Categoria: Accountability

Novas Regras Eleitorais: no que avançamos e no que ainda precisamos melhorar?

Por Amanda Bittencourt, Beatriz Brognoli, Isabela Rodrigues, Juliana Furtado e Mariah Martins*

Novas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional foram colocadas em prática pela primeira vez nas últimas eleições. Entre as principais mudanças, estão:

  • Limite de gastos: o valor depende do cargo. Para presidente da república, o teto é de R$ 70 milhões em gastos na campanha (se há segundo turno, o limite é de R$ 35 milhões). Para governador, o teto é definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e pode variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. Para o cargo de senador, o teto é definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e pode variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões. Os Deputados Federais trabalham no teto de R$ 2,5 milhões e os deputados estaduais no teto de R$ 1 milhão.
  • Fundo Eleitoral: mantido com recursos públicos, o fundo é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, e tem sua verba distribuída aos partidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
  • Cláusula de Barreira: para que os partidos tenham direito a um tempo mínimo de propaganda eleitoral e direito a uma parcela do fundo partidário, eles devem corresponder a algumas regras.
  • Propaganda eleitoral: o tempo de campanha passa a ser de 45 dias ao invés de 90 dias.
  • Doações, crowdfunding e autofinanciamento: os candidatos tem como opção de arrecadação de recursos (além dos fundos já citados), a doação de pessoas físicas, desde que nos limites estabelecidos pela lei.
  • Debates: as emissoras de rádio e televisão eram obrigadas a convidar para os debates os candidatos de todos os partidos com mais de nove parlamentares na Câmara dos Deputados, agora é permitido que as emissoras convidem candidatos de partidos que tenham no mínimo cinco cadeiras na Câmara dos Deputados Federal.
  • Voto impresso: as urnas imprimirão os votos, que serão depositados em urna lacrada.Em 2018, a impressão ocorreu em parte das urnas espalhadas pelo país, segundo o TRE, faltou verba para que o sistema fosse aplicado no Brasil todo. Saiba mais aqui.

A aprovação dessas novas regras eleitorais é uma tentativa de resposta aos problemas enfrentados em eleições anteriores e os resultados do pleito deste ano já demonstram os efeitos de algumas das mudanças. De acordo com uma abordagem formal de accountability, esta compreende as regras que definem quem participa, quais os instrumentos de controle, divulgação das informações, procedimentos internos, avaliação e auditoria que são utilizados na busca do que se considera legal, ético e justo em cada contexto (Heidemann, 2009; Etzioni, 2009).

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/AG, Brasil. 11-08-2017, Jornal Nexo

O pós-eleições é um bom momento para refletir sobre o que essas reformas conseguiram abranger e quais foram os limites encontrados. Ao longo da última década, as transformações nos valores e no comportamento do eleitor vem pressionando as autoridades em busca de alterações legislativas, por meio de processos mais transparentes. Cabe também avaliar os efeitos das leis para promover avanços, em um processo contínuo.

Quais pontos das novas regras precisam ser ainda esclarecidos? A reforma expande a  transparência e aumenta a aproximação popular no pleito?

Algumas alterações ainda estão sendo aplicadas ou gerando discussões a respeito de sua aplicação, como a impressão dos votos das urnas. Outras já foram praticadas e têm ocasionado consequências. As mudanças mais impactantes nas eleições 2018 foram as relativas ao financiamento de campanhas, ao controle (e teto) de gastos e à propaganda eleitoral.

No que tange ao financiamento de campanha, para os cientistas políticos Fernando Abrucio e Maria Rita Loureiro (2005), o ideal é que sejam estabelecidas regras que evitem o abuso do poder econômico e delimitem uma situação de relativa igualdade entre os concorrentes, além de assegurar a transparência dos gastos eleitorais, a fim de que o cidadão possa se informar sobre os interesses vinculados aos partidos e candidatos e, com estas informações, efetuar suas escolhas e controlar os eleitos.

Visto isso, nas últimas eleições, as pessoas jurídicas foram impedidas de financiar seus candidatos, reflexo também das relações instáveis e corruptíveis entre empresas e partidos políticos, que o país assistiu na Operação Lava-Jato e em tantos outros escândalos. Um fundo público de campanha foi criado para suprir as necessidades dos partidos. No financiamento por parte das pessoas físicas, foi validada a hipótese de “crowdfunding” para o financiamento de campanhas eleitorais. Cada indivíduo pode contribuir com o seu candidato em um valor de até 10% dos seus rendimentos declarados no ano anterior. Estes fatos reforçam a importância da propaganda eleitoral, principalmente online, para arrecadação de fundos monetários e captação de eleitores. O candidato pode agora também autofinanciar sua campanha na totalidade, dentro do teto de gastos de cada tipo de candidatura. O infográfico a seguir demonstra os novos tetos de gastos para cada esfera:

Essa medida, de fixar um teto de gastos, visa incentivar uma campanha mais justa e com menor possibilidade de compra de votos, bem como de produções hollywoodianas com relação ao marketing dos candidatos.

Fonte: G1 – Eleições 2018
Infográfico elaboração própria.

O que vimos nas eleições de 2018 foram candidaturas ainda muito desparelhas na quantidade de dinheiro despendida, mas a situação não se compara às eleições passadas, quando ficava nítido quais eram os candidatos que tinham investido mais dinheiro. Um exemplo para evidenciar essa diferença foi que a campanha da ex-presidente eleita em 2014, Dilma Rousseff, gastou cerca de 350,5 milhões de reais nos dois turnos, enquanto o presidente eleito em 2018 gastou cerca de 2,8 milhões de reais em toda a sua campanha, segundo as declarações oficiais.

No que se refere às estratégias de propaganda eleitoral, as propagandas pagas na internet, que antes eram proibidas, passam a ser permitidas. Os candidatos nas eleições de 2018 já usaram o impulsionamento nas redes sociais para captar eleitores. Na campanha de rua, foi regularizada a utilização de carros de som e minitrios nas passeatas e comícios, enquanto bandeiras e mesas podem ser utilizadas, desde que não sejam fixas e não atrapalhem os pedestres e a circulação.Todas essas alterações em propaganda eleitoral evidenciam ainda mais um comportamento debatido pelos analistas e cientistas políticos: as eleições estão cada vez mais digitais e as regras eleitorais, bem como o poder judiciário, precisam adaptar-se a esse novo cenário, para que existam mecanismos de controle.

Nas eleições de 2018, no Brasil, houve a propagação de diversas fake news (informações falsas), utilizando como meio de disseminação a internet e as redes sociais. Embora esse mesmo cenário já tenha ocorrido em eleições de outros países, é uma realidade nova a ser encarada em nosso país e para qual claramente não estávamos preparados. Poderes Legislativo e Judiciário e demais envolvidos no processo eleitoral precisam estar atentos para a construção desse novo cenário, para que se garantam informações de qualidade a todos os cidadãos e eleitores. Nesse sentido, cabe aos eleitores também tornarem-se mais responsáveis pelo que leem e difundem, buscando verificar a razoabilidade e as evidências diante das informações a que possuem acesso.

Para debater o tema, convidamos o advogado e atual procurador geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Dr. Paulo Sergio Alves Madeira (o link para a entrevista com Paulo está no final do texto). Para ele, o fator redes sociais e o fácil acesso a informações foi decisivo para o desenrolar das campanhas eleitorais. Pode-se dizer que a transparência das ações aumentou de fato, porém o ponto negativo é que o volume de informações falsas circulando livremente também aumentou. Este fato foi o ponto mais complicado e crítico de ser conduzido, tanto pelos candidatos e assessores, quanto pela Justiça Eleitoral. Nas redes sociais abertas, como Facebook e Instagram, os agentes de campanhas políticas conseguiram executar certo controle, desde que possuíssem uma equipe de trabalho com esse foco. Entretanto, nos aplicativos de trocas de mensagem privada, como Whatsapp, tornou-se praticamente impossível a eliminação das notícias falsas e do combate a esse crime, visto que não há como supervisionar as mensagens enviadas.

O cenário político muda com rapidez, e os três poderes, os partidos e a sociedade precisam estar aptos para viver e agir nessa condição. As regras eleitorais trouxeram benefícios, principalmente no que se refere ao teto de gastos e à modernização das propagandas eleitorais, que agora são mais influentes em meios digitais, porém é necessário agir em muitos outros pontos, revelados nesta eleição. Cada pleito possui suas especificidades e uma eleição é um evento político que envolve diversas variáveis, previsíveis ou não. É preciso fluidez e agilidade para acompanhá-la e manter regras e ações úteis no momento presente. E por mais que existam regras, é necessário contar com o bom senso dos agentes públicos e cidadãos, em cada situação concreta.

Ouça a entrevista sobre o tema, no programa Nas Entrelinhas, da Rádio Udesc, com o advogado e atual procurador geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Dr. Paulo Sergio Alves Madeira.

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças Públicas, Democracia e

Accountability. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo Roberto. (Org.). Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2005. pg. 75-102.

HEIDEMANN, Francisco G. Ética de responsabilidade: sensibilidade e correspondência a promessas e expectativas contratadas. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UnB, 2009. pg. 301-9.

ETZIONI, Amitai. Concepções alternativas de accountability: o exemplo da gestão da saúde. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UnB, 2009. pg. 287-301.

* Texto elaborado pelas acadêmicas Amanda Bittencourt (amandacb@gmail.com), Beatriz Brognoli (brognolibeatriz@gmail.com), Isabela Rodrigues (beela96@gmail.com), Juliana Furtado (juulianafurtadoo@gmail.com) e Mariah Martins (mmariahmartins@gmail.com), no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, do curso de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, ministrada pela Professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2018.

POLITEIA CONVIDA: Governança Colaborativa e Coprodução de Accountability: construindo uma agenda de aprendizagem no Brasil com e para a prática Global.

O debate em torno de práticas de accountability, coprodução e transparência, transpassa as paredes acadêmicas e lança desafios e oportunidades práticas.
Sistemas anticorrupção e governo aberto têm sido temas de destaque no cenário nacional e internacional diante de um cenário que favorece a pesquisa, a aprendizagem e a coprodução de conhecimento em prol da resolução de problemas globais.
Considerando a importância do debate entre academia e parceiros estratégicos, o Grupo de Pesquisa Politeia traz a consultora Florência Guerzovich, Cientista Política, pesquisadora colaboradora do grupo, para debater os temas em destaque juntamente com o professor José Franscisco Salm Jr, pesquisador na área de Administração Pública e Governo Aberto.
O objetivo é abordar conceitos como Governança Colaborativa, Governo Aberto, Coprodução e Accountability para além da teoria, buscando a construção de uma agenda conjunta de aprendizagem para a prática.

Palestra/Debate:

Governança Colaborativa e Coprodução de Accountability: construindo uma agenda de aprendizagem no Brasil com e para a prática Global.

Debatedores:

  • Florência Guerzovich. Cientista Política, pesquisadora colaboradora do Grupo Politeia e consultora para organizações internacionais. https://www.thegpsa.org/florencia-guerzovich
  • Prof. José Franscisco Salm Jr. Doutor em Engenharia e Gestão do Conhecimento, professor e pesquisador em Administração Pública e Governo Aberto e membro do Grupo Politeia. http://lattes.cnpq.br/2943569686047674
  • Mediadora: Profa. paula Chies Schommer, professora e pesquisadora de Administração Pública e líder do Grupo de pesquisa Politeia.

Data: 10/12 – segunda-feira
Hora: das 16:00 às 17:30
Local: Sala 008 da ESAG

O evento é aberto ao público, sem necessidade de inscrição.

Emendas parlamentares impositivas. Reflexões e iniciativas para o fortalecimento do sistema de accountability

Por Carolina Machado Dias Cardoso, Larissa Rogowski Ribeiro de Jesus, Roberta Silva de Melo e Victoria Moura de Araújo*

Todos os anos, o Poder Executivo propõe e os parlamentares discutem e aprovam a Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo o orçamento para o exercício do ano seguinte, prevendo as receitas e os gastos a serem realizados. O processo é semelhante na União, nos Estados e nos Municípios. É no âmbito do legislativo, em cada esfera (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara dos Vereadores), que são também elaboradas as emendas parlamentares.

As emendas podem ser entendidas como um instrumento de aproximação do poder público com a população, já que, teoricamente, os parlamentares possuem um contato mais próximo com as demandas da sua região. Porém, o instrumento acaba sendo utilizado também para favorecimento político de aliados e compra de votos no âmbito do parlamento.

A execução obrigatória por parte do Executivo do orçamento previsto nas emendas parlamentares é recente nos três entes da federação. Antes da consolidação da emenda impositiva, os legisladores faziam suas emendas ao orçamento, porém, nem todas eram realizadas. Segundo relato do vereador Pedrão, percebeu-se que, no município de Florianópolis, somente as emendas dos parlamentares da base do governo eram executadas e aqueles parlamentares ditos de oposição não eram atendidos. Em razão de episódios como este, surgiu a necessidade de instituir as emendas parlamentares impositivas.

Em Florianópolis, cada vereador pode indicar R$ 600 mil para execução obrigatória do Executivo municipal. Já no Congresso Nacional, cada deputado federal e senador tem cerca de R$ 15 milhões, os deputados estaduais de Santa Catarina possuem 1% da receita corrente líquida do estado. O que no ano de 2019 será cerca de 6,5 milhões de reais por deputado.  No entanto, mesmo com o orçamento impositivo, as emendas ainda podem se tornar instrumento de barganha do executivo com o legislativo. Tendo em vista que a liberação das emendas não caracteriza ato ilegal, o que ocorre, portanto, é a liberação destes valores em momentos oportunos, como em votações de pautas que envolvem interesses externos.

Embora os episódios de corrupção ainda estejam presentes, o que não se pode negar, no entanto, é que o orçamento legislativo impositivo tenta garantir a independência da atuação do Parlamento diante do Executivo e aprimorar o exercício do sistema de freios e contrapesos, que se concretiza com a fiscalização mútua entre os Poderes (ABRUCIO; LOUREIRO, 2005).

Para muitos, o orçamento impositivo é encarado como uma situação ainda longe da ideal, uma vez que está se obrigando o Poder Executivo a cumprir as emendas parlamentares, que representam uma pequena parte do orçamento, e muitas vezes vinculada a interesses eleitorais dos próprios parlamentares, enquanto que se deveria monitorar o cumprimento integral das leis orçamentárias.

Neste cenário, observamos que o fato de as emendas parlamentares contarem com pouca transparência em sua destinação e execução gera dificuldade na sua fiscalização, controle social e responsabilização dos atores envolvidos. O que se percebe, portanto, dentro do sistema de accountability, é que temos as dimensões da transparência, controlabilidade, imputabilidade, responsabilidade e responsividade (KOPPELL, 2005) enfraquecidas.

Diante desta situação, surgem algumas iniciativas inovadoras que animam o cenário atual. O Orçamento Legislativo Participativo (OLP) e os editais de subvenção social, vencedor do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública da Udesc/Esag são práticas que surgiram na Câmara Municipal de Florianópolis (CMF) como estratégia de promoção de participação do cidadão no orçamento.

Oficinas do orçamento legislativo participativo

O OLP é resultado da união das emendas de cinco vereadores da CMF, que decidiram, por meio de oficinas na comunidade, compartilhar a decisão da destinação dessa verba para infraestrutura. Os editais de subvenção foram adotados por dois vereadores da Câmara que criaram um edital para escolha das organizações contempladas com o dinheiro da subvenção social com base em critérios técnicos e transparência do processo.

De acordo com o vereador Pedrão, a transformação da realidade só será possível com uma maior transparência dos processos políticos e dos assuntos que cercam a administração pública, em conjunto com a conscientização e engajamento por parte da sociedade. Iniciativas como o OLP são entendidas pelo vereador como uma situação de transição para a situação ideal: o controle social sobre o orçamento.

Portanto, deve-se valorizar as discussões e a troca de informações entre sociedade e o governo, abrindo mais espaços que permitam esse diálogo, como esses apresentados. Dessa forma, as discussões realizadas podem garantir maior legitimidade no processo de tomada de decisão da destinação das emendas.

O podcast a seguir apresenta a entrevista feita pelo Programa “Nas Entrelinhas” da Rádio Udesc, com o Vereador do município de Florianópolis Pedrão e com o Deputado Federal pelo estado de Santa Catarina Décio Lima, sobre as emendas parlamentares impositivas.

Confiram na íntegra:

 

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005

KOPPELL, Jonathan GS. Pathologies of accountability: ICANN and the Challenge of “Multiple Accountabilities Disorder”. Public Administration Review, 65 (1): 94-108, Jan./Feb. 2005.

 

*Texto elaborado pelas acadêmicas Carolina Machado Dias Cardoso, Larissa Rogowski Ribeiro de Jesus, Roberta Silva de Melo e Victoria Moura de Araújo, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da graduação em Administração Pública da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, com participação do mestrando Rafael Tachini de Melo.

 

Fóruns Internacionais discutem accountability social e ação coletiva no combate à corrupção

A quinta edição do Global Partners Forum, da Global Partnership for Social Accountability (GPSA), ocorre de 29 de outubro a 01 de novembro em Washinton – DC, nos Estados Unidos, e visa discutir temas relacionados a questões financeiras no setor público, com ênfase no capital social.

Trinta anos após a criação do orçamento participativo em Porto Alegre, o GPSA 2018 traz um balanço do papel da responsabilidade social nas finanças públicas.

O Fórum ocorre anualmente na sede do Banco Mundial em Washington, DC, e reúne uma Rede de Parceiros Globais da GPSA, composta por profissionais e líderes da sociedade civil, governos, universidades e empresas, juntamente com profissionais do Banco Mundial.

Para conhecer um pouco mais sobre o Fórum GPSA 2018 clique aqui

Mais informações: https://www.thegpsa.org/forum/global-partners-forum-2018

Na mesma semana, dia 02 de novembro ocorre também em Washington – DC, a mesa redonda Collective Action to Fight Corruption in Latin America: A Roundtable, que aborda a ação coletiva em prol do combate à corrupção na América Latina.

A América Latina têm sido palco de inúmeras manifestações contra corrupção nos últimos anos por parte da sociedade civil, das mídias tradicionais e sociais . O evento visa promover uma conversa  necessária sobre as lições anticorrupção emergentes da América Latina hoje e refletir sobre as lições aprendidas para contribuir com o futuro da pesquisa e programação anticorrupção – na América Latina e no mundo.

Mais informações: https://www.eventbrite.com/e/collective-action-to-fight-corruption-in-latin-america-a-roundtable-tickets-51780910096

A professora e pesquisadora do Grupo de Pesquisa Politeia, Paula Chies Schommer, ao lado da pesquisadora e consultora Florencia Guerzovich, participa dos eventos com o objetivo de apresentar e debater resultados de  pesquisas em curso no Grupo Politeia sobre coprodução do controle e accountability social no Brasil.

Em breve o Grupo de Pesquisa Politeia trará os resultados destes encontros.

 

 

 

Eleições 2018 – Tecnologia a favor da cidadania

Que o Voto, consciente, é um meio legítimo de exercício da cidadania não se tem dúvida. Mas as Eleições 2018 estão se aproximando e muitos eleitores ainda têm dúvidas sobre quem e como votar. Esta dúvida reside não apenas na diversidade de propostas (ou falta delas), mas na confiança atribuída aos candidatos e partidos concorrentes. O nível de confiança pode ser resumido, de modo geral, às informações disponíveis de forma acessível e transparente, sobre os candidatos, seus projetos e histórico de vida pública. A cidadania presume confiança e esta, por sua vez, transparência.

Pode-se dizer que o diferencial destas eleições está no uso da tecnologia, da internet, dos aplicativos e redes sociais por parte dos candidatos e dos eleitores. A realidade da chamada “Política 2.0” envolve uma série de ferramentas que vão ao encontro de esclarecer dúvidas e dar transparência sobre o processo eleitoral aos eleitores. Tecnologias de informação e comunicação que ampliam os canais de acesso e debate.

Muitas plataformas digitais e aplicativos surgiram como ferramentas de acesso à informação e controle por parte do eleitor. Como exemplos citamos algumas delas:

O site Transparência Brasil, criado em 2000, é fonte de consulta frequente para jornalistas. Ele disponibiliza históricos de todos os parlamentares do país, notícias de corrupção que os envolvem, processos a que respondem, além de dados de suas declarações de bens e quem financiou suas campanhas. Os dados são compilados de fontes oficiais. Um dos principais objetivos da transparência Brasil é oferecer ferramentas de monitoramento de instituições públicas para a sociedade. Para tanto, a entidade criou ao longo dos anos uma série de projetos que disponibilizam informações na Internet, os quais podem ser acessados aqui: https://www.transparencia.org.br/projetos

O Serenata de Amor é um projeto de tecnologia que usa inteligência artificial para auditar contas públicas e auxiliar no controle social. Trata-se de uma plataforma aberta que usa ciência de dados – as mesmas tecnologias utilizadas pelo Google, Facebook e Netflix – com a finalidade de fiscalizar gastos públicos e compartilhar as informações de forma acessível a qualquer pessoa. O objetivo é fiscalizar, com auxílio de tecnologia, os reembolsos efetuados pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) – verba que custeia alimentação, transporte, hospedagem e até despesas com cultura e assinaturas de TV dos parlamentares.

 

O Vigie Aqui  é uma ferramenta que mostra em roxo, enquanto o internauta está navegando na web, quem são os políticos que têm ficha suja. Lançada pelo Instituto Reclame Aqui , a ferramenta destaca, em qualquer site, os nomes de políticos que ocupam ou ocuparam cargos eletivos, além de Ministros de Estado, com pendências na Justiça.

 

Outra opção de destaque é o Monitora Brasil. Esta plataforma conta com aplicativo que monitora o que os Deputados estão fazendo na Câmara. É um canal de acesso ao Congresso Nacional que visa o combate a corrupção e a transparência na política brasileira. Disponibilizamos ferramentas para que a população entenda o que os políticos estão fazendo e o que fizeram.

Através do #TEMMEUVOTO o eleitor responde até sete perguntas sobre o que quer para o Brasil. A cada resposta, o sistema vai selecionando candidatos que tenham os mesmos objetivos e é possível ter acesso a informações de cada um dos 10 candidatos mais próximos do perfil do eleitor: partido, biografia, processos e condenações (se houver), posições ideológicas, prioridades… O site está disponível a partir do dia 10 de setembro. A todo momento, o usuário poderá apontar informações erradas preenchidas pelos candidatos ou pela própria plataforma.

Outra plataforma que pode auxiliar na busca por informações cobre candidatos é o Meu Congresso Nacional – MCN. O site contém informações sobre o mandato dos parlamentares: Deputados Federais e Senadores. Aqui é possível encontrar dados sobre as comissões que cada um participa, os projetos de lei ou de emenda da constituição que cada um já apresentou, e principalmente dados sobre os gastos relacionados às cotas parlamentares. Também é possível verificar quais empresas receberam pagamentos relacionados à cota parlamentar, verificar algumas estatísticas e até visualizar algumas delas no mapa. O site está em constante desenvolvimento.

O site Vote na web mostra o que parlamentares que estão concorrendo fizeram em seus últimos mandatos. Ele lista os projetos apresentados pelos políticos no Congresso, quantos foram aprovados e quantos ainda estão em tramitação. Outro ponto interessante é que quem se cadastra pode votar nas propostas que ainda irão passar pela Câmara ou Senado. Depois de votadas pelos deputados ou senadores, o Vote na web compara o resultado real com o que os internautas tinham opinado.

A Plataforma #MeRepresenta foi criada em 2016 por grupos sociais que buscam promover igualdade de gênero, luta antirracista e respeito à diversidade sexual e à identidade de gênero na política. A plataforma do #MeRepresenta conecta eleitoras/es às candidaturas que se posicionam sobre temas relevantes para a sociedade civil, como segurança, corrupção, trabalho, saúde, educação, raça, gênero, meio ambiente e povos tradicionais, etc.

 

 

O Appoie é um aplicativo multifuncional que permite opinar sobre projetos de lei e outras propostas em tramitação no Congresso, conhecer os políticos que estão participando da corrida eleitoral e manifestar apoio aos seus candidatos. Os políticos mais apoiados pelos usuários ganham mais relevância dentro da plataforma. O sistema também aponta as “surpresas” que virão junto com o candidato que você escolher – isto é, quais outros parlamentares da mesma coligação também seriam eleitos com ele. A ferramenta está disponível para sistemas iOS e Android.

Bússola Eleitoral é uma nova plataforma que ajuda o eleitor em sua descoberta de candidaturas nas eleições a Deputado Federal, Estadual e Distrital. Seremos a primeira equipe a organizar as informações eleitorais para que o eleitor veja de forma simples e didática quais valores as candidaturas representam.O foco aqui é escolher seus candidatos a deputado federal e estadual. Políticos e eleitores preenchem um questionário sobre seus valores e prioridades, e as respostas servem de base para a criação de um mapa em que o cidadão pode conferir as propostas e os perfis dos parlamentares.

Por fim   cabe citar o aplicativo e-Título.  Lançado em dezembro de 2017 pela Justiça Eleitorial, o e-Título está disponível na App Store e na Google Play e disponibiliza via digital do título de eleitor e informações úteis, como o local de votação. O título de eleitor digital foi criado também com o intuito de ser uma prática sustentável, diminuindo o volume de impressão de títulos e segundas-vias; e também segura, já que diminui as chances de extravios e danos ao documento.

 

Outras iniciativas por parte dos próprios candidatos podem ser destacadas. O uso intenso das redes sociais é marca registrada da maioria dos candidatos. A aproximação com os eleitores é um diferencial e contar com a participação pode garantir mais transparência e confiança nas propostas.

Cidadania só é possível com participação!

Oportunidade – Transparency International (TI) oferece subsídio para projetos de combate à corrupção e 18ª Conferência Internacional Anticorrupção

A Transparency International (TI) está convocando jovens de até 35 anos motivados a resolver problemas sociais e a desenvolver novos métodos, ferramentas e projetos para combater a corrupção.
A TI, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores da Dinamarca, lança uma competição global por novas ideias de projetos para aumentar a transparência, fortalecer a prestação de contas e combater a corrupção. Os três vencedores da competição receberão uma mini-subvenção de 5.000 euros para apoiar o início de seu novo projeto de combate à corrupção.

Sobre a submissão de propostas: https://iaccseries.org/social-entrepreneurs/calling-for-new-ideas/

Benefícios:

  • 5000 Euros para implementar o novo projeto de transparência dos candidatos
  • Especialização anticorrupção disponível: contato com especialistas no campo da responsabilidade e transparência dentro da Rede da IACC de especialistas anticorrupção
  • A chance de participar da 18ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), de 22 a 24 de outubro de 2018, em Copenhague

Como participar:

  • Breve história de motivação do candidato no combate à corrupção em até 100 palavras;
  • Projeto desenvolvido em até 500 palavras;
  • Mapa de impacto gerado e contexto do problema que o solicitante está tentando resolver, objetivos do projeto, partes interessadas e resultados finais;
  • Orçamento indicando o apoio da subvenção;

Critérios avaliados:

  • Elemento de mudança social e potencial para melhorar a vida das pessoas;
  • Novidade e praticabilidade da abordagem ;
  • Sustentabilidade e escalabilidade do projeto.

Sobre a Conferência Internacional Anticorrupção:

A  Conferência Internacional Anticorrupção (IACC) é o principal fórum mundial que reúne chefes de estado, sociedade civil, setor privado frente aos desafios da corrupção. Fundada em 1983, a IACC ocorre a cada dois anos e envolve mais de 135 países em todo o mundo.

A IACC avança a agenda anticorrupção, aumentando a conscientiz   ação e estimulando o debate. Promove o trabalho em rede e o intercâmbio global de experiências. As conferências também promovem a cooperação internacional entre o governo, a sociedade civil, o setor privado e os cidadãos, proporcionando a oportunidade de diálogo face-a-face e ligação direta entre representantes das agências e organizações participantes.

A 18ª edição da IACC acontecerá em Copenhague, de 22 a 24 de outubro de 2018. Será organizada pelo governo dinamarquês representado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca e organizada pelo Conselho da IACC e pela Transparency International, com a participação da Transparency International Denmark.

Site da Conferência: https://iaccseries.org/

Para mais informações: https://www2.fundsforngos.org/latest-funds-for-ngos/transparency-international-mini-grants-young-people-fight-corruption/

Global Conference on Transparency Research

Por FGV EBAPE

Call for papers: Global Conference on Transparency Research será realizada no Rio em 2019

A FGV DIREITO RIO, FGV EBAPE e o Columbia Global Centers recebem o evento na Sede FGV em 26 e 27 de junho de 2019

Como políticas de transparência impactam na qualidade das organizações e na experiência dos cidadãos? Até que ponto os governos, corporações e outros tipos de entidades estão se esforçando para implementar políticas de transparência e cumpri-las? Para responder a essas perguntas, a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE), a Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) e a Columbia Global Centers | Rio de Janeiro realizam, em 26 e 27 de junho de 2019, a Global Conference on Transparency Research (Conferência Global sobre Pesquisa em Transparência). Os interessados em contribuir e debater sobre o tema devem enviar seus trabalhos até 31 de outubro.

A Conferência Internacional, que será realizada na Sede FGV (Praia de Botafogo, 190 – Botafogo, Rio de Janeiro/RJ), é o principal evento mundial sobre transparência e acolhe pesquisas sobre o tema a partir de pontos de vista multidisciplinares e multimetodológicos. O tema desta edição será “Measuring Transparency: Impact, Compliance, and Implementation”.

Para melhor ou pior, as políticas de transparência precisam ser medidas para serem levadas a sério. No entanto, ainda restam dúvidas sobre se há métricas válidas e confiáveis de transparência. Tampouco se sabe se essas métricas podem ser utilizadas em diferentes contextos políticos ou organizacionais.

A Global Conference on Transparency Research (Conferência Global sobre Pesquisa em Transparência) deste ano convida os pesquisadores a analisar medidas existentes de transparência, apresentar suas próprias medidas ou usar dados de transparência para avaliar o desempenho das organizações e o empoderamento das principais partes interessadas no acesso e uso de informações transparentes. A conferência está aberta para estudos qualitativos e quantitativos de todos os tipos de transparência, desde dados abertos (open data) a transparência ativa e passiva, além de uma ampla gama de assuntos que envolvem negócios e finanças, política, direito, vigilância e inteligência artificial, e outras áreas correlatas.

Para mais informações sobre a conferência e submissão de trabalhos, ACESSE AQUI.