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Combate à dengue: uma tarefa contínua e coletiva

Por Mariana Laporta Barbosa*

Dor de cabeça, febre e dores no corpo. Esses sintomas, que podem ser facilmente confundidos com os da Covid-19 ou de uma gripe, tornaram-se um grande problema de saúde pública desde a década de 1980. Foi nesse período que sucessivas epidemias de dengue passaram a ocorrer no Brasil e no mundo todo, sendo essa considerada a mais comum e distribuída arbovirose.

Segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde (2022), de janeiro até 20 de junho deste ano, o Brasil registrou 1.172.882 casos de dengue, um aumento de quase 200% em relação ao mesmo período do ano passado. Em relação aos registros de óbitos pela doença, os números são ainda mais alarmantes, já que nos primeiros seis meses de 2022, o país registrou mais que o dobro de mortes por dengue do que em todo o ano passado (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2022). De janeiro a junho de 2022, a doença já havia resultado em 585 óbitos, ante 246 no ano de 2021 e 574 em todo 2020. Entretanto, assim como em relação à Covid-19, é possível que esses números sejam ainda maiores, já que diversos casos não chegam a ser notificados.

Transmitida pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypt, a doença tem a sua proliferação facilitada em determinadas condições climáticas, como as presentes em países tropicais e subtropicais. Porém, ao contrário do que muitos pensam, a dengue não ocorre apenas no verão (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2012). Isso porque, apesar do clima quente e chuvoso auxiliar na reprodução, os ovos do mosquito sobrevivem até dois anos sem contato com a água, aguardando condições favoráveis para a eclosão e continuidade da vida.

Dessa forma, por ter a sua transmissão vinculada aos criadouros do mosquito Aedes aegypt, o combate à dengue requer a implementação de medidas preventivas e de controle do mosquito vetor. Entre as principais ações de controle vetorial recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (2012), destaca-se as relacionadas à limpeza de resíduos e outros elementos de retenção de água em quintais particulares, como manter a caixa d’água coberta e limpa; cobrir piscinas; recolher e acondicionar corretamente o lixo; limpar as calhas; descartar corretamente pneus; e eliminar pratos de vasos de plantas ou adicionar areia.

Além das ações que visam a retirada de objetos que acumulam água, outras estratégias utilizadas são a aplicação de larvicidas, a pulverização de inseticida em ruas, e a instalação de armadilhas para monitorar a reprodução do mosquito. Essas atividades, que devem ser desenvolvidas por profissionais treinados, estão previstas no Programa Nacional de Combate à Dengue (PNCD), bem como a necessidade de atividades de orientação e mobilização da comunidade. De acordo com Ferreira et al. (2009), esse fomento à participação comunitária é um dos principais eixos de um efetivo programa de controle do Aedes aegypt, ao mesmo tempo em que demonstra ser uma das mais complexas tarefas.

Nesse sentido, Chaebo (2015) afirma que o controle da dengue é uma situação em que a coprodução é essencial para a implementação da política pública, pois sem o apoio da população, torna-se impossível o combate ao mosquito. De acordo com Salm (2014), a coprodução é uma estratégia baseada no compartilhamento de responsabilidades entre agentes públicos, privados e cidadãos para a produção de bens e serviços públicos. No caso do combate à dengue, essa necessidade de engajamento mútuo fica bastante clara, já que além do trabalho realizado pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), é preciso que haja a participação de cada morador, começando pela observação de suas próprias residências. Segundo Torres (2005, p. 252), se o habitat do Aedes aegypti é “fundamentalmente intradomiciliar e peridomiciliar, e dependente intimamente das formas de vida de cada família, não existe governo nem sistema de saúde que possa resolver este problema sem a participação ativa e consciente dos indivíduos e a ação organizada da comunidade”.

Atrás apenas de São Paulo, Santa Catarina é o segundo estado do Brasil com o maior número de casos e mortes por dengue nos seis primeiros meses de 2022 (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2022). De acordo com o Informe Epidemiológico Semanal, publicado pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica (2022) no dia 29 de junho, desde janeiro já foram identificados 48.552 focos do mosquito Aedes aegypti em 229 municípios catarinenses (SANTA CATARINA, 2022). Do total de casos confirmados até o momento (70.118), aproximadamente 13 mil ocorreram no município de Joinville, no norte do estado, que enfrenta pelo terceiro ano consecutivo uma situação de epidemia da doença.

De acordo com o Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa), realizado pela Vigilância Ambiental, 45% dos focos do mosquito estão localizados em residências, ou seja, quatro em cada dez focos. Por esse motivo, muitas estratégias adotadas para o combate da doença no município são baseadas na articulação entre os agentes públicos e os cidadãos. Entre essas estratégias, cabe destacar o Projeto “Detetives da Dengue”, uma ação de conscientização e sensibilização de crianças, que desde o ano de 2020, já foi realizada em 159 unidades da Rede Municipal de Ensino (PREFEITURA DE JOINVILLE, 2022c). Por meio de vídeos, peças de teatro e palestras, Agentes de Combate às Endemias dão orientações sobre práticas de combate ao mosquito, desafiando os alunos a fazerem uma vistoria nas suas escolas e residências. Assim, a partir de um checklist (Figura 1), essas crianças podem se tornar agentes multiplicadores de informações para famílias e comunidade.

Figura 1 – Checklist do Projeto “Detetives da Dengue”

Fonte: Prefeitura de Joinville (2022b).

Além da ação educativa desenvolvida pela Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Educação, durante todo o ano o município de Joinville também realiza, por intermédio dos Agentes de Combate às Endemias, as visitas domiciliares e a pontos estratégicos, como borracharias, ferros velhos, cemitérios e prédios públicos (PREFEITURA DE JOINVILLE, 2022c). Nesses locais, busca-se situações que possam estar servindo de criadouros para o mosquito Aedes aegypt, realizando, nos casos em que for possível, a orientação de limpeza e tratamento. Cabe salientar que essas visitas, bem como a instalação e monitoramento de armadilhas em ambientes particulares, requerem, como apontado por Chaebo e Medeiros (2016), um certo grau de participação do cidadão.

Outra estratégia baseada na interação entre agentes públicos e cidadãos é o Aplicativo Joinville Fácil, que inicialmente desenvolvido para registrar reclamações e demandas referentes à iluminação pública, passou também a registrar denúncias de focos de dengue (PREFEITURA DE JOINVILLE, 2022a). Disponível gratuitamente para celulares Android e IOs, o aplicativo permite que moradores notifiquem o setor público sobre possíveis lugares que servem como criadouros do Aedes aegypti, informando a sua localização, descrevendo a situação e incluindo uma foto (Figura 2).

Figura 2 – Denúncia de focos da Dengue no Aplicativo Joinville Fácil

Fonte: Prefeitura de Joinville (2022a).

Apesar do desenvolvimento de diferentes estratégias de coprodução no combate à dengue, nota-se que essas ainda são insuficientes para o controle e a erradicação da doença no país. Um dos fatores que pode estar relacionado a esse problema é a diminuição do engajamento dos agentes públicos e/ou dos cidadãos com o tempo, o que pode ocorrer por diversos motivos. Uma possível explicação para os cidadãos deixarem de coproduzir com o tempo é descrita por Ostrom (1996) e identificada nos estudos de Chaebo (2015) e Ferreira et al. (2009) sobre políticas de combate à dengue: a adoção de uma perspectiva top-down de implementação. De acordo com Chaebo e Medeiros (2016), se não fundamentadas coletivamente, na comunidade, as ações de coprodução tendem a diminuir com o tempo, podendo ser essa uma das explicações para a existência de um padrão cíclico nas epidemias de dengue no Brasil.

Por fim, a questão que levanto para reflexão é: se nós praticamos hábitos preventivos em relação a diversas doenças, por que o mesmo não é feito quando o assunto é o combate à dengue? Além de reagir à doença, com ações como a pulverização de ruas, por que não agir antecipadamente, na educação e conscientização da população? Se houvesse uma prateleira de remédios para dengue, não tenho dúvidas que dois frascos apareceriam: trabalho coletivo e ações contínuas.

* Texto elaborado pela acadêmica Mariana Laporta Barbosa, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

REFERÊNCIAS

CHAEBO, G. Coprodução na implementação de políticas públicas: controle vetorial do dengue em Campo Grande – MS. 2015. Tese (Doutorado em Administração) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (Face), Universidade de Brasília, 2015.

CHAEBO, G.; MEDEIROS, J. J. Conditions for policy implementation via co-production: the control of dengue fever in Brazil. Public Management Review, [s.n], p. 1-18, 2016.

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. Informe Epidemiológico. Santa Catarina, Florianópolis, n. 12, jun. 2022. Disponível em: https://www.dive.sc.gov.br/index.php/dengue. Acesso em: 30 jun. 2022.

FERREIRA, I. T. R. N.; VERAS, M. A. de S. M. V.; SILVA, R. A. Participação da população no controle da dengue: uma análise da sensibilidade dos planos de saúde de municípios do Estado de São Paulo, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 12, p. 2683-2694, dez. 2009.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Boletim Epidemiológico. Brasília, v. 53, n. 24, jun. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletins-epidemiologicos/edicoes/2022/boletim-epidemiologico-vol-53-no24/view. Acesso em: 30 jun. 2022.

OSTROM, E. Crossing the great divide: coproduction, synergy, and development. World Development, v. 24, n. 6, p. 1073-1087, 1996.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Global Strategy for dengue prevention and control 2012-2020. França: Organização Mundial da Saúde, 2012. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789241504034. Acesso em: 29 jun. 2022.

PREFEITURA DE JOINVILLE. Aplicativo Joinville Fácil passa a receber denúncias de focos de dengue. Joinville, 27 de jun. 2022a. Disponível em: https://www.joinville.sc.gov.br/noticias/aplicativo-joinville-facil-passa-a-receber-denuncias-de-focos-de-dengue/. Acesso em: 29 jun. 2022.

PREFEITURA DE JOINVILLE. Checklist: Projeto “Detetives da Dengue”. Joinville, 10 de maio 2022b. Disponível em: https://www.joinville.sc.gov.br/publicacoes/checklist-projeto-detetives-da-dengue/. Acesso em: 29 jun. 2022.

PREFEITURA DE JOINVILLE. Prefeitura de Joinville intensifica ações de combate à dengue. Joinville, 06 maio. 2022c. Disponível em: https://www.joinville.sc.gov.br/noticias/prefeitura-de-joinville-intensifica-acoes-de-combate-a-dengue/. Acesso em: 29 jun. 2022.

SALM, J. F. Coprodução de bens e serviços públicos. In: BOULLOSA, R. de F. (org.). Dicionário para a formação em gestão social. Salvador: CIAGS/UFBA, 2014. p. 42-44.

TORRES, E. M. Dengue. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2005.

O valor adicionado na coprodução de serviços públicos: o processo de construção da Lei Aldir Blanc

Por Bianca Kaizer de Oliveira e Maryane Cristina de Souza Crestani*

Durante o ano de 2020, a sociedade viveu em estado de emergência de saúde pública com o aumento de casos de Covid-19. O fechamento e limitação de circulação, comércios e atividades gerais, com o propósito de evitar a propagação do vírus, incluiu as atividades do setor cultural, que foi um dos setores mais prejudicados pela pandemia. Com o fechamento de espaços em que costumam ocorrer atividades culturais, muitas organizações e movimentos informais perderam sua principal fonte de renda. Nesse cenário, nasce a Lei Aldir Blanc (LAB), que parte da mobilização de diversos atores culturais com a finalidade de buscar recursos para conter o prejuízo da pandemia e garantir a sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

Fonte: Prefeitura Municipal de Arapongas.

Devido à dimensão e à urgência da problemática, a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020) teve seu projeto inicial (PL 1075/20) rapidamente proposto pela Deputada Federal Benedita da Silva em meados de março de 2020 (LOPES; GARCIA, 2020). Mesmo com o desprezo do governo federal perante o setor cultural, foi possível verificar uma rede de agentes, entre entidades do poder público e representantes da sociedade civil, que logrou se articular em prol da emergência cultural e, com pressão e negociações políticas, alcançou a aprovação da lei e a sanção do presidente.

Após a aprovação, como resultado, a lei destinou três bilhões de reais ao setor cultural no período da crise, inicialmente até dezembro de 2020. O valor foi repassado para os estados, municípios e ao Distrito Federal, com o propósito de aplicar o recurso para trabalhadores do setor, manutenção de espaços e outros (BRASIL, 2020). Após o vencimento, a LAB recebeu ampliação dos prazos para utilização de recursos por mais um ano, concluído em dezembro de 2021 (BRASIL, 2021). Por consequência dos resultados gerados pela LAB, foi promulgada no dia 08 de julho de 2022 a “Lei Aldir Blanc 2” (Lei 14.399, de 2022), que prevê repasses anuais de três bilhões de reais ao setor cultural com vigência de cinco anos (BRASIL, 2022).

A criação da lei e seu processo de construção são muito significativas para o setor cultural, que tem sofrido com a falta de orçamento público e sucessivos desmontes das políticas públicas voltadas para esse setor (SILVEIRA et. al., 2022). Tal feito não seria efetivado sem a articulação dos atores envolvidos: organizações da sociedade civil, deputados federais e estaduais e senadores de diversos partidos, movimentos sociais, entidades do poder público, entre outros. O envolvimento desses atores foi fundamental para o processo de criação da lei, pois integrou diversos grupos sociais e abarcou diferentes campos culturais, como cultura indígenas, LGBTQ+, regionais, circenses, entre outras.

A mobilização gerada mostra bem como é possível articular de forma rápida e efetiva diversos segmentos da sociedade para produzir um bem comum. Por meio dessa mobilização, se cria uma conexão entre a participação do cidadão e a produção dos serviços públicos, dispondo de novas perspectivas para a administração pública (SALM; MENEGASSO, 2010). Eis que se evidencia um exemplo de coprodução do bem público, que une Estado e cidadão para fomentar a democracia e produzir bens e serviços públicos (DE MATTIA, 2014, p. 104). “As pessoas se engajam em processos participativos quando são motivadas pela certeza de que sua contribuição específica poderá alterar o rumo e a formulação de políticas e normas que as afetam diretamente” (ROCHA; SCHOMMER; DEBETIR; PINHEIRO, 2021).

Tão importante quanto a motivação é ter os canais e a capacidade coletiva de coproduzir: os cidadãos podem estar interessados em colaborar, mas ter dificuldade em executar a coprodução, seja pela dificuldade e complexidade das tarefas envolvidas, da falta de orientação e abertura das demais partes, ou por lhes faltar competências necessárias. A coprodução nasce de uma relação recíproca entre os profissionais e os cidadãos, entre o governo e a cidadania (ALFORD; YATES, 2016).

A construção coletiva da Lei Aldir Blanc incluiu a realização de diversos web seminários, lives e debates em grupos em mídias sociais. A diversidade dos indivíduos envolvidos ampliou capacidades para o desenvolvimento da coprodução. Tanto profissionais técnicos da área cultural, como pessoas que não tinham tanto conhecimento acerca de formulação de políticas públicas puderam participar do processo de construção da lei. Ou seja, “por meio de seu engajamento, atores leigos podem construir coalizões organizacionais, aprender a apreciar o valor da liderança pluralista que incorpora diversos interesses e desenvolver habilidades participativas mais fortes” (JO; NABATCHI, 2018, p.234).

Segundo Stott (2018), o valor adicionado é um dos princípios de coprodução. Por meio do valor adicionado, são discutidas a importância da tangibilidade de resultados, a geração de capital individual e social e a valorização da diversidade. A mobilização gerada pela Lei Aldir Blanc é um grande exemplo do valor adicionado na prática e do impacto positivo da coprodução. Criaram-se novas redes de relações e foram fortalecidos contatos que já existiam antes da pandemia. Além disso, adquiriu-se habilidades como negociação e mediação, pautadas em uma construção de confiança e colaboração, haja vista que a confiança é reconhecida como uma das condições-chave para a colaboração (FLEDDERUS, 2018).

O distanciamento social, ocorrido em 2020, abriu novas portas para a coprodução, mostrou que mesmo sem encontros físicos, é possível gerar interação social. A construção da lei é um grande legado para o Brasil. Não se construiu apenas uma política cultural, foi construída uma nova perspectiva para a cultura política (TURINO, 2020).

* Texto elaborado por Bianca Kaizer de Oliveira e Maryane Cristina de Souza Crestani, no âmbito da disciplina Coprodução do Bem Público, do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

REFERÊNCIAS

ALFORD, J.; YATES, S. Co-Production of Public Services in Australia: The Roles of Government Organizations and Co-Producers. Australian Journal of Public Administration. v. 75. n. 2, p. 159–175. 2016.

ARAPONGAS, Prefeitura Municipal. [Imagem ilustrando o compositor Aldir Blanc.]. 2020. Disponível em: <https://www.arapongas.pr.gov.br/8332_noticia_lei-aldir-blanc—resumo>

BRASIL, Câmara dos Deputados. Câmara aprova ajuda emergencial de R$ 3 bilhões para o setor cultural durante pandemia. 2020. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/noticias/664543-camara-aprova-ajuda-emergencial-de-r-3-bilhoe s-para-o-setor-cultural-durante-pandemia>. Acesso em: 11/07/2022.

BRASIL, Câmara dos Deputados. Sancionada prorrogação da Lei Aldir Blanc até dezembro. 2021. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/noticias/758811-sancionada-prorrogacao-da-lei-aldir-blanc-ate-dezembro>. Acesso em: 21/07/2022.

BRASIL, Senado Federal. Após o Congresso derrubar o veto, a Lei Aldir Blanc 2 é promulgada. 2022. Disponível em:

<https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/11/apos-congresso-derrubar-veto-lei-aldir-blanc-2-e-promulgada>. Acesso em: 21/07/2022.

DE MATTIA, C.. A metodologia de elaboração dos Planos Estaduais de Cultura fomenta a coprodução do bem público?. POLÍTICAS CULTURAIS EM REVISTA, v. 17, p. 100-118, 2014.

FLEDDERUS, Joost. The Effects of Co-Production on Trust. In: Brandsen, T., Steen, T., & Verschuere, B. (Eds.). (2018). Co-Production and Co-Creation: Engaging Citizens in Public Services (1st ed.). Routledge. p. 258 – 265.

JO, Suyeon; NABATCHI, Tina. Co-Production, Co-Creation, and Citizen Empowerment. In: Brandsen, T., Steen, T., & Verschuere, B. (Eds.). (2018). Co-Production and Co-Creation: Engaging Citizens in Public Services (1st ed.). Routledge. p. 231 – 239.

LOPES, M. F. A.; GARCIA, R. O. G. Lei Aldir Blanc: formulação e aplicação no município de Franca. Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas. LAP – Laboratório de Análise de Política. N. 4. 2020.

ROCHA, A. C.; SCHOMMER, P. C.; DEBETIR, E.; PINHEIRO, D. M. Elementos estruturantes para a realização da coprodução do bem público: uma visão integrativa. Cadernos EBAPE.BR. 19(3), p. 538–551. 2021. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/83371>

SALM, José. F.; MENEGASSO, Maria Ester. Os modelos de administração pública como estratégias complementares para a coprodução do bem público. Revista de Ciências da Administração, v.11. n. 25. p. 97-120. set/dez 2009. Disponível em: <http://goo.gl/7S7W>.

SILVEIRA, L. B.; WIVALDO, J. N. S.; ZANOTTI, L. A. Z.; PEREIRA NETO, A. J. A operacionalização da lei Aldir Blanc por meio do comitê internacional de emergência cultural de lavras e região. v. 27. n. 2. 2022.

STOTT, L. Co-production: Enhancing the role of citizens in governance and service delivery. European Union. Technical Dossier. n. 4. 2018.

TURINO, C. Lei Aldir Blanc: modos de usar. 2020. Disponível em:

<https://revista.ibict.br/p2p/article/view/5432/5082>. Acesso em: 11/07/2022.
VERMELHO. [Imagem ilustrando a diversidade cultural brasileira.]. 2020. Disponível em: <https://vermelho.org.br/coluna/desafios-da-gestao-da-cultura-no-crato/> Acesso em: 21/07/2022.

A questão da violência policial no Brasil: uma questão histórica e de mentalidades

Por André Gesser de Moraes*

Segundo o Atlas da Violência elaborado pelo IPEA, em 2020, existe no Brasil uma taxa de 31,6 mortes por homicídio para cada cem mil habitantes. Dentre essas mortes, a maior taxa de homicídios ocorre entre a população jovem. O número se torna ainda mais alarmante se fizermos um recorte racial, pois segundo relatório elaborado pela ONU em 2017, a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil, contabilizando 63 mortes por dia. De um total de 30 mil pessoas assassinadas anualmente no país, 23 mil delas são negras, dado que mostra que há em ação uma política de extermínio da população negra no nosso país.

Um dos elementos que vem contribuindo ao longo dos anos para esses números é a alta letalidade policial existente em inúmeras cidades do nosso país. Se, por um lado, o Brasil apresentou em 2022 a menor taxa de homicídios em 10 anos, com média de 130 mortes por dia, quando mudamos a lente de observação e passamos a analisar a questão da letalidade policial, vemos através do anuário de segurança pública que houve um aumento de 4% no ano de 2020 em relação ao ano de 2019. Aumento que vem se repetindo nos anos consequentes. Mesmo que no ano de 2020, com a pandemia, o Superior Tribunal Federal, STF, tenha deferido uma liminar limitando as operações policiais na cidade do Rio de Janeiro, nesse mesmo período houve aumento de chacinas, que ocorreram em decorrência de operações policiais na cidade no mesmo período.

Existem alguns fatores que condicionam essa realidade das políticas de segurança pública no Brasil. A primeira questão, que é histórica, é o uso da polícia militar como ferramenta de aplicação de uma política eugenista e higienista. Sob a alegação de manter a ordem, se usa a força para destituir de determinados grupos sociais o seu direito à cidade. Essa prática foi recorrente nos anos 20 do século passado, quando analisamos as grandes reformas urbanas que marcaram o período, caracterizadas pela retirada das populações mais pobres das regiões centrais dos grandes centros. No Rio de Janeiro, por exemplo, houve demolições dos chamados cortiços. Em Florianópolis, a construção da Avenida Hercílio Luz e a canalização do Rio da Bulha. Ambas seguiram os moldes de grandes reformas urbanísticas da cidade de Paris, na metade do século XIX, como bem expresso em “A Grande Reforma Urbana do Rio de Janeiro: Pereira Passos, Rodrigues Alves e As ideias de Civilização e Progresso”, escrito pelo historiador André Nunes de Azevedo para o caso das reformas no Rio de Janeiro.

Somada a essa mentalidade higienista e eugenista, nós temos o racismo estrutural brasileiro, que se reflete nas organizações militarizadas, com mentalidade de combate, isto é, tem como objetivo um inimigo a ser combatido, que muitas vezes é caracterizado e estigmatizado como o jovem negro da periferia (Souza e Reis, 2014).

Não bastando a questão do racismo estrutural, temos um problema que acredito ser peça central no debate que diz respeito a maneiras de se reduzir a violência policial e resgatar a confiança da população nas forças de segurança. Quando se trata de debater questões referentes à violência policial, muitas vezes acaba parecendo que, nesse debate, ao criticar as organizações de segurança, automaticamente você estaria defendendo a violência urbana e o crime em si, ou que toda a polícia militar seria por natureza violenta e assassina.

É necessário compreender o limiar que separa a ideia de responsabilidade e responsividade dos agentes públicos e o papel das organizações e instituições na responsabilização por suas práticas. Muitas vezes, os agentes de segurança não se veem enquanto agentes públicos e, portanto, sujeitos à transparência e à prestação de contas de seus atos e omissões, como qualquer outro agente público.

As instituições de segurança devem, acima de tudo, deixar para trás resquícios das ideias e tempos da ditadura, em que prestar contas de seus atos é visto como um atentado à segurança pública. São inúmeros os casos de erros e crimes cometidos por agentes de segurança nos quais as instituições agem de maneira corporativista, não punindo nem responsabilizando aqueles que cometem atos ilícitos. Isso contribui para que toda a instituição e o conjunto das forças de segurança acabem por passar uma imagem negativa.

Basta pensarmos o recente caso Genivaldo de Jesus, abordado em uma blitz de rotina por policiais rodoviários federais e que foi colocado no porta malas da viatura e asfixiado com gás lacrimogênio até a morte. Bem aos moldes das câmaras de gás utilizadas nos campos de concentração nazistas na segunda guerra mundial. Nesse caso específico, sobre o qual houve imensa repercussão nacional, a instituição correu em defender os policiais, alegando que não houve uso desproporcional da força, mesmo que tal abordagem tenha sido filmada pelos presentes, demonstrando justamente o contrário.

Não bastando essa negação, ainda houve a tentativa de imposição de sigilo no processo envolvendo os policiais rodoviários federais, o que só veio a falhar devido à pressão da sociedade civil organizada.

O uso de ferramentas de transparência, controle e responsabilização de agentes públicos são o melhor caminho se queremos diminuir a violência policial. Na mesma medida, queremos proteger os agentes públicos para bem exercerem seu real propósito, que é a garantia de direitos e o zelo pelo bem público.

Um exemplo bem-sucedido desse tipo de política é a instalação de câmeras nos uniformes policiais, ação que tem comprovadamente reduzido a letalidade em cidades como a de São Paulo. Para além da redução de letalidade, a instalação de câmeras nas fardas dos policiais em serviço serve como salvaguarda para os casos em que os agentes são desacatados ou desacreditados. Serve até mesmo como justificativa nos eventuais casos nos quais o uso da força é realmente necessário.

Referências

AZEVEDO, André Nunes de. A grande Reforma Urbana Do Rio de Janeiro: Pereira Passos, Rodrigues Alves e as ideias de Civilização e progresso. Rio de Janeiro: Ed PUC-Rio, 2018 308p.

COSTA, Sandro Silveira da. Transfigurações Urbanas em Florianópolis (1880-1930). Ágora nº29. 2019. Disponível em 47656 (brapci.inf.br)

IPEA. Atlas da Violência. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/1375-atlasdaviolencia2021completo.pdf

SOUZA, Jaime Luiz Cunha de; REIS, João Francisco Garcia. A discricionariedade policial e os estereótipos suspeitos. Rev. NUFEN vol.6 no.1 Belém 2014. Disponível em: A discricionariedade policial e os estereótipos suspeitos (bvsalud.org)

https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2021/07/letalidade-da-policia-aumenta-e-numero-de-mortes-em-2020-e-recorde/

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2022/05/25/As-chacinas-policiais-como-arma-pol%C3%ADtica-no-Rio-de-Janeiro

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/05/policiais-agrediram-genivaldo-de-jesus-por-30-minutos-dizem-moradores.shtml

https://www.metropoles.com/brasil/caso-genivaldo-prf-poe-sigilo-de-100-anos-em-processos-contra-agentes

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2022/02/21/uso-de-cameras-em-acoes-policiais-reduz-letalidade.htm

* Texto elaborado pelo acadêmico de administração pública André Gesser de Moraes, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua relação com accountability

Por Rebeca Juncks, Gabriela Vargas e Diogo Nogueira*

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2022. O período de quatro anos para entrar em vigor tem relação com controvérsias sobre a fiscalização pelo poder público, pois houve demora na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), bem como o argumento de que as empresas não teriam tido tempo suficiente para adequação.

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Brasil, 2018).

Para auxiliar na compreensão das dificuldades e desafios da regulação do mercado e das instituições referentes à LGPD, entrevistamos a advogada Isabella Massinelli, que trabalha com consultorias auxiliando organizações públicas e privadas com a adequação à Lei e que nos trouxe uma visão do cenário atual e da relação entre a LGPD e aspectos relativos a accountability.

Separamos alguns pontos que nos pareceram mais importantes para compartilhar, considerando a visão do legislador, das empresas e do cliente, este que é muitas vezes o mais lesado, visto o crescente número de golpes utilizando dados de usuários, como mostra o Indicador de Tentativas de Fraude da Serasa Experian.

A LGPD inclui o “Princípio da responsabilização e da prestação de contas”. O que significa esse princípio e como se comporta nos processos das empresas, ao se implementar a Lei?

Isabella: O princípio da Responsabilização e Prestação de Contas consiste, de acordo com o art. 6º, X, da LGPD, na “demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas”.

O legislador, ao incluir esse princípio na LGPD, demonstrou a sua intenção de alertar os agentes de tratamento (incluindo as empresas) de que eles são os responsáveis pelo fiel cumprimento de todas as exigências legais para garantir todos os objetivos, fundamentos e demais princípios nela estabelecidos. E não basta somente a intenção de cumprir a Lei, é imprescindível que as medidas adotadas para tal finalidade sejam eficazes.

Isso significa que as empresas, durante todo o período em que estiverem em posse dos dados pessoais, deverão analisar a conformidade legal e implementar os procedimentos de proteção dos dados pessoais de acordo com a sua própria ponderação de riscos.

Portanto, será necessário avaliar o nível de conformidade das operações de tratamento de dados pessoais, verificar se os princípios da LGPD, especialmente o da finalidade, adequação e necessidade, estão sendo atendidos, para que não haja tratamento de dados excessivo, desnecessário ou até mesmo em desacordo com o intuito pelo qual foram coletados.

Paralelamente, a empresa também deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Além disso, sobre a prestação de contas, a Lei prevê que as empresas devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem e isso decorre de dois motivos: a) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) poderá requisitar informações, a qualquer momento, das operações de tratamento de dados pessoais; e b) há a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do titular dos dados quando verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente oneroso.

Por fim, destaco que a LGPD prevê o dever das empresas de indenizar os titulares, quando, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causarem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.

Quais as diferenças da LGPD no serviço privado e público?

Isabella: As diferenças são poucas. O setor público possui as mesmas obrigações que o setor privado em relação à LGPD. Portanto, também deve garantir a licitude do tratamento de dados pessoais, manutenção de registro dessas atividades, assegurar a transparência e a segurança das atividades de tratamento, possuir um canal de comunicação com os titulares para que os mesmos possam exercer os seus direitos, dentre outros.

A única diferença relevante entre os dois setores é que o setor público está autorizado a utilizar os dados pessoais em algumas hipóteses nas quais o setor privado não estaria, como, por exemplo, para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

O termo accountability é utilizado vinculado à LGPD?

Isabella: O termo accountability pode ser utilizado em vinculação com a LGPD, em diversos aspectos, principalmente quando tratamos dos deveres do controlador e do operador em relação às obrigações de manutenção de registro das atividades e mitigação de riscos.

Em apertada síntese, o controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O operador possui o dever de realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador de dados, inexistindo a possibilidade de realizar qualquer operação diversa daquela requerida pelo controlador. Além disso, ele deve comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes ao controlador e deve auxiliar na apuração do incidente. Além disso, deve auxiliar o controlador com a elaboração de documentos obrigatórios (Relatório de Impacto à Proteção de Dados), destinado à ANPD.

O controlador, por sua vez, é quem deve garantir, antecipadamente e durante toda a duração do tratamento, o cumprimento das obrigações na LGPD, sendo o responsável pela licitude dessas atividades. É sobre ele que o peso recai quando tratamos de accountability.

Por isso é essencial que as atividades realizadas estejam todas mapeadas e devidamente registradas, bem como que existam boas práticas de governança.

Ademais, a Lei permite que essas duas figuras sejam responsabilizadas por qualquer dano causado a outrem, além de estarem sujeitos às sanções administrativas da ANPD.

Como é possível trabalhar a accountability nas consultorias e no dia-a-dia das organizações?

Isabella: A accountability pode ser trabalhada de diversas formas, dentre elas:

por meio da formalização de aditivos contratuais com os fornecedores das empresas, no qual podem ser estipuladas as responsabilidades de cada parte em relação ao uso compartilhado dos dados pessoais;
por meio de treinamentos e formalização de termos de responsabilidade/NDAs com os colaboradores da própria empresa, a fim de definir o dever de cada indivíduo em relação às boas práticas relacionadas à LGPD;
por meio da conscientização da empresa sobre os seus deveres referentes à LGPD e, principalmente, sobre os deveres que possui perante os titulares de dados.

Além dessas informações mais didáticas e técnicas, Isabella trocou algumas experiências referente a suas percepções no dia-a-dia das consultorias. Ela relata que percebe uma dificuldade maior em fortalecer essa cultura entre os colaboradores, principalmente no setor público, em que geralmente os cargos de gestão dos serviços são mais antigos. Muitas das funções e atividades no setor público necessitam de renovação e aprimoramento no controle de dados, à medida que as tecnologias mudam os usos das informações, há aprimoramento de processos, redução de gastos e digitalização de serviços. O setor privado, além de ser demandado a cumprir a legislação, tem mecanismos de auto regulação, incluindo investimentos e foco em clientes.

Por fim, a LGPD busca gerar maior confiabilidade dos usuários de serviços públicos e privados. Mas, além de criar um sistema de controle, faz-se necessário investir em aprendizagens para a população, para que consiga garantir seus direitos e evitar o mau uso de seus dados, seja por manipulação, fraude, crime, venda, etc. A LGPD contribui para viabilizar o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, como a proteção da privacidade, intimidade e imagem. Isoladamente, porém, a lei não dá conta do desafio da proteção dos dados pessoais. Cabe o aprimoramento contínuo do controle e da accountability de todos os envolvidos e o aprimoramento da própria lei e seus mecanismos, à medida que mudam as tecnologias e as exigências da sociedade.

REFERÊNCIAS

CONVERGÊNCIA DIGITAL (Brasil). Golpes marcam 2021 e Brasil registra mais de 4 milhões de fraudes digitais. 2022. Disponível em: https://www.convergenciadigital.com.br/Seguranca/Golpes-marcam-2021-e-Brasil-registra-mais-de-4-milhoes-de-fraudes-digitais-59482.html?UserActiveTemplate=mobile#:~:text=Golpes%20marcam%202021%20e%20Brasil%20registra%20mais%20de%204%20milh%C3%B5es%20de%20fraudes%20digitais,-Converg%C3%AAncia%20Digital%20…&text=O%20ano%20de%202021%20chegou,de%20movimenta%C3%A7%C3%B5es%20suspeitas%20no%20Brasil.. Acesso em: 10 jul. 2022.

BRASIL. Dispõe Sobre A Proteção de Dados Pessoais e Altera A Lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lgpd). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 jul. 2022.

PARA SABER MAIS SOBRE O TEMA:

Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Conflito ou Harmonia?

* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Rebeca Juncks, Gabriela Vargas e Diogo Nogueira, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc/Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

Identidade digital e segurança de dados

Por Sabrina Sabadini de Melo e Manuela Noemia Vargas*

Um documento, de forma geral, seja ele um recibo, um contrato ou um alvará, independente do meio em que se encontra, precisa possuir um registro confiável, seguro, autêntico e auditável. Ao longo do tempo, com a evolução da sociedade e das tecnologias, a maneira como lidamos com os documentos sofreu mudanças. Pode até parecer estranho para nós, mas antigamente, as informações eram registradas em meios físicos diferentes dos que utilizamos hoje, como a pedra e a argila. Atualmente, estamos vivendo a transição do meio físico atual, o papel, para o meio eletrônico.

A identidade digital é um conceito que vem se definindo e aprimorando ao longo das duas últimas décadas no Brasil. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras, a ICP-Brasil. Esta tem a função de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos na sua forma eletrônica, proporcionando segurança às transações eletrônicas através do uso do certificado digital.

O certificado digital, por sua vez, é uma forma de identificação eletrônica para validar operações via internet. Ele reúne nome completo e CPF (para pessoas físicas) ou razão social e CNPJ (para pessoas jurídicas), além de e-mail e demais dados do seu titular. Dessa forma, consegue substituir os documentos físicos, que possuem alguns empecilhos no seu uso no dia a dia, processos de emissão burocratizados, dados descentralizados e riscos de perda e falsificação.

Para a emissão de um certificado digital, é necessário passar por um Agente de Registro vinculado a uma Autoridade de Registro, conforme estipulado pela estrutura da ICP-Brasil. A emissão pode ser feita de forma presencial, onde o Agente de Registro faz um “cara-crachá” e valida seus dados através dos documentos físicos, ou de forma online, para pessoas que possuem CNH expedida a partir de 2017 ou o novo documento de identidade. A autenticação dos dados é realizada com o apoio das principais bases de dados federais, como as do Senatran, da Polícia Federal ou do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Os dados repassados nas operações são protegidos por criptografia de ponta-a-ponta, tecnologia já utilizada pelo Whatsapp, por exemplo, que garante o sigilo das informações e funciona como ferramenta de defesa contra fraudes (Figura 1).

Figura 1: Mensagens criptografadas pelo Whatsapp

O documento pode ser utilizado pelo seu titular através de fatores de autenticação, usados de forma individual ou conjunta (Figura 2): 1) algo que você sabe – uma senha; 2) algo que você tem – um token físico ou um código PIN enviado para seu e-mail ou celular; e por último 3) algo que você é – uma digital ou um reconhecimento facial.

Figura 2: Os 3 fatores de autenticação

Fonte: BRy Tecnologia

É importante que o sistema utilize ferramentas que garantam a segurança dos dados tanto dos cidadãos, quanto das entidades públicas. O Governo Federal, através do Decreto nº 8.936, de 2016, instituiu a Plataforma de Cidadania Digital com o intuito de ofertar serviços públicos por meio digital. Mais conhecido como gov.br, o portal único tem funções de acesso digital único, compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades, meios de pagamentos, mecanismos para assinatura eletrônica, entre outros.

No gov.br, o cadastro dos cidadãos acontece por meio de biometria facial, bancos credenciados, certificado digital ou ainda pelos dados biográficos retirados de bases do governo e a identidade do usuário passa por checagem de informações. Aqui, o login é feito mediante autenticação de dois fatores, através de senha (algo que você sabe) e código enviado para dispositivo (algo que você tem). Além de trazer mais segurança e agilidade, a plataforma também disponibiliza um painel de monitoramento de desempenho dos serviços digitais prestados pelo governo federal (Figura 3).

Figura 3: Painel de monitoramento dos serviços federais

A Certificação Digital tem alguns desafios a vencer, tendo em vista que sua missão é garantir segurança, confiabilidade e confidencialidade no ambiente virtual. É dito que em qualquer sistema de identidade digital há interferência na proteção de dados do cidadão, por isso, sua estrutura deve ser muito bem definida, já que é um risco à centralização de dados sensíveis de tantas pessoas em um mesmo ponto. Se acontecer um incidente, como o vazamento de informações, o dano seria enorme. Sendo assim, o maior desafio da identidade digital é a sua estruturação e estratégias para confiabilidade e segurança, o que pode ser alcançado com o avanço da tecnologia.

Cada vez mais, a transformação digital tem estado presente no nosso dia a dia. Assim como a sociedade muda, seu governo também precisa acompanhar e promover mudanças que aprimorem o serviço público e favoreçam a cidadania. A digitalização dos serviços públicos é protagonista na desburocratização e simplificação desses processos, trazendo benefícios para usuários e entidades públicas, mas ainda temos um longo caminho pela frente.

Referências

BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8936.htm. Acesso em 10 jul. 2022.

BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em 10 jul. 2022.

GOV.BR. ICP-Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil. Acesso em 17 jul. 2022.

GOV.BR. Lista de Autoridades de Registro por UF. Disponível em: https://listaars.iti.gov.br/index. Acesso em 28 jul. 2022.

GOV.BR. Serviços e Informações do Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br. Acesso em 10 jul. 2022.

MOECK, Cristian. Confiabilidade do certificado digital: entenda como é feita a validação. BRy Tecnologia, 2021. Disponível em: https://www.bry.com.br/blog/confiabilidade-do-certificado-digital/. Acesso em 17 jul. 2022.

WHATSAPP. Segurança do WhatsApp. Disponível em: https://www.whatsapp.com/security/?lang=pt_br. Acesso em 10 jul. 2022.

* Texto elaborado pelas acadêmicas de administração pública Sabrina Sabadini de Melo e Manuela Noemia Vargas, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

Por dentro das novidades na propaganda eleitoral

Por Gustavo Spyros Diamantaras, José Leonardo Vieira, Mattheus Ferreira Lima e Suelen Paola Domingos de Moura*

Como já sabemos, as eleições de 2018 envolveram muitas polêmicas. O excesso de fake news compartilhadas em redes sociais, contribuindo para a desinformação da população no que diz respeito a assuntos políticos, e os imensos gastos com campanhas políticas se destacaram. Com isso, algumas novas regras foram desempenhadas de lá para cá e estarão em vigor nas eleições de 2022, seguindo a Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, TSE (Brasil, 2019).

Assuntos como impulsionamento de conteúdo, desinformação, dados pessoais, showmício, uso de outdoor e materiais de campanha são algumas das novidades para 2022. O objetivo é ter um controle mais efetivo a respeito das atitudes dos partidos políticos e das candidaturas, de forma a disciplinar a propaganda eleitoral, utilização e geração de horário gratuito e as condutas ilícitas em campanha eleitoral. A seguir, abordamos alguns desses temas de forma explicativa.

Desinformação

Além de proibir a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos, a Resolução proíbe a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.

Dados Pessoais

A fim de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o uso de dados pessoais por qualquer controlador ou operador para fins de propaganda eleitoral deverá respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado. Federações ou coligações deverão disponibilizar ao titular dos dados informações sobre o uso desses dados, como deixar um canal de comunicação aberto que permita ao candidato pedir a eliminação de divulgação de determinada informação.

Showmício

É proibida a realização de showmício, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. A única exceção é a realização de shows e eventos com o objetivo específico de arrecadar recursos para a campanha, sem que haja pedido de voto.

Materiais de campanha

O eleitor poderá revelar a sua preferência por determinada candidata ou candidato, desde que seja por meio de manifestação silenciosa a partir do uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes. Fica proibida a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado que caracterize uma manifestação coletiva durante o período de eleição.

Proibição do uso de outdoor

Extrapola o tamanho permitido por lei (50 centímetros por 40 centímetros de dimensão – Lei das Eleições – artigo 38, parágrafo 3º). Os partidos políticos, as federações, as coligações, as candidatas e os candidatos e até mesmo a empresa responsável por instalar outdoor poderão pagar multa no valor de R$5 a R$15 mil reais.

A Resolução 23.610/2019 do TSE enfatiza a luta contra a desinformação e as fake news, de modo que visa proibir a veiculação de propaganda de cunho pejorativo que objetiva degradar e ridicularizar os elegíveis. A resolução ramifica para as mídias digitais e enfatiza contra o compartilhamento inverídico ou gravemente descontextualizado que intervém de maneira prejudicial no processo eleitoral. Com isso, a Resolução visa proteger os eleitores de receberem fake news que prejudiquem a escolha política a ser realizada nas eleições. Assim, as mentiras que podem se alastrar com o intuito de prejudicar alguma etapa ou o processo inteiro eleitoral estão sujeitas a medidas cabíveis e punições com base em responsabilidade penal.

Mesmo que essa Resolução do TSE expresse a tentativa de se alcançar um controle mais efetivo das ações de partidos e candidaturas, não se pode esperar que seja completa ou suficiente. No Brasil, muitas vezes as pessoas utilizam do argumento de que “se algo não está na lei, não é preciso respeitar”, mesmo sabendo que essa atitude é antiética. Por isso, um caminho costuma ser o de procurar prever em lei diversas situações, buscando que seja o mais completa possível. Por outro lado, isso faz com que aumente a dependência de que algo esteja na lei para ser respeitado, mantendo vivo o argumento. A realidade, porém, é dinâmica, sendo difícil prever tudo em lei e implementar e controlar o respeito à lei. Por isso, é preciso complementar a legislação com iniciativas de educação política, transparência, debate e responsabilização, pela ação dos próprios partidos políticos, eleitores, organizações da sociedade civil e imprensa. É o que pretende, por exemplo, o Programa de Combate à Desinformação, iniciativa do Superior Tribunal Federal, STF, e diversos parceiros.

Referências

STF. STF institui Programa de Combate à Desinformação para enfrentar fake news e discursos de ódio contra a Corte. Disponível em: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acessado em: 21 julho 2022.

TSE. Eleições 2022: norma sobre propaganda eleitoral traz novidades. Disponível em:<https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Janeiro/eleicoes-2022-norma-sobre-propaganda-eleitoral-e-horario-gratuito-traz-novidades> Acessado em: 12 Julho. 2022

TSE. Portal de Dados Abertos do TSE garante acesso à informação e transparência. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/portal-de-dados-abertos-do-tse-garante-acesso-a-informacao-e-transparencia> Acessado em: 18 Julho. 2022

TSE. Resolução nº 23.610, de 18 de Dezembro de 2019. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019> Acessado em: 18 Julho. 2022.

* Texto elaborado pelos acadêmicos de administração pública Gustavo Spyros Diamantaras, José Leonardo Vieira, Mattheus Ferreira Lima e Suelen Paola Domingos de Moura, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.

Accountability e a distribuição de recursos em anos de eleições

Por Antonio José Santana Vieira, Larissa Rogowski Ribeiro de Jesus e Luiza Colombo do Carmo*

A curiosidade em torno da destinação de verbas públicas, por parte do governo do estado, em anos eleitorais, nos fez buscar informações sobre o tema. Alguns de nossos questionamentos talvez passam pela cabeça de muitos eleitores.

Será que o governo do estado tenta influenciar, com destinação de verbas, as eleições municipais? Há transparência e critérios de escolha e distribuição dessa verba pública? Os municípios preteridos são os da base governista ou da oposição?

Analisando sob a ótica da accountability, podemos dizer que viver em uma democracia nos permite realizar esses questionamentos e solicitar aos governos um retorno sobre esse tipo de indagação. Dado que as transferências de recursos públicos podem gerar dúvidas e desconfiança, é importante que haja transparência, justificação sobre critérios, processos e resultados e, ainda, mecanismos de punição caso haja irregularidades ou influências indevidas nas eleições.

Espera-se que haja transparência dos recursos transferidos do governo do estado para os municípios, incluindo os requisitos e critérios, além dos montantes, locais e áreas da administração pública para as quais as verbas são destinadas. Dos municípios, se espera que prestem contas para o governo do estado e para seus cidadãos sobre como foram utilizados esses recursos, se foram em sua totalidade, caso não foram, qual a destinação dos valores. Na responsabilização, a expectativa é que os gestores públicos sejam reconhecidos e valorizados quando fazem um bom uso do recurso, ou sejam punidos quando fazem mau uso do dinheiro público, por meio da Lei de Improbidade Administrativa e outros mecanismos cabíveis em cada situação. Partindo dessas questões, foi realizada a análise das transferências dos 10 maiores municípios de Santa Catarina no período de 2015 a 2018. A Tabela 1, a seguir, foi elaborada com base nos valores disponíveis no Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, relacionado às Transferências Obrigatórias e Voluntárias.

Com o intuito de promover o controle social, o site propõe acompanhar todas as demandas do Estado, desde arrecadação em impostos e taxas, bem como a aplicação detalhada desses recursos e os repasses realizados para os Municípios. Nele é possível extrair diversas informações, porém, ao utilizá-lo na prática, foi um pouco difícil. Ao baixar a planilha para que seja possível analisar os valores, vemos lançamentos repetidos e colunas sem uma descrição clara, dificultando o acesso a informações mais específicas dos repasses.

Além do Portal da Transparência, há o portal chamado SC Transferências, que “consolida informações e orientações sobre as transferências de recursos realizadas de forma voluntária pelo Estado de Santa Catarina”. Na guia Glossário, deixa claro o que significa Transferências Voluntárias:

“Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente ou entidades, a título de cooperação para a execução de um objeto de interesse público. Denomina-se voluntária porque não decorre de determinação constitucional ou legal, decorre da necessidade de atendimento de demandas específicas dos beneficiários. Sua realização normalmente depende do atendimento de algumas condições como o aporte de contrapartida (financeira e/ou bens e serviços) e a comprovação de que não possui débitos com o Estado.” (SC Transferência, 2022)

O objetivo em nosso estudo desses valores era verificar se haveria evidências de possíveis alterações no padrão dos repasses de acordo com as eleições estaduais e municipais, verificando se houve diferença entre os municípios alinhados ao governo e os municípios de oposição. Porém, ao comparar os valores, isso não se confirmou.

Tabela 1: Transferências obrigatórias e voluntárias para os 10 maiores municípios de SC

Fonte: Desenvolvido pelos autores com base no Portal de Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, 2022.

A seguir, na Tabela 2, constam quais eram os prefeitos municipais e seus respectivos partidos:

Tabela 2: Prefeitos de SC e partidos

Fonte: Desenvolvido pelos autores com base no Portal do TRE/SC, 2022

Podemos observar que os municípios que não faziam parte dos partidos coligados ao governo do estado, como Itajaí, Blumenau, Jaraguá do Sul e Palhoça, receberam montantes proporcionais abaixo da média geral dos municípios. Porém, esse cenário também se aplicou a alguns municípios cujas gestões faziam parte do governo do estado, como é exemplo o município de São José ou Lages, sendo Lages o município onde o governador da época foi prefeito reeleito. Outro ponto observado é que os repasses aumentaram consideravelmente no ano eleitoral para os municípios de Joinville, que fazia parte da base governista, e para o município de Criciúma, que não fazia parte. Haveria ligação com alguma necessidade de o governo precisar de mais apoio nessas duas cidades, para a eleição de 2018?

Contudo, concluímos que o governo Raimundo Colombo, ao que transparece, cumpriu os princípios democráticos de isonomia. Nas informações analisadas no canal de transparência, não foi possível encontrar dados que comprovem se as eleições influenciam nos repasses ou que os municípios da base de governo foram mais beneficiados que outros. Porém, algumas indagações permanecem e podem orientar futuras consultas aos Portais e demais canais dos governos estaduais e municipais. Em síntese: Há “transparência nas transferências”? Os dados que temos atualmente são suficientes para entendermos os critérios, o processo de transferência e prestação de contas e como é utilizado o recurso na ponta? Esse debate ficará para uma próxima análise.

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2004

FILGUEIRAS, Fernando. Além da transparência: Accountability e Política de Publicidade. São Paulo: Lua Nova, 2011.

PODER 360. 2022. Disponível em: <https://eleicoes.poder360.com.br/candidato/685895#2014>Acesso em: 10 jul. 2022

POPULAÇÃO de SC cresce em 2021: veja 10 cidades mais populosas em atualização do IBGE. ND+. 2021. Disponível em: <https://ndmais.com.br/indicadores/populacao-de-sc-cresce-em-2021-veja-10-cidades-mais-populosas-em-atualizacao-do-ibge/> Acesso em: 10 jul. 2022

SANTA CATARINA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DE SANTA CATARINA. Transferências obrigatórias e voluntárias. 2022. Disponível em: <https://www.transparencia.sc.gov.br/transferencias>. Acesso em: 10 jul. 2022.

SANTA CATARINA. SC TRANSFERÊNCIAS. Glossário. 2022. Disponível em: <https://sctransferencias.cge.sc.gov.br/glossario/> Acesso em: 18 jul. 2022.

* Texto elaborado pelos acadêmicos de administração pública Antonio José Santana Vieira, Larissa Rogowski Ribeiro de Jesus e Luiza Colombo do Carmo, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, em 2022.