Autor: politeiacoproducao

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil passa a valer a partir de janeiro de 2016


A Medida Provisória nº 684, editada neste 22 de Julho de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, prorroga o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que passa a valer a partir de janeiro de 2016.

A medida responde a solicitações de órgãos públicos, associações de municípios e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em que reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2014, manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir amplo conhecimento das novas regras e preparação para a gestão das parcerias. O novo regime demanda mudanças estruturais da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como das próprias organizações da sociedade civil.

De acordo com a Medida Provisória nº 684, a Lei 13.019/2014 passará a vigorar após 540 dias de sua aprovação, que aconteceu em julho de 2014. Ou seja, haverá mais 180 dias, a partir de agora, para os entes públicos se adaptarem às novas regras, adequando legislações específicas e estruturas administrativas. A entrada em vigor coincidirá com o início da execução do orçamento de 2016.

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. É uma norma estruturante de abrangência nacional, que vale para União, estados e municípios.

Fonte: SG – Marco Regulatorio OSC <marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br>

Parceria pelo Governo Aberto/Open Government Partnership: Chamada de Propostas de Pesquisa até 05 de Agosto

The Open Government Partnership Support Unit invites research proposals on the commitments made by participating countries in their National Action Plans.  
Six grants of EUR 2500 each will be awarded and the lead authors of the three best papers will be invited to present their work at the 2015 OGP Global Summit in Mexico. 


This research is supported by a grant of the International Development Research Centre (IDRC) Canada. 

Details:
 http://www.opengovpartnership.org/sites/default/files/attachments/Invitation%20for%20research%20proposals%20on%20OGP.pdf

Areas of research 

With 65 participating countries and over 2000 commitments made in the OGP National Action Plans (NAPs), there is a wealth of information that needs to be further analyzed to understand trends across countries or themes and identify opportunities to deepen and inform the work of OGP and its participating countries.  

All ideas are welcome as long as the proposed topic has the potential to inform the work of the Open Government Partnership and the findings can be used for further research, action or advocacy. This is an opportunity for researchers to explore projects on OGP beyond areas that have been covered previously by others. 

Proposals are being requested in two broad categories: 
A. Research that makes use of existing OGP data, including the NAPs, IRM data and the OGP Explorer for cross-thematic or cross country analysis. Data visualizations are encouraged. 
B.  Preliminary research to help OGP understand its impact in participating countries. Proposals that present a framework and concrete example of how OGP can capture its contribution both at the country and at the initiative levels are encouraged.

Grant details 

A total of 6 grants of EUR 2500 each will be awarded. Four will be awarded for proposals under category A above and two for those under category B. Entries will be chosen based on the selection criteria described below. The selected papers will be disseminated through OGP networks and published on the OGP website. A jury will select the three best papers across the two categories and the winners will receive funding for the lead author to attend and present their findings at the 2015 OGP Global Summit in Mexico. 

Suggested topics for research and information on the selection criteria, application process and timelines can be found in the request for proposals.


Deadline for submitting proposals: 5pm GMT on or before 5th August 2015.

Questions can be sent to: shreya.basu@opengovpartnership.org


Source: http://www.opengovpartnership.org/blog/shreya-basu/2015/07/21/call-ogp-research-proposals

The Lincoln Institute of Land Policy invites applications from academic researchers working on issues related to Municipal Fiscal Health

Lincoln Institute of Land Policy
The Lincoln Institute of Land Policy cordially invites applications from academic researchers working on issues related to Municipal Fiscal Health. The ability of local governments to provide vital public goods and services to their citizens, and to prepare for an urban future, depends greatly on their fiscal situation. In cities and towns around the world, diminishing revenues, the increasing costs of providing public goods and services, mounting historical obligations, and increasing responsibilities imposed both by higher-level governments and local citizens join to place considerable stress on the fiscal health of municipal governments. In an effort to provide cities with the fiscal tools and strategies needed to fund their critical role in society, the Lincoln Institute seeks research that addresses the challenge of promoting the fiscal health of municipal governments at all levels. Research topics might include, but are not limited to:
  • Local Revenues and the Significance of the Property Tax
  • Intersections of Planning and Public Finance
  • Land-based Fiscal Instruments to Support Infrastructure Investment
  • Trends in Local Revenue Sources
  • Efforts to Measure Fiscal Health of Cities and Towns
  • The Impact of State and Federal Decisions on Local Fiscal Health
  • Innovative Management of Local Debt and Pension Obligations 
This fellowship program helps to promote international scholarly dialogue on the fiscal health of the world’s cities and towns, and further Lincoln Institute’s mission to be a leading center for tax and land related policy throughout the world.  

Applications are due by email on September 30, 2015. 

The full Request for Proposal and Application Guidelines: http://www.lincolninst.edu/education/rfp.asp. 

Questions after reviewing this material: the Municipal Fiscal Health Program Manager, Sam Moody, atsmoody@lincolninst.edu. 

Information about other fellowship programs: http://www.lincolninst.edu/education/fellowships.asp#grad.

Relação Governo-Sociedade: Transparência, Accountability e Participação é um dos temas do XVIII SEMEAD

XVIII SemeAd – Seminário em Administração – FEA-USP
04, 05 e 06 de Novembro de 2015

Tema: Relação Governo-Sociedade: Transparência, Accountability e Participação
A Administração Pública brasileira enfrenta demandas crescentes em termos de transparência, accountability e aprofundamento da participação social nos processos decisórios. Em uma sociedade complexa, o Estado cada vez mais precisa relacionar-se com organizações da sociedade civil e com os cidadãos. Neste tema serão aceitos trabalhos que abordem esta relação do ponto de vista da Administração Pública, versando sobre as capacidades estatais, os impactos das práticas e experiências e as dinâmicas sociopolíticas estabelecidas entre os atores envolvidos.
O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 19/07, domingo.  
Mais informações via link http://semead.com.br. 

Nossa São Paulo lança IRBEM Criança e Adolescente

Desde 2010, a Rede Nossa São Paulo, em parceria com o Ibope, realiza anualmente a pesquisa IRBEM (Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município). O IRBEM tem como objetivo formar um conjunto de indicadores para que sociedade civil, governos, empresas e instituições conheçam as condições e os modos de vida dos cidadãos, de modo que as ações públicas e privadas foquem principalmente no bem-estar das pessoas. A partir disso é possível montar o mapa da qualidade de vida de São Paulo. 

O GT Criança e Adolescente da Rede Nossa São Paulo trabalha para ampliar a importância dos temas da infância e adolescência na cidade e, neste sentido, desenvolveu uma versão do IRBEM específica para ouvir as crianças e os adolescentes, entre 10 e 17 anos, sobre qualidade de vida na cidade. O objetivo é dar visibilidade a essa parcela da população e, assim, incidir nas políticas públicas municipais.
O levantamento contempla diversos temas da cidade no olhar das crianças e adolescentes que aqui vivem: a imagem da cidade de São Paulo; a percepção e satisfação das crianças e adolescentes com cultura,  educação, esporte, lazer e modo de vida, transporte, segurança, saúde entre outras. A iniciativa tem o apoio e a parceria do Instituto Alana e do Instituto C&A.

O lançamento do IRBEM Criança e Adolescente será realizado no dia 23 de julho, das 9h30 às 12h30, no Teatro Anchieta, do SESC Consolação, sito à Rua Dr. Vila Nova, 245. Este evento ocorrerá no contexto do aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Embora seja a comemoração de uma conquista, há muito o que se avançar na perspectiva de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em um município complexo como São Paulo, com sua grande diversidade e simultânea desigualdade, é extremamente relevante promover um estudo que possa colocar em evidência o olhar das próprias crianças e adolescentes sobre como sentem e vivem a cidade.
Dessa forma, ao promover os resultados deste estudo, espera-se também contribuir para que a sociedade e poderes públicos olhem de forma mais atenta para as especificidades que a infância e a adolescência requerem.

Serviço:

Lançamento do IRBEM Criança e Adolescente

Data: 23/07 – dia 23 de julho de 2015, quinta-feira.
Horário: das 9h30 às 12h30
Local: Teatro Anchieta, do SESC Consolação
Endereço: Rua Dr. Vila Nova, 245

Experiência do Observatório de Londrina é estudada por Pesquisadores do Politeia

As pesquisadoras Paula Chies Schommer e Florencia Guerzovich visitaram há duas semanas o Observatório Social de Gestão Pública de Londrina, no Paraná. O trabalho desenvolvido pela organização é de interesse da pesquisa coordenada pelo grupo Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, em colaboração com a Rede Observatório Social do Brasil e a U4 – Anti-Corruption Resource Center, centro de pesquisa com sede na Noruega.
Uma síntese da visita foi publicada no site institucional do Observatório Social do Brasil. Confira a notícia na integra:
Experiência do Observatório de Londrina é apresentada no México
A experiência do Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) foi apresentada em um evento no México e está sendo estudada por um grupo de pesquisa da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). O vice-presidente do OGPL, Roger Trigueiros, foi até Cidade do México para participar do Primeiro Encontro Internacional de Controle Cidadão no Âmbito Municipal, organizado pelo Centro de Controladoria Social e Estudos da Construção Democrática.
Trigueiros foi um dos palestrantes do encontro e contou a trajetória do Observatório de Gestão Pública de Londrina. Também explicou como a entidade executa o trabalho de análise de licitações, acompanhamento de contratos, além dos projetos de cidadania, como o Observatório Mirim e o Prêmio Londrina de Cidadania.
Cidade do México se organiza para melhorar a prática do controle social e, por isso, convidou o Observatório de Londrina para contar a experiência concreta de um grupo de moradores que se organizou para criar uma entidade, em busca de maior eficiência e transparência na gestão pública.
Além do Brasil, o encontrou contou com palestrantes e exemplos da Bolívia, Guatemala, Moçambique e do próprio México. “O Primeiro Encontro Internacional de Controle Cidadão no Âmbito Municipal ainda contribuiu para que outras experiências desenvolvidas no mundo fossem conhecidas pelo Observatório”, destacou o vice-presidente Roger Trigueiros.
Pesquisa da Udesc
O trabalho do Observatório de Gestão Pública de Londrina também é alvo de uma pesquisa coordenada pelo grupo Politeia, da Universidade do Estado de Santa Catarina, em colaboração com a Rede Observatório Social do Brasil e a U4 – Anti-Corruption Resource Center, centro de pesquisa com sede na Noruega.
As pesquisadoras Florencia Guerzovich e Paula Chies Schommer estiveram em Londrina neste mês de junho para conhecer o trabalho do OGPL e sua articulação com diversos segmentos, no combate à corrupção e na realização de avanços em gestão pública e em cidadania. Elas acompanharam parte do trabalho cotidiano da equipe do Observatório, participaram da II Conferência Municipal de Transparência e Controle Social e ainda entrevistaram gestores de diversos segmentos, incluindo Prefeitura, CMTU, Câmara, Conselhos Locais, Sebrae, ACIL e jornalistas.
A visita é parte de uma pesquisa sobre o monitoramento de compras e serviços públicos, com foco no trabalho realizado por observatórios sociais. Busca-se identificar elementos de contexto dos observatórios, suas estratégias, resultados, aprendizagem e efeitos em controle social e accountability. Além do Observatório de Gestão Pública de Londrina, a pesquisa detalha a atuação dos Observatórios Sociais de Itajaí, em Santa Catarina, e de Rondonópolis, no Mato Grosso.
Os resultados do trabalho serão divulgados no segundo semestre. Em Londrina, chamou a atenção das pesquisadoras o engajamento e a articulação de diversos segmentos locais na construção de instrumentos pelos quais a cidade vem se destacando no combate à corrupção e na construção de alternativas para qualificar as compras públicas e a governança da cidade.
“O processo de aprendizagem em curso inclui avanços no desenho dos termos de referência, nos aspectos legais, na formação de preços, no incentivo à concorrência, na gestão dos contratos, na fiscalização das entregas de produtos e prestação dos serviços, e, de modo mais geral, nos mecanismos de transparência, controle social e governança. Avanços que são possíveis pelo diálogo e pela articulação entre servidores públicos e cidadãos de diversos segmentos da sociedade”, apontaram as pesquisadoras Florencia Guerzovich e Paula Chies Schommer.
Com informações da Assessoria do OGPL
Fonte: OSB.