Por Felipe Dutra, Lucas Jacques, Daniel Andrade, Rinaldo Marconi e Jorge Cruz*
O tema da sustentabilidade vem ganhando espaço ao longo dos anos na sociedade civil, na imprensa, na indústria e na administração pública. O avanço dos estudos e práticas referentes ao assunto possibilita aprender mais sobre a importância de se respeitar a natureza e o equilíbrio social, articulados ao desenvolvimento socioeconômico, compreendendo que os recursos são limitados e podem ser melhor aproveitados e distribuídos.
Em escala mundial, as empresas são exigidas quanto aos seus processos de produção e à promoção do consumo ecologicamente correto. A administração pública não pode ficar de lado, tanto na criação de leis de proteção e incentivo e na fiscalização de seu cumprimento, como na conscientização interna dos órgãos públicos e na promoção de melhores práticas. Entre elas, licitações verdes, programas de fomento às ações ambientalmente sustentáveis e seu monitoramento, buscando garantir a responsividade. Uma vez que a sociedade passa a valorizar o desenvolvimento sustentável, cabe também à administração pública adaptar-se e agir de forma ambientalmente responsável, contribuindo para as transformações necessárias.
Um exemplo de programa nacional que vem ganhando espaço nos órgãos públicos é a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). A A3P é um programa do Ministério do Meio-Ambiente (MMA), criado em 1999 e ampliado em 2007 – ao ser integrado ao Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental – que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade, como a diminuição do gasto com energia, redução do uso de papel, o uso de copos plásticos, entre outras ações. O órgão que adota a A3P demonstra seu compromisso em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Fazer parte do programa é uma decisão voluntária e o mesmo pode ser implementado por qualquer órgão e instituição pública, além da possibilidade de ser usado como modelo por outros segmentos da sociedade. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda A3P, o órgão público protege a natureza e consegue reduzir os gastos públicos.
De acordo com a nossa entrevistada Elizete Lanzoni Alves (link para entrevista completa ao final do texto), membro da equipe de gestão ambiental do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e especialista no tema, o TJ-SC economizou mais de 6 milhões de reais em 2 anos somente com a gestão socioambiental, segundo levantamento em 2015. Ela destaca que essa economia é um grande incentivo para a A3P, reforçando que “a administração pública tem que agir com responsividade. Dever de dar respostas positivas à sociedade.”
Em 2017, foram assinados no país 34 Termos de Adesão ao programa, superando o ano de 2016, quando se chegou a 26. A meta anual é de 25 Termos de Adesão. Até o fim de 2017, segundo dados do MMA, tínhamos 350 órgãos federais, estaduais e municipais com o termo de adesão do programa assinados.
Com esses dados, podemos refletir sobre a quantidade de órgãos públicos existentes no Brasil e perceber que o número de adesões da A3P ainda é muito baixo. Nossa entrevistada comenta que muitos órgãos praticam algumas ações dos eixos da Agenda, mas não a adotam porque isso exige apresentar um projeto detalhado e cuidar da parte de prestação de contas dessas atividades, o que demanda dedicação dos gestores.
Muitos gestores ainda não possuem a capacitação adequada para esta temática, embora vários servidores sejam extremamente dedicados à causa. A questão cultural do país e região em que cada órgão atua, além da sua cultura organizacional, também são importantes. A ação individual é essencial para a disseminação dessas boas práticas, mas para que haja uma mudança significativa, é preciso uma mudança mais ampla.
Criar a consciência cidadã da responsabilidade socioambiental nos gestores e servidores públicos é um grande desafio para a implantação da A3P e ao mesmo tempo fundamental para o seu sucesso. Pensando assim, quais ações podem ser tomadas para incentivar os gestores a aderirem ao programa e firmarem sua participação?
De acordo com Abrucio e Loureiro (2005), a literatura sobre accountability trata do controle dos atos dos governantes em relação às leis e ao programa de governo, do combate à corrupção e à preservação de direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, ultimamente há mais ênfase ao aperfeiçoamento das instituições para a melhoria do desempenho dos programas governamentais e sua maior transparência e responsabilização do poder público frente à sociedade.
Uma prática que pode auxiliar na melhoria de desempenho da gestão socioambiental é a criação de mecanismos de incentivo e reconhecimento a gestores e órgãos que definam e alcancem projetos e metas ambicioso nessa área. Podem ser incentivos desde o âmbito federal, como é o caso do MMA e do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e no âmbito estadual ou local . A troca de informações e experiências entre gestores e especialistas de outros setores é também essencial para o aprimoramento de programas e ações.
O MMA tem várias formas de orientar os gestores, por meio de exemplos de como fazer relatórios, apresentação de cursos e materiais didáticos. O programa A3P conta com a Rede A3P, que é um canal no qual os gestores podem trocar experiências mesmo sem terem aderido formalmente ao programa. Outra forma dos gestores terem acesso a dados e relatórios, é a plataforma Ressoa, na qual são publicados os relatórios anuais das entidades que participam formalmente da Agenda.
Um meio de reconhecimento aos gestores é o Prêmio A3P, que objetiva reconhecer os projetos implementados, dar visibilidade às iniciativas e incentivar outros órgãos a aderirem à Agenda. A premiação acontece a cada dois anos e, até o ano de 2016, 68 projetos de todo o Brasil foram contemplados: iniciativas que refletem o que há de mais moderno na aliança entre tecnologia, sustentabilidade e gestão pública.
Junto com a ONU, o MMA faz um mapeamento das boas práticas na gestão socioambiental, que é uma forma de inspirar inovações e possibilitar a troca de experiências, auxiliando prefeitos, secretários e outros gestores públicos a implementar programas de sustentabilidade.
Portanto, percebemos que a administração pública possui diferentes métodos de incentivar a adoção de políticas sustentáveis dentro das suas organizações e deve continuar se aprimorando. Os gestores precisam buscar se atualizar e encontrar meios para realizar a gestão socioambiental, promovendo a economia de gastos públicos e a proteção à natureza. Isso pode contribuir para engajar mais a sociedade e as empresas, ao mesmo tempo que estas pressionam a administração pública para avançar ainda mais.
Seja por meio de incentivos, prêmios e reconhecimento, ou por meio de exigências legais, fiscalização e punição, é crucial que o país avance em sustentabilidade. Os órgãos públicos têm muito a ganhar e contribuir para isso, à medida que assumam compromissos mais ousados de gestão ambiental, prestando contas dos resultados e compartilhando aprendizagens ao longo de suas dificuldades e êxitos.
Ouça a entrevista completa sobre o tema realizada em novembro de 2018 com Elizete Lanzoni Alves, membro da equipe de gestão ambiental do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e especialista no tema:
Referências
ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças Públicas, Democracia e Accountability. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo Roberto. (Org.). Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2005. pg. 75-102.
BRASIL. Ministério do Meio-Ambiente. <http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p.html>. Acesso em: 01 de novembro de 2018.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Gestão Socioambiental – A3P. <https://www.tjsc.jus.br/web/gestao-socioambiental/a3p>. Acesso em 06 de novembro de 2018.
ONU. Organização das Nações Unidas. ONU e Governo Federal mapeiam boas práticas de sustentabilidade para órgãos públicos. <https://nacoesunidas.org/onu-e-governo-federal-mapeiam-boas-praticas-de-sustentabilidade-para-orgaos-publicos/>. Acesso em 24 de novembro de 2018.
*Texto elaborado pelos acadêmicos Felipe Dutra, Lucas Jacques, Daniel Andrade, Rinaldo Marconi e Jorge Cruz, em novembro de 2018, na disciplina Sistemas de Accountability, do curso de Administração Pública da Udesc Esag, ministrada pela professora Paula Chies Schommer.