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Romário e seu projeto de lei

A notícia já faz quatro meses, mas decidi registrar aqui mesmo assim.

Em dezembro de 2013 o deputado Romário da Silva Faria apresentou um projeto de lei que altera a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sugerindo a inserção de uma nova disciplina na ementa dos ensinos fundamental e médio: Constitucional.
Segundo o deputado “o objetivo deste projeto de lei é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadão e futuro eleitor, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres. Ao completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro tem a faculdade de tirar seu título de eleitor e exercer seu direito de cidadão, que é escolher seu representante político através do voto, iniciando sua participação ativa nos assuntos da sociedade.”

O projeto está para ser votado ainda esse ano, e acredito que seja um grande passo na construção de uma sociedade mais engajada, consciente, que coproduz e fiscaliza.

Para acompanhar os trâmites: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=604367.

Edital 026/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil‏

A Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou, no dia 16, o Edital 029/2014, que visa à seleção de (4) quatro consultores para realização de atividades de mobilização local com vistas a sensibilizar gestores municipais para engajamento na agenda ODM, adesão à Agenda de Compromisso e participação em núcleos ODM municipais e regionais:

▪ Perfil 01 – Região Norte I (Tocantins, Pará e Amapá);
▪ Perfil 02 – Região Sul;
▪ Perfil 03 – Região Centro-oeste;
▪ Perfil 04 – Região Nordeste II (Piauí, Ceará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Norte).

Os candidatos interessados deverão enviar curriculum vitae conforme modelo padrão até o dia 23/03/2014, de acordo com as instruções contidas nos respectivos Termos de Referência.

O presente Edital visa à seleção de 7 (sete) consultores para realização de atividades relacionadas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), conforme descrição a seguir:

Perfil 1: Elaborar e sistematizar estratégias de memória audiovisual do II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e da participação da SG/PR na Feira ONGBRASIL 2014.

Perfil 2: Desenvolver e testar estratégias de comunicação colaborativa para o II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e para a participação da SG/PR na Feira ONGBRASIL 2014.

Perfil 3: Desenvolver e testar estratégias de mobilização social para o II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e para a participação da SG/PR na Feira ONGBRASIL 2014.

Perfil 4: Analisar o Plano de Ação do I Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e sistematizar discussões do II  Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Perfil 5: Realizar mapeamento e sistematização das instituições, redes de pesquisa e observatórios, bem como suas respectivas agendas e pesquisas realizadas em relação a temas ligados a parcerias, sustentabilidade e certificação de organizações da sociedade civil.

Perfil 6: Organizar e sistematizar concurso de projetos e/ou aplicativos de tecnologia em maratona hacker utilizando bases de dados públicas sobre as organizações da sociedade civil – “Hackathon de dados sobre OSCs” –  durante o II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e para a disseminação desses conteúdos durante a participação da SG/PR  na Feira ONGBRASIL 2014.

Perfil 7: Elaborar e sistematizar boas práticas relacionadas ao planejamento, seleção, execução, avaliação e monitoramento e prestação de contas das parcerias de órgãos do governo federal com as organizações da sociedade civil para contribuir no II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

V Congresso Internacional de Governo, Administração e Políticas Públicas – GIGAPP 2014

Ocorrerá, nos dias 29, 30 e 1º de Outubro de 2014, em Madrid, na Espanha, o V Congresso Internacional de Governo, Administração e Políticas Públicas, cujo objetivo é de discutir, por meio da apresentação de artigos, três grandes temas para a Administração Pública.

A primeira área temática do evento é a própria Administração Pública que, segundo a página do evento, consiste na base de organização do Estado, ou seja, o mecanismo essencial para organização e prestação de serviços públicos para a sociedade.

A segunda área consiste no Governo, instituições e comportamento político, tema pelo qual os artigos estão focados nas novas interações entre Estado e cidadania, além das estruturas sociais propriamente ditas.

A última área que o evento engloba é a de Políticas Públicas, que irá discutir relação entre a prática administrativa com o exercício de governo.

O prazo final para o envio de artigos é 12 de Maio.

Número especial da Revista Liinc sobre o acesso à informação governamental

A Revista Liinc (Laboratório Interdisciplinar sobre Informação e Conhecimento) publicou, no Vol. 9, No. 2 (2013) uma série de artigos que abordam o tema do acesso à informação governamental.
De acordo com a apresentação da revista, elaborada por José Maria Jardim e Ana Celeste Indolfo, o uso intensivo da tecnologia da informação tem um forte papel na transformação do funcionamento do Estado, sobretudo no uso da própria informação. Dessa forma, a enorme carga de informação que tanto o Estado quanto corporações privadas possuem criaram uma urgência da sociedade civil para com a elaboração de políticas públicas que preservem a privacidade do cidadão.
Você pode ler todos os artigos em PDF clicando aqui. 
A Revista Liinc é coordenada em parceria entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia e está focada no conhecimento acerca da informação e suas transformações no mundo atual.

ENA oferece curso sobre Qualidade do Gasto Público

A Fundação Escola de Governo ENA possui a missão de “contribuir para o desenvolvimento da administração pública proporcionando aos gestores públicos a aquisição de conhecimentos e instrumentos de gestão, que contribuam para a elevação dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade da administração pública.”

Buscando cumprir sua missão, a ENA disponibiliza mais um curso aos gestores públicos. São as últimas vagas para o curso “Qualidade do Gasto Público” cuja ementa é a que segue:

Importância da Qualidade do Gasto Público; Conceituações; Metodologia de Análise das Despesas; Coleta de Dados e Sistemas de Gestão; Tipos de Análise; Definição de metas; Elaboração de Planos de Ação; Metodologia de Acompanhamento das Despesas; Controle do Valor Realizado versus a meta; Ações corretivas; Boas Práticas; Estudo de Caso.


Carga Horária: 24 horas
Dias: 11/03 – terça; 12/03 – quarta; 13/03 – quinta
Horário: das 08:30 às 17:30
Valor: R$ 450,00 por servidor inscrito
O curso será ministrado pelo Professor Adriano Ribeiro, Bacharel em Administração pela UFSC, Especialista em Gestão Pública (IFSC) e Controle da Gestão Pública (UFSC). Exerceu o cargo de Diretor Administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina, de 2006 até 2011. Gestor responsável pela mudança da Sede da SFA-SC para São José, conduzindo o processo de reforma e ampliação das instalações. Gerenciou obras por todo o Estado de SC, estruturou e contribuiu para o êxito das Fiscalizações Agropecuárias, principalmente a Defesa Sanitária e Serviço de Inspeção Federal em SC. Assessorou a Secretária-Executiva do MAPA em ações por todo o País, principalmente no que tange a Análise Melhoria de Processos, Capacitações, Gestão de Pessoas, Contratos e Licitações., licitações, convênios, contratos administrativos e gestão de pessoas.
Para maiores informações, acesse a página da ENA!

Seminário Nacional Movimentos Sociais e Participação no Brasil acontece em abril, em Florianópolis

Entre os dias 10 e 11 de Abril deste ano, ocorrerá o IV Seminário Nacional – Movimentos sociais e participação no Brasil/ Diálogos transversais no Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O evento oferecerá debates partir de fóruns de diálogo e mesas redondas, como “Revisitando temáticas e enfoques das pesquisas sobre movimentos e sociedade civil no Brasil” e “Sociedade civil e participação institucional”, dentre outras.

Informações para contato:
E-mail: npms.cfh@gmail.com
Telefone: (48) 3721-2487
Endereço eletrônico: www.npms.ufsc.br e http://seminarionpms2014.blogspot.com.br

Prefeitura de São Paulo prepara a criação de Observatório Municipal

Previsto no Plano de Metas da Cidade de São Paulo (2013-2016), a Prefeitura prepara um Comitê Intersecretarial de Indicadores da Cidade de São Paulo, o qual vai subsidiar a implantação de um Observatório Municipal responsável pela formulação, o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.
Entre os objetivos do Observatório destaque para o aprimoramento das formas de participação popular voltadas ao monitoramento da gestão pública, a ampliação de mecanismos de acesso à informação. a disseminação e a produção de estudos e informações que facilitem a cooperação entre órgãos da Prefeitura, além do estabelecimento de indicadores de desempenho.
Saiba mais acessando a Nota na Integra veiculada pela Rede Nossa São Paulo.