesmo quais ações eles esperam e como isso impacta em suas vidas. Isso possibilita que as organizações públicas, muito além de melhorar seus índices de satisfação, possam realmente prestar serviços mais humanos aos cidadãos.

* Texto elaborado por Diego Trombetta, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG, no contexto da disciplina Sistemas de Accountability.

[1]Accountability é um termo que remete à obrigação de membros de órgãos representativos e ou envolvidos com interesse público em prestar contas aos seus representados, indo além da explicação tradicional “do que foi feito”, explicando de maneira transparente o motivo pelo qual as coisas foram feitas de determinada forma, e qual o objetivo da organização com aquela atitude. A partir da informação e da justificação, o agente público deve ser responsabilizado por suas ações e omissões frente ao poder que lhe foi delegado. Leia mais em: http://goo.gl/JtxqkU

Lei de Acesso à Informação é tema do 108º Conexão Pública, com Fabiano Angélico e Jaime Luiz Klein

O programa, que foi ao ar na TVAL no dia 06 de Novembro de 2015, contou com a participação do jornalista especialista em transparência e acesso à informação, Fabiano Angélico, e do presidente do Observatório Social de São José, Jaime Luiz Klein.

O Conexão Pública é um programa da TVAL, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizado em parceria com a Escola do Legislativo e o Curso de Administração Pública da ESAG/UDESC, por iniciativa do Programa de Extensão LASP.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral sob o prisma da accountability


Por Maria Julia Corrêa*

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE, desde 1998, mobiliza diversos segmentos da sociedade por inovações nas questões políticas eleitorais do país. Em 2002, ampliou sua atuação por todo o território nacional e, hoje, conta com a integração de 50 entidades nacionais, formando, assim, uma rede apoiada por diversos tipos de organizações.


Das quatro leis de iniciativa popular que temos no Brasil, duas foram realizadas pelo MCCE. A primeira delas, a Lei nº 9.840/99 (“Lei da Compra de Votos”), permite a cassação do diploma e dos registros eleitorais de candidatos que ofereçam vantagens pessoais em troca de voto. Já a Lei da Ficha Limpa, instituída em 2010, prevê a inelegibilidade de políticos que cometerem atos que ferem a moral e a probidade administrativa, abrangendo, desta forma, crimes contra o patrimônio público, o sistema financeiro, a ocultação de bens, dentre outros.  


Fiscalização, educação e monitoramento são os três eixos que formam a base de atuação do Movimento. O eixo de fiscalização é realizado pelo acompanhamento de processos e pelo recebimento de denúncias referentes à Lei da ficha limpa e à Lei de compra de votos. Já o eixo da educação trabalha na conscientização da sociedade por meio de palestras, seminários e cartilhas. Por fim, no eixo do monitoramento, os orçamentos públicos são controlados para evitar que haja desvios de verbas públicas para fins eleitorais, bem como o acompanhamento das ações do parlamento em relação as duas iniciativas de Leis deste movimento.


Atualmente, o movimento vem mobilizando o país para realizar um novo projeto de Lei de iniciativa popular referente à reforma política democrática e eleições limpas. Através deste link: http://www.reformapoliticademocratica.org.br/ é possível ter acesso ao projeto e assinar.


Neste ano, o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral completa 13 anos de atuação na política eleitoral brasileira, contribuindo com resultados significativos e efetivos para o controle e transparência das eleições que temos hoje, correspondendo assim uma ferramenta que busca viabilizar a accountability, seja pela educação dos cidadãos incentivando-os a exercerem a participação política, ou pelas inúmeras entidades que compõem a rede do MCCE, fortalecendo o combate à corrupção eleitoral.  


Rubens Lima Moraes, mestre pela Udesc/Esag, realizou a dissertação do seu mestrado pautado na compreensão das inovações e ações sociais do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Um dos objetivos de sua dissertação era analisar como se dava a relação do MCCE com as diversas organizações parceiras da causa. Uma pluralidade de pessoas e entidades foram citadas como apoiadoras do movimento. Há entidades da Igreja católica, ex-promotores, advogados da OAB, associações de magistrados, delegados e procuradores, enfim, uma série de atores que tem um objetivo comum: o apoio ao combate à corrupção eleitoral.


Desta forma, o MCCE é composto hoje por entidades e pessoas de muito prestígio social, fortificando suas propostas e campanhas. Através desta rede de atores, todos os níveis do governo ficam pressionados, principalmente o Congresso Nacional, pois toda essa articulação mobiliza a sociedade em diversas esferas, desde cidadãos até entidades e autoridades políticas, o que aproxima o MCCE dos órgãos governamentais gerando efeitos no Legislativos, Judiciário e Executivo.  

Além disso, a forma com que o Movimento se criou, sendo organizado pela sociedade civil, e a maneira com que vem tomando seus rumos, através do aprimoramento da máquina pública, articulação em rede e utilizando-se dos instrumentos de democracia instituídos por Lei, o torna cada vez mais convergente com os atributos que a accountability propõe. O Movimento realiza ações e iniciativas que cobram a transparência do governo e aprimoram as políticas eleitorais, envolvendo a mobilização da sociedade e o seu exercício de cidadania. Desta forma, o Movimento, como mecanismo de controle social, favorece o exercício da accountability, ao incentivar o controle político eleitoral por meio dos cidadãos e de mecanismos dispostos em nossa própria Constituição Federal para aprimorar o exercício governamental.


*  Maria Julia Corrêa é estudante de Administração Pública na Udesc/Esag e atualmente participa do processo Trainee da Esag Jr.  O texto foi desenvolvido no contexto da disciplina Sistemas de Accountability.