O grupo de pesquisa Politeia, da UDESC ESAG, que integra um dos grupos de trabalho (GT 5) do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) da Controladoria-Geral da União (CGU), torna público seu apoio à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú.
O Brasil assinou o Acordo de Escazú em setembro de 2018 e, em maio de 2023, o tratado foi encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, onde segue em análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN).
O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe, além de ser o primeiro instrumento internacional a incluir disposições específicas para a proteção de defensores ambientais que enfrentam ameaças e violência na região. Em vigor desde 2021, o tratado já foi ratificado por 18 países da região, incluindo Chile, Argentina, Bolívia, Colômbia e México. O último país a ratificar foi Bahamas, em junho de 2025. No Brasil, o texto permanece em análise pela CREDN.
O Grupo de Trabalho (GT) 5 – Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental do CTICC – elaborou uma manifestação pública em apoio à ratificação do documento, que foi debatida e aprovada no Pleno do Conselho. O texto destaca que crimes ambientais e delitos associados, como desmatamento e garimpo ilegais, geram impactos negativos, incluindo perda de biodiversidade e aumento da violência. A Amazônia Legal, por exemplo, apresentou em 2024 uma taxa de mortes violentas 45% superior à média nacional. Além disso, a exploração ilegal de recursos naturais provoca concorrência desleal, resultando em uma perda estimada de R$ 441 bilhões para o Brasil em 2023.
Atualmente, as professoras da UDESC ESAG Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva são as representantes do Politeia no CTICC e a doutoranda Larice Steffen Peters representa o grupo de pesquisa no GT Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental.
A ratificação do Acordo de Escazú é considerada um passo fundamental no enfrentamento do crime organizado na região amazônica, ao promover o acesso à informação ambiental, estimular a participação social, proteger defensores ambientais e incentivar a cooperação internacional diante de problemas transfronteiriços.