“O cidadão é o primeiro responsável pelo bem público”

Entrevista com a pesquisadora do grupo Politeia, Paula Chies Schommer, publicada pela Gazeta do Povo em 31 de Maio de 2013

O cidadão é o primeiro responsável pelo bem público
Paula Chies Schommer, professora do departamento administração pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)

Por que o engajamento das pessoas nos assuntos públicos é importante?
Os serviços públicos dependem de um envolvimento direto dos cidadãos para serem mais bem realizados, efetivos e com economia de recursos. O primeiro responsável pelo bem público é o cidadão, que apenas cede uma parte do seu poder ao Estado. As pessoas têm que acompanhar os parlamentares. E opinar, discutir, levar sua opinião. Esses são papéis importantes da cidadania. Também deve participar diretamente da produção de bens e serviços públicos, desde ajudar a manter uma praça próxima a sua casa e informar órgãos competentes sobre erros ou defeitos. Outra forma de engajamento é por organizações da sociedade civil. Ajudar em uma creche, um abrigo, um grupo que limpa praias, ou qualquer outra coisa. Por meio de associações, os cidadãos podem se organizar e serem parceiros dos políticos. A cidadania tem que se aproximar da política e vice-versa, para que ambos produzam juntos.
Da onde vem o desinteresse pela política?
Nos últimos tempos, passou-se a associar a política com politicagem, algo feito pelos políticos por interesses. Mas somos seres políticos em nossa essência, precisamos colocar nossas opiniões para chegar a um caminho comum. Política tem a ver com diálogo, negociação e intermediação de interesses. Mesmo que não chame de política, a gente faz isso o tempo inteiro. É parte da nossa natureza. Se não é pela política, é pelo caminho da força, e isso nunca é bom.
E como começar a se engajar?
É preciso criar canais para que essa aproximação aconteça. Os conselhos de políticas públicas são boas oportunidades de como o cidadão participar, dá até para definir a alocação de recursos. Também têm as audiências e conferências públicas, que são organizadas pelo estado e por movimentos com propostas ou interesses para aquele momento do país. Esses espaços são trazidos pela Constituição. Mas existem espaços mais autônomos. Alguns lugares usam a e-participação, pela internet, como um fórum de discussão ou até encaminhamento de serviços. Ainda há os espaços criados pela sociedade, como plataformas online para identificar problemas comuns e procurar soluções.
Qual é a importância de se organizar?
O cidadão sozinho até consegue fazer bastante coisa, mas com outras pessoas amplia a possibilidade de fazer a diferença. Você pode encontrar algo que se identifica e quer dedicar um tempo para promover ações. Quando mais associada, mais saudável a sociedade. Praticar política e cidadania, que são praticamente sinônimos, gera bem estar. A pessoa se sente integrada à sua comunidade, reconhece mais o outro. Quando ela começa a participar nesse tipo de associação, tende até a ser mais ativa no trabalho ou estudo. Tende também a ser mais sensível e aberta ao diálogo. São espaços de formação pessoal, profissional e cívica.

Laços entre vizinhos para promover segurança no bairro do Rio Vermelho

Iniciativa de moradores do bairro do Rio Vermelho, em Florianópolis, estimula que os vizinhos se conheçam mais e cooperem entre si para que o lugar seja mais seguro.
Confiança e proximidade entre vizinhos, em articulação com servidores públicos dedicados à segurança pública: ingredientes da coprodução de bens e serviços públicos.

Quem se Importa: documentário mostra empreendedores sociais inovando e coproduzindo o bem público mundo afora

* Por Aghata K. R. Gonsalves


Produzido por Mara Mourão, Quem se importa é um filme de longa metragem sobre Empreendedores Sociais.
Foi filmado em 7 países diferentes: Brasil, Peru, Estados Unidos, Canadá, Tanzânia, Suíça e Alemanha.
Bill Drayton, fundador da Ashoka, é um dos grandes responsáveis pelo reconhecimento de empreendedores sociais em diversos países do mundo. A ONG teve seu primeiro foco de atuação na Índia. Hoje, a instituição está presente em mais de 60 países, dentre eles o Brasil (desde 1986).
A seguir alguns exemplos de depoimentos encontrados no filme, que reúne histórias de homens e mulheres que têm como denominador comum a atuação social e transformadora. Essas pessoas pensaram e executam ações que contribuem para reverter quadros sociais, ambientais, econômicos, políticos e humanos, geralmente a baixo custo e com alto impacto.
            “Eu acho que a pobreza pode ser eliminada do mundo inteiro porque pobreza não faz parte da sociedade humana. Pobreza é artificialmente imposta aos seres humanos. Não é natural para eles, não é parte deles.” Muhammad Yunus, depoimento para QUEM SE IMPORTA
            “Soa até simples demais, mas eu diria que nossos maiores problemas tem sido a falta de crença, a falta de imaginação, a falta de esperança. As pessoas não acreditam que é possível. E se as pessoas não acreditam que é possível, realmente não é”. Karen Tse, depoimento para QUEM SE IMPORTA

           “Não pergunte do que o mundo precisa. Pergunte o que te faz sentir vivo. Porque o que o mundo precisa é de pessoas que se sintam vivas.” Premal Shah, depoimento para Quem se Importa
             “Qualquer pessoa pode ser um Empreendedor Social, não é nenhuma bênção divina, você não toma comprimido para virar empreendedor social. Você simplesmente se conscientiza do seu poder de transformação.
              Esta é a mensagem que o filme transmite: a de um mundo onde todos seremos transformadores!” (Mara Mourão)
Para saber mais: 
Movimento Quem se importa: Quem se importa
Trailer do Filme

Curso de Administração Pública da Udesc apresenta Observatório Floripa Cidadã ao prefeito da Capital

Na noite da última terça-feira (18/06) foi apresentado aos integrantes do Movimento Floripa Te Quero Bem e ao Prefeito Municipal de Florianópolis, César Souza Júnior, por representantes do Curso de Administração Pública, a proposta do plano de ação e constituição do Observatório Floripa Cidadã que será instalado junto à Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC. O Reitor, Professor Antônio Heronaldo de Sousa, esteve presente enfatizando a importância de ações como esta, que envolvem diferenciados atores na discussão das cidades, evidenciando o papel  e a participação da Universidade com suas ações de Pesquisa e Extensão.
A inciativa que está sendo coordenada pelos Professores Valério Turnês e Paula Chies Schommer, contará também com a contribuição de demais professores do Departamento de Administração Pública, além de mestrandos e graduandos da UDESC/ESAG. Os objetivos deste trabalho são o acompanhamento de indicadores da cidade e do Plano de Metas, recentemente aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis, estimular à participação cidadã nesse processo, além da capacitação de jornalistas, vereadores e conselheiros na utilização dos indicadores e análises que serão produzidos pelo observatório.
Este foi o primeiro encontro de uma série de outros que acontecerão a cada dois meses para discutir o plano de metas com as organizações e lideranças participantes do Movimento Floripa te Quero Bem, intitulados “Diálogos por Florianópolis”. Ao final, o Prefeito Municipal reiterou seu compromisso com o Plano de Metas e falou aos presentes sobre os primeiros meses de sua gestão e da contribuição que a inciativa traz para a cidade de Florianópolis.
*Maiores informações:
Matéria veiculada no Grupo RBS
Matéria veiculada na Página da UDESC
Matéria veiculada no Jornal do Almoço

De a “Bola da Vez” para a maior “Arquibancada do Brasil”

* Por Jeferson Dahmer
O histórico 17 de Junho de 2013 mostrou ao Brasil e aos seus representantes políticos que a pátria não estava adormecida. Outras manifestações aconteceram em anos recentes com pautas distintas, sem muitas vezes o impacto significativo que aconteceu ontem. Muitas lutas dos movimentos contra a corrupção, a má qualidade dos serviços públicos, a ineficiência na aplicação dos recursos, contra os preconceitos de raça, gênero e opção sexual. Enfim, pautas manifestadas de forma isolada nos últimos anos, ontem gigantemente se encontraram nas diversas capitais brasileiras e extrapolaram as fronteiras do nosso país, clamando por mudança.
Para os governantes é fácil dizer que “estão perplexos”, que “não compreendem” a pauta política do movimento. Se não são capazes de compreender é porque a muito se “esqueceram” (e aí interprete como quiser) de olhar para a sociedade, de enxergar às reais dificuldades com que cada cidadão brasileiro constrói esse país cotidianamente. Da empregada doméstica que pega um ônibus lotado todos os dias para fazer o sustento de sua família até nossos empresários que sofrem com alta carga tributária do país, passando por tantas outras realidades é que agora essas pautas se encontram, se transversalizam e nos querem mostrar a falência do nosso modelo de democracia representativa.
Vamos, portanto, acabar com o Estado? Com os mecanismos de participação que já existem? Com tudo que já se construiu e começar algo novo? NÃO. A falência do modelo nos mostra que devemos refletir e repensar as suas bases, a questão não é acabar com ele. Na noite de ontem, os manifestantes não invadiram o Congresso Nacional, apenas ocuparam um espaço que sempre foi e sempre será seu. Estar insatisfeito com a atual situação econômica do país, com a falta de transparência, contra os abusos de diversas comissões, contra os escândalos de corrupção, contra a falta de condições dignas de saúde e EDUCAÇÃO, contra os exorbitantes gastos com a Copa do Mundo e as Olimpíadas e, principalmente, com relação à falta de perspectivas quanto a um futuro promissor por parte dos jovens que acreditam na força da democracia e da cidadania é que levaram milhares a resgatar o Congresso e simbolicamente nas ruas do país dizer aos nossos Governantes e ao Povo Brasileiro que a hora da mudança chegou, que a pauta pode até ser difusa, mas sua contribuição maior é colocar o Brasil no rumo certo.
A “bola da vez” era vendida aqui e vista lá fora. Ontem se deu uma resposta contundente da “maior arquibancada do Brasil” da situação como ela realmente é. Colocou-se para fora a insatisfação com questões econômicas, sociais, estruturais, o descrédito em relação ao futuro, mas acima de tudo a vontade de todo brasileiro de ser vencedor, de por amor a sua pátria dizer que um novo Brasil é possível, com cidadãos dizendo o que querem e o que deve ser feito, e o que os cidadãos querem não é apenas manifestar sua opção a cada quatro anos, é também ser responsável e controlador social da riqueza nacional, que tem escoado tão facilmente pelo ralo da corrupção e da ineficiência do gasto e na entrega dos serviços. Talvez esse seja o primeiro passo, mas é o passo mais importante que foi dado depois da democratização e da queda de Collor. A empolgação é imensa e espera-se que a partir de agora as questões políticas do país estejam SEMPRE sob a supervisão de um cidadão vigilante quanto ao seu futuro.
Como estudioso da Administração Pública, muito tenho a apreender com tais lições. Não concordo com algumas posturas, como a depredação do patrimônio público, mas já está claro que isso é fruto de uma minoria. Embora pense que sempre é uma contradição, afinal, quando é Carnaval, urinar em estátua, pular em praças históricas, etc., parece não ser depredação, pois em Carnaval tudo é permitido. E como a mídia adora mostrar isso! O pacifismo das caminhadas de ontem é muito mais simbólico e contagiante para as pessoas do que o sensacionalismo que está sendo mostrado. Entretanto já melhoraram as abordagens no decorrer da semana (Muito bom, ver Arnaldo Jabor se desculpando)!
Não concordo com passe livre, pois de alguma rubrica esse dinheiro vai sair! Talvez do investimento em saúde e educação, acho isso inviável. O caminho é abrir as caixas-pretas do transporte e não colocar o lucro dos empresários acima do acesso a um transporte público de qualidade. É a velha história, o interesse privado sobrepondo-se ao interesse público.
Outra coisa que me impressionou bastante foi a capilaridade da articulação dos movimentos, as mídias sociais estão aí e se alguém tinha alguma dúvida sobre seu potencial mobilizatório e de um espaço livre de manipulação, a organização deste movimento nos trouxe algumas lições. Ali todas as opiniões podem ser vistas e você tem então a possibilidade de compreender melhor as coisas, o caso está aí para ser analisado. Ontem, passei a noite em claro acompanhando os vídeos, as mensagens, os apoios que pipocavam por todo o país, compartilhadas instantaneamente, possibilitando uma injeção de ânimo, de euforia que nos fazia participar pelo curtir e compartilhar (não o ato em si, mas o simbolismo e contribuição que isso representava naquele momento), mesmo não estando nas ruas.

Temos agora a possibilidade de transformar, a hora é agora. Da “maior arquibancada do Brasil” para as instituições públicas, para as organizações não governamentais, para as empresas, com ética, responsabilidade e respeito construir projetos políticos que contribuam para essa transformação. Mudar a lógica da política pública, dos gabinetes governamentais para a formação de agendas com as cidades e com a participação popular. Vamos utilizar e melhorar os canais já existentes. Vamos aderir aos movimentos que pedem por melhorias, que lutam contra abusos, contra irresponsabilidades, que querem um Brasil melhor. Somente assim seremos “a bola da vez” e poderemos comemorar com nossos atletas em campo em 2014 e 2016.

Primavera turca?

Extraído de Caros Amigos
Por Marina Feltrin Dambros
Demorou mas não falhou: os noticiários mundiais estão todos voltados para a Turquia. O motivo? Cidadãos turcos manifestando sua indignação à destruição de um dos parques mais belos da cidade de Istanbul para a construção de um shopping center. Vale lembrar que quase todos os bairros do município são contemplados com uma dessas edificações de serviço e comércio. Em nome do desenvolvimento urbano de Istanbul, estão sendo realizadas inúmeras construções de mudança expressiva na perspectiva dessa cidade turística e o parque estaria em cheque. 

O que me chama atenção não são os protestos a favor do parque Taksim Gezi, não é em relação ao centro comercial. É pela coragem e pela força política que a sociedade civil turquesa vem demonstrando nesses últimos dias. Algo que vai tomando proporções cada vez maiores, ganhando ativistas no mundo inteiro a cada dia, a cada spray de gás lacrimogêneo solto contra os cidadãos que exercem seu direito de expressão. 
A voz dos protestos começa a tomar proporções maiores quando se voltam contra o atual Governo. Acusam o premier de autoritário e conservador. Em contrapartida, o primeiro ministro acusa a oposição de manipulação do manifesto e dos cidadãos. Enquanto isso, a sociedade civil está em meio a essa guerra política e no aguardo inquieto por providências. 
Durante esses dias de protesto que iniciaram no dia 28 de maio, provavelmente, – com a “moça do vestido vermelho” – denotam a compaixão das pessoas, da demonstração de que há esperança quando 40 mil manifestantes fecham a ponte que liga a Ásia à Europa, quando hospitais improvisados para amparar os cidadãos feridos em protesto são providenciados. Acredito que isso tudo tenha que ver com o ser humano, com a nossa necessidade de se expressar e de lutar contra o que acreditamos estar errado. É simples, é lógico, mas é raro! Agora, cruzando os mares até a América do Sul, gostaria que voltássemos nossos olhares para o Brasil. E quanto a nós, como estamos? São milhões de vozes indignadas e solitárias, soltas e desenredadas. É um canto uníssono, mas descompassado. Um panelaço é fácil de fazer. Uma convocação geral também. Mas qual é a dificuldade de tomar o próximo passo? 
Claro, se eu soubesse a resposta a traria à tona. Porém, tenho uma suposta solução. Penso que é necessário o despertar individual de coletividade. O senso crítico e de ação vem de dentro, do nosso entendimento de sujeito de direitos. Você sabe dos seus direitos? Imagine só se todos os brasileiros consentissem em trabalhar para uma melhor perspectiva de gestão pública e do uso de nossos recursos públicos. Para que isso seja possível, é necessário munir-se de informação pública para fomentar as ações de fortalecimento coletivo. Quer dizer, promover a cidadania é pensar ‘fora da caixa’ e compreender que o país foi concebido em meio a contradições. 
Atualmente o acesso à informação pública esta estabelecendo uma nova concepção de participação democrática. Todavia, de nada adianta termos todos os dados do governo se não soubermos utilizá-los. É preciso analisar minuciosamente a informação para transformá-la em argumento e embasamento para a transformação política. Vejo aí uma oportunidade ímpar de mostrar que tipo de brasileiro somos. Indignados conformados ou agentes políticos transformadores? É simples, é lógico, mas é raro! Fica, pois, lançado o desafio primaveral. 
Marina Feltrin Dambros é Trainne do Instituto Pvblica, formada em Administração Pública pela UDESC/ESAG, estudante de Serviço Social na UFSC e representante brasileira da Red Vanguardia Iberoamericana.

Sensação do Momento

* Por Fabiano Raupp
Neste blog já foram feitos vários comentários sobre matérias e reportagens recentemente editadas sobre as possibilidades democráticas a partir das tecnologias da informação e comunicação. Temas como transparência e prestação de contas são discutidos em termos de evidências empíricas, com o objetivo de mostrar o efetivo uso das tecnologias na construção dessas dimensões da accountability.
A matéria publicada pelo Zero Hora, em 18/05/2013, comentada por nós em 21/05/2013, foi atualizada com uma nova publicação, em 20/05/2013, demonstrando como as Assembleias Legislativas Estaduais gastam seus recursos e quanto custam os seus deputados.
“Calculado a partir da divisão do orçamento pelo número de gabinetes parlamentares, o custo por representante no parlamento gaúcho vem crescendo no Estado desde 2007. Se hoje o valor é de R$ 8,7 milhões, naquele ano, segundo um estudo da ONG Transparência Brasil, não passava de R$ 5,6 milhões. O maior gasto por parlamentar está na Câmara do Distrito Federal (R$ 16,1 milhões), mas, proporcionalmente, quem paga a conta mais salgada para custear o Legislativo são os moradores de Roraima. Lá, cada habitante desembolsará este ano seis vezes mais do que os moradores do Rio Grande do Sul”.
No entanto, a transparência ainda está longe de ser uma realidade. A matéria veiculada pelo Diário Catarinense, em 25/05/2013, indica que falta transparência a 30% das prefeituras de Santa Catarina. O DC fez um levantamento, entre os dias 16 a 21 de maio, nos portais das prefeituras dos 295 municípios catarinenses. “Neste mês, completou também um ano a Lei de Acesso à Informação, que impõe a todos os municípios com mais de 10 mil habitantes a obrigatoriedade de portais. Em SC, são 123 municípios. Apenas 43 deles possuem portais de Acesso à Informação e instruções claras sobre como acessar dados desejados”.
Para o DC, há “dados incompletos, atalhos que não funcionam, balanços financeiros desatualizados e falta de um caminho simples para acesso às informações. Quatro anos depois da criação da Lei da Transparência que determina que, a partir deste domingo, todos os municípios catarinenses publiquem suas movimentações financeiras na internet, 89 prefeituras ainda não cumprem a legislação”.

De qualquer forma, percebe-se um movimento de órgãos e entidades públicas no sentido de atender à legislação, o que deve ser encarado como positivo. Contudo, apesar de a “Sensação do momento” ser a Lei de Acesso à Informação, ressaltamos que algumas das exigências desta Lei constam no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, e da Lei da Transparência, de 2009. Portanto, passados mais 12 anos, há exigências legais ainda sem cumprimento por parte destes órgãos e entidades públicas.


* Professor Fabiano Maury Raupp é Doutor em Administração, professor e pesquisador do Departamento de Administração Empresarial (DAE) e do Mestrado Acadêmico em Administração do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas, Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG/UDESC).