Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
O XLV Encontro da ANPAD – EnANPAD 2021, será realizado entre os dias 4 a 8 de Agosto, de forma 100% remota. Os trabalhos aceitos para submissão serão os teórico-empíricos, ensaios teóricos, artigos tecnológicos e casos para ensino, todos com prazo até dia 17 de Maio.
O EnANPAD é dividido em 11 áreas:
1.) ADI – Administração da Informação Coordenadora: Edimara Mezzomo Luciano – PPGAd/PUCRS 2.) APB – Administração Pública Coordenador: Armindo dos Santos de Sousa Teodósio – PPGA/PUC Minas 3.) CON – Contabilidade Coordenadora: Ieda Margarete Oro – MPA e Programa de Doutorado Acadêmico em Administração/UNOESC 4.)EOR – Estudos Organizacionais Coordenadora: Cíntia Rodrigues de Oliveira – PPGA/UFU 5.)EPQ – Ensino e Pesquisa em Administração e Contabilidade Coordenador: Henrique César Muzzio de Paiva Barroso –PROPAD/DCA/CCSA/UFPE 6.) ESO – Estratégia em Organizações Coordenador: Fernando Antonio Ribeiro Serra – PPGA e PPGP/UNINOVE 7.) FIN – Finanças Coordenadora: Alethéia Ferreira da Cruz – PPGCONT/UFG 8.) ITE – Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo Coordenadora: Kadígia Faccin – PPGAdm/UNISINOS 9.)GOL – Gestão de Operações e Logística Coordenador: Marcio Cardoso Machado – PPGA/UNIP 10.) GPR – Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho Coordenador: Diogo Henrique Helal – FUNDAJ e PROPAD/UFPE 11.) MKT – Marketing Coordenador: Emílio José Montero Arruda Filho – PPAD/UNAMA e FAAD/ICSA/UFPA
Destaca-se na grande área de Administração Pública, sob orientação de Armindo dos Santos de Sousa Teodósio, o tema “Relações entre Estado e Sociedade Civil”. Esse tema, conta com a participação da professora Paula Chies Schommer, líder do Grupo de Pesquisa Politeia, além de Moragna Martins, Marcelo Marchesini e Luiza Reis.
Atente-se ao cronograma:
11/02/2021 – Divulgação da Chamada de Trabalho; 26/03/2021 – Abertura do endereço para receber as submissões; 19/05/2021 – Data limite para submissão de trabalhos, até 17h (horário de Brasília); 05/07/2021 – Divulgação dos resultados; 05/08/2021 – Data limite para inscrição de trabalhos selecionados; 30/08/2021 – Divulgação da programação completa na Internet; 29 e 30/09/2021 – Oficinas de Desenvolvimento Profissional 04 a 08/10/2021 – EnANPAD 2021 ON-LINE (segunda-feira a sexta-feira)
Para mais informações, acesse aqui o edital de chamada.
Desde 2003, é celebrada anualmente a data de 9 de dezembro como o dia internacional contra a corrupção. Essa ideia foi proposta pela delegação brasileira na convenção das Nações Unidas contra a corrupção, que ocorreu no México. Além da criação dessa data, a convenção também colaborou para a elaboração do documento “Convenção das Nações Unidas contra a corrupção”, no qual o Brasil é signatário. Esse dia é importante para relembrar as propostas que estão nesse documento, e reforçar os desafios e perspectivas das peculiaridades brasileiras no combate à corrupção.
No ano de 2020, diversas entidades estão se organizando para discutir e ampliar o assunto no Brasil. Confira:
A rede de controle em gestão pública de Santa Catarina se organizou para uma live sobre práticas de prevenção, controle e repressão ao combate à corrupção. O vídeo ficará salvo no Youtube. Acesse aqui
Acompanhe outros eventos que promoverão debates em torno do tema:
Além de lives que ocorrerão no dia 9, também há programação para a semana. Entre os dias 9 e 11 de dezembro, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará a 2ª edição do “Fórum: O Controle no Combate à Corrupção.”
O encontro será virtual com transmissão pelo canal da CGU no Youtube. A iniciativa visa debater a relevância do controle na melhoria da gestão pública e no combate à corrupção.
Estudantes da disciplina Inovação no Serviço Público, que integra os cursos de mestrado e doutorado em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), acabam de lançar um espaço para troca de conhecimentos sobe o tema.
O blog inovacaosetorpublico.com.br pretende ser um espaço de troca de conhecimentos entre universidade, servidores públicos e sociedade sobe o tema.
A disciplina é ministrada pela professora Micheline Hoffmann, nos cursos de pós-graduação em Administração (mestrado e doutorado) do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), uma das unidades da Udesc em Florianópolis. O blog foi proposto pelos alunos para publicar sua própria produção científica e também fazer uma curadoria de artigos com discussões interessantes na área.
De acordo com a professora Micheline Hoffmann, “a ideia foi criar um espaço que possa, aos poucos, constituir uma referência no tema para os gestores e servidores públicos, pesquisadores e outras pessoas envolvidas com o tema”, explica. A expectativa é de que o espaço ajude a discutir formas de melhorar os serviços e de resolver problemas públicos por meio da inovação.
Contribuições Além de publicarem sua própria produção científica, os pesquisadores da Udesc Esag mantêm no blog uma seção de curadoria, com indicações de materiais de referência sobre o tema. Ali são sugeridos desde livros e artigos acadêmicos, nacionais e internacionais, até links que remetem a experiências e conteúdos considerados pelo grupo como significativos na área.
O espaço também está aberto a contribuições externas, como relatos de experiências, artigos, informações sobre eventos e outras iniciativas na área. “Compreendemos a inovação no setor público como um fenômeno colaborativo por natureza”, explica Micheline. “O blog é uma ferramenta para compartilhar e desenvolver conhecimento em conexão com a sociedade”.
A trajetória do brasileiro é marcada por uma coleção de fatos e notícias estranhas no noticiário, já que colecionamos um histórico nada orgulhoso de escândalos de corrupção. Já nos deparamos com casos como o do Mensalão, Operação Lava-Jato e Operação Navalha, que fizeram o país parar para acompanhar. Outros, como o Banestado ou o caso dos “vampiros da saúde”, não são tão lembrados, mas também causaram graves prejuízos ao erário. Só o Banco do Estado do Paraná (Banestado), desviou 42 bilhões de reais dos cofres públicos.
A relação do brasileiro com esses escândalos, além de muita revolta, acaba gerando desinteresse, apatia e até aversão à política, como demonstrado nas manifestações de 2013. A consequência dessa “despolitização” e falta de confiança é que aumenta o desafio para o engajamento entre governantes e cidadãos para a coprodução do serviço público, além de um perigo para a democracia, com possível (re)surgimento de ideais fascistas.
Para tentar minimizar essa ruptura com a política, causada e ao mesmo tempo contribuindo para os fatores que levam à corrupção, a accountability e a transparência tendem a contribuir para um maior grau de confiança da sociedade em relação ao Estado. Outro papel importante da transparência e da accountability é a contribuição para evitar novas ilicitudes, por meio da prevenção, advinda do controle, da disponibilização de diversos dados de livre acesso e do diálogo.
Como escândalos de corrupção não são novos por aqui, situações bizarras como dinheiro público encontrado dentro da cueca de lideranças políticas, tampouco. O que fez o brasileiro suspirar essa semana e voltar a se surpreender com o noticiário, fora o dinheiro público “sujo” encontrado com o vice líder do governo de Jair Messias Bolsonaro, o senador Francisco de Assis Rodrigues (DEM-RR). Ao todo, foram apreendidos cerca de 30 mil reais na casa do ex governador de Roraima.
Chico Rodrigues, líder do governo Bolsonaro, ao lado do presidente
Francisco Rodrigues já possuía históricos de investigações, em 2006, no caso da “Farra dos Combustíveis,” que investigava os altos gastos de deputados com gasolina. Ele assumiu posteriormente a adulteração de diversas notas fiscais como se fossem de combustível, a fim de receber ressarcimento, entretanto fora absolvido.
Outro escândalo parecido, que envolveu “dinheiro dentro da cueca”, foi aquele conhecido como “dólares na cueca” de 2005, envolvendo José Adalberto Vieira da Silva. Ele era assessor de Zé Guimarães (PT-CE), que é deputado federal e irmão do presidente do PT na época, José Genoino. A apreensão foi feita na tentativa de embarque para o Ceará, no aeroporto de Congonhas (SP), quando 100 mil dólares foram encontrados na cueca, e outros 209 mil reais estavam em uma maleta. A investigação concluiu que o dinheiro era fruto da propina de financiamento entre o Banco Nordeste do Brasil (BNB) e o consórcio Sistema de Transmissão do Nordeste, que movimentou 300 milhões de reais.
Qualquer escândalo de corrupção é motivo de indignação. O que gerou mais revolta essa semana, além da curiosa apreensão do dinheiro “nas nádegas”, foi a origem do dinheiro. Desde agosto de 2020, a Polícia Federal tem investigado, através da Operação Vírion (nome do coronavírus em seu estado infeccioso), a organização criminosa da qual Francisco de Assis Rodrigues é acusado de fazer parte e que já movimentou 50 milhões de reais. Esse dinheiro veio de desvios e fraudes de licitações de produtos que seriam utilizados no enfrentamento da pandemia no Estado de Roraima.
A eleição de Jair Bolsonaro, utilizou como base o discurso de combate à corrupção, anti-establishment, de mudança política. Com quase dois anos de mandato, o que de fato mudou além da cor da cueca?
Segundo relatório da transparência internacional de 2020, no ano passado, o Brasil testemunhou um aumento da interferência política em diversos órgãos de controle e fiscalização. Foram tomadas diversas medidas que centralizaram o poder e que imporam a supervisão das autoridades responsáveis pelas investigações de corrupção. Exemplos de órgãos que foram afetados e analisados pelo relatório são o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Polícia Federal, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal.
As notícias que abordam essa polêmica envolvendo o vice líder do atual governo, em geral visam uma perspectiva baseada em investigações e punições, o que também é importante. O campo dos estudos sobre accountability, ao analisar a situação da corrupção, agrega, para além da responsabilização, a prevenção e a colaboração.
Accountability envolve aplicação de sanções, controle e coresponsabilização. O controle sobre recursos públicos e ações de gestores e políticos, pressupõe participação social, mesmo que através de manifestações e indignação por parte da sociedade, tal qual em 2013. Fica a questão: por que, diante de tanto absurdo, notícias bizarras como “dinheiro na cueca”, que parece ter se tornado comum entre representantes políticos, prevalece o silêncio da população?
Os pesquisadores Fernando de Souza Coelho (USP), Lindijane de Souza Bento Almeida (UFRN), Suylan Midlej (UNB), Marco Antonio Carvalho Teixeira (FGV SP) e a integrante do grupo de pesquisa Politeia da ESAG UDESC, Paula Chies Schommer publicaram o artigo ” O campo de públicas após a instituição das diretrizes curriculares nacionais (DCNs) de administração pública: trajetória e desafios correntes (2015-2020)” na revista RAEP da FGV.
A publicação relaciona o campo de públicas, o qual reúne os saberes das disciplinas de Administração Pública, Gestão Pública, Ciências do Estado, Gestão de Políticas Públicas e Gestão Social e Política Públicas, com os desafios e oportunidades gerados em 2014 com a instituição das DCNs de Administração Pública. Essas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a educação, que orientam o planejamento curricular dos sistemas de ensino.
O artigo é importante para quem deseja compreender melhor o que é o campo de públicas, o seu histórico de construção desde 2010 e os desafios a partir de 2015, após sua consolidação.
Em 2020, o termo “Campo de Públicas” (CP) completou 10 anos no Brasil. A nomenclatura, utilizada originalmente por docentes e discentes dos cursos de graduação em Administração/Gestão/Políticas Pública(s), surgiu no ato de uma Audiência Pública realizada pelo Conselho Nacional de Educação, no dia 5 de abril de 2010, para se discutir a elaboração de DCNs de Administração Pública (AP). A história do ensino de AP no Brasil, com seus diversos ciclos desde 1952, incluindo o movimento de redefinição da identidade da educação superior nesse campo do saber, que resultou na instituição das DCNs em 2014, é retratada por muitos livros e artigos. Todavia, a institucionalização do Campo de Públicas no período 2015-2020, com o estabelecimento de entidades representativas, o processo de implementação das DCNs nos cursos, a criação de eventos científicos próprios, a organização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de AP, a elaboração de publicações com títulos referentes ao CP e a conformação de uma comunidade acadêmica multidisciplinar, faz jus a uma sistematização. Assim, o objetivo deste artigo é descrever essa trajetória recente e analisar os desafios correntes do CP. A metodologia baseou-se no cotejamento da literatura com documentos para denotar os marcos do CP pós-DCNs e desvelar seus reptos, que, a partir das respostas de 365 membros – entre professores(as), pesquisadores(as), alunos(as) e egressos(as) – a uma survey, foram priorizados. Como resultado, o texto constitui um balanço sobre o processo de construção do CP no país.
A Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia vai promover a primeira semana de políticas públicas em 2020. O evento será coordenado pela professora Luiza Teixeira e pelo professor Antônio Sérgio Fernandes.
O início se dará no dia 26 de Outubro (segunda-feira) e o seu termino no dia 29 (quinta-feira).
Sessão 1 – 26/10/2020 (1º. Dia – 17:00-18:00) – Abertura Sessão 2 – 26/10/2020 (1º. Dia – 18:00-20:00) – “As eleições Municipais nas Capitais e Grandes Cidades: Qual Impacto na Eleição de 2022?”
Sessão 3 – 27/10/2020 (2º. Dia – primeiro horário 10:00-12:00) – “O burocrata de nível de rua no Brasil em tempos de políticas públicas disruptivas e de COVID-19: “Qual a perspectiva pós-pandemia para o implementador de políticas públicas no front?” Sessão 4 – 27/10/2020 (2º. Dia – segundo horário 18:00-20:00) – “A Questão dos Gastos Públicos e do Orçamento Federal: O Teto de Gastos, os Gastos com COVID-19 e os Gastos Sociais Pós-Pandemia”
Sessão 5 – 28/10/2020 (3º. Dia – primeiro horário 16:00-18:00) – “Políticas Sociais no Contexto Político Disruptivo e a Perspectiva Pós Pandemia” Sessão 6 – 28/10/2020 (3º. Dia – segundo horário 18:00-20:00) – “A Administração Política no Contexto Político Disruptivo e da COVID-19 e os Efeitos Pós-Pandemia”
Sessão 7 – 29/10/2020 (4º. Dia – primeiro horário 10:00-12:00) – “Cooperação Inter-federativa no Brasil e em perspectiva comparada: o que esperar na pós-pandemia” Sessão 8 – 29/10/2020 (4º. Dia – segundo horário 16:00-18:00) – “Capacidades Estatais Municipais e a Pós-Pandemia” Sessão 9 – 29/10/2020 (4º. Dia – terceiro horário 18:00-18:30) – “Encerramento”
Por Anna Clara Leite Pestana, Fabiano Domingos Bernardo e Renato Costa*
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve ser exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, órgãos técnicos especializados, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira e independência funcional em relação aos três Poderes da República. Dessa forma, fica a cargo do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores e do Sistema de Tribunais de Contas brasileiro, formado por 32 (trinta e dois) órgãos colegiados no país, o controle externo – de despesas e de receitas – do Estado e demais recursos a ele vinculados, mesmo que delegados a terceiros.
Embora com suas atribuições bem definidas no ordenamento jurídico brasileiro, as Cortes de Contas ainda são estruturas pouco conhecidas da República e têm sido questionadas por diversos setores da sociedade. Dentre os questionamentos, destaca-se a baixíssima abertura desses órgãos à participação dos cidadãos no planejamento e no exercício de suas atividades, fragilidade ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19.
Em vista disso, os Tribunais de Contas devem buscar novas formas de atuação, fundadas na comunicação e na articulação com o cidadão e demais atores que compõem a esfera pública, com vistas a proporcionar o exercício de um controle que, para além do caráter punitivo, privilegie a colaboração para o pleno e célere atendimento das demandas sociais.
Essa atuação conjunta entre o cidadão (usuário do serviço público), agentes privados e o poder público é denominada coprodução. A coprodução de bens e serviços públicos baseia-se em um engajamento mútuo e ativo entre governantes e cidadãos, individualmente ou por meio de organizações associativas ou econômicas, organizadas em parcerias ou redes, e com compartilhamento de responsabilidades e poder (SALM, 2014, p. 42). A coprodução tende a contribuir tanto para reduzir custos, gerar eficiência econômica na produção de bens e serviços públicos e permitir atendimento a diversos tipos de necessidades, dificilmente passíveis de serem contemplados por estratégias mais centralizadas ou orquestradas (perspectiva econômica), como para gerar participação cidadã, emancipação política, aprendizagem social e desenvolvimento das múltiplas capacidades humanas (perspectiva política) (SCHOMMER et al., 2011).
A coprodução é uma forma de gerar sinergia a partir da atuação do poder público com o engajamento cidadão (OSTROM, 1996). Essa sinergia pode ser um estímulo para impulsionar a atuação do sistema de controle externo brasileiro, num contexto em que sinergia é considerada a ação coletiva de diversos agentes que buscam obter um desempenho melhor do que aquele demonstrado isoladamente.
Com relação à motivação do cidadão, a coprodução tem como fundamento a ideia de que o ser humano se realiza plenamente quando desenvolve suas múltiplas naturezas. Guerreiro Ramos (1989), quando tratava da multidimensionalidade do ser humano, observava que o cidadão sente a necessidade de participar da vida pública, fazer parte da sociedade, fazer valer o seu caráter político, algo favorecido em contextos democráticos.
Nesse contexto, a abertura dos Tribunais de Contas aos cidadãos, aos agentes públicos e à iniciativa privada é capaz de trazer ganhos a todos os envolvidos. De início, mencione-se que a efetiva colaboração entre esses atores possibilitaria a coprodução de soluções para os desafios enfrentados pelos gestores públicos, resultando no fortalecimento do papel orientador, pedagógico e preventivo das Cortes de Contas, em mais segurança ao administrador público na tomada de decisão e no aprimoramento da prestação dos serviços à sociedade. Além disso, quando do exercício da função fiscalizadora, os Tribunais de Contas teriam o auxílio do cidadão, que, por estar mais próximo da prestação do serviço público, é capaz de identificar de imediato falhas ou irregularidades que demandariam uma atuação coercitiva.
Na busca de uma atuação mais efetiva, envolvendo o cidadão no controle público, alguns Tribunais de Contas têm fomentado iniciativas em que se podem perceber elementos de coprodução. Exemplo disso foi a Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) – processo n. RLA-15/00519054 – que visou analisar os investimentos em educação do Município de Anita Garibaldi: educação infantil e ensino fundamental, que além dos procedimentos legais e rotineiros da fiscalização em questão, realizou Audiência Pública em Anita Garibaldi com a participação de 164 munícipes (professores, pais de alunos, alunos, servidores, outros integrantes da comunidade e autoridades locais), debatendo a infraestrutura, transporte escolar, merenda escolar, valorização dos profissionais do magistério e gestão democrática da educação municipal.
Elementos que favorecem a coprodução também podem ser observados no Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019, relacionado ao projeto “TCE Educação” do TCE/SC, com o desenvolvimento de painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos planos estadual e municipais de educação a partir de uma base comum de dados para fins de gestão, controle e incentivo ao controle social. Participam do referido acordo, além da Corte de Contas catarinense, o Ministério Público estadual (MPSC), o Ministério Público de Contas (MPC/SC), a Assembleia Legislativa (Alesc), o Governo do Estado por meio da Secretaria da Educação, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), o Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Santa Catarina (Uncme/SC).
http://servicos.tce.sc.gov.br/concurso/index.php
Ainda, cita-se o projeto “TCE/SC na Escola”, um concurso de redação/crônica, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC), aberto, desde 2010, aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual, para aproximar os participantes à missão do TCE/SC.
Elementos de coprodução também podem ser observados na participação do TCE/SC em um projeto envolvendo o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), denominado “Campanha Unificada FIA”, no qual diversos atores da sociedade civil e do setor público se uniram com o objetivo de impulsionar a captação de recursos para o fundo e de promover a concentração de esforços na execução da política pública voltada para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. A sinergia resultante da participação entre cidadãos e poder público neste projeto proporcionou: aumentos consideráveis no volume de recursos captados de doações de pessoas físicas e jurídicas; alterações normativas para melhor operacionalização do fundo; e maior atenção dos gestores estaduais e municipais nos benefícios que a gestão proativa do FIA pode proporcionar para a sociedade.
Outro exemplo, dessa vez no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), consiste na promoção do envolvimento da sociedade no Programa Anual de Fiscalização (PAF). No planejamento para o exercício de 2019 e 2020, por intermédio de aplicação de questionários com cidadãos e observatórios sociais, o TCE/PR buscou captar as prioridades, demandas e expectativas sociais por fiscalização para embasar o controle externo e trazer resultados mais efetivos aos cidadãos paranaenses. As respostas foram consideradas conjuntamente com as avaliações dos técnicos do TCE/PR, permitindo elaborar um ranking de prioridades com base em vozes internas e externas ao órgão.
Por fim, cita-se o projeto “Rodas de Cidadania”, promovido pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), desde 2019, por meio do qual são realizadas audiências públicas em municípios do Estado com vistas a informar os cidadãos sobre os canais de comunicação da ouvidoria e escutar as demandas da população, as quais, após análise da área técnica da Corte de Contas, são encaminhadas ao poder público para providências. Ao incentivar o papel proativo da ouvidoria, o programa teve o mérito de aproximar o Tribunal de Contas de uma parcela da população que, em geral, desconhece a atuação do órgão e, por falta de acesso à internet, não teria possibilidade de efetuar comunicações à ouvidoria.
Portanto, não é raro se deparar com esses ilustres desconhecidos denominados Tribunais de Contas abrindo suas portas à sociedade, por meio de capacitações, intercâmbios culturais, mídias virtuais e eventos dos mais diversos. Entretanto, verifica-se ainda incipiente a participação do cidadão no dia a dia das atividades dos Tribunais de Contas com discretos movimentos em prol da cidadania ativa.
Não há dúvidas, como guardiões do patrimônio público e defensores do interesse comum, as Cortes de Contas precisam avançar tornando-se órgãos de controle convidativos ao engajamento cidadão no planejamento e na execução de suas atividades. Além de suas portas abertas, há necessidade de tornar os usuários dos serviços públicos parte do controle e propiciar a participação na discussão dos rumos e de eventuais correções necessárias das políticas públicas.
*Texto elaborado por Anna Clara Leite Pestana, Fabiano Domingos Bernardo e Renato Costa, auditores fiscais de controle externo do TCE/SC e alunos especiais na disciplina Coprodução do Bem Público, ministrada pela professora Paula Chies Schommer e pela doutoranda Camila Pagani, no primeiro semestre de 2020, no Programa de Pós-Graduação em Administração do Centro de Ciências da Administração (Esag) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
AMAZONAS. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Rodas de Cidadania. Disponível em <https://ouvidoria.tce.am.gov.br/?page_id=1714>. Acesso em: 06 ago. 2020.
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OSTROM, Elinor. Crossing the great divide: coproduction, synergy and development. World Development, Vol. 24, No. 6, pp. 1073-1087.1996.
SCHOMMER, Paula C; ANDION, Carolina M.; PINHEIRO, Daniel M.; SPANIOL, Enio L.; SERAFIM, Mauricio. Coprodução e inovação social na esfera pública em debate no campo da gestão social. In: SCHOMMER, Paula Chies; BOULLOSA, Rosana de Freitas (orgs.). Gestão social como caminho para a redefinição da esfera pública. Florianópolis: UDESC Editora, 2011 (pgs. 31-70).
