Entre o Estado e o Indivíduo, o que há? Reflexão a partir do filme “Eu, Daniel Blake”

por Paula Chies Schommer

Assisti recentemente o filme Eu, Daniel Blake (trailer), dirigido por Ken Loach. Fui ao cinema curiosa, pois vários amigos haviam comentando sobre a obra, que retrata em primeiro plano a relação entre um cidadão britânico e a burocracia para receber o seguro saúde enquanto afastado do trabalho para se recuperar de um infarto.

Gostei da história e da atuação dos atores, me emocionei e refleti bastante, mas senti certo incômodo com o tom e o cerne da crítica social presente no filme. Escrevi minhas impressões a um amigo, que me incentivou a publicá-las. Assim o faço agora, observando que o texto se dirige aos que já assistiram o filme. Portanto, aos que ainda não viram o filme e pretendem fazê-lo, sugiro não prosseguir com a leitura agora. Enfim, o que me ocorreu:

Somos mortais. Enquanto vivos, precisamos uns dos outros para sobreviver e para viver bem. Nem o Estado, enquanto entidade abstrata quase equivalente a Deus, na visão de alguns, nem a Sociedade, enquanto conjunto amplo abstrato, podem mudar isso ou serem responsabilizados por isso.

Somos seres multidimensionais. Uma boa vida, que inclui dores, frustrações e morte, depende de um delicado e dinâmico equilíbrio entre o que temos de natural/ambiental/físico, relacional/social, político, intelectual e espiritual. Há momentos em que estamos mais fortes, equilibrados, e assim podemos contribuir mais com outros. Há também momentos em que estamos mais frágeis ou desequilibrados, e aí precisamos pedir e aceitar receber mais ajuda.

O Estado, enquanto aparato legal, institucional e burocrático, por mais que funcione bem, não contempla ou satisfaz todas as nossas dimensões. Ainda bem. A Sociedade, por sua vez, é algo difuso, indefinido, contemplando todos, em múltiplas e dinâmicas relações. Quem faz a ponte entre indivíduo e sociedade é a Comunidade, em suas várias formas de articulação – família, vizinhança, igrejas, sindicatos, associações e grupos diversos.

Cada um de nós, em relações com outros, desenvolve suas múltiplas dimensões e define sua identidade ao longo da vida, em diferentes espaços e tipos de relações e organizações. Se nos isolamos, se participamos pouco da vida em comunidade, se não nos articulamos politicamente na comunidade, nos colocamos na condição de cliente, usuário, beneficiário, um número frente ao Estado e ao Mercado. Se não cultivamos relações afetivas, resumindo os “laços fortes” a uma pessoa (à esposa, no caso de Blake), nos limitamos afetivamente, e se essa única pessoa falta, ficamos perdidos. Se não nos adaptamos de alguma forma às mudanças em conhecimento e trabalho, tecnologias e formas de produção, se não buscamos alternativas para desenvolver nossos dons e talentos, inclusive produtivos, ficamos à margem.

Não coloco toda a responsabilidade no indivíduo, sim reforço o papel das comunidades – intermediadoras e articuladoras de indivíduos entre si e com o ambiente social mais amplo, em diferentes fases da vida. Nesse sentido, concordo com a análise de Leo Vinicius, em LeMonde Diplomatique Brasil: Nós, Daniel Blake, em lugar de Eu, Daniel Blake. Mas cada Eu tem muitos Nós envolvidos, não apenas a identidade como classe trabalhadora. Poderíamos, ainda, incluir o divino na equação, para além do que nos é possível alcançar como Eu e como Nós, humanos. Entretanto, acreditando-se ou não em Deus, o argumento central é o mesmo.

O aparato estatal e os servidores públicos podem e devem contribuir para incentivar, mobilizar e facilitar a cidadania e a mobilização comunitária, não as substituir. Também podem ser os garantidores de certas condições básicas a todos, mas não podem oferecer tudo o que desejamos.

Ser cidadão, por sua vez, é mais do que trabalhar, pagar impostos, cumprir regras, ser portador de direitos, beneficiário de programas e políticas ou usuário de serviços públicos. É ser sujeito de deveres e direitos, sujeito ativo em opinião, ação e articulação política. O que é trabalhoso e exigente. Além disso, cada um de nós não é apenas um cidadão, condição associada à nossa dimensão política. Há as demais dimensões para cultivar, desenvolver e harmonizar.

Daniel Blake declara que não quer ser reduzido a beneficiário, usuário ou cliente, quer ser cidadão. Ele trabalha, paga impostos, não joga lixo no chão, reclama dos que pervertem a ordem, é amigável com as pessoas e ajuda os outros – ótimo. Mas exerce a cidadania um tanto individualmente. Para além disso, resiste a ser ajudado, resiste a admitir que não pode fazer tudo sozinho (quando pede ajuda, recebe – não de todos, mas de muitos, que se mostram satisfeitos em ajudar) e, aparentemente, não participa de qualquer grupo mais regular, embora seja convidado. Sua família se resumia à esposa. Seus amigos são vizinhos ou colegas que ele encontra eventualmente. Até que aparece uma família – mãe e duas crianças recém-chegadas à cidade. Tornam-se amigos, visitam-se, ele os ajuda em vários aspectos e, depois de muita insistência, permite que o ajudem também.

Essa família está em uma condição difícil, mudou para a cidade porque era onde havia moradia oferecida pela assistência social. A mãe busca emprego e mal consegue garantir que os filhos não passem fome. Mas ela não se coloca como vítima do sistema. Observa que ignorou os conselhos da mãe e não quer que esta a veja sem dinheiro. Percebe que se enganou nas expectativas em relação aos pais de seus filhos. Admite que se tivesse estudado estaria em uma condição melhor. Ela aceita ajuda, às vezes um pouco constrangida, mas sabe que precisa e é grata. Oferece ajuda, pois mesmo quando estamos frágeis podemos ajudar os outros em algo. Vê a prostituição como legítima para garantir comida para os filhos.

É claro que seria mais fácil se houvesse mais empregos, se os benefícios sociais fossem mais generosos e eficientes e se os pais ajudassem a criar os filhos, mas ela não está abandonada pelo Estado ou pela Sociedade. Sente e sofre as consequências dos problemas e virtudes do sistema, das pessoas próximas e de suas próprias escolhas. Blake também não se vitimiza, só é um pouco resistente a mudanças e tem dificuldade de pedir e de aceitar ajuda.

A crítica ao serviço público (impessoal, fragmentado, mal desenhado, terceirizado, automatizado, ineficiente etc.), embora um tanto óbvia, é pertinente. Precisamos avançar muito no desenho e na entrega dos serviços públicos, na articulação entre agências, na atuação dos servidores.

O que me incomodou no filme, afinal, foi o manifesto lido sobre o caixão de nosso personagem título. Seria lido na audiência de apelação para receber o seguro, mas não deu tempo. Ali faria todo o sentido, pois o manifesto ressalta a condição de cidadão, que luta para ser respeitado como tal. O momento e o tom da leitura, porém, convertem o cidadão em vítima. O Estado – sua ineficiência, insensibilidade, inadequação – é responsabilizado pela morte de Blake.

Me perguntei: se ele tivesse sido bem atendido, se os serviços fossem bem planejados e executados, se os servidores fossem mais gentis e flexíveis, se ele tivesse recebido o benefício sem chateações – não teria morrido? Ele sofreu um primeiro infarto por que seu trabalho era estressante e pesado e ele era oprimido? Não me pareceu. A impressão que tive é que ele gostava de seu trabalho e tinha uma boa relação com os colegas. Ele teria se recuperado bem se não tivesse os desgostos com a burocracia? Talvez, mas me parece improvável. Eu apostaria mais que sua recuperação e gosto pela vida na nova condição dependeria de ele permitir ser cuidado, de cultivar relações com amigos, familiares, organizações comunitárias, talvez até o sindicato, a igreja, enfim, viver novas experiências, outras possibilidades.

O Estado pode ajudar a promover uma boa vida, pode garantir certas condições a todos, facilitar mais do que atrapalhar a cidadania. Mas o Estado não pode nos garantir vida plena. Quem cuida de cada um de nós, quem nos permite uma vida melhor somos Eu-Nós, em múltiplas e dinâmicas relações, com Deus presente para quem o admite.

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* Nota: minhas impressões e argumentos estão relacionados a pesquisas, aulas, atividades e debates em nosso curso de administração pública e grupo de pesquisa e aos ensinamentos de parceiros e mestres ao longo da vida, neste caso especialmente José Francisco Salm e Francisco G. Heidemann, a quem sou sempre e muito grata. Agradeço também ao Carlos Nunes pelo diálogo e incentivo para publicar este texto.

Submissões de trabalhos para encontro da ISTR em Acra, Gana até 28 de Fevereiro

A 4a edição do Encontro Regional da International Society for Third-Sector Research, ISTR, na África, acontecerá de 21 a 23 de Junho de 2017, em Acra, Gana. 

O tema central é “Civil Society and Philanthropy in Africa: Contexts, Contradictions, Possibilities”.

As submissões de trabalhos estão abertas até 28 de Fevereiro.
Veja a chamada completa aqui.

Call for papers: Co-production of public services and outcomes

Public Money & ManagementCall for Papers

Themed Issue: Co-production of public services and outcomes

Deadline: 1 November 2017
 
 
Co-production has become a major buzzword in the public sector in recent years. However, with increasing popularity the concept has also become rather fuzzy. The more recent debate on co-creation of value has added further to the confusion. 

It is perhaps no coincidence that this interest became more intense after the onset of the recent financial crisis, bringing prolonged austerity in the public sector. In the UK, for example, the Cabinet Office released a report on co-production in 2009 and this has been followed up by many reports by governments, local authorities, academics, think tanks and consultants. Co-production has reinvigorated a debate that was started by the Ostroms and the Workshop in Political Theory and Policy Analysis at Indiana University, Bloomington in the 1970s. Now, the concept is on the verge of becoming conventional wisdom, with many public agencies proclaiming that making the most of co-production is embedded within their policies and practices.
However, the research base of co-production has been thinner in the public sector than in the private sector, where the concept of co-production has played an important role in services marketing since the 1970s. While many case studies have been published by scholars in recent years, generally using qualitative methodologies, there has been a shortage both of well-evidenced evaluations of the results achieved when co-production of public services is managed more systematically and of conceptual development in the theory of co-production. In particular, the concept of ‘value co-creation’ has been discussed but with little clarity on either what ‘co-creation’ or ‘value’ entails in this context.
This theme issue is therefore specifically seeking contributions which focus on
rigorously demonstrated results (positive and negative) from systematic initiatives and strategic approaches to improve outcomes through effective forms of user- and community-led co-production, using both quantitative and qualitative analysis.
All papers will be expected to set out clearly (if only briefly) their stance on the definition of co-production and how it differs from other forms of citizen engagement and to locate the co-production initiatives in their study within the general range of co-creation, co-governance, co-management, co-design and co-delivery approaches.
Furthermore, we will especially welcome contributions which address the specific questions:
  • What are the main determinants of the results achieved in strategies and initiatives to make the most of co-production?
  • Which outcomes are especially likely, and especially unlikely, to be achieved through an enhanced co-production strategy?
  • How does co-production between citizens and public service providers and commissioners relate to the principles of public governance? For example, what are the effects on social inclusion and accountability?
  • What is implied by the ‘co-creation of value’ through co-production and how might it be conceptualised and evaluated?
  • How does the potential contribution of more systematic approaches to co-production vary across services, across communities and across service user groups?
  • What are the mechanisms by which co-production works (e.g. what is the theory of change, what are the pathways to outcomes)?
  • How does co-production work in complex adaptive systems, where models of cause-and-effect chains are not feasible?
  • What role does learning play both in enabling co-production and in impacting upon public policy and public service delivery?
  • What tools for implementing co-production are likely to be especially fruitful or unsuccessful (e.g. personalisation, asset-based community development, peer group support, etc.)?
  • What are the unintended consequences of an enhanced co-production strategy in public organisations and how might this ‘dark side’ be addressed?
  • What are the discrepancies between co-production as a planned strategy by public sector organisations and the way it is actually implemented

Submission instructions

The deadline for submission of papers for consideration is 1 November 2017; publication will follow in September 2018. Papers will be refereed by both an academic and a practitioner. See http://www.tandfonline.com/rpmm for PMM’s instructions for authors.


More:http://explore.tandfonline.com/cfp/bes/rpmm-co-production

Submissions should be sent to the guest editors: T.Bovaird@bham.ac.ukSophie.Flemig@ed.ac.ukelke.loeffler@govint.org; and Stephen.Osborne@ed.ac.uk.

Editorial information

Controle Governamental, Accountability e Coprodução é tema de chamada da Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão

Um dos coeditores é o Professor Arlindo Carvalho Rocha, do grupo de pesquisa Politeia.

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Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão
Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCC)
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Editora: Fernanda Sauerbronn (FACC/UFRJ)
ISSN 1982-7342

Chamada de Trabalhos
Número temático em
Controle Governamental, Accountability e Coprodução

Coeditores: André Carlos Busanelli de Aquino (FEA-RP/USP), Arlindo Carvalho Rocha
(ESAG/UDESC), Cecília Olivieri (EACH/USP), e José Antonio Gomes de Pinho (EA/UFBA).

O amadurecimento da democracia no Brasil tem levado ao aperfeiçoamento continuo do processo
de gestão financeira das organizações públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de
Acesso à Informação, novas propostas de leis contra corrupção, a Nova Contabilidade Pública,
entre outras. Consequentemente, as instituições de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas,
Ministério Público, Polícia Federal, órgãos de Controle Interno, e redes de controle nos estados,
têm sido instadas a desempenhar um papel crescente e relevante no monitoramento e na
fiscalização da utilização dos recursos públicos. Assim como as universidades no seu papel de
reflexão social. Neste contexto, além de aperfeiçoar as verificações de conformidade e legalidade
com a melhor organização de suas equipes e aplicação de tecnologia em seus processos internos,
são impulsionadas a buscar novas formas de envolver a sociedade civil na atividade de controle
(coprodução). Assim, a efetiva promoção da accountability e a uso da coprodução para
engajamento do cidadão e aperfeiçoamento do próprio controle são temas relevantes que merecem
atenção.

Considerando tais tendências, a SGC propõe esta edição temática abrindo espaço para trabalhos
nas áreas de gestão pública, contabilidade pública e estudos organizacionais que tratem dos temas
controle governamental, accountability e coprodução. Adicionalmente, a edição procura estimular
a produção de evidências que promovam a evolução dos processos de controle governamental
como instrumentos efetivos de accountability ou como mecanismos de coprodução e envolvimento
da sociedade e do cidadão nesses processos.

Convidamos trabalhos (de natureza científica e relatos técnicos) que tratem as questões:

Eficiência operacional e efetividade dos processos de controle. Qual o atual nível de eficiência operacional e efetividade dos processos de controle? Como a amplitude e profundidade dos trabalhos de auditoria em governos, e o uso das auditorias nas etapas seguintes do processo de controle, estão associados à efetividade de todo processo?

Aumento da accountability pelas/das auditorias dos Tribunais de Contas. Em que grau as auditorias dos Tribunais de Contas geram o efeito de accountability desejado no processo orçamentário? Quais fatores que poderiam reduzir a accountability? Qual papel dos diversos atores no processo (controle interno, auditores dos Tribunais, conselheiros, legislativo)?

Reformas fiscais, Novas Normas de Contabilidade e os impactos nos processos de controle. Como as novas normas de contabilidade estão afetando os processos de controle? Como o Controle Interno têm atuado? Controle Interno, Tribunais de Contas e outras organizações de controle têm sido afetadas com as diversas reformas orçamentárias, contábeis, anti-corrupção, em curso no país? Como? Como estão respondendo a elas?

Uso da tecnologia (softwares, bases de dados, big data, aplicativos móveis) e Inovações organizacionais na eficiência e na efetividade do controle. Quais inovações organizacionais estão sendo propostas para aumentar a eficiência e a efetividade do controle? Como a tecnologia têm alterado a rotina do Controle Interno e da Auditoria de Contas nos Tribunais? Como tem sido organizadas as áreas de Controle Interno, de Contabilidade e como isso afeta a independência dos auditores internos, e a relação com os Tribunais de Contas?

Complementaridade do controle de conformidade com o controle de resultados. O controle de conformidade está sendo complementado pelo controle de resultados? Em que medida os Tribunais de Contas, Controle Interno e outras organizações de controle têm feito tal migração de orientação de controle? Como as competências das equipes de fiscalização e auditoria estão sendo tratadas? Estas competências estão sendo fator limitante? Em que condições e como isso ocorre?

Cooperação entre organizações de controle (operacional, troca de informações etc). Como as relações entre as instituições de controle (cooperação operacional, de informações, etc.) estão sendo utilizadas para ganhos de eficiência e efetividade no controle? Quais práticas de cooperação estão emergindo? Em que situações essas práticas emergem e com quais resultados?

Práticas de coprodução no Controle: iniciativas, resistências e resultados. Existem práticas de coprodução do controle (interno ou externo) emergindo? Em que situações e com quais resultados? Quais os principais obstáculos enfrentados pelas organizações de controle para a articulação dos diversos atores em processos de coprodução do controle? Essa articulação está, de fato, na agenda dessas organizações?

Interação das organizações de controle com cidadãos e entidades da sociedade civil. Como as organizações de controle vêm a participação de cidadãos e entidades da sociedade civil nas suas atividades? Tais organizações têm alterado as formas de gerar e divulgar informações por influência de cidadãos e entidades da sociedade civil?

O número temático publicará trabalhos científicos e relatos técnicos inéditos e que não estejam em
processo de avaliação em outro periódico, em português. Trabalhos científicos devem observar
rigor teórico e metodológico, podendo ser desenvolvidos sob qualquer abordagem. Relatos técnicos
devem descrever, interpretar e discutir novas experiências em curso. Trabalhos publicados em
anais de eventos nacionais e internacionais poderão ser submetidos, desde que tenham sido
aprimorados.

Autores são encorajados a discutir suas propostas de trabalho (científico e relatos técnicos) para
esta chamada em Seminário, com coeditores e especialistas, a ser realizado em Santa Catarina em
Julho/2017.

As propostas (descritas em duas páginas) devem ser enviadas até 01/junho/2017. As
propostas selecionadas para as discussões, assim como todos os demais trabalhos que não
passaram pelo seminário deve ser submetidos até a data final da chamada, para entrada na
avaliação por pares (blind review). A discussão da proposta no Seminário é opcional, e não
substitui a avaliação por pares.

Tanto as propostas para o Seminário (prazo: 01/junho/2017), quanto os trabalhos finais (prazo:
15/Agosto/2017) deverão ser submetidos para o email da revista – scg.chamada.especial@facc.ufrj.br, indicando no assunto “Chamada Especial – Controle Governamental”. A edição está prevista para dezembro de 2017.

Datas importantes:
-Submissão de propostas (2 páginas) para Seminário com co-editores – 1 de junho de 2017
-Resposta da aprovação da proposta e convite ao Seminário – 20 de Junho de 2017
-Seminário com co-editores em Santa Catarina (opcional) – Julho de 2017
-Término do prazo de submissão ao número temático – 15 de Agosto de 2017
-Previsão da publicação do número: Dezembro de 2017
Chamada completa, clique aqui.
Site da Revista Sociedade, Contabilidade e Gestão, clique aqui.

World Development Report 2017: Governance and the Law

O Banco Mundial lançou nesta 2a feira, dia 29 de Janeiro, seu relatório anual de 2017 sobre desenvolvimento, focalizando o tema Governance and the Law (Governança e a Lei).

O relatório contempla discussão conceitual e mostra áreas de aplicação e exemplos de como os marcos legais, institucionais e o comprometimento, a coordenação e a cooperação podem contribuir para o desenvolvimento. Entre os temas/exemplos, estão o combate à corrupção, a melhoria da qualidade de serviços em saúde e educação, as parcerias público-privadas e a transição da transparência à accountability por meio do engajamento cidadão.

Acesso ao relatório completo: http://www.worldbank.org/en/publication/wdr2017

Como estabelecer os limites da transparência? Análise de Fabiano Angélico publicada no Estadão

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Como estabelecer os limites da transparência?

O princípio consagrado internacionalmente de que a publicidade deve ser a regra embute uma dificuldade prática

Por Fabiano Angélico*
O Estado de São Paulo
31 de Janeiro de 2017
05h00

(link para o texto original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,analise-como-estabelecer-os-limites-da-transparencia,70001647243)

Em termos de transparência, a publicidade deve ser a regra, enquanto o sigilo deve ser a exceção. Esse princípio, consagrado internacionalmente, embute uma dificuldade prática: como estabelecer os limites da transparência? Até que ponto e em que situações concretas a restrição ao acesso à informação é mais benéfico do que deletério para o conjunto da sociedade?

Nenhuma legislação no mundo consegue especificar os limites da transparência de maneira precisa. O que se busca, de forma a contornar essa dificuldade, é o estabelecimento de procedimentos ex post, deflagrados a partir de demandas por acesso a informações específicas. Alguns países, por exemplo, criaram “provas de dano e de interesse público” em suas leis de acesso à informação, de modo a estabelecer procedimentos para avaliações a partir de casos concretos.

É sob esse prisma que deve ser analisado o estabelecimento de sigilos referentes a dois casos de enorme repercussão e impacto, que desperta interesse tanto no Brasil como no exterior: as investigações do acidente que levou ao súbito desaparecimento de Teori Zavascki e os depoimentos que compõem o acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht.

Em tese, informações relativas a investigações em andamento devem ser mantidas em sigilo. Para se obedecer ao princípio da máxima publicidade, porém, é preciso analisar a gigantesca demanda por acesso a informações em relação a esses dois casos específicos e o legítimo interesse público em torno deles – interesse, aliás, que está alinhado com a atuação dos profissionais do Estado que trabalham de maneira íntegra: salvaguardar as investigações, para garantir que elas tenham um desfecho favorável ao bem comum. 

Assim, é razoável considerar mecanismos que ao mesmo tempo protejam a investigação e promovam a segurança de que os fatos estão sendo devidamente apurados. Nessa linha pode-se cogitar ao menos três propostas: a divulgação, na íntegra, de documentos relevantes, com o cuidado de se proteger informações sensíveis (com tarjas pretas, por exemplo); criação de uma dinâmica em que haja relatórios parciais com divulgação periódica (cuja periodicidade seja pré-definida), de modo que qualquer pessoa possa acompanhar de perto os desdobramentos das investigações; e a criação de uma comissão independente, que poderá acompanhar as investigações e fazer relatos públicos a respeito do andamento delas.

Há diversas evidências que há interesses poderosos buscando frear a Operação Lava Jato. Num contexto em que o valor da informação é altíssimo, o sigilo absoluto, além de proteger aqueles que querem sabotar investigações, pode levar a vazamentos seletivos, estimulando rumores e fortalecendo teorias da conspiração. A transparência poderia ajudar a separa o que é rumor e o que é baseado em fatos e evidências.

O desafio, portanto, é buscar a máxima transparência possível, de modo a garantir o adequado andamento e desfecho das investigações.

* Fabiano Angélico é consultor e pesquisador pós-graduado em transparência e combate à corrupção pela Faculdade de Direito da Universidade do Chile