Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – UDESC/ESAG
O grupo de pesquisa Politeia lançará, no dia 3 de junho, o livro “Encontro Internacional EquiGov – equidade nos serviços públicos por meio de governos e parlamentos abertos: relatos e reflexões”. O evento de lançamento será realizado às 19h, no auditório da Udesc Esag, durante as atividades do Trilhas EquiGov, e será aberto ao público.
Após o lançamento, a obra organizada por Paula Chies Schommer, Gisiela Klein, Jorge Braun Neto, Larice Steffen Peters e Laura Josani Andrade Correa estará disponível gratuitamente em acesso aberto no site: www.udesc.br/esag/accountabilityeequidade.
A publicação reúne relatos, imagens e reflexões sobre as experiências, desafios, ideias e emoções compartilhadas durante o Encontro Internacional EquiGov, realizado de 29 a 31 de outubro de 2024, em Florianópolis. O evento contou com a participação de 444 pessoas de 10 países, entre painelistas, conferencistas, autores, acadêmicos e servidores públicos. Foram apresentadas 10 experiências práticas de equidade no serviço público em países como Brasil, Chile, Colômbia, México e Argentina, totalizando mais de 30 horas de debates promovidos por 14 instituições parceiras.
O Encontro foi realizado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag), por meio do grupo Politeia, e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. A iniciativa faz parte do projeto de pesquisa “EquiGov – Accountability, equidade em serviços públicos, governança colaborativa e governo aberto”, coordenado pelo Politeia, com apoio do CNPq e colaboração internacional.
Participam do projeto pesquisadores da:
Universidade de los Andes – Uniandes Cider (Colômbia);
Universidad Carlos III de Madrid e Gigapp (Espanha);
NIPA Politeknik STIA LAN Jakarta (Indonésia);
Fundação Getulio Vargas – FGV EAESP;
Universidade de São Paulo – USP EACH.
A proposta do EquiGov é contribuir para políticas públicas mais justas e inclusivas, promovendo a equidade como eixo estruturante de governos e parlamentos abertos. O debate parte do reconhecimento de que, apesar dos avanços em transparência, participação e inovação, persistem desigualdades socioeconômicas profundas e iniquidades entre diferentes perfis populacionais no acesso a direitos, serviços públicos e espaços de representação.
Durante o evento, foram discutidas estratégias como o uso do princípio “aberto por padrão” e da abordagem “equidade por design”, que defendem políticas construídas desde a origem com foco na diversidade e na inclusão. Casos internacionais analisados indicam que fatores como integração de dados, gestão participativa, alocação eficiente e equitativa de recursos e comunicação acessível são fundamentais para o sucesso dessas políticas.
A publicação também reforça a importância da governança colaborativa e da articulação entre diferentes setores sociais, desde a formulação até a implementação de serviços públicos. Ao mesmo tempo, reconhece os desafios ainda presentes, como barreiras institucionais, ineficiência e iniquidade na alocação de recursos, resistências culturais e falta de incentivos à transformação institucional.
Trilhas EquiGov 2025 debate equidade e resiliência climática
O lançamento do livro ocorrerá durante a programação do Trilhas EquiGov, um desdobramento do Encontro Internacional EquiGov. O Trilhas será realizado nos dias 3 e 4 de junho, em Florianópolis e Palhoça, com foco nos debates sobre equidade e uso de dados na construção da resiliência climática, especialmente em comunidades vulnerabilizadas.
Esse tema, inicialmente tratado no Encontro Internacional de 2024, foi selecionado para aprofundamento neste ano por ter figurado entre os principais focos da chamada pública realizada na ocasião. Além disso, o caso prático “Redes do Beberibe”, de Recife (PE), apresentado durante o evento, será retomado no Trilhas Equigov com o objetivo de aprofundar os debates e fomentar novas parcerias e ações que envolvam diferentes esferas governamentais, sociedade civil organizada, universidades e comunidades.
O evento é gratuito, aberto ao público e conta com inscrições disponíveis no site: https://www.udesc.br/esag/accountabilityeequidade/trilha. Entre os destaques da programação está a roda de conversa às 19h do dia 3 de junho, com a participação do jornalista e fundador do coletivo Redes do Beberibe, Victor dos Santos Moura, de Recife (PE), e de Regina Panceri – gerente de Educação e Pesquisa da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina, com moderação de Laura Josani Andrade Correa, da Escola de Governo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Serviço
O quê: Lançamento do livro “Encontro Internacional EquiGov – equidade nos serviços públicos por meio de governos e parlamentos abertos: relatos e reflexões” Quando: 3 de junho de 2025, às 19h Onde: Auditório da Udesc Esag, Florianópolis (SC) Acesso à publicação:www.udesc.br/esag/accountabilityeequidade
As professoras Paula Chies Schommer e Karin Vieira da Silva, juntamente com as mestrandas Izabel Cristina Ricardo e Alessandra Gramkow Hammes, e a doutoranda Loana de Moura Furlan — todas vinculadas ao Grupo de Pesquisa Politeia, no Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (ESAG) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) — participarão da programação da Semana de Governo Aberto, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de maio de 2025, nas cidades de Belo Horizonte e Contagem, em Minas Gerais. As pesquisadoras farão também visitas técnicas e reuniões com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) e a Prefeitura de Contagem, além de oficinas com prefeituras mineiras e reuniões com órgãos públicos municipais que têm desenvolvido ações inovadoras de participação e integridade. O objetivo é conhecer detalhes das práticas de órgãos públicos em Minas Gerais e promover o intercâmbio de conhecimentos sobre governo aberto, justiça aberta e suas interfaces com transparência, participação cidadã, integridade e controle social.
A Semana de Governo Aberto 2025 (Open Gov Week – https://www.opengovweek.org) é uma iniciativa global promovida pela Open Government Partnership (OGP). Durante esse período, governos que integram a OGP em diversos países lideram uma ampla programação voltada à promoção da transparência, participação cidadã, integridadeeinovação no setor público.
A Prefeitura de Contagem, assim como o estado de Santa Catarina, integram a rede OGP.
“Essa será uma oportunidade valiosa para aprofundar a articulação entre os estudos acadêmicos e a prática na administração pública. Nossas mestrandas, que atuam no Poder Judiciário de Santa Catarina, poderão enriquecer suas pesquisas a partir do contato com experiências desenvolvidas em Minas Gerais. A doutoranda Loana, por sua vez, tem se dedicado a investigar competências para governos e Estados abertos, e aproveitará as atividades previstas em Belo Horizonte e Contagem. Esse intercâmbio contribuirá de forma concreta para o avanço das nossas investigações e, mais amplamente, para a qualificação dos serviços públicos em Santa Catarina”, destaca a professora e coordenadora do grupo de pesquisa Politeia, Paula Chies Schommer.
A programação foi organizada pela Controladoria-Geral e pela Procuradoria-Geral da Prefeitura de Contagem, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Serão abordados temas como transparência pública, justiça aberta, integridade, participação cidadãeinovação na administração pública.
“Acreditamos que essa imersão será muito rica para ampliar conhecimentos e fortalecer o diálogo entre teoria e prática, especialmente nas áreas de transparência, participação e inovação pública. A UDESC ESAG tem como uma de suas marcas a pesquisa aplicada e o compromisso com a melhoria da gestão pública. Estamos animadas para conhecer de perto as ações implementadas em Belo Horizonte e, principalmente, em Contagem, que tem se destacado com práticas inspiradoras. Nosso objetivo é aprender, trocar experiências e trazer ideias que possam ser adaptadas e implementadas em nosso contexto catarinense”, afirma a professora Karin Vieira da Silva, chefe do Departamento de Administração Pública da ESAG, vice-líder do grupo de pesquisa Politeia e representante do grupo no Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União.
AGENDA DA EQUIPE UDESC ESAG
22 de maio de 2025 – Belo Horizonte
Manhã
10h: Visita e reunião com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que se destaca entre os tribunais estaduais pelo seu Programa de Integridade.
14h: Participação na Oficina da Semana de Controle Interno, promovida pela CGE-MG, com prefeituras e controladorias de diversos municípios mineiros.
23 de maio de 2025 – Contagem
Manhã
9h30 às 11h: Oficina conduzida pela equipe da Ouvidoria do Município
9h30 às 11h (atividade paralela): A professora Paula Schommer participa de webinar promovido pela Rede de Governo Aberto, no contexto da Semana de Governo Aberto.
Tarde
14h: Reunião com a Secretaria Municipal de Governo e Participação Popular (SEGOV) da Prefeitura de Contagem, para conhecer o Programa de Melhoria de Vilas, Favelas e Periferias.
Open Gov Week – Semana de Governo Aberto
Diante de uma série de crises globais, agentes de transformação ao redor do mundo — tanto em governos quanto na sociedade civil — têm unido esforços para tornar suas comunidades mais fortes, abertas, participativas, inclusivas e responsáveis. Em diferentes cidades do mundo, ocorrem debates públicos, assembleias, hackathons e webinars, com o compartilhamento de histórias e boas práticas para acelerar soluções frente aos problemas mais urgentes e promover o avanço da democracia por meio de:
Proteção do direito à informação
Combate à corrupção
Defesa do espaço cívico
Enfrentamento das mudanças climáticas
Melhoria da governança digital
Transparência orçamentária
Inclusão de todas as vozes
Ampliação do acesso à justiça
Garantia da liberdade de imprensa
Fortalecimento da participação pública
Oficina Inovação em em Ouvidoria e Ferramentas de Participação Social, organizada pela CGE de Minas GeraisReunião na Escola Judicial Desembargador Edésio FernandesReunião na Escola Judicial Desembargador Edésio FernandesReunião na Escola Judicial Desembargador Edésio FernandesReunião na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandesiteia durante reunião na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, no TJMG, em Belo Horizonte.Equipe em Contagem, Minas Gerais, em 23 de maio de 2025. Foto: Secretaria de Governo da Prefeitura de ContagemEquipe em Contagem, Minas Gerais, em 23 de maio de 2025. Foto: Secretaria de Governo da Prefeitura de ContagemEquipe em Contagem, Minas Gerais, em 23 de maio de 2025. Foto: Secretaria de Governo da Prefeitura de ContagemEquipe em Contagem, Minas Gerais, em 23 de maio de 2025. Foto: Secretaria de Governo da Prefeitura de ContagemProfessora Paula e Sarah Campos, Procuradora-Geral do Município de Contagem e autora do livro Governo Aberto – Inovação, Desafios e Parcerias Transformadoras
Pesquisadores, representantes de governos, lideranças comunitárias e organizações da sociedade civil se reúnem nos dias 3 e 4 de junho, em Florianópolis e Palhoça, para debater a equidade e o uso de dados na construção da resiliência climática, especialmente em comunidades vulnerabilizadas. O Trilhas Equigov 2025 é um desdobramento do Encontro Internacional Equigov e tem como objetivo aprofundar temas emergentes que se destacaram nas discussões ocorridas em outubro do ano passado.
O evento é gratuito, aberto ao público e com inscrições disponíveis no site https://www.udesc.br/esag/accountabilityeequidade/trilha. Em Florianópolis, a programação ocorrerá no Auditório da ESAG. Entre os destaques da programação está a roda de conversa às 19h de 3 de junho com o jornalista Victor dos Santos Moura, de Recife (PE); e Regina Panceri, da Defesa Civil de Santa Catarina.
Victor é fundador do coletivo Redes do Beberibe e atua nas periferias de Recife e Olinda. Já percorreu mais de 3 mil quilômetros de bicicleta, produzindo reportagens sobre os impactos socioambientais no Nordeste. É autor do livro-reportagem “Ciclo Histórias pelo Recife” e coordenador do curta-documentário “O plástico preto e as casas sob risco em Água Fria”, que trata da luta por moradia segura na comunidade onde cresceu. Atualmente, dedica-se à cobertura de temas como transparência, Lei de Acesso à Informação e controle social.
Regina é assistente social, mestre em Serviço Social, Doutora em Gestão do Conhecimento e Bacharel em Direito. Atualmente, exerce o cargo de gerente de Educação e Pesquisa da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de SC e coordena o Programa Defesa Civil na Escola, além do Comitê Técnico Científico da SDC. Regina é também professora convidada do Curso de Mestrado de Desastres Naturais da UFSC, com diversas publicações na área de riscos e desastres.
A escolha do tema reflete a urgência de enfrentar os impactos desiguais da crise climática. A programação combina debates técnicos e diálogos com comunidades, articulando saberes acadêmicos, experiências locais e estratégias de gestão pública. O objetivo é construir caminhos colaborativos para políticas públicas mais justas e eficazes diante das mudanças do clima.
Ainda no dia 3 de junho, durante a roda de conversa, será feito o lançamento oficial do livro “Encontro Internacional EquiGov – Equidade nos serviços públicos por meio de governos e parlamentos abertos – Relatos e Reflexões”. A obra traz uma compilação de todos os debates que ocorreram em outubro de 2024, durante a realização do Encontro Internacional EquiGov. São trabalhos teóricos e práticos que foram apresentados no evento, além de uma análise acerca dos caminhos possíveis para a equidade nos serviços públicos. Em formato digital, o livro ficará disponível no site do EquiGov após o lançamento.
Programação
3 de junho
19h – Roda de conversa com:
Victor dos Santos Moura, fundador do coletivo Redes do Beberibe e jornalista de Recife (PE).
Regina Panceri, gerente de Educação e Pesquisa da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de SC.
Local – Auditório UDESC ESAG
Lançamento do livro “Encontro Internacional EquiGov – Equidade nos serviços públicos por meio de governos e parlamentos abertos – Relatos e Reflexões” – durante a roda de conversa.
4 de junho – Visitas técnicas
A programação prevê visitas às comunidades do Frei Damião (Palhoça) e do Maciço do Morro da Cruz (Florianópolis).
Resiliência climática: o que é e por que importa?
A resiliência climática é a capacidade de comunidades, ecossistemas e instituições de resistir, adaptar-se e transformar-se diante dos impactos adversos das mudanças do clima, sem comprometer suas funções essenciais e sustentabilidade a longo prazo. Trata-se de um conceito que integra três dimensões:
• Resistência: reduzir danos causados por eventos extremos;
• Adaptação: ajustar práticas e políticas diante de novas condições ambientais;
• Transformação: promover mudanças estruturais rumo à justiça climática.
Nas políticas públicas, a resiliência exige:
✔ acesso equitativo à informação e aos recursos;
✔ uso estratégico de dados para o planejamento;
✔ participação ativa das comunidades nos processos decisórios;
✔ integração entre saberes técnicos e tradicionais.
Mudanças climáticas: impactos e desigualdades
As mudanças climáticas são transformações significativas e duradouras nos padrões do clima global, incluindo aumento de temperaturas, alterações nos regimes de chuva, e maior frequência de eventos extremos, como enchentes e secas (Santos, 2021). Embora fenômenos naturais, tais mudanças têm sido intensificadas pela ação humana — especialmente desde a Revolução Industrial — por meio da emissão de gases de efeito estufa (GEE), como CO₂ e metano. Os impactos são múltiplos:
Ambientais: perda de biodiversidade, degradação de ecossistemas;
Econômicos: prejuízos à agricultura e infraestrutura;
Sociais: aumento da vulnerabilidade, insegurança alimentar e hídrica;
De equidade: populações já marginalizadas são as mais afetadas e as que menos têm recursos para se adaptar.
Por isso, as mudanças climáticas são também uma questão de justiça social e ambiental. Enfrentar esse desafio requer três frentes:
Mitigação das emissões de GEE;
Adaptação com políticas públicas efetivas;
Governança participativa que envolva especialmente os grupos mais vulnerabilizados.
Sobre o Trilhas EquiGov
O Trilhas EquiGov é uma iniciativa da UDESC ESAG e do grupo de pesquisa Politeia, com apoio de organizações comunitárias, acadêmicas e institucionais. O projeto visa fomentar ações que promovam o uso de dados, a equidade e o diálogo entre ciência e comunidades, para construção de respostas integradas à crise climática.
Realização: UDESC ESAG e Grupo de Pesquisa Politeia
Apoio: ENACTUS UDESC | CACIJ | ICOM Florianópolis | Escola do Legislativo | Redes Beberibe | Defesa Civil de Santa Catarina
Governando o futuro #PostCOVID19 na Ibero-América é o tema do XI GIGAPP 2022.
O evento busca avançar na agenda de pesquisa (acompanhamento, avaliação intermediária) sobre andamento das iniciativas, políticas e modelos para dar vida à agenda ODS 2030 e seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, tanto em nível nacional quanto subnacional (estadual, comunitário, provincial e local), e como as agendas de reforma administrativa para os ODS responderam ou não a tais reivindicações em um contexto de pandemia e pós-pandemia.
Agenda:
28 de março – Chamada de Trabalhos (resumos). Chamada de propostas para apresentações, trabalhos e contribuições.
25 de abril – Último dia. Fechamento do prazo para recebimento de propostas de trabalhos e contribuições
09 de maio – Publicação do Programa Preliminar #GIGAPP2022
05 de setembro – publicação do Programa Definitivo Congreso #GIGAPP2022
21 a 23 de setembro – XI Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Políticas Públicas #GIGAPP2022
São 39 temas sobre governo, administração e políticas públicas. A professora Paula Chies Schommer, da Esag-Udesc, participa do grupo coordenador do Tema 14, juntamente com colegas da FGV Eaesp e UnB.
A accountability bem que poderia despertar mais discussões sobre o seu sentido no contexto brasileiro, inclusive porque, como se sabe, não existe ainda um termo que a traduza diretamente para a Língua Portuguesa. A despeito de possíveis controvérsias, adotamos o entendimento de Pinho e Sacramento [1], para quem o conceito envolve “responsabilidade (objetiva e subjetiva), controle, transparência, obrigação de prestação de contas, justificativas para as ações que foram ou deixaram de ser empreendidas, premiação e/ou castigo”. Sim, o tema é amplo, basta observarmos o número de conceitos que o seu conteúdo contempla. Todavia, mesmo que essa questão possa merecer variadas discussões, esse artigo está centrado em uma questão específica, que julgamos crucial trazer à tona nesse momento: o embate entre os avanços lentamente construídos para a accountability das contas públicas e as medidas que vorazmente buscam mitigar essas conquistas.
Quando falamos que a “construção” da accountability é lenta no Brasil não estamos imprimindo um tom desanimador. Na verdade, dado tudo o que envolve o conceito, é realmente de se esperar que os avanços sejam morosos. Obviamente que essa lentidão é mais acentuada no Brasil, onde questões dessa natureza requerem um período maior de maturação da própria cultura política que predomina no país. Os “tijolinhos” dessa construção são as iniciativas representadas pela institucionalização de um conjunto de mecanismos e procedimentos, que, colocadas incrementalmente – uma a uma – nessa estrutura, almejam impor algum constrangimento aos dirigentes públicos para que informem, justifiquem e prestem contas dos resultados de suas ações. A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a implantação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e do site Portal da Transparência, a aprovação da Lei da Transparência e ainda da Lei de Acesso à Informação (LAI) são exemplos emblemáticos desses avanços. E para que não se pense que ações nesse sentido são empreendidas exclusivamente a partir do topo de nosso ordenamento federativo, convém destacar que se observa algumas ocorrências importantes protagonizadas também por entes subnacionais. Tomemos como caso ilustrativo, o Estado de Santa Catarina.
O Estado foi escolhido para ser citado por ter sido recentemente admitido como membro da Open Government Partnership (OGP). A OGP é uma organização internacional que atua na promoção de governos mais transparentes, responsáveis, eficientes e inclusivos. Seu objetivo é coordenar e impulsionar ações voltadas para a abertura do governo por meio da adoção de princípios como o de accountability [2]. A partir desta admissão foi desenvolvido o 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, construído em conjunto entre Governo e sociedade no âmbito da parceria da OGP, com compromissos e ações que buscam um governo mais aberto, transparente, responsável e com mais espaços para a participação social [2].
Ainda circunscrita ao Estado de Santa Catarina, citamos outra iniciativa, agora em nível municipal. Trata-se do projeto que está sendo desenvolvido a partir de uma parceria firmada entre o Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag) e a Prefeitura de Blumenau para desenvolver uma proposta de padrão para a publicação de dados abertos relativos aos processos de compras e contratações públicas. Inicialmente busca-se atender uma necessidade da Prefeitura de Blumenau, mas com a intenção de disseminá-lo para outras prefeituras e órgãos públicos [3]. Segundo informações do projeto, mesmo diante de um arcabouço legislativo robusto que preconiza os dados abertos, estados e municípios não possuem um padrão mínimo a seguir, o que por vezes resulta em iniciativas de abertura de dados isoladas que visam apenas o atendimento aos requisitos legais. Para tanto, a intenção é de construir e propor um padrão replicável de dados abertos estruturados, em colaboração com outras iniciativas de abertura de dados e compras públicas [3].
Contudo, se de um lado constatamos que existem iniciativas e suas respectivas contribuições em prol da accountability a partir de todos os níveis e poderes da organização político-administrativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de outro também se constatam ameaças oriundas desses mesmos atores. Dentre essas, destacamos a recente tentativa de aprovação da PEC n. 5 de 2021 [4] para alterar a composição e modificar regras do Conselho Nacional do Ministério Público alegando necessidade de “eliminar certa sensação de corporativismo e de impunidade em relação aos membros do Ministério Público que mereçam sofrer sanções administrativas por desvios de conduta”, o que legou à PEC o cognome de PEC da Vingança. Ou, seja, enquanto conseguimos avanços a passos lentos, à luz daquilo que Martins [5] identifica como sendo o Brasil um país de História Lenta, estamos sujeitos também a uma voraz destruição do arcabouço da accountability iniciado no país.
Outro exemplo de retrocesso diz respeito à tentativa do Congresso Nacional em viabilizar um aumento de verbas da ordem de mais de R$ 16 bilhões por meio de emendas do relator ou pelo aumento do volume de verbas que estados e municípios podem usar sem que haja qualquer tipo de controle por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. Neste caso, corre-se o risco de uma intensificação do uso de recursos públicos baseados não no atendimento de demandas sociais, mas na já tão conhecida política do “toma lá dá cá” entre o Executivo e o Legislativo brasileiro [6].
Trata-se aí de uma decorrência da inovação trazida pela Emenda Constitucional (EC) nº 105/2019 [7] que permitiu que emendas individuais apresentadas por parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) possam alocar recursos aos entes subnacionais – Estados, Distrito Federal e Municípios – por meio de transferência especial [6]. O retrocesso atribuído à EC nº 105/2019 é pelo fato de não exigir informações básicas para a transparência e o controle da gestão do dinheiro público na modalidade designada por transferências especiais sem finalidade definida. O ente que recebe o recurso não necessita prestar contas a qualquer órgão ou entidade federal a respeito de como os recursos recebidos foram executados, como se exige, por exemplo, na celebração de convênios [6].
Vive-se, de fato, um cenário com possibilidades reais de retrocessos para a accountability no Brasil. No caso particular da EC nº 105/2019, parece urgente e necessário um debate mais amplo com os órgãos de controle a respeito da fiscalização sobre a aplicação desses recursos, que mitiguem a ausência de transparência para as emendas parlamentares [8]. Some-se aos mencionados retrocessos uma certa paralisia que já se observa na efetividade da LAI, pois somente está regulamentada em um a cada cinco municípios brasileiros, não obstante seus 10 anos de aprovação pelo Congresso Nacional e do seu suposto conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tudo para impedir que a LAI vigore conforme sua concepção [9]. Situações como essas já podem estar desfazendo os alicerces de construção da accountability tão lentamente erigidos e a duras penas no Brasil.
[1] PINHO, J. A. G.; SACRAMENTO, A. R. S. Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, v. 43, n. 6, p. 1343-1368, 2009.
[3] UDESC ESAG. Padronização de dado abertos em contratações públicas. Disponível em: https://www.udesc.br/esag/projetodadosabertos Acesso em: 21 nov. 2021.
[4] BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 25 de março de 2021. Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0p2s8kd8r82slbbm9n1uee4nl2511313.node0?codteor=1981273&filename=PEC+5/2021 Acesso em: 24 nov. 2021.
[5] MARTINS, J. de S. A política do Brasil: lúmpen e místico. São Paulo: Contexto, 2011.
[6] RAUPP, F. M. et al. Sem Transparência “a Emenda Sairá Pior que o Soneto”. Estadão. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/sem-transparencia-a-emenda-saira-pior-que-o-soneto/ 21 nov. 2021.
[7] BRASIL. Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019. 2019. Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm Acesso em: 21 nov. 2021.
[8] RAUPP, F. M.; SACRAMENTO, A. R. S. As transferências especiais do orçamento público prescindem de controle? Estadão. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/as-transferencias-especiais-do-orcamento-publico-prescindem-de-controle/ 21 nov. 2021.
[9] BREMBATTI, K. Em 10 anos, Lei de Acesso à Informação muda patamar da transparência no País. Estadão. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,em-10-anos-lei-de-acesso-a-informacao-muda-patamar-da-transparencia-no-pais,70003901668 Acesso em: 24 nov. 2021.
Fabiano Maury Raupp,Doutor em Administração (UFBA). Professor Associado do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (ESAG) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). É líder do Núcleo de Estudos para o Desenvolvimento de Instrumentos Contábeis e Financeiros e membro do Observatório de Finanças Públicas (OFiP).
Ana Rita Silva Sacramento,Doutora em Administração (UFBA). Professora Adjunta da Escola de Administração (EA) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). É líder do Observatório de Finanças Públicas (OFiP).
A Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n. 12.527/2011 [1], recentemente completou 10 anos de sua publicação e, desde então, avanços têm sido percebidos. Apesar de a publicação ocorrer em 18 de novembro de 2011, a LAI só entrou em vigor seis meses depois, em 16 de maio de 2012. Ainda que seja oportuno citar o ditado “antes tarde do que nunca”, a lei brasileira foi a 89ª lei nacional sobre acesso à informação e pode ser considerada tardia se compararmos aos primeiros países com tal iniciativa, como ocorreu com a Suécia em 1766, com a Finlândia em 1951, e com os Estados Unidos em 1966 [2]. Considerada uma grande conquista, a LAI veio na sequência da obrigatoriedade de portais de transparência e da divulgação de salários de servidores [3].
Se de um lado reforçou dispositivos já contidos em legislações anteriores, como ocorre com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei n. 101/2000 [4], e com a Lei de Transparência, Lei n. 131/2009 [5], de outro podem ser observadas inovações, por exemplo, a forma como os órgãos governamentais devem lidar com os pedidos de acesso à informação, que faz parte da chamada transparência passiva [2]. Mesmo diante da possibilidade de contabilizar inúmeros ganhos, é certo também que temos muito para melhorar. Neste sentido, tomando por base os 10 anos de publicação da LAI, tem o artigo em tela o objetivo de fazer um breve balanço sobre um dos aspectos da transparência passiva, qual seja os pedidos de acesso à informação.
Sabe-se que a LAI foi publicada para regulamentar o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 [6], onde preconiza que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Arriscamos dizer que, a partir daquele ato, o Estado Brasileiro demonstrou, mesmo que de forma incipiente, uma clara intenção de mudar o paradigma até então existente, no qual o acesso à informação pública era restrito e o sigilo predominante, para se viver um modelo onde o sigilo das informações poderia ser aplicado apenas em situações excepcionais. Após a publicação da LAI tem-se a máxima publicidade e transparência das informações públicas como regra geral.
A máxima publicidade e os acessos à informação pública têm sido, em tese, assegurados por uma série de dispositivos trazidos pela LAI, como a obrigatoriedade de criação, em todos órgãos e entidades da administração pública, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). As normas que tratam do assunto dividem o SIC em eletrônico, aquele que é acessado através da rede mundial de computadores, e o SIC físico, aquele instituído fisicamente nas instituições públicas. O que muitos brasileiros talvez não saibam é que qualquer pessoa pode requerer informações públicas por meio do SIC.
Cabe lembrar que o SIC é apenas um dos instrumentos que o cidadão poderá utilizar para solicitar uma informação pública desejada, visto que, conforme o artigo 10º da LAI, “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo…” [1]. Em resumo, os órgãos e entidades públicas que não tiverem constituído o SIC não poderão se esquivar de fornecer a informação pública alegando não o possuir. Neste ínterim, exploramos alguns dados relacionados aos pedidos de acesso à informação destinados à União, disponíveis no Painel da LAI da Controladoria Geral da União – CGU [7], iniciando, conforme Gráfico 1, pela evolução no número de pedidos.
Gráfico 1. Evolução dos pedidos
Fonte: elaborado com base nos dados do Painel (http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm) Nota: pedidos realizados de 16 de maio de 2012 a 23 de dezembro de 2021.
Ao longo dos últimos 10 anos foram realizados 1.088.661 pedidos de acesso à informação. Embora possamos enxergar um aumento gradativo no número de solicitações com o passar dos anos, fato que pode demonstrar uma construção do exercício deste direito, o número de pedidos é pequeno quando comparado ao tamanho da população brasileira e o lapso temporal utilizado como referência. Além disso, quando se analisa o número de solicitantes distintos, esse número fica ainda menor. Dados do Painel apontam que aproximadamente 483 mil solicitantes foram responsáveis pelos mais de 1 milhão de pedidos direcionados à União, o que dá uma média de 2,3 pedidos por solicitantes. Desse total, 462 mil foram feitos por pessoa física. Em relação à pessoa jurídica, temos no Gráfico 2 a distribuição percentual por tipo de instituição solicitante.
Gráfico 2. Tipo de Instituição para Pessoa Jurídica
Fonte: elaborado com base nos dados do Painel (http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm) Nota: pedidos realizados de 16 de maio de 2012 a 23 de dezembro de 2021
No total de pedidos realizados por pessoas jurídicas, a maioria não informou o tipo de instituição solicitante. Entendemos que essa liberalidade poderá ser analisada pela CGU como um ponto a ser melhorado para o encaminhamento dos futuros pedidos, pois o conhecimento do perfil do demandante da informação poderá nortear ações para estimular o exercício desse direito por quem ainda não o pratica. Entretanto, naqueles em que a identificação foi realizada, já é possível observar quem normalmente tem recorrido a esta ferramenta como fonte de informação, com destaque para empresas da iniciativa privada. Seguindo na linha de verificar as características dos pedidos de acesso à informação, apresentamos, por meio de Gráfico 3, uma nuvem de palavras com os principais temas dos pedidos realizados.
Gráfico 3. Nuvens de palavras com os principais temas
Fonte: dados do Painel http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm) Nota: pedidos realizados de 16 de maio de 2012 a 23 de dezembro de 2021
De acordo com o Gráfico 3, informações relacionadas à Economia e Finanças estão entre os temas de destaque nos pedidos de acesso à informação realizados ao longo dos 10 anos de publicação da LAI. Com menor frequência, mas também em destaque, estão pedidos relacionados à serviços públicos, educação superior, previdência e saúde. Oportuno também observar a diversidade de outros temas, o que pode ajudar a desmistificar a concepção de que os pedidos devem estar restritos a assuntos específicos. Uma última característica observada diz respeito aos tipos de decisão, cujos dados são apresentados a partir do Gráfico 4.
Gráfico 4. Tipos de decisão
Fonte: elaborado com base nos dados do Painel http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm) Nota: pedidos realizados de 16 de maio de 2012 a 23 de dezembro de 2021
Aproximadamente 68% dos pedidos de acesso à informação foram totalmente respondidos. Os 32% restantes dividem-se em não se trata de solicitação de informação, acesso negado, acesso parcialmente concedido, informação inexistente, órgão não tem competência para responder e pergunta duplicada. Neste caso, o não fornecimento da informação não necessariamente represente uma negativa, ao contrário, parte expressiva dos pedidos sem fornecimento de informação, 13%, dizem respeito a erros de formulação da solicitação: ou não foram classificados como uma solicitação de informação ou foram encaminhados para um setor sem competência para fornecer a resposta. Entre os principais motivos para o acesso negado estão: dados pessoais; informação sigilosa classificada de acordo conforme a Lei 12.527/2011; informação sigilosa de acordo com legislação específica; parte da informação contém dados pessoais; e parte da informação demandará mais tempo para produção.
Passados 10 anos de publicação da LAI, características dos pedidos de acesso à informação como evolução no número de pedidos, tipos de instituições solicitantes, temas dos pedidos e tipos de decisões, podem indicar que os mesmos estão se consolidando enquanto instrumento de transparência da informação pública, particularmente da transparência passiva. Retomando a indagação do próprio título, sim, é possível perceber que quem tem pedido, tem recebido acesso à informação. Fundamentado nas características e dados empíricos aqui apresentados, espera-se que o seu exercício se torne cada vez mais realidade e que possa contribuir para o avanço do processo democrático brasileiro.
[1] BRASIL. Lei Complementar n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. (2011). Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm Acesso em: 11 jan. 2022.
[2] ANGÉLICO, F.; TEIXEIRA, M. A. C. (2012). Acesso à Informação e Ação Comunicativa: novo trunfo para a Gestão Social. Desenvolvimento em Questão, v. 10, n. 21, p. 7-27, 2012.
[3] BREMBATTI, K. Em 10 anos, Lei de Acesso à Informação muda patamar da transparência no País. Estadão. 2021. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,em-10-anos-lei-de-acesso-a-informacao-muda-patamar-da-transparencia-no-pais,70003901668 Acesso em: 11 jan. 2022.
[4] BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. (2000). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Acesso em: 11 jan. 2022.
[5] BRASIL. Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009. (2009). Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm Acesso em: 11 jan. 2022.
[6] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 11 jan. 2022.
[7] CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Painel Lei de Acesso à Informação. 2021. Disponível em: http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm Acesso em: 11 jan. 2022.
* Fabiano Maury Raupp é Doutor em Administração (UFBA). Professor Associado do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (ESAG) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). É líder do Núcleo de Estudos para o Desenvolvimento de Instrumentos Contábeis e Financeiros e membro do Observatório de Finanças Públicas (OFiP).
Ana Rita Silva Sacramento é Doutora em Administração (UFBA). Professora Adjunta da Escola de Administração (EA) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). É líder do Observatório de Finanças Públicas (OFiP).
Rodrigo Chagas Giudice é Pós graduado em Gestão de Pessoas na Administração Pública (Universidade Gama Filho), Graduado em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério da Economia e membro do Observatório de Finanças Públicas (OFiP).
Na próxima terça-feira, dia 14 de dezembro de 2021, às 14 horas, a aluna Bárbara Ferrari, do Mestrado Acadêmico em Administração da ESAG/UDESC e membro do Grupo de Pesquisa Politeia, defenderá sua dissertação “Participação Cidadã no Processo Orçamentário Municipal: um estudo sobre o Orçamento Participativo de Florianópolis”. A pesquisa foi orientada pela professora Paula Chies Schommer.
A dissertação teve como objetivo compreender como se constituiu a prática do Orçamento Legislativo Participativo (OLP) em Florianópolis, nos anos de 2018 e 2019, a partir da reconstituição da trajetória da prática e da identificação das possibilidades e lições aprendidas, limitações e desafios da iniciativa, além das particularidades e adaptações metodológicas necessárias à realização do OLP em cada um dos territórios em que foi realizado .
A escolha por estudar o OLP se deu devido a suas características particulares em relação a outras formas de orçamento participativo e de participação cidadã junto ao legislativo, como:
(a) tratar-se de uma articulação entre vereadores para a destinação conjunta das emendas parlamentares;
(b) a construção das propostas de emendas se dar junto aos cidadãos;
(c) ser uma prática inédita nas câmaras de vereadores do país;
(d) advir do desdobramento de uma inovação: as emendas parlamentares impositivas nos municípios;
(e) tratar-se de uma nova forma de participação na fase legislativa do orçamento (para além das audiências públicas e da articulação direta vereador-base eleitoral);
(f) sua implementação ter se dado em duas localidades com características territoriais diferentes na cidade.
A pesquisa mostrou que, por ser proposta por vereadores eleitos, o OLP foi uma forma de aproximar os representantes de seus representados, tornando as relações entre eles mais estreitas e sólidas, à medida que os princípios, valores e prioridades dos cidadãos é que nortearam a decisão política da destinação das emendas. Além disso, a população decidiu diretamente sobre a alocação dos recursos das emendas parlamentares, sendo convidados a participar de todo o processo, desde a identificação dos problemas, até o levantamento de sugestões de solução, escolha das obras e a elaboração dos projetos finais. Por fim, os cidadãos tiveram de defender suas propostas no âmbito do debate público, justificando para os seus semelhantes as razões de suas escolhas e opiniões.
Assim, o OLP, como experiência que buscou promover a participação e o engajamento público no âmbito do poder Legislativo, caracteriza-se pela sua capacidade de articular aspectos da representação, da participação direta dos cidadãos e da deliberação em seu desenho.
Participam da banca, além da orientadora prof. Paula Schommer, os professores Dr. Daniel Moraes Pinheiro, da UDESC, e Dra. Lígia Helena Hahn Lüchmann, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Acesso on-line
A recomendação é acessar o link para assistir à defesa com pelo menos 15 minutos de antecedência (13h45). O áudio do microfone deve estar desligado (modo mudo) durante a apresentação e a arguição da banca.
