Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

Defesa de tese do pesquisador e auditor Renato Costa e encontro híbrido com diversos interlocutores do tema alinhavaram práticas e pesquisas futuras em parceria entre academia, gestão pública e sistema de controle

Dois eventos em um mesmo dia sobre o tema do Controle Aberto em Tribunais de Contas Brasileiros, um na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e o outro no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), reuniram pesquisadores, conselheiros, gestores públicos e sociedade civil, na última quarta-feira, 10.

Sessão pública de defesa da tese foi transmitida ao vivo e acompanhada por dezenas de participantes ao longo da manhã da quarta, 10.

Os participantes debateram os resultados de pesquisa de doutorado e uma agenda comum em controle aberto que envolve pesquisa aplicada, melhorias em processos de governança, transparência, participação cidadã, inovações, compartilhamento de práticas e esforços em rede para ampliar a abertura institucional dos tribunais de contas.

O primeiro evento ocorreu na Udesc, às 9h30, na Esag Udesc. O auditor do TCE-SC, Renato Costa defendeu a tese de doutorado “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”. Logo após a defesa, das 14h30 às 18h30, ocorreu o segundo evento: o debate acadêmico-profissional dentro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina intitulado “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”. A iniciativa abre mais uma das Trilhas Equigov, que faz parte do projeto de pesquisa Equigov, do Politeia e diversos parceiros, que conecta accountability e equidade em serviços públicos.

Debate no TCE-SC também teve participação online e transmissão em tempo real, com interação e mediação presencial.

Os eventos foram promovidos e organizados pelo grupo de Pesquisa Politeia e o Programa de Pós-Graduação em Administração, da Udesc Esag, com apoio e colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Pesquisador do Politeia defende tese sobre controle aberto e melhorias para avaliar o desempenho dos tribunais de contas do país

Diante de uma sala lotada e de uma plateia online atenta às argumentações, o doutorando em Administração da Udesc Esag e pesquisador do Politeia, Renato Costa, defendeu sua tese de doutorado sob o título “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”, na manhã desta quarta-feira, 10.

Apresentação conceitual da tese a partir da teorização de desdobramentos do Estado Aberto.

A defesa da tese foi acompanhada por mais de 30 pessoas, presencialmente, e contou com transmissão simultânea pelo Microsoft Teams. A sessão foi presidida pela professora orientadora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Paula Chies Schommer (Udesc Esag) ao lado do professor Fabiano Maury Raupp (Udesc Esag Politeia, professora Cecilia Olivieri (USP EACH), professor Marco Antonio Carvalho Teixeira (FGV Eaesp) e Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC).

A defesa foi acompanhada por expressivo público presencial e virtual, incluindo a participação, via Teams, dos Conselheiros Joaquim Alves de Castro Neto (TCM-GO) e Sebastião Ranna de Macedo Júnior (TCE-ES), além de servidores e representantes de diversos Tribunais de Contas brasileiros, entre eles Magda Verônica Barbosa Gentil (TCM-GO). “É muito gratificante ter essa atenção ao tema de pesquisa, o que prova seu ineditismo, relevância social e institucional e profunda conexão com desafios contemporâneos do Sistema Nacional de Controle Externo”, comemorou o novo doutor Renato Costa, ao propor a abordagem de controle aberto e melhorias para a reestruturação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Público atento à arquição do agora doutor Renato Costa.

Renato destacou os resultados do estudo e defendeu as cinco dimensões de análise e o conceito de controle aberto proposto na tese, trazendo indicações de melhorias no conjunto de indicadores avaliados no o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que está em revisão pela Atricon.

A banca examinadora destacou a qualidade do trabalho realizado, fez contribuições para a versão final da tese e publicações decorrentes e apresentou perguntas que geraram debate, sobre a configuração e a atuação do sistema de controle externo na governança pública e na democracia brasileira.

Banca elogiou ineditismo do tema e a amplitude da pesquisa aplicada junto aos 33 tribunais de contas do país

“Faltam métricas de impacto sobre o valor público das nossas ações e sobre os resultados das auditorias. Há fragilidade, por exemplo, em como medir e acompanhar a inovação. Os atuais indicadores de participação social ainda não limitados e não captam o engajamento e as relações entre os tribunais e a população”, destacou o pesquisador, ratificando a necessidade de abertura institucional e processo que permita institucionalizar o controle aberto no MMD e no planejamento estratégico institucional de cada órgão.

Como a pesquisa foi desenhada e executada

A pesquisa de doutorado em Administração Udesc Esag, realizada em parceria com a Atricon, analisou como os Tribunais de Contas brasileiros vêm respondendo às demandas contemporâneas por mais abertura institucional e transparência. O estudo desenvolve uma abordagem inédita de Controle Aberto, ancorada nos princípios do Estado Aberto. A investigação aplicou questionários validados por especialistas, cobrindo cinco dimensões que são: 1) transparência, 2) accountability, 3) participação social, 4) inovação e 5) integridade, além de incluir aspectos de governança interna. Os 33 Tribunais de Contas do país foram convidados a participar da pesquisa e cada questionário foi respondido por 24 a 27 deles.

Os resultados apontam que aspectos de transparência, accountability e integridade estão entre os mais presentes nos indicadores do MMD. A transparência é o aspecto em que há mais avanços. Já a participação social e a inovação são menos abordadas. Há também muitas assimetrias institucionais, ou seja, as práticas são heterogêneas entre os tribunais de contas. O estudo indica que há viabilidade técnica e política para avanços estruturados em controle aberto.

Nesse contexto, o MMD-TC aparece como instrumento-chave para promoção da melhoria contínua, embora ainda demande aperfeiçoamentos metodológicos, ampliação de métricas de impacto e maior sensibilidade dos indicadores, elementos considerados autor como fundamentais para impulsionar um controle externo mais aberto, responsivo e orientado ao valor e interesse público.

Renato Costa ao lado de sua orientadora, professora da Udesc Esag Paula Schommer ao final da defesa.

Controle Aberto nos tribunais de contas brasileiros é tema de pesquisa de doutorado da Udesc Esag Politeia e debate no TCE-SC

O Projeto de Pesquisa Equigov, liderado pelo grupo Politeia, abriu sua agenda de trabalho em Controle Aberto com a realização da tese e do primeiro evento desse tema, com acadêmicos, consultores, pesquisadores, conselheiros de tribunais de contas e sociedade civil. O debate “Diálogos para um Estado Aberto: Governança e Controle Aberto”, reuniu por quase quatro horas, na tarde de quarta-feira, 10, debatedores presenciais e on-line, sob mediação da professora Paula Chies Schommer (Udesc Esag) e do auditor fiscal de controle externo Renato Costa (TCE/SC), logo após ter defendido sua tese.

Academia, conselheiros de tribunais de contas, especialistas e sociedade civil atuaram juntos para construir uma pauta comum de estado aberto.

O recém-doutor Renato Costa (TCE/SC) resumiu alguns dos achados de sua tese sobre Controle Aberto e propostas de melhorias e contribuições possíveis para o sistema nacional de controle externo, destacando assimetrias e possibilidades de institucionalização do paradigma do controle aberto.

Abertos os debates, a primeira convidada a trazer sua colaboração foi Amanda Lima, da organização da sociedade civil Transparência Internacional – Brasil. Remotamente, ela comentou sobre governo aberto e controle aberto na perspectiva da sociedade civil, enfatizando fiscalização cidadã e expectativas sociais de abertura. Amanda também destacou o papel dos tribunais de conta na promoção da transparência junto à sociedade civil. “É com estes mecanismos que podemos promover a transparência e agir no combate à corrupção a partir dos órgãos de controle”.

Em seguida, Cibelly Farias, procuradora-geral do Ministério Público de Contas, MPC-SC lembrou dos desafios de abertura dos órgãos de controle. Ela comentou que nas últimas duas décadas, os avanços foram significativos, principalmente no desenvolvimento de ações de aproximação com a comunidade, modos de participação e canais de comunicação junto ao cidadão. Ainda assim, a debatedora citou as barreiras culturais e sociais, normativas e organizacionais que influenciam a adoção de práticas mais transparentes e participativas. Para avançar, ela propõe ações em rede, ampliação de canais de comunicação e participação entre sociedade, tribunais de contas e corregedorias.

Logo em seguida, foi a vez de ouvir Livia Oliveira Sobota, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU. Direto de Brasília, remoto, ela abordou novidades e desafios da política de transparência e acesso à informação e sintetizou a visão do governo aberto no Brasil, destacando as prioridades do período em que o Brasil participa da co-presidência da Parceria para Governo Aberto, OGP. Livia parabenizou e agradeceu o grupo Politeia por liderar o estudo Radar LAI e convidou os presentes para participar da construção de eventos de 2026, como a Semana de Governo Aberto, agendada para o mês de maio de 2026.

O convidado Luiz Gustavo Gomes Andrioli, secretário de controle externo do TCU/PR, tratou da participação cidadã no controle, compartilhando experiências do Tribunal de Contas da União em programas de interação com a sociedade, e canais de comunicação como a ouvidoria.

Já Nicolle Bleme, Controladora-Geral do Município de Contagem, ponto focal OGP e vice-presidente do CONECI-MG, apresentou reflexões sobre as relações entre controle interno e cidadania, com exemplos de práticas concretas e colaborativas no âmbito municipal, como o Projeto Ouvidoria Itinerante, adotado em oito regionais do município de Contagem, em que o cidadão é orientado sobre como registrar solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios. Nicolle abordou também como os gestores públicos podem usar as informações que chegam à ouvidoria para aprimorar a gestão e atender às necessidades no dia a dia dos cidadãos. Uma iniciativa bem-sucedida é a plataforma de georreferenciamento Aqui Tem Remédio, que permite à população consultar se determinado remédio está disponível na rede SUS de Contagem e em qual farmácia encontrá-lo.

O especialista no tema consultor da Unesco, Marcos Mendiburu, trouxe perspectivas e experiências latino-americanas de participação social e controle cidadão. O convidado discutiu desafios regionais na ampliação da participação popular na ponta das políticas públicas, além práticas inovadoras e perspectivas de fortalecimento democrático sob o olhar da América Latina e do Sul Global. Demonstrou exemplos práticos, rankings e indicadores que precisam ser valorizados na produção de políticas de abertura e participação popular local.

Especialista no tema e consultor da Unesco, Marcos Mendiburu tratou dos desafios para o controle cidadão.

Em seguida, foi a vez de debater com o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conselheiro do TCE-ES e vice-presidente de desenvolvimento do controle externo da Atricon. Ele enumerou avanços e desafios do processo de reestruturação do MMD-TC, apresentando os caminhos metodológicos em discussão, as dificuldades encontradas e os próximos passos para aprimorar o modelo avaliativo. E, por fim, destacou as principais contribuições da tese de Renato Costa que deverão ser objeto de análise e implementação.

Magda Verônica Barbosa Gentil, auditora de controle externo do TCM-GO e secretária-executiva da Rede de Secretários de Governança e Gestão Estratégica dos Tribunais de Contas no âmbito da Atricon descreveu a atuação da Rede de Secretários de Governança e Gestão (Rede SGG/Atricon) e destacou a importância para integração técnica entre os TCs. Ela ainda tratou d padronização de práticas e modernização metodológica, em busca de ações e indicadores que possam ser nacionalizados e, assim, operados de forma universal para alimentar bancos de dados e a formulação de medidas de transparência.

Enquanto isso, a professora Cecília Olivieri, da USP/EACH, abordou os desafios para o controle em contextos de elevada desigualdade social, sobretudo dentro de ciclos de políticas públicas como educação, saúde e programas voltados à cidadania e inclusão social.

Grupo pôde debater online com diversos convidados ao longo do trabalho.

A participação do professor Marco Antonio Teixeira, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP), tratou da capacitação e formação continuada como base para a abertura institucional, ressaltando a importância de desenvolver competências, valores e aprendizagens organizacionais. Ele citou iniciativas da instituição na promoção de cursos de mestrado exclusivos para integrantes do tribunal de contas e as práticas de internacionalização que têm elevado ações de inovação autoral em diferentes regiões do país onde estão localizados os 33 tribunais de contas.

“Os objetos empíricos, os problemas sociais que emergem destas dissertações e as perguntas-problema de pesquisa mostram que há muita vida dentro dos tribunais de conta por esse país. E essas transformações que partem de pesquisas inéditas e segmentadas nestes temas específicos provocam revoluções dentro dos tribunais”, refletiu o docente.

Professora da Udesc Esag e integrante do Politeia, Elaine Cristina de Oliveira Menezes, apresentou percepções sobre possibilidades e a complexidade da coprodução do controle. Ela destacou estratégias para envolver e engajar cidadãos, organizações sociais, empresas e outros agentes do mercado que participam da provisão de serviços públicos em etapas da fiscalização e do aperfeiçoamento institucional. Disse que é preciso ser estratégico para construir uma política de abertura que seja efetiva e permanente junto aos órgãos de controle como os tribunais de contas.

O conselheiro Gerson Sicca do TCE/SC compartilhou a experiência da abertura institucional na área da educação, por meio do projeto TCE Educação, programa permanente do tribunal e que tem, entre os objetivos, fiscalizar a área de educação junto às diretorias técnicas, gerar fluxo de tratamento dos dados para subsidiar a fiscalização e utilizar a tecnologia para desenvolver análises rotineiras, possibilitando ações sistemáticas, precisas e de relevância na política públicas na área. Sicca comentou sobre uma nova concepção de controle, que é baseada em dados, permite identificar problemas específicos e agir de modo mais direto, contribuindo para reduzir assimetrias no acesso e na qualidade dos serviços públicos aos cidadãos.

Líder do Politeia e professora da Udesc Esag, Karin Vieira da Silva, atualizou o grupo sobre os avanços rumo à construção de plano de Estado Aberto no estado de Santa Catarina, integrando ações entre academia, o Executivo, Legislativo, Judiciário e organizações da sociedade civil, articulando fundamentos normativos e práticas institucionais de abertura, tema que será prioridade para a agenda acadêmica do grupo Politeia em 2026.

Na sequência, já quase ao final do debate, o professor da Udesc Esag, Rafael Tezza destacou a parceria entre academia e Tribunais de Contas, ressaltando o papel da pesquisa aplicada e das redes de cooperação na modernização do controle externo, a exemplo do que estava ocorrendo ali, com vários professores e alunos da universidade colaborando a implementação do tema junto aos tribunais. A participante Victoria Moura Araujo, mestranda em administração Udesc Esag, grupo de pesquisa Politeia, também reforçou esse ponto, destacando as várias possibilidades de pesquisa e de ação conjunta decorrentes dos debates nesta tarde.

Professora Paula e a colega docente da USP, Cecília Olivieri que também integrou a banca na parte da manhã.

Para Paula Chies Schommer, que liderou o debate ao lado de Renato Costa, o evento significou um momento especial no compartilhamento de práticas, horizontes e síntese das oportunidades de controle aberto a partir de uma rede em construção que junta ciência, gestão pública, sociedade civil e órgãos de controle em torno de uma agenda e permanente de abertura da administração pública brasileira.

NOTA PÚBLICA | O PL 0880/2025 e os riscos para a transparência e a integridade em Santa Catarina

A eventual aprovação dos artigos 16, 17 e 21 e do inciso I do artigo 26 do Projeto de Lei 0880/2025 enviado pelo Executivo Estadual para a Assembleia Legislativa em 25 de novembro representará um grave retrocesso institucional para a transparência e a integridade pública em Santa Catarina. Ao prever a transferência da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) para a estrutura política da Casa Civil, a medida fragiliza garantias fundamentais de isenção técnica, sigilo e proteção ao denunciante.

A proposta enfraquece exatamente o que deveria proteger a confiança da sociedade na administração pública e nos canais de denúncia e ouvidoria. Ao retirar a Ouvidoria da esfera técnica da Controladoria-Geral do Estado (CGE) — função central do sistema de controle interno e ouvidoria — o governo catarinense abre caminho para interferências políticas na gestão de denúncias sensíveis, como casos de assédio, corrupção e desvios de conduta de alto escalão. Além disso, se a ouvidoria não está integrada ao sistema de controle interno e gestão, desperdiça o seu potencial para aprimorar a gestão, a partir das dúvidas e sugestões trazidas pelos cidadãos.

A vinculação técnica à CGE garantiu um salto de credibilidade, elevando as
manifestações de 24,5 mil, em 20211, para mais de 35 mil, em 20242. A ruptura do modelo atual vai na contramão do padrão consolidado em Controladorias-Gerais de outros estados e da União, que sediam as Ouvidorias Gerais, e compromete a rastreabilidade das denúncias, colocando em risco reconhecimentos nacionais de transparência, como o Selo Diamante da Atricon e o desempenho no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), iniciativa da Transparência Internacional Brasil.

Adicionalmente, a medida agrava um cenário de enfraquecimento técnico da CGE, já marcado pelo lento processo para a nomeação de novos auditores de carreira e pela indicação de perfis sem a qualificação técnica necessária para posições de liderança do órgão. A ausência de blindagem contra interesses governamentais diretos torna o sistema de ouvidoria extremamente vulnerável e reduz a percepção de neutralidade necessária para a participação social.

Para a defesa do interesse público, a organização do sistema de ouvidoria do estado não pode avançar na contramão dos princípios de integridade e das melhores práticas nacionais. Santa Catarina precisa de mais controle, independência e proteção ao cidadão.

1 – https://www.cge.sc.gov.br/ouvidoria-geral-publica-relatorio-estatistico-de-manifestacoes-realizadas-em-2021/
2 – https://www.cge.sc.gov.br/balanco-2024-canal-de-ouvidoria-recebe-35-mil-manifestacoes-da-sociedade/

Dessa forma, as organizações signatárias desta nota solicitam aos deputados e às deputadas estaduais da ALESC que não aprovem os dispositivos do Projeto de Lei 0880/2025 que transferem a OGE da CGE para a Casa Civil.

Assinam e apoiam a Nota Pública:

● Transparência Internacional – Brasil
● Grupo de Pesquisa Politeia Udesc
● Associação Fiquem Sabendo
● Centro de Investigação em Governo Aberto e Transparência
● Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH-UFSC/UDESC)
● Núcleo de Inovações Sociais na Esfera Pública, NISP Udesc
● Open Knowledge Brasil
● Observatório Social de Santa Catarina

Detalhes da mudança proposta
Como é hoje:

Lei atual (LC 741/2019):
Artigo 25, a Controladoria-Geral do Estado, CGE, é o “órgão central do Sistema
Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria”, ao qual compete:
“I – tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.”
“VII – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não
houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;”Artigo 126: “II – sob a coordenação da CGE: controle interno e ouvidoria;”

Como está no Projeto de Lei: No PL 0880/2025, a função Ouvidoria seria retirada da CGE e passaria para a Secretaria da Casa Civil:

Redação proposta nos artigo 16, 17 e 21, que alteram a Lei Complementar nº 741, de 2019:
“Art. 25. A CGE, órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, subordinada diretamente ao Governador do Estado, terá sua organização, a estruturação, o funcionamento e as competências disciplinados em lei específica.” …
“I – tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual;
Artigo 126
“II – sob a coordenação da CGE: controle interno;”
“IV – sob a coordenação da SCC: a) atos do processo legislativo; e b) ouvidoria;”.
Ainda:
“Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019:
I – o inciso VII do parágrafo único do art. 25”, que prevê ““VII – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;” Ou seja, essa atribuição é retirada da CGE;

Projeto de pesquisa aplicada Parlamento Aberto é destaque na edição desta sexta do programa Conversas Cruzadas, na Rádio CBN Floripa

Na próxima semana, integrantes do Politeia viajam para a região de atuação da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina, a Acamosc, que congrega mais de 30 municípios da região oeste catarinense

Assista ao programa Conversas Cruzadas completo, gravado durante transmissão ao vivo na tarde desta sexta-feira, 24, na CBN Diário Florianópolis

Ao longo de dois blocos ao vivo, na tarde desta sexta, 24, a professora da Udesc Esag e pesquisadora do Politeia, Paula Chies Schommer e o diretor da Escola do Legislativo da Alesc, Alexandre Lencina Fagundes responderam perguntas e explicaram a natureza, as fases, os objetivos e os resultados parciais do projeto de pesquisa aplicado “Parlamento Aberto – Inovação e Colaboração nas Câmaras de Vereadores ” durante entrevista para o jornalista e apresentador Renato Igor, em edição do programa Conversas Cruzadas, da Rádio CBN Florianópolis, do Grupo NSC.

Rodada de perguntas tratou de transparência, participação social, controle externo e comunicação da ciência e da inovação em pesquisa em torno do projeto Parlamento Aberto | Foto – Marcelo Barcelos

Além dos entrevistados em estúdio, participou remotamente o vereador Gilberto Azevedo, do município São João do Itaperiú e presidente da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi). Veja notícia sobre a Oficina de encaminhamentos do projeto Parlamento Aberto na região da AVEVI. Foi nesta região que o projeto realizou sua etapa piloto, em pesquisa colaborativa junto às Câmaras, Prefeituras e organizações parceiras em Barra Velha, Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder. Além do vereador, também integrou o debate o jornalista e pesquisador do Politeia, Marcelo Barcelos, bolsista Fapesc/Udesc.

Trecho em que o vererador Gilberto Azevedo, do município São João do Itaperiú e presidente da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) relata a experiência concreta de crocriar soluções de transparência entre academia, câmaras, sociedade civil e parceiros | Arquivo Pessoal.

Nos próximos dias, o Politeia publica o Relatório Técnico “Dados em Educação | Transparência no acesso e gestão de vagas na educação infantil/filas de creches”, que é fruto de oficinas, reuniões de trabalho, entrevistas, aplicação de formulários e formação de parcerias para promover a abertura do legislativo municipal e sua colaboração com cidadãos, prefeituras e parceiros.

Este foi um dos tantos assuntos abordados na entrevista de mais de 30 minutos, também transmitida pelo YouTube (veja programa na íntegra abaixo e neste link).

O projeto

O projeto Parlamento Aberto: Inovação e colaboração nas Câmaras de Vereadores catarinenses é realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag), sob coordenação do Grupo de Pesquisa Politeia, e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. Conta, ainda, com a participação da organização da sociedade civil Act4Delivery e do Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SC) e da Secretaria do Estado do Planejamento (Seplan-SC).

A iniciativa promove inovação na prática ao implementar e sistematizar metodologia de formação-pesquisa-ação, coproduzidos em parceria com os legislativos municipais. O foco está em problemas públicos locais concretos, transformando desafios reais em oportunidades de melhoria na transparência e participação cidadã.

Já na semana que vem, no dia 28 de outubro, o projeto Parlamento Aberto chega a sua segunda e última fase de campo, quando acontece oficina na região de atuação da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina, Acamosc, que congrega mais de 30 municípios da região oeste catarinense. A oficina de cocriação com vereadores e servidores de Câmaras acontecerá na sede da Acamosc, em Chapecó, das 8:30h às 12:30h.

Leia mais sobre o projeto aqui >>>

Estudo do Politeia analisa práticas e desafios das contratações públicas na ALESC

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) pode avançar no controle das contratações públicas ao adotar critérios mais robustos de transparência, fiscalização, participação social, integridade e gestão de riscos. A conclusão é da mestranda Natalia Milack Colombo, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Udesc Esag, que defenderá sua dissertação na próxima quinta-feira, 25 de setembro.

A pesquisa resultou na elaboração de um modelo de avaliação de maturidade em accountability e controle das contratações com base em referenciais teóricos, normativos e técnicos, considerando a realidade da instituição estudada, que pode ser adaptado e aplicado em outros órgãos da administração pública.

“Nós analisamos o grau de maturidade da Alesc em accountability e controle nas contratações. Os resultados mostram que a instituição apresenta nível baixo a médio de maturidade e que há oportunidades para aprimoramento”, explica a pesquisadora.

A dissertação tem como título “Contratações Públicas e Accountability na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”. A defesa é pública e poderá ser acompanhada presencialmente, às 16h do dia 25, na sala 07 da Udesc Esag, ou de forma remota pelo Teams, no link: https://l1nk.dev/XLMsr. O trabalho foi orientado pela professora Paula Chies Schommer e terá como avaliadores, além da professora Paula, os professores Fabiano Maury Raupp, da Udesc Esag, e Caio César de Medeiros Costa, da Universidade de Brasília (UnB).

O estudo parte do reconhecimento de que os processos de compras governamentais são complexos e estratégicos, influenciando diretamente os resultados da administração pública e exigindo transparência, responsividade e controle. A pesquisa, de natureza aplicada e abordagem qualitativa, foi realizada entre 2024 e 2025 e combinou levantamento documental e bibliográfico com observação participante e entrevistas com servidores e gestores da instituição.

Para alcançar os objetivos, foi elaborado um protocolo de verificação de editais e contratos, baseado em normas jurídicas e técnicas, que revelou lacunas nos processos de contratação da Alesc. Entrevistas com servidores ajudaram a compreender as percepções dos atores envolvidos e identificar desafios institucionais.

Como resultado, foram desenvolvidos dois modelos de avaliação de maturidade em accountability e controle de contratações públicas — um detalhado e outro sintético – em matriz que aborda temas como participação social, transparência, capacitação de servidores, fiscalização de contratos, integridade, gestão de riscos e due diligence. Ao final, o estudo apresenta recomendações para ampliar a accountability e o controle nas contratações da Alesc, contribuindo tanto para o aprimoramento da gestão pública quanto para o debate acadêmico sobre o tema.

Pesquisadora do Politeia dá entrevista ao NSC Notícias sobre controle e accountability

Professora da Esag Udesc, Paula Chies Schommer, comentou iniciativas e práticas que evitam desperdício de recursos e melhoram a qualidade de obras públicas

Reprodução Globoplay / NSC Notícias

O papel do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) na execução de ações práticas e inovadoras de accountability e controle público foi pauta de abertura da edição de sexta-feira, 12, do telejornal NSC Notícias, na NSCTV/afiliada Rede Globo. Na reportagem (assista aqui), a professora da Udesc Esag e pesquisadora do grupo Politeia, Paula Chies Schommer, foi uma das fontes jornalísticas entrevistadas.

Ela ajudou a explicar como as práticas de gestão e controle podem promover a qualidade de obras públicas e o cumprimento do que está estabelecido nos contratos. Isso vem ocorrendo, por exemplo, por meio do Laboratório de Obras do TCE-SC, que busca validações por fases nos empreendimentos públicos, como tematizou o repórter André Lux, responsável pela matéria.

Para Paula Schommer, a temática do controle proativo e voltado a aprimorar os serviços públicos e obras públicas tem se tornado mais presente para órgãos de controle, gestores públicos e cidadãos. Cabe fortalecer os sistemas de controle, que incluem a colaboração entre os controles externo, interno e social, bem como capacitar e valorizar o trabalho dos fiscais e gestores de contratos.

O controle social, realizado por cidadãos, organizações da sociedade civil, conselhos, imprensa e academia, monitora se as expectativas da cidadania estão sendo atendidas pelos gestores públicos e contribui para encontrar soluções para os problemas públicos.

O controle externo, como o realizado pelo Tribunal de Contas, pode identificar problemas enquanto ainda é possível corrigi-los, evitando o desperdício de recursos e a corrupção. Pode também orientar e capacitar gestores públicos, fiscais de contratos e controladores internos dos próprios órgãos, como busca fazer o programa TCE Parceiro.

A pesquisadora recorda que na Esag e no Politeia o tema do controle da administração pública abrange uma série de pesquisas de mestrado e doutorado, tanto já defendidas quanto em andamento.

Inscrições abertas para oficina sobre a Lei de Acesso à Informação e a relação entre Estado e sociedade

Estão abertas as inscrições para a oficina De Olho na LAI, agendada para o dia 19 de agosto, das 8h20 às 11h, na Udesc Esag, em Florianópolis. A atividade é gratuita e tem como foco explorar o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta de transparência e participação cidadã, controle social e diálogo entre Estado e sociedade. As inscrições podem ser feitas em https://politeiacoproducao.com.br/deolhonalai/.

A oficina será conduzida pela organização Fiquem Sabendo, agência de dados independente que atua nacionalmente para promover o acesso à informação pública no Brasil. A jornalista e professora Taís Seibt, diretora de estratégia da entidade e especialista no uso da LAI, será a responsável por compartilhar experiências, casos reais e estratégias práticas com os participantes.

Criada por professores, estudantes e pesquisadores do Departamento de Administração Pública da Udesc Esag, a iniciativa De Olho na LAI busca promover o uso da LAI. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), resultado da colaboração entre governo e sociedade civil, marcou um avanço na democracia e na administração pública ao garantir o direito à informação. Sua entrada em vigor em 2012 representa um divisor de águas. Pode-se dizer que existe “o antes e o depois da LAI”.

A edição de agosto da iniciativa De Olho na LAI é coordenada pelos acadêmicos Josileia Alves e Maicon Estevam, da turma 2025/1 da disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Schommer. Além de integrar os conteúdos das disciplinas de graduação e pós-graduação, a atividade visa engajar estudantes, pesquisadores, servidores públicos, jornalistas, integrantes de organizações da sociedade civil e demais interessados no uso estratégico da LAI como instrumento de diálogo com governos e promoção da transparência.

A iniciativa é organizada pelo Departamento de Administração Pública da Udesc Esag/Prapeg e pelo grupo de Pesquisa Politeia, com apoio do Núcleo de Inovações Sociais na Esfera Pública (NISP), Observatório de Inovação Social de Florianópolis e organização Fiquem Sabendo.

O quê: Oficina “De Olho na LAI”

Quando: terça-feira, 19 de agosto de 2025

Hora: das 8:20 às 11hLocal: Sala Espine e Laboratório 2 de Informática na Udesc Esag. Avenida Madre Benvenuta, 2037, bairro Itacorubi, Florianópolis.

Inscrições: https://politeiacoproducao.com.br/deolhonalai/

Públicos-alvo da iniciativa: estudantes, pesquisadores, servidores públicos, jornalistas, integrantes de organizações da sociedade civil e demais interessados

Mais informações: Josileia (WhatsApp: 48 99958‑8158‬)

O poder dos cidadãos muito além das urnas

Como o conhecimento sobre as contas públicas pode apoiar o exercício do controle social e contribuir para a propositura de melhorias nas políticas públicas

Por Graziela Luiza Meincheim*

“O povo inglês só é soberano no momento da votação; no dia seguinte passa a ser escravo.” Esta frase, dita no século XVIII pelo filósofo Jean Jacques Rousseau, considerado o pai da democracia moderna, ainda hoje nos traz reflexões em relação aos ideais democráticos que podem ser perseguidos. Embora o Brasil tenha uma história democrática relativamente recente e tenha apresentado significativos avanços nos últimos anos, ainda nos dias de hoje grande parte dos cidadãos brasileiros exerce sua soberania apenas no dia das eleições. A questão que norteia esta reflexão é: enquanto cidadãos, de que forma podemos ampliar nosso poder, para além das urnas, acompanhando os mandatos daqueles que elegemos e assim alcançar melhorias nas políticas públicas implementadas?

Uma das possíveis respostas a essa questão é apresentada pelos pesquisadores Fernando Abrucio e Maria Rita Loureiro (2004), que veem a aprendizagem acerca das finanças públicas como um meio pelo qual os brasileiros podem exercer seu poder ao longo do mandato dos eleitos. É sobre este tema que discorreremos aqui.

Conhecendo as finanças públicas, os cidadãos podem discutir em mais detalhes e com mais propriedade, por exemplo, sobre os gastos públicos que devem ser priorizados na proposta orçamentária, alocação dos recursos nas políticas públicas e a distribuição desses gastos entre grupos sociais. Na mesma linha, os autores citados sustentam que quanto maior o controle efetuado pelos cidadãos, mais o Poder Público tem condições de corrigir e melhorar as políticas públicas, ajustando tais políticas às necessidades e expectativas do cidadão.

Por meio do controle social, o poder é conferido aos cidadãos não somente no dia da votação (Abrucio e Loureiro, 2004), mas também durante a vigência dos mandatos quando, por exemplo, ocorrem as discussões sobre a alocação dos recursos no orçamento público, bem como na apresentação da prestação de contas sobre a aplicação desses recursos.

Nessa linha, os autores destacam que o exercício do controle é condicionado pela transparência e visibilidade dos atos do Poder Público, a fim de permitir que o povo conheça as decisões governamentais. Em relação à visibilidade dos atos, Bobbio (2023) afirma que somente quando o ato é público os cidadãos possuem condições de julgá-lo e, portanto, de exercer diante dele uma das prerrogativas fundamentais do cidadão democrático, o controle dos governantes. Abrucio e Loureiro (2004) destacam que a transparência das ações governamentais é um requisito para a efetivação de seus instrumentos institucionais, pois sem informações confiáveis, relevantes e oportunas, não há possibilidade de os atores políticos e sociais ativarem os mecanismos de responsabilização.

Em linhas gerais, o controle social depende das mesmas condições que garantem a qualidade da democracia representativa: informação e debate entre os cidadãos, instituições que viabilizem a fiscalização, regras que incentivem o pluralismo e coíbam o privilégio de alguns grupos frente à maioria desorganizada, bem como o respeito ao império da lei e aos direitos dos cidadãos (Abrucio e Loureiro, 2004).

Com o avanço do regime democrático de direito no Brasil, foram instituídos diversos instrumentos que permitem o acompanhamento das contas públicas, como os conselhos de políticas públicas, o orçamento participativo, as audiências públicas, os canais de ouvidoria para o atendimento de dúvidas ou pedidos de acesso à informação, os portais de transparência e as prestações de contas dos governantes, apenas para citar alguns exemplos.

No caso das prestações de contas dos governantes, trata-se de uma peça contábil, submetida à análise e ao julgamento do Poder Legislativo, em que são apresentados dados sobre a execução do orçamento público, gestão financeira, composição do patrimônio público, desempenho da economia, análise da gestão fiscal, além de demonstrativos contábeis obrigatórios.

O problema que surge, porém, é que os cidadãos enfrentam dificuldades para compreender os dados das contas públicas que são disponibilizados pelos órgãos públicos nas prestações de contas dos governantes. Por isso, o interesse dos cidadãos em fiscalizá-las é pequeno. Tampouco eles possuem plenas condições para agir a partir dos dados que são divulgados.

Pode-se conjecturar que as principais causas desse problema estejam relacionadas à apresentação dos dados das contas públicas com forte predomínio de termos técnicos, a falta de materiais e de instrumentos que facilitem a compreensão do conteúdo disponível e estimulem a participação social, e a apresentação das prestações de contas dos governantes voltadas mais para o cumprimento das obrigações legais, do que para o esclarecimento à população de forma simples e compreensível sobre as ações desenvolvidas pela gestão de governo.

A fim de dirimir essas questões, verifica-se certa evolução no formato de apresentação das prestações de contas dos governantes nos últimos anos, a exemplo do Balanço Geral do Estado de Santa Catarina, juntamente com o Balanço Cidadão do Estado. Estes dois instrumentos de prestação de contas e de transparência permitem o acesso às informações sobre os gastos públicos realizados pelo Governo e facilitam o entendimento sobre as finanças públicas, favorecendo assim a fiscalização da gestão pública pela sociedade.

O Balanço Geral do Estado de Santa Catarina constitui-se na principal peça de prestação de contas do Governador, que é submetida à análise e ao julgamento do Poder Legislativo. Além de apresentar dados quantitativos e qualitativos sobre a aplicação dos recursos estaduais arrecadados nas principais áreas de atuação estatal, desempenho da economia e destaques da gestão administrativa, a prestação de contas contém temas mais técnicos como os demonstrativos contábeis, fiscais e as notas explicativas.

Além de observar os requisitos técnicos e legais na sua elaboração, verifica-se o emprego de linguagem e apresentação que buscam transformar dados técnicos das finanças públicas em informações compreensíveis, acompanhados de exposições gráficas e visuais para facilitar o entendimento de quem lê.

Um exemplo do uso de linguagem simples no Balanço Geral do Estado de Santa Catarina ocorre em relação aos dados técnicos das receitas arrecadadas e dos gastos públicos realizados. Há um resumo de onde vieram os recursos públicos estaduais e onde foram aplicados esses recursos, conjugando-se os termos técnicos, que são obrigatórios, com as explicações para os itens mais difíceis de serem entendidos pelo cidadão. A figura 1 mostra esse resumo, contendo as origens das receitas estaduais e da aplicação desses recursos.

Figura 1: De onde vieram os recursos estaduais e onde foram aplicados

Fonte: Balanço Geral do Estado de Santa Catarina (2023)

O Balanço Cidadão do Governo de Santa Catarina é um projeto de educação fiscal e financeira, que mostra a origem e a aplicação dos recursos públicos estaduais com uma linguagem simples e objetiva, voltada principalmente ao público jovem (Figura 2). A publicação, lançada em 2017, possui o formato de uma cartilha e tem como principal objetivo instigar os jovens cidadãos a acompanhar a situação das contas públicas e participar de forma mais ativa da gestão, e assim sugerir melhorias na implementação de políticas públicas que atendam, de forma mais justa e equitativa, as necessidades da população.

Figura 2: Balanço Cidadão Estado de Santa Catarina (2022)

Fonte: Balanço Cidadão Estado de Santa Catarina (2022)

A base de dados do Balanço Cidadão é o Balanço Geral do Estado. Para simplificar e apresentar esses números de maneira mais objetiva, o Balanço Cidadão vale-se da linguagem coloquial e da técnica do storytelling, que consiste basicamente na narração de uma história. A proposta é estimular a leitura e fixar a atenção do leitor usando um formato atrativo na apresentação dos dados, com infográficos, ilustrações e cenários que remetem a cenas do cotidiano das pessoas, tornando a temática das contas públicas mais próxima da realidade vivida pelo cidadão. A história é o fio condutor do enredo, em que, por meio de diálogos entre os protagonistas, são inseridas as informações sobre a gestão das finanças públicas.

O Balanço Cidadão (Figura 3) conta com outro diferencial: o capítulo de Jogos Educacionais, cujos leitores são desafiados a responder questões relacionadas às finanças públicas no Show do Cidadão (Quiz), no Caça-Palavras e nas Palavras Cruzadas. Além desses jogos, no Balanço Cidadão do ano de 2022, há o “Brincando de ser Governador”, que é um jogo de tabuleiro no qual o jogador se coloca no lugar do Governador, e precisa superar os desafios da gestão para chegar ao final do mandato.

Figura 3: Jogo Brincando de ser Governador

Fonte: Balanço Cidadão Estado de Santa Catarina (2022)

As melhorias na apresentação das prestações de contas, como a constatada no Balanço Geral do Estado de Santa Catarina, e a criação de instrumentos inovadores de educação fiscal, como o Balanço Cidadão, demonstram a preocupação e o esforço contínuo da equipe técnica responsável pela elaboração desses instrumentos em melhorar a forma de comunicação sobre a situação das contas públicas, bem como para apresentar informações qualificadas e inteligíveis, que permitam aos cidadãos um maior conhecimento sobre as finanças públicas.

Esses instrumentos também proporcionam que os cidadãos possam demandar outras informações que entenderem necessárias, utilizando para tal mecanismos como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e as ouvidorias, bem como a participação em debates e ações coletivas de controle social, por meio de conselhos de políticas públicas e organizações da sociedade civil. Assim, o cidadão pode avaliar com mais profundidade os resultados da gestão realizada pelos eleitos e buscar contribuir para aprimorá-la, exercendo um dos pressupostos da cidadania, que é a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.

O desafio que surge é fazer com que os cidadãos tenham conhecimento e acesso a essas publicações, o que exige do Governo a realização de campanhas de incentivo à participação social, ações de educação fiscal em escolas e universidades, forte presença nas redes sociais ou até por meio de matérias jornalísticas e campanhas publicitárias. Quanto maior for a disseminação do conteúdo dessas publicações, maior será a possibilidade de os cidadãos conhecerem mais sobre a gestão pública e aumentarem seu interesse em participar de forma mais ativa. Dessa forma, além das urnas, o poder do cidadão é ampliado por todo o período do mandato dos governantes e sua maior participação na gestão pública poderá contribuir para a melhoria das políticas públicas.

*Texto elaborado por Graziela Luiza Meincheim, no contexto da disciplina Accountability, Controle e Coprodução do Bem Público, do Mestrado Profissional em Administração da Udesc Esag, ministrada pelas professoras Paula Chies Schommer e Elaine Cristina de Oliveira Menezes, com participação das doutorandas Larice Steffen Peters e Loana de Moura Furlan, no primeiro semestre de 2024.

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2005.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia (uma defesa das regras do jogo). Trad. Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 19ª edição, 2023.

SANTA CATARINA. Balanço Cidadão Estado de Santa Catarina. 2022. Disponível em https://www.sef.sc.gov.br/transparencias/balanco-cidadao

SANTA CATARINA. Balanço Geral do Estado de Santa Catarina. 2023. Disponível em https://www.sef.sc.gov.br/transparencias/balanco-geral-do-estado