Por Jamyly Schmitz Schroeder, Jéssica Peri, Juliana Korb Nogueira e Maysa Klausen da Silveira*
“A grandeza de uma nação e seu progresso moral podem ser avaliados pela forma como ela trata os seus animais” (Mahatma Gandhi)
Figura 1-Logomarca Cão Terapia
Fonte: Facebook OBA!
Tratar bem seus animais reflete o perfil de cidadania em cada contexto. Em Florianópolis, o projeto “CãoTerapia”, realizado entre 2007 e 2022, visava amenizar a solidão e os traumas dos animais resgatados a partir de um trabalho conjunto entre sociedade civil e Prefeitura.
Legislação de proteção aos animais
O primeiro país a legislar em prol dos animais e contra os maus-tratos e a crueldade foram os Estados Unidos da América, EUA, com a “Lei de Proteção Animal”, editada em 1781.
A primeira norma legal brasileira a dispor sobre proteção aos animais foi o Decreto nº 16.590, de 1924, que embora fosse um decreto, expedido pelo então presidente Getúlio Vargas (Poder Executivo), teve força de lei, e é conhecido até hoje como “Lei de Proteção aos Animais Brasileira”.
Em 1988, a Constituição Federal (Brasil, 1988), seguindo a tendência mundial de preocupação com a preservação do meio ambiente, incluiu, em seu texto, um capítulo específico sobre esse assunto e nele, entre outras disposições, expressamente vedou as práticas que submetem os animais à crueldade. Os maus-tratos são regulados pelo art. 29 e 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais).
Somente em 2012, surge o Projeto de Lei, PL N.º 3.676, do deputado federal Eliseu Padilha, que pleiteia a criação do Estatuto dos animais. Esse projeto de lei sintetizou sugestões das associações representativas que militam em defesa dos animais, e, acima de tudo, refletiu os anseios de parcela da sociedade engajada em exigir punição aos atos de violência praticados contra os animais.
Em Santa Catarina, duas leis que tratam do assunto merecem destaque: a Lei nº 18.058, de 2021, que altera a Lei nº 12.854, de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais), a fim de incluir a garantia de disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos no Estado de Santa Catarina. E a Lei nº 18.057, de 2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, e adota outras providências.
Já em Florianópolis, destacamos a Lei Complementar nº 643/2018, sobre os animais comunitários. A Lei passou a estabelecer atribuições para os voluntários da comunidade acolhedora do animal comunitário poderem manter o mesmo em sua comunidade, ou seja, o animal deixa de ser de rua, e passa ser um morador oficial do bairro.
Casos de abandono e maus-tratos a animais domésticos na Grande Florianópolis aumentam no verão. Entre os motivos, estão os donos que viajam para a praia e deixam cães em casa sem água e ração. Em algumas situações, a prefeitura de Florianópolis, por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal, DIBEA, age com o apoio da Guarda Municipal para poder entrar na residência, que está fechada e sem moradores, e então retirar o animal que corre risco de morrer por desidratação e inanição. O animal então é resgatado e levado para um espaço onde recebe cuidados de um protetor.
No texto base do PL 215/2007 , que busca instituir o Código Federal de Bem-Estar Animal. A Animal Legal & Historical Center defende que “a legislação ganha força e eficácia na medida em que as organizações não governamentais passam a fiscalizar o seu cumprimento e exigir a participação da sociedade na elaboração de políticas públicas em prol dos animais”.
Marco histórico e mecanismos de participação
A partir dos anos 1980, novos espaços de participação da sociedade civil foram criados na tentativa de romper com os limites de um Estado com resquícios autoritários, centralizadores, clientelistas e patrimonialistas. O novo arcabouço constitucional criado em 1988 estabeleceu mecanismos institucionais de participação, abrindo à sociedade diferentes possibilidades de atuação no aparato estatal.
A democratização do país favorece a colaboração entre governantes e cidadãos também por meio da estratégia da coprodução. No Brasil, o debate em torno do tema de coprodução de bens e serviços públicos vem ganhando mais espaço, como salientam Rodrigues e Lui (2020, pg. 196), enumerando autores e complementando sobre o conceito de coprodução que,
estaria associada ao compartilhamento de poderes e responsabilidades entre agentes públicos e cidadãos na produção de bens e serviços públicos. Desse modo, ela ocorre quando o Estado não está sozinho na tarefa de planejar e executar a entrega dos serviços à sociedade, dividindo essa responsabilidade com empresas, organizações do terceiro setor ou ambos, simultaneamente.
Surgiram assim experiências consideradas inovadoras por incorporarem a participação do cidadão na definição de políticas públicas e em decisões no âmbito da gestão local, a exemplo dos conselhos gestores, das conferências de políticas, dos orçamentos participativos e de outros fóruns (Novaes e Santos, 2014).
O sociólogo britânico Thomas Marshall, conhecido por seu trabalho sobre cidadania, é mencionado por Salm e Menegasso (2010) ao abordar a coprodução a partir da participação cidadã. A partir das reflexões realizadas por estes estudiosos, as quais são baseadas no estudo do sociólogo, entende-se que a coprodução só ocorre quando há oportunidade e disposição do cidadão em participar. Mas é essencial que haja oportunidade para que o cidadão possa realizar essa participação.
O cidadão pode compartilhar do poder de deliberação e decisão em prol do bem de sua comunidade. Nessa forma de participação, o cidadão se engaja em um processo de diálogo e aprendizagem em condição de igualdade com os demais participantes, incluindo aqueles que representam o estado.
Salm e Menegasso (2010) salientam que o poder do cidadão sobre o estado é uma forma de participação que está associada ao empowerment (empoderamento), ou seja, ao poder que nasce na comunidade mercê da sinergia que resulta da interação de seus membros com os servidores públicos, ao coproduzirem um bem ou serviço público.
Dentro deste contexto, destacam-se os elementos estruturantes da coprodução, conforme abordado por Rocha e coautores (2021), sendo estes representados na figura 2, a seguir.
Figura 2- Elementos estruturantes da coprodução
Fonte: Adaptado pelas autoras de Rocha et al (2021)
Sobre o Projeto Cão Terapia
O Cão Terapia era um encontro promovido todos os sábados – quando não chovia – para levar aos cerca de 70 animais recolhidos pela DIBEA um pouco de carinho e atenção. A Cão Terapia teve início em 2007, em uma parceria da Organização Bem-Animal, OBA! com a Dibea, e foi finalizado em 11 de maio de 2022. Voluntários e a comunidade em geral visitavam aos sábados o canil e gatil municipal para amenizar a solidão e traumas dos animais resgatados de denúncias de maus-tratos, atropelamentos e outras situações emergenciais.
Através dos passeios, das brincadeiras, da interação e do carinho, os animais recuperam a confiança nos seres humanos e são preparados para serem inseridos em novas famílias. O principal objetivo do projeto é dar visibilidade para os animais e possibilitar a adoção consciente. A Cão Terapia é responsável, direta ou indiretamente, pelo encaminhamento de centenas de cães e gatos desde a sua criação. Além disso, possibilita a relação próxima das pessoas com os animais, tornando-se uma atividade terapêutica e também um exercício de cidadania e solidariedade.
Segundo Fabiana Bast, Diretora da Dibea entrevistada pelas autoras, “o objetivo do projeto de passeios e socialização com os animais,era proporcionar uma relação de cuidado e carinho, juntamente com uma preparação para eles receberem uma nova família, aumentando as chances de adoção”. Ainda, segundo ela, “o projeto funcionou muito bem durante 11 anos, e atingiu muitos dos seus objetivos. A tutela dos animais era da prefeitura, bem como, os veterinários e as atividades eram realizadas dentro das dependências da Prefeitura Municipal de Florianópolis, nas instalações da Dibea no Itacurubi”.
A idealização foi da arquiteta Ana Lúcia Martendal, que é voluntária da Organização Bem-Animal, OBA! Pelo projeto, moradores da cidade podiam retirar os animais do canil e levá-los para passeios em uma área verde de Florianópolis. “Os cães estão preparados para o passeio: estão limpos, alimentados e castrados”, diz Ana Lúcia, em entrevista ao jornalista Chico Fireman, para o Jornal G1,em junho de 2007. E acrescenta que, para participar dos passeios, a seleção é rigorosa: todas as pessoas interessadas em passar algumas horas de folga com estes animais passavam por entrevistas.
Naquela época, haviam duas modalidades de adesão ao projeto: ou o voluntário poderia levar o cão para passear em períodos específicos (sábados, das 10h às 12h ou das 15h às 18h) ou poderia fazer uma adoção provisória do animal por todo o fim de semana, levando o bicho para casa e entregando-o na segunda-feira pela manhã.
Para a grande surpresa, já no primeiro fim de semana mais de 30 pessoas apareceram, interessadas em ganhar a companhia temporária dos cães. Segundo Ana Lúcia, “geralmente são pessoas entre 20 e 30 anos que trabalham muito ou que moram em apartamentos e não podem dar tanta atenção aos animais no dia-a-dia”. O projeto logo surtiu efeito dentro e fora dos canis, e foram sendo percebidos no dia dos animais. “Muitos animais, que antes estavam ‘deprimidos’ e chegavam até a desenvolver doenças ocasionadas pelo isolamento, já demonstram mais vitalidade, segundo os técnicos da coordenadoria. “No canil, eles têm água, comida e roupa lavada. O que eles precisavam é de carinho”, diz Ana Lúcia.
Em 05 de outubro de 2020, a fundadora da OBA! , Ana Lúcia Martendal, concedeu entrevista ao colunista do ND Mais, Marcos Cardoso, quando falou sobre a ONG e o projeto Cão Terapia, e sua primeira interrupção das atividades em 2018:
Como se deu a criação da OBA!? Qual o seu objetivo primordial?
O projeto Cão Terapia nasceu com o objetivo de incentivar a adoção de animais, tendo como principal foco os cães resgatados por maus-tratos pela Prefeitura de Florianópolis e que aguardavam adoção no antigo canil municipal, que naquela época – antes da construção do (CCZ) Centro de Controle de Zoonoses localizado no bairro Itacorubi –, ficava no município de São José.
A Cão Terapia começou com os passeios aos sábados à tarde para que cada animal tivesse momentos de lazer, pudesse sair da baia, receber carinho e atenção dos voluntários, mas, sobretudo, tivesse visibilidade para que, finalmente, fosse adotado. O projeto foi imediatamente abraçado pela sociedade, tornando-se parte do calendário de eventos da cidade de Florianópolis.
Como funciona a Cão Terapia?
Em fevereiro de 2009, com a inauguração do CCZ, (…) a Cão Terapia, que antes tinha uma média de 30 voluntários, passou a ter uma participação expressiva de pessoas de todas as idades, muitas vezes, chegando a 100 voluntários a cada sábado, tornando um projeto referência e conhecido nacionalmente, mobilizando muitas pessoas e apoiadores. Entretanto, em novembro de 2018, com o início da reforma e ampliação das instalações do CCZ e Dibea – que teria duração de um ano –, o projeto foi suspenso por decisão da Prefeitura.
Esta mesma entrevista foi reproduzida na íntegra pelo site da ONG Olhar Animal que faz uma nota ao final:
Nota do Olhar Animal: O belíssimo projeto Cão Terapia, da ONG OBA Floripa!, foi inexplicavelmente interrompido pela Prefeitura, em uma decisão claramente POLÍTICA e que há dois anos vêm privando os animais da benéfica visita de voluntários e de potenciais adotantes. Os cães ganhavam passeios, carinho e, muitas vezes, um lar amoroso. É VERGONHOSA a postura da Prefeitura de Florianópolis, comandada por Gean Loureiro (MDB), ao interromper uma ação tão positiva. Parabéns à ONG por este projeto e também pela atuação junto às comunidades indígenas, invariavelmente carentes e com assistência precária, seja a destinada aos humanos, seja a dirigida aos animais. (2020)
Em maio de 2022, o projeto foi suspenso em decorrência do fim do termo de cooperação que existia entre as entidades envolvidas no projeto, e houve a necessidade de uma readequação e readaptação. Segundo Fabiana:
a participação da comunidade como voluntária sempre foi um suporte muito grande para o projeto e atuação da Dibea. E com o término do termo de cooperação entre a entidade OBA e a Prefeitura, não houve mais interesse da Prefeitura em renovar, por uma série de problemas que aconteceram após a pandemia. Um fator importante foi o aumento do número de animais, chegando a mais de 200 animais, e o Cão Terapia não tinha mais uma estrutura de voluntários capacitados para tirar todos os animais em segurança para fazer o passeio. Isso exigindo uma reformulação do projeto, atentando-se em seguir as regras do órgão e as regras técnicas dos médicos veterinários. Na ausência de uma reformulação que se adaptasse a essa nova realidade, com grande número de animais, não foi possível continuar com o Cão Terapia.
Sobre a suspensão do projeto Cão Terapia, a OBA! (Organização Bem-Animal) fez diversos posts na sua página do Facebook, que transcrevemos:
Cão Terapia suspensa por decisão da Diretoria de Bem-Estar Animal de Florianópolis (Dibea). O Termo de Cooperação venceu e não houve interesse da Dibea em renovar a parceria, que neste mês completa 15 anos. A Dibea está conversando com profissionais em educação canina para conduzir os passeios e a socialização dos animais nas tardes de sábado. Entretanto, podemos trabalhar de forma cooperativa e colaborativa com estas profissionais, somando esforços. (…) #EuApoioCaoTerapia” Publicação da OBA no facebook, em 14 de maio de 2022.
Cão Terapia deste Sábado, 07/05, CANCELADA! Lembramos que a Diretoria de Bem-Estar Animal de Florianópolis (Dibea) suspendeu a Cão Terapia deste sábado, 07/05/2022, em razão do término do Termo de Cooperação entre a Organização Bem-Animal (OBA!) e a Fundação Rede Solidária Somar Floripa.
Nos últimos meses, a Dibea frequentemente tem comunicado aos munícipes a suspensão de novos resgates por estar com canis e gatis superlotados. Desta forma, reforçamos a importância do projeto Cão Terapia, que tem justamente a missão de encontrar lares amorosos e responsáveis para os animais sob tutela da Prefeitura de Florianópolis. Mesmo que não possam falar, o semblante dos animais diz tudo, não é mesmo? Temos certeza de que eles torcem para que o Termo de Cooperação seja renovado! Aliás, neste mês de maio a Cão Terapia comemora 15 anos. Parabéns para todos nós!!Publicação da OBA no facebook, em 07 de maio de 2022.
É notável o quanto o projeto gerou bons frutos, durante um período longo de 11 anos. É um prejuízo à sociedade quando um projeto assim acaba. Contudo, como observaremos a frente, a Diretoria do Bem-Estar Animal tem buscado dar sequência naquilo que mais beneficiou os animais.
Outros exemplos de coprodução com assistência de animais
Dentro do contexto do projeto “Cão Terapia”, encontra-se outros com a mesma temática, com meios e resultados diversos.
Em 26 de setembro de 2003, foi criado oficialmente a Organização Não Governamental de Proteção Animal e Educação Ambiental, dirigida por Maurício Varallo, chamada “Instituto É oBicho!”, que além de intermediar voluntários que abrigam os animais e que podem vir a adotá-los, e orientar sobre como fazer denúncias de maus tratos, a organização repassa alimentos e cuida da saúde dos animais, em colaboração com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), uma das diretorias da Secretaria Municipal de Saúde.
No estado da Paraíba, um estudo sobre a importância da Terapia Assistida por Animais (TAA) afirmou que esta possui o poder de melhorar o bem-estar das pessoas, ampliando suas capacidades físicas e mentais, além de uma descontração e relaxamento. A TAA é utilizada por diversos programas e projetos, visto que esta melhora o desempenho cognitivo e proporciona uma atividade prazerosa para ambos os lados. Este tipo de tratamento é utilizado como instrumento de ressocialização de apenados.
O professor da Universidade de Osnabruck, Hans Dieter Schwind, afirma em seu estudo que a empatia dentro dos presídios pode ser desenvolvida através da pedagogia baseada em animais. Esta análise demonstrou que indivíduos encarcerados que cuidam de animais têm maior tendência a desenvolver emoções positivas e reduzir a agressividade. O projeto “Jail Dogs” no Condado de Gwinnett, foi o pioneiro neste tipo de ressocialização de detentos.
No estado de Santa Catarina, a penitenciária de Itajaí também utilizou deste método para a ressocialização de seus apenados. O projeto “ReabilitaCão” foi criado pela agente Bruna Logen, que além de tratar das questões de maus-tratos e abandono animal, proporcionou cursos profissionalizantes de banho e tosa aos encarcerados. Esse projeto foi adotado por outras unidades prisionais no Brasil, e foi alvo de críticas positivas.
Através de projetos como este, é possível notar a essência da coprodução, tendo em vista que beneficiam a comunidade a partir de uma atuação conjunta do poder público, associações voluntárias e os cidadãos encarcerados. A finalidade é que os mesmos possam voltar a ingressar na sociedade contando com animais abandonados que também buscam seu lugar nela.
Nossa análise final
A coprodução apresentada no projeto “Cão Terapia” pode ser entendida, segundo as classificações do estudioso do tema Tony Bovaird (2007), como um tipo de coprodução na qual usuários/comunidade entregam serviços planejados em conjunto com profissionais.
Além de o projeto tratar da socialização entre cidadãos e animais, traz consigo uma conscientização acerca da questão animal, como o abandono e os maus-tratos.
O funcionamento do projeto compreende a complexidade de seus agentes, visto que há uma interdependência entre eles.
Alguns elementos essenciais da coprodução, como a transparência e a accountability, que são elementos estruturantes da coprodução, poderiam ser mais evidentes e desenvolvidos.
Entre os desafios para a continuidade de projetos como este, estão: transparência e indicadores, que são importantes para analisar o progresso; autonomia para os cidadãos no design; colaboração de profissionais, como adestradores; ampliar o projeto para o “pouso responsável”, criar mais proximidade entre cidadãos e os animais.
Não temos elementos suficientes para analisar ou classificar o novo formato do projeto, tão pouco a forma de coprodução que passou a ser empregada, já que não há mais ONGs envolvidas na concepção e implantação do projeto e a participação da sociedade civil passou a ser mobilizada e viabilizada por outros canais. Até aqui, parece que o acolhimento dos bichinhos vem dando bons resultados e torcemos para que todos ganhem um lar.
* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Jamyly Schmitz Schroeder, Jéssica Peri, Juliana Korb Nogueira e Maysa Klausen da Silveira, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer e pelo doutorando Renato Costa, no segundo semestre de 2022.
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