Categoria: Uncategorized

Tecnologia da Informação a Serviço da Cidadania – a experiência do Gabinete Digital/RS

Por Denise Regina Struecker*

O Novo Serviço Público é uma alternativa à administração tradicional, inspirado na teoria política democrática, que busca restabelecer a conexão entre cidadãos e governo para que atuem de forma articulada (Denhardt, 2012, p. 254). A participação social, além do papel de educação dos indivíduos para a cidadania, vem preencher outras lacunas na gestão pública, auxiliando com soluções para problemas complexos que os agentes públicos não têm conseguido resolver. Apesar de ainda incipientes, pesquisas recentes mostram que as organizações que se abrem para o compartilhamento de decisões percebem um incremento considerável em seu desempenho (Neshkova e Guo, 2012).
Contudo, esse novo caminho precisa enfrentar as resistências de um modelo eminentemente burocrático, ainda arraigado na Administração Pública. A principal responsabilidade pela mudança, possibilitando a união da teoria com a prática, recai nos administradores e servidores públicos, desde que imbuídos de valores democráticos e capacidade de liderança. A abertura ao diálogo é uma necessidade, que se torna mais desafiadora à medida que saímos da esfera municipal para a interação com os governos estaduais e federal. Para atingir tal amplitude de atores e possibilitar a integração, parece que o rumo natural é a utilização da tecnologia da informação a serviço da cidadania.
Nessa linha, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou, em 2011, o Gabinete Digital, plataforma desenvolvida em software livre que congrega diversas ferramentas de diálogo e participação social. Uma das funcionalidades é a consulta pública online, inspirada na ferramenta “All Our Ideas” desenvolvida pela Universidade de Princeton, na qual o governo propõe determinada questão, cujas respostas são incorporadas à agenda governamental de acordo com a valoração que receberem, numa metodologia de avaliação por escala.  Considerando que participação virtual como única via pode ser uma limitação, eis que nem todos têm acesso à tecnologia, existe um sistema de apoio, com vans equipadas com tablets que circulam pelo Estado, assim como alguns pontos de acesso a computadores e telecentros conectados à plataforma, possibilitando a expansão da consulta.


O Gabinete Digital ainda foi utilizado como espaço de votação de prioridades do orçamento participativo de 2014; plataforma online de audiências públicas, com transmissão ao vivo e interatividade entre os atores; palco de debates informais sobre assuntos de interesse público, além de servir a outras iniciativas de accountability e transparência pública, como as perguntas encaminhadas pelos cidadãos que, de acordo com a votação obtida, são respondidas pelo governador ou secretários de estado, muitas vezes acompanhadas de alguma forma de prestação de contas sobre o tema.  Por fim, através do site “De Olho nas Obras”, é possível acompanhar das obras públicas e exercer a fiscalização cidadã, encaminhando fotos, vídeos e comentários sobre seu andamento e/ou eventual irregularidade.
No balanço do período 2011/2014, disponibilizado na página oficial do Gabinete Digital, é possível verificar que a iniciativa teve grande participação e trouxe resultados concretos. Apenas na edição de “O Governador Pergunta” cujo tema foi a melhoria no atendimento à saúde, por exemplo, foram mais de 1.300 propostas recebidas, 120.000 votos computados e 50 propostas priorizadas. Entre as demais ações que derivaram dessa interação destacam-se a desvinculação dos Bombeiros da Brigada Militar, a modelagem do pedágio das estradas estaduais e o passe livre estudantil. A plataforma foi destaque nacional e internacional e inspirou outras experiências, como o gabinete digital de Caruaru/PE e o do próprio governo federal.
Apesar do aparente sucesso, a utilização de tecnologias de comunicação e informação recebe algumas críticas, em especial quanto à necessidade de ampliação das ações deliberativas e à dificuldade de alcançar determinada parcela da população, que acaba alijada desse processo – no Rio Grande do Sul, por exemplo, apenas ¼ da população tem acesso a computadores (Brisola et al, 2012). Muito embora a acessibilidade venha sendo ampliada sensivelmente com a disseminação dos equipamentos móveis, inclusive nas classes populares, cabe aqui referir a importância de iniciativas complementares que incentivem e facilitem a inclusão dos demais cidadãos aos mecanismos de participação disponibilizados.  
Outra questão que ilustra os muitos desafios à efetiva incorporação da participação cidadã na gestão pública é a falta de conscientização da importância desse diálogo por parte dos gestores. As boas iniciativas são pontuais, muitas vezes condicionadas à vontade política de determinados governantes, que com a descontinuidade do mandato acabam enfraquecidas ou relegadas a segundo plano pelo sucessor. Foi o que aparentemente ocorreu, até o momento, com o Gabinete Digital, tendo em vista que desde o início do novo governo, em janeiro de 2015, não houve mais atualização do site ou novas ações. Segundo noticiado[1], o projeto será redirecionado para a área de comunicação, perdendo a importância estratégica do vínculo direto com o governador.
De qualquer forma, a experiência é uma inovação nas práticas de participação social para definição de ações e políticas públicas.  Em especial, por se tratar de um espaço permanentemente disponível, utilizado para atender vários setores, portanto com potencial para introduzir a cultura de participação no dia a dia dos cidadãos. Ainda, através do Gabinete Digital fica demonstrado que, mesmo na esfera estadual, mais complexa e com maior número de participantes, a articulação com os cidadãos é viável, com o auxilio da tecnologia da informação e, pelos resultados alcançados, pode legitimar as decisões governamentais.
Referências:
BRISOLA, A.C. et al. Internet e Participação: uma análise do Portal Gabinete Digital. Revista Anagrama: Revista Científica Interdisciplinar da Graduação. Ano 6 – Edição 1 – Setembro-Novembro 2012. Disponível em http://www.revistas.usp.br/anagrama/article/view/46359. Acesso em 10 de maio de 2015. 
DENHARDT, Robert B. Teorias da Administração Pública. São Paulo: Cengage Learning, 2012.
NESHKOVA, Milena I.; GUO, Hai David. Public participation and organizational performance: Evidence from state agencies. Journal of Public Administration Research and Theory, v. 22, n. 2, p. 267-288, 2012. Disponível em http://connection.ebscohost.com/c/articles/74075168/public-participation-organizational-performance-evidence-from-state-agencies. Acesso em 10 de maio de 2015.

* Texto produzido pela mestranda Denise Regina Struecker, do Programa de Pós-graduação em Administração da Udesc/Esag e do grupo de pesquisa Politeia, no contexto da disciplina de mestrado Coprodução do Bem Público.

Tecnologia da Informação e Comunicação (Tic) como instrumento de Coprodução para o exercício da Cidadania

*Por Caroline Rodrigues Döerner
A comunicação está presente na vida do ser humano desde os primórdios. Trocar informações, registrar fatos, expressar ideais e emoções são fatores que contribuíram para a evolução humana. Dessa forma, com o desenvolvimento das sociedades, o homem aprimorou sua capacidade de se relacionar, sendo que conforme as necessidades surgiram, o indivíduo passou a criar novas tecnologias e mecanismos para a comunicação. Podemos conceituar tecnologia como “os conhecimentos que permitem fabricar objetos e modificar o meio ambiente, com vista a satisfazer as necessidades humanas”.[i]
A comunicação é também a responsável por grandes avanços. Por meio da troca de mensagens e consequente troca de experiências, grandes descobertas foram feitas. A comunicação é algo complexo, uma vez que existem várias formas de se comunicar. O escopo aqui é apontar o quanto a troca de mensagens, a informação e o relacionamento social são instrumentos para a evolução de novos conceitos, como por exemplo, a Coprodução e a Gestão do Conhecimento, que promovem democratização nos relacionamentos entre pessoas.
A Tecnologia da Informação (TI) teve uma grande evolução e, com a tendência do mundo moderno, inovações e facilidades ainda serão aprimoradas. A Tecnologia da Informação tem um papel significativo na criação desse ambiente colaborativo e, posteriormente, em uma Gestão do Conhecimento. No entanto, é importante ressaltar que esta tecnologia desempenha seu papel apenas promovendo a infraestrutura, posto que o trabalho colaborativo e a gestão do conhecimento envolvem também aspectos sociais e culturais.
Os avanços da tecnologia da informação têm contribuído para projetar a civilização em direção a uma sociedade do conhecimento.
Atualmente, o foco da Tecnologia da Informação mudou, tanto que o termo TI passou a ser utilizado como TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação. E, dentro desse conceito, novas ideais como colaboração e gestão do conhecimento poderão ser edificadas, porém, mais uma vez é importante enfatizar que nenhuma infraestrutura por si só promoverá a colaboração entre as pessoas, essa atitude faz parte de uma cultura que deverá ser disseminada por toda a sociedade. Podemos citar o exemplo do aplicativo “Waze” em que milhões de motoristas trabalham juntos em prol de objetivo comum: escapar do trânsito e fazer com que todos utilizem a melhor rota, para ir e voltar do trabalho, todos os dias, ou seja, a sociedade atua de forma coprodutiva em um problema público, que é a mobilidade urbana, por meio da Tecnologia da Informação: “nada pode superar as pessoas trabalhando juntas”.
As TICs se tornaram um instrumento capaz de promover e difundir o exercício da cidadania e da democracia em uma sociedade, tamanho seu alcance e influência. A transformação de valores e modelos mentais com a conexão e articulação que as TICs propiciam são impressionantes. A pressão política e a influência nas opiniões são ainda mais fortes, visto que as informações que os cidadãos podem ter acesso estão aumentando a passos largos. Alguns instrumentos como a Lei de Acesso a Informação n° 12.527/2011, permite ao cidadão obter informações e dados da gestão pública, favorecendo a Accountability na Administração Pública.
Uma das experiências de Tecnologia da Informação como instrumento de colaboração é a plataforma Cidade Democrática, em que é possível o compartilhamento de questões públicas, criar e divulgar propostas e problemas e iniciar uma conversa com outros atores sociais; receber apoios para suas propostas e problemas; apontar e compartilhar questões públicas; conhecer o cenário e ter acesso a informações sobre os temas e localidades de interesse; reconhecer comunidades de colaboração e formar redes de pessoas e entidades que atuam em certos temas e locais; apoiar propostas e problemas apontados por outros usuários e entidades; fazer comentários e perguntas de interesse público; criar o seu “observatório” para seguir e participar de discussões sobre os assuntos e as localidades que lhe interessam.
Quanto mais aumentarmos a quantidade de cidadãos com acesso à informação pública e à política, automaticamente aumentaremos a participação social, favorecendo o exercício da cidadania e da democracia, bem como motivando o engajamento do cidadão, como nos exemplos de coprodução, permitindo, assim, uma maior qualidade e diversidade dos bens públicos.


*Caroline Rodrigues Döerner é Contadora, Bacharel em Direito e Especialista em Auditoria e Perícia Contábil. Atualmente é Finance Manager de multinacional japonesa na área de tecnologia, Consultora Associada da empresa GDWill Consultores Associados e aluna especial das disciplinas de Coprodução do Bem Público e Administração Pública, Estado e Sociedade do Mestrado em Administração da ESAG-UDESC.

Participação direta: um caminho para a (re)legitimação do governo brasileiro

*Por Tatiana Bozza
Cidadania pode ser compreendida sob diversos aspectos, especialmente o moral (tradição grega) e o legal (tradição romana), visões que são detalhadas por Janet e Robert Denhardt em seu livro sobre o Novo Serviço Público (2003).
Sob o ponto de vista legal, a cidadania seria representada pela garantia de determinados direitos, especialmente o de propriedade, e exercida por meio do voto. Os representantes eleitos, então, teriam a responsabilidade de garantir os meios (leis) para o exercício desses direitos. A ordem jurídica estabelecida pelos representantes eleitos garante o exercício de direitos, porém sob a condição de cumprimento de uma série de deveres que garantem a manutenção da segurança jurídica dos cidadãos.
Sob o ponto de vista moral, o envolvimento dos cidadãos na vida política, antes de se tratar de uma questão de direitos e deveres, é algo que os realiza plenamente em sua humanidade, pois o homem é um ser ativo, social e moral. Os cidadãos tomam decisões em conjunto e respeitam a autoridade das decisões tomadas, sendo que os governos existem para facilitar esse envolvimento cidadão e ajudá-los a colocar essas decisões em prática (ou a realizar o bem comum). É neste ponto que parecer ter início a crise política em que está mergulhado nosso país.
Os cidadãos estão interessados no exercício da cidadania de maneira direta, no envolvimento e engajamento nas decisões substantivas da sociedade. Porém, a democracia brasileira tem sido exercida muito mais com a participação indireta dos cidadãos, ou seja, a participação tem se restringindo à eleição dos representantes, algo limitador da cidadania, conforme aborda Nancy Roberts em seu excelente texto sobre a era da participação direta (2004).  Além disso, a maneira como o processo eleitoral vem sendo conduzido no Brasil tem gerado polarização de ideias e de grupos, simplificação de realidades complexas e desconfiança dos cidadãos em relação aos governantes.
A campanha da presidente da república reeleita foi pautada pela ideia de que a situação econômica do país passava por dificuldades advindas de uma crise internacional, que estaria acabando e, portanto, o país rumava à recuperação. O ajuste fiscal foi pregado como uma medida desnecessária, que seria adotada pelo principal adversária da então candidata e teria consequências catastróficas. Antes mesmo de tomar posse para seu segundo mandato, no entanto, ao anunciar os nomes da equipe econômica, ficou claro que o discurso era muito diferente da realidade enfrentada pela economia brasileira, foram então tomadas medidas para garantir o aumento da arrecadação (aumento de impostos) e corte de gastos, inclusive com restrição de direitos sociais e trabalhistas.
O povo se sentiu enganado, desrespeitado na sua decisão, o que é demonstrado pelos índices de rejeição do atual governo –  cerca de 44% da população brasileira considera o governo ruim ou péssimo, esse percentual era de 24% em dezembro do ano passado (Datafolha, 07/02/15). Esses dados são anteriores, e de certa forma mais expressivos do que os cerca de 2 milhões de pessoas que foram às ruas no último dia 15 de março. Porém, o governo demonstra-se incapaz de processar essa informação de maneira adequada, e, não apresentando uma resposta satisfatória, leva as pessoas às ruas, pois essa passou a ser a única forma de deixar clara a insatisfação. Ainda que as autoridades tentem desmerecer a mobilização popular, sob a alegação de que as pessoas que foram às ruas são apenas as inconformadas com a derrota nas urnas, e que não passam de oportunistas, se aproveitando da má situação econômica do país para “instituir o terceiro turno nas eleições”, é preciso olhar para os índices de reprovação do governo.
Outra questão, que também pode ser entendida como causa da insatisfação generalizada é a descoberta do esquema de corrupção da Petrobras, que talvez seja o maior que já aconteceu no país, ou pelo menos o maior já revelado. A revelação de esquemas de corrupção como esse levam ao descrédito em relação a toda a classe política e ao sistema político vigente. O nível de confiança das pessoas nos agentes políticos fica significativamente abalado quando um número grande de agentes, ligados a diversos partidos, aparece envolvido em esquemas de desvio de dinheiro público. As pessoas passam a desconfiar da motivação dos políticos quando eles parecem movidos exclusivamente por interesses particulares e não pelo bem comum, esvaziando as lideranças políticas, essenciais para a concretização da democracia, conforme observam os Denhardt (2003).
A população atribui ao governo a responsabilidade pela elevação dos índices de inflação, pelo baixo desempenho da economia (baixo crescimento) e pela ameaça de elevação do desemprego. Ou seja, está olhando para problemas que afetam a sociedade como um todo, e se mobilizando por interesses que ultrapassam seus interesses individuais e imediatos. Os cidadãos estão percebendo que, para além de cobrarem do governo a solução dos problemas, podem fazer parte dela. A realização do interesse público pode e deve ser compartilhada entre cidadão e governo.
Esse é o caso de inúmeros empreendedores sociais que atuam no Brasil, pessoas que implementam ideias inovadoras para a transformação da realidade social e ambiental. Alguns exemplos disso podem ser vistos no site www.ashoka.org.br, uma organização que atua no apoio a empreendedores sociais, integrando-os a uma rede de mundial para intercâmbio de metodologia. São iniciativas que buscam a melhoria das condições de vida das pessoas por meio de ações para, por exemplo, combater o racismo fortalecendo a auto-estima dos negros, lutar contra a falta de transparência no Brasil usando internet e tecnologia da informação, auxiliar pessoas com Síndrome de Down a serem auto-suficientes, introduzir pequenos produtores ao mercado de luxo divulgando os produtos típicos da culinária brasileira, etc
O interesse público perseguido pelos cidadãos articulados entre si e com os servidores públicos é a razão de ser dos governos democráticos e deve ser entendido não apenas como a soma dos interesses individuais, mas com a busca por valores coletivos, por objetivos nos quais há consenso. Nesse sentido, a resposta que se espera do governo para a crise atual ultrapassa a resolução de problemas pontuais, devendo se concentrar na melhoria do diálogo com a sociedade.
A realização do interesse público deve ser o objetivo central do governo e a sua definição, necessariamente, deve se participativa. Cabe ao governo, portanto, incentivar que os cidadãos desenvolvam um senso coletivo de interesse público, o qual deverá ser perseguido.
Assim, a saída para a crise política brasileira começa pela recuperação da credibilidade do governo, na elevação da sensação de que o governo legitimamente representa os cidadãos e está aberto para construir com os cidadãos, o que pode ser alcançado pela melhoria dos níveis de participação, de diversas formas. Os cidadãos precisam acreditar que o governo está agindo em resposta ao interesse público e, assim, trabalharem juntos para realizá-lo.
O governo precisa abrir canais de comunicação com os cidadãos. Com o nível de desenvolvimento tecnológico existente atualmente, pode-se diversificar as formas de democracia direta. Os cidadãos estão conectados por redes sociais e o acesso à informação acontece praticamente em tempo real. Em meio à crise de representatividade em que o país está inserido, aprimorar os mecanismos de manifestação de opiniões de forma direta, permitindo que a tomada de decisão seja feita de forma participativa, poderia ser um caminho.
Os meios existem, o uso da tecnologia permite que sejam feitas votações e debates envolvendo um número muito maior de participantes que os representantes eleitos, trazendo mais transparência para o processo de tomada de decisão. Já existem experiências nesse sentido, como é o caso do Demoex (www.demoex.org), na Suécia, um partido político cuja ideologia consiste especialmente na promoção da democracia direta. Os representantes eleitos desse partido apenas reproduzem nas casas legislativas os resultados das consultas que fazem em seu sitea respeito das questões postas em votação.
Iniciativas semelhantes foram propostas no Brasil nas eleições de 2014. Em Santa Catarina, o candidato a Deputado Estadual Leonardo Secchi e, em São Paulo, o candidato a Deputado Federal Zé Gustavo fizeram campanhas chamando os cidadãos a serem codeputados. Todas as votações das quais participariam esses deputados seriam previamente discutidas com os codeputados por meio digital e as decisões consensuadas levadas às casas legislativas. Acima de tudo, mandatos compartilhados trariam horizontalidade ao processo representativo e propiciariam um processo de aprendizagem social, tornando os cidadãos cada vez mais aptos a participarem ativa e efetivamente da vida política. Porém, nenhum deles foi eleito.  
Seja qual for a solução a ser proposta pelo governo, uma coisa está clara: para as manifestações do dia 15 de março resta uma interpretação, a sociedade clama por participação, pelo exercício ativo da cidadania.
Referências:
DENHARDT, Janet. V. & DENHARDT, Robert. B. The new public service: serving rather than steering. New York: M. E. Sharpe, 2003.
ROBERTS, Nancy. Public Deliberation in an age of direct citizen participation. American Review of Public Administration. V. 34, n.4, p. 315-353, dec 2004.  

*Tatiana Bozza é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Especialista em Estudos Estratégicos da Administração Pública pela Fundação Escola de Governo – ENA e aluna especial na disciplina Coprodução do Bem Público, do Mestrado em Administração da Udesc/Esag.

Assista ao 91º programa “Conexão Pública” – Educação Fiscal

Educação Fiscal foi o tema do 91º Conexão Pública, que foi ao ar no dia 22/05/2015 e contou com a participação do Prof. Marcelo Arno Nerling (USP) e de Lourenço Sogabe (Auditor Fiscal da SEF/SC) .
O Conexão Pública é um programa da TVAL (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) realizado em parceria com a Escola do Legislativo e o Curso de Administração Pública da ESAG/UDESC, por iniciativa do Programa de Extensão LASP. Para saber mais e assistir aos programas anteriores, acesse a página Mídia deste blog.
Assista aqui ao programa completo:
O Conexão Pública vai ao ar pela TVAL – Canais TVAL em Santa Catarina e está disponível também pela Internet: Conexão Pública.
Fonte: https://administracaopublica.wordpress.com/2015/05/26/assista-ao-91o-programa-conexao-publica-administracao-e-o-mercado-de-trabalho/

Palestra: ” “Cooperação Internacional em Pesquisa na Área de Administração Pública”

O grupo pró-formação do Centro de Estudos e Divulgação de Soluções Sociais – CEDISS convida para a Palestra

 “Cooperação Internacional em Pesquisa na 
Área de Administração Pública”
Prof. Dr. Michiel S. de Vries

19 de Junho, sexta-feira, 14h30
Escola de Paulista de Política, Economia e Negócios – EPPEN-Unifesp
Sala 108 A
Rua Angélica, 100, Osasco – SP*

Text Box:  Michiel S. de Vries é Professor Titular de Administração Pública da Universidade Radboud de Nijmegen (Holanda) e Professor Visitante da Universidade Masarryk (Brno, República Checa). É presidente da International Association of Schools and Institutions of Administration – IASIA, membro do Grupo de Especialistas Independentes da Seção Europeia de Governo Local e Autogestão do Conselho da Europa e de diversos comitês editoriais de revistas acadêmicas em Administração Pública. É autor de The Importance of Neglect in Policy Making (Palgrave-McMillan, 2010) e organizador de Improving Local Government: Outcomes of Comparative Research (com P.S. Reddy e M. Shamsul Haque, Palgrave-MacMillan, 2008) e Value and Virtue in Public Administration (com Pam Suk Kim, Palgrave-McMillan, 2011).­­­

*Instruções de acesso: Pela Marginal Pinheiros, entrar na Rod. Castello Branco no sentido São Paulo-Interior e pegar a saída do km 15. Seguir pela Av. Pres. Kennedy até o viaduto de acesso à Av. Sport Club Corintians Paulista. Seguir em frente, até a altura do número 1300. A entrada para o campus da EPPEN-Unifesp fica à direita, logo após o Sesc Osasco.

Prevenção à Corrupção: Lei Anticorrupção brasileira e UK Bribery Act

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) está inserida em um cenário de crescente esforço internacional no combate à corrupção. A legislação brasileira conta com forte inspiração de normas internacionais e estrangeiras, como a Convenção Anticorrupção da OCDE e o UK Bribery Act.
Como parte do Projeto ““Melhorando o Ambiente de Negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo”, parceria do Governo do Estado de São Paulo com o Reino Unido, receberemos a visita do Dr. Roderick Macauley, com o objetivo de entender como a experiência britânica pode contribuir para a implementação da lei brasileira.
Assim, a Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo, o Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP e a Embaixada do Reino Unido no Brasil convidam todos os interessados a debater o tema no evento:
UK Bribery Act e Lei Anticorrupção brasileira:
a experiência internacional de prevenção e combate à corrupção
Data: 20 de maio de 2015, às 19h00
Local: Faculdade de Direito do Largo São Francisco – Auditório do 4º andar – Prédo Anexo (Largo São Francisco, 95 – Centro, São Paulo-SP)
Expositores:
Dr. Roderick Macauley
Prof. Dr. Vitor Rhein Schirato
Dr. Gustavo Ungaro 
Prof. Dr. Roberto Pfeiffer
Sobre os expositores:
Roderick Macauley é advogado especialista em legislação anticorrupção. Atua como “Bribery Act Manager” no Ministério da Justiça do Reino Unido, sendo  responsável pela implementação da Lei AntiCorrupção Britânica (UK Bribery Act). 
Vitor Rhein Schirato é Professor na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Doutor em Direito do Estado pela USP e LL.M. em Direito Administrativo Econômico pela Universidade de Osnabrück, Alemanha, é também advogado em São Paulo.
Gustavo Ungaro é Ouvidor Geral do Estado de São Paulo desde março de 2015 e atual presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). É também bacharel e mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo.
Roberto Pfeiffer é Professor no Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Procurador de Estado lotado na Assessoria Jurídica do Governo, integra atualmente a Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo.
A palestra do Dr. Macauley será em inglês, sem tradução simultânea.
A participação é gratuita e não requer inscrição prévia.
Para maiores informações: rsore@sp.gov.br

Fonte: http://www.apf.org.br/fundacoes/index.php/agenda-de-eventos/1803-uk-bribery-act-e-lei-anticorrupcao-brasileira.html

Convocatoria Ponencias: VI Congreso Internacional #GIGAPP2015. “Nuevos caminos para la Gobernanza en Iberoamérica”

Bajo el título “Nuevos caminos para la gobernanza en Iberoamérica” el Grupo de Investigación en Gobierno, Administración y Políticas Públicas (GIGAPP) junto con el Instituto Universitario de Investigación Ortega y Gasset (IUIOG) convoca a investigadores, profesores, estudiantes, servidores públicos y miembros de la sociedad civil de Iberoamérica a presentar propuestas de ponencia y comunicaciones.
El Congreso Internacional del GIGAPP que se celebra anualmente en Madrid desde 2010, ha logrado constituirse en uno evento de referencia dentro de la comunidad iberoamericana de investigadores académicos, estudiantes y/o funcionarios públicos en las áreas temáticas de gobierno, administración y políticas públicas.
En el seno del Congreso y con el apoyo de varias organizaciones amigas (de ámbito nacional e internacional, así como algunos organismos multilaterales), se ha construido y consolidado la Comunidad GIGAPP, una red abierta y creciente compuesta ya por más de 700 investigadores de América Latina, España y Portugal, y por más de 20 organizaciones con las que se han suscrito varios convenios y alianzas estratégicas para impulsar proyectos e iniciativas de investigación, docencia y extensión académica.
Como novedades, este año tendremos varias sesiones plenarias especiales y abriremos el EspacioGIGAPP para que miembros de nuestra Comunidad puedan presentar libros y otros avances y productos de investigación.
Llamado a Propuestas de Ponencias (Call for Papers 2015)
41 Grupos de Trabajo conformados en las áreas temáticas de gobierno, instituciones y comportamiento político, administración y gestión pública, y análisis de políticas públicas.
http://gigapp.org/index.php/grupos-de-trabajo-aceptados
Acceso a la Convocatoria y normas para participar
http://gigapp.org/index.php/convocatoria-ponencias-2015
El plazo para presentar propuestas finaliza el 24 de mayo 2015. Los documentos definitivos deberán enviarse antes del 31 de agosto 2015.
Contacto
Comité Organizador #GIGAPP2015
email: congreso2015@gigapp.org
Twitter: @GIGAPP
Hasthag: #GIGAPP2015
Web: www.gigapp.org
Nuevo – GT 9 – Gestión y políticas públicas para el desarrollo de territorios creativos – See more at: http://www.gigapp.org/index.php/grupos-de-trabajo-2015?view=project&task=show&id=130#sthash.rT0D0D6Q.dpuf
El VI Congreso #GIGAPP2015 se celebrará del 29 de septiembre al 2 de octubre de 2015.
Fonte: http://www.aecpa.es/-440/news.2367/