Autor: Camilla Reis

Novas Regras Eleitorais: no que avançamos e no que ainda precisamos melhorar?

Por Amanda Bittencourt, Beatriz Brognoli, Isabela Rodrigues, Juliana Furtado e Mariah Martins*

Novas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional foram colocadas em prática pela primeira vez nas últimas eleições. Entre as principais mudanças, estão:

  • Limite de gastos: o valor depende do cargo. Para presidente da república, o teto é de R$ 70 milhões em gastos na campanha (se há segundo turno, o limite é de R$ 35 milhões). Para governador, o teto é definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e pode variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. Para o cargo de senador, o teto é definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e pode variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões. Os Deputados Federais trabalham no teto de R$ 2,5 milhões e os deputados estaduais no teto de R$ 1 milhão.
  • Fundo Eleitoral: mantido com recursos públicos, o fundo é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, e tem sua verba distribuída aos partidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
  • Cláusula de Barreira: para que os partidos tenham direito a um tempo mínimo de propaganda eleitoral e direito a uma parcela do fundo partidário, eles devem corresponder a algumas regras.
  • Propaganda eleitoral: o tempo de campanha passa a ser de 45 dias ao invés de 90 dias.
  • Doações, crowdfunding e autofinanciamento: os candidatos tem como opção de arrecadação de recursos (além dos fundos já citados), a doação de pessoas físicas, desde que nos limites estabelecidos pela lei.
  • Debates: as emissoras de rádio e televisão eram obrigadas a convidar para os debates os candidatos de todos os partidos com mais de nove parlamentares na Câmara dos Deputados, agora é permitido que as emissoras convidem candidatos de partidos que tenham no mínimo cinco cadeiras na Câmara dos Deputados Federal.
  • Voto impresso: as urnas imprimirão os votos, que serão depositados em urna lacrada.Em 2018, a impressão ocorreu em parte das urnas espalhadas pelo país, segundo o TRE, faltou verba para que o sistema fosse aplicado no Brasil todo. Saiba mais aqui.

A aprovação dessas novas regras eleitorais é uma tentativa de resposta aos problemas enfrentados em eleições anteriores e os resultados do pleito deste ano já demonstram os efeitos de algumas das mudanças. De acordo com uma abordagem formal de accountability, esta compreende as regras que definem quem participa, quais os instrumentos de controle, divulgação das informações, procedimentos internos, avaliação e auditoria que são utilizados na busca do que se considera legal, ético e justo em cada contexto (Heidemann, 2009; Etzioni, 2009).

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/AG, Brasil. 11-08-2017, Jornal Nexo

O pós-eleições é um bom momento para refletir sobre o que essas reformas conseguiram abranger e quais foram os limites encontrados. Ao longo da última década, as transformações nos valores e no comportamento do eleitor vem pressionando as autoridades em busca de alterações legislativas, por meio de processos mais transparentes. Cabe também avaliar os efeitos das leis para promover avanços, em um processo contínuo.

Quais pontos das novas regras precisam ser ainda esclarecidos? A reforma expande a  transparência e aumenta a aproximação popular no pleito?

Algumas alterações ainda estão sendo aplicadas ou gerando discussões a respeito de sua aplicação, como a impressão dos votos das urnas. Outras já foram praticadas e têm ocasionado consequências. As mudanças mais impactantes nas eleições 2018 foram as relativas ao financiamento de campanhas, ao controle (e teto) de gastos e à propaganda eleitoral.

No que tange ao financiamento de campanha, para os cientistas políticos Fernando Abrucio e Maria Rita Loureiro (2005), o ideal é que sejam estabelecidas regras que evitem o abuso do poder econômico e delimitem uma situação de relativa igualdade entre os concorrentes, além de assegurar a transparência dos gastos eleitorais, a fim de que o cidadão possa se informar sobre os interesses vinculados aos partidos e candidatos e, com estas informações, efetuar suas escolhas e controlar os eleitos.

Visto isso, nas últimas eleições, as pessoas jurídicas foram impedidas de financiar seus candidatos, reflexo também das relações instáveis e corruptíveis entre empresas e partidos políticos, que o país assistiu na Operação Lava-Jato e em tantos outros escândalos. Um fundo público de campanha foi criado para suprir as necessidades dos partidos. No financiamento por parte das pessoas físicas, foi validada a hipótese de “crowdfunding” para o financiamento de campanhas eleitorais. Cada indivíduo pode contribuir com o seu candidato em um valor de até 10% dos seus rendimentos declarados no ano anterior. Estes fatos reforçam a importância da propaganda eleitoral, principalmente online, para arrecadação de fundos monetários e captação de eleitores. O candidato pode agora também autofinanciar sua campanha na totalidade, dentro do teto de gastos de cada tipo de candidatura. O infográfico a seguir demonstra os novos tetos de gastos para cada esfera:

Essa medida, de fixar um teto de gastos, visa incentivar uma campanha mais justa e com menor possibilidade de compra de votos, bem como de produções hollywoodianas com relação ao marketing dos candidatos.

Fonte: G1 – Eleições 2018
Infográfico elaboração própria.

O que vimos nas eleições de 2018 foram candidaturas ainda muito desparelhas na quantidade de dinheiro despendida, mas a situação não se compara às eleições passadas, quando ficava nítido quais eram os candidatos que tinham investido mais dinheiro. Um exemplo para evidenciar essa diferença foi que a campanha da ex-presidente eleita em 2014, Dilma Rousseff, gastou cerca de 350,5 milhões de reais nos dois turnos, enquanto o presidente eleito em 2018 gastou cerca de 2,8 milhões de reais em toda a sua campanha, segundo as declarações oficiais.

No que se refere às estratégias de propaganda eleitoral, as propagandas pagas na internet, que antes eram proibidas, passam a ser permitidas. Os candidatos nas eleições de 2018 já usaram o impulsionamento nas redes sociais para captar eleitores. Na campanha de rua, foi regularizada a utilização de carros de som e minitrios nas passeatas e comícios, enquanto bandeiras e mesas podem ser utilizadas, desde que não sejam fixas e não atrapalhem os pedestres e a circulação.Todas essas alterações em propaganda eleitoral evidenciam ainda mais um comportamento debatido pelos analistas e cientistas políticos: as eleições estão cada vez mais digitais e as regras eleitorais, bem como o poder judiciário, precisam adaptar-se a esse novo cenário, para que existam mecanismos de controle.

Nas eleições de 2018, no Brasil, houve a propagação de diversas fake news (informações falsas), utilizando como meio de disseminação a internet e as redes sociais. Embora esse mesmo cenário já tenha ocorrido em eleições de outros países, é uma realidade nova a ser encarada em nosso país e para qual claramente não estávamos preparados. Poderes Legislativo e Judiciário e demais envolvidos no processo eleitoral precisam estar atentos para a construção desse novo cenário, para que se garantam informações de qualidade a todos os cidadãos e eleitores. Nesse sentido, cabe aos eleitores também tornarem-se mais responsáveis pelo que leem e difundem, buscando verificar a razoabilidade e as evidências diante das informações a que possuem acesso.

Para debater o tema, convidamos o advogado e atual procurador geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Dr. Paulo Sergio Alves Madeira (o link para a entrevista com Paulo está no final do texto). Para ele, o fator redes sociais e o fácil acesso a informações foi decisivo para o desenrolar das campanhas eleitorais. Pode-se dizer que a transparência das ações aumentou de fato, porém o ponto negativo é que o volume de informações falsas circulando livremente também aumentou. Este fato foi o ponto mais complicado e crítico de ser conduzido, tanto pelos candidatos e assessores, quanto pela Justiça Eleitoral. Nas redes sociais abertas, como Facebook e Instagram, os agentes de campanhas políticas conseguiram executar certo controle, desde que possuíssem uma equipe de trabalho com esse foco. Entretanto, nos aplicativos de trocas de mensagem privada, como Whatsapp, tornou-se praticamente impossível a eliminação das notícias falsas e do combate a esse crime, visto que não há como supervisionar as mensagens enviadas.

O cenário político muda com rapidez, e os três poderes, os partidos e a sociedade precisam estar aptos para viver e agir nessa condição. As regras eleitorais trouxeram benefícios, principalmente no que se refere ao teto de gastos e à modernização das propagandas eleitorais, que agora são mais influentes em meios digitais, porém é necessário agir em muitos outros pontos, revelados nesta eleição. Cada pleito possui suas especificidades e uma eleição é um evento político que envolve diversas variáveis, previsíveis ou não. É preciso fluidez e agilidade para acompanhá-la e manter regras e ações úteis no momento presente. E por mais que existam regras, é necessário contar com o bom senso dos agentes públicos e cidadãos, em cada situação concreta.

Ouça a entrevista sobre o tema, no programa Nas Entrelinhas, da Rádio Udesc, com o advogado e atual procurador geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Dr. Paulo Sergio Alves Madeira.

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças Públicas, Democracia e

Accountability. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo Roberto. (Org.). Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2005. pg. 75-102.

HEIDEMANN, Francisco G. Ética de responsabilidade: sensibilidade e correspondência a promessas e expectativas contratadas. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UnB, 2009. pg. 301-9.

ETZIONI, Amitai. Concepções alternativas de accountability: o exemplo da gestão da saúde. In: HEIDEMANN, Francisco G.; SALM, José Francisco (org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UnB, 2009. pg. 287-301.

* Texto elaborado pelas acadêmicas Amanda Bittencourt (amandacb@gmail.com), Beatriz Brognoli (brognolibeatriz@gmail.com), Isabela Rodrigues (beela96@gmail.com), Juliana Furtado (juulianafurtadoo@gmail.com) e Mariah Martins (mmariahmartins@gmail.com), no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, do curso de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina, ministrada pela Professora Paula Chies Schommer, no segundo semestre de 2018.

Emendas parlamentares impositivas. Reflexões e iniciativas para o fortalecimento do sistema de accountability

Por Carolina Machado Dias Cardoso, Larissa Rogowski Ribeiro de Jesus, Roberta Silva de Melo e Victoria Moura de Araújo*

Todos os anos, o Poder Executivo propõe e os parlamentares discutem e aprovam a Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo o orçamento para o exercício do ano seguinte, prevendo as receitas e os gastos a serem realizados. O processo é semelhante na União, nos Estados e nos Municípios. É no âmbito do legislativo, em cada esfera (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara dos Vereadores), que são também elaboradas as emendas parlamentares.

As emendas podem ser entendidas como um instrumento de aproximação do poder público com a população, já que, teoricamente, os parlamentares possuem um contato mais próximo com as demandas da sua região. Porém, o instrumento acaba sendo utilizado também para favorecimento político de aliados e compra de votos no âmbito do parlamento.

A execução obrigatória por parte do Executivo do orçamento previsto nas emendas parlamentares é recente nos três entes da federação. Antes da consolidação da emenda impositiva, os legisladores faziam suas emendas ao orçamento, porém, nem todas eram realizadas. Segundo relato do vereador Pedrão, percebeu-se que, no município de Florianópolis, somente as emendas dos parlamentares da base do governo eram executadas e aqueles parlamentares ditos de oposição não eram atendidos. Em razão de episódios como este, surgiu a necessidade de instituir as emendas parlamentares impositivas.

Em Florianópolis, cada vereador pode indicar R$ 600 mil para execução obrigatória do Executivo municipal. Já no Congresso Nacional, cada deputado federal e senador tem cerca de R$ 15 milhões, os deputados estaduais de Santa Catarina possuem 1% da receita corrente líquida do estado. O que no ano de 2019 será cerca de 6,5 milhões de reais por deputado.  No entanto, mesmo com o orçamento impositivo, as emendas ainda podem se tornar instrumento de barganha do executivo com o legislativo. Tendo em vista que a liberação das emendas não caracteriza ato ilegal, o que ocorre, portanto, é a liberação destes valores em momentos oportunos, como em votações de pautas que envolvem interesses externos.

Embora os episódios de corrupção ainda estejam presentes, o que não se pode negar, no entanto, é que o orçamento legislativo impositivo tenta garantir a independência da atuação do Parlamento diante do Executivo e aprimorar o exercício do sistema de freios e contrapesos, que se concretiza com a fiscalização mútua entre os Poderes (ABRUCIO; LOUREIRO, 2005).

Para muitos, o orçamento impositivo é encarado como uma situação ainda longe da ideal, uma vez que está se obrigando o Poder Executivo a cumprir as emendas parlamentares, que representam uma pequena parte do orçamento, e muitas vezes vinculada a interesses eleitorais dos próprios parlamentares, enquanto que se deveria monitorar o cumprimento integral das leis orçamentárias.

Neste cenário, observamos que o fato de as emendas parlamentares contarem com pouca transparência em sua destinação e execução gera dificuldade na sua fiscalização, controle social e responsabilização dos atores envolvidos. O que se percebe, portanto, dentro do sistema de accountability, é que temos as dimensões da transparência, controlabilidade, imputabilidade, responsabilidade e responsividade (KOPPELL, 2005) enfraquecidas.

Diante desta situação, surgem algumas iniciativas inovadoras que animam o cenário atual. O Orçamento Legislativo Participativo (OLP) e os editais de subvenção social, vencedor do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública da Udesc/Esag são práticas que surgiram na Câmara Municipal de Florianópolis (CMF) como estratégia de promoção de participação do cidadão no orçamento.

Oficinas do orçamento legislativo participativo

O OLP é resultado da união das emendas de cinco vereadores da CMF, que decidiram, por meio de oficinas na comunidade, compartilhar a decisão da destinação dessa verba para infraestrutura. Os editais de subvenção foram adotados por dois vereadores da Câmara que criaram um edital para escolha das organizações contempladas com o dinheiro da subvenção social com base em critérios técnicos e transparência do processo.

De acordo com o vereador Pedrão, a transformação da realidade só será possível com uma maior transparência dos processos políticos e dos assuntos que cercam a administração pública, em conjunto com a conscientização e engajamento por parte da sociedade. Iniciativas como o OLP são entendidas pelo vereador como uma situação de transição para a situação ideal: o controle social sobre o orçamento.

Portanto, deve-se valorizar as discussões e a troca de informações entre sociedade e o governo, abrindo mais espaços que permitam esse diálogo, como esses apresentados. Dessa forma, as discussões realizadas podem garantir maior legitimidade no processo de tomada de decisão da destinação das emendas.

O podcast a seguir apresenta a entrevista feita pelo Programa “Nas Entrelinhas” da Rádio Udesc, com o Vereador do município de Florianópolis Pedrão e com o Deputado Federal pelo estado de Santa Catarina Décio Lima, sobre as emendas parlamentares impositivas.

Confiram na íntegra:

 

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005

KOPPELL, Jonathan GS. Pathologies of accountability: ICANN and the Challenge of “Multiple Accountabilities Disorder”. Public Administration Review, 65 (1): 94-108, Jan./Feb. 2005.

 

*Texto elaborado pelas acadêmicas Carolina Machado Dias Cardoso, Larissa Rogowski Ribeiro de Jesus, Roberta Silva de Melo e Victoria Moura de Araújo, no âmbito da disciplina Sistemas de Accountability, da graduação em Administração Pública da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer, com participação do mestrando Rafael Tachini de Melo.

 

CONVITE – Diálogo Ampliado: Accountability nas Emendas Parlamentares.

 

Convidamos a todos para o Diálogo Ampliado: Accountability nas Emendas Parlamentares, que acontecerá no dia 5 de novembro de 2018 – 2ª feira – das 10:15h às 12:00, na sala 131 – Udesc Esag.
O evento será realizado na aula da disciplina Sistemas de Accountability, do curso de Administração Pública. O encontro tem como objetivo promover um diálogo sobre o accountability nas emendas parlamentares, apresentando as suas possibilidades e desafios, com a colaboração dos convidados para falarem sobre a experiência das emendas no âmbito do legislativo municipal e estadual.
Contaremos com a presença dos convidados Ana Paula Lima, Deputada Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e do Pedro de Assis Silvestre (Pedrão), Vereador da Câmara Municipal de Florianópolis.
Estão todos convidados!

30 Anos de Constituição: Democracia, Instituições e Realidade

FGV Direito Rio convida para “30 Anos de Constituição: Democracia, Instituições e Realidade”, onde será tratado o tema Constituição de 1988 nas suas diferentes perspectivas. O evento acontecerá nos dia 04 e 05 de Outubro no Centro Cultural FGV – Praia de Botafogo, 186, Botafogo – Rio de Janeiro.

Confira a programação completa em: 30 anos de constituicao democracia instituicoes e realidade

 

Roda de Conversa com Tião Rocha

Pet Educampo convida para a roda de conversa com Tião Rocha, que acontecerá em 18/09, das 18:30 até 21:00 , no auditório do NDI/UFSC.

Tião Rocha é educador, antropólogo e folclorista. Fundador e presidente do Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento, que realiza trabalhos com educação popular e com desenvolvimento comunitário a partir da cultura.

Faça sua inscrição no link https://goo.gl/dWUh9A

 

Premia Sampa, o Prêmio de Inovação da Cidade de São Paulo

Estão abertas até dia 03 de setembro as inscrições de trabalho para concorrer ao Prêmio Sampa, o Prêmio de Inovação da Cidade de São Paulo.

Neste ano, além de duas categorias voltadas aos servidores públicos, terão também uma categoria voltada à Inovação Aberta. É a chance de você disseminar boas iniciativas de empresas, universidades, startups e ONGs que usem dados públicos e/ou tragam soluções para problemas da cidade de SP.

Mais informações em: http://Premiasampa.prefeitura.sp.gov.br