Projeto “Conselheiro cidadão” do Tribunal de Contas”: isenção das paixões partidárias eleitorais


Na terça-feira, dia 03 de junho, foi lançado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 0016.4/2014 – de autoria dos Deputados Estaduais Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch. Estiveram presentes mais de 50 entidades apoiadoras do projeto.
O lançamento oficial foi feito pelo Presidente do Sindicontas SC (Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina), Cidinei Silva, que destacou a intenção de democratizar o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, colocando os interesses Públicos acima dos escusos interesses privados. “Não se trata de lançar candidaturas, mas sim de evitar arranjos políticos, que prejudicam a sociedade catarinense”, disse o presidente.
Nos pronunciamentos dos Deputados Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch foi realçada a importância do projeto, que resgata a soberania popular, regulamentando a escolha dos Conselheiros.  A escolha deve ser feita com critérios técnicos, com candidaturas isentas das paixões partidárias eleitorais.
Também se posicionaram em favor do projeto, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Ministérios Públicos de Contas do Brasil, Diogo Ringenberg o presidente do Observatório Social de Itajaí, representando os observatórios Sociais do Brasil, Jonas Tadeu (presentes também os observatórios sociais de Florianópolis e São José), a OAB, O Conselho Regional de Administração e diversos líderes dos órgãos apoiadores.
Atualmente são gastos mais de R$ 100 milhões do dinheiro Público só na manutenção e funcionamento do próprio TCE/SC. Por isso, este dinheiro público deve ser valorizado, empossando conselheiros responsáveis, competentes e comprometidos com a sociedade catarinense. O primeiro passo é regulamentar o disposto nos artigos 40, Incisos XXII, e XXIII, 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que pretende o PL0016.4/2014. O projeto Conselheiro Cidadão propõe:
– a regulamentação detalhada do processo de escolha dos Conselheiros, com inovações que buscam garantir o cumprimento dos requisitos da imparcialidade, do notório saber, da reputação ilibada e da idoneidade moral;
– que o candidato ao cargo de Conselheiro não tenha filiação partidária nem tampouco tenha exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições;
– que o candidato tenha mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração Pública;
– que o candidato preste informações sobre sua participação, e a de parentes, em administrações públicas e em administrações de empresas que transacionem com o poder público;
– a possibilidade de qualquer cidadão impugnar candidaturas;
– a participação de representantes da sociedade civil na avaliação das informações prestadas pelos candidatos e na verificação dos documentos comprobatórios da respectiva qualificação;
– a arguição dos candidatos em audiências públicas;
– a fixação de prazos para as etapas do processo de escolha com o intuito de evitar escolhas e nomeações sem que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o processo.
Portanto, a proposta do presente PLC de “Conselheiro Cidadão” é fazer com que a escolha seja democrática, transparente, visando auditar as contas públicas em nome dos interesses sociais. Visa acabar com a prática de cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ser reservados para representantes de corporações ou sendo destinados para os agentes políticos vinculados às forças hegemônicas. Quer-se, com a inovação do projeto, blindar a ingerência político-partidária na escolha dos conselheiros.
O projeto de  “Conselheiro Cidadão” segue tramitando na Assembleia Legislativa e necessita de apoio de entidades organizadas da sociedade civil, da imprensa, de estudantes, professores e de toda sociedade para sua aprovação.
A Esag/Udesc também esteve presente no lançamento do projeto, pelo professor Enio Luiz Spaniol, vinculado à projeto do Politeia, que pesquisa os tribunais de contas e os Observatórios sociais.

 Mesa de autoridades  e público presente no lançamento do projeto Conselheiro Cidadão

Edição Especial Public Management Review (PMR): Co-Production and Public Services

A Public Management Review (PMR) dedica-se a publicar novas pesquisas, empíricas e teórica, sobre gestão pública e implementação de políticas públicas. É editada pelo Presidente da IRSPM, Stephen P. Osborne e apoiada por um conselho editorial ativo. 
A revista visa promover a divulgação e discussão de pesquisas sobre gestão pública através do trabalho interdisciplinar. 
A edição nº 16 da revista traz uma abordagem especial sobre Co-produção e Serviços Públicos com os seguintes artigos publicados:

Victor Pestoff: Co-Production and Third Sector Social Services in Europe

No vídeo “Co-Production and Third Sector Social Services in Europe”, postado pela Cop2p SIG – Aalto University, o Professor Victor Pestoff (Universidade Ersta Skondal –Estocolmo/Suécia) fala sobre Coprodução e Terceiro Setor na Europa. Ele inicia sua fala abordando as três correntes de administração pública: Administração Tradicional, Nova Gestão Pública e Nova Governança Pública. Depois, trata de alguns conceitos fundamentais da Coprodução, tais como a própria definição do termo; os níveis de participação dos usuários dos serviços; e como se dá a relação entre prestadores e usuários. Ainda sobre coprodução, o professor Victor sugere os fatores que convidam e justificam o engajamento em causas coletivas, e expõe como se dá a participação dos pais na educação escolar dos filhos em países europeus e, especificamente, na Suécia. Por fim, fala da necessidade dos governos entenderem que a provisão de serviços através da coprodução apresenta muitos benefícios. Os governos, de maneira geral, ainda resistem a esta ideia.
Assista o vídeo e confira: http://vimeo.com/16564506
Victor A. Pestoff formou-se em ciência política pela Universidade Estadual da Califórnia em Long Beach; e defendeu seu doutorado em ciência política na Universidade de Estocolmo, em 1977. Lecionou por quase 20 anos na Universidade de Estocolmo, tornou-se docente na Universidade de Helsinki em 1985 e foi pesquisador da Faculdade de Economia, em Kanazawa, Japão , em 1998. Tornou-se professor titular em ciência política em Södertörns högskola em 1999 e foi nomeado professor de Ciência Política na Universidade de Mid-Suécia em Östersund em 2002. tornou-se professor emérito em 2008 e é agora o professor no Instituto de Estudos da Sociedade Civil, Ersta Sköndal University College, em Estocolmo.
Seus últimos livros: A Arquitetura Democrática do Welfare State (2008) e Nova Governança Pública, Terceiro Setor e Co-Produção (2012).

O professor tem um artigo publicado na 16º da revista Public Management Review (PMR)Collective Action and the Sustainability of Co-Production

Prof. Daniel Pinheiro participa de evento em Brasília sobre organizações da sociedade civil

                     Evento integrou Arena da Participação Social. Foto: Lydiane Ponciano/Divulgação

O professor da UDESC, Daniel Moraes Pinheiro, participou na última sexta-feira, 23, do evento “Pensando as Organizações da Sociedade Civil: a formação de uma rede de pesquisa”, em Brasília, promovido pela Presidência da República.
O encontro reuniu pesquisadores, organizações da sociedade civil (OSCs), observatórios de políticas públicas e demais profissionais relacionados ao tema, visando mapear as pesquisas existentes e estimular a construção de uma agenda comum.
A intenção é criar uma rede de pesquisa para promover a reflexão crítica e a troca de conhecimentos sobre as OSCs e suas relações de parceria com o Estado.
A reunião dos pesquisadores integrou a programação do 2º Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), parte do evento Arena da Participação Social, realizado entre 21 e 23 deste mês.
Promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o seminário contou com o apoio da União Europeia, por meio do Projeto Diálogos Setoriais União Europeia/Brasil, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Agenda ampla
O marco regulatório é uma agenda política ampla, que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs.
Suas ações abrangem tanto a dimensão normativa (projetos de lei, decretos, portarias) quanto a do conhecimento, com estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das OSCs.
O professor Pinheiro participou do encontro como pesquisador do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), onde são desenvolvidos estudos sobre o tema pelos grupos Politeia e Núcleo de Pesquisa e Extensão em Inovações Sociais na Esfera Pública (Nisp).
Ele tomou parte especialmente nos debates sobre a Plataforma de Pesquisadores do campo das OSCs, que se pretende desenvolver até 2015, para aproximar o trabalho e as necessidades de pesquisadores, gestores, articuladores, governo federal e de toda a sociedade civil.
Outra reunião do grupo deve ocorrer ainda este ano.
Compromisso
Em Brasília, o professor Pinheiro também acompanhou a cerimônia de lançamento da Política Nacional de Participação Social e do Compromisso Nacional pela Participação Social, com a presença de Presidenta Dilma Rousseff.
“Foi um momento muito importante, pois o governo federal assumiu institucional e politicamente o compromisso com o diálogo e com a participação social, e a presidenta declarou publicamente total apoio ao Marco Regulatório das OSCs”, destaca o professor Pinheiro.

Fonte:
Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
Jornalista Gustavo Cabral Vaz
E-mail: gustavo.vaz@udesc.br
Telefone: (48) 3321-8281

Governo Federal lança plataforma de participação cidadã


A participação na implementação de políticas públicas chega a um novo patamar com o decreto da Política de Participação Social, assinado durante a Arena da Participação Social, que aconteceu entre os dias 21 a 23 de maio, em Brasília.
Durante a cerimonia, a chefa do Executivo anunciou o #ParticipaBR como mais um espaço fundamental para assegurar a participação social.
O ParticipaBR é um novo meio de participação cidadã através do diálogo entre o Governo Federal e a Sociedade Civil em uma plataforma de mídia social.
A intenção é debater temas propostos pela população, seja um cidadão comum ou organização, no intuito de estabelecer políticas públicas em sintonia com as prioridades de cada grupo que debaterá os temas.
O espaço virtual ainda está em processo de finalização, mas já está a disposição com alguns tutoriais e informações básicas sobre o sistema. A aposta do ParticibaBR é em práticas colaborativas, ou seja, construção coletiva do meio e dos fins da plataforma, totalmente desenvolvida em software livre.
Fonte: Ganesha
A participação cidadã contribui para o aprendizado social, para a inovação e construção de espaços públicos onde os diferentes atores podem se manifestar e publicizar questões e contribuições. 

A presidenta Dilma Rousseff ressaltou que o Participa.br é uma inovação para ampliar os mecanismos participativos. Destacou que “a participação social mostra o rumo que a população do país quer trilhar”.
Cabe agora aos cidadãos, fazer uso intensivo e consciente da ferramenta! Participe! 

Chamada de Trabalhos – Desafios contemporâneos para a gestão pública: participação, eficiência e accountability (Cadernos Ebape.BR)

Os Cadernos EBAPE.BR está reforçando sua chamada para recebimento de trabalhos com o tema  “Desafios contemporâneos para a gestão pública”. Este tema, por si só, engloba três grandes áreas: accountability, eficiência e participação, de modo que ambos são fundamentais para o desenvolvimento da gestão pública de modo excelente e inovador.
Os Cadernos EBAPE.BR são um periódico online publicado no Rio de Janeiro, pela EBAPE/FGV (Fundação Getúlio Vargas) de modo que há livre acesso, ou seja, todos os trabalhos aprovados são publicados e em seus respectivos idiomas originais. A classificação Qualis Capes dos Cadernos é B1. Os autores dos trabalhos precisam seguir determinadas instruções para a submissão de trabalhos ao caderno.
O prazo final para submissões dos trabalhos é 31 de Julho de 2014.

Lançado o Dicionário para a Formação em Gestão Social

Foi lançado no último Encontro Nacional de Pesquisadores em Gestão Social – Enapegs, em abril de 2014, o Dicionário para Formação em Gestão Social.  Fruto do trabalho realizado pelo Observatório da Formação em Gestão Social, o Dicionário reuniu diversos autores para compor um guia básico de termos e temas relativos aos estudos em gestão social.
Destaca-se a participação de pesquisadores dos grupos de pesquisa da Udesc/Esag: Politeia – Paula Chies Schommer e José Franscisco Salm; NISP – Carolina Andion e Mauricio Serafim; e Callipolis – Leonardo Secchi.
O livro pode ser acessado na íntegra através do link:  

Observatório da Formação em Gestão Social  é um projeto de pesquisa tecnológica, desenvolvido no âmbito da Rede de Pesquisadores em Gestão Social (RGS), desenhado e implementado por cinco Universidades parceiras – UFBA, UDESC, UFCA, UFRB e PUC-SP, em sistema de cogestão, com apoio do CNPq e FAPESB, além de Universidades apoiadoras deste projeto. Tem o objetivo de contribuir para a discussão, consolidação e expansão da gestão social e das suas propostas de formação desenvolvendo pesquisa de base e pesquisa aplicada.

A UDESC é universidade parceira no projeto Observatório FGS, por meio do grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do bem público: accountability e gestão. Conta ainda com a participação da professora-pesquisadora Paula Chies Schommer e da bolsista de graduação Tarsilla Bertoli. 

Conheça o observatório: