Como estabelecer os limites da transparência? Análise de Fabiano Angélico publicada no Estadão

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Como estabelecer os limites da transparência?

O princípio consagrado internacionalmente de que a publicidade deve ser a regra embute uma dificuldade prática

Por Fabiano Angélico*
O Estado de São Paulo
31 de Janeiro de 2017
05h00

(link para o texto original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,analise-como-estabelecer-os-limites-da-transparencia,70001647243)

Em termos de transparência, a publicidade deve ser a regra, enquanto o sigilo deve ser a exceção. Esse princípio, consagrado internacionalmente, embute uma dificuldade prática: como estabelecer os limites da transparência? Até que ponto e em que situações concretas a restrição ao acesso à informação é mais benéfico do que deletério para o conjunto da sociedade?

Nenhuma legislação no mundo consegue especificar os limites da transparência de maneira precisa. O que se busca, de forma a contornar essa dificuldade, é o estabelecimento de procedimentos ex post, deflagrados a partir de demandas por acesso a informações específicas. Alguns países, por exemplo, criaram “provas de dano e de interesse público” em suas leis de acesso à informação, de modo a estabelecer procedimentos para avaliações a partir de casos concretos.

É sob esse prisma que deve ser analisado o estabelecimento de sigilos referentes a dois casos de enorme repercussão e impacto, que desperta interesse tanto no Brasil como no exterior: as investigações do acidente que levou ao súbito desaparecimento de Teori Zavascki e os depoimentos que compõem o acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht.

Em tese, informações relativas a investigações em andamento devem ser mantidas em sigilo. Para se obedecer ao princípio da máxima publicidade, porém, é preciso analisar a gigantesca demanda por acesso a informações em relação a esses dois casos específicos e o legítimo interesse público em torno deles – interesse, aliás, que está alinhado com a atuação dos profissionais do Estado que trabalham de maneira íntegra: salvaguardar as investigações, para garantir que elas tenham um desfecho favorável ao bem comum.

Assim, é razoável considerar mecanismos que ao mesmo tempo protejam a investigação e promovam a segurança de que os fatos estão sendo devidamente apurados. Nessa linha pode-se cogitar ao menos três propostas: a divulgação, na íntegra, de documentos relevantes, com o cuidado de se proteger informações sensíveis (com tarjas pretas, por exemplo); criação de uma dinâmica em que haja relatórios parciais com divulgação periódica (cuja periodicidade seja pré-definida), de modo que qualquer pessoa possa acompanhar de perto os desdobramentos das investigações; e a criação de uma comissão independente, que poderá acompanhar as investigações e fazer relatos públicos a respeito do andamento delas.

Há diversas evidências que há interesses poderosos buscando frear a Operação Lava Jato. Num contexto em que o valor da informação é altíssimo, o sigilo absoluto, além de proteger aqueles que querem sabotar investigações, pode levar a vazamentos seletivos, estimulando rumores e fortalecendo teorias da conspiração. A transparência poderia ajudar a separa o que é rumor e o que é baseado em fatos e evidências.

O desafio, portanto, é buscar a máxima transparência possível, de modo a garantir o adequado andamento e desfecho das investigações.

* Fabiano Angélico é consultor e pesquisador pós-graduado em transparência e combate à corrupção pela Faculdade de Direito da Universidade do Chile

Novos e antigos desafios se impõem às municipalidades

Por Elaine Cristina de Oliveira Menezes*

O ano de 2017 apresenta inúmeros desafios para a gestão pública. Tais desafios são sentidos tanto por governos nacionais, quanto pelos governos locais. Todavia, os governos locais, no Brasil, encontram-se em um momento singular de potencialidades e também de grandes desafios.

Dentre os antigos e sempre atuais desafios que se colocam à gestão pública está a ampliação das demandas e da pressão por serviços públicos de qualidade no nível local. Algo positivo, mas que traz dificuldades às administrações municipais. Tal fato ocorre principalmente em função de, no Brasil, haver um federalismo fiscal desequilibrado, que centraliza recursos (receitas públicas e regulação) no âmbito da União, e que os descentraliza por meio de transferências e programas padronizados, em um país marcado pela diversidade regional.

Reconhece-se que a Constituição de 1988 fortaleceu o federalismo brasileiro por meio do aumento da autonomia fiscal de estados e municípios. Descentralizou os recursos, primeiro, por meio da atribuição de competências a cada ente da federação (união, estados e municípios) e, segundo, por meio das transferências tributárias constitucionais e transferências voluntárias, as segundas geralmente firmadas por meio de convênios e contratos com a União.

No entanto, as transferências voluntárias, firmadas por meio de convênios e contratos, possivelmente, na gestão 2017-2020, serão menores do que as que aconteceram nas últimas gestões, já que dependerão diretamente da situação orçamentária do Governo Federal. Isso poderá acarretar a diminuição do investimento público no nível municipal, já que a maior parte dos investimentos municipais tinha apoio direto dos programas do Governo Federal, geralmente articulados por meios dos ministérios (assim, em termos de responsabilidades, os recursos continuam centralizados na União).

Além disso, as municipalidades terão o antigo desafio de gerenciar os recursos de maneira mais eficiente e racional. O que impõe que os gestores municipais procurem investir em capacitação dos servidores municipais, na utilização massiva da tecnologia da informação para minimizar e desburocratizar os processos da gestão pública, e na promoção do (re)design e da inovação nos processos e serviços públicos, com envolvimento de servidores e usuários. Bons exemplos de novas práticas de gestão pública têm se apresentado como alternativa e têm sido incentivadas, por exemplo, pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública, que apoia o desenvolvimento e a implantação de soluções que permitam um contínuo aperfeiçoamento dos sistemas de gestão das organizações públicas e de seus impactos junto aos cidadãos.

Sendo assim, as municipalidades têm como alternativa usar os recursos públicos de maneira mais racional, inovadora e democrática, além de ampliar a conformação de parcerias público-privadas, de consórcios municipais e regionais, com muitos exemplos exitosos no Brasil, e da formação de um aparelho estatal mais aberto a esses novos arranjos institucionais.

Dentre os novos desafios está, primeiramente, a polarização do discurso político, com impactos na governança pública e na articulação inter e intragovernamental. Tem-se a necessidade de conciliação dos discursos em prol de uma agenda pública comum e viável no contexto de restrições. As municipalidades necessitam, também, ampliar a transparência da gestão pública como condição do acesso à informação, da confiança e da participação cidadã.

Os novos desafios impõem, assim, que a gestão pública municipal seja capaz de otimizar os recursos públicos, conciliar e articular interesses e oferecer mais transparência e mais efetividade no suprimento das demandas locais.

É preciso reconhecer quão complexos são os novos e antigos desafios da gestão pública municipal. Talvez o maior deles seja a conciliação de interesses e a complexidade da gestão, considerando que são diversos os atores que compõem a arena pública (diversos segmentos da sociedade civil, gestores públicos, organizações públicas e privadas, acadêmicos, etc.). Entretanto, muitas das alternativas passam pela participação do cidadão, tanto na definição de diretrizes, de uma nova estrutura do Estado e de agenda pública, quanto na coprodução dos serviços públicos de qualidade.

O passo inicial para os gestores municipais parece estar na maior abertura para a sociedade e no diálogo (para descobrir quais são as prioridades e construir consensos e alternativas) e, depois, na racionalização dos recursos, a partir das necessidades atuais dos cidadãos, mas sem comprometer as necessidades futuras. Articulando, assim, os diferentes atores locais em variados arranjos institucionais e formas inovadoras de governança colaborativa. O passo seguinte (em meio a um processo que é contínuo) é conformar, em conjunto com a sociedade, uma agenda pública local que ultrapassa a agenda governamental e a agenda de um mandato e, ao mesmo tempo, se articular regionalmente e contemplar o horizonte temporal do longo prazo, ancorado por esses novos arranjos institucionais.

São muitos os desafios, mas os tempos de crise podem também ser férteis para revelar as potencialidades e desenvolver as capacidades de governantes, servidores públicos e cidadãos.

*Elaine Cristina de Oliveira Menezes é professora do Curso de Gestão Pública e do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Territorial Sustentável na Universidade Federal do Paraná e é pesquisadora colaboradora do Grupo de Pesquisa Politeia, da Udesc Esag.

Município Transparente é tema de encontro promovido pela CGU no dia 06 de Fevereiro, reunindo prefeitos e prefeitas em 26 estados

As inscrições podem ser feitas até 31 de Janeiro.

Detalhes em: http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/eventos/2017/encontro-municipio-transparente

Promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), o evento objetiva orientar sobre a aplicação dos recursos públicos federais. Os eventos serão regionalizados, nos 26 Estados do país, reunindo prefeitos e prefeitas para esclarecer iniciativas de melhoria da gestão, combate à corrupção e incentivo à transparência.

Na programação, temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública. Será apresentado também o Painel Municípios, ferramenta que consolida dados e avaliações do Ministério da Transparência para apoiar a gestão municipal, indicando informações específicas de cada localidade do país. Ainda, serão compartilhadas boas práticas e discutidos novos caminhos na prevenção e no combate à corrupção no país.

Livro do I Colóquio de Estudos em Gestão de Políticas Públicas, da EACH-USP, traz debate sobre Participação, Transparência e Accountability

O I Colóquio de Estudos em Gestão de Políticas Públicas foi realizado pelo Programa de Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP, em 2015.

Agora, o Programa lança um livro digital com o conteúdo das cinco mesas de debates que ocorreram durante o evento, além da descrição das linhas e projetos de pesquisa em curso na instituição.

Um das mesas do Colóquio debateu o tema “Participação, transparência e accountability: avanços e desafios”, com a presença dos pesquisadores Cecilia Olivieri, Eduardo Pannunzio, Marco Antonio Carvalho Teixeira, Patricia Mendonça e Paula Chies Schommer.

Para acessar o livro completo, clique aqui.

Para conhecer mais sobre o Programa de Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP, clique aqui.

Chamada para a “5th Global Conference on Transparency Research”

The Standing Executive Committee of the Global Conference on Transparency Research—consisting of: A.J. (Albert) Meijer (Utrecht University), Suzanne Piotrowski (Rutgers University), Alasdair Roberts (University of Missouri), Jean-Patrick Villeneuve (University of Lugano)—is very pleased to announce that the 5th Global Conferences on Transparency Research will take place at the University of Limerick, Ireland June 19 to June 21 2017.

On this occasion, the Conference is being jointly organized by the University of Limerick in Ireland and the University of Baltimore in the USA, in association with the University of Dar es Salaam in Tanzania and Makarere University in Uganda.

The Global Conference on Transparency Research (GCTR) is the preeminent conference bringing together leading scholars from throughout the world to collectively advance our understanding of the impact and implications of transparency policies that involve governments, either directly or indirectly.

The GCTR involves scholars from a wide range of fields including sociology, anthropology, political science, public administration, economics, political economy, journalism, communication sciences, business, history, philosophy, and law who study issues of transparency and openness.

Contributions are invited with a theoretical, normative or empirical focus, discussing issues such as:

Transparency in developing countries
Transparency and governance
Transparency and the IOT
Open government and e-government
Ethical Leadership and Organizational Transparency
Transparency and corruption
Transparency and NGOs
Transparency in the EU
Fiscal transparency
Corruption, open government, and good governance
Transparency, open data, and accountability
Transparency, open data, and privacy
Transparency, open government, and social equity

Proposals due: January 15, 2017

Notification of acceptance: February 15, 2017

Final papers and panel submissions due: June 5, 2017

Email: transparency@ul.ie

Click here to view the official annoucement.

Vida política local e eleições

Texto do professor e cientista político Fernando Abrucio, publicado na Folha de São Paulo logo após as eleições municipais 2016:

Vida política local continua após eleições

06/10/2016

Quase todos os municípios terminaram suas eleições no domingo. Outros 55 ainda terão o segundo turno no final de outubro. De todo modo, a vida política local não acaba com a escolha do prefeito e dos vereadores. Na verdade, ela começa com essa decisão do eleitor, que só vai ser plenamente cidadão caso continue participando do processo político de sua cidade.

O município pode ser o espaço onde o cidadão tem mais condições de participar e influenciar as decisões coletivas. Porém, trata-se de uma possibilidade e não algo líquido e certo.

Na história brasileira, a defesa do municipalismo foi muitas vezes atrapalhada pelo mandonismo local e suas facetas.

Uma delas é a dos coronéis locais, que exerciam o poder pela mistura da força e da “doçura” das prebendas, dominando as prefeituras de forma direta ou por meio dos familiares.

A outra é a do clientelismo desbragado nas Câmaras Municipais, cujos vereadores buscam distribuir favores ao seu curral eleitoral, como vagas em creches ou cadeiras de rodas, quando o Legislativo deveria servir para garantir os direitos de cidadania igualmente a todos.

Mas algumas coisas mudaram nos municípios desde a Constituição de 1988. A conquista de maior autonomia e a descentralização federativa tornaram os governos locais mais importantes para os cidadãos.

Também foram ampliados os grupos da sociedade civil que se organizam para lutar por questões locais, como construção de casas populares, serviços de saúde, mobilidade urbana etc.

Por fim, nos últimos anos aumentaram as possibilidades de participação política no plano municipal. Conselhos de políticas públicas, orçamentos participativos, criação de ouvidorias, entre outros, permitiram uma maior abertura do poder público à atuação da população para além das eleições.

Vive-se hoje, no Brasil, uma combinação de estruturas arcaicas e modernas de governança local. Isso aparece na eleição a vereador, por exemplo.

A lista dos parlamentares escolhidos para o Legislativo das grandes cidades mostra claramente a existência de políticos ligados a causas e/ou métodos novos de se fazer política convivendo com aqueles eleitos pelo modus operandi clientelista.

E se cada em sua cidade fizer a conta direitinho, verá que a maioria ainda pende para o modelo tradicional.

Mesmo assim, é possível ativar mais as formas democratizadoras presentes no plano municipal. Um bom ponto de partida é atuar, prioritariamente de maneira coletiva, junto às Câmaras Municipais, acompanhando a tramitação de projetos e as audiências públicas, além de levar os vereadores para discutir com a sociedade fora da redoma do Legislativo.

Outro instrumento é a cobrança por mais transparência dos governos locais, exigindo o cumprimento da Lei de Acesso à informação e demandando mais serviços públicos que possam ser ofertados por meio da tecnologia da informação.

A descentralização no plano municipal, especialmente nas grandes metrópoles, é mais uma ferramenta democratizadora ainda pouco utilizada.

É fundamental dar centralidade às estruturas institucionais distritais, fornecendo-lhes recursos, pessoal qualificado e arenas de deliberação próprias.

Pensar a política para além das eleições no plano local passa, finalmente, por nos sentirmos mais citadinos, donos e responsáveis por nossas cidades.

Isso não só aumentará o uso dos instrumentos democráticos presentes na esfera municipal, como também poderá reduzir o vergonhoso contingente de eleitores que não quiseram votar no último domingo.

“Independência, mas com responsabilidade”, artigo de Sandro Cabral e Sérgio Lazzarini

Estadão: “Independência, mas com responsabilidade“, por Sandro Cabral e Sérgio Lazzarini, 27 de Agosto de 2016.

Boa análise dos colegas do Insper.
É preciso aprimorar o sistema em todos os seus pontos, conciliando independência com responsabilidade. Transparência, responsabilidade, razoabilidade e accountability para todos os Poderes, inclusive para o Judiciário.