Categoria: Accountability

First step guidance for active participation in the changing process of the extractive industry

*Our thanks to Luiza Stein da Silva for the design and editing.

** Links:

Social Accountability E-Guide: https://saeguide.worldbank.org/
EITI Project: https://eiti.org/
•How countries can implement the EITI Standard: https://eiti.org/eiti/implementation
•Validation: Assessing impact: http://progrep.eiti.org/2015/glance/validation
Transparency & Accountability Initiative:
Natural resource Charter: http://naturalresourcecharter.org/
Model Mining Development Agreement: http://www.mmdaproject.org/

Our Money, Our Responsibility: A Citizens’ Guide to Monitoring Government Expenditures: http://internationalbudget.org/publications/our-money-our-responsibility-a-citizens-guide-to-monitoring-government-expenditures/

I Congreso Internacional sobre Ciudades inteligentes, Innovación y sostenibilidad – CIIS 16 em Córdoba-AR

Trata-se do I Congresso Internacional sobre Cidades inteligentes, Inovação e Sustentabilidade organizado pelo Centro de Investigaciones sobre Cultura y Sociedad, CIECS (CONICET y UNC), Comité de Energía Córdoba (CEC) e Secretaría de Ciencia y Tecnología da Universidad Nacional de Córdoba (UNC), a ser realizado na Cidade de Córdoba, nos dia 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2016.
O encontro tem como objetivo destacar os desafios e oportunidades apresentados por cidades sustentáveis​​ que, combinado com a inovação e qualidade de vida de seus habitantes são a base de uma cidade inteligente.
A proposta é de debate e apresentação de propostas inovadoras e/ou tecnológicas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida nas cidades
A estrutura do congresso compreende sessões de apresentações de trabalhos, painéis, conferências, apresentações de livros, exposição de experiências de inovação e cursos.
Os trabalhos são convocados para as seguintes sessões:

1 – GESTION PUBLICA: GOBERNANZA Y RENDICION DE CUENTAS
     Coords. Corina Echavarría (CONICET) Luciano Fedozzi, UFRGS y Silvana Fernández (IIFAP-UNC)
2- PARTICIPACION Y COMPROMISO CIUDADANO
    Coord. Silvia Brussino (CONICET y UNC)
3- AMBIENTE URBANO Y TICs
    Coords. Santiago Reyna (UNC) y Luis Santos (DINAMA, Uruguay)
4- MOVILIDAD EFICIENTE, SUSTENTABLE E INTELIGENTE
    Coords. Silvana López (IIFAP-UNC)
5- PROTECCION SOCIAL Y EQUIDAD EN SALUD
    Coord. Alejandro Giusti (CIECS) y Doris Cardona (Universidad de Medellín, Colombia)
6- POLITICAS DE SEGURIDAD CIUDADANA EN LAS CIUDADES INTELIGENTES: INTERACCIONES Y EFECTOS
    Coord. Paul Hathazy (CONICET y UNC)
7- EQUIDAD EN EDUCACION
   Coords. María Alvarez (UNVM) y Tirza Aidar (Universidad de Campinas)
8- TICs Y PRACTICAS SOCIOCULTURALES
   Coord.: Vanina Papalini (CIECS-CONICET y UNC)
9- TECNOLOGIA E INNOVACION
   Coord: Eduardo Salonia – TIC Argentina
10- SEGURIDAD Y ATENCION DE EMERGENCIAS. AVISOS TEMPRANOS
   Coord. Giorgio Caranti (CONAE)
11- PLANIFICACION URBANA Y EDIFICIOS INTELIGENTES
   Coord. Arq. José Luis Pilatti -GASUS (UNC)
12- GOBIERNO Y ECONOMÍA PUBLICA Y PRIVADA: GENERACION INTELIGENTE DEL EMPLEO
    Coord. Jorge Paz (CONICET) y Cedric Lomba (CNRS)
13- SIG RECURSO ESTRATEGICO PARA LA TOMA DE DECISIONES SUSTENTABLES
   Coord. Ernesto Guillermo Abril (UNC – CONICET)
14- EFICIENCIA ENERGÉTICA. Una componente indispensable en la ecuación Energética nacional
   Coord. Salvador Gil, UNSAM y Gabriel Gómez (UNC)
15- SMART GRIDS. LAS REDES DE ENERGIA ELÉCTRICA DEL FUTURO CERCANO
   Coords. Juan Carlos Gómez Targarona (UNRC) y Miguel Piumetto (UNC)

DATAS LIMITES (prorrogado):

15 de fevereiro de 2016 – resumos
14 de março de 2016 – trabalhos completos
11 de abril de 2016 – notificação sobre aceitação dos trabalhos
29 de abril de 2016: recepção da versão final dos trabalhos.

Custos de inscrição:

Do Pan 2007 às Olimpíadas 2016: o que aprendemos?

* Por Thomas Muller Mitke

A cidade do Rio de Janeiro sediou em 2007 os jogos Pan-Americanos. Considerado um fracasso em termos de planejamento público, o Pan supostamente serviu de exemplo para os próximos grandes eventos a serem sediados no Brasil.
Na época das obras para o evento, desconfiava-se que os gastos previstos no primeiro projeto teriam sido ultrapassados, porém, sem nenhuma confirmação por parte do poder público. Em 2009, com a divulgação dos dados imposta pela Lei da Transparência, confirmou-se o especulado. Os gastos foram quase dez vezes maiores do que o previsto, a depender do que se inclui no cálculo.
Previsto inicialmente
R$523.840.000,00
R$386.000.000,00
R$390.000.000,00
Gastos Especulados
R$2.847.000.000,00
R$5.000.000.000,00
R$3.500.000.000,00
Diferença
R$2.323.160.000,00
R$4.614.000.000,00
R$3.110.000.000,00
 Fontes
Folha
Inverta
Portal Transparência
Tabela 1: Divergência dos gastos estimados com o Pan 2007
            
Percebe-se que a falta de transparência do governo com os dados, principalmente antes da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, leva a mídia a especular sobre os gastos, muitas vezes superestimando o valor real destes. Assim, contribui-se para a instabilidade política e o aumento da crise de confiança da população em seus gestores.
            Por outro lado, a divulgação da informação gera dúvidas pela falta de credibilidade que o governo possui hoje com a população, uma vez que o poder público possui histórico de gastos excessivos acobertados por políticos influentes. Assim, questiona-se: para as Olímpiadas, existiu algum aprendizado?
A diferença na previsão orçamentária dos dois eventos é grande. Enquanto o Pan custou aproximadamente R$3,5 bilhões, as Olimpíadas previam, em seu projeto original, um custo de R$28,8 bilhões. Investimento este que, financiado em grande parte pelo Governo Federal, beneficia principalmente uma cidade.
            Pelo que é divulgado hoje, talvez tenhamos aprendido a lição sim com o Pan, uma vez que a mídia mostra que as obras das Olimpíadas estão ocorrendo sem grandes atrasos e sem exceder em grande escala a previsão orçamentária. Ao mesmo tempo, eu, como cidadão, senti enorme dificuldade em encontrar os dados que necessitava para elaborar essa pesquisa.
Alguns dos argumentos para sediar eventos como esses geram questionamentos. Enquanto parte da sociedade crê que as Olimpíadas podem trazer significativo retorno à cidade do Rio de Janeiro e ao País, grande parte da população ainda possui dúvidas. Dados sociais levantados na época do Pan, por exemplo, revelaram que a taxa de desemprego permaneceu a mesma durante o período de obras do evento, embora houvesse a expectativa de que geraria múltiplas vagas de emprego. 
A infraestrutura das arenas e ginásios construídos mostraram, também, que os gastos do governo poderiam ter sido melhor efetuados, muitos deles inutilizados ou reformados pouco tempo depois de construídos. É impossível não se indignar ao observar o que foi feito com o Estádio João Havelange por exemplo. Para saber mais,clique aqui.
            Considerando nossa recente experiência, não seria esperado que a sociedade civil se mobilizasse mais em prol da melhor aplicação dos recursos públicos, principalmente na cidade sede do evento?  Deveríamos gastar mais dinheiro com obras no Rio de Janeiro para atender às mesmas finalidades de um evento que ocorreu há menos de uma década atrás?
            Ao mesmo tempo, reconhecendo que houve avanços, pode-se dizer que os riscos de cometermos os mesmos erros nas Olimpíadas reduziram, ou que, pelo menos, avançamos alguns passos em termos de transparência. Hoje possuímos algumas formas de fiscalização sobre os gastos do poder público, tanto pelos órgãos de controle como pela sociedade civil e pela imprensa. Apesar das dificuldades, espera-se que essas novas formas de fiscalização se constituam como um dos legados dos Jogos Olímpicos para o país, contribuindo para desenvolver a accountabilityno processo da gestão pública.
Para saber mais:

FECHADO HÁ 1 ANO, ENGENHÃO REABRE ATÉ FIM DE 2014, DIZ PREFEITURA. http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/03/fechado-ha-1-ano-engenhao-reabre-ate-fim-de-2014-diz-prefeitura.html. Acesso em: 25/11/2015
OLIMPÍADAS 2016 ENSAIAM O SALTO ORÇAMENTÁRIO DO PAN. Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Olimpiadas-de-2016-ensaiam-o-salto-orcamentario-do-Pan/4/15733. Acesso em: 26/11/2015
ORÇAMENTO DO PAN INFLA 444% E CHEGA A R$2,8 BILHÕES. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/esporte/ult92u109000.shtml. Acesso em: 26/11/2015
PAN-2007 CUSTA DEZ VEZES MAIS QUE O ORÇAMENTO INICIAL. Disponível em: http://inverta.org/jornal/edicao-impressa/411/Economia/411PAN. Acesso em: 28/11/2015
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS OLÍMPIADAS 2016. Disponível em: http://transparencia.gov.br/rio2016/. Acesso em: 24/11/2015
TCU CRITICA GASTOS E COBRA EXPLICAÇÕES SOBRE O PAN. Disponível em: http://esportes.terra.com.br/noticias/0,,OI3207786-EI2276,00-TCU+critica+ gastos+e+cobra+explicacoes+sobre+o+Pan.html. Acesso em: 25/11/2015

* Este texto foi elaborado por Thomas Muller Mitke, acadêmico do curso de administração pública da Udesc/Esag, no contexto da disciplina Accountability Systems.

Accountability e o Elefante Branco de Natal

* Por Thomas Muller Mitke
            O estádio Arena das Dunas de Natal foi construído em uma parceria público-privada entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a construtora OAS Arenas. Oficialmente, custou 423 milhões de reais aos cofres públicos, o que é quase 21% a mais do que o inicialmente previsto no Projeto Básico de 2010 (350 milhões).
A construção da obra causa dúvidas em relação à transparência de gastos dos recursos, uma vez que, segundo o Portal da Transparência da Copa 2014 e o Projeto Jogos Limpos, o BNDES financiou R$396.571.000,00 da obra. Já a Construtora e portais de notícias, como BBC e UOL, afirmam que R$300.000.000,00 foram financiados pelo Banco, sendo 123 milhões de reais quitados à vista pela empresa.
Pago à vista pela OAS
R$123.000.000,00
R$132.190.000,00
R$132.190.000,00
Financiamento BNDES
R$300.000.000,00
R$396.571.000,00
R$396.571.000,00
Total
R$423.000.000,00
R$528.761.000,00
R$528.761.000,00
 Fonte
BBC e UOL
Jogos Limpos
Transparência
Tabela 1: Custos de Construção da Arena das Dunas

            Por meio da PPP feita com a administradora do estádio, o governo do RN terá pago, ao final do contrato de concessão de 20 anos, 1.28 bilhões de reais a OAS. Com essa quantia, poderiam ter sido construídos três estádios da mesma magnitude da Arena das Dunas, pelo seu preço estimado de construção. Além disso, há cláusulas contratuais que definem um lucro mínimo (não divulgado publicamente) para a OAS Arenas que, caso não seja alcançado, será coberto pelo governo do estado, além das parcelas mensais já acordadas.
Informações Disponíveis Publicamente
Construção do Estádio R$423.000.000,00
Concessão de Uso R$ 1.288.440.000,00
Informações Exclusivas
Manutenção e Arrecadação Mensal
Lucro Mínimo Exigido pela OAS
Tabela 2: Informações disponíveis e informações exclusivas sobre Arena das Dunas

           Os custos de manutenção do estádio também não foram expostos. Por estar localizado em uma região sem grande tradição no futebol e que não costuma receber grandes eventos, é razoável supor que dificilmente serão cobertos, o que pode ser estimado pela média de público do estádio atualmente, nos eventos que recebe (9.000 torcedores para uma capacidade de 31.000).
            Além de tudo, a construtora OAS, investigada pela Operação Lava Jato, teve cinco executivos presos recentemente. Entre eles, estava seu presidente José Aldemário Pinheiro Filho, condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Constataram-se fraudes licitatórias na Petrobrás, favorecendo a construtora para vencer disputas em refinarias do Paraná e Pernambuco.
            Hoje, a facilidade de fraude em licitação com altos valores se dá principalmente pela dificuldade de acesso que a sociedade civil possui sobre os dados oficiais do governo. O superfaturamento em obras públicas não é algo novo no Brasil e, apesar do crescente interesse da população sobre as contas públicas, ainda não possuímos ferramentas eficazes de pressão sobre a Administração Direta e Indireta da nação para evitar esse tipo de acontecimento.
Segundo Schedler (2004), a accountability pode ser definida pela relação entre “A” e “B”, sendo que “A” presta contas a “B” quando está obrigado a informar sobre suas ações e decisões, a justificá-las e a sofrer o castigo correspondente em caso de má conduta. Engloba três dimensões, sendo elas: informação, justificação e sansão.
O conceito tem se expandido desde o início do século XXI, com o crescimento das mobilizações em torno da transparência sobre o que é feito com o patrimônio público e os serviços públicos. A partir da Lei da Transparência, em 2009, muitos avanços foram obtidos na divulgação de informações públicas em portais eletrônicos. Ao mesmo tempo, a lei não estabeleceu diretrizes claras sobre como as informações deveriam ser divulgadas, o que dificulta a busca das mesmas pelos cidadãos. O quadro a seguir busca mostrar alguns avanços e desafios ocorridos nas últimas décadas, no Brasil, em relação à accountability:
Avanços
Desafios
Mais informação à disposição da sociedade
Dificuldade para acessar as informações nas plataformas eletrônicas
Interesse da sociedade para adquirir informações
Pouca pressão social buscando qualidade nas informações
Ação de organizações da sociedade civil
Informações desatualizadas e rebuscadas
Mais dificuldade para fraudar compras públicas
Informações complexas que confundem o cidadão
Menos propensão de políticos a cometerem atos de corrupção
Não se exige transparência das empresas em ações conjuntas com o poder público
           Quadro 1: Avanços e desafios da transparência e accountability no Brasil

Uma das fragilidades que ainda se percebe é que as leis impostas às entidades privadas no Brasil falham ao não prever a necessidade da transparência de dados pelas empresas que trabalham em parceria com a administração pública. A partir do momento em que há interesse público, em qualquer ação de uma organização privada, as etapas do processo devem ser divulgadas para análise da comunidade. Dessa forma, busca-se facilitar o acesso à informação e não dificultá-lo, como acontece atualmente.
            Assim, deve-se procurar eficácia na promoção da transparência, esmiuçando as informações nos portais eletrônicos, para que todos os cidadãos possam entendê-las. Não se pode deixar a fiscalização das atividades do poder público por responsabilidade apenas dos observatórios sociais e dos intelectuais da mídia. O cidadão deve ter poder de atuar diretamente, contribuindo para definir o destino dos recursos públicos.
            Dessa forma, percebe-se o papel importante de projetos da sociedade civil como o “Jogos Limpos”, que se dispõe a oferecer ferramentas para ações coletivas de vigilância, monitoramento e controle social sobre os investimentos destinados para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
            Então, para que existam métodos eficazes de gestão no meio público, é necessário que se empodere mais a sociedade civil e os observatórios sociais, buscando cumprir o papel de fiscalização dos processos decisórios nos órgãos públicos. A administração pública só é modificada a partir do momento em que os próprios agentes públicos e a sociedade civil enxergam a necessidade de mudança.


Referências
ARENA DAS DUNAS. Disponível em: https://arenadunas.com.br/. Acesso em: 13/11/2015
ARENA DAS DUNAS: CENTRO COMERCIAL, ESTÁDIO DE FUTEBOL OU ELEFANTE BRANCO? Disponível em: http://copadomundo.uol.com.br/ noticias/redacao/2014/01/30/arena-das-dunas-centro-comercial-estadio-de-fute bol-ou-elefante-branco.htm. Acesso em: 16/11/2015
BNDES APROVA R$ 396 MILHÕES PARA A ARENA DAS DUNAS EM NATAL. ESTÁDIO ESTÁ 50% MAIS CARO QUE PREVISÃO INICIAL. Disponível em: http://www.jogoslimpos.org.br/destaques/bndes-aprova-r-396-milhoes-para-arena-das-dunas-em-natal-estadio-esta-50-mais-caro-previsao-ini cial/. Acesso em: 09/11/2015
COPA: PREJUÍZO DE ‘ELEFANTES BRANCOS’ JÁ SUPERA R$ 10 MILHÕES.Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/02/ 150212_elefantes_brancos_copa_rm. Acesso em: 09/11/2015
NASCERAM OS ELEFANTES BRANCOS DA COPA. Disponível em: http://entretenimento.r7.com/blogs/andre-barcinski/nasceram-os-elefantes-bran cos-da-copa-e-agora-pachecada-20150127/. Acesso em: 06/11/2015
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA COPA DO MUNDO DE 2014.Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucao.seam? empreendimento=6. Acesso em: 09/11/2015
SERGIO MORO CONDENA PRESIDENTE DA OAS POR CORRUPÇÃO. Disponível em: http://epoca.globo.com/tempo/filtro/noticia/2015/08/sergio-moro-condena-presidente-da-oas-por-corrupcao.html. Acesso em: 15/11/2015


* Este texto foi elaborado por Thomas Muller Mitke, acadêmico do curso de administração pública da Udesc/Esag, no contexto da disciplina Accountability Systems.

O Impeachment e a Accountability na Administração Pública Tradicional


* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos

O ato de acolhimento de uma das denúncias por crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff, realizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, desencadeou a abertura do processo de impeachment da Presidente da República e abriu um leque de possibilidades a respeito da explicação de diversos temas:

a) O Legislativo enquanto instrumento de controle da Administração Pública;
b) A concretização da Accountability na Administração Pública Tradicional (APT);
c) A eficiência das instituições brasileiras na atualidade.

a) Primeiramente, é preciso ressaltar que nossa carta política promulgada em 1988 foi diretamente responsável por prever e empoderar órgãos e mecanismos de controle e participação comunitária na gestão das políticas públicas, além de manter mecanismos clássicos, sendo um deles o próprio Legislativo. O Poder Legislativo desenvolve um papel fundamental no controle da Administração Pública, desdobrando-se em duas frentes: o controle político e o controle orçamentário e financeiro. O primeiro está sendo exercido na atualidade, uma vez que existe participação direta da Câmara dos Deputados e o Senado Federal no controle de atos da Chefe do Poder Executivo Federal. Trata-se de um mecanismo de controle no qual um Poder exerce sobre o outro, concretizando o elemento principal do princípio da Tripartição de Poderes proposta por Montesquieu: os “checks and balances” (ou “sistema de freios e contrapesos”).

Este ato representa uma abordagem formal/legal de Accountability, uma vez que consiste num conjunto de regras no qual definem quais atores participarão, quais os instrumentos de controle que serão utilizados, como se dará divulgação das informações, os procedimentos internos, além de sua avaliação e auditoria. Trata-se de um controle focado no próprio sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Além disso, tal conjunto de atos que permeiam o Impeachment consiste em um controle de cunho institucional, protagonizado pelo Poder Legislativo, realizados durante o mandato, sendo um dos principais – mas não únicos – instrumentos para a concretização da Accountability. 
b) O mecanismo utilizado no contexto sociopolítico atual é a Accountability na Administração Pública Tradicional, proposta por Rocha (2011), sendo um modelo predominante em organizações públicas que apresentam a burocracia como modelo administrativo central. Trata-se da accountability fundamentada na ideia de “uma visão hierárquica, formal e jurídica da gestão pública” (ROCHA, 2011). É possível enxergar, no processo de Impeachment, um conjunto de atos legislativos focados no controle do próprio Executivo, por meio de um modelo de accountability tradicional, focada no controle padrão e, de acordo com Denhardt & Denhardt (2007, citado por ROCHA, 2011), “restritos à verificação da conformidade das despesas públicas que determinada a atuação da maioria dos órgãos de controle, pois representa ainda hoje, a visão mais comumente associada à accountability e à responsabilização dos agentes públicos.” Significa dizer que este conjunto de atos legislativos concretiza o próprio conceito-base de accountability, sendo definida como “como a responsabilização permanente dos gestores públicos em razão dos atos praticados em decorrência do uso do poder que lhes é outorgado pela sociedade” (Rocha, 2008, p. 3),
c) Uma das discussões pertinentes ao atual contexto sociopolítico brasileiro está na eficiência ou não das instituições brasileiras, visto os inúmeros casos de corrupção que impressionam toda a população diariamente. É de se ressaltar que um dos elementos que fortalecem as relações sociais entre cidadãos e governantes – a confiança -, é praticamente inexistente em determinadas instituições, um fenômeno já conhecido na história do Brasil. De acordo com o Índice de Confiança Social de 2015, pesquisa feita pelo Ibope, dentre as instituições mais confiáveis pelos brasileiros, estão:
1º – Corpo de Bombeiros
2º – Igrejas
3º – Forças Armadas
4º – Meios de Comunicação
As menos confiáveis são:
1º – Partidos Políticos
2º – Congresso Nacional
3º – Presidente da República
4º – Governo Federal
Perceba-se que, dentre as quatro instituições mais confiáveis pelos brasileiros, três são de cunho de controle (Corpo de Bombeiros, Forças Armadas e Meios de Comunicação/ Mídia). Por outro lado, as instituições menos confiáveis pelos brasileiros são as responsáveis pela elaboração e formulação das políticas públicas que fornecerão as diretrizes para o país para os próximos quatro anos. Além disso, é possível notar, coincidentemente, que as instituições mais eficientes em seus papéis atualmente são as próprias instituições de controle, tais como a mídia – fornecendo e publicizando informações pertinentes acerca do contexto sociopolítico brasileiro à população -, o Ministério Público e a Polícia Federal, sendo esses dois os órgãos responsáveis pela maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje na história do Brasil: a Operação Lava Jato. Isso não nos permite concluir que há relação direta entre confiança e eficiência nas organizações públicas brasileiras, mas há uma tendência interessante.
Embora a participação social ininterrupta nos negócios do Estado seja praticamente nula atualmente, a noção de engajamento cívico para o alcance da eficiência na provisão dos serviços públicos está em sua fase inicial no contexto sociopolítico brasileiro, e há fortes indícios de um horizonte otimista para o país, desde que a noção de accountability se torne contínua, e não uma exceção no cotidiano da Administração Pública. Essa possibilidade depende de três condições, ambas propostas por Campos (1990): a organização dos cidadãos para exercer o controle político do governo; a descentralização e transparência do aparato governamental e a substituição dos valores tradicionais por valores sociais emergentes.

Referências Bibliográficas:

ROCHA, Arlindo Carvalho. Accountability na administração pública: modelos teóricos e abordagens. Contabilidade, Gestão e Governança. Brasília, v. 14, n. 2, p. 82-97, mai./ago. 2011. Disponível em: http://www.cgg-amg.unb.br/index.php/contabil/article/view/314/pdf_162

CAMPOS, Ana Maria. Accountability: Quando poderemos traduzi-la para o português? Revista da Administração Pública. 24 (2), 30-50, fev./abr. 1990.

* Texto elaborado por Nicolas Rufino dos Santos, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – Udesc/Esag e ex-Bolsista de Iniciação Científica do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão.

Relevância e possíveis efeitos em accountability do trabalho de organizações como a Transparência Brasil



*Por Beatriz Medeiros Schweitzer


A Administração Pública brasileira enfrenta demandas crescentes em termos de transparência, accountability e aprofundamento da participação social nos processos decisórios. Em um país com desafios complexos em relação à cultura política, Estado cada e cidadãos precisam relacionar-se cada vez mais, de diversas maneiras.

Recentemente, a organização não-governamental Transparência Brasil, analisando os gastos com parlamentares, chamou atenção para os estados e capitais mais pobres do país que gastam mais com deputados estaduais e vereadores do que os mais ricos. A ONG mostra verbas indenizatórias astronômicas e sem controle pagas a vereadores, sendo que essas verbas não fazem parte do salário, devendo ser usadas para gastos do gabinete. 

Como exemplo, enquanto em Florianópolis um vereador recebe R$ 2.300 de verba indenizatória, em Cuiabá, cada vereador recebe R$ 25 mil, o valor mais alto do Brasil.


O trabalho de uma organização como essa é muito importante para o processo de accountability. Mais transparência sobre a utilização do dinheiro público tende a gerar mais informação para os cidadãos, permitir análises e comparações, incentivar a participação social e aumentar a demanda por respostas e explicações. Os governantes serão obrigados a oferecer uma resposta, sendo mais responsivos, o que gerará uma consequência pelos administradores públicos. É o que se pode esperar no exemplo do controle das verbas indenizatórias. Assim, teremos um ciclo no qual a mudança de postura será evidente, com mais transparência, e participação social.




A ONG Transparência Brasil é composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma equipe executiva. Com seu trabalho, busca contribuir para a integridade do poder público, principalmente por meio do aumento da informação disponível à sociedade.  A organização divide seu trabalho em duas áreas: monitoramento e advocacy.

O primeiro diz respeito ao processamento e análise de dados públicos brutos e sua tradução em informação útil para o cidadão. Ele é realizado por meio das seguintes atividades:
  •      Criação de instrumentos na Internet para propiciar o monitoramento do fenômeno da corrupção.
  •      Produção de relatórios, estudos e levantamentos empíricos sobre a incidência do problema da corrupção em diferentes instituições, esferas e níveis de governos.

O segundo diz respeito ao fomento do debate público sobre temas relevantes envolvendo corrupção e integridade das instituições. Essa parte do trabalho é realizada por meio do engajamento nas seguintes atividades:

  • Participação dos conselhos de Transparência da Controladoria Geral da União, do Senado Federal e do governo do Estado de São Paulo.
  • Colaboração na mídia, por meio de entrevistas, levantamentos exclusivos ou artigos.

Para conhecer mais sobre o trabalho da Transparência Brasil acesse: http://www.transparencia.org.br/home

* Texto elaborado por Beatriz Medeiros Schweitzer, estudante de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas – Udesc/Esag, no contexto da disciplina Sistemas de Accountability.

Lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM – Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município de São Paulo

O objetivo do IRBEM é formar um conjunto de indicadores para que a própria sociedade civil, governos, empresas e instituições conheçam as condições e os modos de vida dos cidadãos, a fim de que as ações públicas e privadas tenham como foco principal o bem-estar das pessoas. 
Em 2008, na primeira fase do processo de formulação do IRBEM, foi realizada uma consulta pública pela internet e por várias organizações sociais (escolas, empresas, ONGs, igrejas etc.) que levantou os principais aspectos que os paulistanos consideram importantes para sua qualidade de vida. 
Essa etapa ocorreu entre julho e outubro de 2008 e contou com a participação de mais de 36 mil pessoas de toda a cidade de São Paulo. 
Após a primeira fase, a Rede Nossa São Paulo e o IBOPE Inteligência selecionaram o que foi apontado como mais importante para o bem-estar dos cidadãos paulistanos e incorporaram tais itens à pesquisa anual de percepções da população sobre a cidade. 
Assim, de 2008 até 2014, sempre no mês de Dezembro, o IBOPE Inteligência levanta o nível de satisfação da população com os temas e aspectos mais citados como importantes para a qualidade de vida e o bem-estar na cidade, permitindo o acompanhamento da evolução destes indicadores.
Em 2015, a Rede Nossa São Paulo e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparam o lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM – Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município.
O evento será dia 19 de janeiro de 2016, das 9h30 às 12h30, no Teatro Raul Cortez.
Realizada pelo Ibope Inteligência, a pesquisa IRBEM revela a percepção dos paulistanos sobre a qualidade de vida e o bem-estar na capital paulista. 
Lançado anualmente às vésperas do aniversário de São Paulo, o levantamento aborda temas que envolvem tanto aspectos subjetivos, como sexualidade, espiritualidade, consumo e lazer, quanto os que tratam das condições objetivas de vida nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, habitação e trabalho.
A pesquisa de percepção apresentará ainda, pelo nono ano consecutivo, a avaliação dos moradores da cidade sobre as instituições (Prefeitura, Câmara Municipal, Polícia Militar, Tribunal de Contas, Poder Judiciário etc.) e os serviços públicos.
A atividade contará com a participação de lideranças sociais e representantes do poder público. O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, foi convidado para participar do evento, que é gratuito e aberto ao público. 
Como o espaço é limitado, nos próximos dias a Rede Nossa São Paulo e a FecomercioSP divulgarão o link para a confirmação de presença. 
Serviço:
Lançamento da 7ª edição da pesquisa IRBEM
Data: dia 19 de janeiro de 2016, terça-feira
Horário: 9h30 às 12h30
Local: Teatro Raul Cortez – na FecomercioSP
Endereço: Rua Doutor Plínio Barreto, 285 – Bela Vista

Fonte: REDE NOSSA SÃO PAULO
PESQUISA DE PERCEPÇÃO JANEIRO/2015: 
Mais informações sobre o IRBEM: http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/irbem