Categoria: Accountability

Por Ana Gabriela Back Turnes e Vinícius Augusto de Oliveira Souto

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no seu artigo 37, Parágrafo 1, estabelece a publicidade dos atos da gestão como um dos princípios da Administração Pública. A publicidade está ligada a temas como transparência, acesso à informação, controle social e participação cidadã, entre outros temas da chamada accountability. As práticas e estudos em accountability, um princípio essencial das democracias, vem para complementar e desenvolver o artigo 37. 

Dar publicidade implica não apenas informar, também justificar atos e omissões e ser responsabilizado por isso. Ou seja, vai além da prestação de contas, envolve o controle social, no qual a sociedade demanda que a administração pública preste contas de suas atividades e as publicize, para que a sociedade possa monitorar o que está sendo desenvolvido. O controle social é também um mecanismo de participação popular, ultrapassando os períodos eleitorais e tornando-se um instrumento de fiscalização dos atos políticos e administrativos durante os mandatos, representando a responsabilidade política e objetiva de pessoas e organizações.

Para além dos princípios constitucionais, das regras intertemporais e dos mecanismos de controle durante o mandato, o principal componente da accountability democrática é a realização periódica de eleições livres e justas. É por meio do voto que a população expressa sua satisfação ou descontentamento em relação aos atos e omissões dos governantes em cargos executivos e seus representantes no parlamento. No Brasil, é comum que os votos sejam definidos mais pelas características pessoais dos candidatos do que pela preferência partidária. 

Através do Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais(Divulgacand) do Tribunal Superior Eleitoral, é possível verificar diversas informações dos candidatos, como por exemplo: planos de governos, valores recebidos e suas origens, as despesas de campanha, lista de doadores, formação, ocupação, redes sociais oficiais. 

O votocast é um podcast concebido e realizado por Ana Gabriela Back Turnes e Vinícius Augusto de Oliveira Souto, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountabilty, do curso de administração pública da Udesc Esag, ministrada em 2022 pela professora Paula Chies Schommer.

A entrevistada é Caroline Dourado – Mestranda em Educação, Políticas Públicas e Equidade na Universidade de Glasgow  Chevening Scholar. Além disso, é Especialista em Gestão Pública pelo INSPER e em Educação Transformativa pela PUCRS. Formada em Administração de Empresas pela UFRGS. Fellow ProLíder 2021 e participante do programa Columbia Women’s Leadership Network in Brazil 2022.

Na conversa com Vinícius, Carolina expõe um pouco da sua experiência na área, as aprendizagens e os desafios enfrentados durante o processo eleitoral, em particular na prestação de contas. Confira clicando aqui ou na imagem:

Por André Gesser de Moraes*

Segundo o Atlas da Violência elaborado pelo IPEA, em 2020, existe no Brasil uma taxa de 31,6 mortes por homicídio para cada cem mil habitantes. Dentre essas mortes, a maior taxa de homicídios ocorre entre a população jovem. O número se torna ainda mais alarmante se fizermos um recorte racial, pois  segundo  relatório elaborado pela ONU em 2017, a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil, contabilizando 63 mortes por dia. De um total de 30 mil pessoas assassinadas anualmente no país, 23 mil delas são negras, dado que mostra que há em ação uma política de extermínio da população negra no nosso país.

Um dos elementos que vem contribuindo ao longo dos anos para esses números é a alta letalidade policial existente em inúmeras cidades do nosso país. Se, por um lado, o Brasil apresentou em 2022 a menor taxa de homicídios em 10 anos, com média de 130 mortes por dia, quando mudamos a lente de observação e passamos a analisar a questão da letalidade policial, vemos através do anuário de segurança pública que houve um aumento de 4% no ano de 2020 em relação ao ano de 2019. Aumento que vem se repetindo nos anos consequentes. Mesmo que no ano de 2020, com a pandemia, o Superior Tribunal Federal, STF, tenha deferido uma liminar limitando as operações policiais na cidade do Rio de Janeiro, nesse mesmo período houve aumento de chacinas, que ocorreram em decorrência de operações policiais na cidade no mesmo período.

Existem alguns fatores que condicionam essa realidade das políticas de segurança pública no Brasil. A primeira questão, que é histórica, é o uso da polícia militar como ferramenta de aplicação de uma política eugenista e higienista. Sob a alegação de manter a ordem, se usa a força para destituir de determinados grupos sociais o seu direito à cidade. Essa prática foi recorrente nos anos 20 do século passado, quando analisamos as grandes reformas urbanas que marcaram o período, caracterizadas pela retirada das populações mais pobres das regiões centrais dos grandes centros. No Rio de Janeiro, por exemplo, houve demolições dos chamados cortiços. Em Florianópolis, a construção da Avenida Hercílio Luz e a canalização do Rio da Bulha. Ambas seguiram os moldes de grandes reformas urbanísticas da cidade de Paris, na metade do século XIX, como bem expresso em “A Grande Reforma Urbana do Rio de Janeiro: Pereira Passos, Rodrigues Alves e As ideias de Civilização e Progresso”, escrito pelo historiador André Nunes de Azevedo para o caso das reformas no Rio de Janeiro.

Somada a essa mentalidade higienista e eugenista, nós temos o racismo estrutural brasileiro, que se reflete nas organizações militarizadas, com mentalidade de combate, isto é, tem como objetivo um inimigo a ser combatido, que muitas vezes é caracterizado e estigmatizado como o jovem negro da periferia (Souza e Reis, 2014).

Não bastando a questão do racismo estrutural, temos um problema que acredito ser peça central no debate que diz respeito a maneiras de se reduzir a violência policial e resgatar a confiança da população nas forças de segurança. Quando se trata de debater questões referentes à violência policial, muitas vezes acaba parecendo que, nesse debate, ao criticar as organizações de segurança, automaticamente você estaria defendendo a violência urbana e o crime em si, ou que toda a polícia militar seria por natureza violenta e assassina.

É necessário compreender o limiar que separa a ideia de responsabilidade e responsividade dos agentes públicos e o papel das organizações e instituições na responsabilização por suas práticas. Muitas vezes, os agentes de segurança não se veem enquanto agentes públicos e, portanto, sujeitos à transparência e à prestação de contas de seus atos e omissões, como qualquer outro agente público.

As instituições de segurança devem, acima de tudo, deixar para trás resquícios das ideias e tempos da ditadura, em que prestar contas de seus atos é visto como um atentado à segurança pública. São inúmeros os casos de erros e crimes cometidos por agentes de segurança nos quais as instituições agem de maneira corporativista, não punindo nem responsabilizando aqueles que cometem atos ilícitos. Isso contribui para que toda a instituição e o conjunto das forças de segurança acabem por passar uma imagem negativa.

Basta pensarmos o recente caso Genivaldo de Jesus, abordado em uma blitz de rotina por policiais rodoviários federais e que foi colocado no porta malas da viatura e asfixiado com gás lacrimogênio  até a morte.  Bem aos moldes das câmaras de gás utilizadas nos campos de concentração nazistas na segunda guerra mundial. Nesse caso específico, sobre o qual houve imensa repercussão nacional, a instituição correu em defender os policiais, alegando que não houve uso desproporcional da força, mesmo que tal abordagem tenha sido filmada pelos presentes, demonstrando justamente o contrário.

Não bastando essa negação, ainda houve a tentativa de imposição de sigilo no processo envolvendo os policiais rodoviários federais, o que só veio a falhar devido à pressão da sociedade civil organizada.

O uso de ferramentas de transparência, controle e responsabilização de agentes públicos são o melhor caminho se queremos diminuir a violência policial. Na mesma medida, queremos proteger os agentes públicos para bem exercerem seu real propósito, que é a garantia de direitos e o zelo pelo bem público.

Um exemplo bem-sucedido desse tipo de política é a instalação de câmeras nos uniformes policiais, ação que tem comprovadamente reduzido a letalidade em cidades como a de São Paulo. Para além da redução de letalidade, a instalação de câmeras nas fardas dos policiais em serviço serve como salvaguarda para os casos em que os agentes são desacatados ou desacreditados. Serve até mesmo como justificativa nos eventuais casos nos quais o uso da força é realmente necessário.

Referências

AZEVEDO, André Nunes de. A grande Reforma Urbana Do Rio de Janeiro: Pereira Passos, Rodrigues Alves e as ideias de Civilização e progresso. Rio de Janeiro: Ed PUC-Rio, 2018 308p.

COSTA, Sandro Silveira da. Transfigurações Urbanas em Florianópolis (1880-1930). Ágora nº29. 2019. Disponível em 47656 (brapci.inf.br)

IPEA. Atlas da Violência. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/1375-atlasdaviolencia2021completo.pdf

SOUZA, Jaime Luiz Cunha de; REIS, João Francisco Garcia. A discricionariedade policial e os estereótipos suspeitos. Rev. NUFEN vol.6 no.1 Belém  2014. Disponível em: A discricionariedade policial e os estereótipos suspeitos (bvsalud.org)

https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2021/07/letalidade-da-policia-aumenta-e-numero-de-mortes-em-2020-e-recorde/

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2022/05/25/As-chacinas-policiais-como-arma-pol%C3%ADtica-no-Rio-de-Janeiro

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/05/policiais-agrediram-genivaldo-de-jesus-por-30-minutos-dizem-moradores.shtml

https://www.metropoles.com/brasil/caso-genivaldo-prf-poe-sigilo-de-100-anos-em-processos-contra-agentes

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2022/02/21/uso-de-cameras-em-acoes-policiais-reduz-letalidade.htm

* Texto elaborado pelo acadêmico de administração pública André Gesser de Moraes, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

Por Rebeca Juncks, Gabriela Vargas e Diogo Nogueira*

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2022. O período  de quatro anos para entrar em vigor tem relação com  controvérsias sobre  a fiscalização pelo  poder público, pois houve demora na  criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), bem como o argumento de que as empresas não teriam tido tempo suficiente para adequação. 

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Brasil, 2018).

Para auxiliar na compreensão das dificuldades e desafios da regulação do mercado e das instituições referentes à LGPD, entrevistamos a advogada Isabella Massinelli, que trabalha com consultorias auxiliando organizações públicas e privadas com a adequação à Lei e que nos trouxe uma visão do cenário atual e da relação entre a LGPD e aspectos relativos a accountability. 

Separamos alguns pontos que nos pareceram mais importantes para compartilhar, considerando a visão do legislador, das empresas e do cliente, este que é muitas vezes o mais lesado, visto o crescente número de golpes utilizando dados de usuários, como mostra o Indicador de Tentativas de Fraude da Serasa Experian.

1. A LGPD inclui o  “Princípio da responsabilização e da prestação de contas”. O que significa esse princípio e como se comporta nos processos das empresas, ao se implementar a Lei?

Isabella: O princípio da Responsabilização e Prestação de Contas consiste, de acordo com o art. 6º, X, da LGPD, na “demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas”. 

O legislador, ao incluir esse princípio na LGPD, demonstrou a sua intenção de alertar os agentes de tratamento (incluindo as empresas) de que eles são os responsáveis pelo fiel cumprimento de todas as exigências legais para garantir todos os objetivos, fundamentos e demais princípios nela estabelecidos. E não basta somente a intenção de cumprir a Lei, é imprescindível que as medidas adotadas para tal finalidade sejam eficazes. 

Isso significa que as empresas, durante todo o período em que estiverem em posse dos dados pessoais, deverão analisar a conformidade legal e implementar os procedimentos de proteção dos dados pessoais de acordo com a sua própria ponderação de riscos.

Portanto, será necessário avaliar o nível de conformidade das operações de tratamento de dados pessoais, verificar se os princípios da LGPD, especialmente o da finalidade, adequação e necessidade, estão sendo atendidos, para que não haja tratamento de dados excessivo, desnecessário ou até mesmo em desacordo com o intuito pelo qual foram coletados. 

Paralelamente, a empresa também deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

Além disso, sobre a prestação de contas, a Lei prevê que as empresas devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem e isso decorre de dois motivos: a) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) poderá requisitar informações, a qualquer momento, das operações de tratamento de dados pessoais; e b) há a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do titular dos dados quando verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente oneroso.

Por fim, destaco que a LGPD prevê o dever das empresas de indenizar os titulares, quando,  em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causarem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.

2. Quais as diferenças da LGPD no serviço privado e público?

Isabella: As diferenças são poucas. O setor público possui as mesmas obrigações que o setor privado em relação à LGPD. Portanto, também deve garantir a licitude do tratamento de dados pessoais, manutenção de registro dessas atividades, assegurar a transparência e a segurança das atividades de tratamento, possuir um canal de comunicação com os titulares para que os mesmos possam exercer os seus direitos, dentre outros.

A única diferença relevante entre os dois setores é que o setor público está autorizado a utilizar os dados pessoais em algumas hipóteses nas quais o setor privado não estaria, como, por exemplo, para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

3. O termo accountability é utilizado vinculado à LGPD?

Isabella: O termo accountability pode ser utilizado em vinculação com a LGPD, em diversos aspectos, principalmente quando tratamos dos deveres do controlador e do operador em relação às obrigações de manutenção de registro das atividades e mitigação de riscos. 

Em apertada síntese, o controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O operador possui o dever de realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador de dados, inexistindo a possibilidade de realizar qualquer operação diversa daquela requerida pelo controlador. Além disso, ele deve comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes ao controlador e deve auxiliar na apuração do incidente. Além disso, deve auxiliar o controlador com a elaboração de documentos obrigatórios (Relatório de Impacto à Proteção de Dados), destinado à ANPD.

O controlador, por sua vez, é quem deve garantir, antecipadamente e durante toda a duração do tratamento, o cumprimento das obrigações na LGPD, sendo o responsável pela licitude dessas atividades. É sobre ele que o peso recai quando tratamos de accountability. 

Por isso é essencial que as atividades realizadas estejam todas mapeadas e devidamente registradas, bem como que existam boas práticas de governança. 

Ademais, a Lei permite que essas duas figuras sejam responsabilizadas por qualquer dano causado a outrem, além de estarem sujeitos às sanções administrativas da ANPD. 

4. Como é possível trabalhar a accountability nas consultorias e no dia-a-dia das organizações?

Isabella: A accountability pode ser trabalhada de diversas formas, dentre elas: 

1. por meio da formalização de aditivos contratuais com os fornecedores das empresas, no qual podem ser estipuladas as responsabilidades de cada parte em relação ao uso compartilhado dos dados pessoais;
2. por meio de treinamentos e formalização de termos de responsabilidade/NDAs com os colaboradores da própria empresa, a fim de definir o dever de cada indivíduo em relação às boas práticas relacionadas à LGPD;
3. por meio da conscientização da empresa sobre os seus deveres referentes à LGPD e, principalmente, sobre os deveres que possui perante os titulares de dados.

Além dessas informações mais didáticas e técnicas, Isabella trocou algumas experiências referente a suas percepções no dia-a-dia das consultorias. Ela relata que percebe uma dificuldade maior em fortalecer essa cultura entre os colaboradores, principalmente no setor público, em que geralmente os cargos de gestão dos serviços são mais antigos. Muitas das funções e atividades no setor público necessitam de  renovação e aprimoramento no controle de dados, à medida que as tecnologias mudam os usos das informações, há aprimoramento de processos,  redução de  gastos e digitalização de serviços. O setor privado, além de ser demandado a cumprir a legislação, tem mecanismos de  auto regulação, incluindo investimentos e foco em clientes.

Por fim, a LGPD busca gerar maior confiabilidade dos usuários de serviços públicos e privados. Mas, além de criar um sistema de controle, faz-se necessário investir em  aprendizagens para a população, para que consiga garantir seus direitos e evitar o mau uso de seus dados, seja  por manipulação, fraude, crime, venda, etc. A LGPD contribui para viabilizar o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, como a proteção da privacidade, intimidade e imagem. Isoladamente, porém, a lei não dá conta do desafio da proteção dos dados pessoais. Cabe o aprimoramento contínuo do controle e da accountability de todos os envolvidos e o aprimoramento da própria lei e seus mecanismos, à medida que mudam as tecnologias e as exigências da sociedade.

REFERÊNCIAS 

CONVERGÊNCIA DIGITAL (Brasil). Golpes marcam 2021 e Brasil registra mais de 4 milhões de fraudes digitais. 2022. Disponível em: https://www.convergenciadigital.com.br/Seguranca/Golpes-marcam-2021-e-Brasil-registra-mais-de-4-milhoes-de-fraudes-digitais-59482.html?UserActiveTemplate=mobile#:~:text=Golpes%20marcam%202021%20e%20Brasil%20registra%20mais%20de%204%20milh%C3%B5es%20de%20fraudes%20digitais,-Converg%C3%AAncia%20Digital%20…&text=O%20ano%20de%202021%20chegou,de%20movimenta%C3%A7%C3%B5es%20suspeitas%20no%20Brasil.. Acesso em: 10 jul. 2022.

BRASIL. Dispõe Sobre A Proteção de Dados Pessoais e Altera A Lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lgpd). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 jul. 2022.

PARA SABER MAIS SOBRE O TEMA:

Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Conflito ou Harmonia?

* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Rebeca Juncks, Gabriela Vargas e Diogo Nogueira, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc/Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.