Categoria: Opinião

Exemplos da combinação do arcaico e do moderno na cultura política e na administração pública brasileira

A presença de elementos arcaicos e modernos nas práticas políticas e administrativas brasileiras foi discutida em aula do oitavo termo do curso de Administração Pública da Udesc Esag, na manhã de 10 de Março de 2016. O debate aconteceu durante a disciplina Sistemas de Accountability, ministrada pela professora Paula Schommer, e teve como base o artigo “Accountability: já podemos traduzi-la para oportuguês?”, de José Antonio Gomes de Pinho e Ana Rita Silva Sacramento.

Segundo os autores “no Brasil coexistem dois países, cujas mentalidades, comandadas pela educação, são bastante distintas: uma moderna, outra arcaica”. Entre as características arcaicas, estão o clientelismo, o formalismo e o patrimonialismo, que muitas vezes se disfarçam ou se modificam para permanecer, gerando, por exemplo, o neopatrimonialismo, que convive com práticas consideradas avançadas nas democracias contemporâneas.

Os estudantes trouxeram exemplos de como ocorre essa combinação do arcaico e do moderno em nosso cotidiano, evidenciando que nem sempre a emergência de um instrumento considerado moderno substitui ou elimina um valor ou uma prática arcaica.


Exemplo 1 – Sistemas de Avaliação

Um dos exemplos trazido pelos colegas foi o próprio sistema de avaliação interno da Universidade, que inclui a avaliação dos professores pelos alunos, ao fim de cada semestre. Segundo os acadêmicos, por mais que o sistema seja um exemplo de ação moderna, pois facilita a identificação de pontos positivos e negativos vivenciados no dia a dia, não se percebe que os resultados sejam valorizados pelos professores para promover melhorias. Assim, há um certo desestímulo à participação dos acadêmicos, pois não se percebe conexão entre o sistema de avaliação e as mudanças nos processos de ensino. Além disso, os estudantes não recebem retorno sobre o que é feito com os resultados da avaliação e não tem conhecimento sobre responsabilização associada ao desempenho docente e institucional.

Outros sistemas de avaliação em geral foram lembrados, ressaltando-se a relevância de que sejam úteis – para aprendizagem, para tomada de decisão, para promover melhorias em serviços, políticas e métodos, e para gerar responsabilização, na forma de prêmios ou punições. Foram lembrados exemplos de classificação para qualidade de serviços oferecida por aplicativos de celular. A professora comentou sobre o aplicativo 99 Taxis, onde a avaliação negativa por vários usuários pode gerar penalização aos taxistas. Outra aplicação para celular lembrada foi o IFood, onde o estabelecimento pode justificar uma avaliação negativa, orientando a decisão de futuros usuários.

Exemplo 2 – Aplicativo Dengue SC (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sc.ciasc.denguesc&hl=pt_BR)

O aplicativo foi criado recentemente pelo governo do Estado de Santa Catarina para que a população localize possíveis focos de dengue e encaminhe ao Poder Público. Assim, medidas cabíveis podem ser tomadas. A medida é considerada moderna, pois o recurso gera agilidade na identificação de focos, com a participação direta dos cidadãos, coproduzindo a resolução de um problema grave e que afeta diretamente a saúde de todos. No entanto, uma série de fragilidades que são comuns no cotidiano da administração pública afetam a efetividade desse novo instrumento. Entre elas, a falta de preparação para os municípios sobre as ações. Até o momento, 34 dos 295 municípios catarinenses aderiram ao aplicativo, mas reclamavam de falta de treinamento. Enquanto isso, catarinenses de 102 municípios já fizeram download da aplicação, mostrando interessem em utilizá-lo.

O elemento arcaico mais visível nesse exemplo é a morosidade dos processos internos do Poder Público. O problema demanda uma velocidade para a qual a Secretaria de Estado da Saúde e demais envolvidos não estão preparados. Essa falta de comunicação entre órgãos e níveis de governo também é um exemplo do arcaico.

Exemplo 3 – Lei que busca impedir o nepotismo

Segundo o grupo que trouxe o exemplo, a lei é um exemplo do moderno porque reconhece que o nepotismo é um problema no país e porque busca contribuir para o combate ao patrimonialismo e à corrupção, tão arraigados na sociedade brasileira. No entanto, a mesma lei se contradiz, pois coloca exceções para cargos específicos. Além disso, não consegue evitar o chamado nepotismo cruzado. O que evidencia que as leis, por si só, não são capazes de mudar as práticas, pois as pessoas encontram maneiras de burlar o espírito da lei, mesmo que formalmente as cumpram integralmente. Algo que evidencia a característica formalista da cultura brasileira. O arcaico é percebido, também, quando se desprivilegia a qualificação dos indicados, pois não se admite que pode haver pessoas apropriadas para certas funções por sua competência e qualificação, ainda que sejam parentes de outro servidor. Além disso, se desconsidera as relações de confiança, inerentes às relações sociais. 

Na discussão sobre o formalismo, a frase “para os amigos, tudo; para os inimigos, o rigor da lei”, foi lembrada.

Exemplo 4 – Acusação de rede de nepotismo (http://www.estacaodanoticia.com/index/comentarios/id/5614)

O exemplo trazido relata que o ex-governador do Maranhão, Jackson Lago, criou a maior rede de nepotismo já vista no país. Foram contratados 23 parentes diretos do governador. O arcaico é percebido pela persistência de uma prática antiga, típica do coronelismo. 

Já o moderno é entendido a partir dos questionamentos que vêm por meio da população, que começa a se preocupar com essas questões e cobrar posicionamento das autoridades competentes. Debate esse que passou a ser mais difundido no país a partir da difusão das redes sociais.

 Exemplo 5 – Prefeitura no Bairro

O programa da Prefeitura de Florianópolis, executado nos primeiros anos da atual gestão, buscou aproximar gestores públicos da população nos diferentes bairros da cidade, contribuindo para compreender as particularidades existentes em um mesmo município. Secretários, servidores e o prefeito se deslocavam a cada comunidade, aos sábados, para ouvir, conhecer as demandas e dialogar. Posteriormente, a Prefeitura enviava um retorno a cada cidadão sobre a sua demanda.
O elemento moderno do programa está na abertura de um canal de diálogo mais próximo entre governantes e cidadãos, considerando as particularidades de cada bairro da cidade. Entretanto, limitava-se a escutar demandas pontuais, sem envolver a população nas decisões e soluções. Além disso, parece ter havido fragilidade na coordenação entre as várias áreas da Prefeitura. E houve descontinuidade.
Também se percebeu que alguns líderes comunitários, ao invés de utilizar o espaço em prol da comunidade, discutindo e encaminhando problemas coletivos, buscavam usar o programa para benefício e promoção pessoal.




Citando Alberto Carlos Almeida, autor do estudo publicado no livro “A Cabeça do Brasileiro” (2007), os autores do artigo debatido concluem que “como a escolaridade está aumentando, pode-se esperar que no futuro haja mais modernos do que arcaicos”. Porém, a escolaridade não garante a mudança de valores e práticas, como demonstra o estudo coordenado por Almeida. Mesmo entre pessoas com alto grau de escolaridade, vê-se aceitação e prática de corrupção, formalismo e nepotismo, como se fosse algo natural. Mas isso está mudando bastante!


* este relato foi elaborado pelo acadêmico Nícola Martins, durante a aula, com contribuição de colegas que trouxeram e debateram exemplos, com a participação da professora Paula.

Tecnologia e participação: o caso do Projeto Caixa Digital

* Por Guilherme dos Santos Murara

A utilização da internet e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) é realidade e questão fundamental para a inclusão social e laboral das pessoas na contemporaneidade. A proposta do Projeto Caixa Digital é incluir socialmente crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, da comunidade do Morro da Caixa, em Florianópolis e região, por meio das TICs. O diferencial acontece na utilização das ferramentas na transformação da própria comunidade.
Uma pesquisa de pontos positivos na comunidade e o que precisa ser melhorado realizado no Microsoft Office Excel, um ofício redigido no Microsoft Office Word dirigido ao Prefeito, um mapeamento das áreas disponibilizadas à comunidade realizado pelo Google Maps e outras ferramentas colaborativas são exemplos de como usar as tecnologias da informação para a transformação social.

Figura 1 – Atividade de Mapas Colaborativos
As tecnologias, nesse caso, operam como facilitadoras para atender aos anseios da população. Este projeto é executado pela Fundação Catarinense deAssistência Social – FUCAS, e já logrou diversos êxitos, tais como: construção de um muro para contenção de deslizamentos; mudança de endereço do Posto de Saúde, que antes se localizava em uma rua de difícil acesso; e construção de uma praça onde existia um “lixão”.
Figura 2 – Registro realizado pelos jovens no levantamento do que precisava ser melhorado
Como resultado do projeto, os jovens conseguem utilizar o computador, a internet e ferramentas das TICs e conscientizam-se sobre seu papel quanto cidadão.
Dessa forma, a inclusão digital, partindo das questões socioeconômicas e peculiaridades do público atendido e pautado pela proposta pedagógica freireana, demonstra-se como uma forma de inclusão social e de exercício pleno da cidadania. Os jovens passam a perceber que além das reclamações de problemas na comunidade, podem buscar soluções em rede, envolvendo outros cidadãos e instituições.
No caso do Posto de Saúde, foi considerado de difícil acesso pela maioria dos moradores da comunidade em uma entrevista realizada pelos adolescentes. Os participantes do projeto fazem a tabulação da entrevista e buscam soluções para os problemas priorizados. Nesse caso, realizaram um abaixo-assinado e coletaram as assinaturas em diversos locais da comunidade, como minimercados, padarias, associação de moradores. Após isso, levaram a autoridade competente (Prefeito) para que tomasse as medidas necessárias. Como resultado, o Posto de Saúde foi transferido de local, atendendo a esta demanda da comunidade.
Figura 3 – Realizando Entrevista na Comunidade

Conforme Roberts (2004), a participação do cidadão é um processo em que os membros da sociedade dividem poder com os agentes públicos, com o intuito de tomar decisões e realizar ações com o foco no interesse público da comunidade. Assim, as tecnologias atuam como fomentadores da participação da sociedade, e facilitam ou complementam o exercício do papel do estado na interlocução com as pessoas. No caso do projeto, a tecnologia e a organização proponente permitem a comunicação entre a comunidade para verificar o que precisa ser melhorado e possibilitam buscar as soluções de forma coletiva.
As tecnologias vêm auxiliando no enfrentamento de dilemas da participação, sendo um mecanismo para ampliar o engajamento do cidadão nas questões públicas. Iniciativas como a do Projeto Caixa Digital ampliam a participação e possibilitam que os cidadãos participem das soluções públicas, sendo, portanto, uma forma de coprodução do bem público.

* Guilherme dos Santos Murara é graduado em administração pública pela Udesc/Esag, especialista em gestão pública pela UFSC; atua como assessor executivo na Fundação Catarinense de Assistência Social, FUCAS, em Florianópolis; cursou a disciplina Coprodução do Bem Público, do mestrado acadêmico em Administração, na Udesc/Esag, como aluno especial.

Referências:
Blog do Projeto Caixa Digital. Florianópolis, SC. 2015. Disponível em: http://projetocaixadigital.blogspot.com.br/

ROBERTS, N. Public Deliberation in an age of direct citizen participation. American Review of Public Administration. v. 34, n.4, p. 315-353, dec 2004.

TICs e Democracia

* por Tatiana Bozza

“Ninguém pode imaginar um Estado capaz de ser governado através do contínuo apelo ao povo (…). Salvo na hipótese, por ora de ficção científica, de que cada cidadão possa transmitir seu voto a um cérebro eletrônico sem sair de casa e apenas apertando um botão” (Bobbio, 1986).

O que na década de 1980 era hipótese de ficção, tornou-se realidade na Suécia em 2002 graças à Tecnologia da Informação e Comunicação. Em setembro de 2002, foi criado o partido Demoex, com a única promessa de promover a democracia direta.
A ideia consiste em utilizar um website como plataforma para o debate e a votação das propostas em andamento nas casas legislativas. No site, as questões são discutidas, os prós e contras são apresentados, é realizada uma votação entre os cidadãos e, por fim, o representante do partido reproduz o resultado na assembleia.

Fonte: http://demoex.net/s_fungerar_det

A democracia direta propriamente dita, segundo Bobbio (1986), é definida por dois institutos: a assembleia de cidadãos e o referendo, ambos considerados inviáveis para a condução dos Estados modernos. O referendo, ainda que previsto nas constituições dos Estados modernos democráticos, devido às dificuldades de realização, acaba sendo um instrumento “extraordinário para circunstâncias extraordinárias”. Já a assembléia de cidadãos é um instituto que poderia ter vida apenas em pequenas comunidades, nas quais é possível reunir todos em um único local para as deliberações.
O tamanho das sociedades tem sido colocado como um impeditivo para a participação cidadã direta. Nancy Roberts (2004) afirma que para a ampliação da participação, alguns dilemas devem ser enfrentados, dentre eles o dilema do tamanho e da complexidade das sociedades modernas. É preciso superar a limitação de escala para acomodar o envolvimento de numerosos grupos e indivíduos. Segundo a autora, novas tecnologias sociais tem permitido que grandes grupos participem, formas revolucionárias de conectividade (mídia, tecnologia da informação e computacional e internet) tem sido usadas para apoiar os processos deliberativos, lidando com os problemas de escala. Exemplos dos efeitos revolucionário das novas mídias sociais são apresentados por Clay Shirk na palestra Como a internet irá (um dia) transformar o governo – TED Talks.
É também o que tem demonstrado o Demoex, por meio de uma plataforma digital que tem permitido que um maior número de cidadãos tenha participação direta na tomada de decisão das questões públicas. Por meio de um dispositivo móvel, é possível ter voz ativa nas decisões que afetam a comunidade.


O Demoex surgiu como um partido local, em Vallentuna (Suécia), com a intenção de ser uma experiência em democracia direta, mais uma mídia do que um partido. Per Norbäck (2012), o fundador do partido, afirma que pretendia demonstrar a possibilidade de unir as duas abordagens existentes sobre o uso da Tecnologia da Informação na promoção da democracia. Ou seja, pode ser usada tanto para diminuir a distância entre os cidadãos e os representantes eleitos, fortalecendo a legitimidade dos partidos políticos, quanto como ferramenta de governança como bases digitais (democracia direta), que poderia tornar desnecessários políticos e partidos.
Norbäck acredita que as mudança tecnológicas tem desafiado arraigados padrões de pensamento e estruturas de poder, criando condições para mudanças sociais. A história da democracia está diretamente ligada à história da tecnologia. Toda grande mudança social começou com uma ideia que resultou em uma invenção (imprensa, rádio, televisão e agora internet).
Com esses fundamentos, Demoex foi eleito em 2002 e reeleito em 2006 e 2010. Em 2014 deixou de existir como um partido local e tornou-se um partido nacional, o “Direktdemokraterna”. As campanhas não foram bem sucedidas, o partido perdeu seu mandato em Vallentuna e não conseguiu nenhum outro em outros municípios. Mas Per Norbäck diz em seu blog que espera que o “Direktdemokraterna” ressurja como um fênix nas próximas eleições (https://pernor.wordpress.com/).


Referências:
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
NORBÄCK, Per. A little horse from Athens. Amazon Digital Sevices, 2012.
ROBERTS, Nancy. Public Deliberation in an age of direct citizen participation. American Review of Public Administration. V. 34, n.4, p. 315-353, dec 2004.  

*Tatiana Bozza é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Especialista em Estudos Estratégicos da Administração Pública pela Fundação Escola de Governo – ENA e aluna especial na disciplina Coprodução do Bem Público, do Mestrado em Administração da Udesc/Esag.

O Impeachment e a Accountability na Administração Pública Tradicional


* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos

O ato de acolhimento de uma das denúncias por crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff, realizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, desencadeou a abertura do processo de impeachment da Presidente da República e abriu um leque de possibilidades a respeito da explicação de diversos temas:

a) O Legislativo enquanto instrumento de controle da Administração Pública;
b) A concretização da Accountability na Administração Pública Tradicional (APT);
c) A eficiência das instituições brasileiras na atualidade.

a) Primeiramente, é preciso ressaltar que nossa carta política promulgada em 1988 foi diretamente responsável por prever e empoderar órgãos e mecanismos de controle e participação comunitária na gestão das políticas públicas, além de manter mecanismos clássicos, sendo um deles o próprio Legislativo. O Poder Legislativo desenvolve um papel fundamental no controle da Administração Pública, desdobrando-se em duas frentes: o controle político e o controle orçamentário e financeiro. O primeiro está sendo exercido na atualidade, uma vez que existe participação direta da Câmara dos Deputados e o Senado Federal no controle de atos da Chefe do Poder Executivo Federal. Trata-se de um mecanismo de controle no qual um Poder exerce sobre o outro, concretizando o elemento principal do princípio da Tripartição de Poderes proposta por Montesquieu: os “checks and balances” (ou “sistema de freios e contrapesos”).

Este ato representa uma abordagem formal/legal de Accountability, uma vez que consiste num conjunto de regras no qual definem quais atores participarão, quais os instrumentos de controle que serão utilizados, como se dará divulgação das informações, os procedimentos internos, além de sua avaliação e auditoria. Trata-se de um controle focado no próprio sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Além disso, tal conjunto de atos que permeiam o Impeachment consiste em um controle de cunho institucional, protagonizado pelo Poder Legislativo, realizados durante o mandato, sendo um dos principais – mas não únicos – instrumentos para a concretização da Accountability. 
b) O mecanismo utilizado no contexto sociopolítico atual é a Accountability na Administração Pública Tradicional, proposta por Rocha (2011), sendo um modelo predominante em organizações públicas que apresentam a burocracia como modelo administrativo central. Trata-se da accountability fundamentada na ideia de “uma visão hierárquica, formal e jurídica da gestão pública” (ROCHA, 2011). É possível enxergar, no processo de Impeachment, um conjunto de atos legislativos focados no controle do próprio Executivo, por meio de um modelo de accountability tradicional, focada no controle padrão e, de acordo com Denhardt & Denhardt (2007, citado por ROCHA, 2011), “restritos à verificação da conformidade das despesas públicas que determinada a atuação da maioria dos órgãos de controle, pois representa ainda hoje, a visão mais comumente associada à accountability e à responsabilização dos agentes públicos.” Significa dizer que este conjunto de atos legislativos concretiza o próprio conceito-base de accountability, sendo definida como “como a responsabilização permanente dos gestores públicos em razão dos atos praticados em decorrência do uso do poder que lhes é outorgado pela sociedade” (Rocha, 2008, p. 3),
c) Uma das discussões pertinentes ao atual contexto sociopolítico brasileiro está na eficiência ou não das instituições brasileiras, visto os inúmeros casos de corrupção que impressionam toda a população diariamente. É de se ressaltar que um dos elementos que fortalecem as relações sociais entre cidadãos e governantes – a confiança -, é praticamente inexistente em determinadas instituições, um fenômeno já conhecido na história do Brasil. De acordo com o Índice de Confiança Social de 2015, pesquisa feita pelo Ibope, dentre as instituições mais confiáveis pelos brasileiros, estão:
1º – Corpo de Bombeiros
2º – Igrejas
3º – Forças Armadas
4º – Meios de Comunicação
As menos confiáveis são:
1º – Partidos Políticos
2º – Congresso Nacional
3º – Presidente da República
4º – Governo Federal
Perceba-se que, dentre as quatro instituições mais confiáveis pelos brasileiros, três são de cunho de controle (Corpo de Bombeiros, Forças Armadas e Meios de Comunicação/ Mídia). Por outro lado, as instituições menos confiáveis pelos brasileiros são as responsáveis pela elaboração e formulação das políticas públicas que fornecerão as diretrizes para o país para os próximos quatro anos. Além disso, é possível notar, coincidentemente, que as instituições mais eficientes em seus papéis atualmente são as próprias instituições de controle, tais como a mídia – fornecendo e publicizando informações pertinentes acerca do contexto sociopolítico brasileiro à população -, o Ministério Público e a Polícia Federal, sendo esses dois os órgãos responsáveis pela maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje na história do Brasil: a Operação Lava Jato. Isso não nos permite concluir que há relação direta entre confiança e eficiência nas organizações públicas brasileiras, mas há uma tendência interessante.
Embora a participação social ininterrupta nos negócios do Estado seja praticamente nula atualmente, a noção de engajamento cívico para o alcance da eficiência na provisão dos serviços públicos está em sua fase inicial no contexto sociopolítico brasileiro, e há fortes indícios de um horizonte otimista para o país, desde que a noção de accountability se torne contínua, e não uma exceção no cotidiano da Administração Pública. Essa possibilidade depende de três condições, ambas propostas por Campos (1990): a organização dos cidadãos para exercer o controle político do governo; a descentralização e transparência do aparato governamental e a substituição dos valores tradicionais por valores sociais emergentes.

Referências Bibliográficas:

ROCHA, Arlindo Carvalho. Accountability na administração pública: modelos teóricos e abordagens. Contabilidade, Gestão e Governança. Brasília, v. 14, n. 2, p. 82-97, mai./ago. 2011. Disponível em: http://www.cgg-amg.unb.br/index.php/contabil/article/view/314/pdf_162

CAMPOS, Ana Maria. Accountability: Quando poderemos traduzi-la para o português? Revista da Administração Pública. 24 (2), 30-50, fev./abr. 1990.

* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – Udesc/Esag e ex-Bolsista de Iniciação Científica do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão.

Seu candidato se elegeu? Você sabe o que ele anda fazendo pela sua cidade? Ferramenta é criada para acompanhamento de mandatos parlamentares


Por Fillipe Maia*


         O De Olho no Legislativo é um método para acompanhar mandatos parlamentares. Foi desenvolvido pelo Movimento Voto Consciente no início de 2012, coordenado por Humberto Dantas, um cientista político com Doutorado pela Usp. O Projeto envolveu mais de 70 profissionais e cidadãos numa pesquisa com o intuito de desvendar critérios para avaliação e classificação de mandatos.



         A pesquisa resultou no Livro “De Olho No Legislativo”, em sistema online e em cursos de 8 horas/aula que tem o objetivo de consolidar ações de acompanhamento de mandatos por parte dos cidadãos. Há também um site, por meio do qual qualquer cidadão pode baixar o livro gratuitamente e se cadastrar.
         Diversos cursos já foram realizados em todo Brasil. Em Florianópolis, um deles ocorreu em 14 de junho de 2013, contando com 40 participantes, com parceria estabelecida com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. 
A iniciativa já foi tema de publicações em blogs e revistas como o Blog Estadão, Revista Exame, Jornal O Estado de São Paulo, Rádio Estadão, entre outras, que trazem informações sobre quem, como e quando um cidadão pode utilizar do Projeto, para realizar a avaliação com o político que deseja.
         Destaca-se a importância deste tipo de iniciativa para uma mudança de postura da sociedade perante aqueles que foram eleitos para nos representar. É de responsabilidade nossa, também, as ações e decisões tomadas pelos parlamentares. O De Olho no Legislativo tem essa potencialidade de criar e fortalecer uma cultura de fiscalização popular. Para que muito mais pessoas possam conhecer o projeto, faz-se necessária uma maior divulgação na mídia e universidades, juntamente com o engajamento de organizações da sociedade civil, até que a prática de acompanhamento de mandatos se institucionalize na sociedade brasileira.
         Não podemos deixar de citar os riscos envolvidos no projeto, como uma rejeição por parte dos fiscalizados, por não estarem acostumados com a prática, e também a falta de interesse da sociedade. O De Olho No Legislativo é então um instrumento para a criação de uma sociedade civil ativa, uma iniciativa da sociedade e não do governo.


* Texto elaborado por Fillipe Maia, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – Udesc/Esag, no contexto da disciplina Sistemas de Accountability.

O enfrentamento da violência por articulação em rede: a Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência (RAIVS)

* Por Fernanda Sanchez, Larissa Pruner Marques e Tamilly Virissimo

         A atenção às pessoas em situação de violência é um dos graves problemas de saúde pública e exige um trabalho em rede baseado na cooperação entre as organizações. Por meio da articulação política, as redes negociam e partilham recursos, conforme interesses e necessidades. Neste contexto, a complexidade da atenção às pessoas em situação de violência exige ações em rede intra e intersetoriais, com atuação integrada dos serviços voltados para a promoção da cidadania e da equidade.

A Rede de Apoio Integral às Pessoas em Situação de Violência (RAIVS) surgiu como uma política de execução da Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, instituída pelo Ministério da Saúde (1999). A Norma foi criada a partir do reconhecimento do tema como problema de saúde pública.
Atualmente, na área da saúde, as redes tem ganho força na área das políticas públicas como arranjos organizacionais em um contexto da política de regionalização regulamentada pelo Decreto 7.508, de 2011. Este define rede de atenção como um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
A RAIVS foi criada em 2000 no município de Florianópolis/SC e conta com organizações pertencentes a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão (6aDelegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente, Instituto Geral de Perícias e Centro de Atendimento às Vítimas de Crime), a Secretaria de Estado da Saúde (Maternidade Carmela Dutra, Hospital Infantil Joana de Gusmão, Hospital Nereu Ramos, Programa Saúde da Mulher, Gerência de DST/AIDS e Gerência de Imunização), Prefeitura Municipal de Saúde, como a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) (Coordenação de Promoção da Saúde – Vigilância em Saúde, Capital Criança, Programa Saúde da Mulher, Gerência dos Centros de Atenção Psicossocial, Programa Municipal de DST/AIDS), a Secretaria Municipal de Assistência Social (Centro de Referência Especial de Assistência Social, Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), Conselhos Tutelares (Insular, Continente e Norte da Ilha) e a Universidade Federal de Santa Catarina (Departamento de Ensino e Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago). Todos os membros são pertencentes a orgãos públicos, ausente de representantes da sociedade civil.   
A partir de sua caracterização como rede temática e de atenção, a RAIVS tem o foco de atuação voltado para a assistência às pessoas em situação de violência, com base no Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual de Florianópolis (atualmente em processo de revisão e atualização). Nesse documento estão descritas as competências de cada insitituição, direcionadas à assistência.
A RAIVS existe há 15 anos e ao longo desse tempo passou por alguns momentos menos ativos frente à temática. Uma das fortes influências nessa situação foi a aposentadoria e troca de profissionais nos cargos de chefia. Esse é um processo desafiador, inerente às instituições públicas, o que torna imprescendível a adoção de estratégias que minimizem o impacto sobre a rede.
 Na governança da rede há uma organização líder, que é a Secretaria Municipal de Saúde. Em trabalho sobre colaboração, redes e coprodução, os pesquisadores Poocharoen e Ting (2013), de Singapura, apontam que é frequente, em redes desse tipo, que haja uma organização principal ou uma organização líder que se encarrega da governança e coordenação. Nesse contexto, essa toma à frente, predominantemente na resolução das rotinas administrativas, caracterizada como a Secretaria Executiva.
Por meio da observação direta de duas reuniões e entrevista com a responsável pela Coordenação de Promoção da Saúde da Vigilância em Saúde da SMS de Florianópolis/SC, eleita para a secretaria executiva, buscamos conhecer a rede e identificar como ocorre a governança na RAIVS. Para tal, utilizamos um mapa conceitual elaborado em sala a partir da leitura de alguns autores, que possibilitou a formulação de cinco categorias de análise da rede: contexto; propósito, identidade e serviço; estrutura; processos e conhecimento e; accountability.
Por se tratar de grupos vulneráveis e envolver profissionais que estão em contato direto com a assistência à saúde das pessoas em situação de violência, a RAIVS conta com membros sensibilizados pela temática da violência, que se mostram engajados no funcionamento articulado dos serviços que envolvem a assistência. Além disso, o espaço das reuniões também é usado como estratégia de apoio, aos profissionais, para o enfrentamento das situações de cuidado com essas pessoas, ao compartilhar dúvidas e angústias. Outras potencialidades da Rede incluem a relação de confiança entre vários membros, a existência de um protocolo de atendimento junto a um termo de adesão assinado pelas autoridades, além de contar com organizações que já tem um bom tempo de existência como serviço de saúde.
Alguns aspectos que podem ser trabalhados pela Rede a fim de aprimorar seus processos centram-se na sistematização dos processos internos e de planejamento, ampliação dos canais de comunicação entre os membros e a gestão do conhecimento. A consolidação da identidade da Rede é um passo crucial, que pode ser iniciado pelo estabelecimento da missão, visão e valores da RAIVS. O fortalecimento da identidade, que se liga ao seu escopo de atuação, é um ponto imprescindível para a ampliação das parcerias, no que diz respeito à participação da sociedade civil e de organizações privadas, que é um objetivo almejado por integrantes da Rede. 
Referência: POOCHAROEN, O.; TING, B. Collaboration, Co-Production, Networks: Convergence of theories. Public Management Review, v.17, n.4, p.587-614, 2013.

* Autoras:
Fernanda Sanchez – Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Administração, Universidade Federal de Santa Catarina
Larissa Pruner Marques – Doutotanda no Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Universidade Federal de Santa Catarina
Tamilly Virissimo – Analista Judiciário no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas – Núcleo de Gestão da Carreira, Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

** Texto elaborado no âmbito da disciplina “Governança e Redes de Coprodução”, do Mestrado Profissional da Udesc/Esag, no caráter de alunas especiais.

Rede Vida no Trabalho: por um trabalho seguro, saudável, humanizado e digno em Florianópolis/SC

* Por Caroline Rodrigues Döerner[1], Cibelly Farias Caleffi[2] e Vander de Oliveira Veras[3]



As doenças e acidentes que acometem a vida do trabalhador apresentam grande importância e tem desafiado as políticas públicas e a atuação do Estado, exigindo uma ação mais ampla e coordenada, de modo a reduzir os danos aos trabalhadores, ao orçamento da Seguridade Social e à economia do país.
Acidente de trabalho, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Além disso, equiparam-se a acidente de trabalho as doenças ocupacionais decorrentes da atividade laboral e o percurso realizado entre residência e local de trabalho.
Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem 2,3 milhões de mortes por ano decorridos de acidentes e doenças do trabalho, e 860 mil pessoas que sofrem algum tipo de ferimento todos os dias no mundo. Calcula-se que os custos globais, diretos e indiretos, chegam a 2,8 trilhões de dólares, ou mais de 11 trilhões de reais, equivalente a 4% do PIB mundial.
No Brasil, ocorreram em torno de 700 mil acidentes e adoecimentos em consequência do trabalho no ano de 2012. O país é o quarto colocado no ranking mundial de maior número de acidentes de trabalho. Estima-se que os custos dos acidentes e doenças do trabalho em 2009, aqui, atingiram R$ 70 bilhões, valor que representou quase metade de todo o gasto com o SUS naquele ano. Em Santa Catarina, dados do INSS apontam um índice 48% superior à média nacional nos afastamentos temporários do trabalho entre 2005 e 2011. Esse dado evidencia problemas na relação trabalho e saúde no estado.  O Ministério da Saúde aponta que pelo menos 40% dos atendimentos de acidentes nas duas unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e na emergência do Hospital Celso Ramos, em Florianópolis, são decorrentes de acidentes de trabalho.
Diante desse desafio, surge a possibilidade de um novo modelo de gestão contemporâneo, baseado na atuação em Redes integradas por entidades públicas, privadas e sociedade civil que se unem em prol da coprodução do bem público.
Com o objetivo de atuar de forma coordenada para reduzir o número de mortes e vítimas graves relacionados ao trabalho e produzir saúde, segurança e dignidade no trabalho, no dia 28 de janeiro de 2015, foi lançada a Rede Vida no Trabalho em Florianópolis/SC, contando com a adesão de 35 entidades ligadas ao tema, predominantemente organizações públicas, que assinaram um termo de compromisso. Entre elas, estão associações, conselhos profissionais, sindicatos patronais e de trabalhadores e diversos órgãos públicos, tais como: Gerência Estadual de Saúde do Trabalhador, INSS, Ministério da Saúde, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Civil, Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência, Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis.
Apesar de ser uma rede recente, atualmente já conta com 40 participantes que se reúnem frequentemente, permitindo uma maior integração e continuidade (ou regularidade) das ações. A rede busca que todas as organizações tenham o mesmo peso – “horizontalidade do poder” objetivando que decisões e os conflitos sejam solucionados em consenso.  A rede é aberta, pode receber a visita de atores externos.
A proposta inicial da Rede Vida no Trabalho é o desenvolvimento dos seguintes produtos:
1. Construção de protocolo conjunto de ações para atendimento de denúncias relacionadas a acidentes do trabalho;
2. Criação de um projeto de lei para incluir de forma transversal nos currículos escolares a questão do trabalho;
3. Produção de campanhas publicitárias para a questão do trabalho em altura, em virtude de representar 54% das causas de acidentes de trabalho em Florianópolis (SIM, 2009-2013).

A rede visa mobilizar recursos públicos e privados, mas, por enquanto, não se vê a necessidade de manutenção de um fundo permanente. Dependendo do projeto, é necessário captar recursos para sua execução.
A principal motivação dos integrantes da Rede vem da percepção de que, isoladas, as instituições não conseguirão alcançar seus objetivos. Em regra, as pessoas que atuam na rede se sentiam sozinhas e impotentes nos seus órgãos.
A constituição da Rede Vida no Trabalho, em Florianópolis, mostra a necessidade (e a possibilidade) de  uma mudança do modelo da proposta burocrática do Estado. Há que se construir formas sistêmicas para produção de resultados em bens e serviços públicos. Para alcançar saúde é necessário articular diferentes atores e áreas, integrando trabalho, educação, segurança e cultura.
Entre as perspectivas futuras da Rede Vida no Trabalho está a possibilidade de articulação inter redes. A ideia é fazer um encontro de redes, para que uma contribua com a outra para o alcance dos seus objetivos. Além disso, seria importante a contribuição mais intensa de outros atores da sociedade, para além das organizações governamentais, permitindo uma maior integração em forma de rede em prol do bem público. A coprodução em rede implica na troca de experiências, reforça a integração entre os diferentes atores, congrega esforços em torno de um bem comum e possibilita a realização de ações concretas para a resolução de problemas coletivos.

Para saber mais sobre o tema e sobre a Rede Vida no Trabalho:
           








Lei 8.213/1991. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213cons.htm



[1] Contadora, Bacharel em Direito e Especialista em Auditoria e Perícia Contábil. Atualmente é Finance Manager de multinacional japonesa na área de tecnologia, Consultora Associada da empresa GDWill Consultores Associados e mestranda em Administração da ESAG-UDESC.
[2] Bacharel em Direito e Especialista em Direito Constitucional e em Concessões de Serviços Públicos. Atualmente é Procuradora do Ministério Público de Contas em Santa Catarina e mestranda em Administração da ESAG-UDESC.
[3] Bacharel em Administração e Especialista em Gestão Pública. Atualmente é Analista Técnico em Gestão Governamental na Secretaria de Estado da Casa Civil em Santa Catarina e mestrando em Administração da ESAG-UDESC.

* Texto elaborado no contexto da disciplina Governança e Redes de Coprodução, do Mestrado Profissional em Administração da Udesc/Esag, no segundo semestre de 2015.