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Entre o arcaico e o moderno: o reconhecimento de firma

* Por Karina Francine Marcelino

Existe ato mais arcaico do que o de atestar que a assinatura constante em um documento é de determinada pessoa? Ou, ainda, existe procedimento que melhor simboliza o excesso de burocracia do que o reconhecimento de firma (assinatura) para apresentação de documentos aos órgãos públicos e particulares? 
Pois então, com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma obrigatório para apresentação de documentos encaminhados por pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a notícia veiculada no Jornal Estadão, a medida está amparada no princípio da boa fé, o qual deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão. 
“Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham a exigência do reconhecimento de firma estabelecida em lei, nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento”, cita a Receita, em nota.
Medida esta que começou a valer desde dezembro de 2013 e põe fim ao “absurdo” que ocorre na maioria dos órgãos públicos: reconhecimento de firma. É inadmissível aceitar como correto o fato de um terceiro (Cartório) ter que atestar que você cidadão é você mesmo, e não uma “farsa”. Onde está a relação de confiança do Estado com o cidadão? Desde quando excesso de formalismo é tornar a Administração Pública eficiente e eficaz?
Sim, sabemos que muitos ainda falsificam assinaturas em documentos públicos e particulares. Porém, não se pode declarar como regra geral a falta de caráter de alguns cidadãos. Então, essa medida da Receita Federal nos mostra que a Administração Pública está sim buscando facilitar e simplificar a vida do cidadão, fazendo jus ao princípio da eficiência e da efetividade. Existe algo mais moderno que isso? Independente da resposta, mesmo tardia, essa extinção é muito válida. Porém, antes tarde do que nunca.
* Acadêmica do 8º termo do curso de Administração Pública ESAG/UDESC

INOVADAY – O Governo de amanhã começa hoje

Promovido pelo Cetem – Centro de Estudos Temáticos de Administração Pública, o inovaDay é o encontro mensal que conta com palestrantes especializados em Gestão do Conhecimento e inovação na área pública, bem como o compartilhamento de experiências inovadoras.
PROGRAMAÇÃO 2014:

29/08 – 09h às 17h: 
Municípios catarinenses e as redes sociais;
O promotor de justiça e o uso das redes sociais;
Centro de Operações Rio – Business Intelligence.
26/09 – 09h às 17h: 
Caronilha – Uma nova opção de transporte colaborativo;
Gastos Abertos – Para onde vai o nosso dinheiro?
Engajamento cívico apartidário – Votenaweb.
31/10 – 09h às 17h: 
Plantepramim – Alimentos orgânicos direto do produtor;
Plataforma de educação – Google for Education;
Dinheiro – Um outro modo de usar
28/11 – 09h às 17h: 
Inovação no Legislativo Municipal – HackDay na CâmaraSP;
Data Viva – Dados Abertos no Governo de Minas Gerais;
Encerramentos das atividads do inovaDay de 2014.
LOCAL: Auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho (CEAF do MPSC).
Rua Bocaiúva, 1750 – Centro Executivo Casa do Barão.

PARTICIPAÇÃO LIVRE E GRATUITA!

Informações: www.cetem-sc.com.br

Justiça que tarda já falhou: sobre demora de seis anos da Anac para julgar queixas de passageiros

O conhecido ditado “A justiça tarda, mas não falha” pode até valer para a justiça divina. Já a justiça dos mortais, quando tarda, já falhou.

Mesmo que a decisão final seja acertada, a demora gera custos adicionais, desperdício e, sobretudo, descrédito no sistema de controle e de punição, aumentando a sensação de impunidade e desincentivando o engajamento dos usuários e dos prestadores na melhoria na qualidade dos serviços. Enfim, fragiliza a accountability.

A reportagem Anac leva seis anos para julgar queixa de passageiros contra aéreas, de Ricardo Gallo, na Folha de São Paulo, mostra bem o problema.

A frase final da reportagem “Se é para funcionar assim, melhor até parar.” nos faz perguntar: vale a pena manter sistemas de controle ineficientes e ineficazes? A que custo? Somos capazes de desenhar sistemas de accountability que funcionem? E quando um sistema de controle não funciona satisfatoriamente, que outros mecanismos de controle/pressão podemos acionar?

Concurso Boas Práticas da CGU

A melhoria da gestão pública em foco! É pensando desta maneira que a Controladoria Geral da União lançou a segunda edição do Concurso de Boas Práticas. O objetivo é estimular, premiar e reconhecer iniciativas do Poder Executivo voltadas à qualificação da gestão pública.
O Concurso está organizado em quatro categorias neste ano: (i) Fortalecimento dos Controles Internos e Administrativos; (ii) Promoção da Transparência Ativa e Passiva; (iii) Aprimoramento das Atividades de Ouvidoria; e, (iv) Diminuição do Tempo de Apuração Disciplinar. 
A premiação será entregue no Dia Internacional de Combate à Corrupção, em dezembro deste ano, e levará em consideração critérios como inovação, criatividade, simplicidade, utilidade, aplicabilidade e custo-benefício.
Inscrições até 15 de Setembro. Regulamento e Ficha de Inscrição podem ser acessados no site da CGU.

A Tecnologia como aliada da Cidadania

Diversos municípios brasileiros contam hoje com seus Planos de Metas, instrumentos de acompanhamento da gestão pública municipal que impõem ao Executivo a necessidade de prestação de contas e a apresentação de resultados periódicos por meio de indicadores técnicos. Ressalvadas as especificidades de cada cidade, o instrumento é uma das pautas da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, cuja experiência pioneira é a da Rede Nossa São Paulo.
Agora como o cidadão pode acompanhar as metas? Foi pensando nisso que a Rede Nossa São Paulo e o Massachusetts Institute of Tecnology (MIT), dos Estados Unidos, vão desenvolver um aplicativo de celular em que o cidadão poderá acompanhar os compromissos assumidos pelo governo com a sociedade. Por exemplo, com o uso de tecnologia GPS dos celulares os cidadãos poderão criar tópicos sobre o conserto de ruas e outras situações, tirando fotos, postando e fazendo comentários no ambiente virtual do aplicativo. A ideia é responsabilizar os gestores e possibilitar as pessoas um mecanismo de controle que vá além das eleições, auxiliando no combate à corrupção e para o processo de transparência.
A tecnologia aliada a cidadania ainda tem muito a contribuir para esse processo no Brasil e em toda a América Latina, onde iniciativas semelhantes estão se desenvolvendo. Em um mundo cada vez mais dependente do uso das tecnologias, nada mais apropriado do que usá-la também para fins de exercício de controle social sobre as atividades governamentais.

Agenda Brasil Sustentável: Eleições 2014

A Agenda Brasil Sustentável é uma iniciativa que oferece a candidatos e eleitores elementos fundamentais para uma rica reflexão política através de questões fundamentais para o debate que se aproxima.
Trata-se de um processo processo de construção coletiva, promovido por organizações representativas da sociedade civil brasileira, como Fundación Avina, Instituto Ethos, Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Agenda Pública, Rede Nossa São Paulo e GIFE. São 25 participantes, com trajetórias políticas distintas e complementares e presença em várias regiões do país.

“Em comum, compartilhamos a proposta de uma agenda progressista. Estamos debatendo questões fundamentais para o debate politico, que não se restringem apenas à corrida presidencial, mas também às demandas regionais. Temos a compreensão que temas econômicos, ambientais e sociais, que estão no foco de incidência dessas organizações, merecem presença nos planos de governo dos candidatos”, explica Sergio Andrade, diretor executivo da Agenda Pública – Agência de Análise e Cooperação em Políticas Públicas.
O grupo tem promovido reuniões periódicas no intuito de construir propostas concretas para as agendas eleitorais, pautadas em sete eixos:
  1. Respeito aos limites do planeta; 
  2. Redução das desigualdades e garantias de direitos; 
  3. Integridade e transparência; 
  4. Economia para a sustentabilidade; 
  5. Reforma política e fortalecimento da democracia; 
  6. Valorização do trabalho; e 
  7. Gestão pública. 
O documento que apresenta os eixos e seus subtemas está disponível para consulta e tem como uma de suas matrizes orientadoras os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Uma vez eleito(a), as propostas do(a) candidato(a) serão monitoradas pelas organizações da sociedade civil, por meio de uma plataforma digital, acessível para todos os cidadãos e cidadãs. Os eleitos devem estabelecer um canal de diálogo aberto e transparente para prestação de contas junto à população sobre os compromissos assumidos.

Confira também a página da Agenda Brasil no Facebook:
https://www.facebook.com/AgendaBrasilSustentavel?notif_t=fbpage_fan_invite

Accountability Social é tema do Conexão Pública

Accountability Social é o tema do Conexão Pública de nr. 64, com a participação de Florencia Guerzovich, consultora internacional em social accountability, e Paula Chies Schommer, professora da Udesc/Esag e pesquisadora do grupo Politeia.

O Conexão Pública é um programa da TVAL, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizado em parceria com a Escola do Legislativo e o Curso de Administração Pública da Udesc/Esag, por iniciativa do programa de extensão Laboratório de Aprendizagem em Serviços Públicos – Lasp. A apresentação é do jornalista Gutieres Baron e a coordenação pelo Lasp é do Prof. Enio Luiz Spaniol.

Neste 64o Programa, as convidadas abordam o conceito de accountability social, enfatizando as interações entre governos, cidadãos e organizações da sociedade civil que tornam possível a realização da accountability  em diferentes contextos. Experiências em curso em diversos países são comentadas, algumas delas apoiadas pelo programa do Banco Mundial Global Partnership for Social Accontability – GPSA, cuja plataforma de conhecimento GPSA Knowledge Platform vale a pena ser explorada.

Foi no GPSA Global Partners 2014 Forum, evento realizado nos dias 14 e 15 de Maio deste ano, em Washington, que Florencia Guerzovich e Paula Schommer tiveram a primeira oportunidade de interação sobre o tema. O evento reuniu cerca de 150 participantes, parceiros do Programa em diversos países do mundo, incluindo os brasileiros do Instituto Ágora, da Fundação Avina, do Cidade Democrática, do CEBRAP e da Udesc/Esag/Grupo Politeia. Na foto, também presente Andres Falconer, um de nossos anfitriões no Forum.

 

Poucos dias depois do evento em Washington, Florencia Guerzovich, consultora em social accountability do Programa GPSA e de outras fundações internacionais, esteve em Florianópolis, oportunidade em que visitou a Udesc/Esag, conversando com pesquisadores do grupo Politeia.

Florencia também participou do Programa Nas Entrelinhas, na Rádio Udesc, e do Conexão Pública, na TVAL.