Categoria: Transparência

Accountability e o Elefante Branco de Natal

* Por Thomas Muller Mitke
            O estádio Arena das Dunas de Natal foi construído em uma parceria público-privada entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a construtora OAS Arenas. Oficialmente, custou 423 milhões de reais aos cofres públicos, o que é quase 21% a mais do que o inicialmente previsto no Projeto Básico de 2010 (350 milhões).
A construção da obra causa dúvidas em relação à transparência de gastos dos recursos, uma vez que, segundo o Portal da Transparência da Copa 2014 e o Projeto Jogos Limpos, o BNDES financiou R$396.571.000,00 da obra. Já a Construtora e portais de notícias, como BBC e UOL, afirmam que R$300.000.000,00 foram financiados pelo Banco, sendo 123 milhões de reais quitados à vista pela empresa.
Pago à vista pela OAS
R$123.000.000,00
R$132.190.000,00
R$132.190.000,00
Financiamento BNDES
R$300.000.000,00
R$396.571.000,00
R$396.571.000,00
Total
R$423.000.000,00
R$528.761.000,00
R$528.761.000,00
 Fonte
BBC e UOL
Jogos Limpos
Transparência
Tabela 1: Custos de Construção da Arena das Dunas

            Por meio da PPP feita com a administradora do estádio, o governo do RN terá pago, ao final do contrato de concessão de 20 anos, 1.28 bilhões de reais a OAS. Com essa quantia, poderiam ter sido construídos três estádios da mesma magnitude da Arena das Dunas, pelo seu preço estimado de construção. Além disso, há cláusulas contratuais que definem um lucro mínimo (não divulgado publicamente) para a OAS Arenas que, caso não seja alcançado, será coberto pelo governo do estado, além das parcelas mensais já acordadas.
Informações Disponíveis Publicamente
Construção do Estádio R$423.000.000,00
Concessão de Uso R$ 1.288.440.000,00
Informações Exclusivas
Manutenção e Arrecadação Mensal
Lucro Mínimo Exigido pela OAS
Tabela 2: Informações disponíveis e informações exclusivas sobre Arena das Dunas

           Os custos de manutenção do estádio também não foram expostos. Por estar localizado em uma região sem grande tradição no futebol e que não costuma receber grandes eventos, é razoável supor que dificilmente serão cobertos, o que pode ser estimado pela média de público do estádio atualmente, nos eventos que recebe (9.000 torcedores para uma capacidade de 31.000).
            Além de tudo, a construtora OAS, investigada pela Operação Lava Jato, teve cinco executivos presos recentemente. Entre eles, estava seu presidente José Aldemário Pinheiro Filho, condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Constataram-se fraudes licitatórias na Petrobrás, favorecendo a construtora para vencer disputas em refinarias do Paraná e Pernambuco.
            Hoje, a facilidade de fraude em licitação com altos valores se dá principalmente pela dificuldade de acesso que a sociedade civil possui sobre os dados oficiais do governo. O superfaturamento em obras públicas não é algo novo no Brasil e, apesar do crescente interesse da população sobre as contas públicas, ainda não possuímos ferramentas eficazes de pressão sobre a Administração Direta e Indireta da nação para evitar esse tipo de acontecimento.
Segundo Schedler (2004), a accountability pode ser definida pela relação entre “A” e “B”, sendo que “A” presta contas a “B” quando está obrigado a informar sobre suas ações e decisões, a justificá-las e a sofrer o castigo correspondente em caso de má conduta. Engloba três dimensões, sendo elas: informação, justificação e sansão.
O conceito tem se expandido desde o início do século XXI, com o crescimento das mobilizações em torno da transparência sobre o que é feito com o patrimônio público e os serviços públicos. A partir da Lei da Transparência, em 2009, muitos avanços foram obtidos na divulgação de informações públicas em portais eletrônicos. Ao mesmo tempo, a lei não estabeleceu diretrizes claras sobre como as informações deveriam ser divulgadas, o que dificulta a busca das mesmas pelos cidadãos. O quadro a seguir busca mostrar alguns avanços e desafios ocorridos nas últimas décadas, no Brasil, em relação à accountability:
Avanços
Desafios
Mais informação à disposição da sociedade
Dificuldade para acessar as informações nas plataformas eletrônicas
Interesse da sociedade para adquirir informações
Pouca pressão social buscando qualidade nas informações
Ação de organizações da sociedade civil
Informações desatualizadas e rebuscadas
Mais dificuldade para fraudar compras públicas
Informações complexas que confundem o cidadão
Menos propensão de políticos a cometerem atos de corrupção
Não se exige transparência das empresas em ações conjuntas com o poder público
           Quadro 1: Avanços e desafios da transparência e accountability no Brasil

Uma das fragilidades que ainda se percebe é que as leis impostas às entidades privadas no Brasil falham ao não prever a necessidade da transparência de dados pelas empresas que trabalham em parceria com a administração pública. A partir do momento em que há interesse público, em qualquer ação de uma organização privada, as etapas do processo devem ser divulgadas para análise da comunidade. Dessa forma, busca-se facilitar o acesso à informação e não dificultá-lo, como acontece atualmente.
            Assim, deve-se procurar eficácia na promoção da transparência, esmiuçando as informações nos portais eletrônicos, para que todos os cidadãos possam entendê-las. Não se pode deixar a fiscalização das atividades do poder público por responsabilidade apenas dos observatórios sociais e dos intelectuais da mídia. O cidadão deve ter poder de atuar diretamente, contribuindo para definir o destino dos recursos públicos.
            Dessa forma, percebe-se o papel importante de projetos da sociedade civil como o “Jogos Limpos”, que se dispõe a oferecer ferramentas para ações coletivas de vigilância, monitoramento e controle social sobre os investimentos destinados para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
            Então, para que existam métodos eficazes de gestão no meio público, é necessário que se empodere mais a sociedade civil e os observatórios sociais, buscando cumprir o papel de fiscalização dos processos decisórios nos órgãos públicos. A administração pública só é modificada a partir do momento em que os próprios agentes públicos e a sociedade civil enxergam a necessidade de mudança.


Referências
ARENA DAS DUNAS. Disponível em: https://arenadunas.com.br/. Acesso em: 13/11/2015
ARENA DAS DUNAS: CENTRO COMERCIAL, ESTÁDIO DE FUTEBOL OU ELEFANTE BRANCO? Disponível em: http://copadomundo.uol.com.br/ noticias/redacao/2014/01/30/arena-das-dunas-centro-comercial-estadio-de-fute bol-ou-elefante-branco.htm. Acesso em: 16/11/2015
BNDES APROVA R$ 396 MILHÕES PARA A ARENA DAS DUNAS EM NATAL. ESTÁDIO ESTÁ 50% MAIS CARO QUE PREVISÃO INICIAL. Disponível em: http://www.jogoslimpos.org.br/destaques/bndes-aprova-r-396-milhoes-para-arena-das-dunas-em-natal-estadio-esta-50-mais-caro-previsao-ini cial/. Acesso em: 09/11/2015
COPA: PREJUÍZO DE ‘ELEFANTES BRANCOS’ JÁ SUPERA R$ 10 MILHÕES.Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/02/ 150212_elefantes_brancos_copa_rm. Acesso em: 09/11/2015
NASCERAM OS ELEFANTES BRANCOS DA COPA. Disponível em: http://entretenimento.r7.com/blogs/andre-barcinski/nasceram-os-elefantes-bran cos-da-copa-e-agora-pachecada-20150127/. Acesso em: 06/11/2015
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA COPA DO MUNDO DE 2014.Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucao.seam? empreendimento=6. Acesso em: 09/11/2015
SERGIO MORO CONDENA PRESIDENTE DA OAS POR CORRUPÇÃO. Disponível em: http://epoca.globo.com/tempo/filtro/noticia/2015/08/sergio-moro-condena-presidente-da-oas-por-corrupcao.html. Acesso em: 15/11/2015


* Este texto foi elaborado por Thomas Muller Mitke, acadêmico do curso de administração pública da Udesc/Esag, no contexto da disciplina Accountability Systems.

Relevância e possíveis efeitos em accountability do trabalho de organizações como a Transparência Brasil



*Por Beatriz Medeiros Schweitzer


A Administração Pública brasileira enfrenta demandas crescentes em termos de transparência, accountability e aprofundamento da participação social nos processos decisórios. Em um país com desafios complexos em relação à cultura política, Estado cada e cidadãos precisam relacionar-se cada vez mais, de diversas maneiras.

Recentemente, a organização não-governamental Transparência Brasil, analisando os gastos com parlamentares, chamou atenção para os estados e capitais mais pobres do país que gastam mais com deputados estaduais e vereadores do que os mais ricos. A ONG mostra verbas indenizatórias astronômicas e sem controle pagas a vereadores, sendo que essas verbas não fazem parte do salário, devendo ser usadas para gastos do gabinete. 

Como exemplo, enquanto em Florianópolis um vereador recebe R$ 2.300 de verba indenizatória, em Cuiabá, cada vereador recebe R$ 25 mil, o valor mais alto do Brasil.


O trabalho de uma organização como essa é muito importante para o processo de accountability. Mais transparência sobre a utilização do dinheiro público tende a gerar mais informação para os cidadãos, permitir análises e comparações, incentivar a participação social e aumentar a demanda por respostas e explicações. Os governantes serão obrigados a oferecer uma resposta, sendo mais responsivos, o que gerará uma consequência pelos administradores públicos. É o que se pode esperar no exemplo do controle das verbas indenizatórias. Assim, teremos um ciclo no qual a mudança de postura será evidente, com mais transparência, e participação social.




A ONG Transparência Brasil é composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma equipe executiva. Com seu trabalho, busca contribuir para a integridade do poder público, principalmente por meio do aumento da informação disponível à sociedade.  A organização divide seu trabalho em duas áreas: monitoramento e advocacy.

O primeiro diz respeito ao processamento e análise de dados públicos brutos e sua tradução em informação útil para o cidadão. Ele é realizado por meio das seguintes atividades:
  •      Criação de instrumentos na Internet para propiciar o monitoramento do fenômeno da corrupção.
  •      Produção de relatórios, estudos e levantamentos empíricos sobre a incidência do problema da corrupção em diferentes instituições, esferas e níveis de governos.

O segundo diz respeito ao fomento do debate público sobre temas relevantes envolvendo corrupção e integridade das instituições. Essa parte do trabalho é realizada por meio do engajamento nas seguintes atividades:

  • Participação dos conselhos de Transparência da Controladoria Geral da União, do Senado Federal e do governo do Estado de São Paulo.
  • Colaboração na mídia, por meio de entrevistas, levantamentos exclusivos ou artigos.

Para conhecer mais sobre o trabalho da Transparência Brasil acesse: http://www.transparencia.org.br/home

* Texto elaborado por Beatriz Medeiros Schweitzer, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – Udesc/Esag, no contexto da disciplina Sistemas de Accountability.

Amarribo Brasil contra a corrupção: redes e coprodução na transparência pública

* Por Ana Paula Schveitzer

A Amarribo Brasil é uma referência entre as organizações da sociedade civil brasileiras e mundiais no combate à corrupção e promoção da transparência pública. A partir do trabalho em uma pequena Associação de Amigos Voluntários no município de Ribeirão Bonito, no estado de São Paulo, a iniciativa se tornou reconhecida e hoje atua nacional e internacionalmente.




A AMARRIBO Brasil é uma organização sem fins lucrativos, pioneira no combate à corrupção no país, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos, promover a probidade, a ética e a transparência.

Surgiu em 1999, como Amigos Associados de Ribeirão Bonito, ao tentar empreender projetos de interesse social na cidade do interior paulista, porém a organização se deparou com grande descaso por parte da administração pública e com indícios fortes de desvio de recursos públicos. Após diversas denúncias, começou a coletar provas e, então, efetuou denúncias junto à Câmara Municipal e a Promotoria de Justiça da cidade e ao Tribunal de Contas do Estado. A partir dessa ação, com ação integrada entre diversos órgãos e instâncias, chegou-se à cassação de 2 prefeitos e 5 vereadores, alcançando repercussão nacional.
Essas ações e seus efeitos levaram à sistematização de orientações para outras cidades, reunidas no livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil” (link para download – http://www.amarribo.org.br/assets/cartilha_pt.pdf)




O sucesso foi tanto que se chegou a 5ª edição o livro e, a partir de 2011, a Amarribo ampliou suas ações e tornou-se a Amarribo Brasil, com ações em rede com mais de 200 organizações no Brasil e fora e atua com palestras, oficinas e formações em parceria com o Instituto de Fiscalização e Controle – IFC.

Em Santa Catarina, a rede articula-se com diversas entidades, entre elas:

– Amasanta – Amigos Associados de Santa Catarina, associação de defesa de direitos sociais, em Blumenau.
– Ascisc – Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. 
– Associação Amigos de Curitibanos, associação de defesa de direitos sociais, em Curitibanos.
– Unisocial, uma organização sem fins lucrativos que busca promover atividades voltadas para a ética, o bem-estar da sociedade e a preservação do meio ambiente, em Correia Pinto.
– Instituto Nossa Cidade, INC, entidade que oportuniza à comunidade a conhecer os ideais de controle social dos gastos públicos, em Brusque. 
– AMABOMBINHAS – Amigos Associados de Bombinhas, entidade fundada no final de 2007 para fiscalizar a utilização do dinheiro público na cidade de Bombinhas.
Além das articulações no país, a Amarribo também é uma organização de contato da Transparência Internacional no Brasil, uma coalizão global contra a corrupção. Isso comprova que é possível lutar contra a corrupção de forma compartilhada, articulando o local, o nacional e o global, governo, setor privado, sociedade civil e cidadãos em geral na construção da transparência e do controle social. Essa interação em rede entre diversas entidades, cidadãos e poder público pode ser associada ao conceito de coprodução de serviços públicos, que, segundo Salm (2014), ocorre por meio do compartilhamento de responsabilidades e poder em torno de objetivos comuns.
Referências:
AMARRIBO BRASIL. Informações. Disponível em < www.amarribo.org.br>, acesso em 10 de novembro de 2015.
SALM, José Francisco. Coprodução de bens e serviços públicos. In: BOULLOSA, Rosana de Freitas (org.). Dicionário para a formação em gestão social. Salvador: CIAGS/UFBA, 2014, p. 42-44.

*Texto elaborado por Ana Paula Schveitzer, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG, no contexto da disciplina Sistemas de Accountability.

Londrina realiza II Semana Municipal de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção

Muito bacana o evento que acontece na próxima semana em Londrina – PR. 
A cidade vem avançando bastante no enfrentamento da corrupção e na promoção da cidadania e da qualidade da gestão pública. 
Dá pra entender um pouco as razões desse avanço ao ver a programação do evento e os argumentos da Pauline Frank de Almeida, do Observatório de Gestão Pública de Londrina, no seu convite à participação no evento (depois da figura):

Convite da Pauline:

“Amigos, tenho um convite a fazer! Participem da II Semana Municipal de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção! 

Agora vou tentar convencê-los do porquê participar de cada um dos eventos. 

Você já disse que a administração pública é um porcaria? Acha que todo servidor público é “encostado” e faz “corpo mole”? Não acredita que os órgãos públicos zelem pelos impostos que você paga?

Então você deve ir à abertura da II Semana Municipal de Transparência! Na segunda-feira, dia 23, às 19h, no auditório do Sincoval, teremos o I Prêmio de Boas Práticas na Administração Pública. Os órgãos inscreveram seus projetos e agora vamos mostrar e premiar os melhores deles. Que notícia boa saber o que a administração pública vem fazendo de legal, interessante, inovador! Ficou curioso, né?! Então, beleza. Nos encontramos na abertura.

Agora: dia 2! II Encontro dos Conselhos Municipais de Londrina.

Você sabia que Londrina possui quase 30 conselhos municipais de direitos e políticas públicas? Esses conselhos são espaços previstos em lei de participação da sociedade civil na administração. Mas falta força a eles! Como melhorar isso? Criando um Fórum Permanente dos Conselhos! Parece lógico, mas é se unir para garantir o interesse coletivo. Gostou da ideia? Então, “bora lá” no segundo dia da Semana de Transparência. É terça-feira, dia 24, às 19h, no Sincoval.

Dia 3! Curso sobre licitação e fiscalização de contratos.

Esse aqui parece difícil, né?! Realmente é um dia de curso mais voltado para o servidor público, mas também vale para a comunidade. Todo mundo devia saber como o poder público compra as coisas e contrata obras. É entender como a merenda chega às escolas, como o dinheiro é investido na construção de um posto de saúde, por exemplo. E mais! Saber como fiscalizar isso! Fiscalização não é só serviço do poder público, mas de toda a comunidade. Gostou? É só se inscrever no curso. E gente: é GRATUITO! Das 8h às 17h30, no dia 25, na OAB.

Dia 4! Curso sobre cidadania fiscal.

A gente vive falando que paga imposto demais. Quando olha aquelas cifras não entende nada. Não consegue saber como o dinheiro que paga é distribuído entre governos federal, estadual e municipal. Sabe do tal pacto federativo, mas como isso funciona??? Chegou a hora de descobrir. Vamos trazer um professor lá de Curitiba, na Escola de Educação Fazendária (chique!) para explicar tudo isso. E nada de linguagem difícil. É para sair de lá entendendo! De novo, CURSO GRATUITO! Dia 26!

Vamos nos inscrever para os cursos? http://observatoriolondrina.org.br/imprensa/noticias/789-inscricoes-para-os-cursos-da-ii-semana-municipal-de-transparencia-prevencao-e-combate-a-corrupcao.html

O encerramento tinha que ser com chave de ouro! O que fazer? Reunir todos os órgãos que acompanham a gestão para a formação de uma rede: Ministério Público, Receita, Polícia, Poder Judiciário, Controladoria dos órgãos… Queremos que eles troquem informações e tenham inclusive a participação da sociedade civil nesse trabalho. Afinal, queremos acompanhar a administração, não apenas pedir que alguém o faça. O encerramento é sexta (27), às 19h, no Sincoval.

Gente, é para sair dessa semana sabendo todas as formas de acompanhar a administração. Ajudem-nos a divulgar, especialmente os colegas jornalistas. Contamos com a presença de todos.”

(Pauline Frank de Almeida)

Até 26 de Outubro de 2015 – Submissão de Trabalhos para a 12a Conferência Internacional da ISTR – The Third Sector in Transition: Accountability, Transparency and Social Innovation

O evento acontecerá em Estocolmo, na Suécia, de 28 de Junho a 01 de Julho de 2016


12th International ISTR Conference

Ersta Skondal University College Stockholm, Sweden
June 28 to July 1, 2016 
CALL FOR CONTRIBUTIONS
Deadline for Submissions – 26 October 2015

The Third Sector in Transition: 

Accountability, Transparency, and Social Innovation

Entre os eixos temáticos:
  • The Third Sector and the Welfare state 
  • Civil society and Democracy
  • NGOs and Globalization
  • Accountability and Transparency
  • Social Innovation and Social Enterprise
  • Advocacy and Public Policy
  • Philanthropy and Foundations
  • Volunteerism and Co-production
  • Managing Third Sector Organizations
  • Emerging Areas of Theory and Practice

Para acessar a chamada completa, clique aqui.

Observação: o limite de 500 palavras não inclui as referências.

Para saber mais sobre a ISTR, clique aqui.

Webinar “Can citizen empowerment improve people’s lives? Evidence from the Transparency for Development program” – October 6th


OGP Webinar:
“Can citizen empowerment improve people’s lives?  Evidence from the Transparency for Development program”
Tuesday, October 6th, 2015
10:00 a.m. – 11:00 a.m. EST 

Language: English

REGISTER for this webinar: HERE

Speakers: 

Nathaniel Heller
Managing Director – Results for Development Institute (R4D) 
Courtney Tolmie
Senior Program Director – Results for Development Institute (R4D)
Sponsored by the OGP Support Unit and the World Bank
Description:
Much has been made of the potential of bottom-up accountability as a pathway to improve governance and development outcomes; however there is less consensus regarding what “bottom-up accountability” means, how to achieve it, and how effective it is in improving health, education, and other outcomes that affect people’s livelihoods.
 
The Transparency for Development program – led by Results for Development Institute and the Harvard Kennedy School – is a mixed-method multi-country design and evaluation program that is seeking to answer these questions.  Working with civil society organizations in Tanzania and Indonesia, the program has designed a mechanism for engaging with and empowering citizens to hold service providers and local governments accountable for providing better health services, specifically in maternal and neonatal health.  Using quantitative and qualitative evaluation approaches, including both ethnography and randomized control trials, the program is currently measuring the success and bottlenecks of achieving bottom-up accountability from the community level that translates to healthier mothers and babies.
 
This webinar will highlight the components of the Transparency for Development program, including early findings from the pilot in Tanzania and Indonesia.  The speakers will further discuss the implications of this research on assessing the effectiveness of bottom-up accountability across other sectors, and for policymakers at the sub-national and national levels seeking to leverage open government and transparency efforts towards improved delivery of public sector services.
Speakers:
Nathaniel Heller is Managing Director at the Results for Development Institute (R4D), which he joined in 2014, and leads R4D’s Governance Program. At R4D, Nathaniel works to harness citizen-centric transparency and accountability efforts as drivers of development outcomes. Prior to joining R4D, Nathaniel co-founded and led Global Integrity, a non-profit organization that promotes government transparency and accountability worldwide through high-quality research, cutting-edge technology, and innovative policy insights. During his time as Executive Director of Global Integrity, Nathaniel led the organization from its founding in 2005 through a period of intensive growth that saw Global Integrity established as a global leader on anti-corruption and governance issues. Nathaniel holds a Bachelor’s degree in International Relations and Spanish Literature from the University of Delaware and a Master’s degree from Georgetown University’s School of Foreign Service. He currently serves as a civil society steering committee member of the Open Government Partnership, advisory board member of Civio, and on the board of The engine room. 
Courtney Tolmie is a Senior Program Director at the Results for Development Institute (R4D).  She is a principal investigator on the Transparency for Development (T4D) program for R4D, a mixed-method multi-country implementation and evaluation program seeking to answer whether community-led transparency and accountability efforts can improve health outcomes. Courtney joined R4D in 2007 to manage the Transparency and Accountability Program. She is co-author of Lives in the Balance: Improving Accountability for Public Spending in Developing Nations (Brookings Press), From the Ground Up (Brookings Press), and Using PETS to Monitor Projects and Small-Scale Programs (World Bank).  Courtney graduated from Bowdoin College (B.A. Economics) and holds a Masters of Arts in Economics from the University of Virginia.
This session’s recording will be available on the OGP website, as well as in the World Bank’s E-Institute portal where you can also find the recordings of all the other OGP Webinars.
To JOIN the session on Tuesday, October 6, 2015 at 10:00 a.m. EST, please go HEREand login 5 minutes before the webinar is scheduled to start. Please note that you will receive confirmation from AdobeConnect after you register.