Controle Social – Página: 5

Burocracia e coprodução do controle em debate durante encontro entre pesquisadores do Politeia e auditores da Secretaria da Fazenda

Grupo de pesquisa da Udesc promove evento sobre coprodução na administração pública

Representantes da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/SC), pós-graduandos e professores da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) participaram na tarde desta quinta-feira, 20, de um evento sobre coprodução na administração pública, realizado no Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), em Florianópolis.

Com o tema “A Burocracia e o desafio da coprodução na Administração Pública: limites e possibilidades”, o encontro foi promovido pelo Mestrado Profissional em Administração da Udesc Esag, por meio das disciplinas de Análise Organizacional e Gestão do Conhecimento, e pelo grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, em parceria com a Diretoria de Auditoria da Sefaz/SC.

A programação incluiu uma série de apresentações, no Auditório do centro de ensino, seguido de debates em grupos em salas de aula.

Projeto Auditoria Cidadã

Um dos objetivos do encontro foi identificar limites e possibilidades associados à consolidação do Projeto Auditoria Cidadã, realizado pela Sefaz/SC, a partir de uma experiência de interação entre os participantes: servidores do órgão estadual, pesquisadores, docentes e alunos do Mestrado Profissional e do Doutorado em Administração da Udesc Esag.

No evento, o Auditoria Cidadã foi apresentado pelo diretor de Auditoria da Sefaz/SC, Augusto Piazza, que falou sobre ações como a inspeção de merendas escolares e dos hospitais públicos do Estado. Ele destacou na ocasião a relevância do encontro para a consolidação do projeto.

Pelo Politeia, a professora Micheline Gaia Hoffmann falou sobre as características e os impactos da burocracia; e os docentes Paula Chies Schommer e Arlindo Carvalho Rocha, junto com os mestrandos Clóvis Renato Squio e Thaís Serpa, também integrantes do Politeia, apresentaram conceitos e casos da coprodução do controle.

Após as apresentações, ocorreram quatro mesas de trabalho simultâneas, em salas de aula, abordando o tema sobre diferentes pontos de vista: do servidor auditor; do usuário cidadão; do gestor auditado; e do gestor institucional.

O evento foi concluído com a apresentação dos resultados dos debates pelos relatores dos grupos.

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
E-mail: comunica.esag@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8281

Fotos: Ana Prieto e Gustavo Vaz/Ascom

Mais detalhes e imagens em: http://www.esag.udesc.br/?idNoticia=17838

Controle Social: como atuar e por onde começar?

Por Jaime Luiz Klein*

O controle social, a despeito de insipiente, vem ganhando forças no Brasil, multiplicando-se as iniciativas individuais, em grupo (Movimento Cidadão Fiscal, etc.) ou por meio de ONG´s (Observatório Social, Vigilantes da Gestão Pública, Contas Abertas, etc.), fomentado principalmente pela situação que o país enfrenta, com grave crise moral e institucional, afetando a qualidade dos serviços púbicos e a saúde financeira dos Governos, que tem elevado o grau de percepção da corrupção e ineficiência pública dos cidadãos.

Há 5 anos atuando no controle social dos gastos públicos do Município de São José, o Observatório Social de São José (OSSJ) desenvolveu metodologia própria, com objetivos, programas e ações para fiscalizar a gestão pública, cujos resultados extraordinários, que já foram destaque na mídia nacional ( http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37526368 ) e internacional ( http://www.bbc.com/mundo/noticias-37657574 ) pela rede de notícias BBC, comprovam a sua efetividade.

Com base no “know how” da equipe técnica adquirida no período, composta principalmente com voluntários especialistas de várias áreas de formação e conhecimento, e no conjunto de ações desenvolvidas, foi possível agrupar as atividades em cinco programas e estimar a sua relevância no contexto do controle social desenvolvido pelo OSSJ, conforme destacado na representação gráfica.

Entre as ações mais relevantes para a fiscalização da gestão pública, que representa 50% da atuação, constituindo-se a base da pirâmide, encontra-se o fomento à Transparência Pública, inclusive com o uso da Lei de Acesso à Informação, bem como o chamado para que o cidadão, por meio do controle social, exerça a sua cidadania, especialmente denunciando nas Ouvidorias do Ministério Público e Tribunal de Contas os indícios de irregularidades que tem ou venha a ter conhecimento.

Cidadania envolve um tripé. De acordo com o Movimento Cidadão Fiscal, não basta apenas votar e pagar impostos, também temos que cobrar, fiscalizar e denunciar. De acordo com o ex-embaixador britânico no Brasil, Alex Ellis, veiculada pela BBC Brasil, o que mais o impressionou durante o período foi a “resiliência do brasileiro”, que “toleram coisas que não deveriam ser toleradas”. O conhecimento de ilegalidades e a omissão em comunicar os fatos às autoridades é uma dessas situações, pois, infelizmente, muitos ainda consideram que a denúncia não é um ato de cidadania.

Ressalta-se que a transparência, entendida como a disponibilização ativa dos dados e documentos no Portal de Transparência, que é o pressuposto do controle social, por si só, já faz com que o gestor seja obrigado a implementar normas, fluxos e sistemas para produção de dados, tornando-o, em tese, mais racional e eficiente, e, também, fará com que o mau gestor pense e repense suas atitudes, que estarão permanentemente patentes diante da sociedade e, sobretudo, dos que tomarem consciência que precisam fiscalizar os recursos públicos e denunciar irregularidades.

No ápice da pirâmide, com 7%, figura o programa que se constitui o objetivo principal do controle social, a cereja do bolo, no adágio popular: a avaliação da efetividade dos serviços públicos. Não adianta os Governos serem transparentes, terem boas leis, serem eficientes na arrecadação e racionais na despesa, se, no final, não há merenda nas escolas, não há vagas em creche, não há médicos nos postos de saúde, etc. A despeito daquilo ser importante, constituem-se apenas de meios para se atingir estes fins.

Por fim, quem sabe você deve estar se perguntando se o controle social não deveria começar atuar pelos serviços públicos, atribuindo-lhes mais relevância, já que afetam diretamente à população? Por que, segundo a percepção deste voluntário, recebeu apenas 7% da atenção devida pela ONG? A resposta é simples: a despeito de ter recebido pouca atenção direta, todos os demais programas, indiretamente, contribuem para a melhoria da qualidade e ampliação dos serviços públicos. Desse modo, os serviços públicos recebem não apenas 7% de atenção, mas 100%. Para aferir isso, basta fazermos um exercício: Qual a resposta que o gestor público dá quando é demandado a aumentar os serviços públicos? Em regra, “não há recursos”. Dependendo de onde se começa a fiscalizar, têm-se ou não o argumento de que há sim recursos disponíveis e, ainda, mostra-se onde ele está ou em que o governo está gastando de forma irracional e até desnecessariamente.

* Por Jaime Luiz Klein, voluntário e vice-presidente do Observatório Social de São José (OSSJ) e idealizador do Movimento Cidadão Fiscal – Indo Além de Contribuinte e Eleitor.

Manifesto divulgado pela fonte anônima da investigação The Panama Papers traz importantes alertas relativos ao atual sistema econômico e político

A fonte anônima que deu origem à investigação jornalística denominada The Panama Papers divulgou no dia 06 de Maio um manifesto contendo importantes alertas sobre o sistema econômico e político atual.

Sob o pseudônimo John Doe (João Ninguém), o autor se baseia em seu conhecimento sobre como opera a firma de advocacia panamenha Mossack Fonseca para mostrar como são gerados e aprofundados os desequilíbrios de poder na atualidade.

Entre os diversos fatores que sustentam a corrupção, a sonegação e outros crimes estão: a falta de transparência (sobre quem são os beneficiários das empresas offshore e como opera o sistema do qual estas são parte); a fragilidade dos mecanismos de controle governamentais (os checks and balances das democracias contemporâneas); a fragilidade da imprensa em seu papel de investigação e difusão; a manipulação de leis em diversos países (especialmente por meio da criação de paraísos fiscais); as conexões entre campanhas eleitorais e grandes doadores e; a atuação dos advogados (que se protegem por meio de uma linguagem impenetrável e antidemocrática – o “juridiquês” – e do corporativismo, controlados apenas pelos pares).

Não me parece exatamente uma crítica ao capitalismo – o autor diz que o que ainda chamamos de capitalismo está se tornando um sistema de escravidão – antes um alerta para a erosão de princípios fundamentais para o próprio capitalismo. Um chamado à reflexão e à ação para que sejamos capazes de reagir às desigualdades de renda e de poder que se aprofundam e se modificam na contemporaneidade.

Adotando uma perspectiva sistêmica e valorizando a capacidade de cada indivíduo para atuar em diferentes partes do sistema, diz o autor em um trecho do manifesto: “Democratic governance depends upon responsible individuals throughout the entire system who understand and uphold the law, not who understand and exploit it.” (O sistema democrático depende de indivíduos responsáveis, espalhados por todo o sistema, que entendam e defendam a lei, não que a entendam para melhor explorá-la [em benefício próprio]).

Como fator central para os avanços que podemos alcançar a partir dos desvios relevados (com veemência e riqueza de detalhes) pelos Panama Papers: a informação e o que seremos capazes de fazer com ela.

Para ler o manifesto completo:
– na versão em inglês – website The Panama Papers, no site do ICIJ – The International Consortium of Investigative Journalists
– na versão em português – Blog do Fernando Rodrigues, jornalista brasileiro membro do ICIJ e da equipe envolvida na série investigativa The Panama Papers

Mapa das Organizações da Sociedade Civil é criado por decreto federal

Fonte: Secretaria de Governo da Presidência da República

29/04/2016 11:18

Decreto cria o Mapa das Organizações da Sociedade Civil

Texto assinado pela presidenta Dilma Rousseff também regulamenta o Marco Regulatório das OSCs

A presidenta Dilma Rousseff assinou, durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (27), o Decreto nº 8.726/2016 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei trata de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) e está em vigor desde 23 de janeiro para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios, a lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.

Para cumprir as obrigações de transparência do MROSC e da Lei de Acesso à Informação, o decreto cria também o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, que tem por finalidade reunir e divulgar informações sobre as organizações da sociedade civil e as parcerias celebradas com a administração pública federal, a partir de bases de dados públicos. Não se trata de um cadastro geral de OSCs, mas um repositório de informações para prover transparência, que se soma à intenção de desburocratizar e simplificar as relações de parceria entre Estado e organizações da sociedade civil.

A plataforma, desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), oferece uma ferramenta georreferenciada que oferta informações atualizadas sobre as organizações da sociedade civil no Brasil e suas parcerias com o governo federal. O principal objetivo dessa plataforma virtual é fortalecer as relações de parceria e gerar mais conhecimentos sobre o universo das organizações do país, apresentando os dados de forma simples, compreensível e acessível ao público em geral.

Entre as novidades disponibilizadas à população está a possibilidade de acessar os dados das parcerias entre as OSCs e o governo federal, registradas no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), com atualização diária.

Em alguns dias o Mapa disponibilizará uma funcionalidade que permitirá às OSCs alimentarem páginas individuais com informações institucionais, dados do público-alvo, das ações desenvolvidas, das áreas de atuação, que, somadas às informações oficiais já disponibilizadas, vão qualificar muito os dados ofertados aos internautas e o conhecimento da população sobre a diversidade das OSCs do país. A colaboração das OSCs na inserção desses dados, além de estimular a autonomia das organizações na qualificação do seu perfil, visa constituir o Mapa como uma ferramenta “viva”, colaborativa e sempre atual, aproximando as organizações do cidadão, público final de suas ações, fortalecendo a prática da transparência ativa na administração pública federal e ampliando o conhecimento sobre o universo das OSCs.

O Mapa foi construído por meio da integração de bases de dados de diversos órgãos federais, entre os quais estão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Siconv), Ministério do Trabalho (Rais), Ministério da Justiça (Oscip), Ministério da Educação (Cebas), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Censo Suas/Base Cebas), Ministério da Saúde (Cebas), Ministério do Meio Ambiente (CNEA), Ministério da Cultura (SalicWeb), Ministério das Cidades (MCMV-E) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Novas bases de dados continuam a ser integradas.

Após o cruzamento das informações, chegou-se ao número de 323 mil OSCs existentes no Brasil. Dessas, 45 mil estabeleceram algum tipo de parceria com o governo federal. Essas parcerias não envolvem, necessariamente, transferência de recursos. Podem ser por meio de participação em conselhos de direitos e políticas públicas ou outorga de título e certificações, por exemplo.

Acesse o Mapa das Organizações da Sociedade Civil

Fonte: Secretaria de Governo da Presidência da República